fundamentos do direito empresarial george wilton toledo aula 2
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Fundamentos do Direito
Empresarial
George WiltonToledo
Aula 2
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Fundamentos do Direito Empresarial
Agenda da Aula
Obrigações dos Empresários
Atividade regular dos empresários
Livros contábeis
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Direito Empresarial e das Relações de Consumo
Estudo do tema e sua importância •Gerenciar a sociedade empresarial de forma regular e evitar consequências jurídicas.
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Introdução ao Direito Empresarial
• Obrigações dos empresários – três exigências:
1) Inscrição na Junta Comercial
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Introdução ao Direito Empresarial
• Obrigações dos empresários – três exigências:
2) Escrituração
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Introdução ao Direito Empresarial
• Obrigações dos empresários – três exigências:
3) Levantamento das Demonstrações Contábeis
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Entrevista Élis Fernanda Galvão Hidaldo – Jucesp
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Introdução ao Direito Empresarial
• Obrigações dos empresários – três exigências:
Inscrição na junta comercial (empresário regular) – Art. 967 do CCB
Finalidade: existência regular.
Falta: ausência de CNPJ; inscrição estadual; inscrição municipal; requerer falência. 8
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Introdução ao Direito Empresarial
Escrituração
Finalidade: gerencial, documental e fiscalizatória
Principal Livro – Diário (Art. 1180 do CC). Retrata o dia a dia das operações da empresa. Uso de provas periciais contábeis, processos de falência, recuperação de empresa, prestação de contas e dissolução de sociedade.
Falta: crime falimentar.
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Introdução ao Direito Empresarial
Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC)
a) Balanço patrimonial
Finalidade: é a demonstração contábil que evidencia a situação patrimonial da empresa em determinada data. Falta: presunção de veracidade e tipificação de crime falimentar.
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Introdução ao Direito Empresarial
Levantamento das demonstrações contábeis (Art. 1179 do CC)
b) Demonstração do Resultado do Exercício
Finalidade: destina-se a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício.
Falta: não aprovação das contas ou rejeição pelos sócios; dificuldade na obtenção de crédito; vedação de participação de licitação pública.
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Fundamentos do Direito
Empresarial
George Wilton Toledo
Atividade 2
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Pergunta-se:Qual é a consequência de se exercer uma atividade empresarial sem o seu registro na junta comercial?