DECON
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALDELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON
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Operação Gás Legal
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A Polícia Civil em parceria com o Ministério Público
Estadual iniciou no ano de 2009 a “Operação Gás
Legal” objetivando combater a clandestinidade da
venda de gás, bem como os riscos que a população
fica exposta, além do fato de configurar crime
tipificado no art. 1º, I da Lei 8.176/90.
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Lei 8.176/90 Art. 1º - Constitui crime contra a ordem econômica:I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;(...)Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.
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Ano Nº de Estabelecimentos vistoriados
Nº de Botijões apreendidos
2009 10 2.0582010 31 7.0882011 61 5.126
TOTAL 102 14.272
Todas as revendas foram fechadas e os seus proprietários estão respondendo a Inquérito Policial.
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Situação encontrada no Espírito Santo
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Situação encontrada em depósito clandestino
no município de Guarapari.
Exposição a perigo.
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Revenda Clandestina em
Meaípe - Guarapari
Local inadequado para armazenamento.
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Local típico de boqueiros.
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Botijas escondidas
para burlar a fiscalização
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Local inadequado: botijas de gás
armazenadas junto com material inflamável.
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Botijas armazenadas e transportadas
inadequadamente
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Depósito com excesso de
botijas
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Supermercado vendendo gás
GLP na condição de
boqueiro.
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Transporte Irregular
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Resolução nº 15 – ANP normatiza o transporte de GLP:
Das Obrigações do Distribuidor
Art. 36. O distribuidor fica obrigado a:
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VI - treinar seus empregados ou
terceiros contratados quanto ao correto
transporte, manuseio, distribuição e
comercialização de GLP em recipientes
transportáveis e estacionários, em
conformidade com a legislação pertinente;
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X - transportar GLP de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga;
O transporte de vasilhames de GLP só pode ser efetuado através de SIDE CAR, segundo Lei nº 12.009/2009
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Inovações no transporte de GLP
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A DECON, tendo em vista a
importância desta
fiscalização, manterá a
operação Gás Legal em todo o
Estado do Espírito Santo
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Consequências da não observância das
normas técnicas
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EFETIVIDADE DAS FISCALIZAÇÕES
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Situação encontrada no ano de 2008: apenas 217 revendas credenciadas.
Após o início das fiscalizações da Operação Gás Legal, em três anos, 828 novas revendas foram credenciadas, de forma que a sociedade capixaba conta atualmente com 1.045 revendas credenciadas, fornecendo gás GLP de forma segura, ou seja, sem oferecer riscos à população.
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2008 217 revendas credenciadas2009 278 novas revendas credenciadas2010 358 novas revendas credenciadas2011 192 novas revendas credenciadasTOTAL 1.045 revendas credenciadas
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Além dos benefícios no âmbito da Segurança Pública, de acordo com dados fornecidos pelo SINREGÁS.ES, aproximadamente 2.000 novos empregos diretos foram criados. Ainda segundo dados do SINREGÁS.ES, as 828 novas revendas credenciadas geram R$280.000,00 mês (R$3.360.000,00 ano), de IRPJ e demais contribuições.
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OBRIGADO!
Delegacia de Defesa do Consumidor do Espírito Santo DECON/ES
Tel: (27) 3132-1921e.mail: [email protected]