guia de atuação do setor público no mecanismo de...

Projeto de Fortalecimento das Instituições e Infraestrutura do Mercado de Carbono no Brasil

Guia de Atuação do Setor Público no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo

(MDL) e no Mercado de Carbono

Autor

Coordenadores do projeto

Pub

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Typewritten Text

69580 v. 4

Guia de Atuação do Setor Público no Mecanismo de

Desenvolvimento Limpo (MDL)e no Mercado de Carbono

Autores:Rodrigo Athayde Ribeiro Franco

Roberto Kenji Fujimoto

Este projeto foi fi nanciado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mun-dial) com recursos do Programa de Assistência Técnica do Fundo Fiduciário para o Desenvolvimento de Políticas e Recursos Humanos (PHRD) do governo japonês, que objetiva assistir a países considerados elegíveis pelo Banco Mundial a aprimorarem suas capacidades institucionais e técnicas.Os resultados, as interpretações, as recomendações, as estimativas e as conclusões expressas neste es-tudo são de responsabilidade dos autores, não refl etindo a opinião do Banco Mundial, da BM&FBOVESPA S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBOVESPA) e da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP). Nesse sentido, o Banco Mundial, a BM&FBOVESPA e a FINEP se eximem de responsabilidade de implementar quaisquer das recomendações relativas a produtos contidas neste estudo. Direitos e PermissõesO material contido na presente publicação é protegido por direitos autorais. Sua reprodução, total ou parcial, sem permissão de seus autores, poderá constituir violação à Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). O Banco Mundial, a BM&FBOVESPA e a FINEP incentivam a divulgação do presente trabalho, concedendo a permissão para reprodução de suas partes, desde que citada a fonte.

3Guia de atuação do Setor Público no MecaniSMo de deSenvolviMento liMPo (Mdl) e no Mercado de carbono

ÍNDICE

1. INtroDução ao GuIa DE atuação DE MDL para o SEtor púbLICo 13

1.1. Para Quem se destina esse Guia? 13

1.2. Como funCiona esse Guia? 14

2. o protoCoLo DE Kyoto E o MDL 15

2.1. os meCanismos de flexibilização: o ConCeito do meCanismo de desenvolvimento limPo 16

2.2. Quem PartiCiPa do ProCesso de reGistro de um Projeto mdl 18

2.2.1. o conselho executivo 19

2.2.2. a autoridade nacional designada (and) 20

2.2.3. as entidades operacionais designadas 21

2.2.4. os proponentes dos Projetos Mdl 21

2.2.5. os stakeholders – Partes interessadas 22

2.3. enQuadramento Como mdl 22

2.3.1. requisitos dos Projetos de Mdl 26

2.3.2. documentos e Formulários para o projeto Mdl 29

3. o MErCaDo GLobaL DE CErtIfICaDoS DE CarboNo 31

3.1. diferenCiação dos merCados: mandatórios e voluntários 32

3.1.1. exemplo da european union emission trading Scheme (euetS) 34

3.2. as PrinCiPais “moedas” 35

3.2.1. vantagens e desvantagens de se encaminhar um projeto para o Mercado voluntário 36

3.3. as formas de neGoCiação dos CertifiCados de Carbono 37

3.4. as atuais Plataformas de ComerCialização e sistema de reGistro atuantes 38

SuMÁrIo EXECutIVo 09

ÍNDICE

4Projeto de fortaleCimento das instituições e infraestrutura do merCado de Carbono no brasil

4. EStratéGIaS para fINaNCIaMENto DoS projEtoS DE MDL No braSIL 38

4.1. formas de finanCiamento PúbliCo 38

4.1.1. bndeS – banco nacional de desenvolvimento econômico e Social (www.bndes.gov.br) 39

4.1.2. FiP brasil Sustentabilidade 40

4.1.3. FiP caixa ambiental 40

4.1.4. caixa econômica Federal 41

4.1.5. FineP (Financiadora de estudos e Projetos) 42

4.1.6. nossa caixa desenvolvimento (São Paulo) 43

4.1.7. bdMG – banco de desenvolvimento do estado de Minas Gerais 44

4.1.8. outras iniciativas 45

4.2. finanCiamento através das instituições Privadas naCionais e internaCionais 45

4.3. ForMaS de FinanciaMento atravéS da venda Futura de certiFicadoS –

oS contratoS erPa- eMiSSion reduction PurchaSe aGreeMent 46

5. oS prINCIpaIS rISCoS para o DESENVoLVIMENto DE projEtoS DE MDL

pELo SEtor púbLICobraSILEIro 47

6. a LEGISLação apLICÁVEL ao SEtor púbLICo braSILEIro E aS poSSIbILIDaDES

DE forMatação DE projEtoS DE CarboNo 49

6.1. a reGra Geral de contratação – lei daS licitaçõeS (lei 8.666/93) 49

6.2. aS ParceriaS Público – PrivadaS (lei 11.079 de 30 de dezeMbro de 2004). 49

6.3. a lei doS conSórcioS PúblicoS (lei 11.107 de 6 de abril de 2005) 50

6.4. a lei do SaneaMento báSico (lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007) 50

6.5. a PolítiCa naCional de mudanças Globais do Clima

(lei 12.187, de 29 de dezeMbro de 2009) 51

6.5.1. a implementacao do Mbre – Mercado brasileiro de reduções de emissões 52

6.6. a PolítiCa naCional de resíduos sólidos urbanos

(lei 12.305/2010, de 02 de aGoSto de 2010) 52


7. prINCIpaIS projEtoS apLICÁVEIS ao SEtor púbLICo braSILEIro 53

7.1. Gestão de resíduos sólidos e líQuidos 54

7.1.1. a problemática dos resíduos Sólidos e líquidos 54

7.1.2. as metodologias para projetos Mdl para resíduos Sólidos 56

7.1.3. as metodologias para projetos Mdl para efluentes líquidos 59

7.1.4. as oportunidades para o setor Público para resíduos sólidos e efluentes 60

7.2. Gestão enerGétiCa 61

7.2.1. a problemática da Gestão energética 61

7.2.2. as metodologias de projetos Mdl para o Setor energético 61

7.2.3. as metodologias para projetos Mdl em eficiência energética para Setores industriais

Públicos ou em Programas de Fomento de Programas habitacionais 62

7.2.4. as metodologias para projetos Mdl de Geração de energia, distribuição com centrais

de Serviços Públicos 64

7.2.5. as oportunidades para o setor Público para Gestão energética 67

7.3. Gestão no transPorte 68

7.3.1. a problemática da Gestão no transporte 68

7.3.2. as metodologias para projetos Mdl para o setor de transporte 69

7.3.3. as oportunidades para o setor Público para Gestão transporte 72

7.4. Projetos internaCionais aPliCáveis ao setor PúbliCo brasileiro 72

8. MDL proGraMÁtICo 73

8.1. o Que é o mdl ProGramátiCo e as oPortunidades no setor PúbliCo 73

9. CoNSIDEraçõES fINaIS 74

10. bIbLIoGrafIa 75


tabELaS

tabela 2.2-1 – estrutura de apoio do conselho executivo

tabela 2.3-1- Projetos elegíveis ao Mdl

teste 1 – Questões iniciais Sobre um Projeto de Mdl (em Potencial)

tabela 4.1.6.2-1: Financiamento da linha economia verde

tabela 4.2-1: Fundos criados

fIGuraS

Figura 2.2-1: ciclo Mdl

Figura 2.3.1.2-1: Fluxograma para comprovação da adicionalidade

Figura 2.3.2-1: Página eletrônica Mct

Figura 2.3.2-2: Página eletrônica unFcc para formulário de cPd

Figura 3-1: crescimento dos mercados consumidores

Figura 3.1-1: estrutura dos Mercados

Figura 7-1: Porcentagem de Mdl de países

SIGLaS

and – autoridade nacional designada

baCen – banco Central do brasil

baSa – banco do estado do amazônia

bird – banco inter-americano de desenvolvimento

bnb – banco do nordeste s.a

bndeS – banco nacional de desenvolvimento econômico e Social

brde – banco regional para o desenvolvimento do Sul e centro-oeste

brt – bus rapid transit

ccc – conta de consumo de combustíveis

cdM – clean development Mechanism

ce – conselho executivo

ch4 – metano


ciMGc – comissão interministerial de Mudança Global do clima

Co2eq – dióxido de carbono equivalente

conPet – Programa nacional de racionalização do uso dos derivados do Petróleo e do Gás natural

coP – conferência das Partes

coP 15 – conferência das Partes no âmbito do Protocolo de Kyoto realizada em copenhague, em dezembro de 2009

cPa – cdM Programme activity (Programa da atividade de Projeto)

cQnuMGc (unFccc) – convenção Quadro das nações unidas para as Mudanças Globais do clima

dcP – documento de concepção do Projeto

eco 92 – conferência das nações unidas acerca das Mudanças Globais do clima, realizada no rio de janeiro em 1992

eod – entidade operacional designada

erPas – emission reduction Purchase agreements (acordos para aquisição de reduções de emissões)

ete – estação de tratamento de esgoto

euas – european union allowances

euetS – european union emission trading Scheme

FineP – Financiadora de estudos e Projetos

Gee – Gases de efeito estufa

GWP – Global Warming Potencial

ic – implementação conjunta

ict – instituições científicas e tecnológicas

iPcc – intergovernmental Panel on climate change

iSe – Índice de Sustentabilidade empresarial, criado pela bM&FboveSPa

ji – joint implementation

KFW – banco de desenvolvimento da alemanha

loa – carta de aprovação

Mbre – Mercado brasileiro de reduções de emissões

Mcidades – Ministério das cidades

Mct – Ministério da ciência e tecnologia

Mdl – Mecanismo de desenvolvimento limpo


MrtS – trânsito rápido de Massa

naMas – national aproppriate Mitigation actions (ações de Mitigação nacionalmente apropriadas)

naPs – nation allocation Plans (Planos nacionais de alocação)

oGu – orçamento Geral da união

oSciPs – organizações Sociais de interesse Público

Pchs – Pequenas centrais hidrelétricas

PM&v – Protocolo de Monitoramento e verificação

Pna – Plano nacional de atribuição ou alocação

PnrS – Política nacional de resíduos Sólidos

Poadd – Programme of activities document design

PPPs – Parcerias Públicas Privadas

Procel – Programa nacional de conservação de energia elétrica

ProeSco – Projetos de eficiência energética

ProinFa – Programa de incentivo ao uso de Fontes alternativas

Pronaf – Programa nacional de fortalecimento da agricultura familiar

ProPFlora – Programa de Plantio e recuperação de Florestas

rce – redução certificada de emissão

redd+ – reductions emissions by avoiding degradation and deforestation plus (reduções de emissões pelo evi-tamento da degradação e desmatamento).

revs – reduções de emissões voluntárias

unFccc – united nations Framework convention on climate change

utc – unidade de triagem e compostagem

vcS – voluntary carbon Standard

vcSa – voluntary carbon Standard association

vcus – voluntary carbon units (unidades de carbono voluntárias)

vers – voluntary emission reductions


SuMÁrIo EXECutIVo

a administração PúbliCa brasileira e o meCanismo de desenvolvimento limPo (mdl)

uma análise do número de projetos aprovados pela autoridade nacional designada brasileira, bem como aqueles registrados perante a united nations Framework convention on climate change (unFccc), revela claramente que o Setor Público brasileiro, de forma direta, não explorou o potencial de possíveis projetos Mdl relacionados às suas atividades, deixando para a iniciativa privada, na condição de concessionária dos serviços públicos, a iniciativa e os resultados decorrentes dos projetos.

além disso, dos projetos de Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl) em fase de validação, verifica-se, também, uma ausência de projetos que tenham sido desenvolvidos por iniciativa da administração Pública.

atualmente, por exemplo, projetos Mdl relacionados à destinação final de resíduos sólidos e re-dução dos gases de efeito estufa decorrentes de tal atividade foram propostos por iniciativa do setor privado, em decorrência de contratos administrativos de concessão para exploração do biogás dos aterros, deixando para a administração Pública uma contrapartida mínima do resultado proveniente da negociação dos certificados de carbono.

Por outro lado, há um grande potencial para projetos Mdl que poderiam ser propostos pela ad-ministração Pública em seus diversos níveis e esferas hierárquicas, caso essa fosse pró-ativa e norteada por conhecimentos técnicos e financeiros.

Paulatinamente, os tomadores de decisão começam a se atentar para tal situação, posto que a oportunidade apresentada pelo Mdl permite aliar a redução das emissões de gases de efeito estufa, a adoção de políticas de sustentabilidade, a inovação tecnológica e, por fim, um resultado financeiro, mediante negociação dos chamados certificados de carbono.

diante disso, fica evidente a necessidade de promover a disseminação de conhecimento sobre os fundamentos básicos do Mdl, assim como sobre os Mercados Globais de carbono.

a partir de tal premissa, propõe-se, então, desenvolver um Guia de Atuação para o Setor Público Brasileiro que permita às entidades desse setor identificar, de forma rápida e eficiente, os seus potenciais e, atentos à legislação que norteia as formas de contratação, em especial a lei de licitações, adotar iniciativas favoráveis à implantação dos projetos de Mdl e à participação nos Mercados de carbono.

é bom ressaltar que, embora seja um dever legal do Setor Público, nos moldes da constituição Fe-deral de 1988, adotar políticas públicas de proteção ao meio ambiente, certo é que, em muitos casos, a ausência de recursos financeiros para a promoção de atividades como saneamento básico e tratamen-to adequado dos resíduos inviabiliza a adoção de posturas mais ativas ao desenvolvimento sustentável.

assim, o Mdl e os Mercados de carbono podem ser ferramentas de auxílio financeiro e tecnológi-co para que o Setor Público contribua para as metas voluntárias de reduções de gases de efeito estufa que o brasil adotou através da lei 12.187/09 – Política nacional de Mudanças Globais do clima.

ademais, não há qualquer contrariedade sobre a obrigação legal da administração Pública quan-to a proteção e conservação do meio ambiente, em relação aos requisitos do Mdl, especialmente a voluntariedade e adicionalidade. Se assim o fosse, o Setor Público ficaria impedido de propor projetos Mdl, posto que estaria cumprindo um dever legal. Para dirimir qualquer dúvida a esse respeito, a unFccc já estabeleceu que não há qualquer impedimento pelos entes públicos para a propositura de projetos, da ótica da adicionalidade.


o Guia de atuação

este guia de atuação se destina ao Setor Público em geral e tem como escopo facilitar a com-preensão de tomadores de decisões, agentes ambientais, secretários de meio ambiente, e adminis-tradores sobre as funcionalidades do Mdl, quais são as suas fases, como ingressar nos mercados de carbono, estratégias de financiamento. além disso, objetiva também indicar, de forma clara, o diagnóstico de barreiras em todas as etapas ligadas ao ciclo do Mdl, desde a tomada da decisão para se implantar um projeto, passando pelas fases de elaboração, até a emissão e comercialização dos certificados de carbono.

Para tanto, as fontes de referência para o desenvolvimento e a produção do guia para o Setor Público foram pesquisadas em diversos manuais nacionais e internacionais, metodologias de Mdl apresentadas ao painel metodológico da unFccc, referências de pesquisadores locais, artigos, pe-riódicos, histórico dos projetos em curso. consultas e entrevistas, assim como a própria expertise técnica e vivência comercial dos especialistas, autores do presente trabalho, também contribuíram para o resultado final.

conteúdo

na introdução, foi explicada a origem do guia, fundamentalmente a importância que levou o ban-co Mundial, em parceria com a Finep e bM&FboveSPa, a ensejar a sua formatação, razões essas expos-tas nos parágrafos iniciais deste sumário.

em seguida, o estudo aborda como o guia deverá ser utilizado pelos entes públicos, de forma con-sultiva e prática, para os setores intimamente relacionados com a atividade pública, em conformidade com as metodologias aprovadas pela unFccc.

dentre os setores objetivados no guia para promoção de projetos de carbono pelo Setor Público, foram selecionados os seguintes escopos setoriais:

a) Saneamento – Resíduos Sólidos e Efluentes

nesse item do guia, foram abordados os potenciais projetos relacionados a formas de tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, e, também, aspectos pertinentes aos efluentes e às meto-dologias para tratamento e promoção de projetos de carbono.

b) Energia – Geração, Eficiência Energética (Industrial e Residencial) e Distribuição

nesse segmento, foram abordadas as possibilidades de geração de energias renováveis pelas em-presas públicas, autarquias e sociedades de economia mista.

Quanto à eficiência energética, levaram-se em consideração as possibilidades para as indústrias em que o Setor Público possui participação societária.

e, no que tange à eficiência energética para o setor residencial, destacaram-se diferentes oportu-nidades e programas de fomento, como o Procel, bem como sugestões de Mdls programáticos para o setor habitacional, construções sustentáveis, substituição de lâmpadas, refrigeradores etc.

Por fim, também houve a abordagem para oportunidades nos setores de transmissão de energia.


c) transportes

Quanto a esse aspecto do guia, destacaram-se as oportunidades relacionadas aos biocombustíveis (etanol e biodiesel) e sua introdução adicional às frotas públicas, como também a redução de emissões através da adoção de meios de transporte mais eficientes e com redução de gases de efeito estufa.

além disso, o guia explicita como os Mercados de carbono funcionam atualmente, as suas dife-renciações entre Mercados Mandatórios e voluntários, preços, forma de ingresso, perspectivas para o futuro etc.

ainda, demonstra-se um panorama favorável no brasil para a adoção da postura pró-ativa pelo Se-tor Público, em virtude das recentes leis publicadas, como a lei do Saneamento básico (2007), Política nacional de Mudanças do clima (2009), e Política nacional de resíduos Sólidos (2010).

Portanto, o objetivo do guia é facilitar a consulta e a forma de aplicação dos passos do Mdl por qualquer entidade do Setor Público, quer sejam municípios de pequeno, médio e grande porte, quer sejam autarquias federais ligadas ao Setor energético, para que todas promovam projetos de carbono.

o guia também apresenta estudos de casos de projetos que já foram registrados ou estão em processo de registro na unFccc, que podem ser aplicados ao Setor Público brasileiro, para que o to-mador de decisão possa fazer o acompanhamento do desenvolvimento dos projetos, seu histórico, sua performance de emissão de certificados. assim, será possível confrontar tais projetos com as eventuais barreiras que possam surgir, para evitar que práticas equivocadas venham a ser cometidas novamente, para alcançar o sucesso do projeto.

Para tanto, na etapa dos estudos de casos, foram destacados os pontos que merecem atenção redobrada dos proponentes dos projetos, além dos riscos que podem causar dificuldades para aqueles que pretendem desenvolver um projeto de reduções de emissões de gases de efeito estufa.

nesse sentido, para promover uma interatividade com o leitor, questionários, check lists e sinais de alerta foram incluídos no transcorrer do guia, de forma a destacar os pontos que merecem atenção por questões burocráticas, práticas, técnicas, políticas, legais etc.

Por meio de ilustrações de casos práticos (positivos e negativos), também foram apresentadas maneiras de contornar as dificuldades e barreiras, de forma a evitar que o Setor Público venha a en-frentar obstáculos semelhantes e, com segurança, adotar tais diretrizes e conclusões para a condução dos seus projetos.

ou seja, o guia está abordado de maneira objetiva e didática. nele, a importância do Mdl e a ne-cessidade do envolvimento do Setor Público como motor propulsor são extremamente consideradas, em conformidade com as necessidades emergenciais do desenvolvimento sustentável do nosso País e do mundo, em virtude das mudanças globais do clima.


1. introdução ao Guia de atuação de mdl Para o setor PúbliCo

desde o advento da conferência das nações unidas sobre as Mudanças Globais do clima, reali-zada no rio de janeiro, em 1992, a qual ficou mundialmente conhecida como eco 92, o conceito de desenvolvimento sustentável, bem como as formas possíveis de proceder à conciliação do desenvol-vimento socioeconômico com a conservação e preservação dos ecossistemas da terra passaram a ter papel de destaque e atenção por parte dos entes governamentais e, também, pelo setor privado.

assim, naquela ocasião, a posição dos países em desenvolvimento tornou-se bem estruturada, gerando a aceitação pelos países desenvolvidos de princípios como o das responsabilidades comuns, porém, diferenciadas.

a partir de tal evento, seguiram-se outras convenções Quadro das nações unidas para as Mudan-ças Globais do clima e, em 1997, em Kyoto, constituiu-se um tratado internacional com compromissos rígidos para a redução da emissão de gases que agravam o efeito estufa, mediante o seu reconheci-mento científico como os principais causadores do aquecimento global.

após sete anos de embates diplomáticos, em fevereiro de 2005 o Protocolo de Kyoto entrou fi-nalmente em vigor. através de seus termos, propôs-se um calendário pelo qual os países-membros, especialmente os países desenvolvidos, têm a obrigação de reduzir as emissões de gases efeito estufa (Gee) em, pelo menos, 5,2% em relação aos níveis de 1999, no período entre 2008 e 2012, também chamado de primeiro período de compromisso

as metas de redução não são homogêneas para todos os países, colocando níveis diferenciados para os 38 países que devem reduzir, de forma mandatória, as suas emissões de gases efeito estufa.

1.1. Para Quem se destina esse Guia?

esse guia foi desenvolvido para os gestores do setor público, secretarias municipais (transporte, ha-bitação, saúde e obras), empresas públicas, indústrias públicas ou de economia mistas, de forma que as reduções de emissões de Gee sejam possibilitadas nas atividades inerentes ao setor público e, assim:

l reformar os setores de energia e transportes para meios mais eficientes e menos poluentes;l promover o uso de fontes energéticas alternativas ou renováveis;l reduzir as emissões de metano no gerenciamento de resíduos e sistemas energéticos;l proteger florestas e outros sumidouros de carbono.

além disso, como adiante será abordado, o guia também viabiliza a análise das diversas possi-bilidades de implantação, pelo setor público, de projetos para a redução de emissão de gases efeito estufa, através do denominado Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl) ou através da adoção de metodologias apropriadas, o seu direcionamento para os chamados mercados voluntários.

tal situação se mostra fundamental, pois, através de uma análise dos registros de projetos aprova-dos hospedados no brasil, iniciados direta ou indiretamente pelo setor público, fato é que se percebe um percentual de baixa participação por parte das entidades públicas, quer seja pela própria iniciativa de desenvolvimento dos projetos, como também pela participação nos resultados (econômicos, sociais e ambientais) decorrentes de projetos iniciados, nos quais, indiretamente, o setor público participa ou deveria participar.

assim, diante das potencialidades futuras dos mercados de carbono e visando o fortalecimento das instituições e infraestrutura do Mdl e dos mercados de carbono no brasil, decidiu-se elaborar o presente guia de atuação para o setor público sobre o mecanismo de desenvolvimento limpo e merca-dos de carbono.


1.2. como funciona esse Guia?

a palavra “guia” reporta, necessariamente, a uma orientação, a um rumo, a um norte. Partindo de tais premissas, o objetivo do Guia de atuação é, fundamentalmente, disseminar o

conhecimento e as viabilidades técnicas, as vias jurídicas e as possibilidades mercadológicas, de forma a nortear como o setor público pode ingressar e atuar de forma pró-ativa, direta ou indiretamente nos mercados de carbono.

Por consequência, espera-se que o presente guia permita aos agentes públicos, ligados às ques-tões sobre as mudanças globais do clima, ter em suas mãos uma ferramenta de fácil consulta e apren-dizado, para que possam reconhecer as potencialidades de projetos existentes e, iniciem projetos de Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl) ou projetos de Mdl através de um Programa de ativida-des, o chamado Mdl Programático em determinada base territorial.

em síntese, o foco do presente trabalho é permitir que as diversas esferas de atuação do setor público brasileiro, mais notadamente as Prefeituras e suas respectivas secretarias, tenham, como o próprio título se propõe – um guia de atuação – ou, metaforicamente, uma bússola que permita con-duzir os agentes públicos a enxergar em suas respectivas jurisdições quais os potenciais projetos que possam ser viabilizados e como estes devem ser trilhados.

