ggipe recife, 18 de abril de 2012. a sua excelência a

VCM REC

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GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCOGabinete do Governador

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Oficio nO 227/2012 - GGIPE

Recife, 18 de abril de 2012.

A Sua Excelência a SenhoraDeputada JÔ MORAESPresidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre Violência Contra aMulher do Senado FederalBrasília - DF

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, nesta oportunidade, documento contendo as respostas. às

questões que nos foram formuladas, através no Ofício nO 027/CPMIVCM de 14 de março

último, destacando que, além dos referentes ao período 2007-2011, aduzimos informações

relativas ao ano de 2006, como forma de ilustrar os avanços realizados, a partir da situação

que encontramos em nossa primeira gestão.

Encaminho, também, a Vossa Excelência as respostas às perguntas que foram dirigidas ao

Governo de Pernambuco, durante a audiência pública do dia 16 de abril de 2012, na certeza

de estar contribuindo, não somente para a redução dos índices de violência contra a mulher no

Estado e no País, como também para o pleno.~êxito dos trabalhos confiados à Comissão

Parlamentar de Inquérito sob sua presidência e cohdução.

Atenciosamente,

S,.,,~"'··"f-':.~:;- .~.. .:,., ..~:;.~ .. '.


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RESPOSTAS AO OFÍCIO N° 027/CPMIVCM

1. Quantitativo de exames de corpo de delito de crimes sexuais, com especial atenção aoestupro, nos últimos cinco anos ou, na impossibilidade, nos últimos doze meses.

Resposta do Governo de Pernambuco:

Fonte: InstItuto de Medlcma Legal AntonIO PersIVo Cunha - IMLAPC

Quantidade~ePerícias.

,.Quantidade de estuprosAno(s) i Sexológicas realizadas em registrados pelas delegacias

. mulheres da mulher·

2006Não dispomos de dados 82

2007-20115.820 689

-

COMENTÁRIOS:Segundo a fonte (IMLAPC), o quantitativo de perícias sexológicas realizadas em mulheres foide 91,7% do total de perícias sexológicas realizadas no estado. Ou seja, apenas 8,3% foirealizada em homens, no período citado, que é relativo aos anos de 2007 a 2011.

2. Número de homicídios de mulheres identificados como "crimes de gênero", conformeart. 50 da Lei 11.340, de 2006, "Lei Maria da Penha", nos últimos cinco anos ou, naimpossibilidade, nos últimos doze meses, separados conforme a caracterização damotivação do crime.


Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ouomissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral oupatrimonial:I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ousem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideramaparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,independentemente de coabitação.Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

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Dos crimes cometidos e avaliados segundo o texto da lei, na categoria FEMICÍDIOS seenquadram os de natureza Passional, de Briga (Intra-) Familiar e Sexual, conforme os dados asegUlr.

Quantitativo de femicídios:MõtiVã'Ção .TotaliPor.motivoTdotcrime;(2007~20H).

Passional 298Briga (Intra-) Familiar 51Crime Sexual 23Total de FEMICÍDIOS (2007-2011) 372Fonte: Sistema INFOPOLlGACE/SDS

COMENTÁRIOS:

Porém, considerando que outros homicídios de mulheres têm, de uma forma ou de outra, umarelação com sua condição de gênero, encontram-se na tabela abaixo, homicídios de mulheresrelacionados, entre outros, a entorpecentes e drogas.

Entorpecentes I Drogas

Acerto de Contas

Queima de Arquivo

Disputa de Gangues

Rixa I Galera

Interesse Financeiro

Vingança Pessoal

Rixa

Discussão entre vizinhos

1027

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Por fim, faremos mais um quadro com o total de registros de assassinatos de mulheres, noqual poderemos verificar que morreram bem mais mulheres por outros motivos, que porviolência familiar.

Quantitativo de mulheres assassinadas:: :.

Por todos os motivos Total(2007 - 2011)á.

Total de FEMICÍDIOS (2007-2011) 372

Total de HOMICÍDIOS de mulheres (2007-2011) 1027

Total de mulheres mortas (2007-2011) 1399

Fonte: SIstema INFOPOLlGACE/SDS

3. Número de boletim de ocorrência registrados nas delegacias de polícia do Estado, nosúltimos cinco anos ou, na impossibilidade, no mínimo, no último ano, destacando os quese referem à violência doméstica e familiar contra a mulher, à violência sexual e outrosidentificados como "crimes de gênero", conforme art. 5° da Lei 11.340, de 2006.


