Êxito day. poder econômico do empregador poder jurídico do empregado princípios do direito do...
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Êxito day
Princípios do direito do trabalhoPrincípio da proteção: Tem por fonte o
princípio da igualdade material, busca o equilíbrio do sistema jus laboral, sendo esse princípio basilar.
Princípio da norma mais favorável: Preconiza que o operador do direito deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações:
A) Na elaboração da norma;
B) No confronto de normas concorrentes;
C) Na interpretação das normas jurídicas;
Conclusão: Esse é o princípio que desdobra da proteção.
Princípio da primazia da realidade: Sempre que ocorrer discrepância entre o que acontece na prática e o que está discriminado no contrato, deve-se dar primazia a realidade dos fatos;
Ex.: Caso da menina da limpeza que vai para o caixa.
Empregado rural: Temos duas definições:
Da lei 5889 de 73: É aquele que trabalha em área:
Rural ou
Prédio Rústico
Obs.: A Constituição garante direitos iguais ao empregado rural e urbano.
Cuidado: Adicional Noturno de 20%: CLT preceitua no art. 73 § 2º que o horário noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, contando hora reduzida de (52 minutos e 30 segundos) .
Empregado Rural: Sendo que, para os dois, terá adicional de 25% por hora trabalhada todavia hora NORMA (60 minutos)
Esse se divide em:
1) Agricultor: das 21 às 5 horas;
2) Pecuarista: das 20 às 4 horas.
Memorização Glorural
Agricultor! Agricultor!/Trabalha das 21 às 5 /Sem o
sol a pino/ A plantar repolho, tomate e pepino!!!
Mas! mas tem também! Mas Tem também, O pecuarista que cuida da égua arrisca
Vê, se não seja não seja otáriaPecuarista é das vinte as quatro.
Vê, se não seja otáriaPecuarista é das vinte as quatro.
Doméstico: para o empregado ser tido como doméstico são necessários os requisitos de acordo com o art. 7 “a” CLT e art. 1 da lei 5857/72, que são:
A) Seu trabalho não gera lucro ao seu empregador.
B) Trabalhar para pessoa ou família.C) No âmbito residencial. (O termo “no âmbito”
não deve ser tido dentro da residência, mas para a residência.)
D) Continuidade (diferente de não eventual)
ATENÇÃO: tem direito a estabilidade. (art. 4-A)
Trabalho irregular X trabalho ilegal
Trabalho irregular: O trabalho irregular é contrário as leis trabalhistas e gera punição ao empregador, mas não retira direitos trabalhistas do empregado.
Ex: o art. 7, XXII da CF veda ao menor: 14 qualquer trabalho; 16 salvo aprendiz; 18 trabalho noturno, perigoso e insalubre;
Trabalho ilícito: a prestação de serviços afronta a lei penal, que acarreta a perda do reconhecimento e pagamento das verbas trabalhistas.
Ex: trafico de drogas ou jogo do bicho (OJ-SDI1-199)
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Suspensão: O empregado não trabalha e o empregador não paga remuneração e não conta tempo de serviço.
Ex: Faltas não justificadas e pena de suspensão.
Interrupção: Nesse caso o empregado não trabalha, mas o empregador paga remuneração e conta tempo de serviço. Ex: Férias e faltas justificadas.
Memorização
Suspensão: Começa com S, então é Sem remuneração.
Interrupção: Esse tem a letra T, então Tem remuneração.
Faltas justificadas (473 da CLT) : Aquelas com premissa legal, sendo caso de interrupção do contrato de trabalho.
O Dia e a faltaUm dia pro nascimento/
para o sangue poder doar/Dois dias falecimento/
Ou alistamento eleitoral/
Três dias é casamento/Indeterminado se militar/Comparecimento em juízo/Ou para prova vestibular/
ESTABILIDADE História: Estabilidade decenal X FGTS
Estabilidades Provisórias
Conceito: quando o empregado não pode sofre dispensa arbitrária, por determinado período, tendo garantia do emprego, salvo no caso de justa causa.
1) Estabilidade do dirigente sindical e membro da CIPA
Dirigente sindical é cargo eletivo em que o empregado representa e defende os interesses de seus pares, perante o empregador.
A CIPA é um conselho, por isso tem representantes do empregador e dos empregados. Sua função é minimizar os possíveis acidentes por meio de cobranças sobre o empregador.
Atenção: os representantes do empregador na CIPA não tem direito a estabilidade.
Prazo: a estabilidade tem início da candidatura perdurando até um ano após o fim do mandato.
2) Estabilidade no caso de acidente de trabalho ou doença do trabalho: temos requisitos:
Acidentado ficar afastado por mais de 15 dias;
B) Receber o auxílio;
Prazo: tem início do retorno do empregado até 12 meses após seu retorno ao trabalho.
3) Estabilidade no caso da gestante: Ocorre quando a empregada está grávida, visa proteger a mulher e a futura criança.
Prazo: A estabilidade tem: - Inicio: pelo ADCT“ da confirmação da
gravidez” pela súmula “da concepção”
- Termino: até 5 meses após o parto
TerceirizaçãoConceito: Uma empresa contrata outra
empresa, para realizar trabalhos secundários com os empregados desta e sob a sua responsabilidade.
Desculpa: a empresa necessita de determinadas atividades que ela não detém a técnica.
Requisitos da terceirização:
1) Serviço de atividade meio: São serviços que não se ajustam a finalidade da empresa.
Cuidado!: é proibido terceirizar atividade fim
2) Não haver pessoalidade e subordinação do empregado com o tomador:
ex: O tomador não pode exigir determinado
empregado e não poderá punir o empregado, pois isso cabe ao empregador ( empresa de terceirização)
Responsabilidade na Terceirização (Sú. 331)
1) Tomador Privado:
1.1.Terceirização ilícita: Quando não tem os requisitos forma vínculo com tomador, logo o tomador responde diretamente. (Sú. 331, I do TST)
1.2. Terceirização licita e sem pagamento da terceirizaste: O tomador tem responsabilidade subsidiária, por culpa “in eligendo”. (Sú. 331, IV do TST)
2) Tomador Administração pública:
2.1. Terceirização Ilícita: Não forma vínculo, pois é necessário concurso público ( Sú. 331 II e art. 37, II CF).
Cuidado: Tem responsabilidade subsidiária se a terceirização não respeitar os tramites da lei 8666/93.
Atenção: O mero inadimplemento do tomador não gera responsabilidade, mas somente a ilegalidade (art. 71 da lei 8666/93)
2.2.Terceirização Lícita e sem pagamento da terceirizaste: A administração pública não responde por nada.