Para tanto, o guia aborda em seus capítulos e seções seguintes um breve histórico sobre a ciência das Mudanças climáticas até o advento do Protocolo de Kyoto e o Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl), seguindo para a demonstração dos passos que devem ser adotados para a implementa-ção de um projeto, a identificação das metodologias apropriadas, a função das entidades operacionais designadas, as fases dos projetos, o papel da cQnuMGc (unFccc) – convenção Quadro das nações unidas para as Mudanças Globais do clima acerca do monitoramento e emissão das reduções certifi-cadas de emissões (rces).

em seguida, é feita uma abordagem sobre a funcionalidade dos mercados de carbono atualmente existentes no mundo, as formas de negociação das rces, as bolsas praticantes, as iniciativas já exerci-das no brasil como os leilões realizados pela bM&FboveSPa e, também, os meios de financiamento através de instituições públicas e programas governamentais, iniciativas privadas para financiamento de projetos (em âmbito nacional e internacional).

também são demonstradas as questões legais e a legislação vigente aplicável às contratações pelo setor público e sua inter-relação com a implantação e desenvolvimento dos projetos de carbono, mor-mente diante da necessidade de contratação de bens e serviços, equipamentos e agentes terceirizados necessários à implantação e desenvolvimento dos projetos de carbono.

neste capítulo também são elencadas as formas de viabilização de projetos através de consórcios intermunicipais, contratação de cooperativas, parcerias público-privadas, bem como os seus respecti-vos fundamentos legais para a adoção de tais caminhos.

além disso, os riscos políticos e financeiros dos projetos de carbono, mais precisamente para aqueles que forem iniciados através do setor público ou mediante a contratação de terceiros para tal finalidade são bem destacados para alertar àqueles que vierem a propor novos projetos a não incorrer em tais práticas.

em seguida, são demonstradas as formas de mitigação de tais riscos, de forma a dar segurança aos agentes financeiros e, assim, viabilizar com maior facilidade a obtenção das linhas de financiamento existentes para tais propósitos.

Para tanto, são demonstrados casos de sucesso que, mediante a adoção dos devidos procedimen-tos técnicos e legais, tiveram êxito quanto à implantação de seus projetos.

adiante, o presente trabalho foca os principais setores públicos e atividades, para que o setor público possa identificar os escopos setoriais/metodologias aprovadas pela cQnuMGc – unFccc e, assim, efetivamente, adotar uma postura pró-ativa para desenvolvimento dos projetos de reduções de gases efeito estufa.


neste capítulo, são demonstradas as necessidades atuais acerca de setores como saneamento bá-sico, tratamento de resíduos sólidos, transportes, geração de energia, eficiência energética e, também, viabilização de programas habitacionais sustentáveis.

tal enquadramento, inclusive, estará em conformidade com as recentes leis publicadas em nosso país, mais notadamente a lei do Saneamento básico, a Política nacional das Mudanças Globais do cli-ma e a recente Política nacional sobre resíduos Sólidos, editada em 2 de agosto de 2010, suas expec-tativas e desafios futuros quanto à sua aplicabilidade e como tais instrumentos legais podem fomentar projetos Mdl ou Programa de atividades (Mdl Programático).

Por fim, o presente trabalho também indica os links dos principais documentos necessários à via-bilização de um projeto Mdl, exemplos de projetos viabilizados em nível nacional e internacional, com participação direta ou indireta do setor público em suas respectivas jurisdições para permitir eventual replicação no brasil.

espera-se, assim, ao final, proporcionar um material de fácil compreensão, que permita aos seus leitores quebrar paradigmas quanto às ventiladas dificuldades para a adoção e a implantação dos pro-jetos de carbono e que possam identificar oportunidades e abraçar os desafios para a implantação dos seus projetos de carbono.

2. o Protocolo de Kyoto e o Mdl

a primeira conferência Mundial sobre o clima ocorreu em 1979 quando foi reconhecido que ha-via uma sensível mudança na temperatura global e que tal fato se tornaria um grave problema para a humanidade.

na segunda conferência, em 1988, foi estabelecido o Painel intergovernamental de Mudança do clima (intergovernmental Panel on climate change – iPcc), grupo internacional de cientistas e técni-cos que publicou o primeiro relatório das avaliações climáticas: o estado caótico ambiental quanto ao aquecimento e os seus impactos ambientais, econômicos, sociais, apresentando possíveis estratégias de mitigação para minimizá-lo. Foi definida, também, a denominação Partes do anexo i.

o anexo i da cQnuMc é integrado pelas Partes (países isolados ou blocos econômicos) signa-tárias da convenção pertencentes à ocde em 1990 e pelos países industrializados da antiga união So-viética e do leste europeu. a divisão entre Partes do anexo i e Partes não anexo i tem como objetivo separar os países conforme a sua responsabilidade pelo aumento da concentração de Gee. as Partes do anexo i possuem metas de limitação ou redução de emissões e atualmente registra 41 países.

a cQnuMc em 1992, mais conhecida como eco 92, apresentou diversos acordos declaração do rio, agenda 21, convenção da diversidade biológica e os Princípios da Floresta e compromissos que estabeleceram a base da política ambiental internacional de mitigação. esses acordos foram aprova-dos entre 185 países mais a união europeia e estabeleceram um regime jurídico internacional com o intuito principal de alcançar a estabilização das concentrações de gases na atmosfera em um nível que impeça uma interferência humana no sistema climático.

embora não tenha sido definida a forma de atingir este objetivo, esses regimes foram os primeiros passos para o processo de negociação entre os países para a redução de emissões de Gee.


Quando se tornou evidente que as metas não seriam atingidas, durante a primeira confe-rência das Partes (coP), os 185 países mais a união europeia decidiram: a coP é a autoridade suprema designada pela cQnuMc e compreende todos os países da cQnuMc que ratificaram a convenção de estabilização das concentrações de gases, sendo seu papel promover e rever a implementação da con-venção nos países agregados, bem como examinar periodicamente as obrigações das Partes, as novas descobertas científicas e a efetividade dos programas nacionais quanto ao clima, além de negociar um protocolo em que poderiam ser aplicados poderes jurídicos nos países industrializados.

esse protocolo é conhecido como o Mandato de berlim, cujo objetivo central foi a estabilização das concentrações dos Gee na atmosfera em níveis que possam diminuir a interferência humana no sistema climático.

dessa forma, na terceira conferência das Partes (1997), ocorrida na cidade de Kyoto, japão, foi de-finida a meta de redução de 5,2 % das emissões para os países industrializados, tendo como referência os níveis medidos em 1990, através de um acordo que ficou conhecido mundialmente como Protocolo de Kyoto.

ainda, em tal protocolo, a fim de atingir os objetivos de redução eficientemente, e considerando a situação de cada país, sem prejudicar o objetivo ambiental em questão, foram apresentados três me-canismos flexíveis para tal objetivo: Trading Emissions (comércio de emissões), Joint Implementation (implementação conjunta) e Clean Development Mechanism (Mecanismo de desenvolvimento limpo), mais conhecido como mdl.

Segundo a onu (1998) foram identificados os países que respondem por 55 % das emissões de gases para a atmosfera e deveriam reduzir suas emissões.

em conformidade com o Mct (2006), na sétima conferência das Partes, em Marraqueche, foram definidas as regras finais para os projetos de Mdl.

assim, em 16 de fevereiro de 2005, com a ratificação interna pela Federação russa, o protocolo entrou em vigor, em nível internacional para impor as metas definidas em face das nações industriali-zadas, de forma que estas promovessem a redução de suas emissões de gases efeito estufa no período de 2008 a 2012.

desde então, o Protocolo de Kyoto (Mct, 2002), obteve uma grande importância à diplomacia internacional no tratamento dos assuntos relacionados ao clima. como decorrência, dada à comple-xidade e a diversidade desses assuntos, foi necessário articular uma política nacional brasileira para a questão.

cada país apontado nesse protocolo tem uma meta calculada com base nas emissões totais de Gee lançadas na atmosfera desde a revolução industrial. Países pobres e em desenvolvimento não pos-suem metas, entretanto podem contribuir através de desenvolvimento de práticas sustentáveis e com novas tecnologias oriundas de países desenvolvidos, ou seja, reduções voluntárias.

2.1. os Mecanismos de Flexibilização: o conceito do Mecanismo de desenvolvimento limpo

na terceira conferência das Partes, foram apresentados três tipos de “mecanismos de flexibili-zação” para possibilitar que as metas de redução de Gee venham a ser alcançadas no período entre 2008-2012. assim, segundo nações unidas (1998) os mecanismos são:


l Mecanismo de desenvolvimento limpo – Mdl (clean development Mechanism – cdM): tem o ob-jetivo de desenvolver projetos de redução de emissões de Gee em países que estão em desenvol-vimento industrial e que não possuem o compromisso de atingir as metas de redução conforme o protocolo de Kyoto. esses projetos poderão ser financiados pelas Partes do anexo i do Protocolo de Kyoto que possuem o compromisso de reduzir as emissões. o Mdl possui dois objetivos centrais:

m auxiliar os países considerados não anexo i (países que não foram incluídos nessa relação regida pelo Protocolo de Kyoto) a alcançar o desenvolvimento ambiental sustentável e a contribuir com o objetivo de reduzir as emissões de Gee para a atmosfera;

m auxiliar os países do anexo i do Protocolo de Kyoto a cumprir seus compromissos quantitativos de redução de emissões de Gee.

l implementação conjunta (ic): é um mecanismo que permite que as reduções verificáveis em pro-jetos individuais e específicos de um determinado país do anexo i possam ser transferidas para outro país classificado no mesmo anexo i. não se aplica ao brasil.

l comércio das emissões: os países do anexo i do Protocolo de Kyoto poderão negociar taxas de re-dução entre si, com o objetivo de cumprir os compromissos quantificados de limitação e redução de emissões assumidas. não se aplica ao brasil.

Para a transição das emissões propostas, o Protocolo de Kyoto estabeleceu uma unidade de co-mercialização denominada reduções certificada de emissões (rces) (certified emission reductions) para os países em desenvolvimento industrial que reduzam suas emissões de Gee voluntariamente.

as rces são expressas em toneladas métricas de dióxido de carbono equivalente (tco2e), calcula-das de acordo com o potencial de aquecimento global (Global Warming Potencial – GWP) de cada gás de efeito estufa.

a unidade de remoção da emissão para a atmosfera, ou o evitamento da geração, é a tonelada de dióxido de carbono (1 tco2), também conhecida popularmente como uma unidade de crédito de carbono ou tecnicamente 1 rce.

assim, cada rce, após o cumprimento de todas as etapas de maturação de um projeto Mdl, ou seja, através da sua emissão pela unFccc poderá ser negociada nos mercados de carbono.

tais negociações, atualmente, são efetuadas em bolsas específicas, plataformas eletrônicas ou di-retamente entre as partes interessadas (vendedor para comprador que possui obrigação de reduções de emissões ou, de forma voluntária, compensam as suas emissões através da compra de certificados de emissões reduzidas.

esse mercado está, a cada ano, tornando-se cada vez maior e seus principais agentes (vendedores e compradores) estão cada vez mais exigentes quanto à elegibilidade, à voluntariedade e ao controle (monitoramento) dos projetos.

em valores, o mercado global de carbono atingiu uS$136 bilhões em 2009, acima dos 133 bi-lhões de 2008, e mais do dobro do que era em 2007, quando o mercado totalizou uS$58 bilhões. (carbon Market, 2010)

Podem participar de uma atividade de projeto de Mdl entidades públicas, privadas e parcerias público-privadas das Partes no anexo i e das Partes não anexo i, desde que devidamente autorizadas pelos respectivos países.


o brasil, atualmente, considerando-se o número total de projetos em qualquer fase do ciclo do Mdl (desde a notificação à unFccc até projetos que já emitiram rces) alcança o número de 450 (Mct-ciMGc, 2010), em conformidade com a uneP riSoe (cdM Pipeline, 2010).

esse guia entende que o número de projetos implementados ou em fase de implementação até o momento esta aquém do potencial brasileiro, devido a aspectos de natureza regulatória, indefinições re-lacionadas bem como a prorrogação do Protocolo de Kyoto e a inércia do setor público para o desenvolvi-mento através de suas próprias iniciativas ou mediante parcerias público-privadas, dentre outros fatores.

enfim, acredita-se que tais situações deverão ser sanadas com a maior brevidade possível, de forma que todos os setores (privado e público), em diferentes escopos setoriais venham a adotar uma postura pró-ativa para a viabilização de novos projetos.

todavia, antes de elencarmos o potencial que o setor público brasileiro pode alcançar nos mer-cados de carbono, primeiramente é necessário entender os principais personagens em um projeto de reduções de gases efeito estufa e quais são as fases de um Projeto de Mdl, para então, passarmos as formas de negociação, financiamento e estruturação dos projetos.

2.2. Quem participa do Processo de registro de um Projeto Mdl

depois que se identifica uma oportunidade de redução de emissões através do mecanismo do Mdl, é preciso que o proponente cumpra algumas etapas. estas etapas vão do desenvolvimento do projeto de redução de emissões à comercialização dos créditos resultantes, passando pelo registro e pela aprovação do projeto, dentre outros.

as etapas devem ser conduzidas de acordo com as diretrizes do Mdl e envolvem diversos agentes.

a figura 2.2-1 apresenta o ciclo de um projeto Mdl, bem como todas as ações de cada participante.

Figura 2.2-1: Ciclo de um projeto MDL

fonte: Mct, 2009

Validação Aprovação Registro Monitoramento VerificaçãoCertificação

Emissãode RCEs

Elaboraçãodo Documentode Concepção

do Projeto

Emissão de RCEsRegistro

InstânciaDecisória

Fase

ConselhoExecutivodo MDL

ANDAutoridadeNacional

Designada

EOD*2Entidade

OperacionalDesignada

EOD*1Entidade

OperacionalDesignada

PPParticipantesdo Projeto

ElaborarDocumento

de Concepçãodo Projeto DCP

Emitir o Relatóriode Validação

do DCP

Submeter o DCPe o Relatóriode Validação

Submetera Carta

de Aprovação

Emitira Carta

de Aprovação

Emitir o Registroda Atividadede Projeto

Submeter o Formulárioda Solicitação de

Registro, incluindo: oDCP, o Rel. de Validaçãoe a Carta de Aprovação

Realizaro monitoramento com

a elaboração doRel. de Monitoramento

Verificar e CertificarRel. de Monitoramento,com Rel. de Verificação

e Certificaçãosubmetido ao CE

Emitir as RCEs

RCEsReduções

Certificadasde Emissões


2.2.1. o conselho executivo

o conselho executivo do Mdl (ce) foi eleito pela reunião da coP para supervisionar o processo do Mdl e emitir as rces depois da verificação das reduções de emissões. o ce é a autoridade principal responsável pela aprovação dos projetos Mdl.

o ce é composto por representantes das Partes, seguindo a proporção definida previamente pela convenção, com capacidade técnica para analisar os projetos.

tal órgão atua sob a autoridade e a orientação da coP/MoP e tem como função supervisionar o funcionamento do Mecanismo de desenvolvimento limpo.

Para tanto, acumula diversas atribuições, dentre as quais se destacam:

l fazer recomendações para a coP/MoP sobre modalidades e procedimentos para o Mdl e/ou qualquer correção ou adição às regras de procedimento do conselho executivo;

l aprovar novas metodologias relacionadas à linha de base, plano de monitoramento e limites do projeto;

l revisar as disposições sobre as modalidades simplificadas, aos procedimentos e às definições de atividades de projeto de pequena escala (cdM-SSc) e, se necessário, fazer recomendações apro-priadas à coP/MoP;

l ser responsável pelo credenciamento de entidades operacionais (eods) e recomendar à coP/MoP a designação dessas entidades;

l disponibilizar ao público relatórios técnicos e oferecer um período de no mínimo oito semanas para que se apresentem comentários sobre as metodologias e as diretrizes;

l desenvolver e manter o registro do Mdl;l aceitar formalmente um projeto validado como uma atividade de projeto do Mdl (registro); e

instruir o administrador do registro do Mdl a emitir rces para uma atividade de projeto.

o conselho executivo pode estabelecer comitês, painéis e grupos de trabalho para auxiliá-lo no desempenho de suas funções. a Tabela 2.2-1 apresenta a estrutura atual.

Tabela 2.2-1 – Estrutura de Apoio do Conselho Executivo

painel de Metodologias o objetivo do Painel de Metodologias é desenvolver recomenda-ções ao conselho executivo acerca das diretrizes para metodologias de linha de base e de monitoramento já existentes e elaborar reco-mendações sobre propostas de novas.

Painel de Credenciamento/Equipe de Avaliação de Credenciamento

o Painel de credenciamento atua na tomada de decisão do consel-ho executivo, de acordo com o procedimento de credenciamento das entidades operacionais. Para isto, o Painel escolhe uma equipe de avaliação de credenciamento que efetua uma avaliação prévia das entidades operacionais designadas candidatas.

Grupo de Trabalho de Florestamento e Reflorestamento

esse grupo foi estabelecido para elaborar recomendações sobre propostas de novas metodologias de linhas de base e de monitora-mento para as atividades de projeto de florestamento e refloresta-mento devido a sua complexidade.

Grupo de Trabalho para Pequena Escala esse grupo tem a função de elaborar recomendações sobre propos-tas de novas metodologias de linhas de base e monitoramento para as atividades de projeto de pequena escala.

RIT (Registrations and Issuance Team) o rit é um grupo de especialistas estabelecido pelo conselho execu-tivo com atribuições de auxiliá-lo na análise das solicitações de regis-tro de atividades de projetos e das solicitações de emissão de rces.


2.2.2. a autoridade nacional designada (and)

o Protocolo de Kyoto trouxe grande relevância à diplomacia internacional no tratamento dos as-suntos relacionados ao clima para todos os Países. como decorrência, dada a complexidade e a diver-sidade desses assuntos, foi necessário articular uma política nacional para a questão.

no caso do brasil, em 7 de julho de 1999, o Presidente da república, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso ii, da constituição, fez promulgar um decreto criando a comissão interministe-rial de Mudança Global do clima (ciMGc).

embora o Ministério da ciência e tecnologia (2006) já viesse exercendo as atividades nacionais voltadas ao cumprimento do compromisso inicial do brasil, relativo à convenção-Quadro das nações unidas sobre Mudança do clima, coube a esse órgão a presidência e as funções de Secretaria-executiva da comissão.

como a questão das emissões de Gee inclui os setores de energia, transportes, indústria, agri-cultura, silvicultura e tratamento de resíduos, foram integrados à comissão os Ministérios de Minas e energia, dos transportes, do desenvolvimento, da indústria e do comércio, da agricultura e do abaste-cimento, do Meio ambiente, do Ministério extraordinário de Projetos especiais (atualmente incorpora-do parcialmente ao Ministério da ciência e tecnologia), do orçamento e Gestão, bem como a casa civil da Presidência da república e, finalmente, do Ministério das relações exteriores.

além disso, a comissão pode solicitar a colaboração de outros órgãos públicos ou órgãos privados e entidades representativas da sociedade civil na realização de suas atribuições.

São diversas as atribuições da ciMGc, entre elas, destacam-se:

l emitir parecer sobre propostas de políticas setoriais, instrumentos legais e normas que conte-nham componentes relevantes para a mitigação da mudança global do clima e para a adaptação do País aos seus impactos;

l fornecer subsídios às posições do Governo nas negociações internacionais;l definir critérios de elegibilidade do Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl), conforme es-

tratégias nacionais de desenvolvimento sustentável;l apreciar propostas sobre projetos que resultem em reduções de emissões e que sejam considera-

dos elegíveis para o Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl), e aprová-los, se for o caso; l realizar articulação com entidades representativas da sociedade civil, no sentido de promover as

ações dos órgãos governamentais e privados, em cumprimento aos compromissos assumidos pelo brasil perante cQnuMc e instrumentos subsidiários de que o brasil seja parte.

a comissão interministerial representa, assim, um esforço no sentido de articular as ações de go-verno relacionadas à Mudança Global do clima.

em 11 de setembro de 2003, a ciMGc emitiu a resolução 1, publicada no dou de 2 de dezembro de 2003, que define diversas regras e procedimentos aplicáveis a projetos de Mdl no brasil, em par-ticular aqueles relativos às consultas aos atores envolvidos e relativos ao processo de aprovação de projetos pela ciMGc. essa resolução foi parcialmente atualizada e complementada pela resolução 2 da ciMGc, de 10 de agosto de 2005.

Para entender mais, acesse a página eletrônica http://cdm.unfccc.int/eb/index.html e veja as atualizações dos membros responsáveis do conselho executivo e cada painel da estrutura.


2.2.3. as entidades operacionais designadas

a entidade operacional designada (eod) é uma certificadora credenciada pelo conselho executivo do Mdl, e designada pela coP/MoP, que garante que as atividades de projeto estão em conformidade com as normas e os procedimentos estabelecidos pelo Protocolo de Kyoto e pelo conselho executivo do mdl.

no brasil, exige-se, adicionalmente, que a eod esteja legalmente estabelecida no país.

as eods credenciadas na unFccc estão disponíveis no site http:/cdm.unfccc.int/doe/list/index.html.

a eod cumpre duas funções fundamentais no ciclo do projeto do Mdl:

l validação – fase na qual a eod analisa o documento de concepção do Projeto (dcP, em que estão as principais informações), visita técnica ao empreendimento, checagem da documentação, solicitação de alterações e complementações, entre outras providências, de forma a garantir que a atividade de projeto cumpra a regulamentação do Mdl antes de solicitar seu registro ao conselho executivo; e

l verificação/certificação – fase na qual a eod confirma que o plano de monitoramento foi adequa-damente aplicado e que seus dados expressam as efetivas reduções de emissões (ou remoção de co2), traduzindo-as em um relatório de certificação a ser enviado ao conselho executivo para a emissão das rces correspondentes.

nas atividades de projeto de grande escala, cada uma dessas etapas tem de ser realizada por uma eod diferente. Para os projetos de pequena escala, uma mesma eod poderá acumular ambas as etapas.

a eod deve, ainda, manter uma lista pública de atividades de projetos do Mdl; enviar um relatório anual ao conselho executivo; e manter disponíveis para o público as informações sobre as atividades de projeto do Mdl que não sejam consideradas confidenciais pelos participantes do projeto.

2.2.4. os proponentes dos Projetos Mdl

todos podem ser proponentes de projetos Mdl, entidades públicas, privadas e parcerias público-privadas das Partes no anexo i e das Partes não anexo i, desde que devidamente autorizadas pelos respectivos países. no caso do brasil, todos são autorizados e não há restrições.

Solicita-se nos projetos a participação de um participante de projeto pertencente ao anexo i e outro ao não anexo i desde o início do projeto. entretanto, esse quesito não é determinante para desenvolvi-mento do projeto, pois, boa parte dos projetos brasileiros registrados pelo conselho executivo do Mdl tem sido desenvolvida apenas por participantes nacionais, sem envolvimento direto de Partes no anexo i.

acesse o site da ciMGc e veja os projetos brasileiros aprovados: www.mct.gov.br/index.php/content/view/4016.html.


São os proponentes do projeto que elaboram o documento de concepção do projeto (dcP) para uma atividade de projeto elegível de Mdl.

assim, apresentam informações sobre aspectos técnicos e organizacionais essenciais da atividade de projeto que é conhecido como Pdd (inglês) ou dcP (documento de concepção do Projeto), o qual contém informações sobre o projeto a ser desenvolvido, sua localização, as metodologias de linha de base selecionadas e o monitoramento, as reduções de emissões estimadas, isto é, o documento base para as etapas subsequentes.

