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DECON

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALDELEGACIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DECON


Operação Gás Legal


A Polícia Civil em parceria com o Ministério Público

Estadual iniciou no ano de 2009 a “Operação Gás

Legal” objetivando combater a clandestinidade da

venda de gás, bem como os riscos que a população

fica exposta, além do fato de configurar crime

tipificado no art. 1º, I da Lei 8.176/90.


Lei 8.176/90 Art. 1º - Constitui crime contra a ordem econômica:I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;(...)Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos.


Ano Nº de Estabelecimentos vistoriados

Nº de Botijões apreendidos

2009 10 2.0582010 31 7.0882011 61 5.126

TOTAL 102 14.272

Todas as revendas foram fechadas e os seus proprietários estão respondendo a Inquérito Policial.


Situação encontrada no Espírito Santo


Situação encontrada em depósito clandestino

no município de Guarapari.

Exposição a perigo.


Revenda Clandestina em

Meaípe - Guarapari

Local inadequado para armazenamento.


Local típico de boqueiros.


Botijas escondidas

para burlar a fiscalização


Local inadequado: botijas de gás

armazenadas junto com material inflamável.


Botijas armazenadas e transportadas

inadequadamente


Depósito com excesso de

botijas


Supermercado vendendo gás

GLP na condição de

boqueiro.


Transporte Irregular


Resolução nº 15 – ANP normatiza o transporte de GLP:

Das Obrigações do Distribuidor

Art. 36. O distribuidor fica obrigado a:


VI - treinar seus empregados ou

terceiros contratados quanto ao correto

transporte, manuseio, distribuição e

comercialização de GLP em recipientes

transportáveis e estacionários, em

conformidade com a legislação pertinente;


X - transportar GLP de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga;

O transporte de vasilhames de GLP só pode ser efetuado através de SIDE CAR, segundo Lei nº 12.009/2009


Inovações no transporte de GLP


A DECON, tendo em vista a

importância desta

fiscalização, manterá a

operação Gás Legal em todo o

Estado do Espírito Santo


Consequências da não observância das

normas técnicas


EFETIVIDADE DAS FISCALIZAÇÕES


Situação encontrada no ano de 2008: apenas 217 revendas credenciadas.

Após o início das fiscalizações da Operação Gás Legal, em três anos, 828 novas revendas foram credenciadas, de forma que a sociedade capixaba conta atualmente com 1.045 revendas credenciadas, fornecendo gás GLP de forma segura, ou seja, sem oferecer riscos à população.


2008 217 revendas credenciadas2009 278 novas revendas credenciadas2010 358 novas revendas credenciadas2011 192 novas revendas credenciadasTOTAL 1.045 revendas credenciadas


Além dos benefícios no âmbito da Segurança Pública, de acordo com dados fornecidos pelo SINREGÁS.ES, aproximadamente 2.000 novos empregos diretos foram criados. Ainda segundo dados do SINREGÁS.ES, as 828 novas revendas credenciadas geram R$280.000,00 mês (R$3.360.000,00 ano), de IRPJ e demais contribuições.


OBRIGADO!

Delegacia de Defesa do Consumidor do Espírito Santo DECON/ES

Tel: (27) 3132-1921e.mail: [email protected]

mailto:[email protected]

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