#Ì%( %(dí r i¢f ,ß · claudio penedo madureira e lÍvio oliveira ramalho . capÍtulo i . ... o...
TRANSCRIPT
SUMÁRIO
PREFÁCIO......................................................................................................... 17
INTRODUÇÃO.................................................................................................. 19
PARTE I CONSIDERAÇÕES RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL................ 23
CAPÍTULO I PRESSUPOSTOS DA INSTITUIÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DISCIPLINADOS PELA LEI 12.153/09.............................. 25 1.1. Sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis. ............ ...... .. .... ...... .. .... 26 1.2. Sobre a instituição dos Juizados Especiais de Fazenda Pública .. .. ............. 28
CAPÍTULO 11 CUIDADOS A SEREM OBSERVADOS A PROPÓSITO DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS .............................. 31 2.1. Sobre a necessidade da edição de lei estadual
para a implantação dos novos Juizados da Fazenda Pública .. .. ........ .. .... .. .. 31 2.2. Sobre o prazo de que dispõem as Justiças dos Estados
para a implantação dos novos Juizados da Fazenda Pública e para limitação de sua competência.... .. .. .. ................ .. ........ .. .. .. ...... .... ....... 38
CAPÍTULO lU CONDICIONANTES TEÓRICAS DA INSTITUIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DAS FIGURAS DO "JUIZ LEIGO" E DO CONCILIADOR.............................. 43 3.1 . Regramento da matéria pela Lei n° 9.099/95 .. .. .. ...... .. .................... .... .. ........ 45 3.2. Restrições de competência impostas pela Lei n° 12.153/09 ........ .... ...... .. ... . 46
PARTEU MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BRASILEIROS COMO PRESSUPOSTO TEÓRICO PARA A ESTRUTURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL.......................................................... 49
11
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ
12
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA E LÍVIO OLIVEIRA RAMALHO
CAPÍTULO I APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MICROSSISTEMAS AOS JUIZADOS ESPECIAIS BRASILEIROS.............................................. 51 1.1. Codificação, descodificação e microssistema .................. ........ ............. ...... 56 1.2. Fronteiras da aplicação subsidiária do Código
de Processo Civil ao regime da Lei n° 12.153/09................................ ....... 58
CAPÍTULon PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS BRASILEIROS: ORALIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE....... 61 2.1. O princípio da oralidade sob a ótica da doutrina de Giuseppe Chiovenda. 65 2.2. Descrição dos princípios da simplicidade, da informalidade,
da economia processual e da celeridade como'aspectos da instrumentalidade do processo....................................... 69 2.2.1. Notas sobre a teoria da instrumentalidade do processo............ .. ... 70
2.2.1.1. A relativização do binômio direito-processo................. 74 2.2.1.2. O instrUmentalismo e a instrUmentalidade das formas.. 80
2.2.2. A relativização do binômio direito-processo e os princípios da simplicidade e da informalidade .......... .. .... .. .... 85
2.2.3. A instrumentalidade das formas e os princípios da economia processual e da celeridade. ........ .. ... 90
PARTE In PARTICULARIDADES DA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PELO PODER PÚBLICO COMO PRESSUPOSTO TEÓRICO PARA A ESTRUTURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL ......... 93
CAPÍTULO I opçÃO PELA CONCILIAÇÃO ..................................................................... 95 1.1. A experiência dos Juizados Especiais Federais .......................................... 98 1.2. Condicionantes teóricas da celebração de acordos
pela Fazenda Pública Estadual e Municipal................................ ............... 102