2.2.5. os stakeholders – Partes interessadas

todos os projetos submetidos a registro sob o âmbito Mdl devem ser divulgados com comunica-dos e consultas para diferentes públicos de diversos interesses.

a atividade de projeto deve ser apresentada de forma clara para facilitar e fomentar a participação de qualquer stakeholder ou parte interessada para que o público em geral, pessoas, organizações, líde-res de comunidade, ministérios e onGs, que possam promover o desenvolvimento do projeto, tenham o livre acesso e condições de questionamento sobre o documento base apresentado.

Posteriormente, todos aqueles que comentaram devem ser identificados. uma síntese desses comentários e da forma como eles foram levados em consideração nas deci-

sões relativas à atividade de projeto faz parte, obrigatoriamente, da versão final do dcP que passará pelas etapas subsequentes de validação e aprovação.

2.3. enquadramento como mdl

diversos tipos de projetos para redução de emissões, em vários setores, podem ser desenvolvidos sob o Mdl no setor público. os projetos considerados elegíveis ao Mdl, por setor para o setor público, estão destacados na Tabela 2.3-1.

Tabela 2.3-1: Projetos elegíveis ao MDL

Foco Especificação GEE

AgriculturaFermentação entérica, tratamento de resíduos animais, cultivo de arroz, mudança de solos agrícolas, queimada prescrita de cerrado e resíduos agrí-colas, rotação de culturas, plantio na palha.

ch4 e n2o

Energia

emissões fugitivas de combustíveis através de combustíveis sólidos, petróleo e gás natural.

Co2, ch4 e n2oQueima de combustível em setores energéticos, indústria de transforma-ção, construção, transporte.

resíduosdisposição final e tratamento de resíduos sólidos através de reciclagem e compostagem, tratamento de efluentes (esgoto), tratamento de efluentes líquidos e incineração de resíduos.

ch4

IndústriaProdutos minerais, manufatura, indústria química e de construção civil, metalurgia, redução de emissão de hidrofluorcarbonos, emissões fugitivas, uso de solventes etc.

Co2, hFc, PFc, n2o e sf6

Sumidouros remoção de co2 através de projetos de florestamento e reflorestamento. Co2

fonte: Fujimoto, 2007


a fim de apoiar e guiar os esforços de países compromissados com a redução, assegurando que possam adquirir rces por projetos implementados, a sétima coP, em 2001, realizada em Marraqueche (Marrocos), apresentou as principais definições de projeto Mdl. essas definições estabelecem requisi-tos, e deverão ser seguidas para que proponentes sejam candidatos a essas certificações.

as definições não restringiram o tipo de tecnologia que poderá ser empregada em um projeto de Mdl, com exceção de energia nuclear e da restrição de projetos de reflorestamentos de espécies exóticas.

o objetivo final de mitigação de Gee é atingido pela implementação de atividades de projetos nos países em desenvolvimento que resultem na redução da emissão de gases de efeito estufa ou na remoção de dióxido de carbono.

tais atividades envolvem investimentos em tecnologias mais eficientes, o uso racional de energia, a substituição de fontes de energia fósseis por renováveis, o reflorestamento, entre outras.

os projetos de Mdl são compreendidos como atividades integrantes de um empreendimento que tenha por objetivo a redução ou evitamento de gases de efeito estufa na atmosfera ou, conforme dito, a remoção através de sumidouros de carbono.

Podem participar dessa atividade os países do anexo i do Protocolo de Kyoto, Partes não anexo i, entidades públicas ou privadas dessas Partes desde que por elas autorizadas.

no brasil, podem atuar nesses projetos empresas nacionais e estrangeiras, na condição de propo-nentes de projetos, como também para o desenvolvimento dos projetos (consultorias para a elabora-ção dos projetos), validadoras (does).

Para a aprovação de um projeto Mdl, as atividades, em geral, devem contribuir para o objetivo primordial da convenção e observar alguns critérios fundamentais, entre os quais a adicionalidade.

ou seja, a atividade de projeto deve, comprovadamente, implicar a redução de emissões de gases de efeito estufa, voluntária e adicionalmente ao que ocorreria na ausência da atividade de projeto.

nos itens a seguir, serão apresentados os requisitos fundamentais para que um projeto proposto de Mdl seja registrado.

Para que tais requisitos sejam compreendidos, as perguntas do teste 1 ajudarão na avaliação do potencial de enquadramento de um projeto no Mdl, orientando quanto a aspectos que devem ser considerados antes mesmo de se passar às primeiras etapas de registro e elaboração de um dcP.

a análise das questões é feita em seguida.

TESTE 1 – QUESTÕES INICIAIS SOBRE UM PROJETO MDL (EM POTENCIAL)

o seu projeto pode ser enquadrado como Mdl?as perguntas a seguir darão diretrizes básicas para o entendimento do início de projeto Mdl.

nesta página, na coluna da esquerda, constam perguntas básicas e na coluna à direita estão possíveis respostas.

na página seguinte, há uma análise das implicações das perguntas, bem como das diferentes res-postas.


Questões respostas

1. o projeto proposto já foi implementado?

( ) sim

( ) não

2. Quando que foi tomada a decisão de fazer o projeto de Mdl?

( ) desde a programação do projeto, em __/__/____

( ) não houve ainda nenhuma decisão

3. o tipo de projeto proposto já é prática comum no país?

( ) Sim, há muitos projetos do tipo implantados

( ) Sim, mas não é prática

( ) não há projetos do tipo conhecido no brasil

4. o projeto necessita de recursos adicionais (financeiros) para que seja de fato implementado?

( ) Sim, pois não há exigência legal

( ) Sim, porque não há retorno financeiro

( ) não, o projeto é autossustentável

5. existe alguma lei no país que regulamente a atividade proposta?

( ) Sim, é preciso desenvolver o projeto para adequação à lei.

( ) não, o projeto não é exigido por nenhuma lei ou obrigação


Questão 1.

a análise nessa pergunta conduz à decisão da consideração do projeto Mdl para o desenvolvimento do projeto. a resposta define se o projeto é (ou não é) elegível.

Se o projeto já existe, demonstra que o projeto foi implementado sem a necessidade do Mdl. embora seja uma prática considerável, fica difícil ao proponente justificar com documentos que o principal motivo para se desenvolver o projeto foi o Mdl. isso poderá comprometer a elegibilidade do interesse (preliminar) dos recursos mdl.

Se não existe e/ou será desenvolvido, há uma grande oportunidade para se enquadrar o projeto como projeto Mdl. assim, diante da possibilidade de projeto, é preciso fazer uma comunicação com antecedência de 6 meses diretamente ao órgão nacional (and) e ao secretariado da unFccc.

de acordo com o anexo 61 da eb 48, o formulário modelo pode ser obtido em https://cdm.unfccc.int/reference/Pdds_Forms/registration/index.html.

esse documento também tem de ser preenchido em português: www.mct.gov.br/index.php/content/view/14432.html#lista.

Questão 2.

essa questão avalia inicialmente a adicionalidade do projeto, em que se detecta se o principal motivador (por necessidade) para dar continuidade e avanço foram os recursos financeiros oriundos do crédito de carbono.

no desenvolvimento do projeto, seguramente o proponente do projeto deverá provar essa necessidade, através de analises de sensibilidade técnica, financeiro-econômica e social.

Questão 3.

a existência da prática comum desses projetos poderá dar o entendimento que o projeto proposto não é elegível, pois não resulta em inovação tecnológica e voluntariedade.

um projeto Mdl tem de ser um projeto sustentável, voluntário e inovador, devendo promover benefícios ambientais (redução de emissões de gases), sociais (novos técnicos, novos aprendizados) e econômicos (viabilidade para seu o pagamento).

Questão 4.

essa questão complementa a questão 2 das necessidades. o proponente do projeto deverá comprovar a existência da necessidade de recursos financeiros. Se o proponente conseguir comprovar que não há como levantar esses fundos, o único caminho será ajuda dos fundos financeiros do Mdl, uma vez que este fortalece a necessidade (e fornece a segurança) de se executar o projeto sob o âmbito do Mdl. contudo, durante o projeto, os proponentes deverão comprovar todas as necessidades através de estudos financeiros bem como a necessidade desses recursos adicionais.

Questão 5.

Quando há a existência da lei, implica que o proponente do projeto deverá aplicar o projeto independentemente do Mdl, assim o projeto proposto não é elegível ao Mdl, é projeto obrigatório. não havendo lei para seu desenvolvimento, demonstra que o projeto é voluntário, elegível e adicional para se obter os recursos Mdl.


2.3.1. requisitos dos Projetos de Mdl

como mencionado anteriormente, a aprovação de um projeto Mdl deve contribuir para o objeti-vo primordial da convenção e observar alguns critérios fundamentais, a saber:

2.3.1.1. a linha de base

a afirmação da linha de base para um projeto Mdl é uma das fases categóricas do desenvolvimen-to do mesmo.

a linha de base é o “cenário que representa de forma razoável as emissões antrópicas por fontes de Gee que ocorreriam na ausência da atividade de projeto proposta” (veja Parágrafo 44 do anexo à decisão 3/cMP.1). ela deve garantir que as emissões de todos os gases emitidos por setores e fontes estejam dentro do limite do projeto, devendo ter em sua essência as seguintes premissas:

l ser transparente e conservadora quanto às abordagens escolhidas para as hipóteses, metodolo-gias de cálculo, parâmetros, fontes de dados, fatores essenciais e adicionalidade, sempre levando em consideração a incerteza;

l considerar as especificidades do projeto em questão; l considerar as circunstâncias nacionais, as políticas e as características específicas do local e do

setor onde a atividade está sendo proposta;l ser estabelecida pelos proponentes do projeto de acordo com os procedimentos para uso de me-

todologia aprovada ou de nova metodologia.

é preciso que a linha de base tenha credibilidade, seja estabelecida sem ambiguidades, pois as re-duções de emissões/remoções de Gee que a atividade de projeto representa serão calculadas a partir da linha de base.

a descrição de todos os procedimentos do projeto deverá incluir a identificação de cenários hipo-téticos na ausência da atividade de projeto e procedimentos para avaliar se o projeto seria desenvol-vido sem o Mdl.

o cenário hipotético selecionado servirá como base de comparação para avaliação da redução de emissões ou remoções de Gee e para a futura emissão de reduções certificadas de emissões.

2.3.1.2. a adicionalidade

a adicionalidade afere os critérios fundamentais apresentados para que o projeto proposto seja aceito como Mdl e que as emissões desse projeto proposto sejam descontadas das emissões calcula-das para o cenário da linha de base, podendo assim, averiguar-se o montante de reduções.

a adicionalidade de um projeto, é, em síntese, provar que as reduções de emissões não seriam possíveis sem a implementação do projeto de Mdl.

Muita cautela deve ser abordada nesse tema, pois a falta de adicionalidade é um dos motivos principais de rejeição de projetos na fase de registro.

ainda conforme a decisão 3/cMP.1, Parágrafo 43, o conceito é expresso como: “uma atividade de projeto Mdl é adicional se as emissões antrópicas de gases de efeito estufa por fontes são reduzidas a níveis inferiores aos que teriam ocorrido na ausência da atividade de projeto de Mdl registrada”.


em outras palavras, quer dizer que um projeto proposto só é considerado adicional se sua implan-tação estiver atrelada fundamentalmente ao registro como uma atividade de Mdl, ou seja, ao fato de que a atividade de projeto não seria executada sem a expectativa dos seus “créditos de carbono”.

ainda, para ser reconhecido como um projeto adicional é necessário demonstrar tal capacidade. Para tanto, o Painel Metodológico apresentou duas ferramentas metodológicas que os projetos pode-rão seguir. de forma simplificada, esses passos podem ser visualizados na figura 2.3.1.2-1.

acesse as ferramentas de adicionalidade na sua íntegra: http://cdm.unfccc.int/reference/tools/index.html (1) Tool for the demonstration and assessment of additionality. versão 5.2 e (2) Combined tool to identify the baseline scenario and demonstrate additionality. versão 2.2.

todos os passos, explicados detalhadamente mais adiante, devem ser aprovados para o desenvol-vimento do projeto.

Figura 2.3.1.2-1: Fluxograma para comprovação da adicionalidade

Pré-passo: todos os proponentes dos futuros projetos devem comunicar a and e o comitê execu-tivo das nações unidas o interesse da aplicação do projeto considerando o Mdl como o maior incen-tivador de seu acontecimento.

Fonte: Fujimoto, 2007

Passo 1: Identificação de Alternativas

Passo 0: Classificação preliminar

Passo 2: Análise de Investimentos Passo 3: Análise de Barreiras

Passo 4: Práticas Comuns

Passo 5: Impactos do Registro MDL

Atividade de Projeto é Adicional


essa etapa deverá ser comunicada através de uma carta eletrônica apresentando o local e os objetivos do projeto, com antecedência mínima de

6 meses do início da atividade do projeto de Mdl.

Passo 0: a classificação inicial baseia-se na data de início da atividade de projeto e no seu principal objetivo. Segundo o iPcc (2006), todos os projetos Mdl deverão estar contidos entre 1º de janeiro de 2000 e a data do registro de uma primeira atividade de projeto de Mdl, bem como fornecer evidências de que os incentivos financeiros internacionais foram seriamente considerados na decisão de continu-ar com a atividade de projeto.

Passo 1: trata-se da verificação das alternativas à implementação do projeto e se as mesmas estão em conformidade com todos os requerimentos legais e de regulação aplicáveis. um proponente de projeto de Mdl deverá analisar alternativas que seriam possivelmente consideradas como projeto, ou seja, sua implementação independentemente do Mdl, a continuidade do cenário atual, e alternativas possíveis para reduzir as emissões.

Passo 2: a barreira de investimento corresponde às barreiras econômicas para a implementação do projeto. Por exemplo, se um projeto de captura e queima de gases em aterro sanitário não gera outros benefícios financeiros ou econômicos, além da renda relacionada com o Mdl, então, poderá se justi-ficar através de custos simples. Por outro lado, se houver benefícios financeiros, deverá ser feita uma análise de comparação de investimentos ou de pontos de referência.

l análise de custos simples: a atividade da queima do biogás não gera qualquer benefício econômi-co ou financeiro adicional.

l análise de comparação de investimentos: os custos apresentam dificuldades de financiamento, taxa interna de retorno negativa ou baixa, razão custo-benefício, custo unitário de serviço, dentre outros índices.

l análise de ponto de referência: deverá apresentar índices de referência para, por exemplo: taxas de ações do governo, estimativas do custo de financiamento e retorno requerido sobre o capital, ba-seadas na visão das instituições financeiras e no retorno dos investidores/fundos de investidores de equidade privados sobre projetos comparáveis, pontos de referência internos da companhia.

Passo 3: se o passo 2 não for escolhido para comprovação, o proponente do projeto poderá apresen-tar as justificativas por barreiras tecnológicas encontradas, ou seja, das dificuldades deparadas para a implementação do projeto:

l custos que envolvem tecnologias disponíveis e os riscos financeiros;l carência de técnicos especializados e/ou apropriadamente treinada para operar e manter inova-

ções tecnológicas;l falta de infraestrutura para a implementação da tecnologia;l apresentação de que a atividade de projeto é a “primeira de seu tipo”, ou seja, nenhuma atividade

de projeto deste tipo está atualmente em operação no país.


Passo 4: neste passo, deverá ser indicado se há barreiras relacionadas à prática comum e se existe uma “cultura” que dificulta a implementação do projeto, ou seja, se há dificuldade em convencer os partici-pantes a implementar o projeto porque existe prática comum.

Passo 5: por fim, deverá ser verificado se há impactos ambientais com a implantação da atividade do projeto. apresentar também os benefícios e incentivos quanto a:

l reduções de emissões de gases de efeito estufa causadas pelo homem;l benefício financeiro do rendimento obtido pela venda de rce;l atração de novos participantes que tragam a capacidade de implementação de uma nova tecnologia.

Seguindo esses passos, comprova-se a adicionalidade do projeto. Se as barreiras identificadas também afetam as alternativas, deverá ser explicado como elas são menos fortemente afetadas do que a atividade de projeto Mdl proposta.

2.3.1.3. a elegibilidade

outro conceito fundamental para aprovação do projeto na fase de concepção, principalmente na validação e aprovação pela eod é a elegibilidade.

a elegibilidade é um critério que o projeto deve seguir, conforme abaixo:

l diminuir as emissões de Gee, ou promover a remoção de co2, de forma adicional ao que ocorreria na ausência da atividade de projeto registrada como Mdl;

l colaborar para os objetivos de desenvolvimento sustentável definidos pelo país anfitrião;l ingressar voluntariamente (não obrigado por lei) no Mdl;l abater o aumento de emissões de Gee que ocorrem fora dos limites das atividades de projeto e

que sejam mensuráveis e atribuíveis a essas atividades (emissões fugitivas);l considerar a opinião de todos os participantes (stakeholders) que têm interesse nas atividades de

projeto e que deverão ser consultados a esse respeito;l documentar a análise dos impactos ambientais e, caso existam, fazer estudo de impacto ambiental

de acordo com os procedimentos da Parte anfitriã;l proporcionar benefícios mensuráveis, reais e de longo prazo relacionados com a mitigação dos

efeitos negativos da mudança global do clima;l estar relacionada aos gases e setores definidos no anexo a do Protocolo de Kyoto ou se referir às

atividades de projetos de reflorestamento e florestamento; el obter as cartas de aprovação (loa) do(s) país(es) referente(s) a cada participante da atividade de

projeto

2.3.2. documentos e Formulários para o projeto Mdl

antes da submissão do projeto para registro na onu, ou seja, na fase de comprovação dos re-quisitos para se enquadrar um projeto ao conceito do Mdl, uma vez identificadas as barreiras para a implantação de projetos Mdl, será preciso demonstrá-las por meio de documentos comprobatórios.

exemplos típicos de documentos que necessitam ser apresentados são:


l leis, regulamentações ou normas de regulamentação;l estudos ou pesquisas regionais;l dados estatístico-históricos do projeto;l informações dos mercados regionais e nacionais, para análise de mercado benchmarking;l documentação escrita da companhia ou instituição que pretende desenvolver ou implantar o pro-

jeto (minutas, correspondências, estudos de viabilidade etc.);l documentação escrita de especialistas independentes.

a unFccc (2006) solicita que as análises de adicionalidade devem seguir uma padronização no que diz respeito aos documentos a serem apresentados. esses documentos baseiam-se em avaliações nas quais são definidos os cenários de linha de base e os cenários futuros de redução de emissões.

no site do Mct, como representa a figura 2.3.2-1, podem ser obtidos os documentos neces-sários para o preenchimento dos formulários em português (www.mct.gov.br/index.php/content/view/14442.html).

Figura 2.3.2-1: Página eletrônica MCT

na página eletrônica da unFccc (figura 2.3.2-2), pode ser obtido o guia de como preencher os formulários necessários para a apresentação do trabalho no órgão internacional, bem como o formu-lário, propriamente, para o preenchimento:

Guia: https://cdm.unfccc.int/reference/Guidclarif/index.html Formulários: https://cdm.unfccc.int/reference/Pdds_Forms/index.html


Figura 2.3.2-2: Página eletrônica UNFCC para formulário de CPD

3. o merCado Global de CertifiCados de Carbono

conforme mencionado no capítulo anterior, mediante a entrada em vigor do Protocolo de Kyo-to, em fevereiro de 2005, foram criados mecanismos para alcance das metas de reduções dos gases efeito estufa, tais como Mecanismo de desenvolvimento limpo, implementação conjunta e nego-ciações de emissões.

a comunidade europeia, durante o período compreendido entre 2005 a 2007, deu início a Primei-ra Fase do european union emission trading Scheme (euetS), um sistema/plataforma que é a principal ferramenta da união europeia para cumprir as metas do Protocolo de Kyoto, facilitando a compra e a venda de permissões de emissão de carbono e de rces.

o euetS será abordado em maiores detalhes mais adiante. a partir de 2008, quando teve início o período de compromisso estabelecido pelo Protocolo de

Kyoto para alcance da meta de redução de 5,2% das emissões em comparação com os níveis de 1990, a comunidade europeia deu início a Fase ii do euetS, a qual está em vigor e seguirá até 2012.

durante este período de amadurecimento do mercado global de carbono, diversas outras iniciati-vas também foram adotadas, de forma voluntária, em países que não possuem metas de reduções nos moldes do Protocolo de Kyoto e também nos países que possuem metas mandatórias.

Por exemplo, no caso da europa, existem setores que ainda não possuem metas de reduções man-datórias, como os setores da aviação civil, navegação e as indústrias de alumínio, porém tais empresas podem neutralizar as suas emissões de carbono através da aquisição de certificados, de forma voluntá-ria. é possível que esses setores entrem em uma terceira fase do protocolo de Kyoto.


da mesma forma, existem outros mercados voluntários, como iniciativas regionais nos estados unidos, como o rGGi (regional Greenhouse Gas initiative – www.rggi.org), que detém um regramento muito próximo à organização do sistema europeu de negociações.

tal mercado, embora seja reconhecido como voluntário, na realidade é o primeiro mercado com metas mandatórias nos estados unidos, formado por 10 estados do nordeste e meio atlântico e 4 pro-víncias canadenses, que determinaram metas de reduções de gases efeito estufa no setor energético da ordem de 10% até 2018.

outras iniciativas voluntárias com regramentos próprios foram criadas nos estados unidos, como a chicago climate exchange, todavia, pela ausência de adoção de critérios rigorosos de adicionalidade aos projetos inseridos em tal sistema e, também, por conta do surgimento de outros mercados volun-tários, os titulares de projetos buscaram outros mercados, como o voluntary carbon Standard, como adiante abordaremos, esvaziando tal bolsa de negociações.

Porém, todas essas iniciativas demonstram que as demandas globais pelos certificados de carbono decorrentes de projetos Mdl ou implementação conjunta tende a crescer significativamente.

conforme abordado no capítulo 2, os valores transacionados nos mercados globais de carbono cres-ceram de 2007 até 2009. a expectativa, na opinião dos autores deste estudo, é de superação para 2010.

a figura 3.1 demonstra o potencial crescimento dos mercados consumidores (compradores), bem como os volumes já negociados e as estimativas futuras de absorção pela comunidade europeia, ja-pão, austrália e américa do norte (estados unidos e canadá).

Figura 3.1: Crescimento dos mercados consumidores

fonte: PnuMa, 2010

3.1. diferenciação dos Mercados: Mandatórios e voluntários

a diferença fundamental entre os mercados mandatórios, ou seja, aqueles que estabelecem me-tas obrigatórias de reduções, nos moldes do Protocolo de Kyoto, para os mercados voluntários, é exa-tamente a obrigatoriedade para a redução das emissões dos gases efeito estufa.

desta maneira, podemos destacar como o maior mercado mandatório o european union emission trading Scheme (euetS) e, como mercados voluntários, as iniciativas adotadas em países como esta-

2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020

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dos unidos, austrália, canadá, Índia, china e, mais recentemente, no brasil, que determinou através da lei 12.187/09 (Política nacional de Mudanças Globais do clima) as suas metas voluntárias de reduções de emissões de gases efeito estufa.

a figura 3.1.1 diferencia os mercados mandatórios dos mercados voluntários, já existentes ou aqueles que estão em fase de estruturação.

Figura 3.1.1: Estrutura dos Mercados

os mercados mandatórios, também conhecidos como regulados, são aqueles em que a participa-ção dos membros está regulada por lei, sendo obrigatória a participação e a adesão de determinados setores industriais e energéticos.

é importante destacar que o termo “regulado” quando utilizado em relação aos mercados obrigatórios refere-se à obrigatoriedade de participação no mercado.

Quando há a referência aos mercados voluntários, não significa dizer que estes não possuem re-gramentos e sistemas organizados de registros e formas de negociação, ou seja, regras próprias que devem ser obedecidas pelos seus participantes.

