gestÃo de fornecedores no portal de compras mg: a integraÇÃo entre ... · gestÃo de...
TRANSCRIPT
Centro de Convenções Ulysses Guimarães Brasília/DF – 16, 17 e 18 de abril de 2013
GESTÃO DE FORNECEDORES NO PORTAL DE COMPRAS MG: A INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS COMO FORMA DE FACILITAR E AMPLIAR O ACESSO DAS EMPRESAS AO
MERCADO DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Welson Kleiton Antônio de Souza Lilliane Gualberto Scalioni
Luciana Vianna Salles Drumond Ana Luiza Camargo Hirle
2
Painel 03/011 Inovação e avanços na gestão de compras públicas – Modelos implementados pelo Governo de MG e os impactos para a eficiência
GESTÃO DE FORNECEDORES NO PORTAL DE COMPRAS MG:
A INTEGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS COMO FORMA DE FACILITAR E AMPLIAR O ACESSO DAS EMPRESAS AO MERCADO DE
COMPRAS GOVERNAMENTAIS
Welson Kleiton Antônio de Souza Lilliane Gualberto Scalioni
Luciana Vianna Salles Drumond Ana Luiza Camargo Hirle
RESUMO De um lado, temos que as compras públicas representam a segunda maior despesa dos governos, o que determina volumes expressivos movimentados no mercado de compras governamentais. De outro, que os empreendedores ainda enxergam a necessidade de manter um registro cadastral atualizado como fator dificultador para vender para o poder público. Diante disso, o governo de Minas Gerais, buscando ampliar a competitividade e a economicidade em seus processos de compras, além de desburocratizar a relação dos empresários com o Estado, desenvolveu, em parceria com a Junta Comercial, uma solução tecnológica inovadora que permite aos empresários, ao abrirem sua empresa, optarem por serem cadastrados automaticamente no Portal de Compras MG. Promoveu, também, a integração do seu Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Portal de Compras MG, com diversos sistemas corporativos governamentais para a obtenção de dados cadastrais e atualização de certidões fiscais. O resultado esperado é o incremento da base de fornecedores, a partir de dados íntegros e confiáveis, e a simplificação e redução de custos para os empresários ao negociar com o governo, fomentando o desenvolvimento mineiro.
3
1 INTRODUÇÃO
O processo de evolução dos negócios contemporâneos é marcado pela
dicotomia existente entre a ampliação das tecnologias de informação e comunicação
e as tradicionais preocupações empresariais. Para atender melhor e mais
rapidamente às necessidades de seus clientes é necessário que as organizações
atualizem as infraestruturas de negócios e alterem o seu modo de trabalho
(O'BRIEN, 2010).
O mesmo raciocínio pode ser aplicado para o setor público. É fato que
todos os modelos gerenciais adotados por organizações públicas nas décadas
recentes, sob o prisma da New Public Management - NPM (Nova Gestão Pública -
NGP), foram implantados com a massiva utilização dos recursos oferecidos pelas
tecnologias da informação e comunicação (TICs).
As TICs oferecem recursos que podem ser utilizados para proporcionar
maior agilidade aos processos e otimizar os fluxos de trabalho, garantindo a
segurança, integridade, disponibilidade, confiabilidade e rastreabilidade de dados e
informações (BEAL, 2005). Por isso, tanto o setor privado quanto a administração
pública brasileira vêm adotando iniciativas que utilizam a tecnologia da informação
como meio de aprimorar seus processos administrativos e melhorar sua prestação
de serviços.
A tecnologia possui o papel de viabilizar as iniciativas de modernização e
transformação da gestão pública (BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007). A criação de
programas de governo eletrônico deve ser calcada na concepção e manutenção de
estruturas baseadas nas tecnologias da informação que propiciem o suporte
necessário para a transparência e a efetividade de suas políticas de gestão. Nesse
contexto, a utilização de sistemas de informação para o gerenciamento das
aquisições públicas é essencial.
O desenvolvimento dos mercados de compras governamentais ainda é
um desafio para os governos. A gestão eficiente e inovadora dos cadastros de
fornecedores representa uma excelente oportunidade para alavancar a competição e
impetrar maior qualidade dos produtos e serviços contratados.
4
2 OBJETIVOS
O presente trabalho tem o objetivo de analisar como o estado de Minas
Gerais aplica os conceitos de governo eletrônico na gestão do seu cadastro de
fornecedores (CAGEF) e quais suas implicações para a relação mercado x governo.
Após discutir as acepções acadêmicas acerca da temática de tecnologias
da informação e comunicação, são contextualizadas as estratégias adotadas em
relação à política de compras governamentais.
Por fim, são elencadas as iniciativas desenvolvidas no CAGEF para
ampliar e fomentar a participação das empresas nos processos licitatórios,
apresentando os principais resultados obtidos até o momento.
3 TECNOLOGIAS E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Sistema de Informação é o conjunto organizado de pessoas, hardware
software, redes de comunicação e recursos de dados que coleta (recupera),
processa (transforma) e dissemina ou armazena dados e informações (O'BRIEN,
2010; STAIR, 2009) com objetivo de apoiar a tomada de decisão, a coordenação e o
controle em uma organização (LAUDON; LAUDON, 2010). Pressupõe a entrada e
processamento de dados brutos e a saída de produtos de informação - relatórios,
mensagens, formulários, imagens, etc. - que serão apropriadas pelos usuários
(internos e externos). Além disso, as informações retroalimentam (feedback) o
sistema que pode ser controlado por meio do monitoramento e da avaliação do
estágio de entrada (LAUDON; LAUDON, 2010; O'BRIEN, 2010; STAIR, 2009).
A Tecnologia da Informação (TI) é “o conjunto convergente de tecnologias
em microeletrônica, computação (hardware e software), telecomunicações,
radiodifusão, e optoeletrônica.” (CASTELLS, 1999, p. 49). Para O'Brien (2010), o
sucesso da utilização da TI poder ser medido pela eficácia com que ela proporciona
apoio às estratégias organizacionais ao viabilizar processos de negócios que criem
valor (interior e exterior) no ambiente em que operam. Contudo, deve-se ter em
mente que são as pessoas que criam soluções tecnológicas para resolverem os
problemas colocados às empresas (LAUDON; LAUDON, 2010).
5
Portanto, os sistemas de informação assumem um papel de integração e
medição transversal, onde recursos tecnológicos e humanos confluem para geração
de informações e conhecimentos essenciais para manutenção e evolução das
instituições – por meio de apoio às operações (processamento de transações,
colaboração e controle de processos) e de apoio gerencial (tomada de decisão e
informação executiva).
Para Barbosa, Faria e Pinto (2007) a revolução causada pela adoção e
desenvolvimento de novas tecnologias nas relações sociais e comerciais pode
representar a conquista e a manutenção de vantagens competitivas. Nesse sentido,
os autores destacam que os avanços da internet abriram (e ainda proporcionam)
oportunidades para reformular o relacionamento entre os governos, os cidadãos e as
empresas (op. cit., 2004).
