dissertaÇÃo de mestrado penhorabilidade da casa de .por fazerem de mim a pessoa que sou hoje e

INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAO

COIMBRA

DISSERTAO DE MESTRADO

Penhorabilidade da casa de morada de famlia e Crise

Econmica

Dissertao de Mestrado elaborado pelo

aluno n. 11651 Sara Letra, sob a orientao do Dr.

Pedro Melanda.

COIMBRA

2016

2

Dissertao de Mestrado

Crise Econmica e

Penhorabilidade da casa de morada de famlia

Dissertao de Mestrado

elaborado pelo aluno n. 11651 Sara

Letra, sob a orientao do Dr. Pedro

Melanda.

COIMBRA

2016

3

LISTA DE SIGLAS

art. artigo

CC Cdigo Civil

CPC Cdigo de Processo Civil

CRP Constituio da Repblica Portuguesa

4

AGRADECIMENTOS

minha me e ao meu pai, por todo o apoio que me deram ao longo destes anos.

Por fazerem de mim a pessoa que sou hoje e por me tornarem algum que luta pelo que

quer independentemente das barreiras que possam surgir.

Aos meus avs paternos, por todo o apoio e carinho que sempre me deram e

porque sem eles eu no seria a pessoa que sou. Tal como aos meus pais, parte de mim a

eles lhe devo.

Aos meus avs maternos pelo apoio e carinho ao longo destes anos.

s minhas amigas, por se manterem sempre a meu lado em qualquer a situao e

por partilharem comigo os melhores momentos da minha vida.

Ao Dr. Pedro Melanda, como meu orientador, pelo auxlio na concretizao

deste relatrio.

Ao Instituto Superior de Contabilidade e Administrao de Coimbra e a todos os

seus docentes, por terem partilhado com gosto e dinamizao os seus conhecimentos,

ajudando a aperfeioar os conhecimentos dos alunos quebrando um pouco a barreira que

existe entre aluno e instituio.

5

INTRODUO

A presente dissertao de mestrado consiste no estudo sobre a penhorabilidade

da casa de morada de famlia.

Numa primeira fase do projeto estudei os direitos fundamentais em geral e

enquadrei-os na Constituio da Repblica Portuguesa uma vez que, na minha opinio,

no faz sentido falar do direito habitao sem analisar os direitos do homem, direitos

fundamentais e qual a sua fora jurdica.

Aps explicar em geral os direitos fundamentais, onde esto consagrados na

Constituio da Repblica e um pouco da sua evoluo ao longo dos tempos, fao

referncia s entidades que esto vinculadas a estes direitos.

O captulo II consagra o tema Famlia e casa de morada de famlia. Trata da

noo de famlia, que se encontra plasmada no artigo 1576. do Cdigo Civil, da

importncia desta para o Homem, ou seja, como a famlia quase uma necessidade do

ser humano. A famlia parte fundamental da sociedade e devido sua importncia, o

ordenamento jurdico portugus dispe de normas que asseguram a sua proteco.

Dou incio ao captulo III, falando da crise em Portugal e dos motivos que

levaram ao agravamento da mesma. Esta grave crise econmica que se vive provocou

profundas consequncias sociais, por exemplo, o sobreendividamento das pessoas

singulares, que j uma realidade em Portugal. Explico o que so aes executivas,

onde existe o exequente que ser o credor e o executado o devedor, estes so parte

legitima e devem constar no ttulo. Por norma neste tipo de aes no h discusso

sobre matrias de direito uma vez que o credor tem em sua posse um documento que

prova a existncia do seu crdito. Analiso o processo de penhora, que segundo o artigo

10, n.4 do CPC e 817. do CC, a aco executiva visa assegurar ao credor a satisfao

da prestao que o devedor no cumpriu de forma voluntria, seja atravs do produto da

venda executiva de bens ou direitos patrimoniais do devedor ou da realizao, por

terceiro devedor, em favor da execuo, da prestao. Ainda neste captulo refiro o

princpio da dignidade e o direito habitao. o A dignidade um valor que est

inerente pessoa humana e desde o nascimento que precisamos de condies dignas

para desenvolvermos a nossa personalidade. Todas as pessoas tm direito a ter uma vida