Projetos que envolvem as atividades de florestamento e reflorestamento podem ser submetidos aos regramentos do Protocolo de Kyoto, tal como o Projeto da aeS tietê, porém, dada a complexidade das metodologias aprovadas pela unFccc, muitos titulares de projetos buscam os mercados voluntá-rios para a negociação das remoções de carbono pela atividade florestal.

além disso, os chamados projetos de redd (reduction emission by avoiding deforestation and degradation) ou redd+, mais conhecidos como projetos de desmatamento evitado, somente podem gerar certificados de carbono voluntários, pois não existe uma metodologia aprovada pela unFccc para tal atividade.

Voluntários

Chicago Climate Exchange

Mercado de Balcão

Outros

Em surgimento: US Voluntary, florestais

Quioto (1º Compromisso, MDL, IC e pós 2012)

União Européia ETES (fases 1 e 2)

Mercado Japonês

Mercado ‘New South Wales’ (Australia)

Em surgimento: US Fed, US state, Canada Fed

Regulados/Mandatórios

Mercado de Carbono


3.1.1. exemplo da european union emission trading Scheme (euetS)

entre os mercados mandatórios e voluntários tem-se a european union emission trading Scheme (euetS). o esquema europeu de negociações, basicamente, colocou limites para emissão do dióxido de carbono equivalente (co2eq) emitido pelas empresas europeias e criou um mercado, bem como esta-beleceu preços para as licenças de carbono, chamadas european allowances, ou permissões europeias.

abrange a euetS, atualmente, 45% da totalidade das emissões dos 27 países formadores da união europeia, incluindo setores intensivos da economia e, aproximadamente, 12 mil instalações indus-triais, geradoras de energia etc. o programa está na sua fase ii, cujo período compreende entre 2008 e 2012, coincidente ao período de compromisso do Protocolo de Kyoto.

durante esta fase, cada estado membro da união europeia estabelece e desenvolve um Plano na-cional de atribuição ou alocação (naPs – nation allocation Plans), de forma que cada estado proponha um limite (cap) sobre as emissões totais das instalações em cada jurisdição.

assim, os planos seguem para aprovação pela comissão europeia, sendo que, em muitos casos, po-dem sofrer revisões e ajustes, de forma que os limites (caps) são convertidos em subsídios, conhecidos como euas (european allowances), sendo cada uma equivalente a uma tonelada de co2 equivalente.

os estados membros, com base nos Planos nacionais de atribuição, passam, então, a distribuir as licenças de emissões às instalações, sendo que até 10% das licenças podem ser leiloadas ao invés de distribuídas livremente.

os referidos leilões ocorrem periodicamente no reino unido, na alemanha e na holanda, servindo para nortear os preços do mercado das emissões na europa.

além dos preços obtidos nos leilões, outros fatores são determinantes para a precificação do car-bono, como o preço da energia, petróleo, carvão mineral, gás natural, enfim, o chamado complexo energético que reflete diretamente sobre o preço do carbono, pois demonstra aquecimento ou desa-quecimento da economia e, consequentemente, maior ou menor volume de emissões de gases efeito estufa pelas instalações industriais.

as instalações devem monitorar e relatar as suas emissões de carbono, sendo que, ao final de cada ano, devem reportar a utilização das licenças de emissões que foram suficientes para cobrir as suas emissões e, em caso de insuficiência, podem comprar licenças adicionais (em bolsas de negociações ou através dos leilões nacionais) ou vender as permissões excedentes (não utilizadas, pois não se ultrapassou o seu cap). este é o conceito fundamental do regime cap and trade.

Para aquelas instalações que ultrapassarem as suas metas de reduções, além da possibilidade de adquirir as euas (european allowances) através dos leilões ou em bolsas especializadas, há, ainda, a possibilidade de promover investimentos em projetos de ic (implementação conjunta) ou adquirir rces decorrentes de projetos de Mdl e, assim, garantir o seu suprimento (estoque) de carbono futuro ou alcançar a meta estabelecida para determinado ano.

as instalações industriais que não alcançam o seu limite (cap), seja através de reduções próprias seja mediante aquisição de euas ou rces, sofrerão uma penalidade de €100,00 (cem euros) por tonelada métrica de co2eq ultrapassada. tal penalidade, no limite, reflete nos preços dos certificados de carbono (euas e rces negociáveis no sistema europeu).


embora ainda não se tenha definido acerca da prorrogação do Protocolo de Kyoto, a comunidade europeia se adiantou e, em janeiro de 2008, estabeleceu metas para a chamada fase iii do sistema eu-ropeu. a fase iii do euetS terá início em 2013 e irá até 2020, tendo como principais mudanças:

l o sistema de alocação será em nível europeu, ao invés de cada país individualmente atribuir o seu Pna (Plano nacional de alocação);

l o limite (cap) vai diminuir em, pelo menos, 1,74% ao ano, de modo que as emissões em 2020 de-verão ser de, pelo menos, 21% abaixo do seu nível em 2005;

l além das instalações já inseridas, o esquema incluirá as indústrias produtoras de todos os metais (inclusive alumínio) e, potencialmente, os setores da aviação e navegação;

l a maior parte das licenças será, exclusivamente, negociada através de leilões (ao invés da distribui-ção para as instalações, como atualmente ocorre)

a utilização de certificados de carbono alternativos decorrentes de projetos ic (implementação con-junta) e de projetos Mdl (Mecanismo de desenvolvimento limpo) terão restrições quanto à sua utili-zação, porém, tal situação depende da ocorrência ou não de um pacto global sucessor ao Protocolo de Kyoto que estabeleça uma meta de redução de 20% ou 30% das emissões de gases efeito estufa até 2020.

a comunidade europeia já determinou tal condicionante, ou seja, se até 2012 não se efetivar um pacto global, com a participação dos estados unidos da américa, com metas mandatórias, e os demais países que atualmente estão em franco desenvolvimento, como china, Índia, brasil, rússia, México, a princípio, adotando-se metas voluntárias de reduções, consequentemente, a comunidade europeia estabelecerá uma meta de 20% de reduções.

e, diante das diretivas adotadas para a promoção das reduções de emissões locais até 2020, certamen-te a possibilidade de utilização das rces decorrentes de projetos Mdls cairá, praticamente, pela metade.

Por outro lado, se um pacto sucessor ao Protocolo de Kyoto vier a ser definido até 2012, a comuni-dade europeia irá aumentar a sua meta de reduções de emissões e, com o ingresso dos estados unidos da américa, com metas obrigatórias de reduções, bem como as demais jurisdições mencionadas, de forma voluntária, a estimativa dos autores é que os Mercados Globais de carbono negociarão em 2020 o volume financeiro da ordem de uS$1,4 trilhão, consideradas todas as modalidades de mercados e negociações, ou seja, dez vezes o valor atualmente praticado.

entretanto, recentemente, a comunidade europeia iniciou um processo de seleção das rces, por tipos de projetos, que poderão ser eleitas para ingressar no european trading Scheme, de forma que, possivelmente, reduções de hFc23 (hidrofluorcarboneto 23) e n2o (óxido nitroso) não poderão ser negociadas no mercado europeu, situação que poderá levar a um aumento dos preços das rces e, por outro lado, a uma migração de tais projetos para alguns mercados voluntários, de forma a reduzir os preços das reduções voluntárias.

Porém, tal situação ainda não está definida pelo euetS, a depender das conferências das Partes a serem realizadas até 2012.

3.2. as Principais “Moedas”

como explicitado no item anterior, os mercados de carbono se dividem em mercados mandatórios (Kyoto Compliance) ou voluntário (non Kyoto Compliance).

além disso, foi abordada a forma de estruturação do euetS, bem como a possibilidade de utiliza-ção de certificados de carbono decorrentes de projetos de Mecanismo de desenvolvimento limpo e implementação conjunta.


neste item, de forma sintética, serão abordadas as principais moedas de negociação que envol-vem os referidos mercados.

Primeiramente, a moeda de negociação no maior mercado regulado – european union emission trading Scheme – se chama eua (european union allowance ou permissões europeias).

além dela, temos rces (reduções certificadas de emissões), as quais são decorrentes dos proje-tos mdl.

neste caso, é importante destacar que as reduções de emissões obtidas durante o período de implementação do projeto Mdl, ou seja, desde o seu comunicado formal à autoridade nacional desig-nada e à unFccc acerca da intenção de se viabilizar o projeto Mdl até o registro do respectivo projeto também geram vers (voluntary emission reductions) ou revs (reduções de emissões voluntárias).

ou seja, antes do registro do projeto Mdl pela unFccc, este gerará a moeda Pré cdM vers ou Pré Mdl revs (reduções de emissões voluntárias pré-Mdl), as quais podem ser negociadas junto aos mercados voluntários e por empresas ou setores dentro da comunidade europeia que ainda não pos-suem limites de emissões.

além de tais certificados, temos as rves “puras”, quer dizer, não prévias aos projetos Mdl, em vir-tude do direcionamento dos projetos para os mercados voluntários, que para maior valoração, podem receber selos de qualidade (Standards) e, assim, objetivarem negociações nos países que possuem sistemas de negociação voluntária (austrália, estados unidos, canadá, por exemplo), alcançando um preço diferenciado positivo pela demonstração de benefícios mensuráveis ao desenvolvimento susten-tável da região onde o projeto será implantado.

todavia, é bom destacar que os mercados voluntários também são organizados por regramentos próprios que se pautam com metodologias e critérios adotados pela unFccc.

isto significa dizer que uma atividade que seria elegível para um projeto Mdl pode ser geradora de rves sem necessariamente seguir os passos para registro do projeto Mdl.

assim, o referido projeto para reduções de emissões gerará rves para negociação perante os mercados voluntários, que são, basicamente, plataformas eletrônicas conectadas a instituições finan-ceiras para procedimentos de liquidação e registro das negociações de compra e venda dos certifica-dos de carbono.

3.2.1. vantagens e desvantagens de se encaminhar um projeto para o mercado voluntário

a grande vantagem de se viabilizar um projeto de reduções de emissões através das metodologias existentes para o mercado voluntário é a simplificação dos passos e os prazos para se chegar até a ne-gociação das rves.

conforme visto no capítulo anterior, desde que se tenha como norte a implementação de um pro-jeto Mdl, há a necessidade de prévia comunicação à and e/ou à unFccc e, mediante formatação do Pdd ou dcP, seguem as demais fases (validação – registro – verificações – emissões de rces).

de forma comparativa, podemos afirmar que, enquanto um projeto Mdl demanda um prazo mé-dio de 15 meses, a depender da modalidade do projeto, para se obter o seu registro e, assim, iniciar o seu monitoramento para posterior verificação e emissão de rces, por outro lado, os projetos para os mercados voluntários possuem prazos mais exíguos, chegando a uma conclusão no prazo médio de 9 meses.

Qual a desvantagem de se buscar a implantação de um projeto para reduções de emissões e caminhar para negociação perante os mercados voluntários?

os preços para os certificados são bem menores em relação aos preços praticados nos mercados mandatórios, onde as rces são admitidas para negociação.


Porém, tal situação (precificação) é bem relativa, em virtude da natureza do projeto de reduções de emissões, como também o contexto em que o mesmo é implantado, no sentido de se verificar reais benefícios sócio-ambientais.

Por exemplo, projetos relacionados à geração de energia renovável hídrica (Pchs), em virtude do baixo risco de não efetivação do projeto, em virtude da demanda energética, tendem a receber me-lhor precificação em comparação a projetos de outros setores cujos riscos de performance podem ser maiores. todavia, se tais projetos vierem a atingir comunidades tradicionais por eventual alagamento de suas áreas, certamente os projetos terão uma avaliação negativa e as rves decorrentes terão redu-ção em seu preço.

em relação à geração das vers, a sistemática é bem mais célere, conforme os passos a seguir descritos:

l formatação do Pdd ou dcP;l validação por uma eod;l verificação (semestral ou anual – trienal ou quinquenal aplicáveis principalmente para projetos

florestais);l negociação das rves

diversas são as atividades passíveis de viabilização perante os chamados mercados voluntários, pois, basicamente, os Standards que atualmente são aplicados têm a sua fundamentação nas metodo-logias já aprovadas pela unFccc, como no caso do vcS – voluntary carbon Standard, criado pela vcSa – voluntary carbon Standard association, o qual, quando aplicado, passa a gerar as chamadas vcus (voluntary carbon units – unidades de carbono voluntárias).

em outras palavras, os standards dos mercados voluntários são padrões de qualidade, transparên-cia, confiabilidade das metodologias adotadas e contribuição socioambiental.

além do vcS, existem, também, outros standards que podem ser adotados para os mercados vo-luntários, dentre os quais podemos destacar:

l Greenhouse Friendly – austrália;l iSo14064 para inventário de emissões;l Plan vivo;l ver + (tuv);l ccba – climate change and biodiversity alliance

os standards para geração de reduções verificadas de carbono devem incluir, necessariamente, mecanismos de contabilização de reduções de emissões, procedimentos de validação, verificação e sistemas seguros de registros de negociações, gravando as reduções de emissões com codificação es-pecífica para evitar dupla contagem e negociação repetida.

3.3. as Formas de negociação dos certificados de carbono

os certificados de carbono podem ser negociados através de contratos bilaterais firmados entre os titulares de projetos e os compradores, através de leilões viabilizados por bolsas que já negociam commodities (como energia, petróleo ou gás natural) e plataformas eletrônicas de negociação dos certificados voluntários.

a negociação pode ser feita para o chamado mercado spot (a vista), no mercado a termo, ou seja, aquisição presente para entrega futura dos certificados de carbono pelos seus titulares.


3.4. as atuais Plataformas de comercialização e Sistemas de registro atuantes

entre as principais plataformas de comercialização que atualmente negociam as euas e rces, po-demos destacar:

l european climate exchange (www.ecx.eu);l european energy exchange (www.eex.com);l a francesa bluenext (www.bluenext.fr);l a norueguesa nord Pool (www.nordpool.com);l a holandesa climex (www.climex.com);l a espanhola Sendeco2 (www.sendeco2.com).

Para as rves, existem diversas possibilidades para registro dos créditos e comercialização, sendo que para o mercado europeu, se destacam a aPX reGiStry (www.apx.com), MarKit (www.markit.com), ambas atuantes em parceria com a vcSa (voluntary carbon Standard association) e a climex (www.climex.com) onde são realizadas negociações de leilões de euas, rces e rves.

além disso, podemos destacar a negociação das rces e vers nos seguintes mercados voluntários:

l estados unidos da américa – chicago climate exchange (www.exc.com) e a chicago climate Future exchange (www.ccfe.com);

l canadá – Montreal climate exchange;l china – tianjin climate exchange (www.chinatcx.com).

no brasil, a bM&FboveSPa realiza leilões de negociação das rces decorrentes dos projetos Mdl, já tendo efetuado os leilões de venda dos créditos dos aterros bandeirantes e São joão que pertenciam à Prefeitura de São Paulo. da mesma forma, espera-se o envolvimento da bolsa, em conjunto com as demais entidades de balcão organizadas, na implementação do mercado doméstico de reduções de emissões voluntárias no brasil ou o Mbre (Mercado brasileiro de reduções de emissões), nos termos propostos na lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009.

4. estratéGias Para finanCiamento dos Projetos de mdl no brasil

o financiamento dos projetos Mdl no brasil tem sido efetivado através das seguintes modalidades:

l financiamento por linhas de crédito abertas por instituições financeiras públicas ou privadas;l negociação das rces futuras através do chamado mercado primário de carbono, através da cele-

bração de erPas (emission reduction Purchase agreements).

4.1. Formas de Financiamento Público

existem diversas linhas de crédito disponíveis para o financiamento de projetos de reduções de emissões de gases efeito estufa, que possibilitam desde os recursos financeiros para o custeio das cha-madas despesas burocráticas (consultoria para formatação do dcP ou Pdd, validação e demais passos necessários para verificação do projeto Mdl), como também para o fomento de equipamentos, obras civis, tecnologias, de forma a proporcionar a modificação do cenário da linha de base para que se al-cancem as reduções de emissões de gases efeito estufa.


Para melhor compreensão sobre as possibilidades de financiamento, iremos exemplificar uma hi-pótese de projeto Mdl, a saber:

l determinado município que atualmente possui um lixão, por força das atuais regras estabelecidas pela Política nacional de resíduos Sólidos urbanos, adota uma postura pró-ativa para implementar a construção de sistemas de separação de recicláveis através de convênio com cooperativas de recicla-dores e, para aproveitamento da fração orgânica, também estabelece um sistema de compostagem, de forma que apenas rejeitos inertizados sejam destinados para um aterro sanitário ou aproveitados em um processo de incineração controlada e, assim, alcançar uma efetiva minimização da utilização de aterros, nos moldes disciplinados pela lei mencionada. veja estudo de caso de aterros Sanitário do item 7 deste guia.

assim, para que sejam viabilizadas tais iniciativas, o município precisará definir se tais medidas serão adotadas pelo próprio setor público quanto à implantação e à gestão através das secretarias do meio ambiente, secretaria de obras e serviços públicos, autarquias para saneamento público etc.

ou se tais medidas serão transferidas ao encargo do setor privado por um determinado período de tempo, mediante concessão administrativa ou parcerias público-privada (PPPs).

todavia, como o presente guia tem por objetivo o fomento de atividades pelo próprio setor público, há de se considerar, prioritariamente, as iniciativas e execução de tais atividades pelo próprio setor público.

assim, adotando-se o exemplo mencionado, certamente serão necessários recursos financeiros para a implantação do projeto para tratamento de resíduos, quer seja para a construção de um galpão de reciclagem, aquisição de equipamentos de separação de materiais recicláveis, aquisição de equipa-mentos para a compostagem e, por fim, para a construção do aterro para os rejeitos ou de uma unida-de de recuperação termoelétrica para viabilização da reciclagem energética.

atualmente, existem linhas de financiamento fomentadas pelas instituições financeiras públicas, que já possuem linhas de crédito diferenciadas para atividades “verdes”, que estão alinhados com as medidas de reduções de gases efeito estufa, em nível federal e pelas políticas já adotadas pelos seus próprios estados ou municípios relativamente às mudanças climáticas e as formas de adaptação e re-dução dos seus efeitos.

abaixo, apresentam-se algumas formas de financiamento público que podem ser buscadas pelos municípios, as quais estão intimamente relacionadas com a possibilidade de desenvolvimento de pro-jetos Mdl:

4.1.1. bndeS – banco nacional de desenvolvimento econômico e Social

entre as atividades relacionadas ao meio ambiente, o bndeS (www.bndes.gov.br) desenvolve con-dições especiais para projetos ambientais que promovam o desenvolvimento sustentável.

Para tanto, possui programas e linhas de financiamento diferenciadas, como:

l bndeS Florestal – destinado ao reflorestamento, à conservação e à recuperação florestal de áreas degradadas ou convertidas, e ao uso sustentável de áreas nativas na forma de manejo florestal;

l apoio a Projetos de eficiência energética (ProeSco) – destinados a projetos que contribuam para a eficiência energética;

l Saneamento ambiental e recursos hídricos – destinado a projetos de investimentos, públicos e privados, que visem à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico e à recupera-ção de áreas ambientalmente degradadas;


l bndeS compensação Florestal – apoio à regularização do passivo de reserva legal em proprieda-des rurais destinadas ao agronegócio e a preservação e a valorização das florestas nativas e dos ecossistemas remanescentes.

l bndeS Proplástico Socioambiental – apoio a investimentos envolvendo a racionalização do uso de recursos naturais, mecanismos de desenvolvimento limpo, sistemas de gestão e recuperação de passivos ambientais e financiar projetos e programas de investimentos sociais realizados por empresas da cadeia produtiva do plástico;

l Programa de Plantio e recuperação de Florestas (ProPFlora) – apoio à implantação, à recompo-sição e à manutenção de florestas;

l PronaF agroecologia – apoio a agricultores familiares, por meio de investimento em sistemas de produção agroecológicos ou orgânicos;

l ProduSa – Programa de Produção Sustentável do agronegócio.

além disso, o bndeS possui participação em três fundos de investimentos voltados para projetos ambientais, descritos a seguir.

4.1.2. FiP brasil Sustentabilidade

l Foco em projetos de Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl) e com potencial para gerar reduções certificadas de emissões (rce).

l capital comprometido do Fundo: r$410 milhões.l Participação do bndeS: 48,6%.l Gestores do Fundo: latour capital e brz investimentos.

4.1.3. FiP caixa ambiental

l Foco em saneamento, tratamento de resíduos sólidos urbanos, geração de energia limpa e bio-diesel.

l capital comprometido do Fundo: r$400 milhões.l Participação do bndeS: 17%.l Gestor do fundo: banco santander.

vale destacar a recente resolução bacen (banco central do brasil) 3.896, de 17 de agosto de 2010, que instituiu para o bndeS o Programa para reduções das emissões de Gases de efeito estufa na agricultura (Programa abc), de forma a proporcionar recursos para atividades florestais, silvopastoris, reflorestamentos etc., que podem ser buscadas pelo setor privado, mas não há qualquer impeditivo para que o setor público também apresente projetos para obtenção de recursos, por exemplo, para a implantação de determinado projeto de reflorestamento em áreas urbanas.

além disso, o bndeS é o gestor do Fundo amazônia, que foi criado pelo decreto Federal 6527/2008 para fins de captação de doações para investimentos não reembolsáveis destinados à prevenção e ao combate do desmatamento; promoção da conservação e do uso sustentável das florestas no bioma amazônico; e investimento em novas tecnologias de monitoramento para todos os biomas brasileiros.

em valores globais, no ano de 2009, o bndeS viabilizou, através de diversos mecanismos de colabo-ração financeira, em produtos relacionados à economia de baixo carbono, o importe de r$480,86 mi-lhões, distribuídos em diversos programas, e em empréstimos aprovados para a construção de unidades geradoras de energias alternativas e renováveis (Pchs, eólica, solar) da ordem de r$13,98 bilhões.


Por último, destacam-se ações que contribuem para impulsionar o desenvolvimento do mercado de carbono brasileiro, como recursos não reembolsáveis para custeio de projetos Mdl e o desenvolvi-mento do ico2 (Índice carbono eficiente), lançado em 2010 em conjunto com a bM&FboveSPa.

a carteira do índice contempla as empresas do ibrX-50 que tenham aderido à iniciativa, sendo ponderado pelas suas emissões de gases efeito estufa, através de inventários de emissões realizados.

o ibrX-50 mede a performance de uma carteira das 50 ações listadas com maior liquidez na bM&FboveSPa, pelo critério de valor de mercado do free float.

tal iniciativa pretende incentivar as empresas a proceder aos inventários das suas emissões de gases efeito estufa, de forma a diagnosticar mecanismos para reduções das suas emissões.

4.1.4. caixa econômica Federal

a ceF desenvolve políticas específicas para a incorporação das ferramentas de gestão socioam-biental e, periodicamente, publica o seu inventário de emissões diretas, tendo ampliado essa mapea-mento para parte de sua cadeia de valor utilizando a ferramenta GhG Protocol.

através do seu inventário, formatou-se uma Política de eficiência de operações diretas, tais como práticas de compras públicas sustentáveis (adotando-se critérios socioambientais do fornecedor para avaliação nas licitações).

entre suas atividades, podemos destacar:

l ecoeficiência: linha de crédito para fomento de ecoeficiência empresarial; l Financiamento à geração de energia de fontes renováveis;l Projetos habitacionais de baixo impacto para casas populares, com opção de incorporação de

aquecedores solares (Minha casa, Minha vida).

como a principal atividade da ceF está associada à construção civil, nos últimos dois anos a insti-tuição desenvolveu um sistema de certificação ambiental por meio de um amplo processo de consul-ta a especialistas e pesquisa de padrões nacionais e internacionais de construção sustentável, dando origem ao “selo Casa azul”. (veja, no capítulo 7, metodologia aprovada para programas de eficiência energética em construções sustentáveis). essa certificação é extensiva a seis categorias:

l Qualidade urbana;l eficiência energética;l Gestão da água;l Práticas sociais;l conservação de recursos e materiaisl estabelecimento de 53 critérios de construção e desenhos de projetos, sendo 19 deles obrigató-

rios para todos os projetos habitacionais financiados pela caixa, sendo que a implementação de um maior número de critérios é premiada com condições especiais de crédito.


em relação às mudanças climáticas, há um programa de fomento à aquisição de aquecedores so-lares para as regiões Sul, Sudeste e centro-oeste, associado ao Programa Minha casa, Minha vida, que conta com a parceria técnica da agência alemã de cooperação (Gtz).

