DO FUNDEF PARA DO FUNDEF PARA O FUNDEBO FUNDEB

Prof Joseacute Elias Prof Joseacute Elias

DO DO FUNDEFUNDEF F PARA OPARA O FUNDEFUNDEBB

FUNDEFUNDEF F Fundo de Manutenccedilatildeo e Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaccedilatildeo do Magisteacuterio e de Valorizaccedilatildeo do Magisteacuterio

FUNDEFUNDEBB Fundo de Manutenccedilatildeo e Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Educaccedilatildeo

Emenda Constitucional nordm 53 de 06 de dezembro de 2006(altera os Artigos 7ordm 23ordm 30ordm 206 208 211 e 212 da

Constituiccedilatildeo Federal)

Qual a principal mudanccedila Qual a principal mudanccedila do FundeF para o do FundeF para o FundeBFundeB

O FUNDEF-O FUNDEF- Financiava apenas o Financiava apenas o Ensino Fundamental Ensino Fundamental ( 1ordm ao 8ordm ( 1ordm ao 8ordm ano)ano)

Vigorou 10 anosVigorou 10 anos

O FUNDEBO FUNDEB_ Financia toda e _ Financia toda e Educaccedilatildeo Baacutesica Educaccedilatildeo Baacutesica ( educaccedilatildeo infantil ( educaccedilatildeo infantil Ensino Fundamental e meacutedio e Ensino Fundamental e meacutedio e educaccedilatildeo de jovens e adultos)educaccedilatildeo de jovens e adultos)

Vigecircncia 14 anos a partir de 2007Vigecircncia 14 anos a partir de 2007

FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS DESTINADOS AO DESTINADOS AO FUNDEBFUNDEB

FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 do IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeodo IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeo

FPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildeesFPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildees+ uma parcela de complementaccedilatildeo da + uma parcela de complementaccedilatildeo da

Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees

Em cada estado o Fundo eacute composto por Em cada estado o Fundo eacute composto por percentuais das seguintes receitas percentuais das seguintes receitas

- Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e

Serviccedilos ndash ICMS Serviccedilos ndash ICMS - Imposto sobre Produtos Industrializados - Imposto sobre Produtos Industrializados

proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e

Doaccedilotildees ndash ITCMD Doaccedilotildees ndash ITCMD - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos

Automotores ndash IPVA Automotores ndash IPVA - Cota parte de 50 do Imposto Territorial - Cota parte de 50 do Imposto Territorial

Rural-ITR devida aos municiacutepios Rural-ITR devida aos municiacutepios

RO- dezembro2007 Origens do FUNDEBRO- dezembro2007 Origens do FUNDEB Dececircndio

1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 517412509 386179036 218084939 1121676484

FPM 175404946 130915162 73931662 380251770

IPI-EXP 905140 1126231 2653650 4685021

ICMS 90939515 329374717 673898975 1094213207

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 3616016 3616016

ITR 24194 53250 246626 324070

IPVA 3297463 7793147 1546048 12636658

ITCMD 121371 473189 59838 654398

Total 788105138 855914732 974037754 2618057624

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

DO DO FUNDEFUNDEF F PARA OPARA O FUNDEFUNDEBB

FUNDEFUNDEF F Fundo de Manutenccedilatildeo e Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaccedilatildeo do Magisteacuterio e de Valorizaccedilatildeo do Magisteacuterio

FUNDEFUNDEBB Fundo de Manutenccedilatildeo e Fundo de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e Desenvolvimento da Educaccedilatildeo Baacutesica e de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da de Valorizaccedilatildeo dos Profissionais da Educaccedilatildeo Educaccedilatildeo

Emenda Constitucional nordm 53 de 06 de dezembro de 2006(altera os Artigos 7ordm 23ordm 30ordm 206 208 211 e 212 da

Constituiccedilatildeo Federal)

Qual a principal mudanccedila Qual a principal mudanccedila do FundeF para o do FundeF para o FundeBFundeB

O FUNDEF-O FUNDEF- Financiava apenas o Financiava apenas o Ensino Fundamental Ensino Fundamental ( 1ordm ao 8ordm ( 1ordm ao 8ordm ano)ano)

