expediente leitura dos ofícios expedidos diversosprimeiro de fevereiro do corrente, protocolado sob...
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Ata da Sessão Ordinária do dia seis de fevereiro do ano dois mil e
dezessete Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
dezessete, às vinte horas, nesta cidade de Itobi, Estado de São Paulo, no
recinto da Câmara Municipal de Itobi, sob a Presidência do nobre Vereador
Maurício Gabriel de Andrade, realizou-se uma Sessão Ordinária de
conformidade com as normas regimentais. Fazendo-se a leitura do Livro de
Presença, constatou-se a presença dos seguintes Senhores Vereadores:
Reinaldo Delatorre, Francisco Roberto Lourenço de Souza, Armando Cariati,
Edgar Martins, José Donizeti Farrampa, Luiz Carlos Pereira Junior, Marcos
Escames Felix da Silva e eu, Vera Lúcia Alves, na qualidade de Primeira
Secretária. Havendo número legal, o Senhor Presidente declara aberta a
presente Sessão. Expediente. Colocada a Ata da Sessão Extraordinária
do dia primeiro de dezembro do ano dois mil e dezesseis, em discussão e
votação, aprovada sem restrições. Colocada a Ata da Sessão Ordinária do
dia cinco de dezembro do ano dois mil e dezesseis em discussão e votação,
aprovada sem restrições. Colocada a Ata da Sessão Extraordinária do dia
nove de janeiro do corrente, em discussão e votação, aprovada sem
restrições. Leitura dos Ofícios expedidos diversos: Ofício n.º 004/17,
datado em cinco de janeiro do corrente, enviado ao Prefeito do Município,
Oficio n.º 006/17, datado em dez de janeiro do corrente, enviado ao
Prefeito do Município, Ofício n.º 007/17, datado em dez de janeiro do
corrente, enviado ao Prefeito do Município, Ofício n.º 010/17, datado em
dez de janeiro do corrente, enviado a Doutora Elaine de Cássia Toesca
(Presidente da Comissão de Sindicância – Prefeitura Municipal), Leitura do
Ofício Circular n.º 001/17, datado em três de janeiro do corrente, enviado
para os Senhores e Senhoras, Antonio Elias Filho – Prefeito do Município,
Daniel de Souza Arantes Junior – Encarregado do Posto de Operação na
Sabesp, Reginaldo Fernandes – Comandante do 1º GP/PM do Município,
Alexandre Ferraciolli Pereira – Delegado de Polícia do Município, Promotoria
de Justiça da Comarca de Casa Branca, Doutora Ana Rita de Oliveira
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Clemente – Juíza da Comarca de Casa Branca, Guilherme Campos –
Presidente dos Correios, Deputados Estaduais: Francisco Antonio Sardelli,
Célia Leão, Antonio Carlos de Campos Machado, José Antonio Barros
Munhoz. Deputados Federais: Luiz Felipe Baleia Rossi, Nelson Marquezeli,
Silvio França Torres, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar Junior, Silval
Malheiros Pinto Junior e Roberto de Lucena. Leitura dos Ofícios
recebidos da Prefeitura Municipal: Ofícios n.ºs 001/17 e 002/17,
datados em dois de janeiro do corrente, protocolados sob os n.ºs 001/17 e
004/17, Ofícios n.ºs 012/17 a 020/17, datados em cinco de fevereiro do
corrente, protocolados sob os n.ºs 035/17 a 043/17, Ofício n.º 034/17,
datado em seis de janeiro do corrente, protocolado sob o n.º 017/17,
Ofício n.º 036/17 a 040/17, datados em dezoito de janeiro do corrente,
protocolados sob os n.ºs 044/17 e 047/17, Ofícios n.ºs 043/17 a 045/17,
datados em dezenove de janeiro do corrente, protocolados sob os n.ºs
020/17, 021/17 e 022/17, Ofício n.º 046/17, datado em vinte de janeiro
do corrente, protocolado sob o n.º 045/17, Ofício n.º 051/17, datados em
primeiro de fevereiro do corrente, protocolado sob o n.º 046/17, Ofício n.º
01/2017 – Psind, datado em janeiro do corrente, protocolado sob o n.º
019/17. Leitura dos Ofícios recebidos diversos: Ofício n.º 325/16,
datado em vinte e dois de novembro do ano dois mil e dezesseis, enviado
pelo Deputado Estadual Luiz Fernando Teixeira Ferreira, em resposta a
solicitação sobre a construção do trevo de acesso à cidade de Itobi para
quem vem de São José do Rio Pardo – SP 350. Ofício n.º 619/16, datado
em doze de dezembro do ano dois mil e dezesseis, encaminhado pela
Segunda Promotoria de Justiça de Casa Branca, referente ao Inquérito Civil
n.º 1256/2016, para apuração de perigo em rodovia que atravessa a
cidade de Itobi. Ofício n.º 63/17, datado em vinte e cinco de janeiro do
corrente, enviado pela Segunda Promotoria de Justiça de Casa Branca,
referente ao Inquérito Civil n.º 117/2017, para apuração de recontratação
de funcionários públicos municipais já aposentados pelo Município de Itobi.
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Leitura do Requerimento, datado em primeiro de fevereiro do corrente,
protocolado sob o n.º 031/17, enviado pelo Senhor João Vitor Urbano
Ribeiro, solicitando as dependências da Câmara Municipal, para realização
da Primeira Reunião sobre Associação Comercial e Industrial de Itobi.
Leitura do Convite, enviado pela Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, convidando para a primeira Reunião do Conselho de Segurança da
Média Mogiana. Leitura do email, enviado pelo Conderg – Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista,
solicitando o nome do Representante do Poder Legislativo para ser Membro
do Conselho Fiscal. O Senhor Presidente esclarece que estão solicitando
um Membro da Câmara Municipal, para fazer parte do Conderg, sendo que
acho que os dois Vereadores que conhece melhor a área da saúde é o
Vereador Reinaldo que é enfermeiro padrão, e o Vereador José Donizeti que
trabalha na área da farmácia, sendo que o Vereador Reinaldo disse que
interessa em ser, onde pergunto se o Vereador Reinaldo ou o Vereador
José Donizeti tem interesse em ser. Faz uso da palavra o Vereador José
Donizeti Farrampa. Eu até que gostaria que participar sim Senhor
Presidente, mas por questões de tempo, de horário, eu acho que não ficaria
compatível para mim comparecer nas reuniões. Dessa forma, se o
Vereador Reinaldo quiser fazer parte, fica a disposição. Faz uso da palavra
o Vereador Presidente Maurício Gabriel de Andrade, dessa forma, fica
indicado o Vereador Reinaldo Delatorre, para fazer parte como Membro do
Conselho Fiscal do Conderg. Leitura das Indicações: Indicação, datada
em trinta de janeiro do corrente, protocolada sob o n.º 024/17, de autoria
do Vereador Luiz Carlos Pereira Junior, indicando ao Senhor Prefeito, que
promova a construção de bueiros ou boca de lobos, nas guias das Rua
Sebastião Martins, em todas as esquinas, na altura das Ruas Luis Colombo,
Narciso Passarelli, Domingos Docema Filho, Henrique Ricci, Antonio Lopes
Garrido e Alfredo Pioltini. Indicação, datada em primeiro de fevereiro do
corrente, protocolada sob o n.º 028/17, de autoria da Vereadora Vera Lúcia
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Alves, para que seja feita a pavimentação asfaltica no término da Rua XV
de novembro, ainda considerada zona urbana. Indicação, datada em
primeiro de fevereiro do corrente, protocolada sob o n.º 029/17, de autoria
da Vereadora Vera Lúcia Alves, para ser enviada ao Senhor Prefeito,
indicando que seja feita uma melhoria no Cruzeiro, localizado na Avenida
José Trogiani com cruzamento com a estrada vicinal de acesso ao Cristo,
pois o mesmo se encontra em condições precárias. Indicação, datada em
primeiro de fevereiro do corrente, protocolada sob o n.º 030/17, de autoria
da Vereadora Vera Lúcia Alves, indicando ao Senhor Prefeito que seja feita
uma limpeza ao redor do Cristo Redentor, e um levantamento de
benfeitoria do mesmo. Indicação, datada em trinta e um de janeiro do
corrente, protocolada sob o n.º 033/17, de autoria dos Vereadores Marcos
Escames Felix da Silva, José Donizeti Farrampa, Luzi Carlos Pereira Junior e
Edgar Martins, indicando ao Senhor Prefeito que promova a fiscalização,
inclusive no Bairro Jardim Nova Itobi, de terrenos que se encontram com
mato alto e acúmulo de lixo, no Jardim Nova Itobi , e realize as notificações
e limpeza, se necessário. Indicação, datada em seis de fevereiro do
corrente, protocolada sob o n.º 049/17, de autoria dos Vereadores Marcos
Escames Felix da Silva, José Donizeti Farrampa, Luiz Carlos Pereira Junior e
Edgar Martins, indicando ao Senhor Prefeito que institua a Gratificação
Especial de Estimulo à Produtividade – GEEP, aos cargos efetivos que são
remunerados com piso municipal, tendo como percentuais e requisitos
aqueles que Vossa Senhoria entender adequados. Indicação, datada em
seis de fevereiro do corrente, protocolado sob o n.º 050/17, de autoria do
Vereador Reinaldo Delatorre, indicando ao Senhor Prefeito que seja feita
uma valeta na Rua Amadeu Gozzo, nas proximidades da Rua Ângelo
Conti, para escoamento de águas pluvias. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento, datado em dois de fevereiro do corrente, protocolado sob o
n.º 034/17, para que seja enviado a Concessionária Renovias, para que
seja estudado a viabilidade de ser colocado um radar na Rodovia Deputado
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Eduardo Vicente Nasser, nas proximidades do KM 250, devido o número de
acidentes. Colocado em discussão, faz uso da palavra o Vereador José
Donizeti Farrampa. Senhor Presidente, sobre esse Requerimento do
Vereador Armando, eu gostaria que fosse junto o que foi acordado em
reunião no ano passado, sendo que não sei se foi feita aquela Comissão
para ir conversar com o Promotor sobre lombada e radar, sendo que na
época o ex-vereador Marcos Toesca, queria fazer parte dessa Comissão
que foi feita, sendo que acho que nesse momento eu acredito que seria a
hora de resolver esse assunto, pois eu acho que faz muito tempo que isso
vem vindo, vem falando e só quando acontece alguma coisa mais grave
que a gente da ênfase a esse assunto, depois parece que cai no
esquecimento. Então aproveitando o Requerimento do Vereador Amando
Cariati, a gente já poderia fazer essa cobrança com a Renovias. Faz uso da
palavra o Vereador Presidente Maurício Gabriel de Andrade, ouvindo as
palavras do Vereador José Donizeti Farrampa, mesmo sabendo que o
Vereador Armando Cariati, está com uma boa intenção em fazer o
Requerimento e de fato aquilo é um problema. A Câmara Municipal de
Itobi, fez um balaio de Requerimentos para a Renovias, e nada resolveu.