4.1.4.1. Programa resíduos Sólidos urbanos

tem por objetivo incentivar municípios com mais de 250.000 habitantes ou integrantes de região metropolitana e de regiões de integração para desenvolvimento econômico a implementar as seguin-tes ações:

l redução, reutilização e a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos;l a ampliação da cobertura e o aumento da eficiência dos serviços de limpeza pública, de coleta, de

tratamento e de disposição final;l inserção social de catadores por meio da eliminação dos lixões e do trabalho infantil no lixo. Gestão: Ministérios das cidades – Mcidades – operado com recursos do orçamento Geral da

união (oGu).

4.1.4.2. Programa de repasse do oGu (orçamento Geral da união)

o programa objetiva incentivar municípios com mais de 50.000 habitantes, integrantes ou não da mesma região metropolitana ou da mesma região para integração e desenvolvimento econômico para fomentar as mesmas atividades do Programa resíduos Sólidos urbanos e para:

l desativação de lixões existentes e implantação ou adequação de unidades de disposição final;l implantação ou adequação de sistemas de acondicionamento, coleta e separação de resíduos re-

cicláveis;l implantação de unidades de transferência intermediária – estações de transbordo;l implantação ou adequação dos sistemas de coleta, triagem e acondicionamento de resíduos de

construção e demolição e resíduos volumosos.

através de tais programas e mediante empréstimo no valor de r$250 milhões, firmado com o bid – banco interamericano de desenvolvimento, sob a ótica do setor público, a caixa propôs o primeiro Mdl Programático brasileiro relacionado ao setor de resíduos sólidos urbanos, o qual está, atualmen-te, em fase de validação.

4.1.5. FineP (Financiadora de estudos e Projetos)

a Financiadora de estudos e Projetos (FineP), empresa pública do governo federal ligada ao Mi-nistério da ciência e tecnologia, possui recursos para investimentos em projetos que proporcionem a redução das emissões de gases do efeito estufa e, consequentemente, o aquecimento global.

tal programa de apoio a Projetos do Mecanismo de desenvolvimento limpo (Pró- Mdl) possui duas modalidades de financiamento, a dos reembolsáveis e a dos não reembolsáveis.

as operações de crédito, que são financiadas com recursos reembolsáveis, compreendem a linha de apoio a projetos de pré-investimento e de desenvolvimento científico e tecnológico de novos pro-dutos, processos e serviços.


já os recursos não reembolsáveis, utilizados através de encomendas e chamadas Públicas, dentre outras modalidades, pressupõem a cooperação entre empresas, universidades e instituições científicas e tecnológicas, e são voltados para a criação de novas tecnologias e para a pesquisa de metodologias de linha de base, cálculo de emissões e monitoramento.

dentre os setores apoiados, destacam-se como exemplo de projetos da FineP os de energias solar e eólica, hidrelétricas, etanol e biodiesel. em termos de valores, já foram financiados r$367 milhões com recursos reembolsáveis e r$106 milhões com recursos não reembolsáveis, perfazendo o total de r$473 milhões dedicados à economia de baixo carbono.

4.1.6. nossa caixa desenvolvimento (São Paulo)

o estado de São Paulo tem sido emblemático em relação às mudanças climáticas, quer seja pela adoção voluntária de metas de reduções de gases efeito estufa, da ordem de 20% até 2020, em com-paração as emissões de 1990, como também pela realização do seu próprio inventário de emissões, o qual está em fase de audiência pública.

além disso, através da nossa caixa desenvolvimento (www.nossacaixadesenvolvimento.com.br), disponibiliza recursos voltados para a economia de baixo carbono, descritos a seguir.

4.1.6.1. FiP – Meio ambiente

voltado para melhorias no processo de produção e na prestação de serviços, para atender à le-gislação ambiental e à redução dos impactos no meio ambiente de seus empreendimentos e projetos.

4.1.6.2. FiP- energia – linha economia verde

voltado para a redução do consumo de energia e para a utilização de energias alternativas.objetiva o financiamento de projetos das pequenas e médias empresas que proporcionem a redu-

ção das emissões de gases efeito estufa no meio ambiente, em diversos setores produtivos de acordo com a Política estadual de Mudanças climáticas (PeMc) – lei 13.798/09. tais financiamentos podem ser objetivados pelos seguintes setores/atividades conforme apresenta a Tabela 4.1.6.2-1.

Tabela 4.1.6.2-1: Financiamento da Linha Economia Verde

Setor Atividade

agroindústria • Substituição ou adaptação de equipamentos movidos por matrizes fósseis por biocom-bustíveis.

• realocação de unidades de processamento para áreas próximas à produção.

• instalação de biodigestores para tratamento de resíduos que realizem o aproveitamento energético do biogás.


Setor Atividade

Saneamento, tratamento e aproveitamento de resíduos

• Geração de energia elétrica ou térmica com biogás de aterro.

• Sistemas de tratamento de esgoto para processos anaeróbios com recuperação e queima do metano.

• instalação de centrais de reciclagem de resíduos, compostagem para geração de adubo, aeração de aterros etc.

Energias Renováveis • aquisição de equipamentos para produção de energia renovável, tais como placas solares, aerogeradores, caldeiras a biomassa, equipamentos para Pchs, biogás de aterros e etes.

Eficiência Energética • redução de perdas na produção e transmissão de energia elétrica.

• isolamento de tubulações e sistemas de recuperação de calor.

• instalação de equipamentos que reduzam o consumo de energia, em sistemas de ilumina-ção e refrigeração.

transporte • troca de combustível fóssil por combustível mais limpo em transportes públicos e privados.

Processos Industriais • equipamentos que reduzam o uso e a geração de cFcs, hFcs, hcFcs, PFcs e SF6.

• retrofit de equipamentos de refrigeração, substituição de gases na produção e redução de perdas.

Recuperação Florestal em Áreas Urbanas e rurais

• criação e recuperação de áreas verdes por aflorestamento ou reflorestamento com espé-cies nativas, recomposição de matas ciliares e nascentes.

• reflorestamentos para compensação de emissões.

Construção Civil • edificações com parâmetros de construção civil sustentável, tais como reuso de água, efici-ência energética, melhoramento de edifícios existentes para padrões sustentáveis.

4.1.7. bdMG – banco de desenvolvimento do estado de Minas Gerais

entre as atividades voltadas para uma economia de baixo carbono, o estado de Minas Gerais tam-bém tem se destacado por diversas iniciativas, dentre elas a descrita a seguir.

4.1.7. 1. novo Somma eco

Programa voltado para a gestão sustentável de resíduos sólidos. os itens financiáveis são investi-mentos fixos para implantação, ampliação, modernização ou recuperação, que contemplem:

l aquisição de veículos específicos para o acondicionamento, a coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, condicionados à implantação do empreendimento financiado;

l sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos, incluindo unidades de tria-gem e compostagem (utc).

o programa possui valores financiáveis até r$15 milhões por município em até 100% do valor do investimento.


4.1.8. outras iniciativas

outras iniciativas existentes por parte dos bancos públicos podem ser verificadas junto ao banco do estado do amazônia (baSa) e bnb (banco do nordeste S.a), os quais possuem programas de incen-tivo ou financiamento para projetos ambientais, que, por sua vez, são plenamente enquadráveis como projetos Mdl.

Porém, para que tais recursos possam ser obtidos, o primeiro passo é levantar um estudo de via-bilidade econômico-financeira, de forma a apresentar todos os custos necessários de serviços de con-sultoria prévia, equipamentos e serviços que deverão ser contratados pela municipalidade, de forma a obter tais recursos junto aos bancos públicos e, a partir de sua obtenção, levar adiante a implantação do projeto.

Posteriormente, mediante a obtenção das rces decorrentes dos projetos, o município poderá via-bilizar leilões para a venda das rces obtidas.

além de tais possibilidades de financiamentos públicos, existem oportunidades que podem ser buscadas, de forma regionalizada, junto ao brde (banco regional para o desenvolvimento do Sul e centro-oeste), banco do nordeste, banco do estado do amazônia, os quais possuem programas de fi-nanciamento voltados às melhorias em indústrias de forma a proporcionar que atividades mitigadoras das emissões de gases efeito estufa sejam viabilizadas.

4.2. Financiamento através das instituições Privadas nacionais e internacionais

da mesma forma que as instituições financeiras públicas possuem as linhas de crédito para finan-ciamentos próprios para os projetos Mdl, inúmeras são as instituições privadas que disponibilizam recursos financeiros para a aquisição de bens e serviços necessários com taxas diferenciadas em se tratando de projetos Mdl.

algumas instituições privadas nacionais trabalham, exclusivamente, com financiamentos puros para projetos ambientais ou mediante a criação de fundos de investimentos para aporte de recursos em projetos que estejam relacionados a atividades ambientais.

os referidos fundos de investimentos podem operar através de duas possibilidades: incentivar projetos sustentáveis e aqueles que investem propriamente no mercado de carbono. o primeiro tipo se trata de fundos para investidores que queiram aportar recursos e estimular empresas que tenham boas práticas de sustentabilidade.

Para tanto, algumas instituições criaram fundos atrelados ao Índice de Sustentabilidade empresa-rial (iSe), da bM&FboveSPa. dentre os fundos criados por instituições públicas e privadas, destacam-se os apresentados na Tabela 4.2-1.

Tabela 4.2-1: Fundos Criados por Instituições Públicas e Privadas

fuNDo Patrimônio Líquido em 29/10/2010 (R$mil)

bb toP ações índiCe sustentab emPres fia 23.906,27

bradesCo fia índiCe sustentab emPresarial 71.316,23

Caixa fi ações ise 7.705,76

fia sustentabilidade 1.485,32


fuNDo Patrimônio Líquido em 29/10/2010 (R$mil)

hSbc Fi de açõeS Sri 77.752,34

itaú exCelÊnCia soCial ações fi 323.370,99

lm master sustent emPresarial 97.110,89

real Fi açõeS ethical ii 373.260,44

safra ise fi ações 3.764,28

unibanCo sustentabilidade fia 8.106,43

totaL 987.778,95

fonte: PnuMa, 2010

o segundo tipo de fundo de investimento verde é o que investe no mercado de carbono. esta situação é mais recente e tem como pioneiro no brasil o itaú unibanco Índice de carbono estratégia Protegida, o qual é associado ao índice de carbono barclays capital Global index excess return e tem previsão de retorno financeiro de 37% para resgate em 2 anos.

internacionalmente, por outro lado, inúmeras instituições financeiras já criaram os seus fundos de carbono, de forma a fomentar os projetos Mdl e, assim, receber as rces como forma de pagamento mediante o financiamento de projetos Mdl em fase inicial (mercado primário de carbono) e mediante a compra de rces em fase mais adiantada ou já emitida. tal modalidade de financiamento – na reali-dade, um misto de financiamento com cessão de direitos futuros – é concluída através de um contrato denominado erPa (emission reduction Purchase agreement), como adiante será abordado.

dentre as instituições de destaque para o fomento dessas atividades, podemos relacionar as se-guintes instituições financeiras internacionais:

l banco Mundial;l banco inter-americano de desenvolvimento (bid);l banco KFW – banco de desenvolvimento da alemanha.

4.3. Formas de Financiamento através da venda Futura de certificados – os contratos erPa – emission reduction Purchase agreement

os contratos erPa (emission reduction Purchase agreement ou compromisso para aquisição de emissões reduzidas) derivam de um misto de cessão de direitos futuros e financiamento, de forma que o contratante (mutuário) receba determinado valor para a alocação dos bens e serviços (equipamen-tos, tecnologias, consultoria etc.) necessários ao desenvolvimento do projeto Mdl e, em contraparti-da, se compromete a entregar as rces que o projeto irá gerar até determinado prazo.

tal contratação, por sua vez, deve estar lastreada em uma forma de garantia (colaterização) para que possa ser “descontada” em uma instituição financeira pública ou privada e, assim, obter os recur-sos necessários para custeio dos bens e serviços prévios ou decorrentes da implantação e monitora-mento do projeto Mdl.

certo é que existem obrigações quanto à entrega das rces por parte do titular do projeto para aquele que é o purchaser (comprador) e, caso tal situação não venha a ocorrer (entrega futura das rces) também existe a previsão de aplicação de determinada taxa de juros sobre o capital mutuado, além da ativação da garantia que lastreia a operação.


neste caso, a negociação ocorre no chamado mercado primário, pois o projeto está em fase inicial (pré-registro ou mesmo registrado perante unFccc) e, considerando-se os riscos da entrega futura das rces, geralmente são aplicados deságios ao valor presente da negociação das rces apuradas nas bolsas de negociação.

em linhas gerais, uma rce futura para entrega mediante negociação em mercado primário, à épo-ca de elaboração do presente estudo, pode ser precificada a partir de €6,00 a €10,00, variação esta decorrente do estágio do projeto Mdl (se ainda em fase de Pdd, menor valor – se já está registrado, maior valor), conforme índices de apuração periódicos noticiados por sites especializados, como o Point carbon (www.pointcarbon.com) ou idea carbon (www.ideacarbon.com).

em relação aos preços dos certificados para negociação no mercado secundário, estes são indica-dos diariamente pelas próprias bolsas de negociação, as quais foram listadas nesse guia no item 3.5.

5. os PrinCiPais risCos Para o desenvolvimento de Projetos de mdl Pelo setor

PúbliCo brasileiro

como ocorre em todo projeto a ser implantado, deve ser feito, inicialmente, um diagnóstico deta-lhado acerca das potencialidades dos projetos de carbono por parte do setor público.

recomendamos que, mediante regular procedimento licitatório, sejam contratadas consultorias especializadas para fins de proceder ao inventário de emissões de Gases efeito estufa e, assim, diag-nosticar as possibilidades de projetos, bem como assessorar o ente público para a identificação dos riscos de não enquadramento e performance de determinada atividade.

todavia, existem riscos que devem ser levados em consideração no referido estudo, para que os mesmos riscos possam ser previamente detectados e, as eventuais formas de mitigação possam ser colocadas em prática.

neste ínterim, precípuo é ressaltar que, embora o presente guia se destine ao setor público para fins de ingresso no mercado de carbono, certo é que não podemos deixar de lado os riscos para o setor privado (empresas em geral) que venham a contratar com o setor público para fins de implantação dos bens e serviços necessários à implantação de um projeto Mdl.

Partindo de tal premissa, passaremos a abordar alguns aspectos que atualmente carecem de regulamentação no brasil e, portanto, podem ser apontados como fatores de riscos para o desenvol-vimento dos projetos.

Primeiramente, é bom frisar que, por enquanto, não há uma definição legal acerca da natureza jurídica atribuível aos certificados de carbono no arcabouço legal brasileiro, de forma que tal situação acarreta, do ponto de vista dos autores, um evidente risco aos proponentes dos projetos, dada a in-segurança quanto aos procedimentos contábeis e tributários que devem ser adotados para não gerar eventuais passivos futuros.

não é objetivo do guia aprofundar em tal temática para que o foco maior do presente estudo não seja deixado de lado, todavia, tal observação se mostra imperativa de forma que os órgãos reguladores bem como a esfera legislativa federal possam minimizar tal risco, de maneira a definir, de forma crista-lina, a natureza jurídica e o tratamento tributário das rces e rves.

assim, abordaremos alguns riscos que fundamentalmente estão ligados ao setor público, e em seguida, sugestões práticas para que tais barreiras possam ser reduzidas e, assim, possa o setor público adotar uma postura pró-ativa e dar os primeiros passos para uma economia de baixo carbono.

considerando que determinados bens e serviços podem ser contratados (vide capítulo 6) pelo Poder Público junto ao setor privado, certo é que a insegurança política quanto à manutenção dos contratos se mostra como um fator de risco que tem sido levado em consideração pelos atuais agen-tes do mercado de carbono.


tal situação é levada em consideração principalmente se a empresa (setor privado) na condição de contratada pelo setor público para determinado projeto vier a se responsabilizar pela contratação de determinado financiamento junto às instituições publicas ou privadas para fins de implantação de obras civis, compra de equipamentos etc.

e, partindo de tal premissa, como dissemos anteriormente, há a possibilidade de tal empresa contra-tada estabelecer uma forma de negociação dos certificados de carbono no chamado mercado primário.

Pois bem. imaginemos um projeto iniciado para os fins de triagem, reciclagem e compostagem, nos moldes do exemplo ilustrado anteriormente que, após o transcurso de um mandato, por conta de uma mudança do cenário político venha a ser decidida a paralisação de determinada atividade tecno-lógica para fins de adoção de outra forma de tratamento dos resíduos sólidos domiciliares urbanos.

ora, a empresa contratada pela municipalidade, que, por sua vez, buscou recursos através de um contrato de erPa, via negociação das rces em mercado primário, não poderá entregar os certificados futuros e, assim, será acionada pelo fundo de carbono que adiantou os recursos para o projeto.

ou seja, toda a situação certamente acabará nas vias judiciais e o projeto Mdl iniciado será inter-rompido.

Portanto, tais riscos políticos, no sentido de uma ruptura contratual em desfavor do contratado (setor privado) refletem diretamente na precificação dos certificados de carbono para a conclusão de um erPa, em virtude do negócio subjacente derivar de uma contratação com o setor público por um prazo que não seja elástico o suficiente para permitir o repagamento dos valores mutuados.

Para a mitigação de tal risco, a melhor figura contratual que se afigura atualmente é a chamada PPP (Parceria Público Privada), a qual estabelece um prazo elástico (em média 20 ou 30 anos), além do ente público ter de criar um fundo garantidor do pagamento das atividades prestadas pelo concessionário.

além dos riscos políticos, devem ser considerados riscos técnicos na escolha de metodologias, metodologias e formas de viabilização dos projetos de carbono, para evitar, consequentemente, que os projetos venham a gerar um número abaixo das estimativas iniciais, em virtude de falhas técnicas, situação que pode acarretar em prejuízos financeiros, haja vista que os custos para validação e verifi-cações são de grande monta.

Para que tal risco seja superado, da mesma forma que restou aconselhada a contratação de uma consultoria especializada em projetos de carbono, entendemos que, para mitigar os riscos técnico-tecnológicos, devem ser discutidos de forma prévia junto a consultoria contratada, de forma a buscar a sua mitigação, sem esquecer-se da possibilidade de interatividade, neste aspecto, com institutos tecnológicos, universidades e empresas públicas de pesquisas, como a eMbraPa.

Por fim, não se pode deixar de lado um grande problema existente no setor público brasileiro – a corrupção e os desvios de conduta para privilegiar determinados fornecedores ou contratados (as).

assim, para que tal risco seja mitigado, entende-se que somente através de mecanismos de fis-calização eficazes, através da atuação do Ministério Público, Procuradorias, tribunais de contas etc., que eventuais desvios poderão ser debelados, de forma a conduzir as relações negociais a cenários transparentes e éticos.

além de tais órgãos, a fiscalização através de onGs (organizações não governamentais) sérias e transparentes também se mostra de grande valia para que o setor público brasileiro possa debelar a corrupção e os favorecimentos em seus processos licitatórios.

uma grande inovação introduzida na lei das licitações é o critério de desempate através da ve-rificação de requisitos de sustentabilidade pela empresa licitante, porém, a fiscalização pública e a denúncia são as melhores ferramentas para superar tal barreira.

neste ínterim, certo é que, para uma contratação ética e transparente, o setor público deverá estar fundamentado na legislação aplicável, especialmente na lei de licitações Públicas e alterações posteriores, de forma a evitar, assim, que futuros impasses venham a dificultar a condução dos proje-tos mdl.


6. a leGislação aPliCável ao setor PúbliCo brasileiro e as Possibilidades

de formatação de Projetos de Carbono

6.1. a regra Geral de contratação – lei das licitações (lei 8.666/93)

a lei 8.666/93 disciplina, de forma geral, as normas para licitações e os contratos efetivados pela administração Pública, sendo, assim, comumente chamada de lei das licitações.

a referida lei estabelece as normas para a contratação de bens, as formas de licitações para contra-tação de bens, serviços, seus respectivos valores, bem como as formas de alienação de bens e locações pelo setor público brasileiro, ficando subordinadas a esta lei todas as esferas da administração (Federal, estadual e Municipal) direta ou indireta.

além disso, traz em seu bojo as definições fundamentais para a realização das compras, as formas de execuções, os prazos, cronogramas e projetos, as proibições e exceções à regra geral disciplinada pela lei.

tendo em vista que o presente trabalho tem como seu foco nortear a administração Pública para fins do desenvolvimento dos projetos Mdl e, assim, ingressar nos mercados de carbono, esse guia tem a intenção de comentar, exclusivamente, sobre os artigos que estão relacionados com potenciais projetos de carbono ou que, mediante aplicação, possam facilitar os processos de contratação de bem e serviços.

cuidado com determinadas formas de contratação que possam parecer mais fáceis para o setor público, as quais podem acarretar complicações jurídicas, como:

l contratações mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação por singularidade ou notória especialização;

l contratação direta por singularidade;l contratações mediante convênios com oSciPs (organizações Sociais de interesse Público)

para que esta viabilize os certames licitatórios para a contratação dos serviços em favor do setor público, privilegiando interesses privados em prejuízo da imparcialidade.

isto não significa dizer que tais procedimentos deverão ser evitados por completo, porém, para minimizar os riscos ora comentados, orienta-se que consultas sejam formalizadas de forma prévia aos respectivos tribunais de contas (Municipal e estadual), como também aos representantes do Ministé-rio Público estadual ou Federal (Procuradoria Geral), para que tais procedimentos sejam analisados e devidamente autorizados ou restringidos.

6.2. as Parcerias Público-Privadas (lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004)

basicamente, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, que envolvam uma tarifa cobrada dos usuários finais ou a contrapresta-ção pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.


ou seja, para determinada atividade (saneamento básico, por exemplo), o setor público poderá es-tabelecer uma parceria público-privada, de forma a conceder ao setor privado o direito de exploração de tais serviços, podendo receber, para tanto, pelas suas atividades, um determinado valor (tarifa) dos usuários finais ou uma contraprestação mensal do Parceiro Público.

através da referida lei, é vedada a contratação por valor menor que r$20.000.000,00 e com perí-odo de prestação de serviços inferior a 5 anos e que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de uma obra pública.

a lei também traz em seus artigos todo o procedimento legal para a contratação junto aos entes privados, formas de garantias, formatação do fundo garantidor, formatação da sociedade de propósito específico (público-privada) e forma de licitação para determinada concessão.

atualmente, existem diversas PPPs que estão saindo do papel, principalmente, em municípios de médio porte.

uma PPP poderá aproveitar o potencial de gestão do setor privado e, assim, aumentar a capacidade administrativa do setor público.

entre os benefícios da PPP estão a geração de recursos financeiros suplementares para investi-mentos, acesso a financiamentos locais ou internacionais, por meio de sociedades de propósitos espe-cíficos e a criação de soluções sob medida para as demandas da administração Pública.

como esse guia destaca, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre o efetivo interesse público, a vantagem econômica e operacional da proposta e a melhora da eficiência no emprego dos recursos públicos, além das metas e resultados a serem atingidos (efetividade dos indicadores de resultados).

6.3. a lei dos consórcios Públicos (lei 11.107, de 6 de abril de 2005)

a referida lei disciplina as normas gerais de contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum, devendo, então, passar a subsistir como uma associação pública ou uma sociedade de direito privado.

verifica-se a aplicabilidade da referida lei para fins de desenvolvimento de projetos Mdl, pois, é certo que muitos municípios de pequeno porte, caso queiram, poderão formatar consórcios inter-municipais, para fins do desenvolvimento de projetos específicos, por exemplo, saneamento básico, tratamento de resíduos sólidos urbanos etc.

todavia, toda e qualquer contratação que venha a ser celebrada por parte do consórcio deverá estar em conformidade com a regra geral – lei das licitações.

