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- Brasília, 08 e 09/11/2011 -
A Importância da Recepção e Gestão de A Importância da Recepção e Gestão de
Resíduos Provenientes de Navios pelos PortosResíduos Provenientes de Navios pelos Portos
Seminário: GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA
GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTEGERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
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PRINCIPAIS ASPECTOS ANTRÓPICOS DA QUESTÃO AMBIENTAL
1 - CRESCIMENTO POPULACIONAL:
1830: CERCA DE 1 BILHÃO DE SERES HUMANOS;1830: CERCA DE 1 BILHÃO DE SERES HUMANOS;
1930: CERCA DE 2 BILHÕES;1930: CERCA DE 2 BILHÕES;
2000: CERCA de 6,5 BILHOES;2000: CERCA de 6,5 BILHOES;
2011: CERCA DE 7 BILHÕES DE SERES HUMANOS. 2011: CERCA DE 7 BILHÕES DE SERES HUMANOS.
2 - EXPANSÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL
3 - CONSUMO / ESGOTAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS
4 - GERAÇÃO EXCESSIVA DE RESÍDUOS E POLUENTES - ESGOTAMENTO DA CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DA BIOSFERA
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Evaporação
Balneário
EfluentesLixo
Efluentes
PortoResíduosTrocasAr/Água
TrocasSedimento/Água
Precipitação
Lixão
Fluxo Subterrâneo
Infiltração
Irrigação
RunoffAgrícola
Agricultura
Maricultura
RunoffUrbano
Cidade
Indústrias
Reservatório
Emissões Atmosféricas
A QUESTÃO AMBIENTAL
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Os portos tem uma função estratégica em toda a cadeia logística do comércio
exterior como elo imprescindível dos canais de comercialização.
A economia do país voltada ao comércio exterior de commodities exige postura competitiva no mercado internacional.
Além disso, a repercussão da atividade portuária em termos de gestão ambiental é grande e exige mais do que a adequação à legislação vigente, destacando também ações voltadas à segurança, meio ambiente e saúde.
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Gestão de Resíduos
Plano Estratégico de Gestão Ambiental
Grande Desafio: Implementar e Integrar os Sistemas de Gestão nos Portos
Gestão da Gestão da Qualidade Qualidade
Normas Ambientais e de
Segurança
Gerenciamento de Gerenciamento de RiscosRiscos
Planos de Emergência e de Contingência
Responsabilidade Social
Condições Seguras
Gestão Ambiental Gestão Ambiental nos Portos nos Portos
Qualidade de Serviços
Gestão da Segurança Gestão da Segurança do Trabalho do Trabalho
Meio AmbienteMeio Ambiente
Segurança /Saúde Ocupacional Segurança /Saúde Ocupacional Responsabilidade Social Responsabilidade Social QualidadeQualidade
Eficiência de Operações
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Do
ActAct
PlanPlan
ControlControl
Qualidade da GestãoQualidade da Gestão
TempoTempo
RendimentoRendimentoMelhoramento Melhoramento
ContínuoContínuo
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POLUIÇÃO MARINHA ASSOCIADA À POLUIÇÃO MARINHA ASSOCIADA À OPERAÇÃO NORMAL DE NAVIOSOPERAÇÃO NORMAL DE NAVIOS
• Qual é a situação?Qual é a situação?
• Quais os impactos associados?Quais os impactos associados?
• O que fazer a respeitoO que fazer a respeito??