Tipo.de Ocorrência 2007 2010 2011

3.208 3.622 3.752 4.784 3.372

1.454 1.343 1.179 1.194 89058 138 90 74 23

Estupro 110 138 113 176 152

Lesão Corporal 2.903 2.683 2.776 1.717 13 .185

Perturbação doSossegorrranquilidade 447 557 419 603 298 2.324Pública

Vias de Fato/Rixa 791 664 507 505 255 2.722

Outros Registros 687 477 387 571 4.797 6.919

9.861 9.842 9.130 10.683 11.504 51.020


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COMENTÁRIOS:

Nesta questão, foram incluídos, mais uma vez, os dados referentes ao ano de 2006, para se terum parâmetro de comparação entre a situação encontrada e a realidade atual, após cinco anosde gestão. Além disso, a tabela traz as ocorrências especificadas por ano, do que se podeconcluir, mais uma vez, que com a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, asmulheres em Pernambuco sentem-se mais seguras para fazer a denúncia da violência sofrida,dado que pode ser confirmado com o crescente número de registros das ocorrências noperíodo de 2007 a 2010.

Com o intuito de ter um registro mais especializado, a partir de agosto de 2011, a Secretariade Defesa Social está subclassificando a rubrica "Outros Registros" de forma a ter maisprecisão na definição do tipo de ocorrência.

4. Relação detalhada dos serviços públicos oferecidos às mulheres em situação de violênciaexistentes no Estado, por tipo de atividade inclusive com as devidas dotaçõesorçamentárias, bem como o número de mulheres atendidas em cada serviço, nos últimoscinco anos (a cada ano), ou na impossibilidade, no último ano.


Organismosmunicipais de políticas

ara as mulheres

Centro de Referência

Rede de Casas-Abri oDelegaciasEs ecializadasOuvidoria da MulherServiço de SaúdeEspecializado

Implantação de políticaspúblicas

Orientação, assistênciae roteçãoProteção e assistência

Punição

Orientação

Assistência médica

_Cria ã~

~20061' '2007~. 2011

• 108

IH 10

•

RecursosInvestidos2007"2011

1.208.500,00

418.826,80

5.755.130,38

832.392,36

32.585,00

MulheresJ\tendidas2007=2011

392

51.020

81

594**

578

* Não temos dados relativos a investimentos e atendimentos de mulheres em 2006.** Esse dado refere-se apenas ao Serviço de Atendimento à Mulher Vitima de Violência Wilma Lessa, em2011.

COMENTÁRIOS:Com relação à implantação de organismos municipais de políticas para as mulheres, o valorindicado na tabela refere-se aos recursos investidos pelo Governo do Estado para apoiar ofuncionamento desses órgãos.

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A instalação de quatro centros de referência (Granito, Ribeirão, Palmares e Goiana) foi feita apartir de uma operação tripartite = União, Estado e Município, cujo valor foi garantido peloConvênio 117/2008, firmado entre a SecMulher e a SPM-PR.

Com relação aos atendimentos e outros dados referentes a esses dois equipamentos, aSecretaria da Mulher, a partir de 2011, vem realizando um processo constante demonitoramento das ações, o qual deverá ter como produto final as indicações para olevantamento de dados nessas áreas, constituído parte do Sistema de Informação sobre aMulher a ser implantado no Estado de Pernambuco.

Para as Delegacias Especializadas da Mulher, o valor apresentado é referente a aluguel deimóveis, construção e reforma.

Adiantando as providências na área da orientação às mulheres sobre seus direitos e aspolíticas públicas a ouvidoria da mulher amplia sua escuta de denúncias para um serviçoespecializado e gratuito (0800), com um investimento da ordem de R$ 250.000,00.

OBS: Ver relatório entregue pela Secretaria da Mulher de Pernambuco durante a audiênciapública da CPMIVCM em Pernambuco, no dia 16 de abril de 2012.

5. Número de inquéritos instaurados pela autoridade policial para investigar casos deviolência domestica e familiar, bem como violência sexual, assédio moral e outras formasde "crimes de gênero", classificados por tipo de crime investigado, nos últimos cincoanos ou, na impossibilidade, pelo menos nos últimos doze meses.


IP'S instauradosIP'S remetidosFonte: SDSIDPMul

COMENTÁRIOS:Estes dados ilustram que a existência da Lei Maria da Penha, sua divulgação, as campanhaspreventivas e a ampliação dos serviços influenciaram no comportamento das mulherestornando-as mais seguras para denunciar.