O desenvolvimento das TICs, em especial da internet, permite:
[...] 1. no setor público: melhoria nos processos governamentais, oferta de serviços de melhor qualidade e quantidade, possibilidade de uma maior transparência na prestação de informações das atividades do governo, facilitação da vida dos cidadãos, entre outros; 2. na sociedade: possibilidade de maior acesso às informações do Estado, maior grau de formação e articulação de grupos dentro da sociedade, possibilidade de maior cobrança de serviços, em qualidade e quantidade, ao setor público, bem como transparência nas ações deste. (PINHO, 2008, p. 3)
Todavia, historicamente, a evolução do uso da tecnologia da informação
na gestão pública brasileira pendeu para a adoção de automatização (e também
reengenharia) de processos do arranjo burocrático e para a prestação de serviços1,
conforme as três fases distintas elencadas pelos autores, quais sejam: i) focada na
gestão interna dos processos (1970-1992); ii) focada na prestação de serviços e
informações ao cidadão (1993-1998); e, iii) focada na entrega de serviços via
Internet (a partir de 1999). Ademais, amparado por uma forte visão fiscalista, o
modelo brasileiro privilegiou a disponibilização de serviços que facilitavam o
recolhimento e pagamento de taxas e impostos (BARBOSA; CUNHA; PINTO,
2007; PESSI, 2007), além da apresentação de informações sobre as instituições e
de orientações quanto a serviços e procedimentos dos órgãos públicos (CHAIN et
al, 2004).
1 Naturalmente há diversos exemplos de políticas de governo eletrônico que contemplam a relação
Estado x Sociedade e suas implicações para democracia. Porém, foge do escopo deste artigo discutir essa temática.
6
A adoção de recursos tecnológicos (e de programas de governo
eletrônico) é vital para que os governos enfrentem o desafio de promover o
desenvolvimento econômico e social sustentável em ambientes de alta
complexidade e de rápidas transformações (BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007). Por
isso, as organizações devem alinhar a TI aos seus negócios, sendo que ela pode
influenciar nas práticas de trabalho (CORDENONSI, 2005).
Entretanto, Chain et al (2004) lembra que não basta integrar o negócio, é
necessário que a informação seja organizada de forma a permitir o seu
compartilhamento entre estruturas de governo, o que representa um desafio
tecnológico. Além disso, conforme ressaltado anteriormente, a utilização das
tecnologias da informação não deve ser um fim em si mesmo. "Já se sabe que não
se pode esperar que a tecnologia, por si, reduza custos, melhore a qualidade dos
serviços [...]" (CUNHA; ANNENBERG; AGUNE, 2007, p. 583).
As TICs devem ser utilizadas como recurso estratégico para promoção de
novas possibilidades na prestação de serviços públicos (com maior qualidade e
rapidez), para racionalização no uso de recursos e para ampliação da transparência
das ações governamentais.
3.1 Governo Eletrônico (e-gov)
O governo eletrônico (e-gov, e-governo, e-goverment) informa, em parte,
a resposta do setor público às demandas de reforma da gestão pública e de maior
eficiência governamental (CHAIN et al, 2004), e está associada à adoção e ao uso
estratégico das TICs como elemento da institucionalização de um novo modelo de
gestão (FOUNTAIN apud BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007).
O e-governo define-se pelas interações dos governos com os cidadãos
(sociedade em geral), empresas, investidores e com o próprio governo (LAIA, 2006).
Pode ser entendido como a recorrência a equipamentos e processos de informática
e de comunicação eletrônica para disponibilizar informações e serviços para a
sociedade, assim como a adoção dessa estrutura para melhorar a eficiência do
próprio governo (PINHO, 2008, p. 14).
7
Na visão de Okot-Uma 2 (2000 apud LAIA; VILHENA, 2007), o e-
goverment representa uma excepcional oportunidade de as instituições, por meio da
aplicação das TICs, incrementarem a oferta de serviços prestados pelos governos.
Para Diniz et al (2009) ele "[...] está fortemente apoiado numa visão do uso das
tecnologias para a prestação de serviços públicos, mudando a maneira pela qual o
governo interage com o cidadão, empresas e outros governos".
As aplicações de governo eletrônico extrapolam o uso de tecnologias da
informação. É mais abrangente do que isso. O e-gov implica na utilização das TICs
para o aumento da produtividade e melhoria dos processos de negócios
governamentais (operacional, administrativo e decisório), além de promover uma
gama maior de possibilidades de formas de prestação de serviços públicos,
conduzindo o processo de modernização da gestão pública contemporânea.
(BARBOSA; CUNHA; PINTO, 2007).
Barbosa, Faria e Pinto (2004), Chain et al (2004) e Laia (2006) classificam
a atuação do governo eletrônico de acordo com as interações entre governos,
funcionários, organizações privadas, cidadãos e o público em geral:
Governo para Cidadão – G2C (Government to Citizen): implica a
prestação de serviços e informações aos cidadãos.
Governo para Negócios – G2B (Government to Business): envolve a
interação do governo com empresas privadas.
Governo para Governo – G2G (Government to Government): governo e
outras esferas governamentais.
Governo para Servidores – G2E (Government to Employer): governo e
servidores públicos.
O G2C caracteriza-se pela interação do governo com o cidadão, de forma
ampla e completa. Assim, o governo provê aos cidadãos informações e serviços
públicos que atendam às suas necessidades de contribuinte, controlador das ações
de governo, beneficiário e usuários dos serviços públicos. Encontram-se grandes
oportunidades de utilização dos recursos tecnológicos associados ao governo
eletrônico para a obtenção de resultados para a sociedade. O cidadão também pode
fornecer ao governo informações (ao longo do ciclo de vida – infância, adolescência,
maioridade, terceira idade), preferências e interesses para subsidiar a ação estatal,
como ocorre nos sistemas de ouvidoria, debates e audiências públicas on-line.
2
OKOT-UMA, Rogers. Electronic governance:re-inventing good governance. Londres: Commonwealth Secretariat, 2000.
8
O G2B caracteriza-se pela interação do governo com as empresas do
setor privado na troca de informações e processamento de transações eletrônicas.
No contexto deste trabalho, importante destacar a busca pela redução, ao máximo,
das barreiras para se fazer negócios com o governo. Esses negócios compreendem
a compra, pela administração, de serviços ou bens de fornecedores privados,
criando uma interface ampla com as empresas.
No G2G, tanto o ofertante do bem ou serviço, quanto o beneficiário,
fazem parte do governo e se encontram em uma relação horizontal. Há oportunidade
para parcerias na prestação de serviços, na construção de infraestrutura tecnológica
e na integração dos sistemas.
Por fim, o G2E é caracterizado pela interação do governo com os
funcionários de serviço público. Desse modo, o governo provê informações e presta
os serviços necessários para o desenvolvimento das atividades profissionais dos
seus funcionários, que obtêm benefícios decorrentes da sua relação com o governo.