Como foi lido no Expediente, o Promotor de Justiça da Comarca de Casa
Branca, Marcos Tadeu Rioli, abriu um Inquérito Civil contra a Renovias ou a
Artesp, pois uma joga para a outra e nada resolve, sendo que já falaram
que é até competência do Departamento de Estradas de Rodagem. Volto a
dizer que a Câmara tem vários Requerimentos que foi feito para a Renovias
sobre esse problema, mas até agora nada foi resolvido. Digo que foi
enviado ao Promotor todas as cópias que a Câmara tem aqui, e a
Promotoria abriu um Inquérito Civil, vamos ver se agora a Justiça da jeito,
porque a Renovias, vou te falar uma verdade, sendo que o Vereador está
de parabéns por ter feito o Requerimento, pois o Vereador Armando está
usando o poder dele de Vereador, está certo de fazer o Requerimento. Mas
eu não acredito nessa Renovias, sendo que acredito que eles não vão
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fazer, ainda mais agora que está vencendo a concessão agora no ano dois
mil e dezoito, sendo que com isso piorou mais a situação. Então é só com
Justiça mesmo, vamos ver se eles obedecem pelo menos a decisão da
Justiça, para ser feito uma lombada eletrônica, porque Itobi não pode,
sendo que em Vargem Grande parece uns muros no asfalto, lá pode, em
Itobi não pode por lombada. Faz uso da palavra o Vereador Marcos
Escames Felix da Silva, Senhor Presidente, comungando aqui das mesmas
palavras do Vereador José Donizete, parabenizando o Vereador Armando
Cariati, mesmo que seja inócua a nossa atividade como legislador, mesmo
que seja desnecessária ou não dê frutos, não podemos desanimar diante
das dificuldades. É dever da Câmara agora acompanhar o Inquérito Civil,
colaborar com o Ministério Público se for o caso, com informações. Mesmo
que ainda não tenha frutos esse Inquérito Civil, não devemos desanimar,
temos a possibilidade aqui de criar Comissões, fazer Ofícios, Requerimentos
e tantas outras atividades legislativas e isso não deve ser sinal de
desanimo, pelo contrário. O problema está, houve vítimas fatais e esse
problema há de ser resolvido, algum órgão Estadual, Municipal, qualquer
que seja o problema tem que ser resolvido. Deixo aqui meus parabéns ao
Vereador Armando e comungo da mesma ideia do Vereador José Donizeti.
Faz uso da palavra o Vereador Armando Cariati, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes. Eu fiz esse
Requerimento, sendo que realmente já foi feito, mas eles responderam
que tem a passarela, sendo que isso não aconteceu só com pedestres,
teve pessoa que morreu de acidente de carro, sendo que carro não tem
como usar a passarela, ali aconteceu com mais de uma pessoa de nossa
cidade, e eles continuam respondendo que tem a passarela. Digo que fiz
esse Requerimento, mas pelo fato das pessoas que dirigem não respeitam
a velocidade indicada, pois na rodovia está descrito que seja sessenta por
hora, mas acredito que trafegam com uma velocidade bem maior que essa,
sendo a necessidade do radar eletrônico, pois aí a multa vai pesar no bolso
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dele e com isso ele vai pensar antes de passar correndo demais pela
rodovia, esse é o motivo que estou fazendo o Requerimento, como
também podemos ver a possibilidade de ir conversar com eles, pois a
pessoa trafega pela Rodovia com velocidade aproximada de cem
quilômetros por hora, onde precisamos ver quem será o responsabilizado
por quem passa fora do limite ali. Não havendo mais manifestação por
parte dos Senhores Vereadores, o referido Requerimento foi aprovado de
forma unânime. Leitura dos Projetos de Lei: Projeto de Lei Ordinária
que Dispõe sobre a política Pública Municipal e atendimento dos Direitos do
Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências,
enviado às Comissões Competentes. Projeto de Lei Ordinária que Dispõe
sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e criação e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município
de Itobi, nos termos da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e Estatuto
da Criança e do Adolescente e dá outras providências, enviado as
Comissões Permanentes. Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a
concessão de subvenção ao Grupo da Melhor Idade de Itobi, e dá outras
providências. Leitura do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na
discussão e votação do Projeto de Lei acima citado, que colocado em
discussão, não há manifestação por parte dos Senhores Vereadores,
colocado em votação, é aprovado de forma unânime, desta forma o
referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da presente
Sessão, dispensando os Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de
Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de subvenção à APAE –
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de São José do Rio Pardo-SP
e dá outras providências. Leitura do Requerimento de Urgência, solicitando
urgência na discussão e votação do Projeto de Lei acima citado, que
colocado em discussão, não há manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, colocado em votação, é aprovado de forma unânime, desta
forma o referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da
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presente Sessão, dispensando os Pareceres das Comissões Permanentes.
Projeto de Lei Ordinária, Dispõe sobre a concessão de subvenção ao Grupo
Assistencial Caritas de São José do Rio Pardo- SP, e dá outras
providências. Leitura do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na
discussão e votação do Projeto de Lei acima citado, que colocado em
discussão, não há manifestação por parte dos Senhores Vereadores,
colocado em votação, é aprovado de forma unânime, desta forma o
referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da presente
Sessão, dispensando os Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de
Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de subvenção Asilo São Vicente
de Paulo, de Itobi-SP e dá outras providências. Leitura do Requerimento de
Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de Lei
acima citado, que colocado em discussão, não há manifestação por parte
dos Senhores Vereadores, colocado em votação, é aprovado de forma
unânime, desta forma o referido Projeto de Lei será encaminhado para a
Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando os Pareceres das
Comissões Permanentes. Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a
concessão de subvenção a Creche Padre Vitório, de Itobi-SP, e dá outras
providências. Leitura do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na
discussão e votação do Projeto de Lei acima citado, que colocado em
discussão, não há manifestação por parte dos Senhores Vereadores,
colocado em votação, é aprovado de forma unânime, desta forma o
referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da presente
Sessão, dispensando os Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de
Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as Obras
Sociais da Paróquia São João Batista, com sede no Município de Casa
Branca-SP, e dá outras providências. Leitura do Requerimento de Urgência,
solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de Lei acima citado,
que colocado em discussão, não há manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, colocado em votação, é aprovado de forma unânime, desta
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forma o referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da
presente Sessão, dispensando os Pareceres das Comissões Permanentes.
Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo a conceder Subvenção
ao Asilo São Vicente de Paulo, Conferencia Nossa Senhora Aparecida desta
cidade de Itobi-SP, e dá outras providências. Leitura do Requerimento de
Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de Lei
acima citado, que colocado em discussão, não há manifestação por parte
dos Senhores Vereadores, colocado em votação, é aprovado de forma
unânime, desta forma o referido Projeto de Lei será encaminhado para a
Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando os Pareceres das
Comissões Permanentes. Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Município
a realizar pagamento ao Conderg – Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista à cota Consórcio-Verba SUS
PAB, e dá outras providências. Leitura do Requerimento de Urgência,
solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de Lei acima citado,
que colocado em discussão, não há manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, colocado em votação, é aprovado de forma unânime, desta
forma o referido Projeto de Lei será encaminhado para a Ordem do Dia da
presente Sessão, dispensando os Pareceres das Comissões Permanentes.
Projeto de Lei Ordinária Autoriza o Município de Itobi a efetuar pagamento
referente ao Programa “ Pró Santa Casa”, visando o apoio financeiro para
qualificação do atendimento a população, e dá outras providências. Leitura
do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e votação
do Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em votação, é
aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Lei será
encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando os
Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de Lei Complementar Cria
cargos públicos de provimento efetivo junto ao quadro de funcionários da
Prefeitura Municipal de Itobi e dá outras providências. Leitura do
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Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do
Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em votação, é
aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Lei será
encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando os
Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de Lei Complementar
Acrescenta os incisos VIII e IX junto ao Artigo Segundo da Lei
Complementar n.º 78, de 10 de janeiro de 2017, e dá outras providências.
Leitura do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e
votação do Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão, faz
uso da palavra o Vereador Marcos Escames Felix da Silva. Nós estamos
votando agora o Requerimento de Urgência, para que um Projeto de Lei
Complementar siga para a Ordem do Dia e seja aprovado hoje mesmo. Ele
entrou aqui e se nós aprovarmos o Requerimento de Urgência, ele será
votado hoje mesmo, sem o Parecer das Comissões. Esse Projeto de Lei
Complementar ele cria duas gratificações, ou seja funções Comissionadas,
que são aquelas funções que o servidor efetivo ele pode ocupar quando vai
exercer uma atividade de direção, chefia ou assessoramento da
Prefeitura. Essa gratificação de quatrocentos reais, nós já recebemos um
Projeto de Lei Complementar na Sessão Extraordinária, e naquela Sessão,
nós votamos todos os cargos Comissionados que o Prefeito Antonio Elias
Filho, necessitava para poder iniciar os seus trabalhos. Entendemos
naquele momento que haveria urgência, por isso aquele Projeto entrou com
Requerimento de Urgência e foi aprovado no mesmo dia, mas devo
salientar e entendo no meu ponto de vista, que nós cometemos um
equivoco, tanto o Executivo cometeu um equivoco naquele Projeto anterior
que criava os cargos e as funções, e o Legislativo passou também
desapercebido. O Projeto anterior ele criava sete funções gratificadas, só
que o impacto financeiro orçamentário dele veio como nove funções de
quatrocentos reais, dava três mil e seiscentos reais. Portanto ele
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discriminava sete e o impacto financeiro veio uma conta como nove, sinal
que estava incorreto que agora o Senhor Prefeito pediu para incluir aqui.
Mas ainda a questão não é essa, o equivoco maior é o seguinte, o Projeto
de Lei anterior, ele prevê sete funções. O primeiro equivoco que eu ainda
conversei com o Prefeito, ele vai verificar, mas está tudo discriminado
como gratificação de atividade especial, tecnicamente e juridicamente o
correto funções comissionadas ou funções gratificadas, e ele não delimita o
número de gratificação criado, ele apenas diz que os servidores efetivos do
quadro permanente da Prefeitura abaixo indicadas fica concedida
gratificação de atividade especial no valor de quatrocentos reais, onde ele
coloca gratificação da atividade exercida pela função, só que o nome
correto que se dá são funções gratificadas ou funções Comissionadas, isso
não é gratificação, é função gratificada e dela você recebe uma
gratificação. Isso pode gerar inconstitucionalidade, porque não trás o
número das funções criadas, ele deixa em aberto, sendo que tem duas
gratificações que são cedidas a duas pessoas que ocupam. Então ele não
delimitou a quantidade, por isso que teve um equívoco no impacto
financeiro. O segundo problema do Projeto de Lei, ele diz assim, as
atribuições pelo exercício da atividade especial acima referida, serão
acumuladas com as demais funções do cargo efetivo do servidor
funcionário, podendo ser concedida ao servidor designado, o Prefeito por
meio de Portaria designará os servidores efetivos para o exercício da
Atividade Especial referida no Artigo e também na mesma Portaria será
especificada as funções a serem realizadas, o que digo, tem várias
decisões inclusive do Supremo Tribunal Federal, que diz que quando você
cria uma gratificação ou uma função, você tem que especificar as
atribuições na própria Lei. Então essa Lei está incorreta, já está aprovada,
está em vigor, mas o Prefeito se comprometeu a resolver essa questão.
Digo que o correto aqui são as funções virem com as atribuições que essas
pessoas ocupar descritas aqui, o que quer dizer isso, todas as atividades,
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como função do Controle Interno, o que deve fazer, verificar os balanços,
repassar as informações ao Tribunal de Contas, ou seja são as atividades
que o funcionário vai fazer, sendo que isso tem que estar previsto na Lei,
nesse caso não veio previsto. Então essas são as incorreções, que inclusive
ela gera inconstitucionalidade dessa Lei. Já conversei com o Prefeito, ele
foi bem solicito, mas isso nos dá uma lição, que há casos que a gente tem
que ter uma atenção um pouco maior aqui no Legislativo, dessa vez
passou no Executivo, passou aqui, como disse o Prefeito ele foi solicito, ele
vai corrigir a questão, mas nós poderíamos não estar nessa situação
confortável, poderíamos estar uma briga entre os Poderes e o Projeto não
seria mais aprovado. Então acho que Projeto dessa magnitude como
criação de cargos, ele deve seguir o tramite normal de aprovação, que são
duas discussões e duas votações, e não entrar no Requerimento de
Urgência, é isso que eu queria salientar. Agora nesse Projeto de hoje, que é
o que na verdade está em discussão, ele só acrescenta duas funções que
antes não vieram, esse é outro defeito. Mas eu gostaria só de salientar
isso, e deixar essa atenção para Casa nessa discussão desse Projeto. Muito
obrigado. Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, o referido Requerimento Verbal foi colocado em votação,
sendo aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Lei
será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando
os Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de Lei Ordinária que
Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel e dá outras providências. Leitura
do Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e votação
do Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em votação, é
aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Lei será
encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando os
Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de Lei Ordinária que Altera
o Parágrafo Primeiro do Artigo Primeiro na Lei 1.589, de 16 de março de
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2010, que Institui o Programa de Inclusão, Treinamento e Capacitação para
o Mercado de Trabalho (PROIN), e dá outras providências. Leitura do
Requerimento de Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do
Projeto de Lei acima citado, que colocado em discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em votação, é
aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Lei será
encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando os
Pareceres das Comissões Permanentes.Leitura dos Projetos de
Resolução. Projeto de Resolução que Acrescenta o item 26º ao Artigo 13
e Inclui o Artigo 39-A e Parágrafo Único ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itobi, conforme especifica. Leitura do Requerimento de
Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de
Resolução acima citado, que colocado em discussão, faz uso da palavra o
Vereador Marcos Escames Felix da Silva. Estamos votando agora o
Requerimento de Urgência, para que siga para a Ordem do Dia para ser
votado hoje ainda, o Projeto de Resolução, que altera uma parte do
Regimento Interno. Na prática o que ele vai modificar, hoje nós recebemos
todos os Projetos, Indicações e Requerimentos, tudo o que é proposto
pelos Vereadores e pelo Prefeito, pode ser protocolizado até na segunda-
feira, no dia da Sessão. Com a mudança que nós estamos propondo
através do Projeto de Resolução de minha autoria e dos Vereadores Luiz
Carlos, José Donizeti e Edgar Martins, esse sistema de recebimento das
proposições, será feito até na quinta-feira que antecede a Sessão, pois
tanto o Prefeito quanto os Vereadores terão para formular seus pedidos e
seus Projetos, as suas Indicações até quinta-feira. Até sexta-feira, o corpo
administrativo da Câmara montará a pauta, que é aquilo que será votado,
todas as matérias que entrarão em discussão na Sessão da segunda-feira.