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RESPOSTAS DO GOVERNO DURANTE A AUDIÊNCIA DO DIA 16-04-2012

1. FEMICIDIOS OU HOMICÍDIOS DE MULHERES

• Qual a natureza dessas mortes?

Resposta do Governo de Pernambuco: Confonne detalhado na resposta de nO 02 aosquestionamentos feitos ao Governo de Pernambuco através de ofício, verifica-se que do totalde homicídios de mulheres registrado no Estado entre 2007 e 2011 (1.399), 73,3% refere-se ahomicídio de mulheres e 26,6% a femicídios.

• Que medidas concretas a Secretaria de Defesa Social está tomando para prevenir novasmortes?

Resposta do Governo de Pernambuco: Além das delegacias especializadas, a Secretaria deDefesa Social conta com o Departamento de Polícia da Mulher (DPMul), desenvolveatividades de capacitação para os profissionais de segurança pública, participa das campanhaseducativas da Secretaria da Mulher e atua no espaço do Governo Presente - ProgramaEstadual voltado para diminuir a violência nas áreas de maior índice de violência.

• Como o movimento social tem sido incorporado na discussão da prevenção das mortesde mulheres?

Resposta do Governo de Pernambuco: O movimento social foi incorporado desde aelaboração do Pacto pela Vida até a execução de programas de fonnação sociopolítica eeconômica para as mulheres, a exemplo do Chapéu de Palha da Cana-de-Açúcar, daFruticultura Irrigada, da Pesca Artesanal e da Mandiocultura; do Programa Convergir Mulhervoltado para os 17 municípios de menor IDH do Estado, bem como das três campanhas deenfrentamento da violência, da Rede de Educadoras Sociais da Região Metropolitana e dasPromotoras Legais Populares. Por fim, incorporou-se também, por meio do ComitêConsultivo de Monitoramento do Plano Estadual de Enfrentamento à Feminização da AIDS eoutras DST's (com representantes de seis entidades do movimento social de mulheres e trêssecretarias estaduais). Esse conjunto atinge uma participação de 50 organizações sociais, numenvolvimento crescente da sociedade civil nas ações do Estado a partir de fevereiro de 2007.Não menos importante, é sua atuação no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (órgãoparitário - Estado x Sociedade) e nas atividades do órgão definidas mediante planejamentoestratégico; bem como nas conferências municipais, estadual e nacional de políticas para as


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mulheres (com uma participação superior a dos órgãos governamentais); e na Comissão deMulheres Rurais (com a participação de 16 movimentos e entidades sociais do campo).

2. DELEGACIAS DA MULHER

• O governo anunciou a criação de 14 delegacias da mulher, mas só sete estão emfuncionam~nto.Por que as demais ainda não foram implantadas?

Resposta do Governo de Pernambuco: As Delegacias da Mulher estão paulatinamentesendo implantadas. Hoje existem sete em funcionamento, e no próximo mês de maio/2012,entrarão em atividade mais duas delegacias, localizadas no interior do Estado, maisprecisamente em Goiana e em Vitória de Santo Antão, ambas na Zona da Mata. Emjaneiro/2013, está prevista a inauguração da Delegacia da Mulher em Afogados da Ingazeira,no Sertão do Pajeú. Há um convênio em análise na Secretaria de Políticas para as Mulheres daPresidência da República (SPMlPR) que tem como objeto a aquisição de 02 unidades móveis(ônibus) para ampliar o atendimento e integrar as ações de prevenção e repressão à violênciadoméstica e familiar contra a mulher, especialmente nas localidades onde não existamDelegacias Especializadas. O funcionamento das outras quatro delegacias está dependendoapenas da nomeação de Delegadas/os de Polícia, Agentes e Escrivães. No tocante às/aosDelegadas/os, o Governo do Estado está estudando a realização de um novo concurso público,possivelmente com a publicação do edital ainda este ano. Com relação aos Agentes eEscrivães, a Secretaria de Defesa Social já solicitou a autorização para realização do curso deformação de 640 policiais. Tal pleito está sob análise da Secretaria de Administração e, sehouver autorização, o referido curso será realizado no segundo semestre de 2012.

• Qual o orçamento que a Secretaria de Segurança destinou em 2012 para aimplementação das delegacias da mulher no interior?