De uma forma geral, são objetivos comuns dos programas de e-gov:
melhoria da qualidade, quantidade e do acesso à prestação de serviços ao cidadão;
melhoria dos processos internos; aumento da eficiência; elaboração e
monitoramento das políticas públicas; melhora da governança; redução de custos e
aumento da capacidade de transparência, participação democrática e accountability
(op. cit., 2007). Para Laia (2006, p. 271), o e-governo desempenha as funções de
prestação eletrônica de informações e serviços, ensino à distância, regulação das
redes de comunicação estatais, prestação de contas, compras e contratações pela
Internet, dentre outras.
Uma importante inovação no tocante às TICs é a utilização da tecnologia
mobile para promoção do m-gov. O surgimento dessa tecnologia possibilitou a
disseminação de aplicações e serviços de governo eletrônico por meio de
aparelhos móveis (celulares, smartphones, PDAs, etc.), em especial por meio de
SMS (Short Message Services), ampliando os possíveis canais de entrega de
serviço e informações às pessoas, a utilização dos aparelhos por servidores no seu
campo de atuação, e a montagem de unidades móveis de atendimento em locais
sem acesso aos serviços ou com difícil acesso aos mesmos (CUNHA;
ANNENBERG; AGUNE, 2007).
9
Cumpre salientar a centralidade dos usuários, cidadãos e empresas no
processo de desenho das ações de e-gov para garantir a qualidade dos serviços
ofertados por meio eletrônico, conforme destaca Costa (2007). O autor também
reforça a necessidade de se avançar (objetivar) no sentido de que tudo que o
usuário necessite para obter qualquer serviço esteja disponível on-line, com entrada
única para os diversos bancos de dados governamentais. No futuro, "o balcão" de
atendimento do governo deverá ser único e virtual. O autor ainda destaca a
importância da integração entre os órgãos de um mesmo nível federativo e entres os
diferentes níveis de governo para atuarem juntos, mas reconhece a dificuldade das
iniciativas por envolver uma mudança cultural.
Destarte, o desenvolvimento da tecnologia da informação (TI) permite a
adoção de novos hábitos que podem contribuir para o desenvolvimento sustentável
das ações de governo, por meio do e-governo. Este, por sua vez, disponibiliza novas
ferramentas que podem remodelar o modo de atuação governamental para otimizar
o gasto público, melhorar o atendimento ao cidadão e contribuir para o
desenvolvimento sustentável. Portanto, é possível utilizar a TI como forma de
encorajar a inclusão digital dos servidores e empresários, via internet, concretizando
a possibilidade de uma nova forma diferenciada de prestação serviços (LAIA, 2006).
Segundo Barbosa, Faria e Pinto (2007) e Almeida (2007), as licitações
eletrônicas (e-procurement) são um exemplo de sucesso da aplicação de programas
de e-gov. Isso porque elas abrangem todas as dimensões do conceito, por
implicarem no relacionamento comercial e na prestação de serviços para empresas
(G2B), permitirem o acompanhamento e a transparência perante os cidadãos (G2C)
e se caracterizarem pelas transações intra e intergovernamentais (G2G).
Neste trabalho também serão descritas outras aplicações das ferramentas
de TIC, além das licitações eletrônicas propriamente ditas, que têm o objetivo de
facilitar o acesso às mesmas por meio da simplificação de procedimentos de
suporte, como o cadastro de fornecedores.
10
4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
Os trabalhos podem ser classificados, de acordo com Vergara (2010), em
relação aos fins e em relação aos meios. Quanto aos fins, podem ser do tipo
exploratório, descritivo, explicativo, metodológico, aplicado ou intervencionista.
Quanto aos meios, podem ser classificados como pesquisa de campo, de
laboratório, bibliográfica, documental, experimental, ex post facto, participante,
pesquisa de ação ou estudo de caso (op. cit.).
Este trabalho pode ser caracterizado como uma pesquisa do tipo
descritiva, pois ele descreverá as características de uma política governamental e
detalhará as ações realizadas na sua implementação. Além disso, é possível defini-
lo como um estudo de caso, com abordagem qualitativa. Segundo Gil (2010, p. 37),
o estudo de caso "consiste no estudo profundo e exaustivo de um ou poucos
objetos, de maneira que permita seu detalhado conhecimento [...]". Serve para
descrever e contextualizar a situação em que se está fazendo a investigação.
Na coleta de dados foram utilizadas técnicas de pesquisa bibliográfica e
análise documental. A obtenção de dados secundários ocorreu por meio de registros
administrativos (relatórios de sistemas, documentos escritos e sítios eletrônicos) -
trabalhou-se com dados qualitativos e quantitativos.
5 GESTÃO DE FORNECEDORES SOB A ÓTICA DO E-GOV
Todas as organizações necessitam de insumos para desenvolverem suas
atividades fins e manterem seu corpo operacional funcionando. A contratação de
serviços e a aquisição de materiais, seja de consumo ou permanente, é uma
importante ação governamental no sentido de subsidiar as diversas atividades dos
órgãos e entidades do estado. Porém, ao contrário do setor privado que dispõe de
ampla liberdade de escolha, a administração pública realiza suas aquisições por
meio um procedimento administrativo denominado licitação.
A gestão das compras governamentais foi considerada estratégica no
governo de Minas Gerais a partir do ano de 2003, ano em que foi adotado um novo
modelo gerencial que reorganizou e modernizou o aparato institucional do Estado –
11
o choque de gestão (LAIA; VILHENA, 2007). Ressalta-se que esse novo modelo de
gestão assumiu como pressuposto fundamental uma política de governo eletrônico,
a qual promoveu a ampla utilização dos recursos de TICs, visando aumentar a
efetividade das ações governamentais.
Os esforços empreendidos desde então resultaram em um sistema de
compras robusto, que compreende o registro de todos os processos de compras
públicas, para compras de bens, contratação de serviços e obras. O
desenvolvimento de sua interface com os fornecedores está voltado à simplificação
dessa relação, do acesso e à incorporação de atualização dos dados de forma
automatizada.
5.1 A Política de Compras de MG
A partir de 2004, as licitações passaram a ser efetuadas por meio do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços – SIAD. "A forma de
tornar o uso do sistema obrigatório foi conseguida através de uma interface com o
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado, o SIAFI/MG. Assim,
qualquer tentativa de aquisição ou contratação só permite acesso aos recursos
financeiros [...] se realizadas através do SIAD." (SANTANA; TESCAROLO;
COELHO, 2006).
Em 2008, de forma pioneira, tornou-se obrigatória a utilização da
modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns. Além disso, a
política de compras do governo mineiro passou a privilegiar os procedimentos
eletrônicos de compras, quais sejam: Pregão Eletrônico e Cotação Eletrônica de
Preços – COTEP3. Assim, ampliou-se a eficiência dos procedimentos licitatórios.
Já em 2009, as compras eletrônicas passaram a ser operacionalizadas
por meio do Portal de Compras MG, integrado ao SIAD. A partir da adoção de novas
tecnologias, o portal permitiu que todas as áreas de gestão de suprimentos fossem
agrupadas em um mesmo ambiente virtual.
