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"LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - RISCOSPARA ALGUNS OPORTUNIDADES PARA
OUTROS"
Conferência UNCTAD
Petróleo & Gás Natural
08 de junho de 2004
Mauro Kahn
NOT AN OFFICIAL UNCTAD RECORD
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Mauro Kahn, advogado e administrador, sendo o gerente executivo do MBP/MBE – COPPE-UFRJ e o fundador / diretor do Clube do Petróleo.
Autor dos livros “Sumário do Direito Ambiental na Indústria do Petróleo” e “Gerenciamento de Projetos Ambientais”.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Dano
Interesses difusos;Interesses privados.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Do Nexo Causal
Laudos Técnicos;
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Teoria da Imprevisão
Casos Fortuitos e de Força Maior.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Responsabilidade Objetiva
Subjetiva (dolo ou culpa)
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Prevenção
Auditorias Voluntárias e Obrigatórias.Planos de Contingência
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Precaução
EIA RIMALicenciamento.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Do Risco Integral
Aumento dos Preços.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Capacidade Econômica do Agente
Sem equidadeCaracterísticas punitivasGrandes números geram também riscos
potenciais.
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Princípios e Conceitos do Direito Ambiental
Da Proporcionalidade
Do DanoCom o volume envolvidoReincidência.
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5. Responsabilidades
Administrativa
MultasInterdições
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Responsabilidades
Civil
IndenizaçõesReparação do Dano
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Responsabilidades
Penal
Restritivas de Direito e de Liberdade
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Responsabilidades
Solidária da Pessoa Jurídica
(Quem se beneficia com os lucros responde solidariamente. Até mesmo distribuidoras / financiadores e contratantes de transporte respondem.Questiona-se se a sociedade (consumidor) também é solidário.
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7. Termo de Ajustamento de Conduta
Um mau acordo é melhor do que uma demanda
É um acordo entre as partes (capazes) Produz título executivo Reduz a multa em até 90% Produz obrigações (de fazer e de não fazer)
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Oportunidades
O setor demanda então:
Certificação na ISO 14000 Auditorias ambientais Licenciamento ambiental e Estudos de impacto ambiental Defesas jurídicas e perícias ambientais
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Oportunidades II
Planos de prevenção e aquisição de equipamentos
Gerenciamento de resíduos e ETE Treinamento das equipes Seguros ambientais e etc.
E isto acaba criando inúmeras oportunidades de trabalho
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Tel: (21) 2273-0138Site: www.e-papers.com.br
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FIM !!!