Até na sexta-feira, a pauta é fechada e publicada no site da Câmara. Isso
tudo tem uma visão, a partir da Constituição de mil novecentos e oitenta e
oito, sendo que nosso Regimento é da década de mil novecentos e
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sessenta, é anterior a Constituição, sendo que tem coisa que ainda é válido
em nosso Regimento Interno, mas outras a gente tem que ir se adaptando
a nova realidade. E o que a nova realidade nos trás, a partir da
Constituição e da Lei de Acesso a Informação, está se dando um caráter
muito importante a publicidade dos atos dos Poderes Executivo e
Legislativo. Tudo o que é feito dentro dos órgãos públicos deve ser
publicado, e publicado com antecedência. Então nada mais é do que dá
uma forma de publicidade maior aos atos, porque o corpo administrativo da
Câmara terá o tempo para formular a pauta, fechar a pauta, sendo que isso
será publicado na sexta-feira. Então os assuntos que vão ser discutido na
segunda-feira, a população toda fica sabendo. Acredito eu que estamos
caminhando na direção da transparência pública, por isso que eu solicito o
apoio dos Senhores Vereadores, para a gente colocar essa matéria no dia
de hoje, sendo que acredito que esse Projeto de Resolução, não terá
problemas. Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, o referido Requerimento Verbal é colocado em votação, sendo
aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Resolução,
será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando
os Pareceres das Comissões Permanentes. Projeto de Resolução que
Modifica o inciso 2º do Artigo 48 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itobi, conforme especifica. Leitura do Requerimento de
Urgência, solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de
Resolução acima citado, que colocado em discussão, faz uso da palavra o
Vereador Marcos Escames Felix da Silva. Até agora o outro Projeto foi de
publicidade e transparência apenas, nesse segundo Projeto de Resolução
de minha autoria e dos Vereadores Luiz Carlos, José Donizeti e Edgar, tem
uma outra palavra que eu usaria aqui também, sendo que aqui temos que
ponderar duas coisas, primeiro a publicidade e a transparência, mas
temos que ponderar uma outra palavra que também é importante, mas
que também vai continuar, que se chama urgência. Hoje a nossa Câmara
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Municipal, no sistema quando o Projeto é urgente, ele é protocolizado
geralmente na sexta ou quinta, ou nos dias antecedentes, e até na
segunda-feira no horário da Sessão, três Vereadores pode assinar um
pedido de Urgência, que é aquele que faz com que o Projeto dispensa os
Pareceres e não siga o tramite normal do Processo Legislativo. Ele vai ter
uma movimentação sucinta, pequena, quer dizer ele vai entrar em uma
Sessão, não vai ter discussão técnica sobre ele, ele vai ser aprovado ou
reprovado na mesma Sessão, isso é a força que se tem o Requerimento de
Urgência. Agora os Senhores podem perguntar, existem casos urgentes no
Município, realmente existem sim, muitos casos urgentes, como questão
de verbas públicas, questão de Emendas Parlamentares. Então não há
como se tirar o Requerimento de Urgência, só que por outro lado, hoje nós
temos uma administração Executivo e Legislativo, que estão
harmonicamente trabalhando, mas quando a gente pensa em uma Lei ou
uma Resolução, a gente tem que pensar de todos os mandatos, não só do
que a gente está vivendo nesse momento. As Leis elas tem características
de durarem, de serem constantes, por isso nós achamos conveniente fazer
esse Projeto de Resolução, mantendo o Requerimento de Urgência sim, vai
continuar, se o Prefeito precisar de urgência, ou se um Vereador precisar
de urgência, continua três Vereadores pedindo, mas tem duas alterações,
como nós temos que ponderar a publicidade, nós temos que chegar no
meio termo, em uma medida, como que nós vamos aprovar alguma coisa
urgente, mas sem dar publicidade nenhuma para a população e para os
Vereadores, que às vezes pode chegar de acontecer do Vereador chegar
aqui na segunda-feira, e não ter conhecimento total ou suficiente para
votar aquele Projeto. Então nós pensamos em colocar limite de horário
para o Requerimento de Urgência, no dia da Sessão até as dez horas da
manhã, os três Vereadores vem e assinam, como podem assinar na quinta-
feira, ou na quarta que antecede a Sessão, ou no dia que vem o Projeto
eles podem assinar. Isso não vai alterar, o Requerimento de Urgência ele
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continua, e ao invés de ser votação por maioria simples que são cinco
Vereadores para aprovar o Requerimento, para aprovar a urgência do
Projeto, não é para aprovar o Projeto, para aprovar a urgência do Projeto,
apenas cinco. Só que eu entendo que uma exceção dentro de um
Regimento Interno, ele é por votação de dois terços, ou seja, seis
Vereadores, e a urgência é uma exceção, não é tudo que é urgente. Não é
tudo, eu digo que apenas vinte ou trinta por cento. Então tudo que é
exceção, a votação é dois terços, nada melhor do que colocar o
Requerimento de Urgência para ser votado por dois terços dos Vereadores,
hoje basta cinco Vereadores aprovando para ele continuar. Se for aprovado
o Projeto de Resolução, serão seis Vereadores que terão que votar a favor.
Então o Requerimento de Urgência continuará, só que ele passará a ser um
regime de exceção e exceção nada mais é do que urgência. Então peço aos
nobres colegas Vereadores que apreciem esse Requerimento de Urgência.
Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores Vereadores, o
referido Requerimento de Urgência é colocado em votação, sendo
aprovado de forma unânime, desta forma o referido Projeto de Resolução
será encaminhado para a Ordem do Dia da presente Sessão, dispensando
os Pareceres das Comissões Permanentes. Não havendo mais matéria para
o Expediente, passou-se para o Expediente Verbal: O Senhor Presidente
concede a palavra aos Vereadores inscritos por ordem de inscrição: Faz uso
da palavra o Vereador José Donizeti Farrampa, Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes. Eu quero
primeiramente fazer dois Requerimentos Verbais, uma para a Senhora
Fabiana Letícia Pereira que em conjunto com o pessoal dos Agentes de
Saúde, tem feito um trabalho muito bom em nossa cidade, em relação ao
mosquito aedes aegypti. Sendo que há uns quinze ou vinte dias fizeram um
arrastão no cemitério, uma coisa que há muito tempo não é feito. Então
queria fazer esse Requerimento, parabenizando a Fabiana e também os
Agentes de Saúde. O Senhor Presidente coloca o referido Requerimento
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Verbal em discussão e votação, sendo aprovado de forma unânime.
Retoma a palavra o Vereador José Donizeti Farrampa, o segundo
Requerimento Verbal em nome de toda Câmara Municipal de Itobi,
Vereadores e funcionários, para família da Denise Martins, inclusive tia do
Vereador Edgar, que faleceu nos últimos dez dias. Ela era funcionária do
Município, uma pessoa digna, que eu tinha muita amizade com ela, era
minha freguesa da farmácia, sendo que quando ela ia lá a gente trocava
ideias e conversa. Inclusive ela tinha me falado, sendo que fiquei de fazer
até uma visita, deixo o convite aos demais Vereadores, para fazer uma
visita na cozinha piloto, pois me falaram que tem algumas coisas a ser
feitas lá. Quero deixar aqui o Requerimento Verbal de pesar a família da
Denise. O Senhor Presidente coloca o referido Requerimento Verbal em
discussão e votação, sendo aprovado de forma unânime. Retoma a palavra
o Vereador José Donizeti Farrampa, agora Senhor Presidente eu queria
falar em relação a Sindicância que está sendo instaurada na Policlínica, com
três funcionárias que estão sendo investigas, por elas terem vindo na
Sessão de Câmara no dia nove, onde acho que elas estavam no horário de
trabalho. Eu quero que seja feita, seja apurada e se elas estiverem erradas
que sejam castigadas, pois se tiver errada tem que pagar, para que não
fique só nelas, pois sabemos que tem vários funcionários que saem na hora
de serviço da Prefeitura, que vai fazer outro serviço, que vai tomar
cafezinho, e vem aqui na Câmara, mesmo sem ter nada para fazer. Então
acho que o Prefeito está certo, tem que botar ordem na Casa, só que não
pode ficar só nessas meninas que foram vítimas dessa Sindicância. Primeiro
porque eu acho que não caberia uma Sindicância assim de cara, acho que
uma advertência, uma comunicação, inclusive pelo que fiquei sabendo, elas
foram comunicadas na reunião que teve junto com o pessoa, não foram
nem comunicadas separadas. Então acho que tem que ser feito, mas sim
com todos os funcionários, que pegue todos os funcionários que estão
fora do serviço. Uma outra coisa Senhor Presidente, eu sei que vou ser
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chato, Vossa Excelência já falou que é de caráter sua a decisão, mas é em
relação ao Assessor Jurídico da Mesa. Pela pessoa que foi nomeada, por ser
amigo do Senhor, a gente ouve muita reclamação, por isso que eu disse
sobre o concurso, pois agora penso que é viável que faça um concurso
para que seja nomeado o Assessor, pois eu não sei se é porque ele é amigo
de Vossa Excelência, que é mais criticado, com isso a gente é mais
criticado, onde não sei se as pessoas falam para você, mas para mim
várias pessoas me falaram. Então eu quero deixar aqui que eu fui contra,
acho que Vossa Excelência deveria pensar para o ano que vem fazer um
concurso e estabelecer para que não há dolo, porque as pessoas vem
falar, ah mas é o amigo. Talvez se Vossa Excelência tivesse nomeado uma
outra pessoa, não sei se o caso seria tão extrapolante assim, como no
caso da pessoa indicada ser seu amigo. Eu sei que o requisito é de Vossa
Excelência, todo o poder, mas eu só estou comentando o que eu ouço e o
que as pessoas vem me falar. Faz uso da palavra o Vereador Marcos
Escames Felix da Silva. Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas
Vereadores, boa noite Senhores presentes, que muito vem abrilhantar a
Sessão com ação popular, sem os Senhores não haveria democracia.
Gostaria de usar o Expediente Verbal, apenas para comentar sobre as
duas Indicações que foram lidas e vão ser encaminhadas ao Senhor
Prefeito. Hoje muito se relata, muito se fala dos terrenos baldios, dos
terrenos abandonados, sujeiras, proliferação de doenças, pois isso nos fez
fazer uma Indicação. Há um Projeto tramitando na Casa, que além da
limpeza dos terrenos envolve também a construção de calçadas e muros
aos proprietários, que força os proprietários a construir calçadas e muros,
sob pena do Município ter que fazer e mandar conta para o proprietário.