3 Procedimento para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns por dispensa de licitação,
com fundamento nos inciso II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93 e Decreto Estadual 46.095, de 29 de novembro de 2012.
12
Na prática, para fornecedores e cidadãos, o Portal de Compras MG
unificou o sitio eletrônico para o contato com o governo quando for necessária a
busca de qualquer informação relacionada a compras públicas: seja um edital de
licitação, o resultado de um processo competitivo, a consulta à legislação,
especificação dos bens, etc. O Portal de Compras MG pode ser acessado por meio
do endereço: www.compras.mg.gov.br.
Retomando o tema das compras eletrônicas, cabe destacar que elas são
promovidas com recursos da internet na realização da disputa e a na seleção dos
interessados em vender produtos ou prestar serviços para o poder público,
oferecendo vantagens comparativas, tais como:
para os governos: democratizam o acesso de empresas e
organizações ao mercado governamental, ampliam a competição e
possibilitam a obtenção de melhores preços, pois se consegue agregar
um número maior de competidores, propiciando maior eficácia e
efetividade da máquina pública.
para os fornecedores: garantem uma maior facilidade para a
participação nas compras, na medida em que os empresários não
precisam sair de seu escritório para fazer a sua proposta, enviar seus
lances ou acompanhar o desenrolar de qualquer processo.
para os cidadãos: propiciam maior transparência (accountability), pois
permitem que qualquer pessoa, de qualquer lugar do mundo com
acesso à internet, acompanhe o andamento das compras em tempo
real ou após sua finalização.
para os servidores: os sistemas ofertam um amplo suporte técnico-
legal para consecução das tarefas licitatórias. De certa forma,
processos e atividades exigidas por esses sistemas induzem os
técnicos a observarem aos preceitos da legislação. Isso resulta em
maior segurança das ações tomadas pelos funcionários públicos.
Em 2012, 94% dos processos de licitatórios realizados pelo governo
mineiro foram conduzidos por meio eletrônico (GRAF. 1), sendo que a participação
dos fornecedores na disputa, que ocorre via sistema, está condicionada à
realização, por parte desses, de cadastro prévio. Assim, a inscrição do fornecedor
no Cadastro Geral de Fornecedores de MG – CAGEF – representa o passo inicial da
relação governo x mercado no que se refere às compras governamentais.
13
GRÁFICO 1: Perfil dos processos de licitação, pela forma, 2008-2012
Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG
As compras governamentais representam uma grande oportunidade de
negócios e atraem cada vez mais a atenção das empresas. Por outro lado, são um
grande componente dos custos dos governos. Daí a necessidade crescente de
facilitar o acesso dos empresários a informações e procedimentos para participação
nas compras, inclusive, e principalmente, para os processos eletrônicos.
5.2 O Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF
Para facilitar, organizar e gerenciar os dados e documentos daqueles
interessados em participar das licitações, em 2006 foi instituído o Cadastro Geral de
Fornecedores de Minas Gerais – CAGEF, regulamentado pelo Decreto Estadual nº
44.431, de 29 de dezembro de 2006.
Até 2011, existiam dois tipos de registros cadastrais: o Credenciamento e
o Cadastramento. O primeiro permitia a participação em procedimentos eletrônicos
de compras, e o segundo a substituição de documentos na instrução processual das
licitações. No ano de 2012, houve uma reformulação desses procedimentos: criou-
se um registro cadastral único - o Cadastro. Desde então, o CAGEF passou a ser
regulamentado pelo Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012. Esse
registro único passou a agregar todas as funções dos dois registros anteriores.
0%
20%
40%
60%
80%
100%
2008 2009 2010 2011 2012
81%
92%
94% 94% 94%
Eletrônica Não Eletrônica
14
O CAGEF registra e controla os documentos de todos os fornecedores do
governo de Minas Gerais. Esses documentos são relacionados à regularidade
jurídica, fiscal e trabalhista das empresas e fornecedores em geral, e também à sua
qualificação econômico-financeira. Além disso, são identificadas as pessoas físicas
que podem representar os fornecedores no sistema de compras.
Os processos de inscrição e de alteração dos Cadastros são registrados
no módulo “Fornecedores”, um dos módulos do SIAD/Portal de Compras. A gestão
do CAGEF é realizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG.
Para os fornecedores, o Cadastro tem os seguintes objetivos:
Permitir a participação em compras eletrônicas,
Permitir contratações com a Administração Publica Estadual em
processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade,
Substituir, por meio do relatório Certificado de Registro Cadastral -
CRC, documentos necessários à celebração de contratos
administrativos pertinentes à contratação de bens e serviços, inclusive
obras e locação, relativos à habilitação de fornecedores em licitação, e
nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
O Cadastro é dividido em cinco níveis, quais sejam:
I – Credenciamento de Representante,
II – Habilitação Jurídica,
III – Regularidade Fiscal Básica,
IV – Regularidade Fiscal Complementar e Trabalhista, e
V – Qualificação Econômico-Financeira.
O primeiro está relacionado àquela pessoa física que operacionaliza o
sistema em nome do fornecedor; os demais se relacionam aos documentos de
constituição e situação fiscal/econômica. Os documentos foram classificados de
acordo com sua natureza e finalidade, conforme abaixo:
15
QUADRO 1
Níveis, finalidades e documentos do CAGEF
Nível Finalidade Documentos
I
legitimar a representação do fornecedor na participação em compras eletrônicas (é gerada uma senha para acesso ao sistema) e nas demais operações de sua responsabilidade em qualquer módulo do SIAD-MG/Portal de Compras.
Identidade, CPF, Procuração específica.
II suprir as exigências previstas nos artigos 27 e 28 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações. Comprovação do porte (se pequena empresa). Declaração de menores.
III suprir parcialmente as exigências previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
CNPJ, certidões perante fazenda estadual (CDT), INSS e FGTS.
IV suprir as demais exigências previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Certidões perante a justiça do trabalho (CNDT), fazendas federal, municipal e estadual mineira (se empresa sediado em outro estado).
V suprir exigências previstas no artigo 31 da Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores.
Certidão Negativa de Falência, Declaração de Imposto de Renda e Balanço Patrimonial.
Para a inscrição do fornecedor, são exigidos, obrigatoriamente, apenas os
níveis I e II. Essa exigência mínima de documentos visa a facilitar o primeiro acesso
do fornecedor e a sua inscrição no Cadastro.
Uma vez inscrito, ele pode participar de pregões eletrônicos e emitir o
relatório CRC. Além disso, passa a receber avisos de licitação para participação de
disputas relacionadas aos objetos que comercializa ou aos serviços que presta.
Adicionando-se o nível III, ele fica habilitado a participar de COTEP, a ser
contratado e a receber empenhos em qualquer processo licitatório. Os níveis IV e V,
apesar de opcionais, são de especial importância para o relatório CRC, visto que os
documentos contemplados por esses níveis são exigidos em praticamente todos os
editais.