Vigorou 10 anosVigorou 10 anos

O FUNDEBO FUNDEB_ Financia toda e _ Financia toda e Educaccedilatildeo Baacutesica Educaccedilatildeo Baacutesica ( educaccedilatildeo infantil ( educaccedilatildeo infantil Ensino Fundamental e meacutedio e Ensino Fundamental e meacutedio e educaccedilatildeo de jovens e adultos)educaccedilatildeo de jovens e adultos)

Vigecircncia 14 anos a partir de 2007Vigecircncia 14 anos a partir de 2007

FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS DESTINADOS AO DESTINADOS AO FUNDEBFUNDEB

FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 do IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeodo IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeo

FPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildeesFPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildees+ uma parcela de complementaccedilatildeo da + uma parcela de complementaccedilatildeo da

Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees

Em cada estado o Fundo eacute composto por Em cada estado o Fundo eacute composto por percentuais das seguintes receitas percentuais das seguintes receitas

- Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e

Serviccedilos ndash ICMS Serviccedilos ndash ICMS - Imposto sobre Produtos Industrializados - Imposto sobre Produtos Industrializados

proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e

Doaccedilotildees ndash ITCMD Doaccedilotildees ndash ITCMD - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos

Automotores ndash IPVA Automotores ndash IPVA - Cota parte de 50 do Imposto Territorial - Cota parte de 50 do Imposto Territorial

Rural-ITR devida aos municiacutepios Rural-ITR devida aos municiacutepios

RO- dezembro2007 Origens do FUNDEBRO- dezembro2007 Origens do FUNDEB Dececircndio

1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 517412509 386179036 218084939 1121676484

FPM 175404946 130915162 73931662 380251770

IPI-EXP 905140 1126231 2653650 4685021

ICMS 90939515 329374717 673898975 1094213207

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 3616016 3616016

ITR 24194 53250 246626 324070

IPVA 3297463 7793147 1546048 12636658

ITCMD 121371 473189 59838 654398

Total 788105138 855914732 974037754 2618057624

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Qual a principal mudanccedila Qual a principal mudanccedila do FundeF para o do FundeF para o FundeBFundeB

O FUNDEF-O FUNDEF- Financiava apenas o Financiava apenas o Ensino Fundamental Ensino Fundamental ( 1ordm ao 8ordm ( 1ordm ao 8ordm ano)ano)

Vigorou 10 anosVigorou 10 anos

O FUNDEBO FUNDEB_ Financia toda e _ Financia toda e Educaccedilatildeo Baacutesica Educaccedilatildeo Baacutesica ( educaccedilatildeo infantil ( educaccedilatildeo infantil Ensino Fundamental e meacutedio e Ensino Fundamental e meacutedio e educaccedilatildeo de jovens e adultos)educaccedilatildeo de jovens e adultos)

Vigecircncia 14 anos a partir de 2007Vigecircncia 14 anos a partir de 2007

FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS DESTINADOS AO DESTINADOS AO FUNDEBFUNDEB

FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 do IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeodo IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeo

FPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildeesFPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildees+ uma parcela de complementaccedilatildeo da + uma parcela de complementaccedilatildeo da

Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees

Em cada estado o Fundo eacute composto por Em cada estado o Fundo eacute composto por percentuais das seguintes receitas percentuais das seguintes receitas

- Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e

Serviccedilos ndash ICMS Serviccedilos ndash ICMS - Imposto sobre Produtos Industrializados - Imposto sobre Produtos Industrializados

proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e

Doaccedilotildees ndash ITCMD Doaccedilotildees ndash ITCMD - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos

Automotores ndash IPVA Automotores ndash IPVA - Cota parte de 50 do Imposto Territorial - Cota parte de 50 do Imposto Territorial

Rural-ITR devida aos municiacutepios Rural-ITR devida aos municiacutepios

RO- dezembro2007 Origens do FUNDEBRO- dezembro2007 Origens do FUNDEB Dececircndio

1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 517412509 386179036 218084939 1121676484