Mas segundo a Legislação nossa, é uma Lei antiga, mas ela existe, ela não
foi revogada, pelos estudos que nós fizemos aqui com auxilio dos
funcionários da Casa, nós encontramos uma Lei do ano de mil novecentos
e oitenta, de número setecentos e sessenta, que ela fala, só que ela não
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trata da calçada e muros, ela fala dos terrenos sujos, de limpeza de
terrenos. O que acontece, a fiscalização da Prefeitura deve ir no local,
constando em que há sujeiras, que o mato está alto, o fiscal vai notificar
levar até o departamento da Prefeitura, a Prefeitura vai notificar o
proprietário para que faça a limpeza do terreno em quinze dias, se o
proprietário não fizer, a Prefeitura vai com sua mão de obra, com seus
instrumentos fazer a limpeza desses terrenos e depois vai mandar a conta
para o proprietário. Acredito que seja um bom começo, antes mesmo de
falar em calçadas e muros, isso é um bom começo, porque todos sabemos
que calçadas e muros, para a Prefeitura exigir de particular que faça, a
Prefeitura também teria que fazer em seus terrenos e isso envolve
dinheiro público, isso envolve orçamento, isso envolve finanças. De nada
adiantaria nesse momento, fazer uma Indicação para isso, sem considerar
o aspecto financeiro do Município, mas nós podemos começar com os
terrenos abandonados. Eu acho que o proprietário vai pensar duas vezes
antes de deixar o terreno sujo, e mesmo que ele seja notificado, ele pensa
mais de uma vez e talvez a possibilidade até de construir muro sim, e
toda exigência. Ele vai cuidar do que é dele, como uma pessoa que possui
um animal, como o gado ele fica fechado no local certo, ele não vai querer
que o gado dele saia do local. É a mesma coisa, quem tem terreno, é ideal
que não se deixa aberto, mas o mais importante se for aplicado essa Lei,
nós estamos mandando uma Indicação para o Prefeito, ele vai analisar o
quadro de funcionários e a possibilidade de fazer a fiscalização e
notificação, mas nada melhor que isso, ainda mais em uma hora de tantas
doenças advindas do mosquito aedes aegypti, que tem atrapalhado a nossa
sociedade, pois todos os dias a gente vê noticiário sobre isso, sendo uma
questão de saúde pública também, pois um terreno abandonado com
sujeira, é questão de saúde pública, então nada mais justo que seja
cumprida esta Lei que já existe. A outra Indicação que nós fizemos, foi
pensando no funcionário público efetivo, aquele que trabalha na limpeza
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urbana, na conservação de vias, alguns funcionários da saúde também,
serviços gerais, sendo que hoje eles recebem um salário mínimo. O Prefeito
anteriormente nos mandou um Projeto de várias funções gratificadas,
aquele outro Projeto que eu comentei, mas nada mais justo do que
privilegiar principalmente o funcionário efetivo que está no dia a dia
trabalhando, entra Prefeito, sai Prefeito, entra Vereador, sai Vereador, é
ele que está na lida com a população, em contato direto com a população,
sendo que eu acho que eles fazem jus a uma gratificação. Essa
gratificação são para aqueles que recebem um salário mínimo e que atua
naquela atividade especifica, que atua na limpeza, que atua no trabalho
braçal, no trabalho físico, são para essas pessoas. Então estamos
encaminhando uma Indicação para o Prefeito, para estudar uma
possibilidade de valorizar esse funcionário. São essas duas Indicações que
fizemos e expus para os Senhores nesse momento. Muito obrigado. Deixa a
Presidência e faz uso da palavra o Vereador Presidente Maurício Gabriel de
Andrade, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras e Senhores
aqui presentes. Eu vou fazer uso da palavra no Expediente, em primeiro
lugar, vou começar novamente pela terceira vez, o nobre Vereador José
Donizeti Farrampa, ele tem que saber que a Presidência da Câmara, o
Presidente da Câmara sou eu, o advogado o Senhor não queria que eu iria
por um inimigo aqui, pois claro que o advogado é meu amigo, além de ser
meu amigo, foi Presidente duas vezes dessa Casa, foi três vezes Vereador
desse Município, uma pessoa que teve todas as Contas dele aprovada pelo
Tribunal de Contas, é uma pessoa idônea e de fato uma pessoa de minha
confiança, e o Senhor vem batendo nessa tecla. O Senhor queria que eu
colocasse um inimigo aqui, olha Vereador, para com essas conversas, isso
é coisa de oposição. Em época passada, em mil novecentos e noventa e
dois, quando o Vereador Eder Roberto Urbano, pois o cunhado dele para
trabalhar na Câmara, será que eu fiquei bravo, outros ficaram bravos,
quando outros puseram outros aqui para trabalhar. Aquele tempo podia.
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Essas coisas, essas picuinhas, desses políticos ignorantes que tem em
Itobi. Eu sei de onde vem essas palavras, essas palavras são maldosas,
aquela palavra maldosa, mas a pessoa senta em cima daquele rabão, põe
todo mundo na Prefeitura, pois na época o meu filho não podia trabalhar
na Prefeitura, o irmão do outro Vereador podia, o meu não. Foram lá
naquele Promotor, fez um papel que o filho do Bingão não podia trabalhar
na Prefeitura, o irmão do Beto pode. Então essas coisas Vereador, olha
Itobi. Vou continuar com o advogado aqui, se vir uma Lei que é séria
mesmo, que não puder ser, tudo bem eu vou tirar, se tiver orçamento,
esse ano não tem. E de fato faz vinte anos que a Câmara de Itobi tem
assessor jurídico, uma excelente pessoa, é meu amigo também, nem
morava em Itobi o Doutor Hugo, um excelente advogado, respeitado
regionalmente, era advogado dessa Casa, não quis continuar mais, não sei
se ele vai continuar em outros lugares, sendo que teve uma época que ele
saiu também, foi assessorar o Presidente da Câmara de Vargem Grande do
Sul, em dois mil e sete, ficou dois anos fora daqui, depois ele voltou. Então
hoje tenho a minha confiança no Acácio Donizete Bento, uma pessoa que é
de minha confiança, você não queria que eu iria por, pois a turma esta
falando que é meu amigo, não vou por meu inimigo aqui. As minhas
Contas, quem vai aprovar sou eu. Temos um problema para resolver eu
falei para o Contador, eu não sou contra ninguém pode ser quem for,
sendo que tem muitas pessoas que vem falar para mim tirar essa Câmara
desse prédio, é de balaio, eu não levo para esse lado. O prédio é bom, o
prédio tem que ficar aqui, que seja do Pedro, do Paulo, que seja do Mané.
O prédio está aqui, sendo que eu não faço esse tipo de política barata, está
aqui dentro das Leis, se vai renovar o contrato, que seja justo, pois eu não
vou renovar um contrato para amanhã dar problema para mim. Eu vou
renovar, dentro da seriedade e dentro da legalidade. Agora o Senhor não
para de falar isso, toda Sessão o Senhor vem com a mesma estória. Na
ocasião o Vereador José Donizete Farrampa, solicita um Aparte. O Vereador
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Presidente Maurício Gabriel de Andrade, digo que não concedo o Aparte,
pois depois tem a Explicação Pessoal para o Senhor falar. Mas já por três
vezes o Senhor vem falar isso de assessor jurídico. O assessor jurídico é
meu advogado, da Mesa da Câmara, pois respeito os Membros da Mesa,
onde foi feita uma reunião, lavrada uma Ata, está aí assinada por cinco
Membros da Mesa da Câmara, onde fiz para não falarem, pois de acordo
com o Regimento, como foi falado pelo ilustre Vereador Marcos Escames,
nosso Regimento é defasado, é de mil novecentos e sessenta, a atribuição
da contratação do assessor jurídico é totalmente do Presidente da Câmara,
eu fiz uma Ata, dei ciência ao meu Vice Presidente, Primeiro e Segundo
Secretário e Tesoureiro, todos eles foram de acordo. Então eu acho que o
Vereador, é um direito dele, se o Vereador tem as pessoas que está
nervoso, isso vai ter, pois se amanhã Vossa Excelência for o Presidente da
Câmara, por outro advogado de outra família aqui, tem pessoas que
também vai questionar. A política faz parte, nem Jesus Cristo agradou
todo mundo, você acha que ele não vai ter questionamento, se amanhã o
Senhor por outro advogado aqui que seja da família, c,d, e, ou b vai ter
questionamento. Agora todas as Sessões o Senhor vem com a mesma
estória, ora Vereador. Por uma questão de ordem, faz uso da palavra o
Vereador Marcos Escames Felix da Silva, eu iria pedir um Aparte, mas o
Senhor concluiu a palavra, onde solicito a permissão da palavra
novamente. Faz uso da palavra o Vereador Presidente Maurício Gabriel de
Andrade, infelizmente o Regimento não permite, pois o Senhor já falou,
sendo que pode usar a palavra na Explicação Pessoal. Por uma questão de
ordem faz uso da palavra o Vereador Marcos Escames Felix da Silva, tudo
bem, deixo para falar na Explicação Pessoal. Faz uso da palavra o
Vereador Armando Cariati, Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Senhores e Senhoras presentes. Quero agradecer os meus companheiros
de trabalho, que ajudaram aprovar meu Requerimento para ser oficiado a
Renovias, agradecer também o Vereador Marcos Escames por ter lembrado
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dos terrenos baldios, onde até a gente estava pensando em fazer uma
Indicação, pois está muito ruim isso, eles usam os terrenos vazios, onde
colocam lixo, onde acaba juntando bicho. Digo que na eleição passada,
trabalhei para a Deputada Célia Leão, e ela doou uma van para o Asilo,
mas não pode ser destinada para o Asilo por causa de documentação,
então passou para a Prefeitura, onde o Prefeito já assinou o convênio e ela
vem para o Município, para depois ser repassada para o Asilo. Dessa forma
quero fazer um Requerimento Verbal, agradecendo essa Deputada, pois
ela mandou três coisas para nosso Município, ela diz que vai mandar uma
verba de trezentos e cinquenta mil, para pavimentação asfaltica, cem mil
reais para destinado ao Município e a van que já está assinado o convênio,
sendo que as verbas assim que forem concretizadas, informo a todos. Digo
que o ex-prefeito me disse que logo chega a van para o Município, dessa
forma deixo o Requerimento Verbal de agradecimento. O Senhor Presidente
coloca o referido Requerimento Verbal em discussão e votação, sendo
aprovado de forma unânime. Retoma a palavra o Vereador Armando
Cariati, se tiver mais algum Vereador que quiser assinar o referido
Requerimento, está a disposição. Faz uso da palavra o Vereador Reinaldo
Delatorre, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras
presentes. Pedi a palavra para comentar sobre a Indicação que fiz, sobre a
construção de valeta na Rua Amadeu Gozzo, nas proximidades com a Rua
Ângelo Conti, pois fica uma poça de água que eu estou até com dó do
proprietário, pois passo todos os dias ali, e todos os dias ele está varrendo
aquela poça de água. A água fica verde, podendo causar transtornos de
saúde pública. Como já foi dito aqui sobre saúde pública, eu digo que fiz
essa Indicação ao ex-prefeito e na época ele deu resposta que no momento
não tinha verba para fazer solucionar o problema. Então agora estou
fazendo para ver se consegue amenizar aquele problema. Outra coisa
Senhor Presidente, é sobre o convite da Reunião de Segurança Pública, eu
fiz parte no ano passado da Comissão de Segurança Pública, sendo que no
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começo era uma reunião boa, era atrativa, tinha bastante objetivos, mas
depois foi tornando política, onde no começo a gente era entre quarenta
ou cinquenta Membros, depois foi tornando uma proporção muito grande,
porque é dezesseis cidades da região, aí nós que fazíamos parte da Mesa,
fomos ficando de lado, foi aparecendo Comandante, Coronel, Prefeito,
Delegado e nós fundadores da reunião, fomos ficando de lado. Eu fiquei
meio aborrecido e acabei saindo, não participei mais. Agora fomos
convidados novamente, eu não sei se vai manter a mesma Presidência, se
vai tomar a mesma direção, mas no começo era bom, se os Vereadores
quiserem participar, sendo que até as ideias eram boas para nossa região,
era montar uma Comissão grande com dezesseis cidades, para conversar
com o Secretário de Segurança Pública, trazer uma escola de Soldado para
São João da Boa Vista, aonde visava vinte e cinco por cento para a região,
para os nossos soldados que formassem, tudo propostas ótimas, mas
depois foi se tornando muito política, sendo que para mim não serviu.