6.4. a lei do Saneamento básico (lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007)

através da edição da chamada lei do Saneamento básico, que estabeleceu as diretrizes para o setor do saneamento básico, observamos diversas oportunidades para o desenvolvimento de projetos


Mdl relacionados aos setores de tratamento de efluentes, esgoto e resíduos sólidos domiciliares urba-nos – este último passou a ser enquadrado como uma forma de saneamento básico.

através de tal lei, foram regulamentados os conceitos de saneamento básico, a sua forma de pla-nejamento e prestação efetiva por parte dos municípios, levando em consideração os aspectos técni-cos e sociais para a sua implementação.

em síntese, todo ente público deverá estabelecer um Programa de Saneamento básico, através de planos de gerenciamento, projetos e metas progressivas para o alcance dos serviços à população, podendo, inclusive, estabelecer formas de subsídios através da cobrança de tarifas.

tal dispositivo legal estava pendente de regulamentação, a qual veio a ser complementada atra-vés do decreto Federal 7.217, de 21 de junho de 2010, para dar a sua plena validade e eficácia em território nacional.

assim, através da adoção das políticas de saneamento básico, inclusive, relacionadas ao tratamen-to de resíduos sólidos urbanos, certo é que os municípios poderão ter acesso aos mercados de car-bono, posto que tais projetos (saneamento básico, tratamento de esgoto e resíduos) potencialmente podem ser enquadrados como projetos de Mdl.

além disso, o referido diploma legal permitiu a dispensa de licitação para a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, quando fo-rem efetuados por associações ou cooperativas formadas por pessoas físicas de baixa renda (catadores de materiais recicláveis), com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública (artigo 24, inciso XXvii).

desta maneira, qualquer município que queira formatar um projeto Mdl para fins de implantação de um sistema de triagem e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, poderá efetivar a contratação direta de uma cooperativa de recicladores, ou seja, sem a efetivação de licitação para tal propósito.

e, por fim, mais recentemente, através da Medida Provisória 594, de 19 de julho de 2010, houve a inclusão, na lei das licitações, de critérios de desempate e preferência aos bens e serviços produzidos em território nacional, por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologias no País.

tal inclusão, ao propiciar e fomentar a inovação tecnológica por empresas nacionais também vem ao encontro com os princípios do Mdl, a saber, reduções de emissões, desenvolvimento sustentável e inovação tecnológica.

Portanto, o critério de contratação pelo Poder Público deve ser levado em consideração na forma-tação dos editais de licitação, de maneira que efetivamente as novas tecnologias possam ser privilegia-das nas contratações.

além disso, tal situação fomentará a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias por empre-sas nacionais, de forma a contribuir, portanto, para novos projetos que resultem em novas metodolo-gias e, por fim, em efetivos projetos de reduções de emissões de gases efeito estufa.

6.5. a Política nacional de Mudanças Globais do clima (lei 12.187, de 29 de dezembro de 2009)

Por ocasião da coP 15 (conferência das Partes no âmbito do Protocolo de Kyoto) realizada em co-penhague, no final de 2009, o governo brasileiro estabeleceu conceitos e princípios acerca dos meios para a adaptação às mudanças globais do clima.


de forma emblemática, a referida legislação estabeleceu metas voluntárias para a redução das emissões de gases efeito estufa em diversas atividades, notadamente através da redução do desmata-mento e das queimadas em biomas sob ameaça, bem como estabeleceu diretrizes para que a adminis-tração Pública venha a lidar com o assunto mudanças climáticas.

além disso, determinaram, de forma genérica, as possibilidades de incentivos e financiamentos, isenções tributárias, formas de cooperação tecnológica às atividades que venham a reduzir a emissão dos gases efeito estufa em território nacional, consolidando planos de atividades nas três esferas de atuação da administração Pública.

ademais, a referida lei também estabeleceu metas voluntárias de reduções, da ordem de 36,1% a 38,9% até 2020 e, para alcançar tal patamar ambicioso, ficou pendente a regulamentação dos Planos Setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma econo-mia de baixo carbono.

Para tanto, pontificou os seguintes aspectos:

l a geração e distribuição de energia elétrica;l o transporte público urbano e os sistemas modais de transporte interestadual de cargas e passa-

geiros;l a indústria de transformação e a de bens de consumo duráveis, as indústrias químicas fina e de

base, a indústria de papel e celulose, a mineração e a indústria da construção civil;l os serviços de saúde;l a agropecuária, com vistas em atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quan-

tificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Meca-nismo de desenvolvimento limpo e das ações de Mitigação nacionalmente apropriadas (naMas).

6.5.1. a implementação do Mbre – Mercado brasileiro de reduções de emissões

entre os pontos fundamentais da Política nacional de Mudanças Globais do clima, o que podemos também destacar é a criação do Mbre (Mercado brasileiro de reduções de emissões). no artigo 9º da referida lei, assim ficou disciplinado:

Art. 9o O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comis-são de Valores Mobiliários (CVM), onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas.

assim, embora ainda se tenha certa dúvida quanto à natureza jurídica das rces, certo é que, atra-vés da referida lei, no sentido de determinar a implementação do Mercado brasileiro de reduções de emissões, ficou bem determinado que a negociação dos chamados direitos representativos de emis-sões de gases de efeito estufa ocorrerá através de bolsas e entidades de balcão organizado, autorizadas pela comissão de valores Mobiliários (cvM).

6.6. a Política nacional de resíduos Sólidos urbanos (lei 12.305/2010, de 2 de agosto de 2010) após 19 anos de tramitação no congresso nacional, finalmente, em 2 de agosto de 2010, entrou

em vigor a Política nacional de resíduos Sólidos urbanos. a PnrS, sem dúvida, representa um marco para a solução de problemas ambientais relacionados

aos resíduos sólidos urbanos, pois disciplina formas de tratamento, através da reciclagem, mediante


inclusão social de cooperativas de recicladores, compostagem, minimização da utilização de aterros sanitários e a possibilidade de aproveitamento energético dos resíduos.

a lei proíbe taxativamente a criação e/ou manutenção de lixões ou aterros controlados, sem qual-quer forma de tratamento, sendo que, no caso da construção de novos aterros, estes deverão ser adequados ambientalmente, nos quais somente poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento, reciclagem, reutilização ou compostagem.

vale destacar, também, que a lei valoriza o mercado da reciclagem de resíduos e, por consequên-cia, incentiva a promoção da educação ambiental como vetor de conscientização, mediante a criação de cooperativas de recicladores, prevendo, inclusive, que a união e os governos estaduais e municipais possam conceder incentivos às indústrias de reciclagem.

outro ponto fundamental da lei é a introdução do conceito da logística reversa, ou seja, a obriga-toriedade para determinados fabricantes de produtos (como lâmpadas, eletrodomésticos, produtos farmacêuticos, veterinários etc.) de criar formas de retorno das embalagens e de reaproveitamento.

essa lei contribui significativamente para o fomento de novas atividades relacionadas aos projetos Mdl pelo setor público (notadamente, as prefeituras e suas autarquias), por estar de acordo com os demais documentos legais mencionados – lei do Saneamento básico e Política nacional de Mudanças Globais do clima.

Portanto, no entendimento dos autores desse guia, o setor público brasileiro já conta com um aparato legal suficiente para adotar o Mdl e os mercados de carbono como forma de incentivo para o cumprimento das leis ora mencionadas e pode aproveitar tal oportunidade como forma de financia-mento e solução das políticas públicas de maneira a alcançar o desenvolvimento sustentável.

7. PrinCiPais Projetos aPliCáveis ao setor PúbliCo brasileiro

de acordo com relatório de status da Mct-ciMGc (2010) existem 2.323 projetos Mdl registrados na unFccc de diversas metodologias, em pequena ou larga escala ou Mdl programáticos, os quais alcançam um patamar de reduções de emissões de cerca de 2.800.000.000 toneladas de co2 equiva-lentes. nesse cenário, o brasil contribui com cerca de 8%, conforme figura 7.1.

Figura 7.1: Projetos registrados por país hospedeiro: 2.323

fonte: Mct-ciMGc, 2010.

Rep. Coréia

2%

Indonésia

2%

Malásia

4%

México

5%Brasil

7%

Índia

22%

China

41%

Outros

17%


além disso, mais de 4.200 projetos estão em alguma fase do ciclo do Mdl, os quais poderão redu-zir no total 5.300.000 mil toneladas de Co2 equivalentes mundialmente.

em números de projetos, o brasil possui 175 projetos registrados no conselho executivo do Mdl. até a data de compilação-base do relatório do Mct-ciMGc (2010), ou seja, 17 de agosto de 2010, 450 projetos encontravam-se nos trâmites do ciclo do Mdl.

dessa maneira, verifica-se que diversas ações têm sido criadas para evitar a emissão de milhões de toneladas de Gee na atmosfera que trazem benefícios econômicos, melhoram a qualidade dos serviços municipais e ajudam no cumprimento das metas do milênio.

as áreas de atuação do setor público com melhores resultados são:

l Gestão de resíduos de Sólidos e líquidos;l Gestão energética; l Gestão do transporte.

todavia, outros segmentos ligados ao setor público podem ser objetivados.assim, nos próximos itens serão apresentadas barreiras técnicas enfrentadas pelos projetos já de-

senvolvidos, as oportunidades para cada setor e as metodologias passíveis de aplicação.

7.1. Gestão de resíduos Sólidos e líquidos

7.1.1. a Problemática dos resíduos Sólidos e líquidos

o crescente processo de urbanização e o consumo de produtos descartáveis geraram um paradoxo entre o aumento significativo do volume e diversificação dos resíduos sólidos (lixo) e a deficiência de disposição adequada.

Segundo o último senso divulgado pelo ibGe (2000), cerca de 40% dos resíduos coletados têm uma destinação final em aterros sanitários, porém, sequer 10% possuem um sistema de captura e queima do biogás decorrente do processo anaeróbico realizado no interior do aterro.

ou seja, 60% dos resíduos têm a sua destinação em aterros controlados e vazadouros/sumidouros mais conhecidos como lixões, sendo que 90% não possuem um sistema eficiente de captura e queima do biogás, emitindo, assim, uma grande quantidade de co2 e ch4 para a atmosfera.

a situação se agrava quando avaliada a coleta e o tratamento de esgoto, pois somente 51,6 % da população brasileira possuem uma rede coletora do esgoto sanitário. o restante é despejado in natura em fossas sépticas rudimentares, valas, diretamente para rios, lagos ou para o mar.

do percentual de 51,6%, atualmente, apenas 35% são tratados de alguma forma. as situações em que não há o tratamento adequado – resíduos sólidos não recolhidos de forma

correta ou despejo direto de esgoto em corpos d’água – devem ser consideradas problemas de saúde pública, posto que os despejos inadequados de resíduos e esgoto são vetores de doenças e, conse-quentemente, oneram mais ainda o setor público para o seu tratamento.

além disso, no caso dos resíduos sólidos, a ausência de planos de gerenciamento de resíduos acarreta sérios problemas nas cidades, pois entopem as galerias pluviais, acumulam-se nas encostas e, consequentemente, provocam desabamentos durante períodos de chuvas e, quando depositados em lixões geram a contaminação de lençóis freáticos, rios, córregos, levando a perdas econômicas e preju-ízos locais, por exemplo, em localidades dependentes da água para consumo ou da pesca.

os resíduos em questão (sólidos e líquidos) com altos teores orgânicos em meios anaeróbicos (sem a presença de oxigênio) produzem metano (ch4), causando diversos riscos de segurança (no que se refere à explosividade e intoxicação) além de intensificar as mudanças globais climáticas, por ser esse gás um poderoso causador do efeito estufa.


a propriedade das moléculas de reagir com a energia do sol e reter calor é traduzida por um indicador de potencial de aquecimento global, ou GWP. Quando queimado, porém, o me-tano reage com o oxigênio e se decompõe, gerando água e dióxido de carbono. Queimar o metano nos aterros, portanto, é uma forma de reduzir seu impacto sobre o aquecimento global.

Por outro lado, o biogás também é um gás combustível que, mediante o seu uso em condições téc-nicas adequadas pode substituir gases com origem fóssil para fins de geração de energia ou utilização no setor de transportes, mediante o seu envazamento seguro.

no setor público, por meio de um programa integrado de gestão de resíduos sólidos poderão ser obtidas as melhores opções para um projeto se qualificar dentro do Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl). veja o estudo de caso do Projeto bandeirantes.

EStuDo DE CaSo Do projEto baNDEIraNtES DE GÁS DE atErro E GERAÇÃO DE ENERGIA/SÃO PAULO, SP

o aterro bandeirantes é um dos maiores aterros do brasil, situado na região metropolitana de São Pau-lo, maior cidade brasileira e centro financeiro do país. de acordo com a avaliação do aterro da companhia de tecnologia de Saneamento ambiental (ceteSb), está classificado com nota 8,8, ou seja, está operando de forma adequada.

em 1978 (ano de fundação), o gás de aterro era coletado através de ventilação passiva e, eventualmen-te, queimado na cabeça dos drenos, o que não é favorável em termos de destruição de metano, já que essa operação é muito ineficiente.

assim, o objetivo do projeto foi evitar que o gás proveniente do aterro fosse emitido na atmosfera para fins de geração de energia renovável. o gás foi coletado e enviado a uma central de tratamento para geração de energia elétrica e fornecido à rede. o projeto previa redução de emissões de cerca de 1.000.000 de tco2e por ano. já emitiu 16 relatórios de créditos.

o projeto Mdl do aterro bandeirantes é operado por concessionárias, mas o município, proprietário do aterro, também recebe os créditos e os vendem no mercado. através de processo licitatório, a empresa contratada se comprometeu a repassar o equivalente a 50% das rces que forem verificadas no curso do projeto para o município de São Paulo, sendo que este, por seu turno, já obteve a venda por meio de dois leilões praticados pela bM&FboveSPa de aproximadamente 1,5 milhão de rces. veja mais sobre o projeto

no site http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1134130255.56/view.

nesse sentido, pelo fato de o brasil apresentar municípios de pequeno, médio e grande porte, recomendamos que fosse realizado, inicialmente, para cada município, o seu Plano de Gerenciamen-to de resíduos Sólidos, em conformidade com o Plano diretor, de forma que sejam identificados os pontos críticos e, assim, focar potenciais soluções que minimizem os problemas ora comentados e, conjuntamente, seja verificada a possibilidade de implementação de projetos Mdl pontuais ou Mdl Programáticos.

Para o segmento de resíduos, diversas atividades podem ser viabilizadas e enquadradas como projetos Mdl, tais como:l a coleta seletiva, a triagem e reciclagem;l a compostagem da fração orgânica (aeróbica ou anaeróbica, convencional ou acelerada) de forma a

proporcionar o composto orgânico para utilização por agricultores próximos aos municípios e, tam-bém, nas próprias áreas verdes dos municípios;


l a realocação das populações que vivem da exploração inadequada dos lixões para organizá-las em cooperativas para separação adequada de materiais recicláveis;

l a implantação de aterros sanitários com captura e queima de metano e, eventualmente, sua utili-zação para gerar energia (a depender de uma prévia avaliação técnica sobre a performance);

l a descontaminação das áreas onde estão localizados os lixões e aterros controlados, inclusive com a possibilidade de realocação dos resíduos depositados e recuperação completa da área, através de processos de aeração da área e posterior escavação;

l o aproveitamento energético de materiais termoplásticos remanescentes ao processo de recicla-gem e compostagem, mediante a implantação de unidades de recuperação térmica, como tam-bém aqueles que vierem a ser selecionados dos atuais lixões e aterros controlados, após a sua descontaminação e escavação;

l a industrialização de termoplásticos em perfis plásticos para aproveitamento na construção civil e fabricação de móveis;

l a compostagem dos lodos das estações de tratamento de esgoto e água ou a sua utilização em processos térmicos para geração de energia.

7.1.2. as Metodologias para Projetos Mdl para resíduos Sólidos

atualmente existem 10 metodologias aprovadas na unFccc que levam em consideração a gestão de resíduos sólidos, sendo que as atividades mais abordadas são projetos de metano evitado (métodos alternativos que evitam a geração de metano – ch4) e captação do metano gerado diretamente em aterros sanitários.

as metodologias abaixo são indicadas para todos os municípios que administram a gestão de resí-duos sólidos, de forma própria ou mediante concessões para empresas particulares, através de PPPs, preferencialmente.

atualmente substitui quatro metodologias que tinham objetivos próximos, entretanto, divergiam em alguns setores.

o objetivo é a captação de gás e tratamento com queima controlada ou tratamento com uso de produção energética (eletricidade ou calor) ou destinada para um consumidor cativo para substituição de combustível fóssil. veja o estudo de caso do Projeto São joão.

projEto São joão DE GÁS DE atErro E GEração DE ENERGIA/SÃO PAULO, SP

o aterro São joão está localizado na região metropolitana de São Paulo (zona leste). de acordo com a avaliação do aterro da companhia de tecnologia de Saneamento ambiental (ceteSb), está classificado com nota 8,3, ou seja, está operando de forma adequada.

visando explorar o potencial de energia do gás de aterro e também minimizar os problemas am-bientais relacionados com o aquecimento global, o projeto teve a sua implementação programada para abril de 2005.

o projeto propôs reduzir apenas as emissões de metano, mas também a geração de 20 MW de ca-pacidade de energia renovável instalada. até o momento de elaboração do presente estudo, o projeto alcança cerca de 800.000 tco2e reduzidas por ano e encontra-se na 14ª revisão de monitoramento do pro-jeto, gerando a cada relatório cerca de 150 mil créditos de carbono. veja mais sobre o projeto na página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1145141778.29/view.


todavia, como se destacou nos itens anteriores, deve ser feita uma boa análise técnica prévia da viabilidade do aterro sanitário que se pretenda realizar uma atividade de captura e queima do biogás, com ou sem geração de energia, pois, conforme dados apurados no site da unFccc, as estimativas ini-ciais de geração de rces para os projetos brasileiros estão abaixo das quantidades estimadas. existem projetos em curso com performance de captura e queima do biogás na faixa de 5% a 10% e 20%.

Portanto, recomenda-se que as análises técnicas sejam feitas por parte do município em momento anterior ao processo licitatório, para se aplicar uma taxa conservadora de performance do projeto e, assim, definir um percentual que deverá ser destinado para a municipalidade em contrapartida pela concessão administrativa.

as outras metodologias de grande escala para a gestão dos resíduos sólidos são apresentadas a seguir com breve descrição.

AM0025 – Emissões de resíduos orgânicos evitados por meio de processos alternativos de tratamento de resíduos

essa metodologia está na sua 12ª versão e é destinada a projetos de grande escala. o seu objetivo é a implementação de novos processos alternativos no tratamento de resíduos

sólidos para o evitamento de geração de biogás em aterros, tais como compostagem em condições aeróbicas, digestores anaeróbicos e uso do gás para geração de energia elétrica, tratamento mecânico/térmico e produção de biomassa estabilizada para outro uso, bem como incineração dos resíduos para fins energéticos.

PROJETO DE COMPOSTAGEM LIXO ZERO/DUQUE DE CAXIAS, RJ

o Projeto de compostagem lixo zero é um projeto de compostagem de resíduos orgânicos na cidade de duque de caxias, estado do rio de janeiro.

esta atividade pretende compostar, aerobicamente, resíduos orgânicos fornecidos por supermercados, mercados de rua e varejistas de agroprodutos nas áreas próximas ao desenvolvedor do projeto. além disso, os resíduos serão transformados em fertilizantes orgânicos para serem vendidos para uso na agricultura orgânica (substituindo o uso de produtos químicos).

o projeto tem previsto a capacidade de recebimento, em média, de 500 toneladas por dia de resíduos orgânicos, alcançando cerca de 150.000 toneladas de resíduos orgânicos processadas por ano. espera-se que essa quantidade gere cerca de 90.000 toneladas de composto orgânico por ano.

o projeto se iniciou em 6/7/2007 e terá vida útil de 30 anos e duração do primeiro período de obten-ção de crédito de 7 anos. até o momento de elaboração do presente estudo, o projeto tinha sido registrado, mas encontra-se sob revisão. acesse o projeto na página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/SGS-uKl1244128494.44/view.

AM0053 – Inserção de biogás na rede de distribuição de gasesessa metodologia é uma extensão da acM0001 e difere por permitir a captação de gases de outras

origens sem serem aterros sanitários, como por exemplo, estação de tratamento de esgoto e de deje-tos de animais. essa metodologia pode ser utilizada em conjunto com outras metodologias.

AM0075 – Metodologia para coleta, processo e fornecimento de biogás a usuários finais para a produção de calor

essa metodologia tem o escopo restrito à captação do biogás de um ou diversos produtores de bio-gás (aterros sanitários ou estações de tratamento de esgoto), tratá-los e encaminhá-los para uso restrito em um consumidor final no qual será substituído por combustível de origem fóssil para a geração de calor.


AM0083 – Minimização de emissões de gás de aterro através da aeração in-situ em aterros sanitários

Metodologia registrada em julho de 2009, tem a intenção de injeção de ar nos maciços dos aterros sanitários para indução do processo aeróbico e, consequentemente, acelerar o processo de minerali-zação da fração orgânica e reduzir a produção de metano ao longo do tempo. não prevê a escavação do aterro para pós-classificação dos materiais aterrados.

outras metodologias são destinadas para projeto de pequena escala. destaca-se que se entende por pequena escala os projetos limitados a 60.000 tco2e por ano.

AMS-III.E – Produção de metano, decorrente da decomposição da biomassa, evitada por meio de combustão controlada, gasificação ou tratamento mecânico/térmico

essa metodologia foi umas das primeiras metodologias a ser criadas no Mdl, com origem em outubro de 2002. atualmente, encontra-se na 16ª versão e possui as mesmas características que a aM0025, entretanto para projeto de pequena escala.

AMS-III.F – Emissões evitadas de metano por meio do tratamento biológico controlado da biomassa

atualmente, encontra-se na 8ª versão e possui as mesmas características que a aM0075, entretan-to para projeto de pequena escala.

AMS-III.G – Recuperação de Metano em Aterro Sanitárioatualmente, encontra-se na 13ª versão e tem o objetivo de captura e combustão do metano em

aterros sanitários. o metano recuperado pode ser tratado com queima controlada ou para utilização térmica, gera-

ção de energia elétrica ou produção de hidrogênio. em se tratando de outros fins, o proponente é obrigado utilizar outras metodologias para suporte

da linha de base, como recomenda essa mesma metodologia.

AMS-III.L – Produção evitada de metano decorrente da decomposição da biomassa por meio de pirólise controlada

essa metodologia se difere das outras citadas por utilizar outras tecnologias para evitar o metano através da pirólise do resíduo, ou seja, decomposição térmico-química de materiais orgânicos com alto teor de carbono não condensado.

AMS-III.AF – Minimização de emissões de metano por meio da aeração dos aterros e áreas contaminadas (lixões) para posterior compostagem, escavação e classificação dos resíduos, com recuperação da área

trata-se de uma metodologia recente, porém, muito promissora para o setor público, principal-mente se considerada a possibilidade de se conjugar a sua utilização em conjunto com um sistema de reciclagem e compostagem dos resíduos, seguida da reciclagem energética dos materiais termo-plásticos remanescentes para geração de energia, posto que todos os materiais aterrados possam ser classificados e, posteriormente, aproveitados para fins energéticos.