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ÁGUAS OLEOSAS PINTURAS
PROTETORAS
ÁGUA DE LASTRO
LIXOSRESÍDUO
S DE CARGA
VAPORES DE CARGA
SUBSTÂNCIAS DANOSAS PARA
O OZÔNIO
EMISSÕES SOx
EMISSÕES NOx
EMISSÕES DE INCINERAÇÃO
ÁGUAS RESIDUAIS
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AMEAÇAS PARA OS OCEANOS
• Destruição do habitat marinho /costeiro pelas atividades antrópicas continentais
• Contaminação por hidrocarbonetos: milhões ton / ano• Compostos orgânicos sintéticos• Águas residuais e despejos líquidos• Eutrofização• Incremento de navios em número e tamanho/ aumento
no potencial de contaminação • Novos compostos químicos
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• >> 46.000 fragmentos de plástico 46.000 fragmentos de plástico flutuam em flutuam em cada milha quadrada do oceanocada milha quadrada do oceano
• 50% de todo lixo é plástico50% de todo lixo é plástico
• Anualmente se joga três vezes mais lixo no oceano Anualmente se joga três vezes mais lixo no oceano do que os peixes que se pescamdo que os peixes que se pescam
LIXO - ASPECTO MAIS VISÍVELOCEANOS = LIXEIRA MUNDIAL
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TEMPO DE DISSOLUÇÃO DE OBJETOSTEMPO DE DISSOLUÇÃO DE OBJETOS
• Tecido de nylonTecido de nylon 30 - 40 anos30 - 40 anos
• CouroCouro até 50 anosaté 50 anos
• LatasLatas 100 anos100 anos
• AlumínioAlumínio 100 anos100 anos
• Latas /lingüetas alumínio Latas /lingüetas alumínio 200 – 500200 – 500
anosanos
• Garrafas de vidro Garrafas de vidro 1 milhão de anos1 milhão de anos
• Garrafas de plásticoGarrafas de plástico indefinidamenteindefinidamente
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Cruzeiro médio com 3.000 pasageiros / Cruzeiro médio com 3.000 pasageiros / tripulantes pode produzir tripulantes pode produzir diariamentediariamente::
• 1.100 toneladas1.100 toneladas de águas residuais de águas residuais (“águas negras” ou “cinzas”)(“águas negras” ou “cinzas”)
• 3 toneladas3 toneladas de águas de porão oleosas de águas de porão oleosas
• 1.000 toneladas1.000 toneladas de água de lastro de água de lastro
• 7 toneladas7 toneladas de lixos / despejos sólidos de lixos / despejos sólidos
• 60 litros60 litros de compostos químicos de compostos químicos tóxicostóxicos
• Contaminantes do arContaminantes do ar = 12.000 carros = 12.000 carros
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As lixeiras do mundo estão repletas de plástico. A maior parte do plástico acaba no oceano.
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Os resíduos encontram o caminho para o mar nos bueiros e encanamentos.
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Já foram encontrados sacos plásticos flutuando ao norte do Círculo Ártico, e também muito mais ao sul, nas Ilhas
Malvinas.
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EUA
Programa de Monitoramento de Dejetos da Marinha americana.
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WWF 2005
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LIXO NO OCEANO
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... mas ainda tem os RESÍDUOS OLEOSOS E QUÍMICOS
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ALGUMAS CONVENÇÕES ASSINADAS E ALGUMAS CONVENÇÕES ASSINADAS E RATIFICADAS PELO BRASILRATIFICADAS PELO BRASIL
.
• Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (MARPOL) - Dec. 2.508 de 04MAR1998 - DOU 05MAR1998;
• Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) - Dec. 87.186 - 18MAI1982 - DOU -20MAI1982;
• Convenção sobre a Prevenção de Poluição Marinha por Alijamento de Resíduos e outras matérias, 1972 (LC-72) - Dec 87.566 de 16SET1982 - DOU 17SET1982;
• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) - Dec. 99.165 DE 12MAR1990 - DOU - 14MAR1990;
• Convenção sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito. Dec. 875 de 19JUL1993 - DOU - 20JUL1993.
;
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M A R P O L 73/78M A R P O L 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da (Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição Causada por Navios) Poluição Causada por Navios)
ANEXO I - Regras para prevenção da poluição por óleo
ANEXO II - Regras para prevenção da poluição por substâncias nocivas líquidas transportadas a granel
ANEXO III - Regras para prevenção da poluição ocasionada por substâncias nocivas que se transportam por mar sob a forma de embalagens
ANEXO IV - Regras para prevenção da poluição por esgoto de navios
ANEXO V - Regras para prevenção da poluição por lixo de navios
ANEXO VI - Regras para a prevenção da poluição do ar causada por navios
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M A R P O L 73/78M A R P O L 73/78 (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição (Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição
Causada por Navios) Causada por Navios) ANEXOS COMPROMISSO FAC. RECEP.
ANEXO I Regra 38
ANEXO II Regra 18
ANEXO III -------
ANEXO IV Regra 12
ANEXO V Regra 7
ANEXO VI Regra 17
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LEI Nº 9.966, de 28 de abril de 2000 LEI Nº 9.966, de 28 de abril de 2000
Art. 5º Todo porto organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio, disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.