FPM 175404946 130915162 73931662 380251770

IPI-EXP 905140 1126231 2653650 4685021

ICMS 90939515 329374717 673898975 1094213207

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 3616016 3616016

ITR 24194 53250 246626 324070

IPVA 3297463 7793147 1546048 12636658

ITCMD 121371 473189 59838 654398

Total 788105138 855914732 974037754 2618057624

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS DESTINADOS AO DESTINADOS AO FUNDEBFUNDEB

FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 FPE FPM ICMS IPIexp IPVA cota de 50 do IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeodo IPTR + complementaccedilatildeo da Uniatildeo

FPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildeesFPE e FPM ndash cerca de R$ 51 bilhotildees+ uma parcela de complementaccedilatildeo da + uma parcela de complementaccedilatildeo da

Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees Uniatildeo cerca de R$ 50 bilhotildees

Em cada estado o Fundo eacute composto por Em cada estado o Fundo eacute composto por percentuais das seguintes receitas percentuais das seguintes receitas

- Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e

Serviccedilos ndash ICMS Serviccedilos ndash ICMS - Imposto sobre Produtos Industrializados - Imposto sobre Produtos Industrializados

proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e

Doaccedilotildees ndash ITCMD Doaccedilotildees ndash ITCMD - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos

Automotores ndash IPVA Automotores ndash IPVA - Cota parte de 50 do Imposto Territorial - Cota parte de 50 do Imposto Territorial

Rural-ITR devida aos municiacutepios Rural-ITR devida aos municiacutepios

RO- dezembro2007 Origens do FUNDEBRO- dezembro2007 Origens do FUNDEB Dececircndio

1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 517412509 386179036 218084939 1121676484

FPM 175404946 130915162 73931662 380251770

IPI-EXP 905140 1126231 2653650 4685021

ICMS 90939515 329374717 673898975 1094213207

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 3616016 3616016

ITR 24194 53250 246626 324070

IPVA 3297463 7793147 1546048 12636658

ITCMD 121371 473189 59838 654398

Total 788105138 855914732 974037754 2618057624

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Em cada estado o Fundo eacute composto por Em cada estado o Fundo eacute composto por percentuais das seguintes receitas percentuais das seguintes receitas

- Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Estados ndash FPE - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Fundo de Participaccedilatildeo dos Municiacutepios ndash FPM - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e - Imposto sobre Circulaccedilatildeo de Mercadorias e

Serviccedilos ndash ICMS Serviccedilos ndash ICMS - Imposto sobre Produtos Industrializados - Imposto sobre Produtos Industrializados

proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp proporcional agraves exportaccedilotildeesndash IPIexp - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Desoneraccedilatildeo das Exportaccedilotildees (LC nordm 8796) - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e - Imposto sobre Transmissatildeo Causa Mortis e

Doaccedilotildees ndash ITCMD Doaccedilotildees ndash ITCMD - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos - Imposto sobre Propriedade de Veiacuteculos

Automotores ndash IPVA Automotores ndash IPVA - Cota parte de 50 do Imposto Territorial - Cota parte de 50 do Imposto Territorial

Rural-ITR devida aos municiacutepios Rural-ITR devida aos municiacutepios

RO- dezembro2007 Origens do FUNDEBRO- dezembro2007 Origens do FUNDEB Dececircndio

1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 517412509 386179036 218084939 1121676484

FPM 175404946 130915162 73931662 380251770

IPI-EXP 905140 1126231 2653650 4685021

ICMS 90939515 329374717 673898975 1094213207

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 3616016 3616016

ITR 24194 53250 246626 324070

IPVA 3297463 7793147 1546048 12636658

ITCMD 121371 473189 59838 654398

Total 788105138 855914732 974037754 2618057624

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

RO- dezembro2007 Origens do FUNDEBRO- dezembro2007 Origens do FUNDEB Dececircndio

1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 517412509 386179036 218084939 1121676484