• Implantação da 13a Delegacia da Mulher - Afogados da Ingazeira - investimentoprevisto para a construção da Área Integrada de Segurança (AIS) - R$ 3.207.815,77(valor referente às obras de toda a AIS) - previsão de inauguração - janeiro/2013;

• Construção da Área Integrada de Segurança em Petrolina, que incluirá a nova sede da3a Delegacia da Mulher - Petrolina - investimento previsto para a construção da ÁreaIntegrada de Segurança - R$ 3.124.553,81 (valor referente às obras de toda a AIS) previsão de inauguração - maio/2012;

• Construção da Área Integrada de Segurança de Caruaru, que incluirá a nova sede da 4a

Delegacia da Mulher - Caruaru - investimento previsto para a construção da Área

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Integrada de Segurança - R$ 3.175.094,24 (valor referente às obras de toda a AIS) previsão de inauguração - junho/20l2;

• Reforma do imóvel da 1a Delegacia de Polícia da Mulher - Santo Amaro investimento previsto para a reforma - R$ 254.178,13 - previsão de conclusão dasobras - junho/20l2;

• Convênio nO 29112009, celebrado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres SPM, da Presidência da República, que tem como objeto a reforma e reaparelhamentoda sede conjunta do Departamento de Polícia da Mulher/PCPE e da SecretariaEspecial da Mulher de Pernambuco - Valor Global - R$ 1.287.297,37, sendo acontrapartida do Estado de Pernambuco o valor de R$ 128.729,74;

• Convênio n° 133/2011, celebrado com a Secretaria de Políticas para as Mulheres SPM, da Presidência da República, que tem como objeto a aquisição de 02 unidadesmóveis (ônibus) para ampliar o atendimento e integrar as ações de prevenção erepressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente naslocalidades onde não existam Delegacias Especializadas da Mulher - Valor Global R$ 1.072.000,00, sendo a contrapartida do Estado de Pernambuco o valor de R$107.200,00;

• Aluguel dos imóveis onde estão localizadas 06 das 07 Delegacias da Mulheratualmente em funcionamento - R$ 38.766,03/mês e R$ 465.192,36/ano;

• Aluguel das Delegacias de Polícia da Mulher que serão instaladas em Goiana (R$2.800,00/mês e R$ 33.600,00/ano) e Vitória de Santo Antão (R$ 4.500,00/mês e R$54.000/ano);

• Aparelhamento das Delegacias da Mulher de Goiana e Vitória de Santo Antão investimento realizado com mobiliário, divisórias, rede elétrica e lógica, climatização R$ 80.000,00.

• Como funciona a política de integração das delegacias de mulheres aos quartéis? Porque não aos juizados de violência doméstica, ministério e rede de atendimento? Essapolítica de integração foi discutida e acordada com a Secretaria da Mulher e com oConselho Estadual dos Direitos da Mulher?

Resposta do Governo de Pernambuco: A base principal do Plano Estadual de SegurançaPública, o denominado "Pacto Pela Vida - PPV", é a integração dos organismos policiais entresi, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, as outras Secretarias de Estado e demaisentidades. O Estado de Pernambuco está dividido em 26 Áreas Integradas de Segurança(AIS), onde, via de regra, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Científica ocupam ummesmo terreno. Os comandos da PMPE e PCPE, em regra, ficam localizados no mesmoprédio, enquanto a Delegacia da Mulher, a Delegacia de Repressão aos Crimes contra aCriança e o Adolescente ou de Atos Infracionais e o Núcleo da Polícia Científica, apesar deestarem no mesmo terreno, ficam afastados dos quartéis, facilitando, sobremaneira, o

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atendimento das vítimas, preservando a sua intimidade e respeitando as questões de gênero,sexo, idade etc.

• Atentou o senhor Secretário para o fato de que essa integração policial pode dificultarainda mais o registro das denúncias pelo fato de um ambiente de quartel não ser o maisadequado às mulheres?

Resposta do Governo de Pernambuco O texto acima atende ao questionamento contido napresente pergunta, devendo ainda registrar que tão logo a vítima se apresenta na portaria docomplexo policial, acima referido, é imediatamente encaminhada à respectiva DelegaciaEspecializada.

3. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES

• A CPMI recebeu a informação de que o serviço modelo de atendimento CISAM estáinterditado. Pergunto se a informação é procedente? Em caso afirmativo, onde asmulheres irão realizar o abortamento legal a que tem direito?