6

digna. A parte final deste captulo III, refere o direito do Credor versus Direito

Fundamental do Proprietrio da Habitao. Importa referir Refiro o princpio da

proporcionalidade, que dos pressupostos materiais para a restrio legtima dos

direitos, liberdades e garantias.e que pode ser designado por princpio da

proporcionalidade ou princpio da proibio do excesso. As medidas restritivas

devem ser adequadas para a prossecuo dos fins visados pela lei, a fim de proteger os

bens constitucionalmente protegidos.

O ltimo captulo trata de tempos que tendem a ser de mudana, novas ideias, novos

projectos, com o objetivo de proteger a casa de morada de famlia. Falo do projeto de

Lei, de dia 8/01/2016. Foram aprovados na Assembleia da Repblica, diplomas que

visam a proteo da casa de morada de famlia no que respeita a processos de execuo

fiscal. Estes diplomas foram apresentados pelo Partido Socialista e pelo Bloco de

Esquerda.

Pareceu-me oportuno desenvolver um trabalho sobre este tema.

7

NDICE

INTRODUO ...............................................................................................................5

Captulo I Direitos Fundamentais ...............................................................................8

1. A Constituio e os Direitos Fundamentais em geral ...........................................8

1.2. Breve conceito de Direitos Fundamentais ........................................................... 10

1.3. Entidades destinatrias das normas jurdicas ..................................................... 16

1.4. Princpio do carter restritivo das restries dos direitos, liberdades e garantias . 20

2. Democracia e cidadania - Relao entre democracia e cidadania democrtica .... 21

2.1. Medidas legislativas, medidas institucionais e prticas democrticas ................... 22

Captulo II Famlias Portuguesas em tempos de mudanas Socioeconmicas .....26

1. Famlia Portuguesas - poca de mudana .......................................................... 26

1.1. A Revoluo nos seios familiares .................................................................... 27

2. Pobreza em Portugal condies de vida da populao ...................................... 34

2.1. Novas dinmicas familiares e Casa de morada de famlia .................................... 39

Captulo III Crise econmica e financeira em Portugal .........................................45

1. Estado Social Portugus .................................................................................... 45

1.1. Poltica oramental em Portugal ........................................................................ 48

1.1.1. Breve abordagem aos principais impostos em Portugal ................................ 48

1.2. Assimetrias populacionais ................................................................................. 50

1.3. Motivos da Crise ............................................................................................... 52

Captulo IV Penhora e Direito Habitao .............................................................59

1. Aes Executivas ............................................................................................... 59

2. Penhora anlise da penhora e como esta poder violar um direito fundamental 63

2.1. Princpio da dignidade humana e direito habitao .......................................... 67

2.1.1. Dignidade humana breve definio .............................................................. 67

2.2. Crise Econmica e o acesso habitao.............................................................. 71

3. Direito do Credor versus Direito Fundamental do Proprietrio da Habitao .. 79

Captulo V Tempos de Mudana...............................................................................82

1. Projeto de Lei ................................................................................................... 82

1.1. Nova Lei ......................................................................................... 84

2. Prescrio suspensa ..................................................................................... 88

CONCLUSO................................................................................................................90

BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................92

8

Captulo I Direitos Fundamentais

1. A Constituio e os Direitos Fundamentais em geral

Dedico esta 1 parte do meu trabalho aos direitos fundamentais em geral,

enquadrando-os na Constituio da Repblica Portuguesa. Os valores fundamentais so

o resultado da evoluo da humanidade, so direitos que esto na base da condio

humana e portanto esto tutelados na CRP. Na minha opinio no faz sentido falar do

direito habitao como um possvel direito fundamental, sem falar do que so direitos

fundamentais em geral e qual a sua fora jurdica.

A Constituio da Repblica Portuguesa dedica a sua Parte I aos Direitos

Fundamentais. A Parte I est dividida em trs ttulos, do artigo 12. ao 79.. O ttulo I

incide sobre princpios gerais, o ttulo II