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Lei Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 Lei Nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
Art. 30. Será instituído, em cada porto organizado ou no âmbito de cada concessão, um Conselho de Autoridade Portuária.
§ 1° Compete ao Conselho de Autoridade Portuária:VIII - homologar os valores das tarifas portuárias;XII - assegurar o cumprimento das normas de proteção ao meio
ambiente;Art. 33. A Administração do Porto é exercida diretamente pela União ou pela
entidade concessionária do porto organizado.§ 1° Compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto:I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as cláusulas
do contrato de concessão;II - assegurar, ao comércio e à navegação, o gozo das vantagens decorrentes do
melhoramento e aparelhamento do porto;III - pré-qualificar os operadores portuários;IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária;VII - fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem
com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente;
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Gerenciamento Costeiro Gerenciamento Costeiro (LEI Nº 7.661, E 16 DE MAIO DE 1988 - INSTITUI O PNGC)(LEI Nº 7.661, E 16 DE MAIO DE 1988 - INSTITUI O PNGC)
Orientado pelas diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, o Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro - GERCO levantou os impactos diretos da operação portuária no “Macrodiagnóstico da Zona Costeira do Brasil”. Dentre esses impactos, estão citados:
- geração de resíduos sólidos nas embarcações, nas instalações portuárias e na operação e descarte de cargas;
- contaminações crônicas e eventuais, pela drenagem de pátios, armazéns e conveses, lavagens de embarcações e perdas de óleo durante abastecimentos;
- lançamento de efluentes líquidos (esgoto) e gasosos (incluindo odores), de instalações portuárias e embarcações; e outros.
O Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI - Gerco) elaborou o “Plano de Ação Federal para a Zona Costeira do Brasil”. Nesse plano destacou-se a importância da elaboração de uma “Agenda Ambiental Portuária”. Dessa forma, o GI - GERCO criou o “Subgrupo de Trabalho para Preparação de uma Agenda Ambiental Portuária”, em 1998, com a finalidade de adequação do setor portuário aos parâmetros ambientais vigentes no país.
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Manual Detalhado de Instalações Portuários para Manual Detalhado de Instalações Portuários para Recepção de ResíduosRecepção de Resíduos
Esse Manual foi preparado pelo Grupo de Trabalho sobre Instalações para Recepção Portuária estabelecido em março de 1992 durante a 32a Sessão do Comitê de Proteção ao Ambiente Marinho (Marine Environment Protection Committee – MEPC) da Organização Marítima Internacional (IMO). O Grupo de Trabalho foi solicitado a preparar um manual completo sobre o fornecimento de instalações adequadas de recepção portuária. O Manual foi adotado pela 35a sessão do MEPC em março de 1994.
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Programa de Gestão Ambiental Portuária
• Plano de Monitoramento Ambiental;
• Plano de Gestão de Resíduos de Navios;
• Plano de Gestão de Resíduos do Porto;
• Plano de Gestão de Dragados.
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DIAGNÓSTICO
• Caraterísticas dos navios;• Levantamento de dados quantitativos;• Caraterísticas de sistemas disponíveis de
manipulação de resíduos;• Assuntos financeiros e estruturais;• Análise conjuntural.
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QUALIDADE DOS DADOS
• Necessidade de estabelecer registros Necessidade de estabelecer registros pragmáticos, detalhados e padronizados. pragmáticos, detalhados e padronizados.
• Na ausência de dados levantados no local, Na ausência de dados levantados no local, considerar como referência estimativas considerar como referência estimativas iniciais de dados históricos, mesmo que de iniciais de dados históricos, mesmo que de outras regiões.outras regiões.
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EXEMPLO PARA VOLUME ESTIMADO DE EXEMPLO PARA VOLUME ESTIMADO DE RESÍDUOSRESÍDUOS
LIXO “DOMÉSTICO”, POR PESSOA, POR DIA
LIXO “ÚMIDO” 1.4 – 2.4 KgLIXO SECO 0.5 – 1.5 Kg
LIXO “DE MANUTENÇÃO” POR DIA
RASPAS DE TINTA – 3 Kg
TRAPOS DE LIMPEZA – 3 Kg
VARREÇÃO – 1 Kg
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CONTEÚDO DO PLANO DE GESTÃO DE CONTEÚDO DO PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOSRESÍDUOS
• Avaliação das necessidades de IRP;Avaliação das necessidades de IRP;
• Tipo e capacidade das IRP;Tipo e capacidade das IRP;
• Procedimentos de recepção e Procedimentos de recepção e destinação adequada;destinação adequada;
• Descrição do sistema de cobrança.Descrição do sistema de cobrança.