FPM 175404946 130915162 73931662 380251770

IPI-EXP 905140 1126231 2653650 4685021

ICMS 90939515 329374717 673898975 1094213207

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 3616016 3616016

ITR 24194 53250 246626 324070

IPVA 3297463 7793147 1546048 12636658

ITCMD 121371 473189 59838 654398

Total 788105138 855914732 974037754 2618057624

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

RO -agosto2008 Origens do FUNDEB

Dececircndio1ordm 2ordm 3ordm Total

FPE 76896647917565142

2219290045 1163907946

FPM 250729931 57273048 71501899 379504878

IPI-EXP 1149587 1087626 5239215 7476428

ICMS 16968009938587974

4904528482 1460088325

Complementaccedilatildeo da Uniatildeo

000 000 000 000

Lei Complementar Nordm 87

000 000 4142181 4142181

ITR 33137 38850 116172 188159

IPVA 16076753 10412612 24068921 50558286

ITCMD 426200 487978 726504 1640682

Total 120706218663083128

0122961341

93067506885

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

O Total de recursos seraacute O Total de recursos seraacute implantado implantado gradativamentegradativamente

1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007)1ordm ano = R$ 431 bilhotildees (2007) 2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008)2ordm ano = R$ 489 bilhotildees (2008) 3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)3ordm ano = R$ 552 bilhotildees (2009)

Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice Obs valores reajustaacuteveis pelo iacutendice oficial da inflaccedilatildeooficial da inflaccedilatildeo

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Os recursos federais sempre que no acircmbito de cada Estado seu valor por aluno natildeo alcanccedilar o miacutenimodefinido nacionalmenteA complementaccedilatildeo da Uniatildeo estaacute definida da seguinte forma1048707 20 bilhotildees de reais em 20071048707 30 bilhotildees de reais em 20081048707 45 bilhotildees de reais em 2009 e1048707 10 do valor total do Fundo a partir de 2010

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Distribuiccedilatildeo dos Distribuiccedilatildeo dos recursosrecursos Alunos do Ensino Fundamental Alunos do Ensino Fundamental

regular e especial 100 a partir regular e especial 100 a partir do 1ordm anodo 1ordm ano

Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Alunos da Educaccedilatildeo Infantil Ensino Meacutedio e EJA Ensino Meacutedio e EJA

3333 no 1ordm ano3333 no 1ordm ano 6666 no 2ordm ano6666 no 2ordm ano 100 no 3ordm ano100 no 3ordm ano

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

O FUNDEBO FUNDEB destina os recursos destina os recursos levando em conta o nordm de alunos levando em conta o nordm de alunos matriculados com base no uacuteltimo matriculados com base no uacuteltimo censo escolarEste valor eacute censo escolarEste valor eacute baseado num valor miacutenimo de baseado num valor miacutenimo de referecircncia nacionalreferecircncia nacional

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Creche- +R$ 080Creche- +R$ 080 Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090Edc Infantil (4 a 5 anos) = R$ 090 Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100Seacuteries iniciais urbanas (Ens Fund) = R$ 100 Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105Seacuteries iniciais rurais (Ens Fund) = R$ 105 Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110Seacuteries finais urbanas (Ens Fund) = R$ 110 Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080Edc Infantil (0 a 3 anos) = R$ 080 Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115Seacuteries finais rurais (Ens Fund) = R$ 115 Ensino Meacutedio urbano = 120Ensino Meacutedio urbano = 120 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio rural =125 Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130Ensino Meacutedio Profissionalizante= 130 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo de Jovens e adultos =120 Educaccedilatildeo Especial= 120Educaccedilatildeo Especial= 120 Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120Educaccedilatildeo Indiacutegena e de quilombolas= 120

DiferenciaccedilotildeesDiferenciaccedilotildees CADA CADA SEGMENTO SEGMENTO TERAacute UM TERAacute UM VALORVALOR

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

APLICACcedilAtildeO DE RECURSOS DO FUNDEB

1048707Municiacutepios -educaccedilatildeo infantil e ensino fundamental

1048707Estados -ensino fundamental e meacutedio

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Miacutenimo de 60 para Miacutenimo de 60 para remuneraccedilatildeo dos profissionais do remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuteriomagisteacuterio

40 despesas de manutenccedilatildeo e 40 despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento da educaccedilatildeo desenvolvimento da educaccedilatildeo baacutesicabaacutesica

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

O que satildeo accedilotildees de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

Satildeo accedilotildees voltadas agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais de todos os niacuteveis

A Lei 939496 ndashLDB ART 70 enumera as accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

QUAIS SAtildeO AS ACcedilOtildeES NAtildeOCONSIDERADAS COMO DE MANUTENCcedilAtildeO EDESENVOLVIVOLVEMENTO DO ENSINO

art 71 da Lei 939496 - LDB - prevecirc que natildeo satildeo despesas de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES ALGUMAS INDAGACcedilOtildeES SOBRE O QUE PODE OU SOBRE O QUE PODE OU

NAtildeO PAGAR COM OS NAtildeO PAGAR COM OS RECURSOS DO FUNDEBRECURSOS DO FUNDEB

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

1ordm1ordm- - Despesas com pagamento de fonoaudioacutelogo e psicopedagogo podem ser pagos

Sim quando a efetiva atuaccedilatildeo desses profissionais for indispensaacutevel ao processo do ensino-aprendizagem dos alunos

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

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Jaques DelorsJaques Delors

2ordm- Despesas com aquisiccedilatildeo de material esportivo

Sim desde que esse material (redes bolas bastotildees alteres etc) seja destinado agrave utilizaccedilatildeo coletiva pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica do respectivo Estado ou Municiacutepio nas atividades esportivas promovidas pelas escolas

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

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Jaques DelorsJaques Delors

Despesas com aquisiccedilatildeo de instrumentos musicais para fanfarras ou bandas escolares

Natildeo Essas despesas natildeo satildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da LDB Assim seu custeio natildeo deve ser realizado com recursos do FUNDEB ainda que os instrumentos musicais sejam utilizados pelos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

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As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

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Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Despesas com aulas de danccedila liacutengua estrangeira informaacutetica jogos artes plaacutesticas canto e muacutesica em benefiacutecio dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas aulas integrem as atividades escolares desenvolvidas de acordo com as diretrizes e paracircmetros curriculares do respectivo sistema de ensino e com as propostas poliacutetico pedagoacutegicas das escolas

Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

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Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

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Despesas com festas juninas ou festejos similares organizados e realizados com a participaccedilatildeo dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

As festas juninas caracterizam-se como manifestaccedilotildees culturais natildeo consideradas tiacutepicas ou necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais que oferecem a educaccedilatildeo baacutesica na forma preconizada no caput do art 70 da Lei 939496 ndashLDB

Despesas com apresentaccedilotildees teatrais dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica

Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

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na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

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Sim desde que essas apresentaccedilotildees sejam parte integrante das atividades escolares desenvolvidas de acordo com os paracircmetros e diretrizes curriculares das escolas

Despesas com pagamento de salaacuterio de professor que atua no Programa de Erradicaccedilatildeo do Trabalho Infantil -PETI

Sim desde que tais despesas sejam realizadas no atendimento dos alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica observando-se os respectivos acircmbitos de atuaccedilatildeo prioritaacuteria dos Estados e Municiacutepios

Despesas com edificaccedilatildeo aquisiccedilatildeo de acervo e manutenccedilatildeo de bibliotecas puacuteblicas

Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

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1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

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ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

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Natildeo Essas despesas satildeo de natureza tipicamente cultural portanto natildeo integrantes do conjunto de accedilotildees consideradas como de manutenccedilatildeo e desenvolvimento do ensino Entretanto a biblioteca escolar destinada ao atendimento especiacutefico dos alunos da escola pode ser edificada eou suprida com o acervo bibliograacutefico correspondente com recursos do FUNDEB por integrar a proacutepria escola

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

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Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

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Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

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Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

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A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

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ldquoldquoEDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI EDUCACcedilAtildeO NUNCA FOI DESPESA DESPESA