Resposta do Governo de Pernambuco: O Centro Integrado Amaury de Medeiros (CISAM),unidade integrante da Universidade de Pernambuco (UPE), localizado na Av. Visconde deMamanguape, s/n, Encruzilhada, Recife-PE, esteve interditado recentemente para reforma desuas instalações. No período, houve interrupção apenas dos atendimentos aos partos, nãohavendo dissolução de continuidade nos casos de abortamento.

• Qual o hospital que está realizando, nesse momento, o abortamento legal em Recife?

Resposta do Governo de Pernambuco: Além do CISAM, fazem abortamento legal asseguintes unidades de saúde:

• Serviço de Apoio à Mulher Wilma Lessa, localizado no Hospital AgamenonMagalhães (Estrada do Arraial, nO 2723, Recife-PE) - Governo Estadual;

• US167 - Unidade Mista Professor Barros Lima (Av. Norte, nO 6465, Casa Amarela,Recife-PE) - Governo Municipal;

• US153 - Políclinica e Maternidade Arnaldo Marques (Av. Dois Rios, s/n, Cohab,Recife-PE) - Governo Municipal;

• Maternidade Bandeira Filho (Rua Londrina, s/n, Afogados, Recife-PE) - GovernoMunicipal.



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• Há serviços de abortamento legal nas demais regiões do sertão, da zona da mata eoutras? Como o Governo do Estado pretende resolver, em curto prazo, essanecessidade?

Resposta do Governo de Pernambuco: Para ampliar o atendendimento às mulheres quenecessitam do serviço de abortamento legal no interior do Estado, a Secretaria de Saúde estáelaborando um projeto de instalação de um hospital de atenção integral à saúde da mulher, emCaruaru, no Agreste pernambucano. Por outro lado, essa necessidade tem sido atendida nacapital pelas unidades de saúde citadas na resposta anterior, devendo assim continuar, aomesmo tempo em que ampliará a divulgação dos serviços através dos 118 organismosmunicipais de políticas para as mulheres. Nos 66 municípios onde não há estes organismos, adivulgação será por meio das secretarias de saúde e assistência social dos municípios.

4. REDE ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO

• Qual a média mensal de mulheres atendidas?

Resposta do Governo de Pernambuco: Em Pernambuco, foi pactuado entre o GovernoEstadual e os municípios que os serviços da rede de atendimento à mulher vítima de violênciaseriam subdivididos, por competência, da seguinte maneira:

A- Governo do Estado• Rede de Casas-Abrigo• Delegacias Especializadas• Serviços de Saúde Especializados

B- Governos municipais• Centros de Referência Especializados

Com a divisão estabelecida, os dados referentes ao atendimento dos municípios ainda nãoestão sendo contabilizados pelo Estado. Já as informações sobre o atendimento deresponsabilidade do Governo do Estado estão sistematizadas na tabela inserida na resposta den° 4, relativa aos questionamentos realizados através de oficio.

• Conforme relatório da Secretaria da Mulher, no ano de 2010 foram atendidas 81mulheres, isto significa dizer que foram atendidas 06 mulheres por mês. Esse númeronão revela uma baixa institucionalidade? Por que um número tão reduzido de mulherestem acesso ao serviço?

Resposta do Governo de Pernambuco: Conforme apontado pelo Governador EduardoCampos, durante audiência mantida com V. Exa. e demais componentes desta Comissão, ao



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não existirem pesquisas sistemáticas conformadoras de uma base de dados sobre a violênciacontra a mulher no Brasil, dificil é construir um parâmetro de comparação entre a quantidadede mulheres vitimadas, o número de atendimentos necessários e os serviços a serem ofertados.Contudo, o quadro abaixo mostra que, na verdade, 105 corresponde ao número de mulheresatendidas, em 20 IO, pelo Núcleo de Abrigamento da SecMulher, correspondendo a umamédia simples de atendimento mensal de 9 mulheres. Acresça-se a esse dado a nossaexperiência que indica passarem as mulheres utilizando as Casas-Abrigo no período mínimomédio de 30 dias e máximo de 120 dias.

IIImIII Atendimento 7 Abrigamento_ Mulheres__Críanças_ _Mulheres BIICrianças _

2007 26 - OI -2008 74 112 16 252009 80 142 15 352010 105 175 64 1132011 107 149 81 1492012 25 52 21 52Total 417 630 198 374

Fonte: Secretana da Mulher de Pernambuco

• Como a Secretaria está integrando a transversalidade de gênero, raça, orientação sexualem suas políticas de acolhimento às mulheres?