16
O Cadastro pode ser realizado em uma das 16 (dezesseis) unidades
cadastradoras do CAGEF4 distribuídas pelo território mineiro, sendo 15 (quinze)
delas localizadas no interior do estado. Elas são responsáveis por receber, analisar,
registrar e manter a documentação referente aos dados do cadastro do fornecedor.
5.2.1 Inscrição/Alteração: integrações para obtenção de dados
Para se inscrever, o fornecedor, após preencher um pré-cadastro no
sistema (digitar os dados da empresa e do representante), reúne a documentação
necessária e a envia via correios, ou realiza a sua entrega pessoalmente em uma
unidade cadastradora. Para a alteração/atualização cadastral, exceto para os casos
em que ocorre a obtenção eletrônica de dados e documentos pelo próprio sistema, o
processo é o mesmo.
Com o objetivo de facilitar, para o fornecedor, a realização dos
procedimentos descritos anteriormente, destacam-se as seguintes iniciativas
realizadas pelo governo mineiro:
disponibilização de manuais operacionais com o passo a passo (tela a
tela) do sistema.
disponibilização de tutorial eletrônico que ensina como realizar a
inscrição5.
envio de email convidando o fornecedor a assistir os tutoriais
eletrônicos de Pregão Eletrônico e COTEP.
integração de sistemas:
i. Sistema Integrado de Administração da Receita – SIARE-MG6 →
caso a empresa seja inscrita no fisco mineiro, todos os dados de
identificação serão recuperados automaticamente e bloqueados;
ii. Receita Federal do Brasil - RFB/SIARE-MG → atualmente7, para
todas empresas cadastradas o porte é definido automaticamente com
base na informação cadastral da RFB;
4 Belo Horizonte, Araçuaí, Coronel Fabriciano, Divinópolis, Governador Valadares, Itabira, Juiz de
Fora, Lavras, Montes Claros, Passos, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Uberaba, Uberlândia e Varginha. 5 até o ano de 2011.
6 Sistema gerenciado pela Secretaria de Fazenda de MG.
17
iii. Sistema de Registro Mercantil – SRM/JUCEMG → caso a empresa
seja registrada na Junta Comercial de Minas Gerais - JUCEMG, é
dispensável a apresentação do contrato social (atos constitutivos e de
enquadramento, estatuo social, etc.).
Outro ponto a ser destacado é que o próprio módulo de fornecedores
possui amplo material de instrução para realização dos procedimentos necessários à
inscrição e alteração de dados dos fornecedores. Além disso, para propiciar maior
agilidade, alguns dados são preenchidos automaticamente pelo sistema quando as
solicitações são criadas no sistema.
Todos os finais de semana, independentemente da existência de
solicitações de alteração, os dados da FIG. 1 são atualizados (se necessário).
FIGURA 1: Dados atualizados por meio da integração SIADxSIARE
Fonte: Elaboração própria.
5.2.2 Obtenção de certidões virtuais
Uma vez inscrito, a manutenção do seu registro cadastral se dará de
forma automatizada, pela atualização dos documentos relacionados aos níveis III e
IV – certidões fiscais com variada periodicidade (mensal, trimestral e semestral) por
meio de integração entre sistemas. Tal cenário é responsável por aproximadamente
90% das alterações de dados no CAGEF.
7 Até 15/10/2012, o porte era obtido diretamente do sistema SRM caso a empresa fosse registrada na
JUCEMG.
18
Destaca-se a obrigatoriedade de que o nível III - regularidade fiscal básica
- do Cadastro esteja em vigor (documentos atualizados) para que o fornecedor
possa participar das cotações eletrônicas de preços - COTEP, para celebrar
contratos com a Administração estadual ou para receber os empenhos relativos aos
contratos firmados.
Assim, foi promovida a interligação do SIAD/Portal de Compras com
outros sistemas corporativos governamentais, para viabilizar a atualização
automática das seguintes certidões:
para todos fornecedores do CAGEF:
i. Certificado de Regularidade de Situação - CRS (FGTS) → com o
sistema da Caixa Econômica Federal;
ii. Certidão Negativa de Débito - CND (INSS) → com o sistema da
DataPrev/Previdência Social/Receita Federal;
iii. Certidão de Débitos Tributários de MG - (CDT-MG) → com o
sistema SIARE-MG.
para os fornecedores sediados em MG:
iv. Prova de quitação com a fazenda estadual (ou seja, a CDT-MG) →
com o sistema SIARE-MG, conforme item (iii).
FIGURA 2: Origem dos documentos fiscais atualizados diariamente
Fonte: Elaboração própria.
Nos dois primeiros casos, a integração dos sistemas foi instrumentalizada
a partir da celebração de convênios de cooperação técnica. Nos dois últimos (que na
prática é um único meio de atualização), uma resolução conjunta entre as
Secretarias de Estado de Fazenda e de Gestão e Planejamento normatizou a
funcionalidade.
Em regra, tais integrações entre sistemas permitem que uma vez inscrito,
o fornecedor permaneça sempre com o se registro regular, para os níveis I, II e III do
CAGEF, desde que o mesmo esteja sempre em dia com as suas obrigações fiscais.
A manutenção do registro cadastral do fornecedor, portanto, está sobremaneira
automatizada e descomplicada, facilitando a sua permanência no mercado de
compras governamentais.
19
Em outras palavras, uma vez inscrito e desde que esteja quite com suas
obrigações fiscais, o fornecedor está apto a participar de licitações e a contratar com
a Administração Pública Estadual, ficando dispensado de apresentação periódica de
documentos. Essa obrigação está suprida por meio de integração entre sistemas.
5.3 Canais de Comunicação e Atendimento
O Portal de Compras MG permite o acesso público e gratuito aos editais
de licitação, ao catálogo de materiais e serviços, aos fornecedores contratados, aos
preços praticados, entre outros. Nele são disponibilizados tutoriais eletrônicos e
manuais para cada módulo do sistema. Além disso, ele emite avisos de licitação (por
email e/ou via SMS) para os interessados cadastrados.
Para serem definidos quais dentre os fornecedores cadastrados
receberiam os avisos de compras, foi criado o conceito de linhas de fornecimento no
CAGEF. Essas são uma forma de classificação utilizada para agrupar e diferenciar
várias categorias de materiais e de serviços, por seguimento de mercado. Elas são
escolhidas pelos fornecedores no momento da inscrição, de acordo com os
respectivos ramos de negócios em que atuam.
Desse modo, a partir da publicação do edital, o aviso de compra de um
material ou serviço integrante de determinado segmento de mercado é enviado pelo
Portal de Compras MG aos fornecedores que escolheram o respectivo segmento no
momento da inscrição. São enviadas mensagens de texto para as modalidades:
concorrência, tomada de preços e pregão (tanto presencial quanto eletrônico), assim
como para os processos de registro de preços. A utilização desse instrumento gera
maior eficiência na comunicação com os licitantes, aumenta a competitividade nos
preções e amplia a transparência dos atos administrativos.