CAPÍTULon EXERCÍCIO DE COMPATIBILIZAÇÃO TEÓRICA DA OpçÃO POLÍTICO-NORMATIVA PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E DO ACESSO ADEQUADO À JUSTIÇA..................................................... 105 2.1. Poder público, litigiosidade e responsabilidade social.................. ....... ...... 105 2.2. Padrão valorativo adequado a balizar a atividade
interpretativa tendente à celebração de acordos no processo...................... 112
2.3. Transação ou compG
PARTE IV CONSIDERAÇÕES RJ AO FUNCIONAMEN1' ESPECIAIS DAFAZEN
CAPÍTULO I COMPETÊNCIA DOS DA FAZENDA PÚBLI 1.1. Competência obje1 1.2. Competência terri1 1.3. Síntese esquemátic
CAPÍTULon PRETENSÃO ............ . 2.1. Legitimação passi 2.2. Requisitos da petil
2.3. Representação dm 2.4. "Presentação" das 2.5. Síntese esquemáti
CAPÍTULO In RECEBIMENTO DA 3.1. Admissibilidade d
como exigência d: 3.2. Pressupostos da o
nos Juizados Esp€ 3.3. Síntese esquemáti
CAPÍTULO IV ATOS DE COMUNI( 4.1. Citação e intimaç 4.2. Contagem dos pr: 4.3. Especificidades d
de representação. 4.4. Síntese esquemát
CAPÍTULO V AUDIÊNCIAS, DELl 5.1. Audiência prelim
5.1.1. Condici< Juizados
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ
SUMÁRIO
2.3. Transação ou composição do litígio? .. .... .. ... .... ...... .... .. ......... ... ....... .......... .... 120
51
CONSIDERAÇÕES RELATIVAS 58 AO FUNCIONAMENTO DOS JUIZADOS
56 PARTE IV
ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL ....................... 125
CAPÍTULO I COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
61 DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL ............................... 127 65 1.1. Competência objetiva .. ..... ...... .. .. .. ...... .. ...... .... ................ .... .... ...... .... .... .... .. 129
1.2. Competência territorial.... ..................... ............ .......................................... 139 1.3 . Síntese esquemática ................. ...... .. .... ....... .... ...... .... .... ....... .... .... .... ...... ..... 140
69 70 CAPÍTULO 11 74 PRETENSÃO ..................................................................................................... 143 80 2.1. Legitimação passiva e ativa .... .... ..... .................... .. .. .... ...... .......... .. ...... .... ... 144
2.2. Requisitos da petição inicial........ .. .............................. .. ................. .. ...... .... 149
85 2.3 . Representação das partes por advogado .... ...... .... ................ ...... .... ...... .. ..... 151 2.4. "Presentação" das partes no processo.......... ...... .. ..... .. ........ ........... .. ........... 152
90 2.5. Síntese esquemática .................................................... ....... .. ...... .......... ....... 154
CAPÍTULO 111 RECEBIMENTO DA DEMANDA E PROVIMENTOS LIMINARES ........ 157 3.1. Admissibilidade da tutela de urgência
como exigência da cláusula de acesso à justiça .......................................... 157 93 3.2. Pressupostos da concessão de medidas liminares
nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal.......... ... 159 3.3. Síntese esquemática .................................................................................... 162
95 98 CAPÍTULO IV
ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL................................................ 165 102 4.1. Citação e intimação.... .... ...................... ...... ...... .. ........ .. ........ .... ... ..... ...... ..... 165
4.2. Contagem dos prazos .... ...... .... ................ .... .... .... .................. ........... ...... ..... 168 4.3 . Especificidades da comunicação processual aos órgãos
de representação jurídica da Fazenda Pública Estadual e Municipal.. ....... 170 4.4. Síntese esquemática..... .......... ....................... ...... ....... ............ .......... ...... ..... 172
CAPÍTULO V 105 AUDIÊNCIAS, DELIBERAÇÃO SOBRE ACORDO E DEFESA............... 177 105 5.1. Audiência preliminar e deliberação sobre acordo...... .... ........ .. ...... .... ...... .. . 178
5.1.1. Condicionantes teóricas da conci Iiação no processo dos 112 Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal.. .. .. 179
13
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA E LíVIO OLIVEIRA RAMALHO
5.1.2.
5.1 .3.
5.1.4.