Resposta do Governo de Pernambuco: A Secretaria da Mulher tem como missão trabalharem prol da igualdade de gênero. A partir dessa linha mestra transversaliza raça, classe eorientação sexual por meio cinco ações:

a. Formação dos quadros de profissionais da rede direta de atendimento às mulheresnessas temáticas (policiais, guardetes, enfermeiras, assistentes sociais, recreadoras,motoristas, cozinheiras, faxineiras);

b. Formação para a rede complementar de atendimento - quadros das secretariasestaduais de Educação, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Saúde;

c. Formação para os organismos municipais de políticas para as mulheres, bem comopara as secretarias municipais de assistência social, saúde e educação;

d. Desenvolvimento do projeto "Bem me Quero", que é a realização de oficinas sobreessas temáticas com as mulheres abrigadas;

e. Intercâmbio com técnicas de outros estados, através da realização de encontros,seminários e reuniões específicas.

Nesse sentido, reiteramos que as mulheres abrigadas participam de grupos de reflexão,palestras, oficinas e outras atividades educativas que abordam gênero, violência, Lei Maria daPenha, raça/etnia, orientação sexual, direitos humanos das mulheres, trabalho e renda, dentreoutros. Neste contexto, merece destaque, ainda, a avaliação obrigatória da saúde das mulheres

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usuárias do serviço de abrigamento, incluindo as questões oftalmológicas e de saúde bucal,com intuito de identificar e suprir suas necessidades, assim como de seus dependentes.

• Que medidas têm sido desenvolvidas para integrar as mulheres soropositivas naspolíticas públicas, já que o HIV/AIDS hoje apresenta-se como um fator devulnerabilidade das mulheres?

Resposta do Governo de Pernambuco: A SecMulher em parceria com o movimento socialatravés de um comitê específico elaborou e lançou, em 20 I O, o Plano Estadual deEnfrentamento à Feminização da AIDS e outras DST's, para realização de um trabalhoconjunto com as Secretarias Estadual e Municipais de Saúde. O documento prevê odesenvolvimento de ações educativas e preventivas, o fortalecimento da rede de atenção eintegração das ações dos organismos municipais de políticas para as mulheres junto àssecretarias municipais de saúde. Além disso, é alvo de acompanhamento pelo ComitêConsultivo do Plano.

• Recebemos denúncias de que os Centros de Referencia, em sua grande maioria, nãodispõem de equipe permanente e condições adequadas para seu pleno funcionamento.Por exemplo, o Centro de Referência de Jaboatão dos Guararapes não possui advogado.O Centro de Referência Marcia Dangremon não dispõe de automóvel. O Centro deReferência de Caruaru possui apenas psicóloga e advogada. Como pretende o estadocontribuir para o funcionamento adequado dessas instituições?

Resposta do Governo de Pernambuco: Como informado anteriormente, os Centros deReferência de Atendimento à Mulher Vítima de Violência são de responsabilidade da gestãomunicipal. Contudo, a SecMulher vem contribuindo com os organismos municipais a fim deque os mesmos adquiram os recursos necessários à instalação e ao funcionamento adequadodos centros de referência. Tal contribuição foi dada aos municípios de Santa Cruz doCapibaribe, Paulista, Goiana, Granito, Ribeirão, Palmares, Jaboatão dos Guararapes,Petrolina, Caruaru e Cabo de Santo Agostinho. Além disso, a SecMulher vem desenvolvendocursos de capacitações para os profissionais da rede, inclusive dos centros de referência,objetivando qualificá-los para um melhor atendimento às mulheres.

• Há algum concurso público aberto para o preenchimento das vagas necessárias ao plenofuncionamento dos serviços?

Resposta do Governo de Pernambuco: Como a administração dos centros de referência estásob a tutela dos municípios, a contratação de profissionais para os serviços também fica acargo da gestão municipal que, de forma geral, não recebe recursos federais de maneiraregular e suficientes para o desenvolvimento adequado da política.

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• Qual a política do estado para a associação das novas violências, como o crack, àviolência doméstica?