Para auxílio dos fornecedores, a qualquer momento e em qualquer
operação do módulo de Fornecedores, de Pregão Eletrônico ou COTEP, eles
contam com um atendimento dedicado dentro da Central de Atendimento ao
Cidadão – LigMG. O fornecedor pode solicitar auxílio a uma equipe especializada,
por meio do número 155 (ligações gratuitas quando originadas de dentro de MG).
Por esse canal de atendimento eles obtêm informações e podem sanar dúvidas
sobre o manuseio do Portal de Compras e sobre os serviços do CAGEF. Além disso,
20
os fornecedores podem utilizar esse canal para solicitarem a atualização de
documentos que impeçam a sua participação em compras eletrônicas (em caso de
documentos vencidos ou de falha na integração de sistemas).
Se ocorrer de o atendente do call center não possuir elementos
suficientes para sanar a dúvida do cidadão, prontamente é gerado um protocolo da
ligação e o atendimento é repassado para uma unidade cadastradora. O servidor do
CAGEF responde por email ou pela própria central de atendimento, conforme
escolha do cidadão.
Por fim, salienta-se que todas as unidades cadastradoras prestam
esclarecimentos presencialmente e/ou por emails institucionais próprios.
5.4 Buscando novos fornecedores
Com o objetivo de ampliar sua base potencial de fornecedores e criar um
ambiente de negócios saudável e propício para o crescimento e fortalecimento dos
seus fornecedores, em especial das pequenas empresas, o governo mineiro, desde
2008, atua no sentido de apresentar o potencial do mercado de compras
governamentais8 para os empresários.
Em parceria com o Sebrae-MG, foram elaboradas cartilhas que ensinam
os conceitos básicos de licitações para iniciantes e os benefícios exclusivos para as
pequenas empresas. Também foi ofertado um curso a distancia, gratuito, chamado
"Como vender ao Governo de MG".
A partir de 2010, foram produzidas pelo governo mineiro cartilhas para
demonstrar o poder de compra do Estado nas 10 regiões mineiras (produtos e
serviços mais contratados, órgãos e entidades mais demandantes, cidades de
entrega mais frequente, etc.).
Além disso, por meio de parcerias com entidades empresariais, tem sido
realizado o intercâmbio de experiências, documentos, informações e material de apoio
aos empreendedores. São elaborados cartazes e folders explicativos, os quais são
distribuídos aos fornecedores pelas entidades autônomas parceiras e pela JUCEMG.
São proferidas palestras e realizados treinamentos para os interessados, que podem
solucionar dúvidas e obterem informações por meio da participação nos eventos,
workshops e rodadas de negócios empresariais promovidos em todo o estado.
8 Em 2012, foram contratados aproximadamente 5,5 bi em bens, serviços e obras.
21
5.5 Ações e Resultados da Interação Governo x Fornecedores
Em virtude das ações acima destacadas, bem como das diversas
melhorias realizadas no CAGEF nos últimos anos, pode-se perceber que houve um
crescente aumento no número de fornecedores cadastrados. O GRAF. 2, acima,
demonstra que, entre os anos de 2008 e 2012, o aumento dos inscritos no CAGEF
foi de aproximadamente 75%.
GRÁFICO 2: Número de fornecedores pessoas jurídicas, por porte, 2008-2012
Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG
Em relação ao porte dos fornecedores (MPE9 ou Outro), temos que as
MPEs representam 63% dos cadastrados e as médias e grandes são 37% do total.
Houve um constante avanço no número de pequenas empresas cadastradas –
passando de 4.347 para 15.859 (um salto de 265%). Em relação às empresas de
porte “Outro”, cujo número passou de 10.081 para 9.242 (redução de 8%) – que, por
sua vez, não implica que houve a saída de fornecedores do CAGEF conforme
discussão adiante.
9 Sigla para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ou seja, pequenas empresas.
14.428
16.424
19.341
23.515
25.101
2.000
4.500
7.000
9.500
12.000
14.500
17.000
19.500
22.000
24.500
27.000
2008 2009 2010 2011 2012
MPE
Outro
Total
22
Observa-se, a partir do GRAF. 3, abaixo, que o crescimento proporcional
das MPEs foi superior ano a ano no período. Todavia, o que explica a brusca
mudança no perfil do CAGEF de 2011 para 2012 é a alteração na forma de
comprovação do porte. A partir de outubro de 2012, o dado relacionado ao porte do
fornecedor no CAGEF passou a ser obtido junto à Receita Federal do Brasil – RFB.
GRÁFICO 3: Taxa de evolução dos cadastros, por porte, 2008-2012
Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG
Ressalta-se que a alteração foi promovida porque o órgão federal possui
as informações de todas as empresas brasileiras, sendo que a base de dados da
JUCEMG, base anteriormente utilizada para a definição do porte de forma
automatizada, é restrita à parte das empresas mineiras. Além disso, a atualização do
banco de dados da RFB acontece com maior frequência em relação à das juntas
comerciais. Desse modo, busca-se garantir maior integridade da informação
relacionada ao porte para a aplicação dos benefícios previstos na Lei Complementar
123/2006 para as pequenas empresas, além de estender a automatização para a
compravação do porte para todo o universo de fornecedores inscritos no CAGEF.
A obtenção do contrato social (estatutos, atas, etc.) e a renovação
automática de certidões fiscais representam ações importantes desenvolvidas no
âmbito do CAGEF. Elas geram maior comodidade e menor custo para os
empresários, pois, assim, eles são dispensados de enviar a documentação
-40%
-20%
0%
20%
40%
60%
80%
2009/2008 2010/2009 2011/2010 2012/2011
MPE
Outro
Total
23
comprobatória relacionada tanto aos atos constitutivos de sociedades, empresários
e empresas quando registrados na JUCEMG, quanto à atualização das certidões
negativas de débitos relativos ao INSS, FGTS, e SEF-MG10.
O vencimento dos documentos do nível III ocorre da seguinte maneira:
mensalmente para o CRS (FGTS); trimestralmente para as CDT-MG e,
semestralmente para a CND (INSS). Por isso, a renovação automática também
implica em um substancial aumento de produtividade dos servidores, já que grande
parte do trabalho deles consiste em procurar, manipular e arquivar pastas e
documentos no CAGEF, contribuindo para a redução do tempo de atendimento aos
cidadãos e empresas (seja presencialmente ou eletronicamente).
GRÁFICO 4: Origem dos fornecedores pessoas jurídicas, por UF, 2012
Fonte: Armazém de Informações do SIAD-MG
O GRAF. 4, acima, demonstra que as organizações e empresas mineiras
representam a maior parcela do CAGEF. Logo, as atualizações automáticas dos
dados cadastrais e das certidões fiscais permitem que seja criada uma interação
totalmente virtual entre esses fornecedores e suas respectivas unidades
cadastradoras. Isso implica em um maior tempo disponível para eles prospectarem
novos negócios, além dos benefícios para os servidores.
10
Se houver falha de sistemas, a atualização poderá solicitada por meio do LigMG.
77%
11%3%
2%
7%MG
SP
RJ
PR
Outros
24
Em relação ao envio de SMS para aviso de licitações, Oliveira e Rocha
(2012), citam que a negociação do preço da contratação é potencializada em função
do incremento no nível de publicidade, ou seja, pelo aumento da transparência,
participação e concorrência nas licitações.