Convido os Vereadores que quiserem participar, pois se tiver uma linha que
for produtiva é bom participar, mas se continuar a mesma coisa, depois os
Vereadores vão ver como é. Então aconselho a ir sim, pois às vezes muda
a direção e é bom para o nosso Município. Não havendo mais manifestação
por parte dos Senhores Vereadores, passou-se para a Ordem do Dia:
Leitura do Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a concessão de
subvenção ao Grupo da Melhor idade de Itobi, e dá outras providências.
Colocado em uma única discussão, não há manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, colocado em uma única votação, é aprovado de
forma unânime. Leitura do Projeto de Lei Ordinária, que Dispõe sobre a
concessão de subvenção à APAE – Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais de São José do Rio Pardo-SP e dá outras providências.
Colocado em uma única discussão, não há manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, colocado em uma única votação, é aprovado de
forma unânime. Leitura do Projeto de Lei Ordinária que Dispõe sobre a
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concessão de subvenção ao Grupo Assistencial Caritas de São José do Rio
Pardo-SP, e dá outras providências. Colocado em uma única discussão, não
há manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em uma
única votação, é aprovado de forma unânime. Dispõe sobre a concessão de
subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo, de Itobi-SP e dá outras
providências. Colocado em uma única discussão, não há manifestação por
parte dos Senhores Vereadores, colocado em uma única votação, é
aprovado de forma unânime. Leitura do Projeto de Lei Ordinária que
Dispõe sobre a concessão de subvenção a Creche Padre Vitório de Itobi-SP
e dá outras providências. Colocado em uma única discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em uma única
votação, é aprovado de forma unânime. Leitura do Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as Obras Sociais da
Paróquia São João Batista, com sede no Município de Casa Branca-SP, e dá
outras providências. Colocado em uma única discussão, faz uso da palavra
o Vereador Presidente Maurício Gabriel de Andrade. Esse Projeto de Lei é
um Convênio, determinado pela Juíza de Casa Branca a Prefeitura de Itobi,
que eu acho um erro, firmar esse Convênio com essa Entidade, sendo que
a Prefeitura de Itobi paga sete mil e quinhentos reais, totalizando um valor
de noventa mil reais anual, sendo que às vezes tem somente uma criança
internada, se ficar quatro ou cinco meses sem internar nenhuma criança
carente que a mãe abandonou, ou que o Conselho Tutelar pegou porque a
mãe está dando maus tratos, e a Juíza determinou a internação, a
Prefeitura de Itobi está arcando com noventa mil reais anual. Digo que
teve uma época que a Juíza determinou, sendo que a Prefeitura de Casa
Branca, acredito que também faz esse tipo de repasse, para essa Casa de
Criança e Adolescente. Não sei se a Prefeitura não pagar mais, essa Casa
fecha, mas foi uma determinação da Juíza. Faz uso da palavra o Vereador
Marcos Escames Felix das Silva. A questão de todas essas subvenções,
sendo que subvenção é repasse de dinheiro público para entidades
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privadas que prestam serviços de interesse público, entidades
filantrópicas. Então esses Projetos são todos de subvenção. A natureza
deles não tem como ser contra, todas as entidades são reconhecidamente
legitimas para serviço que elas prestam a toda comunidade, e elas
necessitam do recurso público para dar continuidade para atender os
Municípios, principalmente o nosso nesse caso. Mas até para uma instrução
maior do processo Legislativo, conversei também com o Prefeito essa
semana, mas eu acredito também se tivermos oportunidade solicitarmos ou
mesmo exigirmos, o que se chama do impacto financeiro orçamentário
desses Projetos, pois quando você tem um gasto, por mais nobre que este
gasto seja, você tem que comprovar que você tem insuficiência financeira
durante três anos, para manter aquele tipo de trabalho. E não é no caixa
geral do Município não, no caixa específico, no determinado dinheiro que é
aprovado no final do ano para o outro, que chama orçamento público, no
orçamento público, tem a ficha correta de subvenção social, que é aquilo
que o Município vai poder gastar com esse tipo de trabalho, com esse tipo
de atividade. Então nada melhor do que vir a essa Casa Legislativa, por
ocasião desse Projetos esse impacto financeiro orçamentário também. Ele
não é um empecilho para a gente aprovar ou não, nós podemos aprovar
ou não. Mas como questão de mérito, podemos exigir ou não, sendo isso
que estou pensando na conveniência de solicitar ou se exigir quando vem
um Projeto de subvenção social. E outra questão, além do impacto, vir uma
cópia do plano de trabalho de cada entidade. Seu Presidente
brilhantemente expôs aqui o que é essa entidade na Casa Abrigo de Casa
Branca, mas nos outros, a gente algumas conhece o trabalho, outras talvez
não, então por isso é interessante vir o plano de trabalho da entidade, o
tipo de serviço de interesse público que ela está prestando ao nosso
Município, para a gente ter cem por cento de segurança no que a gente vai
aprovar, ou até por outra questão, pois de repente a verba que vai ser
repassada aquela entidade possa estar pequena, ou seja muito além do
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que é possível. Então para que a gente tenha argumentos para poder
analisar o processo como um todo, o ideal é que se venha essas duas
questões, o impacto financeiro orçamentário e mais o plano de trabalho ou
termo de cooperação que tem entre o Município e as entidades. Então fica
aqui a minha colocação, para que nos próximos Projetos venha. Não é
empecilho legal para que eles seja aprovados, deixo claro isso, mas seria
ideal para a gente julgar os méritos desses Projetos. Não havendo mais
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei
é colocado em uma única votação, sendo aprovado de forma unânime.
Leitura do Projeto de lei Ordinária, que Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção ao Asilo São Vicente de Paulo, Conferência Nossa
Senhora Aparecida desta cidade de Itobi-SP, e dá outras providências.
Colocado em uma única discussão, não há manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, colocado em uma única votação, é aprovado de
forma unânime. Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Município de Itobi
a realizar pagamento ao Conderg- Consórcio de Desenvolvimento da
Região de Governo de São João da Boa Vista, referente a cota do
Consórcio-Verba SUS PAB, e dá outras providências. Colocado em uma
única discussão, não há manifestação por parte dos Senhores Vereadores,
colocado em uma única votação, é aprovado de forma unânime. Projeto de
Lei Ordinária que Autoriza o Município de Itobi a efetuar o pagamento
referente ao Programa “ Pró-Santa Casa, visando o apoio Financeiro para
qualificação do atendimento à população, e dá outras providências.
Colocado em uma única discussão, não há manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, colocado em uma única votação, é aprovado de
forma unânime. Leitura do Projeto de Lei Complementar que Cria cargos
de provimento efetivo junto ao quadro de Funcionários da Prefeitura de
Itobi e dá outras providências. Colocado em uma única discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em uma única
votação é aprovado de forma unânime. Leitura do Projeto de Lei
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Complementar que Acrescenta os incisos VIII e IX junto ao Artigo 2º da
Lei Complementar n.º 78, de dez de janeiro de dois mil e dezessete e dá
outras providências. Colocado em uma única discussão, faz uso da palavra
o Vereador José Donizeti Farrampa. Nós já aprovamos aqui na primeira
reunião, eram nove cargos aprovados, agora são mais dois, já está ficando
corriqueiro isso aqui. Então queria que o Prefeito analisasse certo, porque
outros funcionários de outras áreas também já estão cobrando, e aí vai
ficar esse problema de gratificação, pois concede para um, não concede
para outro. Está certo que ele escolhe, ele tem o direito, mas o pessoal da
Policlínica da parte de enfermagem já cobrou, diz que eles trabalham
bastante, e que estão dando gratificação para as pessoas que às vezes não
merecem. Mas na minha opinião se o Prefeito está mandando e vai dar, é
de interesse dele e a pessoa merece, na concepção dele merece. Então eu
acho que poderia rever esse quadro de gratificação também, porque está
acontecendo já essas conversinhas. Faz uso da palavra o Vereador Marcos
Escames Felix da Silva. Sobre os cargos em Comissão e Função
Comissionada, é me dever aqui ressalvar entre os Senhores que isso se
trata de uma exceção na regra. O que eu quero dizer com isso. O serviço
público ele deve ser preenchido por pessoas em regra concursadas. Então a
regra é concurso público, para você trabalhar, só que a Lei e a Constituição
são sabias, e diante dessa sabedoria diante da Constituição e das Leis, ela
mesmo criou uma exceção. Ela entende, a Assembléia Constituinte quando
foi elaborar a Constituição que o Poder Executivo não consegue governar
uma cidade sem ter algumas pessoas de confiança dele, para exercer altos
cargos determinados dentro da administração, cargos de importância, e a
Constituição fala, são cargos de direção, chefia ou assessoramente. Aqui
nós temos um sistema de diretorias no Município, como Diretor de Saúde,
Educação, Administrativo, Financeiro, esses cargos necessariamente eles
tem que ser preenchidos por cargos em comissão, por pessoas
comissionadas, que é aquele da confiança, não precisa de concurso, porque
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eles não são cargos técnicos, que obedecem uma profissão, como médicos,
contador, advogados, enfermeiro, esses são cargos técnicos, eles já
obedecem as regras da profissão deles, independente de quem seja o
patrão, eles tem que seguir sempre a mesma Lei, que é a Lei que regra os
cargos deles. Agora nesses cargos de Diretorias que eu estou falando,
esses sim são cargos em Comissão, mas eles são exceções, isso não pode,
temos que tomar cuidado, pois já comentei com o Prefeito também, ele
estava precisando de cargos para iniciar os trabalhos, mas nada mais justo
do que rever todo o quadro administrativo da Prefeitura. Eu entendo que ali
eventualmente pode existir em um mesmo setor uma pessoa que ocupa
um cargo em Comissão, que seja diretor e dentro do mesmo setor outra
pessoa que ocupando uma função comissionada como chefe, quer dizer
eu não tenho o poder de criar, pois a liberdade de atuar e criar cargos
como o Prefeito tem. Nós do Legislativo não temos o poder de mover uma
Ação de Inconstitucionalidade ou Improbidade e nem requerer justiça, mas
o nosso dever é falar, nós estamos aqui no que se chama de parlamento,
pois a Câmara Municipal também é um parlamento, o nosso maior poder é
falar, nós podemos apenas, nós podemos criticar e sugerir também. Então
fica aqui a minha sugestão para que seja revista o quadro. Eu sei que é
difícil quando você está iniciando uma administração, de você ter pessoas
que você não tem total confiança para exercer o trabalho em áreas
determinadas, mas como eu disse no inicio, a regra é concurso público, o
cargo comissionado ou a função comissionada são exceções, elas devem
ser colocadas em pauta, só quando não tem outro jeito. Então fica essa
dica para isso que eu queria salientar no momento que o Senhor estava no
Expediente Verbal, que é a regra é o concurso. Agora independente se é
Pedro, se é João, se é Maria ou se é Joaquina que vai exercer o cargo, não
é, tanto é que quando a Lei vem para a gente aprovar, a gente não aprova
nome de pessoas que vai ocupar o cargo, a gente aprova o cargo em
aberto, a gente não aprova a pessoa. Mas tem que ser salientado, a regra
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é concurso público, cargo em Comissão ou função comissionada são
exceções, elas devem ser usadas as vezes provisoriamente, a gente não
pode perder de vista o que é a regra da Constituição que é o concurso
público. Faz uso da palavra o Vereador Presidente Maurício Gabriel de
Andrade. Digo que ouvindo as palavras dos Vereadores que me antecedeu,
em especial do ilustre Vereador Marcos Escames, eu discordo com a
palavra do nobre Vereador, eu entendo que, sendo que o Senhor acabou de
falar que o Prefeito tem que ter pessoas de confiança. E eu como
Presidente dessa Casa, eu acho, não desmerecendo uma pessoa que passa
no concurso, passou muito bem. Mas o Presidente da Câmara, quem vai
responder, como falei para o meu contador hoje, sobre uma matéria que
está aí, eu falei para ele, que quero a coisa bem feita, eu não quero ter
problema no Tribunal de Contas, não quero. E se eu tenho uma pessoa,
como o Prefeito que tem o Chefe de Gabinete, tem que ser uma pessoa de
confiança dele. Digo que os Vereadores das cidades maiores, como São
Paulo e Campinas, eles tem dois ou três assessores deles de confiança. Eu
entendo que a transparência em por um assessor jurídico, principalmente
aqui na Câmara de Itobi, está escrito na Lei, assessor jurídico da Mesa da
Câmara, do Presidente. Então essa novela de assessor jurídico não é fácil,
mais eu conheço Itobi, eu moro aqui há cinquenta anos, sempre vai ter
esses problemas, não vai acabar, isso faz parte da política. Eu respeito as
opiniões dos noves Vereadores que compõem a Câmara, cada um tem a
sua sugestão e opinião, é direito dele, porque senão não precisava ter nove
Vereadores aqui, tinha um só ou dois e resolvia os problemas do Município,
mas como tem nove, vai ter debate, discussão, uns concordam outros não,
isso faz parte da democracia. Em entendo que eu nessa Presidência vou
tentar fazer o que é melhor para Itobi, pois às vezes a gente não acerta
cem por cento, mas pretendo acertar em noventa e oito ou noventa e
nove por cento, porque eu tenho certeza que tenho boa intenção, não
tenho intenção de trabalhar contra a população de Itobi, tenho a intenção
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de fazer o melhor para a cidade juntamente com o Prefeito, pois graças a
Deus nesses oito anos que passou, tivemos um Prefeito bem intencionado.
