ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA ... · este estabelecimento possui exemplar do cÓdigo de defesa do consumidor , lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990,
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ESTE ESTABELECIMENTO POSSUI EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, DISPONÍVEL PARA CONSULTA