O GRAF. 5 mostra o volume de mensagens enviadas para os
representantes dos fornecedores. Cada SMS enviado custa ao governo R$ 0,0515,
um gasto pequeno frente aos benefícios citados acima.
GRÁFICO 5: Número de SMS enviados para avisos de licitação, por ano, 2011-2012
Fonte: Superintendência Central de Governança Eletrônica / SEPLAG-MG
Já o GRAF. 6 demonstra a importância do atendimento por meio
telefônico. O expressivo número de ligações recebidas em 2009 é explicado pela
implantação do Portal de Compras. Nos anos seguintes, percebe-se a assimilação
das funcionalidades do sistema e das regras do CAGEF.
0
50.000
100.000
150.000
200.000
250.000
300.000
350.000
2011 2012 2013*
344.894
265.679
51.159
* Dados atualizados até fev./2013
25
GRÁFICO 6: Número de atendimentos telefônicos11, por ano, 2009-2012
Fonte: Superintendência Central de Governança Eletrônica / SEPLAG-MG
6 CAGEF INTEGRADO AO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS
Sabe-se que por meio do serviço Minas Fácil12 a JUCEMG coleta, registra
e arquiva os atos jurídicos e os dados cadastrais de novos empreendimentos,
garantido a integridade e a relevância dessas informações. Além disso, ela é
parceira de diversos órgãos (federais, estaduais e municipais)13 no processo de
abertura de empresas de maneira simplificada.
Deste modo, percebeu-se que o Estado dispunha dos dados, informações
e documentos necessários para suprir quase a totalidade das exigências dos níveis I
e II do Cadastro perante o CAGEF.
Nesse contexto, visando facilitar ainda mais o acesso dos empresários ao
mercado de compras governamentais, em 2012, foi desenvolvida uma solução
inovadora, que permite aos novos empreendedores optarem por cadastrar sua
empresa no CAGEF no momento da abertura do seu negócio.
11
Foram consideradas apenas as ligações do setor Cadastro de Fornecedores do LigMG. 12
Minas Fácil é local onde o empreendedor pode abrir o seu negócio de maneira simplificada e ágil, em no máximo 8 dias. Cf. http://www.jucemg.mg.gov.br/ibr/servicos+atendimento-simplificado. 13
O SRM-MG também é integrado com os sistemas da Receita Federal, Secretaria de Estado de Fazenda, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e prefeituras municipais, que participam do Programa Minas Fácil.
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
70.000
20092010
20112012
63.198
40.926
25.53325.468
26
A solução tecnológica (na prática, uma integração entre o Portal de
Compras e o SRM), regulamentada pela Resolução Conjunta SEPLAG/JUCEMG n.º
8.796, de 27 de dezembro de 2012, fruto da permanente parceria institucional
estabelecida entre a secretaria e a autarquia estadual, foi disponibilizada para o
público em 1º de janeiro de 2013.
Desde então, os empresários interessados podem optar por serem
cadastrados automaticamente no CAGEF no momento do preenchimento dos dados
cadastrais e contratuais no SRM/JUCEMG. Neste caso, o representante do
fornecedor (com poderes para operacionalizar o Portal de Compras) deverá ser um
dos administradores ou um dos sócios da empresa. Para viabilizar a comunicação
com o futuro fornecedor, as linhas de fornecimento também são escolhidas no SRM.
A única alteração processual implementada foi a criação do documento
"DECLARAÇÃO E PROCURAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CAGEF", emitido pelo
SRM/JUCEMG, para comprovar a aceitação das regras do CAGEF. Ele também
deve ser entregue junto com os outros documentos de constituição na JUCEMG,
onde permanecerão arquivados.
A partir disso, o novo fornecedor começará a receber os avisos de
compras e poderá participar dos pregões eletrônicos sem que haja a necessidade de
enviar qualquer documento para o CAGEF. O empreendedor somente deverá
complementar sua documentação (obrigatoriamente) caso consiga vencer alguma
licitação.
A novidade está disponível para as seguintes naturezas jurídicas:
sociedade empresária limitada, empresário individual e empresas individuais de
responsabilidade limitada.
Espera-se que, em conjunto com os benefícios expostos anteriormente, o
novo serviço eletrônico colabore para a sobrevivência das pequenas empresas no
mercado e contribua para o desenvolvimento sustentável mineiro, por meio de sua
inserção no mercado das compras governamentais do governo do Estado.
27
7 CONCLUSÕES
A oferta de serviços públicos liderou as iniciativas de governo eletrônico
no Brasil no início do séc. XXI. Concomitantemente, alinhado a essa linha de
atuação, houve maciço investimento em centrais de atendimento ao público PESSI
(2007).
Em Minas Gerais, a política de governo eletrônico foi desenvolvida com
vistas a garantir a presença do governo na Internet, e privilegiou o uso articulado das
tecnologias da informação e comunicação para melhorar da vida do cidadão e
aumentar a eficiência e a transparência das ações governamentais (LAIA, 2006).
As compras governamentais são um importante instrumento na busca da
promoção da qualidade do gasto público (representam o segundo maior gasto do
governo, logo após o gasto com pessoal). Ciente da importância desse nicho de
negócios para o fomento do desenvolvimento econômico das empresas, o governo
adotou as premissas do e-gov no seu sistema de gestão de suprimentos.
Nesse sentido, o Portal de Compras MG foi integrado a outros sistemas
de informação governamentais, o que propicia algumas vantagens para os
fornecedores, como, por exemplo, a identificação automática do porte da empresa e
a atualização automática de dados cadastrais e das principais certidões fiscais.
Destaca-se que a atualização automática de dados cadastrais dos
fornecedores, sem custos e com mais comodidade, reduziu significativamente os
procedimentos burocráticos para a manutenção dos respectivos registros
cadastrais. Isso possibilitou o expressivo aumento da base de fornecedores
cadastrados no CAGEF, em especial dos mineiros. Além disso, a centralização das
informações em um banco de dados único permitiu ampliar-se a confiabilidade e a
integridade das mesmas.
Outra ação desenvolvida em decorrência da política de governo eletrônico
consiste no envio, por email e/ou SMS, de avisos de licitação para os interessados
em fazer negócios com o governo. Recebem as notificações todos os fornecedores
cadastrados que atuam no segmento de mercado do material que será adquirido ou
do serviço que será contratado.
28
Pode-se afirmar que essas ações desenvolvidas com o objetivo de tornar
as compras governamentais um negócio menos burocrático e mais atrativo para o
fornecedor colaboraram para o aumento da competição nos processos de compra
eletrônicos, resultando em economia para os cofres públicos.
Portanto, conforme demonstrado, a aplicação do conceito de governo
eletrônico para as atividades de compras públicas em Minas Gerais resultou em
benefícios concretos para os fornecedores, que ao final, possuem acesso facilitado e
transparente aos negócios realizados pelo Governo.