Digo que Itobi foi elogiado na região inteira em nível financeiro, teve
algumas coisas para se fazer, sabemos que teve, mas foi uma
administração bem sucedida. Esclareço que faz parte a discussão, tudo faz
parte, sendo que Vossa Excelência tem razão em certas coisas, em outras
não concordo, e nós vamos legislar dessa forma. Faz uso da palavra o
Vereador Marcos Escames Felix da Silva, só para fazer uma observação, em
momento nenhum eu disse que cargo em Comissão, é ilegal ou é
incorreto, na verdade não é, ele é legal e correto, eu digo mais, ele é
Constitucional. Agora o que eu quero dizer, é que ele não é regra, que
regra é o concurso. Inclusive tem julgados no Supremo Tribunal de Justiça,
que fala que quando é uma profissão regulamentada por uma órgão de
classe, como enfermeiro, médico e outras tantas profissões, quando você
vai contratar um profissional para o serviço público, você pode até
contratar um comissionado, mas desde que tenha outro concursado. Então
está bem fundamentado, bem explicado. Se existe só um médico, esse tem
que ser concursado, se existe um contador, ele tem que ser concursado,
pode existir um contador concursado e com exceção se for necessário
extremamente necessário, pode haver um contador comissionado, desde
que haja um concursado do lado. Então existe um procedente aí do STJ –
Supremo Tribunal de Justiça nesse sentido. Isso que quero salientar, que é
possível, que é legal, e é Constitucional a criação de cargos em comissão,
só que também é mais constitucional ainda dizer que eles não são em
regra, eles são a exceção. Não havendo mais manifestação por parte dos
Senhores Vereadores, o referido Projeto de Lei Complementar é colocado
em uma única votação, sendo aprovado de forma unânime. Leitura do
Projeto de Lei Ordinária que Autoriza o Poder Executivo a locar imóvel, e dá
outras providências. Colocado em uma única discussão, não há
manifestação por parte dos Senhores Vereadores, colocado em uma única
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votação, é aprovado de forma unânime. Projeto de Lei Ordinária que
Altera o Parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei n.º 1.589, de 16 de março de
2010, que Institui o Programa de Inclusão, Treinamento e Capacitação para
o mercado de trabalho (PROIN), e dá outras providências. Colocado em
uma única discussão, não há manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, colocado em uma única votação, é aprovado de forma
unânime. Leitura do Projeto de Resolução, que Acrescenta o item 26º ao
Artigo 13 e Inclui o Artigo 39-A e Parágrafo Único ao Regimento Interno da
Câmara Municipal de Itobi, conforme especifica. Colocado em uma única
discussão, faz uso da palavra o Vereador Presidente Maurício Gabriel de
Andrade. Quero parabenizar o Vereador Marcos e demais Vereadores que
assinaram a Resolução, porque as Câmaras, não que Itobi no passado não
teve transparência, todos os Projetos foram protocolados aqui na sexta-
feira, a Secretária ainda teve muita paciência, pois tinha Vereador que às
vezes chegava aqui cinco horas e ficava até quinze minutos após o
expediente de funcionamento fazendo Requerimentos. Em Vargem Grande
eu vim acompanhando a Câmara, sendo que lá os Projetos entra também
até na quinta-feira que antecede a Sessão, porque principalmente colabora
com a funcionária, pois pode publicar a pauta da Sessão na sexta-feira, ser
publicado no site da Câmara, sendo que tinha comentado que tinha que ser
feita essa mudança, está aí para ser votada, e está de parabéns os autores
da mesma. Eu acho que essa Resolução ela é certa, vai facilitar para o
funcionamento da Câmara, como também para ser publicado no site, para
dar ciência para a população. Digo que nestes anos que estou como
Vereador nunca nada foi votado sem transparência aqui, o único Projeto
que veio no mesmo dia e foi aprovado, foi para a compra de um caminhão
de lixo que o ex-prefeito Edson ganhou, foi doado pelo Deputado Silvio
Torres na época e tinha que aprovar o Projeto para vir a verba e assinar o
convênio, mais nada foi votado sem transparência. Digo que Requerimento
de Urgência, hoje entrou com treze Projetos, sendo a maioria subvenção
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para entidades filantrópicas, coisas necessárias, sendo que houve a
mudança de Prefeito, e enquanto não aprovar esses Projetos não pode ser
repassada essa verba. Hoje nós estamos no dia seis, mas as entidades
necessitam do dinheiro até o quinto dia útil para ser feito pagamento e
outras obrigações. Podem dizer que a Prefeitura repassa um valor pequeno,
mas se juntar vários valores pequenos, dá um montante maior. Então foi
apresentado Requerimento de Urgência, porque o tramite de um Projeto
demora mais de trinta dias. Digo que sou contra também ser tudo com
urgência, mas não tem nada votado sem transparência, pois os Projetos
foram distribuídos cópia na sexta-feira, sendo que não pode entrar na
Sessão sem distribuir cópia, se houver isso, o Vereador pode ser contra o
tramite de urgência dele na referida Sessão, por não ter distribuído cópia,
pois no Regimento consta que o Vereador tem que ter ciência do Projeto
setenta e duas horas antes. Agora com essa Emenda de Vossa Excelência
vai melhorar, pois tem que protocolar na quinta-feira até as cinco horas da
tarde, a Emenda é boa, pois quando é bom eu sou favorável, se chegar a
empatar tem meu voto favorável. Não havendo mais manifestação por
parte dos Senhores Vereadores, a referida Resolução é colocada em uma
única votação, sendo aprovada de forma unânime. Leitura da Resolução
que Modifica o inciso 2º do Artigo 48 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itobi, conforme especifica. Colocado em uma única discussão,
faz uso da palavra o Vereador Presidente Maurício Gabriel de Andrade.
Nesse Projeto de Resolução, eu da mesma forma que eu fui a favor
daquele, essa é minha opinião, sou contra esse, porque eu entendo que
eu como Presidente e nem a Secretária da Câmara terá o poder de ficar
caçando Vereador para assinar o Requerimento de Urgência. Todos esses
Requerimentos que estão aqui, tiveram somente três Vereadores, a minha,
da Vereadora Vera e do Vereador Armando Cariati. Digo que o Vereador
tem o direito de falar que não quer assinar o Requerimento, é direito dele
de votar até contra o Requerimento. Digo que dessa forma, se for aprovado
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o Projeto de Resolução, vai ter que assinar antes, e ficará difícil, pois terá
que procurar Vereador para assinar Requerimento. Respeito a opinião,
respeito a formalidade de Vossa Excelência, sendo que no outro Projeto
seria favorável, mas nesse se chegar a empatar serei contrário, sendo que
não sei a opinião dos outros Vereadores, eu deixo meu voto contrário nessa
Resolução, se houver empate. Faz uso da palavra o Vereador Marcos
Escames Felix da Silva, respeito muito a opinião de Vossa Excelência, mas
acredito que a colocação do Senhor tenha sido infeliz, eu digo porque. A
Presidência dessa Casa, ou qualquer Vereador que seja ele não deve caçar
Vereadores para assinar nada. Ele deve agir com parcialidade, que está na
Constituição, agir com isonomia, você deve passar informação para o
Vereador apenas, como dizer Vereador existe um Requerimento de
Urgência do Projeto tal, se o Senhor tiver interesse vem até a Câmara e
assina, seria absolutamente isso, eu não vejo nenhum tipo de caça ou
algum tipo de implorar para algum Vereador assinar. O Senhor disse caçar
o Vereador, mas eu acho que não há a necessidade de loucura desenfreada
para procurar Vereador para assinar, basta a informação ao Vereador,
isso é agir com imparcialidade, acredito eu. Agora o Requerimento de
Urgência, ele vai continuar, pois há muitos casos em nossa cidade que a
gente sabe que é urgente sim. Só que esse Projeto dos cargos como eu já
disse, o Executivo errou, nós também não observamos aqui, nós erramos
também, eu assumo o erro, sendo que li o Projeto e não enxerguei o erro,
somente enxerguei hoje, mas só não tivéssemos aprovado com Regime de
Urgência, talvez tivéssemos visto e com isso arrumar o Projeto. Agora há
casos de urgência, como as subvenções mesmas que o Senhor salientou
hoje que foram votadas, e elas poderão seguir o regime de urgência no ano
que vem. Mas o que acontece é o seguinte, nós devemos ponderar, de um
lado existe a celeridade, o processo legislativo ele deve ser célere para
atender a sociedade em tempo hábil, para resolver as questões da
sociedade, mas por outro lado nós temos que ponderar. Não estou dizendo
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que a Câmara nunca foi transparente, eu não disse isso em momento
nenhum, mas é o que estava regimentado, o que estava no Regimento
Interno. Vossa Senhoria sempre agiu de maneira regimental e legal,
agora o problema não é nos Vereadores que um dia aprovaram, no Prefeito
que um dia pediu o Requerimento e sim no próprio Artigo da Lei, ela é
anterior a Constituição, inclusive hoje nós temos que readequar a nossa
Legislação e o Vereador serve para isso também, readequar a Legislação,
fazer modificações no Regimento que forem necessárias. Pelo meu
entendimento, eu já coloquei na fase do Expediente, que eu não encontrei
outro Município que tenha essa forma de entra um Projeto na Sessão de
hoje, e na mesma Sessão ele ser aprovado, em Itobi tem o Requerimento
de Urgência, sendo que nos outros Municípios quando você precisa
aprovar um Projeto no mesmo dia, se faz uma Sessão Extraordinária. Então
temos válvulas, vários instrumentos capazes de resolver um caso de
urgência, e o que nós estamos fazendo aqui, não é tirando o Requerimento
de Urgência, ele continuará em vigor, só vai modificar que antes era
necessário cinco Vereadores para o Projeto ser votado no mesmo dia, hoje
nós alteramos se for aprovado o Projeto de Resolução, seis Vereadores vão
precisar votar a favor para ele ser apreciado no mesmo dia em que ele
entrar na Sessão. Nada mais justo que isso, como acabei de falar, urgência
ela é uma exceção, ela não acontece toda hora, e tudo que é exceção
dentro da Câmara é resolvido por dois terços dos Vereadores, maioria
qualificada. Se seis Vereadores entenderem que urgência, pois quantos
Projetos que passou hoje com Requerimento de Urgência, vai continuar
sendo assim. Digo que entendo uma certa validade, um certo poder no
Requerimento de Urgência, não estou desconsiderando, mas eu acredito
que nós devemos ponderar. Como outra mudança que ele terá, será o
Requerimento de Urgência protocolado até, ele pode ser antes, mas terá
que ser protocolado até o dia da Sessão as dez horas da manhã. Então se
houver um Projeto com urgência, ele já pode vir com o próprio
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Requerimento, os Vereadores podem organizar para assiná-lo na quinta-
feira, na quarta-feira, quando chegar o Projeto. Agora será protocolizado
até as dez horas da manhã, para que possamos dar publicidade naquilo
que é de urgência também. Então é um meio termo, acho que é uma
ponderação, não se tira o Requerimento de Urgência, mas se pondera o
princípio da celeridade, sendo que será dada a publicidade que lhe cabe,
que a Lei exige dele. Então essa é minha apreciação sobre esse Projeto de
Resolução, e conto como acho que a população toda conta com essa
transparência. Muitas pessoas hoje estão pedindo que seja passado tudo o
que acontece na Câmara, em época de campanha eleitoral, mesmo depois,
todas as pessoas chegam e fala que gostaria de saber o que está
acontecendo na Câmara. Tem pessoas que vão criticar, outras vão elogiar,
isso nós vamos ver durante o mandato todo. Agora cabe a nós Vereadores
que fomos eleitos pelo povo saber ponderar, saber fluir essas informações
que nos entra. Agora o nosso dever é dar publicidade, e isso deve
continuar. E o Requerimento de Urgência, eu falo com toda consciência
limpa, ele continuará, eu não estou atacando o Regimento, eu só queria
ponderar os dois princípios, de ser ágil e ser público ao mesmo tempo.