Problema da autonomia técnica dos advogados públicos e da Advocacia Pública..... ............. ... .............. .. ............. . Imperiosidade da instauração de procedimento administrativo para a deliberação acerca da pertinência teórica da celebração de acordo pela Fazenda Pública ........ .... .... ...... .. ..... ........ ..... .. ........ Impossibilidade teórica da realização da audiência preliminar quando houver nos autos manifestação
182
185
CAPÍTULO VIII SENTENÇA....... . 8.1. Definição do 8.2. Sentenças de
8.2.1. Res~
8.2.2. ExtiJ 8.2J
5.1 .5. da Fazenda Pública pela inviabilidade da celebração de acordo... Impossibilidade teórica da mantença da audiência
188 8.2.:
preliminar para coleta da prova pelo conciliador quando houver nos autos manifestação
8.2.:
da Fazenda Pública pela inviabilidade da celebração de acordo... 191 8.2.: 5.1.6. Impossibilidade teórica da mantença da audiência 8.2.:
preliminar quando houver nos autos proposta 8.3. Pertinência ti
5.2. de acordo apresentada pela Fazenda Pública ....... .. .... .......... . ... .....
Defesa ............. .. ...... .. ................................... .... ........ ........ ........ .......... .... ... .. 5.2.1. Impossibilidade teórica de se presumir
verdadeiros os fatos afirmados pelo autor
193 196 8.4.
8.5.
em lugarda4 Aspectos for Síntese esqUi
como decorrência da ausência de comparecimento CAPÍTULO IX do advogado público a audiência designada no processo ...... ... .... 197 RESCINDIBILII
5.2.2. Momento processual para apresentação 9.1. Reexame nel da defesa pela Fazenda Pública....... ......... ...... ... .... .. ....... .... ...... ..... 203 9.2. Recursos ......
5.2.3. Requisitos formais da contestação ..... .. .... ....... .... ...... ......... ........ ... 208 9.2.1. Recl 5.2.4. Outros meios de defesa ..... ...... .......... ....... ........... ... ... ........... ......... 209 9.2.2. Recl
5.2.4.1. Exceção de suspeição ou impedimento ... .. ......... .. ... ...... 209 9.2.3 . Recl 5.2.4.2. Reconvenção e pedido contraposto .... ...... ... .................. 211 9.2.4. Eml 5.2.4.3. Intervenção de terceiros..... ...... ..... ...... .... ......... ... ....... .... 217 9.2.5. Obs'
5.3 . Síntese esquemática ......... ....... .......... ....... ............ ... ....... ..... ............... .. ....... 219 9.3. Ação rescisó 9.4. Mandado de
CAPÍTULO VI 9.5. Ação cautelE PROVA................................................................................................................ 221 9.6. Incidente de 6.1 . Prova documental. .. ........ ...... ......... ............ ...... ........... ..... ........ ......... ...... .... 224 9.6.1. Nau 6.2. Prova oral...... ....... . ...... .... ...... ... ... ... ....... .......... ......... ...... .......... ........... ...... .. 228 deu
6.3. Prova pericial.. .. ... ............................... ...... ........ ................ ..................... ..... 231 9.6.2. Pro<
6.4. Síntese esquemática ........................ ....... ............ .. ........................... ........ .... 233 de iJ daF
CAPÍTULO VII 9.6.3 . Uni
ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ..................................................... 237 coni
7.1. Funções institucionais do Ministério Público ... ..... ............. . ..................... . 237 9.7. Síntese esqu
7.2.
7.3 .
Sobre a intervenção do Ministério Público no processo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal ......... ... .... ......... ................ ..... ...... .. ..... .......... Síntese esquemática. ... .............. ................... ....... ..... ..................................