Os avanços conseguidos nesse sentido são de extrema relevância, pois
temos conhecimento de que a maior barreira à entrada no mercado de compras
governamentais é o desconhecimento das regras de licitação e a idéia de que o
acesso ao mesmo é extremamente burocrático. Em eventos presenciais os
fornecedores já se manifestaram expressamente no sentido de surpresa e
recebimento positivo de todas essas novidades, confirmando a utilidade e o sucesso
das implementações realizadas para a melhoria da relação entre o Estado e seus
fornecedores.
8 REFERÊNCIAS
ALMEIDA, Marcos Ozorio de. e-Licitações no Brasil - experiências, lições aprendidas e caminhos para o futuro. In: KNIGHT, Peter Titcomb; FERNANDES, Ciro Campos Christo; CUNHA, Maria Alexandra (Org.). e-Desenvolvimento no Brasil e no mundo: subsídios e programa E-Brasil. São Caetano do Sul: Yendis Editora. 2007. p. 654-667.
BARBOSA, Alexandre Fernandes; CUNHA, Maria Alexandra; PINTO, Solon Lemos. Governança eletrônica no setor público: o caso da institucionalização do programa de e-governo no Brasil. In: OLIVEIRA, Fátima Bayama de (Org.). Tecnologia da informação e da comunicação: a busca de uma visão ampla e estruturada. São Paulo: Pearson Prentice Hall: Fundação Getulio Vargas, 2007. p. 179-195.
BARBOSA, Alexandre Fernandes; FARIA, Fernando Inácio de; PINTO, Solon Lemos. Governo eletrônico: um modelo de referência para a sua implementação. In: Congresso Anual de Tecnologia De Informação, Anais... São Paulo: FGV/EAESP. 2004.
______. Governança eletrônica no setor público. In: KNIGHT, Peter Titcomb; FERNANDES, Ciro Campos Christo; CUNHA, Maria Alexandra (Org.). e-Desenvolvimento no Brasil e no mundo: subsídios e programa E-Brasil. São Caetano do Sul: Yendis Editora. 2007. p. 512-537.
29
BEAL, Adriana. Segurança da Informação: princípios e melhores práticas para a proteção dos ativos de informação nas organizações – São Paulo: Atlas, 2005.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999.
CHAIN, Ali et al. E-gov.br: a próxima revolução brasileira: eficiência, qualidade e democracia: o governo eletrônico no Brasil e no mundo. São Paulo: Prentice Hall, 2004.
CORDENONSI, Jorge Luís. Alinhamento das estratégias de TI e de negócios. In: ALBERTIN, Alberto Luiz; ALBERTIN, Rosa Maria de Moura (orgs.). Tecnologia de Informação: desafios da tecnologia de informação aplicada aos negócios. São Paulo: Atlas, 2005.
COSTA, Eduardo Moreira da. Qualidade de serviço em governo eletrônico. In: OLIVEIRA, Fátima Bayama de (Org.). Tecnologia da informação e da comunicação: a busca de uma visão ampla e estruturada. São Paulo: Pearson Prentice Hall: Fundação Getulio Vargas, 2007. p. 211-223.
CUNHA, Maria Alexandra; ANNENBERG, Daniel; AGUNE, Roberto Meizi. Prestação de serviços públicos eletrônicos ao cidadão. In: KNIGHT, Peter Titcomb; FERNANDES, Ciro Campos Christo; CUNHA, Maria Alexandra (Org.). e-Desenvolvimento no Brasil e no mundo: subsídios e programa E-Brasil. São Caetano do Sul: Yendis Editora. 2007. p. 559-584.
DINIZ, Eduardo Henrique et al. O governo eletrônico no Brasil: perspectiva histórica a partir de um modelo estourado de análise. Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, v. 43, n.1, p. 23-48, jan./fev. 2009.
FRANÇA, Júnia Lessa. Manual para normalização de publicações técnico-científicas. 8ª ed. rev. e ampl. Editora UFMG, 2007.
GIL, Antonio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 5º edição, São Paulo: Atlas, 2010.
LAIA, Marconi Martins. Governança eletrônica. In: VILHENA, Renata et al (Org.). O Choque de Gestão em Minas Gerais: políticas da gestão pública para o desenvolvimento. Belo Horizonte: UFMG, 2006, p. 269-281.
LAIA, Marconi; VILHENA, Renata. Programa de Governo Eletrônico de Minas Gerais. In: OLIVEIRA, Fátima Bayama de (Org.). Tecnologia da informação e da comunicação: a busca de uma visão ampla e estruturada. São Paulo: Pearson Prentice Hall: Fundação Getulio Vargas, 2007, p. 65-74.
LAUDON, Kenneth; LAUDON, Jane. Sistemas de informação gerenciais. 9ª edição. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2010.
30
O´BRIEN, James A. Sistemas de Informação e as Decisões Gerenciais na Era da Internet. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
PESSI, Patrícia. Serviços públicos por meios eletrônicos - uma visão orientada ao cidadão. In: KNIGHT, Peter Titcomb; FERNANDES, Ciro Campos Christo; CUNHA, Maria Alexandra (Org.). e-Desenvolvimento no Brasil e no mundo: subsídios e programa E-Brasil. São Caetano do Sul: Yendis Editora. 2007. p. 539-558.
PINHO, J. A. G. de. Internet, governo eletrônico, sociedade e democracia no Brasil: algumas questões básicas em debate. Revista VeraCidade, v.7, p.35-49, 2008. Disponível em: http://www.ipea.gov.br/participacao/-images/pdfs/democraciadigital/pinho2008b.pdf. Acesso em: 12 abr. 2013.
REZENDE, Denis Alcides. Sistemas de informações organizacionais: guia prático para projetos em cursos de administração, contabilidade, informática. São Paulo: Atlas, 2004.
ROCHA, Damião José Rodrigues; BATISTA, Keren Oliveria. Mobile government: a experiência do governo de Minas. In: XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia, out./nov. 2012.
SANTANA, Jorge; TESCAROLO, Frederico S.; COELHO, Renata. Compras Governamentais. In: VILHENA, Renata et al (Org.). O Choque de Gestão em Minas Gerais: políticas da gestão pública para o desenvolvimento. Belo Horizonte: UFMG, 2006, p. 247-268.
STAIR, Ralph M. Princípios de sistemas de informação: uma abordagem gerencial. 2ª. ed. São Paulo: Cengage Learning, 2009.
VERGARA, Sylvia C.. Projetos e relatórios de pesquisa em administração. 12ª edição, São Paulo: Atlas. 2010.
31
___________________________________________________________________
AUTORIA
Welson Kleiton Antônio de Souza – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Endereço eletrônico: [email protected] Lilliane Gualberto Scalioni – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Endereço eletrônico: [email protected] Luciana Vianna Salles Drumond – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG. Endereço eletrônico: [email protected] Ana Luiza Camargo Hirle – Diretoria Central de Licitações e Contratos – Superintendência Central de Recursos Logísticos e Patrimônio – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Governo do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG.
Endereço eletrônico: [email protected]