Portanto, a metodologia registrada tem o objetivo de evitar emissões de metano para atmosfera através de tratamento de resíduos sólidos já depositados em aterros sanitários.

a tecnologia aplicada viabiliza a injeção de ar comprimido, enriquecido com uma fração de oxi-gênio nos maciços dos aterros sanitários, de forma a reduzir em 60 dias a concentração do biogás e, assim, permitir a escavação segura dos resíduos depositados ao longo do tempo.


após tal processo, os resíduos retirados podem ser classificados corretamente para reutilização (no caso de metais) ou para incineração controlada (waste to energy), transformando os aterros em áreas descontaminadas, ou seja, sem riscos de contaminação de lençóis freáticos.

tal metodologia ainda gera uma economia no longo prazo, pois evita o tratamento contínuo do chorume ao longo dos anos.

em função das baixas performances dos projetos de captação e queima do biogás dos aterros quanto à geração de certificados de carbono, tal metodologia pode ser uma boa alternativa, pois tende a uma geração energética mais eficiente dos certificados, em virtude dos seus critérios de verificação e monitoramento.

AMS-III.AJ – Recuperação e reciclagem de plásticos de resíduos sólidos municipais: essa metodologia também tem alto potencial para o setor público diante da recém-aprovada Polí-

tica nacional de resíduos Sólidos. o objetivo dessa metodologia é recuperar e reciclar materiais de polietileno (alta e baixa den-

sidade), tratá-los e inseri-los no mercado, substituindo os materiais existentes com origem de com-ponentes fósseis.

7.1.3. as Metodologias para Projetos Mdl para efluentes líquidos

as metodologias abaixo são indicadas para todos os municípios que possuem empresas municipais de gestão de coleta e tratamento de esgoto ou para municípios que exercem tais atividades mediante PPPs ou concessão administrativa.

atualmente, existem 4 metodologias aprovadas na unFccc que leva em consideração a gestão de efluentes.

as possibilidades estão relacionadas a projetos de metano evitado (métodos alternativos que evi-tam a geração de metano – ch4) e de captação do metano gerado diretamente em estação de trata-mento de efluentes (ete).

as outras metodologias de grande escala para a gestão dos resíduos sólidos são apresentadas a seguir com breve descrição.

ACM0014 – Mitigação de gases de efeito estufa a partir do tratamento de efluente industrial a metodologia é aplicada para novas etes com sistema de biodigestor (deverá queimar ou gerar

energia com o gás gerado) ou sistema de aeração que venha a substituir sistemas exclusivamente ana-eróbicos.

AM0080 – Mitigação de gases de efeito estufa com o tratamento de esgoto em estações de tratamento de esgoto aeróbico

tal metodologia pode ser aplicada para projetos com a implementação de novo sistema de trata-mento aeróbico de esgoto e deverá substituir um sistema aberto anaeróbico. nesse sistema, poderá também gerar energia e calor.

AMS-III.H – Recuperação de metano no tratamento de esgotoProjetos de pequenas escalas com diversas opções de projeto em que a captação do biogás e seu

tratamento é o foco principal.ou seja, a metodologia prevê a implantação de sistema anaeróbico com captação e combustão de

biogás, uso da combustão desse biogás com o tratamento do esgoto, implantação de biodigestores, dentre os outros.


EStuDo DE CaSo Do trataMENto DE EfLuENtES uSaNDo SIStEMa AERÓBIO/FAXINAL DOS GUEDES, SC

a avelino bragagnolo S.a. indústria e comércio é uma indústria de papel fundada em 1963, localizada no estado de Santa catarina. a atividade do projeto é uma estação de tratamento de efluentes líquidos que evita a geração de metano através da substituição de lagoas que tratavam o efluente de maneira ana-eróbica por um sistema aeróbico que tem a aeração forçada.

o efluente líquido é produzido na fábrica de propriedade do desenvolvedor do projeto, sendo com-posto principalmente por pasta de celulose e pequenos pedaços de papel.

o sistema de tratamento atual tem todas as licenças que permitem sua operação e está de acordo com a legislação ambiental local. a legislação aplicável não restringe a emissão de gases de efeito estufa e, portanto, o efluente líquido é tratado de maneira anaeróbica.

a nova estação de tratamento garante que a oxigenação seja mais eficaz, durante a degradação da matéria orgânica. com isso, as emissões de dióxido de carbono (co2) ocorrem no lugar das emissões de metano (ch4).

o volume estimado de efluentes líquido tratados no novo sistema é igual a 203 m³/h, e a demanda química de oxigênio (dQo) é igual a 3.860,5 mg/l.

o projeto se iniciou em 7/3/2008 e terá vida útil de 30 anos e período de crédito fixo de 10 anos. Para mais informações, acesse a página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/rWtuv1241593384.73/view.

AMS-III.Y – Metano evitado por meio da separação de sólidos de estação de tratamento de efluentes ou esgoto

esta é a metodologia mais recente e pode ser utilizada mediante a aplicação de tecnologias que buscam evitar ou reduzir a produção de metano através de um sistema anaeróbico por meio de remo-ção de sólidos voláteis.

com a separação desse material e seu devido tratamento (processo físico químico, mecânico ou térmico), evitará e/ou reduzirá as emissões de ch4 para atmosfera.

7.1.4. as oportunidades para o Setor Público para resíduos sólidos e efluentes

o manejo dos resíduos sólidos e efluentes provenientes das residências, comércios e indústrias, e de atividades como limpeza de ruas, espaços públicos, poda de parques, praças públicas é, por regra, obrigação do governo local quanto a sua gestão e administração.

certo é que tais serviços podem ser, dentro dos parâmetros legais, transferidos para a gestão privada, mediante concessão administrativa ou parcerias público-privadas. no entanto, ainda cabe ao setor público a devida gestão e controle de qualidade dos serviços prestados pelo setor privado.

e, também, acaso alguma iniciativa seja tomada por parte do concessionário, deve o setor público também participar sobre os resultados financeiros mediante a negociação das rces, como vimos no caso do aterro bandeirantes (sP).

Portanto, a participação do setor público é fundamental para o desenvolvimento de um potencial projeto de Mdl, pois como apresentado nos capítulos anteriores, o Mdl poderá ser a chave para o desenvolvimento sustentável.

entretanto, diversos desafios podem ser elencados para ter a base do Mdl:

l técnico: os resíduos (sólidos e líquidos) apresentam um problema particular, pois percorrem um longo caminho – geração, descarte, coleta, tratamento e disposição final – e envolvem diversos participantes;


l econômico: falta de recursos envolvidos, pois devido ao aumento considerável na produção per capita de resíduos e a aglomeração urbana acelerada que vem se verificando nas cidades, são ne-cessários investimentos apreciáveis para a aquisição de equipamentos, treinamento, capacitação, controle e custeio de todo o sistema de manejo de resíduos.

os estudos de casos apresentados neste guia demonstram parcerias entre os setores público e privado como uma alternativa para garantir a continuidade do projeto Mdl, traçando as melhores perspectivas de participação para as administrações locais e benefícios a todos.

7.2. Gestão energética

7.2.1. a Problemática da Gestão energética

Segundo o balanço energético nacional (2010), com referência a 2009, o brasil mantém uma ma-triz de geração elétrica de origem predominantemente renovável, sendo que a geração interna hi-dráulica responde por montante superior a 76% da oferta. a pesquisa ainda destaca que, em 2009, com acréscimo de aproximadamente 2 GW, a capacidade instalada das centrais de geração de energia elétrica do brasil alcançou 106.215 MW, na soma das centrais de serviço público e autoprodutoras.

desse total, o acréscimo de centrais hidráulicas correspondeu a 67,4%, ao passo que as centrais térmicas responderam por 23,6% da capacidade adicionada; e as eólicas 8,9% entre 2008 e 2009.

todavia, o balanço energético nacional de 2010 aponta crescimento significativo para a geração de eletricidade em diversos setores.

a geração de eletricidade através do gás natural aumentou 14 vezes, atingindo o patamar de gera-ção de 23 MWh em 2008, se comparado a 2000.

através de novas fontes renováveis (eólica, por exemplo), o aumento foi de 1.000 vezes, atingindo o patamar de geração de 1,4 MWh.

as mudanças institucionais têm conduzido a uma perspectiva de aumento de emissões de Gee e de redução do potencial uso da energia renovável do balanço energético do brasil, em busca de fontes de energias mais baratas. as termeletricidades têm se tornado mais atrativas para o setor privado.

todavia, a falta de eficiência dos equipamentos e o uso de combustíveis de origem fósseis contri-buem para o acréscimo de emissões de Gee para atmosfera, situação esta que deve ser revista.

em níveis locais, os governos podem melhorar a eficiência energética de seus sistemas de trans-porte, edifícios públicos e infraestrutura pública em geral e, assim, reduzir os seus próprios níveis de emissões.

Portanto, a conservação de energia pode ser um fator de redução direta de gases de efeito estufa, posto que, mediante a adoção da chamada poupança energética, não se utilizará alguma fonte emis-sora de gases efeito estufa.

7.2.2. as Metodologias de Projetos Mdl para o Setor energético

diversas oportunidades de projetos Mdl quanto ao setor energético podem ser aplicadas desde a geração até a transmissão, bem como na própria eficiência energética.

tais possibilidades, aliadas a estruturas jurídicas e comerciais bem fundamentadas permitirão ao setor público uma grande contribuição para a redução das emissões Gee para atmosfera.


7.2.3. as Metodologias para Projetos Mdl em eficiência energética para Setores industriais Públicos

ou em Programas de Fomento de Programas habitacionais

a seguir, serão apresentadas algumas metodologias existentes que poderiam ser aplicadas aos se-tores industriais que detêm participação do setor público: por exemplo, empresas como a PetrobraS, iMbel, inb, cobra tecnoloGiaS, FaFen, FurnaS, indúStria carboQuÍMica catarinenSe S.a., terMobahia, terMoceará, dentre outras entidades industriais públicas ou público-privadas, para obtenção de eficiência energética. veja projeto de abatimento de n2o.

projEto DE abatIMENto DE ÓXIDo NItroSo pEtrobraS FAFEN-BA/CAMAÇARI, BA

a atividade do projeto envolve a instalação de um catalisador secundário para abater o n2o, visto que este é formado dentro do reator de oxidação de amônia da Planta de ácido nítrico da FaFen-ba (Fábrica de Fertilizantes nitrogenados da bahia unidade da PetrobraS). a indústria produz fertilizantes nitrogenados e matérias-primas para plantas petroquímicas. a capacidade nominal da Planta de ácido nítrico diluído é 110 toneladas com 100% hno3/dia.

a taxa de emissões da linha de base será determinada através da medição do fator de emissão do n2o (kgn2o/tonelada de hno3) durante uma campanha de produção completa antes da implementação do projeto.

a atividade do projeto reduzirá as emissões de n2o e não aumentará ou diminuirá as emissões diretas de outros poluentes do ar. o projeto propõe redução de cerca de 60mil tco2e por ano.

o projeto se iniciou em 23/11/2007 e terá vida útil de 25 anos e duração do primeiro período de obtenção de crédito de 7 anos. veja mais na página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1204757404.56/view.

AM0014 – Cogeração combinada à base de gás naturalassim como a maioria das metodologias, esta se restringe às indústrias que possuem sistemas se-

parados de geração de eletricidade e calor. a cogeração proposta deverá ser executada por um terceiro sistema operado pelo proponente do projeto.

o combustível a ser utilizado é o gás natural e pretende substituir uso de óleo combustível ou carvão.

CoGEração DE ENErGIa ELétrICa atraVéS Da rECupEração DE LDG- CST/ SERRA, ES

a cSt (companhia Siderúrgica de tubarão) é uma indústria siderúrgica integrada a coque, destinada à produção de placas e bobinas de aço. a capacidade instalada da cSt é de 5,0 Mt/ano, sendo 3,0 Mt/ano de placas e 2,0 Mt/ano de bobinas a quente. esta produção a insere como a 3ª maior produtora de aço do brasil, contribuindo com 15% da produção nacional.

Seu processo de produção de aço baseia-se no carvão mineral como fonte energética.o projeto de Mecanismo de desenvolvimento limpo (Mdl) proposto está inserido na busca da empresa

pela excelência em eficiência energética e consiste na implantação do Sistema de recuperação do Gás de aciaria (ldG) para cogeração de energia elétrica. essa iniciativa tem como objetivo direcionar o ldG para cogeração de energia elétrica nas centrais termoelétrica, possibilitada pelo advento da implantação da 4ª central termoelétrica.

o projeto consiste de um sistema para recuperar a parcela de ldG rica em co direcioná-lo adequada-mente para as centrais termoelétricas e utilizá-lo para cogeração de energia.

o projeto se iniciou em 1/9/2004 e terá vida útil de 15 anos e período de obtenção de crédito de 10 anos. Para mais informações, acesse a página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1135342182.32/view.


AM0018 – Sistemas de otimização do vapor essa metodologia tem como foco principal aplicar sistema de otimização de projetos em processos

unitários, em que o vapor é otimizado e produz saída homogênea, e o volume do vapor é constante sob condições estáveis, devendo ser monitorado continuamente e produzido por um sistema de coge-ração, no qual o proponente deverá demonstrar que o vapor gerado na caldeira é reduzido por uma quantidade de vapor resgatado no projeto proposto.

AM0062 – Melhorias da eficiência energética de uma usina elétrica por meio da modernização das turbinas

a aplicabilidade dessa metodologia é voltada para centrais elétricas, nas quais as turbinas de gases e os vapores são atualizados com componentes de projetos para melhoras na eficiência ener-gética (retrofit).

AM0067 – Metodologia para a instalação de transformadores energeticamente eficientes em uma rede de distribuição de energia

tal metodologia prevê a substituição de transformadores de baixa eficiência para transformadores de alta eficiência em rede existente ou para projetos em novas áreas de cobertura da rede.

AMS-II.D – Medidas de eficiência energética e troca de combustível nas indústrias essa metodologia compreende qualquer tipo de projeto de eficiência energética ou medidas de

substituição de combustível em uma ou diversas indústrias. Para projetos de substituição de combustíveis (e não medidas para substituição) o projeto deverá

utilizar a metodologia aMS-iii.d. as medidas poderão ser de troca, modificação e aperfeiçoamento de existentes ou novas fábricas.

o projeto deverá ser claro quanto às medições diretas, arquivamento de informações, distinção das mudanças no uso de energia. Para inserção em projeto de pequena escala, as economias não po-derão exceder a 60 GWh por ano.

SubStItuIção DE ÓLEo CoMbuStÍVEL por SEbo Na CoMpaNHIa DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO/PIRAPORA, MG

a empresa iniciou suas atividades em setembro de 1997, produzindo fios de algodão para abastecer a indústria têxtil cedro cachoeira.

atualmente, sua produção vai diretamente para a deninS, que produz aproximadamente 5 milhões de metros lineares de fios de algodão por mês.

o objetivo da atividade de projeto é a substituição da maior parte do óleo combustível usado por sebo nas caldeiras da indústria.

o projeto prevê reduzir as emissões de Gee reduzindo a combustão da fonte de combustível fóssil (e emissões de co2), que estariam sendo geradas e emitidas se o projeto não existisse.

o projeto se iniciou em 20/4/2006 e terá vida útil de 20 anos e duração do primeiro período de obten-ção de crédito de 7 anos.

AMS-II.I – Uso eficiente de energia residual em indústriastal metodologia compreende tecnologia e medidas para melhorar a eficiência energética ou térmi-

ca com captação de calor residual de uma única fonte industrial, mineração ou siderurgia.


7.2.3.1. Programas de eficiência energética habitacional e patrimonial

diversos programas de eficiência energética são passíveis para aplicação no patrimônio público, desde economia de energia, eficiência energética nos prédios dentre outros. as três metodologias a seguir apresentam essas aplicações.

AM0046 – Distribuição de lâmpadas eficientes aos domicíliosessa metodologia tem como objetivo o fornecimento de lâmpadas mais eficientes em residências

definidas em uma área geográfica, substituindo as lâmpadas incandescentes por fluorescentes, não alterando as condições de luminosidade.

os participantes não podem vender os produtos. os projetos submetidos devem atender restritamente todas as solicitações de gestão que a me-

todologia requisita. a limitação do projeto restringe a potência da lâmpada (não pode ser mais que 100W) e poderão substituir até 4 (quatro) lâmpadas por domicílio.

AMS-II.E – Medidas de eficiência energética e troca de combustível em edifíciosessa metodologia se assemelha a metodologia aMS-ii.d, entretanto, é aplicada também para resi-

dências, casas comerciais, prédios institucionais, escolas e universidades.a metodologia engloba projetos de eficiência energética ou medidas de substituição de com-

bustível em uma ou diversas indústrias. como destacado na metodologia aMS-ii.d, o projeto deverá ser claro quanto às medições diretas, arquivamento de informações, distinção das mudanças no uso de energia.

Para inserção em projeto de pequena escala, as economias não poderão exceder a 60 GWh por ano.

AMS-II.F – Medidas de eficiência energética e troca de combustível em instalações e atividades agrícolas essa metodologia se assemelha a metodologia aMS-ii.d e aMS-ii.e, entretanto, é aplicada a pro-

cessos agrícolas como por exemplo, menos irrigação, eficiência em maquinários que poderão promo-ver reduções de consumo de combustível fóssil por área de cultivo.

todas as medidas correlacionadas às metodologias aMS-ii.d e aMS-ii.e são aqui igualmente aplicadas.

AMS-III.AE – Medidas de eficiência energética e energia renovável em novas instalações residenciais a aplicação dessa metodologia é para novos projetos de residências familiares com um ou mais

meios de medidas de eficiência energética: projetos de prédios eficientes, eficiência tecnológica e tec-nologias de energias renováveis.

exemplos aplicativos são: eficiência de sistema de aquecimento e refrigeração, projeto solar, tér-mica e sistemas fotovoltaicos, sendo que todos os equipamentos devem ser novos e intransferíveis.

tal metodologia é perfeitamente aplicável aos programas habitacionais em curso pelo governo federal, como o “Minha casa, Minha vida”, com medidas sustentáveis para benefício do nosso planeta e dos seus moradores.

7.2.4. as metodologias para projetos Mdl de geração de energia, distribuição com centrais de serviços públicos

a seguir serão apresentadas as metodologias com aplicação em centrais públicas de energia. em-presas como eletrobraS, eletronorte, cheSF, ceron, cePel, itaiPu, são empresas estatais forte-mente indicadas para esses projetos.


aM0035 – reduções de emissões de Sf6 em redes elétricas é aplicada a projetos que reciclará/reduzirá as perdas do gás hexaflureto de enxofre (SF6) em pro-

dutos eletrônicos (transformadores e breakers) assim como também em uma rede elétrica ou uma porção geográfica verificável e distinta de uma rede elétrica.

AM0045 – Conexão à rede de sistemas elétricos isoladosa metodologia aplica-se a projetos de expansão e interconexão de rede de eletricidade e substitui-

ção de geração de energia de sistemas isolados por sistemas mais eficientes e com menos intensidade, na carga carbônica, de uma rede conectada. veja projeto do Grupo rede.

forNECIMENto DE ENErGIa aoS SIStEMaS ISoLaDoS NoS EStaDoS DE MATO GROSSO E TOCANTINS – CEMAT E CELTINS (GRUPO REDE)

o projeto Mdl em referência foi iniciado pelas centrais elétricas do Mato Grosso e de tocantins, per-tencentes ao Grupo rede, para interligação da rede aos sistemas isolados que anteriormente utilizavam combustíveis fósseis para geração de energia, de forma a reduzir a utilização de tais fontes.

o projeto prevê redução anual de 55 mil tco2e e encontra-se em processo de monitoramento do projeto. Para mais informações, acesse a página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/SGS-uKl1175336257.31/view.

ACM0002 – Metodologia consolidada para a geração de eletricidade conectada à rede a partir de fontes renováveis

uma das mais importantes metodologias e mais utilizada do painel. registrada em setembro 2004, inclui propostas de oito novas metodologias e uma metodologia aprovada.

a metodologia é bastante ampla e envolve a instalação, adição na capacidade nominal, atualização de equipamentos para os seguintes tipos de centrais de energia: hidrelétrica, eólica, geotérmica, solar, ondas e diferença de marés.

no caso de projetos brasileiros em usinas hidrelétricas, deverão ser atendidos os seguintes pontos: reservatório existente, onde nenhuma alteração irá ocorrer; e a densidade energética superior a 4W/m².

ACM0011 – Metodologia consolidada para substituição de combustível de origem carvão e/ou petróleo para gás natural em plantas existentes de geração de eletricidade

o objetivo dessa metodologia é o que sua denominação prescreve: substituição de combustível de origem carvão e/ou petróleo para gás natural em plantas existentes que geram energia elétrica na rede.

algumas restrições são aplicadas: a energia gerada para fins de obtenção das rces deverá ser destinada para consumidores cativos, somente o gás natural é utilizado como combustível, nenhuma alteração na capacidade na estação existente poderá ser modificada.

essa metodologia pode ser utilizada com metodologias que captam biogás, ou seja, de aterros sanitários.

ACM0012 – Metodologia consolidada para redução de emissões de GEE com projetos de recuperação de energia residual

trata-se de uma metodologia bastante abrangente e foi segregada em 2 tipos de projetos:

l Projetos em que vapores e gases residuais são utilizados como fonte energética em projetos de cogeração, geração de eletricidade, uso direto no processo, geração de calor ou energia mecânica;


l Projetos em indústrias existentes: o projeto é implementado onde uma porção de gases residuais é parcialmente captada e utilizada para outros fins energéticos.

AMS-I.A – Geração de eletricidade pelo usuárioo objetivo é a geração de energia elétrica renovável para fornecimento individual (casas e domicí-

lios). tais usuários não podem estar conectados a rede nacional. as fontes renováveis podem ser solar, hidráulica, eólica, biogás que produzem eletricidade para todos os habitantes locais. a capacidade desse projeto não poderá ultrapassar 15MW.

Para exemplificação desse tipo de projeto, veja estudo de caso com o projeto de uma usina termo-elétrica em Minas Gerais e outra em Macau no rio Grande do norte.

PROJETO UTE BARREIRO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA RENOVÁVEL/bELo HorIZoNtE, MG

Projeto de energia renovável, constituindo a construção e a operação de uma usina termoelétrica de 12.9 MW alimentada a gás de alto-forno e alcatrão de madeira para gerar parte da eletricidade requerida pela usina Siderúrgica integrada de barreiro, da v&M do brasil S.a.

a empresa foi criada em 1952. atualmente compra cerca de 350.400 MWh/ano da companhia energé-tica de Minas Gerais (ceMiG); entretanto, no cenário do projeto, cerca de 92.500 MWh/ano serão supridos pela nova planta de geração de energia renovável, reduzindo a demanda total por energia da ceMiG para 258.000 MWh/ano.

devido ao alcatrão de madeira ser um subproduto da produção sustentável de carvão vegetal, pode ser considerado uma fonte renovável de energia com emissão desprezível de Gee associada a sua combustão.

a atividade teve início em 1/12/2003 e tem vida operacional esperada de 30 anos e duração no primei-ro período de crédito de 7 anos. Para mais informações, acesse o site http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1134505349.88/view.

projEto pEtrobraS DE ENErGIa EÓLICa para boMbEaMENto DE PETRÓLEO EM MACAU, MACAU, RN/ BRASIL

a atividade do projeto é a substituição de dois geradores elétricos a diesel e uma bomba mecânica de petróleo a diesel por três geradores eólicos de energia elétrica. a energia elétrica então produzida é fornecida para quatro bombas elétricas submersas de extração de petróleo nas instalações da Petrobras em macau.

a instalação da energia eólica abrange três turbinas Wobben e40, com 600 kW cada uma no total de 1,8 MW de potência instalada. as turbinas são montadas em torres metálicas que alcançam de 45 a 55 metros de altura. os geradores eólicos são ligados a uma subestação da rede da coSern (companhia energética do rio Grande do norte) que fornece eletricidade aos campos locais de petróleo e instalações relacionadas. nenhuma energia é exportada para a rede da coSern fora das instalações da Petrobras.

o projeto se iniciou em 19/7/2001 e terá vida útil de 24 anos e duração do primeiro período de ob-tenção de crédito de 7 anos. Para consultar o projeto na íntegra, acesse a página http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1167973931.45/view.