Apenas isso Senhor Presidente. Faz uso da palavra o Vereador Presidente
Maurício Gabriel de Andrade, ouvindo novamente as palavras do nobre
Vereador, eu falei mas não foi dessa forma. Eu entendo que essa Casa de
Lei, sendo que o Vereador Armando, está aposentado, pois já trabalhou
bastante, mas a maior parte dos Vereadores aqui tem o seu dever, uns
vão para a roça, outro tem seu compromisso de trabalho, sendo que tudo
bem o Vereador foi eleito ele tem que vir na Câmara, mas esse
Requerimento as dez horas da manhã na segunda-feira, olha só se o
Vereador assinar a noite, a tarde, como disse para assinar esses
Requerimentos de Urgência, foi somente nós três, e se o Vereador não
puder vir aqui até as dez horas da manhã. Digo que não estamos
escondendo a transparência, o Requerimento, a Secretária pode por na
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pauta na sexta-feira, como exemplo, se tem cinco Projetos, um será com
urgência e os outros serão encaminhados as Comissões para Parecer. Eu
não vejo que está escondendo transparência para isso. Agora cada um tem
uma ideia, eu respeito a ideia de Vossa Excelência, mas não concordo.
Digo que não vou obrigar nenhum Vereador a assinar o Requerimento,
sendo que a gente pergunta se o Vereador quer assinar, não obrigo
ninguém a assinar, sendo que de fato esses foram assinados por três
Vereadores. Agora eu entendo que a maior parte dos Vereadores aqui tem
seus compromissos, às vezes tem uma urgência e como eles vão vir aqui
as dez hora na segunda-feira. A Lei de Vereador, ele é obrigado a vir nas
Sessões, tudo bem que ele tem que vir buscar o material aqui, mas ele
não é obrigado a vir aqui na quinta-feira ou até na segunda-feira as dez
horas assinar o Requerimento de Urgência. Digo que de fato o
Requerimento de Urgência vai ser passado no Plenário, depende dos
Vereadores aprovar ou rejeitar, se a matéria não merece urgência, que ela
não vai de encontro com o interesse da população, somos em nove
Vereadores para votar e podemos votar contra. Aqui é democracia, sendo
que os Vereadores foram eleitos para representar o povo de Itobi. No meu
ponto de vista, esse Requerimento, sendo que respeito Vossa Excelência
nas suas decisões e Projetos, não tenho nada contra os Projetos, sendo que
um se houvesse empate seria favorável, sendo que Vossa Excelência já
trabalhou na Câmara da cidade de Tambaú, tem mais conhecimento, onde
sabemos que tem que ser mudado o Regimento e a Lei Orgânica, estou de
acordo, está defasado, esse Regimento a Câmara de Casa Branca já
mudou mais de uma vez, pois ele é uma cópia idêntica do de Casa Branca,
só que lá já fizeram mudanças, esse nosso está aí, sendo que precisa ser
feita uma mudança em geral, para depois ser oferecido a população. Digo
que discordo da opinião de Vossa Excelência nesse Projeto, sendo que se
chegar a empatar, meu voto é contra. Faz uso da palavra o Vereador Luiz
Carlos Pereira Junior. Digo que quando a gente sai para pedir votos aos
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eleitores, sendo que aqui todos tem serviço, fazem outras coisas depois de
eleito como Vereador. Acredito eu que qualquer um dos nove Vereadores,
se caso fosse perguntado aos mesmos, que seria o eleitor, se eu um dia
tivesse que ir na Câmara Municipal para estar assinando um Requerimento
de Urgência na qual eu como eleitor seria beneficiado ou não desse
Requerimento, acredito eu que se ele iria votar em mim ou não, eu falaria
para ela que sim Então depois de ganho como Vereador, acho que não
interessa o que ele vai fazer ou deixar de fazer, porque depois de ganho
de Vereador, você trabalha para a cidade, você não trabalha para duzentos
votos que você teve, ou trezentos e cinquenta. Sou um dos autores desse
Projeto de Resolução, a gente em nenhum momento disse que não tinha
transparência, mas na primeira Sessão acredito que fui eu mesmo que
falei, queremos um pouco mais de transparência e um pouco mais de
tempo. Aquele que não tiver tempo para correr atrás dos votos que teve,
ou da cidade que está fiscalizando, eu lamento. Faz uso da palavra o
Vereador Marcos Escames Felix da Silva. Digo que Vossa Excelência elogiou
o Projeto de Resolução já aprovado, que fecha na quinta-feira para os
Vereadores apresentarem os seus trabalhos, suas proposituras. O Vereador
pode vir na quinta-feira e se tiver um Projeto de urgência, como o Senhor
mesmo salientou que os Projetos vem na quinta ou sexta-feira, ele pode na
quinta-feira assinar o Requerimento de Urgência e aí mesmo que não
conseguir assinar na quinta ou sexta-feira ainda tem a possibilidade de vir
até na segunda-feira até as dez horas, mas ele pode assinar antes. Faz uso
da palavra o Vereador Armando Cariati, pelo que eu entendi, sendo que eu
estou sempre aqui na Câmara, pois para mim não tem problema nenhum.
Mas pelo que entendo aumenta um voto para ser aprovado os
Requerimentos de Urgência, nesse caso meu voto é contrário.Sendo que
quando tem Requerimento de Urgência, tem Vereador que sai para um
lado, outro para o outro, sendo difícil de achar cinco Vereadores. Digo que
analisar se o Projeto precisa de urgência ou não, é obrigação nossa, sendo
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que vejo também o lado do Prefeito. Agora não é pelo fato de assinar até
as dez horas não, pois tenho tempo disponível para vir, sendo que não
estarei trabalhando, onde sei que meus amigos tem os compromissos
deles, mas ter que ter seis votos para aprovar o Requerimento de Urgência,
deixo meu voto contrário. Faz uso da palavra o Vereador Marcos Escames
Felix da Silva. Digo que o Vereador Armando falou sobre os dois terços,
como já falei no Expediente e na Ordem do Dia, pois tudo que é exceção
dentro da votação, é sempre por maioria qualificada, que é dois terços.
Então tudo aquilo que é exceção, que acontece as vezes, é por votação de
dois terços, e a urgência, eu entendo que nesse caso, ela é uma exceção,
ela não é regra, por isso que a maioria mais justa seria a de dois terços.
Para não ter perigo de errar, então quanto tem que ser para aprovar um
Requerimento de Urgência para aprovar um Projeto, dois terços reforça
muito mais a legitimidade que aquilo é urgente. Então essa é a razão, tudo
o que é exceção dentro do Regimento, é voto de dois terços, não é para
dificultar ou para melhorar para ninguém, é a para a própria segurança
nossa dos Vereadores, da população e da cidade, que existe essa votação
de dois terços. Não havendo mais manifestação por parte dos Senhores
Vereadores, o referido Projeto de Resolução, foi colocado em uma única
votação, tendo obtido quatro votos contrários, sendo dos Vereadores
Armando Cariati, Francisco Roberto Lourenço de Souza, Vera Lúcia Alves e
Reinaldo Delatorre e quatro votos favoráveis dos Vereadores Marcos
Escames Felix da Silva, Luiz Carlos Pereira Junior, José Donizeti Farrampa e
Edgar Martins, havendo empate no mesmo, o Senhor Presidente Maurício
Gabriel de Andrade, de conformidade com as normas regimentais tem
direito ao voto, onde deixa seu voto contrário ao referido Projeto de
Resolução, dessa forma o mesmo foi rejeitado em uma única votação por
cinco votos contrários. Não havendo mais matéria para a Ordem do Dia,
passou-se para a Explicação Pessoal. O Senhor Presidente concede a
palavra aos Vereadores inscritos por ordem de inscrição: Faz uso da
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palavra o Vereador José Donizeti Farrampa. Senhor Presidente, Senhores
Vereadores, Senhores e Senhoras presentes. Só para deixar bem claro, eu
não sou contra a nomeação que Vossa Excelência fez, eu só sou a favor
de que seja feito o concurso. Agora eu falei isso porque eu fui cobrado por
pessoas, pessoas vieram falar para mim sobre isso. Quero deixar bem claro
para o Senhor, pois apesar de ser funcionário do Eder Roberto Urbano, as
minhas atitudes são todas minhas, eu tenho a minha responsabilidade
sobre isso, eu não vou pela cabeça dos outros, eu não sou piolho para
andar na cabeça dos outros. Então eu gostaria de deixar bem claro isso,
todas as minhas falas aqui, todas as minhas atitudes, são minhas, são de
responsabilidade minha. Até me espelho na pessoa dele sim, como
político, uma pessoa de bom caráter, uma pessoa honesta e digna, tenho
até que me espelhar nele, mas as minhas opiniões são minhas, isso eu
quero deixar bem claro. Aproveitando que o Daniel está aqui, eu queria
saber se Vossa Excelência ou alguém aqui sabe sobre a feira municipal, que
o Daniel está trabalhando. Eu disse para ele que na minha opinião não
precisa de Lei, não tem que o Prefeito fazer Lei, eu acho que ele fazendo
um Requerimento pedindo um local, já que ele montou uma cooperativa,
essa cooperativa seria responsável por essa feira, onde acho que não há
necessidade de que faça uma Lei para que ele possa fazer essa feira, pois
ele tem uma cooperativa e tem uma diretoria com essa cooperativa,
sendo que acho que a responsabilidade da feira seria dele, onde a
Prefeitura designará o local para ser feita essa feira, eu acho que não tem
problema nenhum. Faz uso da palavra o Vereador Marcos Escames Felix da
Silva. Gostaria de fazer uso da Explicação Pessoal, para fazer um
levantamento, expor o ponto de vista desde o inicio da Legislatura, desse
mandato, tanto do Executivo e Legislativo. Por outro lado também confesso
que há decepções em alguns pontos, mas é o caminho do Vereador, nós
vamos estar contentes com algumas coisas, sendo que às vezes teremos
uma certa visão e de repente aqui na Câmara a gente consegue observar
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que nem todos tem a mesma visão. Não quero dizer que estou correto e
nem que estou errado, mas é para isso que vale o parlamento. Tentei
ponderar em um Projeto que não foi aprovado, as duas questões, tanto a
publicidade, o quanto que a população espera, não estou usando falta de
transparência não, pelo contrário, todas as Sessões eu acompanhava
como cidadão, nas Sessões de Câmara, eu sempre percebi que houve um
zelo entre os Vereadores em seguir estritamente aquilo que estava no
Regimento, que estava na Lei Orgânica, que estava na Constituição. Lógico
há divergência naquilo que se diz ao mérito, porque o mérito é aquilo que
cada um acha que é bom ou ruim, não que está contrariando a Lei. Digo
que às vezes uma situação, ela não contaria a Lei, mas ela tem um aspecto
positivo e negativo. Tentei ser ponderado, confesso um certo
decepcionismo, mas esse é o caminho. Acho que o Executivo iniciou um
belo mandato, está sendo bem aberto, receptivo, solicito, tem ponderado
sim as questões, tem me recebido lá, orientado nas questões, sendo que às
vezes acabo sendo um pouco chato, mas eu gosto de tentar pelo menos
expor os meus pensamentos. E o nosso Prefeito tem sido bastante
solicito. Com a Câmara também, admiro cada um dos Senhores meus
colegas Vereadores, tem meu total respeito. Quando eu digo que fiquei
decepcionado não é por questões pessoais, mas absolutamente por
questões de méritos, mas temos que enfrentar divergências. Mesmo assim
os Senhores continua tendo o meu total respeito, sendo que os Senhores
sempre tiverem isso comigo também, mas resumindo, eu acho que a
administração acredito que Itobi está no caminho certo, algumas
adequações precisam ser feitas, nosso Legislativo como eu já disse, nosso
Regimento é de mil novecentos e sessenta, ele não está errado, ele serviu
por muito tempo, é que as questões jurídicas foram se mudando, a moral
foi se alterando e por isso que nosso Regimento em algumas partes
precisam também ser alterado. Eu não estou dizendo que ele está errado.