242 243
CAPÍTULO X FASE EXECUTI 10.1. Execução Ol
14
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ
SUMÁRIO
CAPÍTULO VIII SENTENÇA........................................................................................................ 24582 8.1. Definição do conceito de sentença.............................................................. 245 8.2. Sentenças definitivas e terminativas ........................................................... 247
8.2.1. Resolução do mérito ........................................................... .. ........ . 24785 8.2.2. Extinção do processo sem resolução do mérito ...... ... .................. . 249
8.2.2.1. Extinção em hipóteses do artigo 267 do Código de Processo Civil ........... .. ...... ........ .... ......... . 24988
8.2.2.2. Extinção por ausência de comparecimento à audiência (art. 51, I da Lei 9.099)............................... 252
8.2.2.3. Extinção por incompatibilidade do procedimento (art. 51,11 da Lei 9.099) ................................................ 254
91 8.2.2.4. Extinção por incompetência (art. 51, III e IV) .............. 257 8.2.2.5. Extinção por falecimento da parte (art. 51, Ve VI) ...... 259
8.3. Pertinência teórica da remessa do processo ao Juízo competente 93
em lugar da extinção determinada pelo artigo 51 da Lei n° 9.099/95......... 261 96 8.4. Aspectos formais............................................. ......... .. ................................. 264
8.5. Síntese esquemática ...................................................... .. .. ... ........ .. ...... .... ... 266
CAPÍTULO IX 97 RESCINDIBILIDADE DAS DECISÕES E SENTENÇAS ........................... 273
9.1. Reexame necessário................................................................................ ... . 273 03 9.2. Recursos .. ....... .. ........ .............................................................................. ..... 274 08 9.2.1. Recurso inominado contra a sentença...................................... ..... 274 09 9.2.2. Recurso contra decisões liminares (agravo).................................. 278 09 9.2.3. Recurso extraordinário ................................ .... .. .. .................... ...... 282 11 9.2.4. Embargos de decJaração.................................... .. ................. .. ....... 288 17 9.2.5. Observações gerais sobre recursos .............. .. ...... ...... .... ............... . 298 19 9.3. Ação rescisória...................................................................................... ..... . 301
9.4. Mandado de segurança contra atos judiciais...................... .... .. ........ ...... .. ... 301 9.5. Ação cautelar .............................................................................................. 304 9.6. Incidente de uniformização de interpretação da lei .................................... 305
9.6.1. Natureza jurídica do incidente de uniformização de interpretação da lei..................... .. ................ 306
9.6.2. Processamento do incidente de uniformização de interpretação no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal..................................... 307
9.6.3. Uniformização de interpretação da lei com o entendimento consolidado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça............... 310
9.7. Síntese esquemática.................................................................................... 313
CAPÍTULO X FASE EXECUTIVA........................................................................................... 319 10.1. Execução ou cumprimento de sentença? ............. .... ............... .... ................ 320
㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ
16
CLAUDIO PENEDO MADUREIRA E LÍVIo OLIVEIRA RAMALHO
10.2. Impropriedade de que se processem execuções de título extrajudicial nos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal............. 321
10.3. Destinatários do mandado de cumprimento de sentença ............................ 322 10.4. Impugnação à pretensão executiva ............................................................. 324 10.5. Pretensões executivas adequadas ao rito procedimental
dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal....... ...... 325 10.5.1. Obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa......................... 325 10.5.2. Obrigações de pagar quantia certa ......... .. ..................................... 328
10.6. Síntese esquemática ........... ............................................. ......... ...... ......... .... 332
CONCLUSÃO .................................................................................................... 335
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS............................................................. 337
PARTE V ANEXOS ............................................................................................................. 347
LEI N° 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 .......................................... 349
LEI NO 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.................................................. 357
LEI N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995............................................. 357
PROVIMENTO N° 7 ......................................................................................... 371
Cláudio e Lívio p veram sobre os Juiza, 12.153/2009). Atendi l
O livro parte de ( há um microssistema Especiais (comuns,. fe regramento específico vendo a Fazenda Públi da nova lei, que estrutl ta-se de duas premissa sobre o tema.
Não bastasse isso que, consequentement
O livro é indisper de a lei entrar em vigo
Parabéns a todQs.
Salvador, em mail 㖀 駺駺뮫 甒甒 甒畅̦$̦ ǻ