Resposta do Governo de Pernambuco: A SecMulher compõe, desde 2011, a Câmara deEnfrentamento ao CRACK e outras Drogas, coordenada pela Secretaria de DesenvolvimentoSocial e Direitos Humanos (SEDSDH), contribuindo com a elaboração de propostas para oenfrentamento do consumo de crack e outras drogas pela população feminina. Em 20 IO,desenvolveu um Programa com mil mulheres da Região Metropolitana do Recife voltado parafortalecer as mulheres no enfrentamento da violência doméstica e de sua associação comdrogas, como álcool e crack. Este trabalho resultou na criação do Centro de Aceleração doDesenvolvimento da Mulher Metropolitana que será inaugurado em junho deste ano.6. ORÇAMENTO

• Embora tendo aumentado nominalmente - o que é um dado muito positivo - observa-seque, proporcionalmente, o orçamento da Secretaria de Mulheres tem diminuído. Em2008, o orçamento da Secretaria era de 6 milhões e mais que dobrou em 2009, para 15milhões. Em 2010, aumentou em quase 50% passando para 23 milhões, e em 2011, para28 milhões. De 2010 para 2011 houve apenas um aumento de 20%. Qual a razão dessadiminuição proporcional?

Resposta do Governo de Pernambuco: O Governo do Estado compreende que, no início daprimeira gestão do Governador Eduardo Campos, a demanda por políticas públicas para asmulheres representava um passivo de mais de 500 anos de omissão do Estado, sendonecessário responder às expectativas das mulheres em Pernambuco com o planejamento,elaboração e execução de ações específicas, reparatórias e afirmativas. Contudo, como aSecretaria da Mulher foi criada no final da execução do PPA 2004-2007, os recursos a eladestinados no seu primeiro ano de existência não foram tão significativos. Reconhecendo opassivo já mencionado, o Governo do Estado dobrou o orçamento do novo órgão por doisanos consecutivos e aumentou os recursos a ele destinados de forma gradual e permanente,não acontecendo nenhum retrocesso, nem estacionamento do volume de investimentos naimplantação das políticas de gênero no Estado, mesmo reconhecendo que ainda há espaçopara aumentar esse orçamento.

• Qual a previsão para o próximo orçamento do estado para o enfrentamento àsviolências?

Resposta do Governo de Pernambuco: Para 2012, o orçamento da SecMulher para oenfrentamento da violência é de R$ 12.107.005,00, reunindo recursos das fontes 101 e 102.

• Qual o percentual do orçamento da Secretaria de recursos federais e estadual?

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Resposta do Governo de Pernambuco: De 2007 a 20 11, a SecMulher obteve um orçamentona ordem de R$ 75.740.042,00, sendo R$ 28.495.855,96 oriundos do Tesouro Federal e R$47.244.186,04 dos recursos estaduais. Isso significa que 37,6% do orçamento da SecMulher édo Governo Federal e 62,4% do Governo Estadual.

• O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher é um organismo de controle social eparticipar da elaboração das políticas. Qual tem sido a participação do Conselho naelaboração e monitoramento das políticas públicas?

Resposta do Governo de Pernambuco: Apesar de ter sido criado em 2004, o ConselhoEstadual dos Direitos da Mulher só foi implementado após a revisão da sua lei de criação poruma Comissão Paritária para Análise e Reformulação do instrumento jurídico, instituída em2007, após a realização da 11 Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. O resultadodo trabalho da Comissão foi a sanção da Lei nO 13.422, de 04 de abril de 2008, permitindo queas primeiras conselheiras estaduais dos direitos da mulher de Pernambuco tomassem posse nodia 25 de agosto de 2008. Dessa data até o presente momento, o órgão, que está na suasegunda gestão, se reuniu 27 vezes para discutir as políticas públicas para as mulheres queestão sendo desenvolvidas em Pernambuco. Entre os principais pontos de pauta das reuniões,destaque para: (i) Apresentação do Planejamento das ações da Secretaria da Mulher dePernambuco (SecMulher), (ii) Discussão sobre a Projeto de Lei n° 5.448, de 2009, doDeputado Federal Gonzaga Patriota; (iii) Balanço dos serviços de proteção à mulher vítima deviolência no Estado; (iv) Apresentação do Plano Plurianual 2012/2015 da SecMulher; (v)Apresentação do Plano Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres Rurais; (vi) Discussãoe planejamento para a realização das Conferências Municipais e Estadual de PolíticasPúblicas para as Mulheres, e preparação para a III Conferência Nacional de Políticas Públicaspara as Mulheres; (vii) Apresentação e elaboração de Moção referente a MP nO 557/2011 doGoverno Federal que institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamentoda Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna; (viii) Situação de violênciacontra as mulheres na Zona da Mata Sul de Pernambuco; (ix) Discussão sobre a Lei daNotificação Compulsória da Violência contra a Mulher atendida em Serviços de Urgência eEmergência públicos e privados no estado de Pernambuco; e, (x) Apresentação e discussão doTermo de Cooperação Técnica relativo ao PROGRAMA ACOLHER.

7. DENÍTNCIAS

• Outra denúncia que recebemos refere-se à morte de IZAELMA CAVALCANTETAVARES foi morta por seu ex-companheiro, comissário da polícia civil, EDUARDOMOURA MENDES, que desde então, encontra-se foragido. Além disso, a imprensa localnoticiou que o referido comissário havia sido promovido.

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Pergunto: por que ainda não foi preso? Que esforço a polícia civil está fazendo paracumprir o mandado de prisão? O ato de promoção foi revogado?

Resposta do Governo de Pernambuco: DOE, N° 29 DE 10.02.12

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

PORTARIA N° 358/2012-GAB/SDS, de 08 de fevereiro de 2012. O Secretário de DefesaSocial, no uso de suas atribuições, atendendo proposta do Chefe de Polícia, encaminhadaatravés do oficio GAB/PCPE n° 176/2012, de 27 de janeiro de 2012, RESOLVE:

11 - Considerar efetivado o enquadramento, pelo critério de tempo de serviço, dos policiaiscivis relacionados no Anexo Único desta Portaria, nos termos da Lei Complementar nO 137,de 31.12.2008, modifi cada pela Lei Complementar nO 156, de 26.03.2010 e LeiComplementar nO 177, de 07.07.2011;11 - Retroagir os efeitos desta portaria ao dia 01.07.2011.

WILSON SALLES DAMÁZIO - Secretário de Defesa Social

CARGO: COMISsÁRIo ESPECIAL DE POLÍCIA, SÍMBOLO QPC-ECLASSE VENCIMENTAL IV, FAIXA SALARIAL "A"

MATRÍCULA NOME

151400-8 PAULO JORGE ALMEIDA SILVA151411-3 CLÁUDIO MARINHO DA SILVA NETO151412-1 JOSENILDO CARNEIRO DA SILVA151415-6 EDUARDO MOURA MENDES151432-6 GEORGE BARTOLOMEU ROLIM MARTINS151440-7 ALMIR NUNES DA SILVA151443-1 ADEJAILTON ANDRÉ DE ANDRADE151445-8 CÉLIA MARIA VIEIRA DA PAZ151446-6 LYNALDO MARCOS DE ALBUQUERQUE LACERDA151447-4 CARLSON PESSOA DA SILVA151451-2 CARLOS ALEXANDRINO PANTALEÃO151454-7 SADRAK ERNANI VIEIRA CARVALHO151455-5 CARLOS ROBERTO DA SILVA151457-1 DÁRIO JOSÉ GOMES DA SILVA151459-8 THEODORICO JOSÉ JORGE E SILVA151460-1 JOÃO BARROS NETO151463-6 ULISSES ALVES DE LIMA151464-4 ALEXANDRE MÁRCIO DE OLNEIRA151'466-0 JOSÉ ROBERTO DA SILVA CASTRO

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• Por fim, recebemos uma denúncia de que a Delegacia da Mulher local recusou-se aregistrar uma denúncia de discriminação contra duas mulheres lésbicas - união járeconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - porque elas supostamente não teriamvínculos de parentesco. Essa é uma norma presente nas Delegacias da Mulher?

Igualmente no que se refere à violência doméstica contra trabalhadoras domésticas,amparadas pela Lei Maria da Penha, recebemos denúncia de que a Delegacia da Mulherde Recife não registra as denúncias de violência doméstica. Isso é procedente? Essa é aorientação repassada às delegacias da mulher?

Resposta do Governo de Pernambuco: As delegacias de atendimento à mulher vítima deviolência de Pernambuco seguem apenas as normas estabelecidas na Lei Maria da Penha, nãopossuindo nenhum outro padrão de funcionamento. Acreditamos que nenhuma dessasdenúncias procede, uma vez que a Secretaria da Mulher não registrou nenhuma queixa nessesentido, por nenhum dos seus canais de comunicação junto à população e ao movimentosocial, como a Ouvidora da Mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher etc.Contrariando tais denúncias, informamos que as casas-abrigo já receberam dois casos em quea violência doméstica aconteceu numa relação homoafetiva entre duas mulheres. Portanto, asmesmas, como de praxe, passaram pelas delegacias e registraram seus BOs.

ggipe recife, 18 de abril de 2012. a sua excelência a

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