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ASPECTOS A CONSIDERARASPECTOS A CONSIDERAR
• Que empresas têm a capacidade de Que empresas têm a capacidade de proporcionar o serviço requerido por um proporcionar o serviço requerido por um custo aceitável?custo aceitável?
• Como financiar os gastos?Como financiar os gastos?
• Que tipo de tarifação utilizar?Que tipo de tarifação utilizar?
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Exemplos de sistemas financeirosExemplos de sistemas financeirospara a Gestão de Resíduos nos Portospara a Gestão de Resíduos nos Portos
• Sistema isento de cobrança Sistema isento de cobrança
• Sistema de cobrança diretaSistema de cobrança direta
• Sistema de tarifa fixaSistema de tarifa fixa
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SISTEMA ISENTO DE COBRANÇASISTEMA ISENTO DE COBRANÇA
• Custos são cobertos pelo Estado ou pelo Porto; Custos são cobertos pelo Estado ou pelo Porto;
• Não compatível com os princípios ambientais Não compatível com os princípios ambientais (Pol/Pag); (Pol/Pag);
• Fácil de administrar, controlar e implementar; eFácil de administrar, controlar e implementar; e
• Onera o Estado.Onera o Estado.
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SISTEMA DE COBRANÇA DIRETASISTEMA DE COBRANÇA DIRETA
• Aplica diretamente o principio “o que contamina paga”
• Pagamento por volume / peso / tipo
SISTEMA DE TARIFA FIXA
• Taxa separada a pagar em conjunto com os direitos portuários
• Não há relação entre cobrança e quantidade de resíduos
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SISTEMA DE REGISTROSISTEMA DE REGISTRO
NAVIO EMPRESA DEPÓSITO
EMPRESA TRATAMENTO
DESCARTEFINAL
EMPRESA RECEPÇÃO
CONTROLE
REGISTRO REGISTRO REGISTRO REGISTRO
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Os dispositivos da MARPOL 73/78 e a Legislação Os dispositivos da MARPOL 73/78 e a Legislação Ambiental Nacional exigem o fornecimento de Ambiental Nacional exigem o fornecimento de instalações / serviços para recepção de resíduos instalações / serviços para recepção de resíduos adequada nos portos, sem causar atrasos indevidos adequada nos portos, sem causar atrasos indevidos aos navios. aos navios.
O fracasso em estabelecer instalações ou serviços O fracasso em estabelecer instalações ou serviços de recepção adequados representa uma quebra de de recepção adequados representa uma quebra de nossos compromissos internacionais, o nossos compromissos internacionais, o descumprimento da Legislação Ambiental Nacional descumprimento da Legislação Ambiental Nacional em vigor, e aumento do risco de descargas ilegais em vigor, e aumento do risco de descargas ilegais dos navios no mar. dos navios no mar.
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Convenção das Nações Unidas sobre Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar (UNCLOS) Direito do Mar (UNCLOS)
Art.195 - “Ao tomar medidas para impedir, reduzir e controlar a poluição do ambiente marinho, os Estados devem agir de maneira a não transferir, direta ou indiretamente, danos ou ameaças de uma área para outra ou transformar um tipo de poluição em outro”.
Apesar da MARPOL 73/78 exigir o fornecimento de instalações para recepção, isto não significa que a responsabilidade das partes se encerre com o fornecimento de instalações adequadas para receber resíduos de navios; há a responsabilidade de assegurar tratamento e disposição adequados para esses resíduos, juntamente com outros resíduos gerados em terra. Isto requer uma política adequada de gerenciamento.
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EDUCAÇÃO/ TREINAMENTO/ FISCALIZAÇÃO
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OBRIGADO
PELA
ATENÇÃO!
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Paulo Roberto Paulo Roberto Sampaio Sampaio FernandesFernandes
Assessor da Gerência de Meio Ambiente Assessor da Gerência de Meio Ambiente da DPCda DPC
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TEL: (21) 2104-5752 / 5754TEL: (21) 2104-5752 / 5754