SEMPRE FOI INVESTIMENTO SEMPRE FOI INVESTIMENTO COM COM

RETORNO GARANTIDOrdquo RETORNO GARANTIDOrdquo

Jaques DelorsJaques Delors

Que obras podem ser realizadas

Poderatildeo ser realizadas todas as obras relacionadas agrave construccedilatildeo ampliaccedilatildeo conclusatildeo ou reforma das instalaccedilotildees fiacutesicas dos Estados ou Municiacutepios de acordo com sua atuaccedilatildeo prioritaacuteria e utilizadas especificamente para a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 1 (um) representante dos diretores das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 1 (um) representante dos servidores teacutecnico-administrativos das escolas baacutesicas puacuteblicas

1048707 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

1048707 2 (dois) representantes dos estudantes da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas

Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

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A Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos

Sim Todas as despesas que podem ser realizadas em favor da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica regular podem de forma anaacuteloga ser realizadas tambeacutem em benefiacutecio da Educaccedilatildeo de Jovens e Adultos seja em relaccedilatildeo agrave parcela de 60 destinada ao pagamento da remuneraccedilatildeo dos profissionais do magisteacuterio seja agrave parcela de 40 destinada a outras accedilotildees de Manutenccedilatildeo e Desenvolvimento do Ensino

Despesas com pagamento de passagens diaacuterias eoualimentaccedilatildeo podem ser custeadas com recursos do Fundeb

Sim desde que estas despesas sejam associadas agrave realizaccedilatildeo de atividades ou accedilotildees necessaacuterias agrave consecuccedilatildeo dos objetivos das instituiccedilotildees educacionais contemplando a educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

A Lei 939496 ndash Lei de Diretrizes e Bases da Educaccedilatildeo - LDB (art 69 sect 5ordm) estabelece que ooacutergatildeo responsaacutevel pela educaccedilatildeo seja o gestor (administrador) dos recursos da educaccedilatildeo Os recursos do FUNDEB devem ser tratados de acordo com esse dispositivo legal

O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

O Conselho do FUNDEB eacute um oacutergatildeo de acompanhamento fiscalizador

Natildeo eacute NORMATIVO

Qual deve ser a composiccedilatildeo do Conselho do FUNDEB no Municiacutepio

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educaccedilatildeo ou oacutergatildeo educacional equivalente

1048707 1 (um) representante dos professores da educaccedilatildeo baacutesica puacuteblica

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Como o Conselho deve agir no caso de constataccedilatildeo de irregularidades

Na hipoacutetese de constataccedilatildeo de irregularidades relacionadas agrave utilizaccedilatildeo dos recursos do FUNDEB satildeo recomendadas as seguintes providecircncias

primeiramente deve reunir elementos (denuacutencias provas justificativas base legal etc) que possam

esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e com base nesses elementos formalizar pedido de providecircncias ao governante responsaacutevel (se possiacutevel apontando a soluccedilatildeo ou correccedilatildeo a ser adotada) de modo a permitir que no acircmbito do proacuteprio Poder Executivo responsaacutevel os problemas sejam sanados

na sequumlecircncia se necessaacuterio deve procurar os vereadores do Municiacutepio para que estes pela via da negociaccedilatildeo eou adoccedilatildeo de providecircncias formais possam buscar a soluccedilatildeo junto ao governante responsaacutevel

ainda se necessaacuterio deve recorrer ao Ministeacuterio Puacuteblico (promotor de justiccedila) e ao respectivo Tribunal de Contas (do EstadoMuniciacutepio ou da Uniatildeo) para apresentar o problema fundamentando sua ocorrecircncia e juntando os elementos comprobatoacuterios disponiacuteveis

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Quem administra o dinheiro Quem administra o dinheiro do Fundebdo Fundeb

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O que caracteriza e qual a atribuiccedilatildeo principal do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB eacute um colegiado cuja funccedilatildeo principal segundo o art 24 da Lei nordm 114942007 eacute proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuiccedilatildeo a transferecircncia e a aplicaccedilatildeo dos recursos do Fundo no acircmbito de cada esfera Municipal Estadual ou Federal O Conselho natildeo eacute uma unidade administrativa do Governo assim sua accedilatildeo deve ser independente e ao mesmo tempo harmocircnica com os oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica local

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