AMS-I.D – Geração de eletricidade renovável conectada à redeessa metodologia trata de projetos que instalam novas centrais elétricas em áreas onde a energia

renovável nunca operou ou aumentam a capacidade nominal ou atualizam as tecnologias de uma cen-tral existente ou substituem a planta existente.


a metodologia também é aplicada para centrais hidroelétricas com reservatório que satisfaça (pelo menos) um desses parâmetros:

l o volume do reservatório não é aumentado;l o volume aumenta e a densidade energética deverá ser superior a 4W/m²; l a instalação de uma nova hidroelétrica com novo reservatório; entretanto com densidade energé-

tica maior que 4W/m².

o limite da capacidade dos projetos é de 15MW. veja dois exemplos de projetos: eólica e de Pe-quenas centrais hidrelétricas.

PROJETO DE GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA ÁGUA DOCE/ÁGUA DOCE, SC

o objetivo do projeto é produzir energia elétrica renovável utilizando fontes eólicas e vender a eletri-cidade produzida para o sistema elétrico Sul, Sudeste, centro-oeste do brasil, baseado em um contrato de compra e venda de energia elétrica. a atividade de projeto reduzirá as emissões de gases de efeito estufa porque evitará o despacho de uma fonte de energia elétrica que utilize combustível fóssil na margem do sistema, gerando eletricidade através da energia eólica.

o projeto é promovido pela central nacional de energia eólica, pioneira em energia eólica no brasil.Previa-se que o projeto entrasse em operação com 15 aerogeradores de 600 kW, correspondendo

à capacidade instalada total de 9 MW. a geração de eletricidade teve seu início previsto para o primeiro semestre de 2006. o projeto prevê a geração de 180 GWh durante o primeiro período de créditos, entre 2006 e 2012. Para mais informações, acesse a página eletrônica http://cdm.unfccc.int/Projects/db/SGS-uKl1156244716.38/view.

REPOTENCIAÇÃO DE PCHS (PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS)

o projeto foi desenvolvido pela cPFl (companhia Paulista de Força e luz), através de sua subsidiária cPFl energia S.a. e prevê o retrofit em Pchs já existentes, mediante a implantação de novos equipamentos e turbinas, de forma a otimizar a geração de energia renovável.

a expectativa é a implantação de tais adaptações em 6 unidades geradoras e aumentar a geração de energia de 25,6 MW para 35,6MW, levando em consideração os resultados da negociação das rces para fins de tal iniciativa.

AMS-I.F – Geração de Eletricidade Renovável para uso cativo e mini-rede trata-se de uma metodologia registrada recentemente e tem como objetivo o fornecimento de

energia elétrica renovável para usuários que utilizavam energia oriunda de centrais que utilizavam combustíveis fósseis.

a capacidade da geração não pode ultrapassar 15MW (total da mini-rede). centrais hidrelétricas podem ser aplicadas se seguirem as descrições já avaliadas como na metodologia anterior.

7.2.5. as oportunidades para o Setor Público para Gestão energética

no brasil, diversas iniciativas importantes merecem destaque neste guia para utilização pelos go-vernos locais.


no que se refere à eliminação de desperdícios, duas ações institucionais de âmbito nacional, pro-movidas pelo Ministério de Minas e energia, podem ser citadas como exemplares:

l implantação do Prêmio nacional de conservação de energia, distribuído anualmente, nas catego-rias de órgão e empresas da administração Pública, empresas do setor energético, indústria, em-presas comerciais e de serviço, micro e pequenas empresas, edificações, transporte e reportagens;

l criação do Selo de eficiência energética destinado a distinguir, também anualmente, os equipa-mentos de fabricação nacional que apresentem os melhores índices de eficiência energética em suas categorias.

a proposta desses programas aos governos locais é para o fomento do uso deste tipo de instru-mento para projetos de conservação e de maior eficiência do ponto de vista energético, de modo a incentivar a redução de emissão de Gee.

contudo, as premiações poderão ser incorporadas à necessidade de investimentos e busca de investimentos mais duradouros, como os recursos financeiros do Mdl.

a resolução aneel 245, de 11/8/1999, está intimamente ligada ao desenvolvimento de projetos Mdl. a normativa tem como objetivo criar estímulos financeiros à implantação de projetos que substi-tuam a geração termelétrica a partir de derivados de petróleo em sistemas isolados.

a medida permite que os recursos da ccc (conta de consumo de combustíveis) sejam utilizados para a construção de Pequenas centrais hidrelétricas (Pchs) de até 30 MW, em sistemas isolados, as-sim como em outros empreendimentos de geração elétrica a partir de fontes alternativas e renováveis, tais como sistema solar fotovoltaico, biomassa e energia eólica.

o estabelecimento, por lei, em 2002, do ProinFa (Programa de incentivo ao uso de Fontes alter-nativas), que contempla a universalização do acesso à energia elétrica a toda a população brasileira, é um veículo que também pode ser utilizado para o fomento de projetos Mdl por governos locais atra-vés dos chamados Programas de atividades ou Mdl Programático.

outros exemplos são os Programas nacionais de Produção e uso eficiente de energia em que se destacam o Procel que, através da eletrobraS, operacionaliza as ações voltadas para a conservação de energia elétrica e o conPet que, através da PetrobraS, atua na conservação e uso racional dos derivados do petróleo e do gás natural.

Por fim, a união de municípios através de redes para políticas que resultem em projetos Mdl é uma possibilidade que traz inúmeras vantagens a todos em termos de redução de gastos, aumento de escala e troca de experiências.

7.3. Gestão no transporte

7.3.1. a Problemática da Gestão no transporte

o substancial aumento das taxas de motorização, de 50 milhões de veículos em 1950 para 580 milhões em 1997, é a principal problemática na gestão dos transportes.

a taxa de crescimento do setor do transporte é cinco vezes mais rápida do que a taxa de cresci-mento da população (iPcc, 2007). o uso do transporte individual gera efeitos como:

l congestionamentos constantes de grandes extensões nos horários de pico;l redução da velocidade média do trânsito nos corredores de tráfego.


Segundo o iPcc (2007), o setor é o responsável por 13% das emissões de Gee. é o que possui o maior crescimento dentre todos os setores econômicos.

Segundo o balanço energético nacional (2008), no brasil o transporte é o setor que mais consumiu combustíveis fósseis ofertados no mercado brasileiro. no ano de 2005, cerca de 50% do consumo final de derivados de petróleo era destinado ao setor de transporte, 30% para indústrias e usos não energé-ticos, 2% para uso residencial e o restante para outros fins.

a frota mundial de veículos cresce ano a ano em ritmo acelerado, entre 1970 e 1990 cresceu 140%. de acordo com Michaelis et al. (1996), a frota pode aumentar entre 60% e 120% até 2025 e entre 140% e 600% até 2100.

Segundo estudos de demanda das necessidades, o crescimento tende a ser maior no sudeste da ásia, na áfrica e na américa latina e em alguns países da europa central e do leste europeu (Michaelis et al., 1996).

todavia há poucos projetos contemplando a área de transportes sendo analisados para fins de redução ou eliminação de emissões de dióxido de carbono, devido a diversas dúvidas que ainda não foram resolvidas por especialistas da área e devido a alguns desafios ligados à metodologia para esta-belecer a linha de base, o monitoramento e a adicionalidade em projetos factíveis.

McKinsey (2009) destaca que existem oportunidades para abatimento do setor de transporte para reduções comparadas ao ano base de 2005.

o autor do referido estudo acredita que esse montante seria de aproximadamente 25%, ou cerca de 70 mtCo2e até 2030.

destaca, ainda, que os principais fatores para essa previsão sejam orientados pelos melhoramen-tos na tecnologia e no crescimento do uso de combustíveis renováveis (biocombustíveis).

a necessidade de reverter esta tendência e implementar um sistema melhor é uma grande opor-tunidade para gestores públicos desse setor, não apenas do ponto de vista técnico, mas também por razões econômicas, sociais, ambientais e de saúde.

7.3.2. as Metodologias para Projetos Mdl para o Setor de transporte

diversas são as oportunidades de projetos Mdl que podem ser aplicadas ao setor público no que se refere ao transporte, a saber: substituição de combustíveis, substituição modal e eficiência em rotas.

esses temas, aliados a estruturas jurídicas e comerciais bem fundamentadas certamente podem ser vetores para a redução das emissões de Gee para atmosfera.

empresas estaduais e mistas, como Frenave, codeSP, cdrj, eMdec, cet-SP, cet-rj, cbtu, cor-reioS etc., são fortemente indicadas para implementação desses projetos.

AM0031 – Metodologia para projetos de trânsito rápido de ônibustrata-se de uma metodologia destinada para construção, operação e adição de sistema de rotas

urbano de trânsito rápido de ônibus. a metodologia é destinada somente a sistemas rodoviários e qualquer combustível pode ser utili-

zado na substituição do combustível fóssil, tendo em vista a melhoria do uso eficiente do combustível com novos e maiores ônibus e gestão organizada dos despachos dos veículos.

Quando forem utilizados biocombustíveis deverá se atentar às porcentagens da mistura. a rota do sistema deve ser fixa e a intenção é substituir uma rota pública tradicional de uma cidade.


BRT BOGOTÁ, COLÔMBIA: TRANSMILÊNIO FASE II A IV

o objetivo de projeto é estabelecer um sistema de transporte urbano maciço sustentável baseado em um sistema de Ônibus de trânsito rápido (otr). o projeto fornece um sistema moderno eficiente, seguro, rápido, conveniente, confortável e eficaz do transporte público assegurando níveis elevados da utilização.

a Fase ii do transMilênio será executada gradualmente e, em 2012, espera-se que atinja:

l 130 quilômetros novos de pistas;l 1.200 ônibus novos com capacidade para 160 passageiros;l 1,8 milhão de passageiros transportados por dia.

o projeto cumpre com todas as exigências legais da legislação ambiental da colômbia, reforçada pelo departamento de casos ambientais (daMa). todas as licenças ambientais exigidas foram concedidas. Para mais informações, acesse a página http://cdm.unfccc.int/Projects/db/dnv-cuK1159192623.07/view.

AM0089 – Produção de diesel usando mistura de insumos de óleo vegetal e óleo combustível a metodologia, registrada em setembro de 2010, tem como objetivo desenvolver um novo com-

bustível diesel com a substituição parcial de diesel fóssil por óleo vegetal em uma refinaria existente. diversas condições deverão ser atendidas: o óleo vegetal deverá ser oriundo de plantações dedica-

das; e deverá ser executada em plantas onde há processo de hidrogenização do óleo diesel.

AM0090 – Substituição modal de transporte de carga rodoviário para hidroviário ou ferroviário Metodologia registrada em setembro de 2010, tem a aplicação em projetos em que o resultado é

a substituição modal de transporte para uma específica carga (exclui-se o transporte de passageiros) principalmente do rodoviário para hidroviário ou ferroviário.

deverão ser apresentadas listas de novos investimentos para esse projeto (infraestrutura de por-tos e equipamentos ou bases ferroviárias etc.).

o proponente do projeto também deverá fazer uma breve descrição que reduzirá emissões com maior eficiência dos sistemas substituídos (ou seja, mesmo combustível utilizado) ou com uso de um biocombustível.

os pontos de origem e destino deverão ser definidos e fixos para fins de monitoramento contínuo.

ACM0016 – Linha de base metodológica para projetos de trânsito rápido em massa esta metodologia se aplica a sistema de transito rápido de massas (MrtS), ou seja, serviços de

transporte urbano para passageiros, operados com alto desempenho especialmente quanto a tempo e capacidade de passageiros.

o MrtS pode ser ferroviário (metrô de superfícies e subterrâneos ou veículos leves sob trilho) ou rodoviário.

Porém, a metodologia não é aplicada a melhorias operacionais para linhas intermunicipais, tam-pouco para linhas de ônibus que substituem sistemas ferroviários existentes.


tELEférICoS Do MEtrÔ MEDELLÍN, CoLÔMbIa

o projeto consiste na construção e no funcionamento de seis teleféricos na cidade de Medellín, colôm-bia. todas as linhas são operadas pelo del valle de aburrá ltda. empresa de transporte Masivo (etMva). São usados como opções do transporte público em áreas montanhosas da cidade. os teleféricos são uma parte integrante do sistema do metrô de Medellín.

usar teleféricos como uma opção do transporte público é mundialmente original. Somente dois sistemas comparáveis operam atualmente no mundo inteiro – ambos, entretanto, com capacidade muito mais baixa.

a modalidade de transporte ocorre basicamente porque pequenos e médios ônibus apresentam mui-tos acidentes, altos custos e perda de tempo para os passageiros, devido ao grande movimento dos centros urbanos. o teleférico substitui, até certo ponto, estas modalidades de transporte convencionais, reduzindo o tempo de viagem e o custo para os povos que vivem nesta região.

o projeto tem impacto importante no desenvolvimento sustentável, que inclui benefícios socioeconô-micos ambientais para o povo que vive na área de influência do projeto.

Para mais informações, acesse a página http://cdm.unfccc.int/Projects/db/tuev-Sued1260805836.78/view.

ACM0017 – Produção de biodiesel para uso como combustívelo objetivo é produzir biodiesel para o uso como combustível. a origem desse biodiesel pode ser

vegetal ou animal. o proponente do projeto deverá controlar o consumo (estacionário ou móvel). não serão permitidas modificações nos equipamentos. em veículos, será permitida proporção de

mistura de até 20%, sendo que deverão atender às diretrizes governamentais para mistura.

AMS-III.S – Introdução de veículos com baixas emissões em frotas de veículos comerciais aplica-se a projetos que apresentam frota de veículos de passageiros e/ou materiais que emitem

menos Gee (eficiência no consumo) em determinada rota definida. o projeto estará limitado às redu-ções de emissões de 60.000 tco2 por ano.

AMS-III.T – Produção de óleos vegetais e uso em aplicações de transporte trata-se de metodologia aplicada a projetos que apresentam o cultivo de oleaginosas, produção

de óleo vegetal e consumo destes como combustíveis no transporte da frota cativa.os proponentes deverão ter cuidado com a produção agrícola em áreas de não desmatamento de,

pelo menos, 10 anos antecedentes ao projeto. o projeto está limitado à redução de emissões de 60.000 tco2 por ano.

projEto DE proDução DE ÓLEo DE pLaNta para uSo EM VEÍCuLoS

Projeto paraguaio com o objetivo de reduzir 18 mil tco2e por ano, sendo o primeiro no ramo de uso de produtos vegetais para combustíveis (diesel) em veículos. o projeto promove a plantação restritamente monitorada em diversas fazendas no Paraguai. o processo do diesel é inovador e não utiliza calor. o uso de produtos de combustível fóssil para sua limpeza é monitorado e quantificado. destinado à frota cativa e restritamente monitorada.

Para mais informações, acesse a página http://cdm.unfccc.int/Projects/db/SGS-uKl1263833101.14/view


AMS-III.AK – Produção de biodiesel e aplicações de uso em transportetal metodologia compreende projetos que têm o objetivo de produção de biodiesel com o cultivo

de oleaginosas ou uso de gordura animal. a aplicação dos projetos não poderá ultrapassar a mistura de 20%, sendo que deverão atender às diretrizes governamentais para mistura. o projeto estará limitado à redução de emissões de 60.000 tco2 por ano.

7.3.3. as oportunidades para o setor público na gestão de transporte

a qualidade do transporte de pessoas e produtos é essencial para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país, pois:

l sem transporte adequado de recursos e produtos aos mercados, certamente, ocorre um retroces-so no crescimento econômico do país;

l sem transporte adequado da população ao trabalho, certamente, a saúde e a educação ficam pre-judicadas, impactando, portanto, o crescimento social do país;

l sem transporte adequado, que respeite as limitações ambientais de solo, água e ar, certamente o desenvolvimento sustentável não será alcançado.

o transporte apresenta benefícios significativos no âmbito econômico, tendo em vista a veloci-dade na movimentação de bens e pessoas. entretanto, se mal gerenciado, provocam danos que são detectados em longo prazo quanto ao aspecto socioambiental.

é certo que o setor é quase totalmente dependente dos combustíveis fósseis. Portanto, a sua quei-ma contribui significativamente para intensificar o efeito estufa.

contudo, no setor público, diversas iniciativas podem contribuir para que a qualidade do transpor-te seja concretizada, tais como:

l implantações de transportes públicos com uso de combustíveis de menor intensidade de carbono contido (gás natural veicular e biocombustíveis como etanol ou biodiesel);

l projetos de substituição modal (rodoviário para hidroviário, por exemplo);l projetos para a substituição de combustíveis de veículos da frota dos servidores dos municípios,

instituições estaduais, empresas estaduais (como correios) por veículos de baixa emissão.

tais iniciativas podem ser enquadradas como projetos de Mdl, como visto no subitem anterior.o setor público possui todas as ferramentas favoráveis (oportunidades) para efetivação desses

projetos que podem contribuir para o desenvolvimento e o planejamento de um sistema público efi-ciente de transportes de passageiros, gerenciamento de tráfego, transporte modal de cargas e, funda-mentalmente, com a redução dos gases efeito estufa.

7.4. Projetos internacionais aplicáveis ao Setor Público brasileiro

a seguir, são elencados outros projetos internacionais sobre os projetos e a aplicação do Mdl. acesse o site http://cdm.unfccc.int/Projects/projsearch.html e insira o nome do projeto no campo title.

1) assistência para regeneração Florestal em áreas degradadas (albânia)2) compostagem de resíduos orgânicos em dhaka (bangladesh)3) Sequestro de carbono através do reflorestamento pela Federacion de comunidades agrope cuarias de rurrenabaque – Fecar (bolívia)4) Projeto regionalizado de captura e queima de biogás (chile)


5) Florestamento e reflorestamento em áreas degradadas em Sichuan (china)6) compostagem de resíduos Sólidos urbanos – urumqi e Wuzhou (china)7) recuperação e combustão de metano existente em sistema de tratamento de lodo – cañave ralejo Sistema de tratamento de efluentes (cali, colômbia)8) centro industrial del Sur – compostagem de resíduos orgânicos (colômbia) 9) biorgânicos – compostagem de resíduos Sólidos urbanos (colômbia) 10) evitamento de emissões de metano através da compostagem de resíduos sólidos urbanos e resíduos de restaurantes (Índia)11) implantação de unidades Fotovoltaicas em áreas rurais (Índia)12) reduções de emissões através da substituição parcial de combustível fóssil por combustíveis alternativos como subprodutos da agricultura e resíduos sólidos urbanos para produção de cimento portland – vikram cimentos – neemuch (Índia) 13) eficiência energética na technopolis (Índia)14) evitamento de Metano pelo Processamento de resíduos – chandigarh (Índia)15) Substituição de equipamentos residenciais movidos a carvão mineral por equipamentos movi dos à energia solar (indonésia)16) reduções de emissões através da aeração de aterro – taibe (israel) 17) Projeto de Substituição de lâmpadas electrogaz (ruanda)

8. o mdl ProGramátiCo

8.1. o que é o Mdl Programático e as oportunidades no Setor Público

o Programa de atividades (Programme of activities – Poa, na sigla em inglês, ou Mdl Programá-tico) foi apresentado pela unFccc em 2007, como alternativa dentro do Mecanismo de desenvolvi-mento limpo (Mdl), para facilitar e contribuir com o registro de um grupo de pequenos projetos que possuem a mesma metodologia, porém em locais ou tempos distintos.

o Mdl Programático é, como o Mdl tradicional, uma ação voluntária coordenada por uma enti-dade pública ou privada que conduz seus projetos à redução ou à eliminação das emissões de gases de efeito estufa.

as regras para aprovação são as mesmas do Mdl com a diferença de que o programa como um todo, agregando diversos outros projetos, é submetido para receber o registro da onu.

uma das principais vantagens desse programa é que novos projetos podem ser integrantes de um programa central que já esteja aprovado.

Para tanto, é necessário desenvolver o documento de concepção do Programa de atividades (Pro-gramme of activities document design – Poadd, na sigla em inglês), que contém todas as informações sobre metodologia, adicionalidade e formas de financiamento. nele, o proponente do projeto deverá explicar o desenvolvimento para a redução das emissões de gases do efeito estufa.

cada atividade do projeto deverá conter um Programa de atividade de Mdl, ou cPa (cdM Pro-gramme activity, em inglês), que é um conjunto de medidas inter-relacionadas para a redução das emissões de Gee em determinada área geográfica definida na metodologia.

no Mdl Programático, uma entidade (pública ou privada) é responsável pela coordenação geral, porém podem existir outras entidades que implementam os projetos.

diversas oportunidades para o setor público se enquadram nesta modalidade, se comparadas as metodologias apresentadas no capítulo anterior. Porém, de forma exemplificada, podemos destacar:


l programas de eficiência energética, energias renováveis, padrões de eficiência energética em ele-trodomésticos, principalmente para o segmento de refrigeração;

l construção sustentável, com adoção de novas tecnologias (solar, eólica, fotovoltaica);l projetos de manejo e destino de resíduos sólidos domésticos que envolvam as oportunidades

destacadas na Política nacional de resíduos Sólidos urbanos;l tratamento adequado dos efluentes e esgoto;l transporte de passageiros e cargas.

o Mdl Programático, todavia, possui limitações, como a distância entre os projetos, que devem estar separados por um raio de pelos menos um quilômetro, e a exigência de uma metodologia única para todas as atividades do programa.

é necessário apresentar três documentos para registrar o programa de atividades, que são o Poa-dd, o cPadd modelo (que contém todas as informações genéricas sobre o projeto) e um cPadd com-pleto (que contém os detalhes do cPa a ser validado).

9. conSideraçõeS FinaiS

consideramos que, neste guia, foram elucidados, de forma sintética e prática, as diretrizes exis-tentes para que o setor público brasileiro possa identificar as oportunidades de projetos de redução de emissões de gases efeito estufa e, assim, ingressar nos mercados globais de carbono.

todavia, existem grandes barreiras técnicas, legais e políticas a serem superadas no brasil para que todo o potencial de projetos venha a ser explorado.

apesar de os desafios estarem dispostos ao longo deste estudo, destacamos, fundamentalmente, os seguintes aspectos críticos:

l a ausência de conhecimento sobre o tema – Mdl e mercados de carbono – direciona os toma-dores de decisão a preterir a adoção de iniciativas próprias para a implementação dos projetos mediante concessões, de forma que o setor privado venha a explorar tais atividades e receber a remuneração pela venda das rces;

l ainda que o arcabouço legal existente favorável às iniciativas por parte dos setores econômicos (público e privado) e a oferta de crédito para uma economia de baixo carbono tenha crescido atra-vés das instituições financeiras (públicas e privadas), as incertezas políticas internacionais quanto a um novo pacto global que determine novas diretrizes de longo prazo contribuem para a mitifica-ção da não continuidade dos mercados globais de carbono, desestimulando, assim, novas iniciati-vas por parte do setor público brasileiro.

tais desafios poderão ser efetivamente superados somente através da adoção de políticas de pes-quisa, priorização de novas tecnologias, incentivo à pesquisa científica e tecnológica, transparência e ética nas contratações.

Para tanto, tal processo deve ter como start up a criação de uma linha de base que direcione a ges-tão pública para as mudanças globais do clima como prioridade, incluindo os inventários de emissões de gases efeito estufa como atividade inicial tal como é, por exemplo, o orçamento de determinado órgão público.

deve se ressaltar que, de forma fundamental, a cooperação entre as instituições, em seus diferen-tes níveis hierárquicos, para fins de implementação de políticas públicas regionalizadas, poderá ser um fator-chave para a efetividade de programas governamentais associados à mudança do clima, especial-mente através de Mdl Programáticos.


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