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Impacto Orçamentário da Judicialização da Saúde no SUS
Luís Emílio Pinheiro NavesDiretor da Secretaria Geral da Presidência
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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Tribunais de Contas e o Orçamento
Tribunais de Contas: função de controle financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional da gestão dos recursos públicos do Estado e de seus municípios (3000 jurisdicionados = R$120 bilhões).
Art. 71 = competências opinativa + competência julgadora
Orçamento = autorizativo + planejamento + programação + execução = PPA + LDO + LOA (Consulta n. 812017) + PMDI
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Tribunais de Contas e o Orçamento
Direito à saúde (art. 196, CR/88)
Políticas Públicas
= fornecimento de medicamentos, atendimentos emergenciais hospitalares e realização de exames
+ = ações preventivas do adoecimento e de promoção de
conforto físico, emocional e mental dos indivíduos
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde
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Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde
Cenário Atual – Estado de Minas Gerais
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Evolução dos Gastos em Sentenças Judiciais – Função Saúde
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Sentenças Judiciais – Gasto Previsto x Gasto Realizado
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Ranking – Sentenças Judiciais x Demais ações de Saúde
2011201220132014
Gasto (em milhões -R$ Ordem93,89
143,00291,70
221,93
15º
10º6º
9º
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Gasto per capita Medicamentos por sentenças judiciais X Medicamentos de Alto Custo
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Sentenças Judiciais – Medicamentos maior
representatividade2010 2011 2012
2013 2014
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Receita Corrente Líquida x Medicamento através de
sentenças judiciaisReceita Corrente Líquida Medicamento através de sentenças
judiciais
Crescimento Real 2009-2014
22%
Crescimento Real 2009-2014
204%Fonte: Armazém de Informações SIAFI
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Cenário Atual – Estado de Minas Gerais Variação (%) Real / 2009-2014
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Gastos com Sentenças Judiciais (jan a agosto)
2014 x 2015
Medicamentos
Demais gastos
Em milhões (R$)
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Tribunais de Contas e o Orçamento
Fiscalização nos Municípios (SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios)
2 AUDITORIAS em fornecimento de medicamentos Achados: falta de coordenação entre os responsáveis
pelos fornecimentos, ausência de relação municipal de medicamentos, ausência de relatórios de gestão,
= 42,38% dos medicamentos fornecidos foram por decisões judiciais
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Tribunais de Contas e o Orçamento
Auditoria Operacional no Programa Farmácia de Minas
Processo n. 886104 (Diversas recomendações)