Agora tudo o que formos fazer para alterar uma Legislação nós temos que
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ponderar aquilo que a sociedade elege como bom, que são os princípios.
Nesse caso falávamos do princípio de um lado a publicidade de todos
saberem o que está acontecendo no Legislativo e do outro da celeridade,
apenas isso. Então fica aqui o meu boa noite, gostaria de agradecer a
participação dos cidadãos também, sendo que entendo que essa Câmara
tem o dever de estimular a publicidade, de estimular o acompanhamento
das Sessões, porque o verdadeiro detentor do poder não somos nós
Vereadores, nós somos apenas representantes, quem detém o poder, eu já
disse isso, é a população, é o cidadão, é o cidadão que merece o respeito,
mesmo que ele estiver errado ele merece o nosso respeito, porque nós
como Vereadores temos a obrigação de colocar as nossas posições sobre
o assunto, para que ele acolha ou não. Então mesmo quando ele está
errado, ele merece o nosso respeito, porque um parlamento é feito de
criticas, elas virão. Agora nós temos que enfrentar isso junto com a
população. Meu boa noite a todos e obrigado. Faz uso da palavra o
Vereador Luiz Carlos Pereira Junior, só para explicar sobre a Indicação que
eu fiz sobre bocas de lobos e bueiros na Rua Sebastião Martins, mas
também fiquei sabendo que tinha um pedido do ano passado, do ex-
vereador Marcos Felippe Perinotti. Eu procurei o Prefeito e ele confirmou
para mim que tem uma verba que chegou para estar fazendo o
recapeamento da mesma. Acredito na palavra dele que isso acontecerá.
Ressaltando o que o Vereador Marcos Escames disse, Vereador é isso, a
gente tentar expor alguma coisa que vai melhorar que é para melhorias.
Vou repetir não que não tenha transparência, mas queremos algo que
dava mais transparência, dava mais tempo, mais condições de estudar
Projetos, Requerimentos, tudo o que entrasse na Casa, tentamos, não
conseguimos, mas não paramos de tentar. Obrigado. Deixa a Presidência e
faz uso da palavra o Vereador Maurício Gabriel de Andrade, Senhor
Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e Senhoras presentes. Eu
quero deixar bem ciente ao nobre Vereador José Donizeti Farrampa, que eu
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não falei que o ex-vereador Eder Roberto Urbano está falando as coisas
para ele, falei que ele falou que várias pessoas está cobrando ele. Falei que
cobrança vai ter, e de fato citei o tanto de cobrança que eu tenho. Como
disse Vossa Excelência tem o direito de cobrar, mas eu acho que já ficou
repetitivo, sendo que não adianta, pois eu respeito a Lei, respeito a
Constituição, se vir uma determinação de fato, farei a defesa, se for Lei
tudo bem, mas faz vinte anos que tem assessor jurídico na Câmara, nunca
foi questionado, agora porque é o Doutor Acácio Donizeti Bento, morador
de Itobi, uma pessoa que se formou com dificuldade, trabalhava na roça,
fez faculdade com dificuldade e se formou advogado, ele não merece ser
advogado da Câmara de Itobi. Merece quem ser advogado. Como o
Vereador disse, que a turma está questionando que é seu amigo, será que
eu vou por inimigo para ser advogado meu, olha Vereador esquece isso. Eu
acho que essas coisas, sendo que é um direito de Vossa Excelência falar,
mas se o Senhor vier na próxima Sessão e falar sobre esse assunto, eu
vou falar de novo. Então é um direito de Vossa Excelência falar, sendo que
em todas as Sessões que o Senhor falar, eu vou falar também. Acho que
essa estória de advogado já é disco rodado. Agora se o Ministério Púbico
estiver amparado dentro da Lei, pois em Casa Branca o Ministério Público
questionou o advogado da Câmara, mas lá também o advogado é
comissionado, só que ele é advogado da Mesa da Câmara também, é
advogado de confiança, mas foi questionado, mas continua sendo cargo
comissionado. Então não sei, se vier alguma determinação, pois tenho
certeza absoluta, pois se não foram ao Promotor ainda vai, pois tenho
certeza que foram falar para o Promotor, pois não conheço Itobi, mas
quando é um cidadão aí, eles não vão no Promotor não, eles vão quando
é contra eles, mas quando é deles, o caboclo senta em cima do rabão,
sendo que está bom para ele, e não vão no Promotor não, mas tenho
certeza que foram falar para o Promotor. O Marcos Rioli é certeza que está
sabendo que o Doutor Acácio é advogado de cargo de confiança aqui na
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Câmara, mas se ele mandar aqui um papel, nós vamos lá conversar com
ele, não tem problema não. Acho que essa estória de advogado tem que
acabar, sendo que eu contratei, daqui dois anos eu saio daqui, entra outro
Presidente, aí ele vai ter o advogado da confiança dele, pois se ele quiser
fazer o concurso se tiver dinheiro, ele faz. Digo que hoje não temos
condições orçamentárias para fazer, sendo que devolvi cinquenta mil reais
para a Prefeitura, não pode aumentar um centavo o orçamento, agora teve
o aumento dos funcionários, os custos vão aumentando, e o orçamento
desse ano, vai ser controlado certinho, não tem dinheiro sobrando para
fazer um concurso, pois menos de vinte mil reais é difícil achar uma firma,
sendo que é uma coisa séria, pois tem que ser uma firma idônea, uma
firma boa, sendo que não acredito que faz um concurso por cinco ou seis
mil reais, será de vinte mil reais para cima. Volto a dizer que esse ano não
tenho dinheiro, e no ano que vem vou pensar ainda. Volto dizer que esse
caso do advogado, essa fita já furou. Faz uso da palavra o Vereador
Reinaldo Delatorre, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhores e
Senhoras presentes. Só pedi a palavra para comentar, sendo que na
Sessão passada aprovamos nove cargos, e teve um que era de enfermeiro
e eu fiquei indignado com o Prefeito, sendo que eu não conversei com ele
ainda, mas ele cometeu o mesmo erro que o Alexandre cometeu no inicio
da gestão dele, contratar enfermeiro de fora. Eu acho um absurdo isso,
pois temos profissionais na cidade, tínhamos que valorizar o profissional da
cidade, e aí se contrata um enfermeiro de fora, para levar dois mil e
quinhentos reais para o comércio de fora, além de sustentar uma família
aqui. Eu estou indignado com isso, que ele falou para mim que iria ver uma
pessoa de fora, que a Diretora de Saúde já tinha chamado, mas iria ver a
segunda opção daqui, mas já vieram quatro ou cinco fazer entrevista de
fora. Eu acho um absurdo, pois será que em nossa cidade não tem uma
pessoa competente, ou é a Diretora de Saúde que não quer. Vou
conversar com ele ainda, e vou mostrar minha indignação, pois já foi
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cometido esse erro aqui em Itobi, e com isso o dinheiro nosso vai embora,
sendo que onde que a gente consegue trabalhar em outra Prefeitura, quem
consegue se não for em concurso. Volto a dizer que é um absurdo fazer
isso aqui em Itobi, nós votamos aqui, dá valor para as pessoas daqui,
sendo que aqui que tem que ficar o dinheiro, eu sinceramente fiquei
indignado. Outro assunto Senhor Presidente, eu sei que os Senhores
nobres Vereadores não estão falando que não teve transparência na outra
gestão, mas transparência sempre teve, a Câmara é aberta, tudo o que é
dito o votado vai para a internet, o cidadão Itobiense que chega em mim e
fala que a Câmara não é transparente, é porque não entra na internet,
sendo que a pessoa entra na internet para falar em facebook, em
whatsApp, mas não entra para ver uma Lei que foi aprovada, quem está
trabalhando, o que o Vereador votou. Então tem transparência, sempre
teve, como os nobres Vereadores falaram pode ter mais, mas sempre
teve, o cidadão que me para na Rua e fala que não sabe o que vota, eu
respondo que não sabe porque não olha na internet, uma Ata que está na
internet, mas fica no facebook falando mal da pessoa alheia, mas não vê
o que é interessante, e quer falar mal dos Vereadores. Então é outra coisa
que da indignação na gente, a gente encontra pessoas na Rua que falam
que a gente não faz nada, vocês não votam nada. Mas nunca vem na
Sessão, vem as pessoas que tem vontade de aprender ou aquelas que tem
interesse, alguma coisa, pois faz doze anos que estou como Vereador, esse
é o décimo terceiro ano, vem gente que quando tem um cargo para
aprovar vem, depois não vem mais, e ainda fala mal dos Vereadores,
vocês estão entrando agora, mas amanhã vão falar mal de vocês também,
tenho certeza. Então é uma coisa para se debater com o cidadão,
perguntar se ele vem nas Sessões, se ele vê a internet, e aí a pessoa fala
mal dos Vereadores. Digo que a gente fica indignado com isso, mas vamos
levando e escutando as críticas. O Senhor Presidente concede a palavra
ao Vereador Armando Cariati, que dispensa a mesma. Não havendo mais
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manifestação por parte dos Senhores Vereadores, e mais nada a ser
tratado, o Senhor Presidente pede a Vereadora Primeira Secretária, que
anuncie a Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, que constará da
apreciação das Contas da Prefeitura do Município de Itobi, do exercício de
2013, TC n.º 1977/026/13. Projetos de Lei Ordinárias que Dispõe sobre a
política Pública Municipal e atendimento dos Direitos do Idoso e do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso e dá outras providências, Dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
e criação e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Itobi, nos
termos da Lei n.º 8.069, de treze de julho de 1990, e Estatuto da Criança
e do Adolescente e dá outras providências, Dispõe sobre a limpeza de
terrenos, construção e conservação de calçadas, construção de muretas e
dá outras providências, em primeira discussão e votação. Projetos de
Emenda a Lei Orgânica –Modifica a Lei Orgânica que confere o Artigo 47,
inciso IV, e o que Modifica em sua totalidade o Capítulo III, da
Competência do Município, Título II – Da Organização dos Poderes, Seção
VI – das Deliberações, o Artigo 66 em seu § 1º. Modifica a Lei Orgânica
que confere o Artigo 47, inciso IV, e o que Modifica em sua totalidade o
Capítulo III, da Competência do Município, Título II – Da Organização dos
Poderes, Seção VI – das Deliberações, o Artigo 71 em seu § 6, em primeira
discussão. Nada mais havendo, agradece a presença de todos, desejando-
lhes uma boa noite, dando por encerrada a presente Sessão. Lavrando-se a
presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada.