diário oficial - campinas · 2012-05-18 · sexta-feira, 18 de maio de 2012 nº 10.386 - ano xlii...

Sexta-feira, 18 de maio de 2012 www.campinas.sp.gov.brPrefeitura Municipal de CampinasNº 10.386 - Ano XLII

Diário Oficial

GABINETE DO PREFEITO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO ILMO. SR. SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE

EM 16 DE MAIO DE 2012 De Secretaria Municipal de Saúde - Protocolado n.º 11/10/1.886 PG À vista das informações existentes nestes autos, da solicitação da Secretaria de Saúde às fl s. 1.164 a 1.166, bem como dos pareceres de fl s. 1.171 a 1.175, 1.176 a 1.179 e 1.184 da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que indicam a necessidade e a ausência de impedimentos legais, AUTORIZO:A prorrogação do contrato celebrado entre o Município de Campinas e a empresa Construtora Ohana Ltda. (Termo de Contrato n.º 55/11 - fl s. 749/762), por mais 06 (seis) meses, a partir de 17/05/12;A despesa decorrente, no importe total de R$ 1.410.000,00 (Hum milhão, quatrocen-tos e dez mil reais);Publique-se. À CSFA/DAJ para a formalização do Termo Contratual próprio;Finalmente, retorne o processo à Secretaria de Municipal de Saúde para ciência e prosseguimento.

ALCIDES MAMIZUKA SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS Protocolo nº: 08/03/2150 e anexo 08/03/2153 Interessado: MARIA RITA DE CÁSSIA MENEZESAssunto: Revisão do IPTU exercício de 2008Imóvel: Código cartográfico nº 4131.12.07.0012.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais elemen-tos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos artigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação do lança-mento do IPTU para o exercício de 2008 , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 4131.12.07.0012.00000 ,por falta de amparo legal, haja vista que o protocolado citado de nº 03/10/15583, conforme a decisão publicada no DOM de 10/10/2007, fl s. 06, determinou o cancelamento dos lançamentos e dos débitos do IPTU do loteamento Recanto dos Dourados até o exercício de 2005, e que partir do exercício de 2006 os lançamentos deveriam ser mantidos, estando assim, o lançamento do IPTU/2008, devidamente constituído nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações.

Protocolo nº: 10/10/127Interessado: LUIZ ROBERTO SERPAAssunto: Revisão do IPTU exercício de 2009 Reemissão e retroativos Imóvel: Código cartográficos nº 3242.14.52.0002.01001 e 3242.14.52.0059.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais ele-mentos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos ar-tigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU do exercício de 2009 reemissão e retroativos, relativo aos imóveis de códigos cartográfi cos nº 3242.14.52.0002.01001 (lote 009- SUB) e de nº 3242.14.52.0059.01001 (lote 009- A) ,haja vista que foi efetuado vistoria junto ao imóvel na data de 05/08/2009, com a elaboração da Planilha de Informações Cadas-trais- PIC, do Parecer Fiscal e, de acordo com o Relatório de Instrução Processu-al, cópias fl s. 26 a 28, com as análise individualizadas dos lotes originados, sendo constatado: para o imóvel de código cartográfi co nº 3242.14.52.0059.01001, a área do terreno de 920,25 m², e de área construída 28,00 m² , padrão de construção Resi-dencial Horizontal 2.0, fl s.27 e 29, estando dessa forma o IPTU devidamente lançado nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações, para o imóvel de código cartográfi co nº 3242.14.52.0002.01001, a área alegada de 244,73, não procede, pois, representa a so-matória dos dois lotes (216,73 m² mais 28,00 m²), sendo para este imóvel constatado as áreas de 202,33 m² (exercício de 2004), 178,33 m² ( exercícios de 2005 a 2009) e a partir de 2010 a área de 178,33 m² mais a área irregular de 38,40 m², perfazendo o total de 216,73 m², estando dessa forma, os lançamentos devidamente constituídos nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações.

Protocolo nº: 10/10/48038 e anexo 11/10/4250 Interessado: ANDRE ROLAND Assunto: Revisão do IPTU- exercícios de 2010 e 2011Imóvel: Código cartográfico nº 3243.32.62.0228.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais elementos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos artigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro os pedidos de impugnação dos lançamen-tos do IPTU para os exercícios de 2010 , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3243.32.62.0228.00000 ,cadastrado como terreno, tendo os lançamentos sido efetuados de acordo com o mapa de valores aprovado através da Lei nº 9927/98 alterada pelas Leis nº 12.445/05 e nº 12.446/05, alem do fato de que os valores do m² dos terrenos atribuídos para os loteamentos Parque das Quaresmeiras e Parque das Sapucaias, foram pautados no Parecer da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária/DRI, no processo de nº 04/11/10575, cópia fl s. 17 a 19, estando assim, devidamente constituídos nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações. Quanto a contestação do valor do m² do terreno emitido na Certidão, de fato houve erro, pois, foi emitida com o valor do exercício de 2008, sendo o correto, o valor de 191,1964 UFIC para o exercício de 2010.

Protocolo nº: 10/10/48142 e anexo 11/03/3246 Interessado: ANDRE AVANCINI JANOUSEK Assunto: Revisão do IPTU- exercícios de 2010 e 2011Imóvel: Código cartográfico nº 3244.11.22.0040.00000

Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais ele-mentos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos ar-tigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro os pedidos de impugnação dos lançamentos do IPTU para os exercícios de 2010 e 2011 , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3244.11.22.0040.00000 ,cadastrado como terreno, tendo os lan-çamentos sido efetuados de acordo com o mapa de valores aprovado através da Lei nº 9927/98 alterada pelas Leis nº 12.445/05 e nº 12.446/05, alem do fato de que os valores do m² dos terrenos atribuídos para os loteamentos Parque das Quaresmeiras e Parque das Sapucaias, foram pautados no Parecer da Coordenadoria de Avaliação Imobiliária/DRI, no processo de nº 04/11/10575, cópia fl s. 17 a 19, estando assim, devidamente constituídos nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações. Quanto a con-testação do valor do m² do terreno emitido na Certidão, de fato houve erro, pois, foi emitida com o valor do exercício de 2008, sendo o correto, o valor de 191,1964 UFIC para o exercício de 2010.

Protocolo nº: 11/03/13626 Interessada: IVETE SENEDESE ZAMBROTIAssunto: Compensação de IPTU/TaxasImóvel: Código cartográfico de nº 3441.44.78.0647.00000 Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo-sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, artigo 37 do Decreto nº 15.358/05 e dos artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66-C.T.N., reconheço o direito ao crédito tributário apurado no montante total de 501,5897 UFIC , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3441.44.78.0647.00000, decorrente dosrecolhi-mentos das parcelas 01/17 a 04/17 e de 06/17 a 14/17 da reemissão de lançamento do IPTU/Taxas de 2008, emissão em 12/2008, recolhidas em 2009 e não deduzidas na reemissão do IPTU/Taxas de 2009, conforme disposto nos termos do artigo 23, § 2º da Lei nº 11.111/01, acrescido pelo artigo 25 da Lei nº 12.445/05 e artigo 37 do Decreto nº 15.358/05, remetendo os autos ao DCCA para as providências quanto a repetição de indébito, observadas as disposições dos artigos 45 a 51 da Lei nº 13.104/07, devendo a interessada aguardar ser comunicado das providências a serem tomadas. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, posto que a referida decisão não se enquadra nas exigências dos artigos 4º, 33, 68 e 74 da Lei nº 13.104/07.

Protocolo nº: 08/03/2149 Interessado: MARIA RITA DE CÁSSIA MENEZESAssunto: Revisão do IPTU exercício de 2008Imóvel: Código cartográfico nº 4131.12.07.0001.00000 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais elemen-tos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos artigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação do lança-mento do IPTU para o exercício de 2008 , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 4131.12.07.0001.00000 ,por falta de amparo legal, haja vista que o protocolado citado de nº 03/10/15583, conforme a decisão publicada no DOM de 10/10/2007, fl s. 06, determinou o cancelamento dos lançamentos e dos débitos do IPTU do loteamento Recanto dos Dourados até o exercício de 2005, e que partir do exercício de 2006 os lançamentos deveriam ser mantidos, estando assim, o lançamento do IPTU/2008, devidamente constituído nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações. Protocolo nº: 05/10/16461 Interessada: JOSÉ DA PAIXÃO LISBOAAssunto: Restituição de IPTU- exercício de 2005Imóvel: código cartográfico nº 3411.41.72.0330.01001 Em face do exposto, demais elementos constantes dos autos, e atendendo aos dispo-sitivos dos artigos 66 c.c. os artigos 3º e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 e artigos 165 e 167 da Lei 5.172/66- C.T.N., e artigos de 42 a 47 da Lei nº 13.104/07, indefiro o pedido de restituição do IPTU do exercício de 2005, relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3411.41.72.0330.01001 , tendo em vista o fato denão constar nenhum pedido de isenção do IPTU de 2005 em nome da COHAB para este imóvel, sendo constatado ainda, que os impostos vem sendo recolhidos regularmente no período 2003 a 2012, fl s. 10, inclusive o do pedido (2005), e ao que consta o referido imóvel já não pertencia à COHAB por ocasião da edição da Lei 11.988/04, não tendo portanto, em que se falar de restituição/isenção do IPTU/2005, solicitado por terceiros. Protocolo nº: 05/10/14277 Interessado: RONALDO MACHADO PRATAAssunto: Revisão do IPTU exercício de 2005Imóvel: Código cartográfico nº 3423.13.09.0232.01019 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais elemen-tos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos artigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação do lança-mento do IPTU para o exercício de 2005 , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3423.13.09.0232.01019 ,por falta de amparo legal, haja vista que o mesmo está cadastrado com a área total construída de 43,58 m² na classifi cação do Tipo/padrão/subpadrão B- 1.0/ R.V- 1.0 , enquadrado na menor classificação para construções residenciais verticais, es-tando assim, devidamente constituído nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações.

Protocolo nº: 05/10/13279Interessado: SÉRGIO WASHINGTON DENENOAssunto: Revisão do IPTU- Box/garagem- exercício de 2005Imóvel: Código cartográfico nº 3423.23.63.0615.01011 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente, demais elemen-tos acostados aos autos e, de acordo com as disposições legais previstas nos artigos 4º, 68 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, indefiro o pedido de impugnação do lança-mento do IPTU para o exercício de 2005 , relativo ao imóvel de código cartográfi co nº 3423.23.63.0615.01011 0 ,por falta de amparo legal, pois o mesmo encontra-se cadastra-do como Box/garagem do Tipo/padrão G-1.0/VGV, cujo lançamento se deu de acordo

2 Campinas, sexta-feira, 18 de maio de 2012Diário Ofi cial do Município de Campinas

EXPEDIENTEO Diário Ofi cial do Município de Campinas (Lei Nº 2.819/63)

é uma publicação da Prefeitura Municipal de CampinasSite: www.campinas.sp.gov.br

CONTEÚDO

O conteúdo publicado é de inteira responsabilidade das Secretarias e órgãos públicos emissores.

Qualquer dúvida ou solicitação de errata deverá ser encaminhada diretamente ao órgão emissor.

Para informações sobre como contatar o órgão emissor, ligue para 156 - Serviço de Atendimento ao Cidadão.

ACERVO

Edições posteriores a 22 de fevereiro de 2002 estão disponíveis para consulta na Internet no seguinte endereço:http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/

Para acessar Suplementos, utilize o seguinte endereço: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/suplementos.php

Edições anteriores a 22 de fevereiro de 2002 deverão ser pesquisadas junto à

Biblioteca Pública Municipal “Professor Ernesto Manoel Zink”(Avenida Benjamin Constant, 1.633, Centro, telefone: 2116-0423)

CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Esta publicação é Certifi cada Digitalmente, acesse o guia de Certifi cação Digital: http://www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial/guia.php. Caso haja necessidade de cópias autenticadas em papel,

contate a IMA, no endereço abaixo.

IMPRENSA OFICIALEdição, Diagramação e Publicação Eletrônica:

IMA - Informática de Municípios Associados S/A, responsável pela Imprensa Ofi cial do Município de Campinas

e-mail: diario.ofi [email protected] - site: www.ima.sp.gov.brInformações pelo Fone/Fax: (19) 3755-6533

ou na Rua Ataliba Camargo Andrade, 47, Cambuí, Campinas/SP.Recebimento de conteúdo para publicação até as 17 horas do dia anterior.

com o mapa de valores aprovado através da Lei nº 10.400/99, publicada no DOM de 04/01/2000, a qual foi atribuído o v alor do m² de construção lançado para o exercício em 215,0000 UFIC/m², valor único para Boxes/garagens localizados no município , estando assim, devidamente constituído nos termos da Lei nº 11.111/01 e alterações.

Protocolo nº: 2003/10/10388 anexos 05/10/27715, 11/10/31200, 11/10/35073Interessado: Cláudio do LagoAssunto: Revisão de Tributos ImobiliáriosC.Cart.: 3431.63.00.0163.01001 Em face do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e atendendo aos dispositivos dos artigos 68 a 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007 defiro o pedido de revisão do lançamento do IPTU, originalmente constituído, exercício de 2003 , alterando-se a área construída de 205,86m² para 176,20m², o ano base de depreciação de 1992 para 1991 e o tipo/padrão subpadrão de A-4.0 para A-2.9, conforme vistoria de 08/11/2011 e parecer fi scal à folha 49, nos termos do artigo 2º, tabela III, da Lei 9927/98, alterada pela Lei 10400/99 e dos artigos 17 e 18, da Lei 11111/2001.Com base na manifestação fi scal, nos termos dos artigos 3º, 66 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/2007, determino de ofício a atualização dos dados cadastrais do imóvel para lançamentos de exercícios futuros, nos mesmos moldes da presente decisão, observando-se a categoria construtiva/padrão de acabamento RH3, nos termos dos artigos 8º, 17, 18 e tabela IV da Lei 11111/2001, alterada pelas Leis nºs 12176/04, 12445/05 e 13209/2007, conforme vistoria e parecer fi scal acima citados.Os lançamentos anteriormente constituídos, relativamente ao IPTU dos exercícios que, no ato da execução da decisão, estiverem dentro do quiquênio legal, estabelecidos pelos artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c/c 173, I, do CTN deverão ser substituídos com o cancelamento dos respectivos débitos e aqueles que estiverem fora do quinquênio legal deverão ser retificados , com redução proporcional do débito, incidindo os encar-gos legais sobre a diferença apurada, caso não haja depósito administrativo. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários da presente decisão, por não se enquadrar na obrigatoriedade do recurso ofi cial, nos termos do artigo 74, da Lei nº 13.104/01, alterada pela Lei 13636/09.

Campinas, 16 de maio de 2012 LOURENÇO ANTÔNIO DOS SANTOS

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIARIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - EXERCICIO 2005 HABITA-

ÇÃO POPULAR (50/80 M2) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestação do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos ar-tigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do DEFERIMENTO do pedido de isenção doIPTU, a partir do exercício de 2005 , requerido para o imóvel constante do procedimento administrativo adiante relacionado, tendo em vista que atendidas as exigências legais.

PROTOCOLADO INTERESSADO CÓDIGO DO IMÓVEL

10/03/12733 JOSÉ NEGREIRO DOS SANTOS 3361.31.70.0356.01001

Campinas, 17 de maio de 2012 LOURENÇO ANTONIO DOS SANTOS

DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIARIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - EXERCÍCIO 2007 HABITA-

ÇÃO POPULAR (50/80 M2) O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, com base na manifestação do setor competente e demais pareceres fi scais juntados aos autos, fundamentado no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, bem como atendendo ao estabelecido nos ar-tigos 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, do DEFERIMENTO do pedido de isenção doIPTU, a partir do exercício de 2007 , requerido para o imóvel constante do procedimento administrativo adiante relacionado, tendo em vista que atendidas as exigências legais.


06/10/8394 JUDITE MACIEL DA SILVA 3414.62.27.0060.01005


DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIARIAS REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU - EXERCICIO 2012 E RE-

TROATIVOS O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber, após reanálise do requerimento abaixo discri-minado pelo setor competente e, com base nos elementos constantes dos autos, bem como consubstanciado no artigo 25, inciso III e § 2º da Lei Municipal nº 13.104/07, DECLARA A NULIDADE da decisão de 1ª Instância que indeferiu o pedido de isen-ção do IPTU para Habitação Popular, publicada no Diário Ofi cial em 18/04/2012, em razão de o requerente não ter atendido a notifi cação fi scal publicada no Diário Ofi cial em 02/03/2012 e, em juízo de retratação, DEFERE o pedido de isenção doIPTU para Habitação Popular, a partir do exercício de 2012, tendo em vista que preenchidos os requisitos estatuídos no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 11.111/01 e alterações e o INDEFERIMENTO do pedido referente aos exercícios anteriores, tendo em vista que requerido após o prazo legal.


11/10/57187 ELAINE PEREIRA DA SILVA 3454.13.28.0279.01001


DIRETOR DO DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS Protocolo: 11/03/08156 (Principal)Interessado: LUIS ANTONIO MEDEIROS SOUZAAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 002149/2011Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 e com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação e mantenho o AIIM nº 002149/2011 na íntegra, tendo em vista que na sua lavratura foram observadas as disposições do artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 e do artigo 142 da Lei 5.172/66 - CTN, porque o crédito tributário foi constituído considerando-se o efetivo enquadramento do impug-nante no regime de lançamento por homologação, porque os serviços prestados, ainda que gratuitos, compõem a base de cálculo do ISSQN em função de seu reembolso, porque a penalidade imposta é a prevista na legislação pertinente e porque não foram apresentados motivos de fato e de direito que justifi cassem sua retifi cação/anulação. Não foi apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, nos termos dos artigos 145. III, e 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN.Protocolo: 11/03/08157 (Principal)Interessado: LUIS ANTONIO MEDEIROS SOUZAAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 002150/2011Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 e com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação e mantenho o AIIM nº 002150/2011 na íntegra, tendo em vista que na sua lavratura foram observadas as disposições do artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 e do artigo 142 da Lei 5.172/66 - CTN, porque o crédito tributário foi constituído considerando-se o efetivo enquadramento do im-pugnante no regime de lançamento por homologação; porque os serviços prestados, que abrangem parte dos emolumentos referentes aos valores de custas e contribuições compõem a base de cálculo do ISSQN em função de seu reembolso, porque a pena-lidade imposta é a prevista na legislação pertinente e porque não foram apresentados motivos de fato e de direito que justifi cassem sua retifi cação/anulação. Não foi apre-ciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, nos termos dos artigos 145. III, e 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN.Protocolo: 11/03/01415 (Principal)Interessado: R.F.G. COMÉRCIO E EVENTOS LTDA. - MEAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 000725/2011Nos termos do artigo 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 e com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação e mantenho o AIIM nº 000725/2011 na íntegra, tendo em vista que na sua lavratura foram observadas as disposições do artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 e do artigo 142 da Lei 5.172/66 - CTN, porque o crédito tributário foi constituído considerando-se o efetivo descumprimento de obri-gação acessória por parte do contribuinte, porque a penalidade imposta é a prevista na legislação pertinente e porque não foram apresentados motivos de fato e de direito que justifi cassem sua retifi cação/anulação. Não foi apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, nos termos dos artigos 145. III, e 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN.Protocolo: 10/03/07129 (Principal)Interessado: ASSOCIAÇÃO UNIF. PAULISTA DE ENSINO RENOVADO - ASSU-PEROAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 000595/2010Com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação apresenta-da e mantenho o AIIM nº 000595/2010na íntegra, tendo em vista que na sua lavratura foram observadas as disposições do artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 e do arti-go 142 da Lei 5.172/66 - CTN, porque o crédito tributário foi constituído observando--se as disposições da legislação pertinente; porque o reconhecimento da imunidade tributária depende de manifestação declaratória do Fisco Municipal; porque o cumpri-mento das obrigações tributárias de natureza acessória independe do reconhecimento ou não do benefício da imunidade; porque as obrigações acessórias são instituídas

3Campinas, sexta-feira, 18 de maio de 2012 Diário Ofi cial do Município de Campinas

pela administração tributária e seu cumprimento está defi nido nos dispositivos da Lei Municipal nº 11.829/03, em seu artigo 38, § 4º e na Lei Municipal nº 12.392/05, em seu artigo37, § 3º e porque não foram apresentados motivos de fato e de direito que justifi cassem sua retifi cação/anulação. Porém, de ofício, determino a retifi cação do AIIM, alterando-se o nº do Termo de Notifi cação constante no seu item 1 (um), onde se lê 042/2010, lia-se 040/2010, fi cando inalterado quanto aos demais dados, nos ter-mos do artigo 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN. Protocolo : 10/03/07176 (principal) Interessado : NET CAMPINAS LTDA Inscrição Municipal : 031.082-4 Assunto: ISSQN - Impugnação do AIIM nº 001868/2010 - Prot. 10/10/40827 Indefiro o pedido da impugnação quanto às alegações de que teria ocorrido a de-cadência do direito de constituição do crédito sobre fatos ocorridos a mais de cinco anos; de que a imputação da penalidade de 120% não se justifi caria pela ausência da comprovação de que houve o dolo ou má-fé; de que teria havido cerceamento de defesa pela não discriminação adequada dos valores tributados; de que o Fisco não teria indicado o correto enquadramento da atividade na Lista de Serviços; de que seria indevida a cobrança do ISSQN sobre as receitas apuradas por não se constituirem base de cálculo do imposto, por serem improcedentes , por que não houve a alegada decadência face o disposto no artigo 173, I e § único da Lei 5.172/66 - CTN, porque a omissão de registros fi scais e, consequentemente não oferecê-los à tributação presu-me conduta dolosa passível de imputação de penalidade agravada; porque as receitas tributadas constituem efetiva prestação de serviços, previstos na legislaçao pertinente e se constituem base de cálculo do imposto municipal, mantendo-se, assim, o Auto de Infração, pois lavrado coretamente, pela infração aos Artigos 28, I e 29 da Lei Muni-cipal nº 11.829/03 e artigos 31, I e 32 da Lei Municipal nº 12.392/05.Protocolo: 10/03/07134 (Principal)Interessado: ASSOCIAÇÃO UNIF. PAULISTA DE ENSINO RENOVADO - ASSU-PEROAssunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 001816/2010Com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação apresenta-da e mantenho o AIIM nº 001816/2010na íntegra, tendo em vista que na sua lavratura foram observadas as disposições do artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 e do arti-go 142 da Lei 5.172/66 - CTN, porque o crédito tributário foi constituído observando--se as disposições da legislação pertinente; porque a multa aplicada é a prevista na legislação municipal, face à constatação da ocorrência de ilícito tributário incorrido pela impugnante; pela irredutibilidade do seu montante, face à vedação legal e porque não foram apresentados motivos de fato e de direito que justifi cassem sua retifi cação/anulação. Porém, de ofício, determino sua retifi cação pela correção no período apon-tado na descrição da infração, adequando-o ao período tributado, fi cando inalterado quanto aos demais dados, nos termos do artigo 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN.Protocolo: 09/03/12091 (Principal)Interessado: I.P.L.C. DO BRASIL SERV.DE SEG.DA INFORMAÇÃO LTDA.Assunto: Impugnação de lançamento de ISSQN - AIIM nº 000563/2009Com base nos elementos do processo, indefiro as razões da impugnação e mante-nho o AIIM nº 000563/2009 na íntegra, tendo em vista que na sua lavratura foram observadas as disposições do artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07 e do artigo 142 da Lei 5.172/66 - CTN, porque o crédito tributário foi constituído observando-se as disposições da legislação pertinente; porque não houve a apresentação de documentos solicitados por notifi cação, em descumprimento à Legislação Tributária Municipal. Porém, de ofício , determino sua retifi cação, pela alteração do seu item 1.2, retifi cando--se o número de ocorrência de 07 (sete) para 03 (três), fi cando o crédito reduzido a 1.575,000 UFIC, nos termos do Artigo 149, VIII, da Lei 5.172/66 - CTN.Protocolado: 11/03/01275Interessado: Banco Santander (Brasil) S/AInscrição Municipal: 161.587-4Assunto: Impugnação do AIIM n o 001949/2011 Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, indefiro o presente pedido , devendo o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 001949/2011 ser mantido na íntegra, pois foi lavrado corretamente nos termos que dispõe o Artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com o Artigo 142 do CTN, pela comprovação da não ocor-rência da alegada decadência, pelo não recolhimento do ISSQN sobre as receitas in-seridas nas subcontas indicadas e porque a multa aplicada é a prevista na legislação municipal, tendo o contribuinte incorrido na infração aos Artigos 28, I, e 29 da Lei Municipal nº 11.829/03.Protocolado: 11/03/01278Interessado: Banco Santander (Brasil) S/AInscrição Municipal: 161.580-7Assunto: Impugnação do AIIM n o 001952/2011 Nos termos do art. 66 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com a Instrução Normativa do DRM/SMF nº 003/08, indefiro o presente pedido , devendo o Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM nº 001952/2011 ser mantido na íntegra, pois foi lavrado corretamente nos termos que dispõe o Artigo 31 da Lei Municipal nº 13.104/07, combinado com o Artigo 142 do CTN, pela comprovação da não ocor-rência da alegada decadência, pelo não recolhimento do ISSQN sobre as receitas in-seridas nas subcontas indicadas e porque a multa aplicada é a prevista na legislação municipal, tendo o contribuinte incorrido na infração aos Artigos 28, I, e 29 da Lei Municipal nº 11.829/03. Protocolo : 11/03/08097 (principal) Interessado : J. CAPRINI GRÁFICA E EDITORA LTDAI nscrição Municipal : 006.151-4 Assunto: ISSQN - Impugnação do AIIM nº 002109/2011 - Prot. 11/10/34904 Indefi ro o pedido da impugnação, quanto às alegações de que estaria extinto o direito de constituir o crédito relativo ao período de agosto de 2004 a julho de 2006; de que a penalidade presumiu o dolo, fraude ou simulação, pois decorre de mera divergência de entendimento entre o Fisco e a impugnante quanto ao enquadramento dos serviços; de que houve ilegalidade na aferição da base de cálculo por arbitramento; de que houve cobrança ilegal sobre operações imunes (art.150 da CF/88); de que houve cobrança ilegal do ISS sobre industrialização por encomenda; de que a atividade gráfi ca para industrialização e comercialização é venda tributada pelo ICMS; de que houve bitri-butação, ofendendo o princípio da capacidade contributiva; de que é ilegal a aplicação de multa de 120%, pela ausência de dolo, fraude ou simulação, a qual fere o princípio de não confi sco, pois, não se caracteriza a alegada decadência, por força do § único, do art. 173, I, do CTN; pela ausência de vício na imposição da penalidade face o ilícito tributário, pois a impugnante trata indevidamente os serviços prestados como "ven-das à prazo", não oferecendo-os à tributação do ISSQN, atitude caracterizada como omissão de receitas; pela correta apuração da base de cálculo, que foi obtida pelo cotejamento entre o Livro contábil e documentos fi scais; pela inexistência da ofensa

ao princípio da verdade material, pois o auto se reveste de provas sufi cientes para sua constituição; porque a impugnante não faz prova tácita de que os serviços lançados na rubrica "vendas a prazo" tratam-se de operações imunes; porque os serviços encomen-dados não se constituem venda de mercadorias ao usuário fi nal, mas, sim, ao próprio encomendante e, por fi m, que a alegação de confi sco na aplicação da penalidade é matéria constitucional que não comporta análise no âmbito administrativo.

MAX VICTOR TADEU CUNHA RAMM Diretor DRM/GP

COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIÁRIO

Protocolado: 10/10/28992 Interessado: Miguel Pellicciari Requerente: Miguel Pellicciari Assunto: Solicita cancelamento da inscrição no ISSQN . Com base no artigo 87 da Lei 13.104/2007, retifi co a decisão datada de 23/03/2011 e publicado no DOM em 11/04/2012, passando a vigorar com a seguinte redação: Onde consta "defi ro o pedido de cancelamento da inscrição municipal n° 115824-4, na data de 28/02/2003 (laudo médico)"... Leia-se : "defi ro parcialmente o pedido de cancelamento da inscrição municipal n° 115.824-4, na data de,05/08/2010 (data da protocolização deste processo)", conforme disposto no art. 2° da IN 02/2009.

Campinas, 03 de maio de 2012 JOSÉ LUIZ HOLTZ JR.

Auditor-Fiscal Tributário Municipal Respondendo Pela CSCM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Protocolado nº: 2011/10/46699 Requerente: Celtec Tecnologia de Telecomunicações e Comércio Ltda. IM nº: 21.869-3 Assunto: ISSQN - cancelamento de NFSeDefi ro o pedido de cancelamento da NFSe nº 00002340, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009 e da IN DRM/SMF nº 002/2011, pelo motivo de preenchimento incorreto, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 12.392/05. De ofício, face ao pagamento do imposto, caracterizando o indébito tributário, autorizo o aproveitamento de crédito, nos termos dos arts. 44 a 49, da Lei Municipal nº 13.104/07, no valor equivalente a 881,4356 UFIC´s. Protocolado nº: 2011/10/46716 Requerente: Celtec Tecnologia de Telecomunicações e Comércio Ltda. IM nº: 21.869-3 Assunto: ISSQN - cancelamento de NFSeDefi ro o pedido de cancelamento da NFSe nº 00000659, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009 e da IN DRM/SMF nº 002/2011, pelo motivo de preenchimento incorreto, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 12.392/05. De ofício, face ao pagamento do imposto, caracterizando o indébito tributário, autorizo o aproveitamento de crédito, nos termos dos arts. 44 a 49, da Lei Municipal nº 13.104/07, no valor equivalente a 279,6451 UFIC´s. Protocolado nº: 2011/10/46707 Requerente: Celtec Tecnologia de Telecomunicações e Comércio Ltda. IM nº: 21.869-3 Assunto: ISSQN - cancelamento de NFSeDefi ro o pedido de cancelamento da NFSe nº 00001301, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009 e da IN DRM/SMF nº 002/2011, pela não ocorrência do fato gerador, com fundamento no art. 8º, da Lei Municipal nº 12.392/05. Protocolado nº: 2011/10/46719 Requerente: Celtec Tecnologia de Telecomunicações E comércio Ltda. IM nº: 21.869-3 Assunto: ISSQN - cancelamento de NFSeDefi ro o pedido de cancelamento da NFSe nº 00001320, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009 e da IN DRM/SMF nº 002/2011, pela não ocorrência do fato gerador, com fundamento no o art. 8º, da Lei Municipal nº 12.392/05. Protocolado nº: 2011/03/18206 Requerente: Volkswagem Serviços Ltda. IM nº: 41.890-0 Assunto: ISSQN - cancelamento de NFSeDefi ro o pedido de cancelamento das NFSe nº 00000056, 00000057 e 00000058, nos termos da IN DRM/SMF nº 004/2009 e da IN DRM/SMF nº 002/2011, pela não ocor-rência do fato gerador, com fundamento no art. 8º, da Lei Municipal nº 12.392/05. Protocolado nº: 2010/10/23256 Requerente: Visconde Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. IM nº: 167.024-7 Assunto: ISSQN - cancelamento de NFSeNão conheço do pedido de cancelamento tendo em vista não ser o requerente legiti-mado e nem qualifi cado nos termos da IN DRM/SMF nº 001/2003, do art. 83, II, da Lei Municipal nº 13.104/07 e do art. 10, §2º, da IN DRM/SMF nº 004/2009, alterada pela IN DRM/SMF nº 002/2011. Protocolado nº: 2011/10/44661 Requerente: Assis Couto Serviços de Engenharia Ltda. IM nº: 134.800-0 Assunto: ISSQN - substituição de NFSeNão conheço do pedido de cancelamento tendo em vista que o requerente não com-provou a sua legitimidade de acordo com que dispõe o art. 83, II, da Lei Municipal nº 13.104/07 e por contrariar o disposto na IN DRI/DRM nº 001/2003. De ofício, determino que sejam substituídas as NFSe nº 00000001 e 00000002, pois serviço de consultoria de engenharia enquadra-se no subitem 7.03 da Lista de Serviços, sendo devido no local do domicílio do prestador, ou seja, o Município de Campinas, nos termos do art. 10, da Lei Municipal nº 12.392/05, pois o citado subitem não está in-cluído nas hipóteses de exceção daquele mesmo artigo, sendo devidas, portanto, pelo prestador dos serviços.

Campinas, 03 de maio de 2012 HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOS

Respondendo Pela CSFM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA

Defi ro o pedido de substituição da(s) notas(s) fi scal(is) de serviço(s) eletrônica(s), em conformidade com o que estabelece o art. 1º, parágrafos 1º e 3º da IN DRM/SMF nº 004/2009 e da IN DRM/SMF nº 002/2011, pela comprovação de erro nos dados infor-mados em seu(s) preenchimento(s) ou nas regras do sistema NFSe Campinas que afetam as regra de tributação e/ou recolhimento, cujo campo/descrição serão alterados para:


Nº DO PROTO-COLO Nº DA IM INTERESSADO CAMPO DESCRI-

ÇÃO

2011/10/22167 71.709-6ANDRE FERNANDES DE CARVALHO SONORIZA-

ÇÃO - MEALÍQUOTA: 2%

2011/10/24317 35.474-0 T.A.V. NOVELLI - ME TRIBUTAÇÃO: TRIBUTÁ-VEL

2011/10/24318 15.410-5 YKY COMPUTADORES LTDA. - EPP ALÍQUOTA: 3,50%

2011/10/26130 172.401-0 TATIANE HELENA BOR-GES DESALLES GESTARQ TRIBUTAÇÃO: TRIBUTÁ-

VEL S. N.

2011/10/45769 9.415-3 TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA.

RECOLHI-MENTO:

ISS A RECO-LHER PELO PRESTADOR

2011/10/28475 97.382-3 ATIVA - SERVIÇOS ADMI-NISTRATIVOS LTDA. SERVIÇO: 1704

2011/10/32180 163.307-4 L.C. BERTONI MANUTEN-CAO DE TELEFONES - ME ALÍQUOTA: 5%

2011/10/30344 149.175-0NOVA CONSULTA

DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA.

ALÍQUOTA: 5%

2011/10/32259 96.288-0 CANIL S.F. LTDA - ME ALÍQUOTA: 2,79%

Campinas, 03 de maio de 2012 HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOS

Respondendo Pela CSFM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS - SMA

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Processo Administrativo n.° 12/10/10.020 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Convite n.º 022/2012 Objeto: Aquisição de 01 (um) motor gerador de no mínimo 43 KVADiante dos elementos constantes neste processo administrativo, de acordo com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, combinado com os artigos 3º e 11º, inciso I do Decreto Municipal nº 17.518/12, resolvo:1. HOMOLOGAR o Convite n.º 022/2012 , referente aquisição de 01 (um) motor ge-rador de no mínimo 43 KVA.2. ADJUDICAR o item 01 à empresa Agritech Lavrale S.A - Maquinário Agrícola e Componentes , no valor total de R$ 40.931,95 (quarenta mil novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos).

Campinas, 17 de maio de 2012 MARCELO GONÇALVES DE SOUZA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS

ESCLARECIMENTO DE QUESTIONAMENTO Processo Administrativo Nº 11/10/39.294 Interessado : Secretaria Municipal de Educação Assunto : Pregão Presencial nº 071/2012 Objeto : Contratação de empresa para fornecimento de conjuntos de materias escola-res e mochilas para alunos do Ensino Fundamental.A Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio da Pregoeira, após o apontamen-to feito pelo órgão técnico, apresenta resposta ao pedido de esclarecimento formulado pela empresa EKUALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOLSAS E CONFEC-ÇÕES LTDA - ME pela ordem: Pergunta: " A amostra de Mochila Escolar Lote 3, precisa ser personalizada com Bor-dado?" Resposta: A empresa que se sagrar vencedora do item 3 - Mochila Escolar deverá entregar uma amostra desse material em conformidade com as especifi cações cons-tantes no Anexo I - Memorial Descritivo/Descrição Detalhada da Mochila, ou seja, personalizada com o bordado.Considerando que o questionamento apresentado e a respectiva resposta não afetam a formulação das propostas, fi cam mantidos a data e o horário do Pregão Presencial n° 071/2012.

Campinas, 17 de maio de 2012 ELISÂNGELA NASCIMENTO DOS REIS BECKER

PREGOEIRA

TERMO DE JULGAMENTO QUANTO À PROPOSTA Processo Administrativo n.° 12/10/14.960 Interessado: Gabinete do Prefeito Convite n.º 028/2012 Objeto: Prestação de serviços de levantamento de dados tributários, visando lança-mentos futuros de IPTU e ISS.Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, em sala própria, no 6º andar do Paço Municipal, situado na Avenida Anchieta nº 200, Centro, Campinas, Estado de São Paulo, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações para Modalidade Convite, nomeada pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Por-taria nº 76.298/2012 composta por Ellen Cristina Ângelo Costa Lino como presidente, Adriane Aparecida Zanetini como membro e suplente de presidente, Elizabeth Apareci-da Rodrigues de Lima como membro, Raphael Bernardes Peixoto dos Santos e Rosélia Salomão Mesquita como suplentes de membros, após análise da proposta apresentada na licitação em epígrafe, decidem DESCLASSIFICAR a proposta da empresa Apoio Siste-mas Gerenciais para Informática de Peruíbe Ltda.-ME, por apresentar preços excessivos quando comparados com os pesquisados pelo Município de Campinas, incorrendo no subitem 7.4.3. do edital.Os autos do processo estão com vista franqueada aos interes-sados na Comissão Permanente de Licitações para Modalidade Convite, localizada à Avenida Anchieta, n.º 200, 6º andar - Campinas (SP) no horário das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. Nada mais havendo a tratar, foi encerrado o presente termo que lido e achado conforme, vai devidamente publicado.

Campinas, 17 de maio de 2012 ELLEN CRISTINA ÂNGELO COSTA LINO

PRESIDENTE

AVISO DE LICITAÇÃO Acha-se aberto na Prefeitura Municipal de Campinas o Pregão Presencial nº 081/2012 - Processo Administrativo nº 12/10/12.713 - Interessado : Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social - Objeto : Registro de Preços de forneci-mento de alimentos preparados (lanche). Entrega dos Envelopes e Sessão Pública : 31/05/2012 às 09h30min. Disponibilidade do edital : a partir de 18/05/2012, para consulta, ou para aquisição, ao preço de R$ 10,00 (dez reais), na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar - Campinas (SP), das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min. O edital poderá ser disponibili-zado, a critério da Prefeitura Municipal de Campinas, sem ônus, no portal eletrônico www.campinas.sp.gov.br.

Campinas, 17 de maio de 2012 ELISÂNGELA NASCIMENTO DOS REIS BECKER

PREGOEIRA

TERMO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA Processo Administrativo nº 11/10/44.434 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Assunto: Concorrência nº 002/2012 Objeto: Registro de Preços de saneantes domissanitários e produtos de higiene. Aos 14 (quatorze) dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, em sala própria, no 6º andar do Paço Municipal, situado na Avenida Anchieta nº 200, Centro - Campinas, Estado de São Paulo, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licita-ções para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada através da Portaria nº 76.130/2012, composta por Isabel Aparecida Lange Sardinha como presidente e Eli-sângela Nascimento dos Reis Becker como suplente da presidente, Lusinete Ferreira da Cruz Costa e Manoel Sanvido Cardozo como membros e Elzo Pinto como suplente dos membros, e após análise técnica das propostas apresentadas, realizada pela Secre-taria Municipal de Saúde às fl s. 375/411, decidem por: 1. CLASSIFICAR em primeiro lugaras propostas das empresas com os respectivos itens e preços unitários entre parênteses, conforme segue: - EJS PARTICIPAÇÃO LTDA. para os itens 01 (R$ 7,09), 02 (R$ 10,13) e 03 (R$ 4,09); - NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA. para o item 04 (202,00). A classifi cação das demais propostas encontra-se anexada à fl s. 437/438. 02. DESCLASSIFICAR a proposta das empresas abaixo relacionadas, para o item mencionado, pelos motivos indicados: a) por deixar de apresentar o Registro do produto no Ministério da Saúde, desaten-dendo o subitem 8.2.5.2. incorrendo no que prescrevem os subitens 10.7. e 10.7.1. do edital: - COMERCIAL CENTER VALLE LTDA. para o item 01 . b) por deixar de apresentar amostra para o item cotado, desatendendo o subitem 8.2.5.1., incorrendo no que prescrevem os subitens 10.7. e 10.7.7. do edital: - COMERCIAL CENTER VALLE LTDA. para o item 01 . c) por apresentar preços excessivos quando comparados com os preços correntes no mercado, pesquisados pela Prefeitura Municipal de Campinas, incorrendo no que prescreve o subitem 10.7.5. do edital: - COMERCIAL CENTER VALLE LTDA. para o item 04 . 03. COMUNICAR , que os autos do processo estão com vista franqueada aos inte-ressados na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Anchieta nº 200, 6º andar, Centro, em Campinas - SP, das 08h30min às 12h e das 13h30min às 16h30min.

ELISÂNGELA NASCIMENTO DOS REIS BECKER PREGOEIRA EM EXERCÍCIO

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº 11/10/57.060 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Pregão Eletrônico nº 050/2012 Objeto: Registro de Preços de materiais elétricos. Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 3º, inciso II e art. 9º, inciso II, do Decreto Municipal nº 17.518/2012, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 050/2012, referente ao objeto em epígrafe, com os respectivos preços unitários entre parênteses para os itens indicados, ofertados pelas empresas adjudica-tárias abaixo relacionadas: - COMERCIAL QUEBEC LTDA. - ME , para o lote 01 : itens 01 (R$0,95), 02 (R$33,60), 03 (R$52,87), 04 (R$88,96), 05 (R$134,47), 06 (R$226,37), 07 (R$322,13), 08 (R$366,78), 09 (R$554,21), 10 (R$731,85), 11 (R$1.010,05), 12 (R$165,76), 13 (R$257,68), 14 (R$378,99), 15 (R$220,74), 16 (R$360,19), 17 (R$523,29), 18 (R$201,62), 19 (R$423,76), 20 (R$82,77), 21 (R$134,59), 22 (R$0,32) e 23 (R$0,82); - GUMMATECH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - ME , para o lote 02 : itens 24 (R$5,04), 25 (R$8,83) e 26 (R$15,71) e lote 03 : itens 27 (R$136,50) e 28 (R$136,50); - FIOLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. - EPP , para o lote 04 : itens 29 (R$0,75), 30 (R$2,16), 31 (R$2,50), 32 (R$3,00), 33 (R$4,40), 34 (R$4,50), 35 (R$3,00), 36 (R$4,50), 37 (R$5,50), 38 (R$9,00) e 39 (R$16,15); lote 10 : itens 74 (R$840,00) e 75 (R$3.650,00); lote 14 : itens 110 (R$0,13) e 111 (R$0,19); lote 15 : itens 112 (R$1,00), 113 (R$2,20), 114 (R$6,56), 115 (R$0,84) e 116 (R$0,34) e lote 18 : item 133 (R$195,40); - PHD COMÉRCIO E LICITAÇÕES LTDA. - EPP , para o lote 05 : itens 40 (R$200,00), 41 (R$200,00), 42 (R$185,00) e 43 (R$97,00) e lote 06 : itens 44 (R$10,69), 45 (R$10,58), 46 (R$11,52), 47 (R$11,52), 48 (R$38,07), 49 (R$19,46), 50 (R$19,46), 51 (R$56,70), 52 (R$3,21), 53 (R$3,21), 54 (R$3,21), 55 (R$3,50), 56 (R$3,57) e 57 (R$10,97); - MLM ACIONAMENTOS E AUTOMAÇÃO ELÉTRICA LTDA. , para o lote 07 : itens 58 (R$2,80) e 59 (R$10,00); - J. BILL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULI-COS LTDA. - ME , para o lote 08 : itens 60 (R$5,60), 61 (R$6,41), 62 (R$6,41), 63 (R$2,02), 64 (R$2,02), 65 (R$2,02), 66 (R$1,38), 67 (R$1,36), 68 (R$2,19), 69 (R$1,31) e 70 (R$1,13); - VALEPINHO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA. - ME , para o lote 09 : itens 71 (R$26,35), 72 (R$15,55) e 73 (R$11,63) e lote 13 : itens 102 (R$27,54), 103 (R$27,54), 104 (R$27,54), 105 (R$27,54), 106 (R$10,71), 107 (R$12,24), 108 (R$45,90) e 109 (R$45,41); - KART MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS LTDA. - EPP , para o lote 11 : itens 76 (R$1,00), 77 (R$1,50), 78 (R$2,05), 79 (R$2,00), 80 (R$1,70), 81 (R$1,50), 82 (R$3,35), 83 (R$1,50), 84 (R$12,50), 85 (R$5,50), 86 (R$3,00), 87 (R$15,50), 88


(R$5,00), 89 (R$1,50), 90 (R$1,00), 91 (R$0,30), 92 (R$2,50) e 93 (R$0,80); - AMANDA SANTOS DO NASCIMENTO - ME , para o lote 12 : itens 94 (R$1,85), 95 (R$3,00), 96 (R$74,19), 97 (R$108,40), 98 (R$108,50), 99 (R$88,60), 100 (R$122,80) e 101 (R$122,80); - QUALITY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - ME , para o lote 16 : itens 117 (R$3,10), 118 (R$5,60), 119 (R$2,24), 120 (R$3,95), 121 (R$2,75), 122 (R$1,35), 123 (R$3,55), 124 (R$3,55), 125 (R$0,73) e 126 (R$0,82); lote 19 : item 130 (R$8,99); lote 20 : item 131 (R$52,00) e lote 21 : item 132 (R$100,00); - CARDO INSTALADORA ELÉTRICA LTDA. - EPP , para o lote 17 : itens 127 (R$5,50), 128 (R$7,00) e 129 (R$8,18). Publique-se na forma da lei. Encaminhe-se: 1. à Equipe de Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informação Municipal - SIM; 2. à Coordenadoria Setorial de Controle e Custos - DCC, para anotações; 3. à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos - Coordenadoria Setorial de Forma-lização de Ajustes, para lavratura das Atas de Registro de Preços; e 4. à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, para as demais providências, deven-do emitir Ordens de Fornecimento às detentoras das Atas, após o registro da reserva orçamentária no SIAFEM, cumprimento do disposto nos artigos 7º e 8º do Decreto Municipal nº 17.494/2012 e autorização das respectivas despesas.

Campinas, 17 de maio de 2012 FERNANDA DO AMARAL ZAITUNE

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA

DEPARTAMENTO CENTRAL DE COMPRAS

INSTITUIÇÃO COM REGISTRO CADASTRAL INDEFERIDO

PROTOCOLO: 11/10/25515 INTERESSADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Campinas, 17 de maio de 2012 COMISSÃO JULGADORA DE REGISTROS CADASTRAIS

KATIA CILENE RUELLA

Presidente NILCE APARECIDA AMADO DOS SANTOS CASTILHO

Membro ALDENIR APARECIDA ALVES

Membro

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 012/12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas - CMD-CA (Campinas), no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas pela Lei Mu-nicipal nº 6.574/91, alterada pela Lei nº 8.484/95, e o disposto na Lei n.° 8.069/90. Diretrizes de utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA 2012 I - Identificação CMDCA CampinasConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de CampinasRua Ferreira Penteado, 1331 - CentroCampinas - SP. - CEP: 13.010-041 Fone/ Fax: (19) 3254-9263e-mail: [email protected] II - Introdução O CMDCA Campinas, criado pela Lei 6574 de 1991, vem atuando desde seu princí-pio através de um colegiado composto por doze membros efetivos e doze membros suplentes sendo:l seis membros representando o Executivo Municipal provenientes dos seguintes órgãos:Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão SocialSecretaria Municipal de EducaçãoSecretaria Municipal de Cultura/ EsporteSecretaria Municipal de SaúdeSecretaria Municipal de Assuntos JurídicosGabinete do Prefeitoseis membros indicados pelas entidades representativas da sociedade civil, desde que legalmente constituídas sendo:três membros representando as entidades cujo objetivo social se destine à defesa ou atendimento da criança e do adolescente,três membros representando as entidades com atividade junto aos movimentos populares.O atual colegiado foi nomeado em 13 de janeiro de 2012 pela portaria nº 75.555, alte-rada pela portaria 75.778 de 30/01/2010 e é composto por: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social TITULAR - Maria Rita de Cássia Bueno Martins - Matr. 102.059-5 SUPLENTE - Maria Rachel Nascimento - Matr. 28.660-5 Secretaria Municipal de Saúde TITULAR - Sara Maria Teixeira Sgobin - Matr. 117938-1 SUPLENTE - Rosa Brasilina Abrantes Simões - Matr. 43853-7 Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos TITULAR - Gustavo Felippin Biral - Matr. 118.489-0 Secretaria Municipal de Educação TITULAR - Maria Ivone Pares Aranha Roque - Matr. 83.048-8 SUPLENTE - Neiva dos Santos Toledo - Matr. 62.770-4 Secretarias Municipais de Cultura e de Esportes e Lazer TITULAR - João Batista de Paula Funchal - Matr. 94.735-0 SUPLENTE - Cristiane Aparecida Florêncio Savi - Matr. 92.189-0 Gabinete do Prefeito TITULAR - Eliane Jocelaine Pereira - Matr. 43.597-0 SUPLENTE - Paola Bassoli Costa - Matr. 123.342-4 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Representantes de Entidades de defesa ou atendimento da criança e do adolescente

TITULARES: 1º - Abel de Mattos Cabral Neto - RG 3.123.342-92º - Lincoln César Moreira - RG 29.363.062-83º - Jairo Pereira Leite - RG 4.497.791-8 SUPLENTES: 1º - Dettloff Von Simson Júnior - RG 2.367.816-12º - Luiz Carlos Menge - RG 17.181.121-53º - Fabiana Aparecida Ferreira - RG 27.383.486-1 Representantes de Entidades com atividades junto aos Movimentos Populares TITULARES: 1º - Gustavo de Lima Bernardes Sales - RG 27.865.629-82º - Margareth Morelli - RG - 15.247.534-53º - Sheila Rodrigues de Oliveira - RG 19.770.658-7 III - Justificativa Ao longo dos anos das gestões do CMDCA, varias maneiras de organização para dire-cionamento de suas atividades foram realizadas. Nas gestões 2007/2009 e 2009/2011 os respectivos colegiados defi niram o “Plano Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente” (CMDCA) como documento base a ser segui-do pelo Conselho, estabelecendo o foco das atividades do Conselho e diretrizes para investimentos e aplicação dos recursos do Fundo da Criança e do Adolescente.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão delibera-tivo e controlador da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do município, con trole pressupõe o ato de “verifi car, inspecionar, fi scalizar, conferir”. Deliberativo refere-se a qualidade de um órgão com poder de decisão ou resolução. Política de atendimento refere-se a um conjunto de objetivos e estratégias que darão suporte a um conjunto de ações e/ou atividades de atendimento aos direitos da crian-ça e do adolescente. Desta forma entende-se que o CMDCA tem o papel de decidir, a partir do conheci-mento do que está estabelecido no município - necessidades, ações e potencialidades na área da criança e do adolescente - os devidos encaminhamentos para a garantia dos direitos da criança e do adolescente.Neste sentido o colegiado do CMDCA é subsidiado por suas diferentes Comissões: políticas, técnicas e de Apoio. As Comissões políticas têm o papel de apurar fatos, informações e dados sobre uma questão específi ca e encaminhar propostas de enfrentamento para decisão do colegiado. As Comissões técnicas ou de Apoio têm a fi nalidade de subsidiar e assessorar assun-tos específi cos e que exigem maior detalhamento jurídico, fi nanceiro e de controle em áreas especifi cas. Atualmente o CMDCA é subsidiado pelas seguintes Comissões políticas:Comissão Criando Redes de Esperança - crianças e adolescentes em situação de ru-aComissão de Abrigos - Acolhimento Institucional e Acolhimento FamiliarComissão de Enfrentamento à Exploração Sexual e Comercial de crianças e adolescentesComis-são de Medidas Sócio-educativasComissão do Jovem AprendizComissão de Violência Doméstica contra crianças e AdolescentesComissão de Proteção Básica Além das Co-missões políticas, o colegiado é subsidiado e assessorado pelas seguintes Comissões de técnicas e de Apoio:Comissão de EventosComissão de FinançasComissão de Registro e Assuntos Jurídicos Cada Comissão é composta por pelo menos um conselheiro, militantes da área, inte-ressados bem como por profi ssionais técnicos da rede de atendimento do Município na área específi ca a que se refere.Neste sentido em 31 de Janeiro 2012, o colegiado escolhe e indica os representantes e coordenadores das Comissões, para que possam discutir dentro de cada uma com seus membros acerca da proposta de reorganização das Comissões. Em fevereiro de 2012, os conselheiros representantes das comissões, através de devo-lutiva das comissões ao colegiado do CMDCA, entende que a organização e funciona-mento das comissões deve seguir o formato da gestão anterior.Em 17 de abril de 2012, o colegiado do CMDCA delibera que os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve ser investido em ações previstas nas comissões políticas, técnicas e de apoio, e abertura de edital para apoio a projetos na diversas áreas e bairros indicados nesta resolução. Por isso, RESOLVE: Abrir período de inscrições para recebimento de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Campinas no ano de 2012, baseado nas normas estabelecidas neste EDITAL. EDITAL DE FINANCIAMENTO DE PROJETOS COM APOIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS - 2.012 1- Público a ser abrangidoOrganizações Governamentais ou Não Governamentais, desde que sediadas no Muni-cípio de Campinas, que: a) atendam diretamente crianças e adolescentes entre 0 e 18 anos incompletos, bem como suas respectivas famílias, que estejam em situação de vulnerabilidade, e; b) estejam registradas neste CMDCA.2- Requisitos indispensáveis para habilitação das Organizações Não Governamentais e Governamentais ao Edital do FMDCA 20122.1 - Estar registrado no CMDCA deste município.2.2 - Estar em compatibilidade com o enunciado no Parágrafo Único do Artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja:2.2.1 - Ter Instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança2.2.2 - Ter plano de trabalho compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente e legislações correlatas;2.2.3 - Estar regularmente constituída;2.2.4 - Ter em seu quadro somente pessoas idôneas;2.2.5 - Cumprir com toda a Legislação Federal, Estadual e Municipal voltada para os direitos das crianças e dos adolescentes. 2.3 - Concordar com todos os termos do presente Edital (Resolução CMDCA 012/2012)2.4 - Disponibilizar equipe técnica com experiência e qualifi cação em ações do eixo do Projeto apresentado.2.5 - Manter articulação permanente com os Conselhos Tutelares, divulgando inclu-sive calen-dário de inscrição de projetos/atividades, de forma a haver equilíbrio entre as demandas dos Conselhos Tutelares e a dinâmica dos trabalhos das organizações.2.7 - Apresentar proposta compatível com este Edital, usando o Formulário Padrão de Projeto deste edital (para seu preenchimento ler instruções do Anexo I deste Edital).2.8 - Cumprir todas as etapas do cronograma constante no presente Edital. 3 - Focos de Atuação Serão apoiados, projetos que pratiquem açõesde prevenção e combate à violação de direitos de crianças e adolescentes dentro de suas famílias ou na sociedade, priorita-riamente na política de Proteção Básica.


3.1 - Princípios Norteadores- Prioridade às ações com crianças, adolescentes e famílias nas áreas mais vulneráveis do município de Campinas.- Trabalhos combinados (organizações governamentais e não governamentais), que garantam complementaridade e integralidade das ações, visando a proteção de crian-ças, adolescentes e suas respectivas famílias; - Desenvolvimento de ações tendo como foco o apoio, o acompanhamento, o for-talecimento ou o restabelecimento de vínculos familiares e comunitários, conforme resolução 06/01 do CMDCA e Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa da Garantia do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.- Ações incluindo crianças e adolescentes nos diversos espaços de articulações e dis-cussões políticas, tais como: em Fóruns, Redes, Conferências, Seminários, como ati-vidades permanen-tes do Projeto e da organização;- Propostas sócio-pedagógicas que contemplem temáticas como: a) diversidade ét-nico-racial de gênero, sexual e defi ciência física, b) prevenção contra a violação de direitos, dentre outras. 3.2 - Projetos PrioritáriosOs projetos priorizados neste EDITAL devem atender demandas identifi cadas, a partir da análise da vulnerabilidade social do território do município de Campinas em que se localiza a organização.4 - DocumentaçãoAs Organizações participantes do processo do Edital devem apresentar a seguinte documen-tação:4.1 - Ofício de encaminhamento do projeto elaborado segundo roteiro (Anexo 1 deste EDITAL)- 02 (duas) vias, e elaborado usando o Formulário Padrão oferecido junto com este Edital.4.2 - C.N.D. (Certidão Negativa de Débitos) - INSS;4.3 - C.R.F. (Certifi cado de Regularidade Fiscal de Situação) do FGTS; Observação: Todos os documentos devem estar atualizados e devem ser entregues no CMDCA, Rua Ferreira Penteado, 1331, Campinas-SP. - Das 9 às 12h e das 14 às 16,30 horas, conforme cronograma deste edital. 5 - Critérios de Avaliação dos ProjetosOs critérios de avaliação e julgamento dos projetos apresentados serão considerados os seguintes: 5.1 - Serão analisados os projetos habilitados no item 2 e seus subitens; 5.2 - Compatibilidade dos objetivos do projeto com as propostas da lX Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas; 5.3 - Capacidade gerencial e fi nanceira, considerada a experiência prévia da organização; 5.4 - Coerência dos objetivos, atividades, resultados e orçamento; 5.5 - Planejamento do Monitoramento e Avaliação do projeto; 5.6. Demonstrar parceria e intersetorialidade (programas e rede de serviços do sistema de garantia de direitos e outras, publicas ou da sociedade civil); 5.7 Nenhuma organização poderá apresentar mais do que um projeto. Se houver, por equívoco, a apresentação de mais de um projeto, o CMDCA, para não prejudicar a organização, escolherá apenas um, por livre iniciativa da comissão de análise dos pro-jetos, considerando necessidades regionais indicadas pelos Conselhos Tutelares de Campinas.DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS PONTOS

OBJETIVO DO PROJETO: COERÊNCIA ENTRE O OBJETIVO E O PROBLEMA IDENTI-FICADO. RELEVÂNCIA DA INTERVENÇÃO PARA O ENFRENTAMENTO DO PROBLEMA.

CLAREZA DO OBJETIVO.10

DIAGNÓSTICO DO CONTEXTO DE VULNERABILIDADE: PROFUNDIDADE DA INVES-TIGAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DIAGNÓSTICA E LEVANTAMENTO DO(S) PROBLEMA(S)

APRESENTADO(S), E RAZOABILIDADE COM O DIAGNÓSTICO DESCRITO.10

DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: COERÊNCIA ENTRE AS ATIVIDADES PROGRAMADAS E O(S) OBJETIVO(S) E RESULTADOS ALMEJADOS. PREVISÃO ADEQUADA DE RH PARA

EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES.10

DIRETRIZES DA LX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPINAS. CLAREZA E CONSONÂNCIA COM AS PROPOSTAS DA

LX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DCA- 201110

ARTICULAÇÃO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES: VIABILIDADE E CLAREZA DA PROPOSTA

DE ARTICULAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DO PODER PUBLICO OU SOCIEDADE CIVIL, RESPEITANDO AS POLÍTICAS DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS- SGD, SUAS,

SUS, POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO- LDB, POLÍTICAS DE CULTURA E ESPORTES.

10

SUSTENTABILIDADE: POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DAS AÇÕES DO PROJETO, APÓS O TÉRMINO DE SUA EXECUÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO. 10

ORÇAMENTO: CONCORDÂNCIA COM VALORES DE REFERÊNCIA PRÉ-ESTABELECI-DOS NO ITEM XLL DESTE EDITAL.VERIFICAÇÃO DOS VALORES SOLICITADOS SE SÃO

ADEQUADOS AS ATIVIDADES PROPOSTAS E OBJETIVOS.10

PÚBLICO ALVO BENEFICIADO PELO PROJETO: DESCREVER DE FORMA CLARA NÚMERO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS ATENDIDOS DIRETAMENTE PELO

PROJETO.10

EXPERIÊNCIAS ANTERIORES: ARTICULAÇÃO DAS AÇÕES PROPOSTAS COM AS EXPERIÊNCIAS ANTERIORES DA ORGANIZAÇÃO, BEM COMO ADEQUAÇÃO COM A

MISSÃO INSTITUCIONAL.10

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO: PLANEJAMENTO ADEQUADO DE ATIVIDADES DEMONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO. 10

TOTAL 100

6 - Recursos DisponíveisOs recursos para apoio aos projetos deste Edital proveem de: a) 20% retidos no FMD-CA, apurados sobre as destinações diretas feitas às organizações; b) valor arrecadado na Campanha do 1% (Pessoa Física) e 6% (Pessoa Jurídica) do IR de 2011 e 2012 feitos diretamente ao FMDCA, conforme previsto no artigo 4º da resolução 30/2010 deste Conselho; c) destinações eventuais diretas ao FMDCA, e d) outros. Conforme deliberação do Colegiado do CMDCA, em 17 de abril de 2.012, do saldo total dispo-nível no FMDCA, em 30 abril 2.012, de R$ 1.908.340,58 (Hum milhão, novecentos e oito mil, trezentos e quarenta Reais e cinquenta e oito centavos), mon-tante este que se compõe de duas parcelas, a saber:A) Recursos disponíveis em 31 de dezembro de 2.011, que correspondem a R$ 1.295.326,65 (Hum milhão, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e seis Reais e sessenta e cinco centavos);B) Recursos aportados ao Fundo, ao longo de 2.012, no período de 01 janeiro 2.012 até 30 abril 2.012 que correspondem a R$ 613.013,93 (Seiscentos e treze mil, treze Reais e noventa e três centavos).

Do total acima, já estão reservados recursos, à programas prioritários, bem como à ações e planos de Comissões do CMDCA, e uma verba emergencial, no montante de R$ 958.000,00 (Novecentos e cinquenta e oito mil Reais), conforme segue:1 - AÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL: DIREITOS VIOLADOS E VÍNCULOS ROMPIDOS

1.1 – AÇÕES DA COMISSÃO DE ABRIGOS1.1.1 – AÇÕES PARA O PRIMEIRO SEMESTRE R$ 534.000,00SUB TOTAL R$ 534.000,00

2 – AÇÕES DE PROTEÇÃO ESPECIAL: DIREITOS AMEAÇADOS E VÍNCULOS AMEAÇADOS

2.1 – AÇÕES DA COMISSÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS R$ 21.000,00

2.2 – AÇÕES DA COMISSÃO EESCA ZERO

2.3 – AÇÕES DA COMISSÃO VDCCA R$ 90.000,00

2.4 – AÇÕES DA COMISSÃO CRIANDO REDES R$ 15.000,00

SUB TOTAL R$ 126.000,00

3 – AÇÕES DE PREVENÇÃO

3.1 - AÇÕES DA COMISSÃO JOVEM APRENDIZ R$ 15.000,003.2 – AÇÕES DA COMISSÃO BÁSICA R$ 75.000,003.3 – EDITAL DE PROJETOS R$ 950.000,00SUB TOTAL R$ 1.040.000,00

4 – AÇÕES PERMANENTES E EVENTOS4.1 – CONFERÊNCIA DCA R$ 10.000,004.2 – COMEMORAÇÃO ECA – DIA DAS CRIANÇAS R$ 20.000,004.3 – ORÇAMENTO CRIANÇA/DIAGNÓSTICO R$ 60.000,004.4 – VERBA EMERGENCIAL (VIDE NOTA, A SEGUIR) R$ 68.000,004.5 – COMISSÃO DE FINANÇAS R$ 50.000,00SUB TOTAL R$ 208.000,00

5 – TOTAL GERALTOTAL GERAL R$ 1.908.000,00

NOTA : Verba Emergencial consiste em reserva de recursos para atender unicamente EMERGÊNCIAS. Serão consideradas emergências, situações de calamidade pública que impeçam a continuidade do projeto, acidentes causados por elemento externo que não tenha cobertura de seguro feito pela organização, ou outra situação não previsível, mas que, a critério, único e exclusivo, do Conselho justifi que o uso desta reserva, ou parte dela. Os recursos indicados acima, sob a conta “ EDITAL DE PROJETOS “, serão destina-dos ao apoio de projetos, conforme normas dispostas neste EDITAL. O montante será destinado ao apoio de projetos atendendo ao seguinte enquadramento territorial:

REGIÃO BAIRROS

NORTEBOA VISTA, VILA RENASCENÇA, PARQUE SHALLON, SAN MARTIN, VILA OLÍMPIA, VILA ESPERANÇA, RECANTO DA ALEGRIA, SÃO MARCOS E REAL PARQUE.

SUL CAMPO BELO, JARDIM DAS BANDEIRAS, PARQUE OZIEL E SÃO JOSÉ.

LESTE PARQUE SÃO QUIRINO, GÊNESIS, GARGANTILHA E CARLOS GOMES.

NORO-ESTE

JD. FLORENCE I, JD. FLORENCE II, SATÉLITE I, SATÉLITE II, SATÉLITE III, SATÉLITE IV, PARQUE SÃO BENTO, JD. BASSOLI, SÃO LUIZ E FLORESTA.

SUDO-ESTE

DIC I, DIC V, DIC V, JD. SÃO PEDRO DE VIRACOPOS, VILA UNIÃO E VIDA NOVA.

Considerações Técnicas:Os bairros selecionados correspondem às prioridades das Secretarias Municipais representadas no CMDCA e Conselhos Tutelares, considerando a alta incidência de violação de direitos.7 - Itens de custeioEste edital destinará recursos ao custeio de despesas exclusivamente relacionadas às ações previstas no projeto encaminhado.Serão apoiadas despesas relacionadas a:Equipamentos (*)Material permanente (*) (excluem-se, deste item, aquisição ou locação de prédios, re-formas de prédios e/ou instalações, materiais de construção e veículos de qualquer tipo)Material pedagógico/de consumo (*)Recursos humanos/encargos sociais (*)Prestação de serviços (*)(*) Desde que aplicados diretamente no projeto proposto.8 - Custeio do projetoOs projetos encaminhados deverão solicitar ao FMDCA, no máximo, 80% do valor total do projeto. Para o desenvolvimento do projeto, a Organização deverá prever 20% de contra par-tida fi nanciada com recursos próprios ou com recursos provenientes de outros parceiros fi nanciadores.Deve ser apresentado, também, um Fluxo de Caixa, detalhando, mês a mês, a necessi-dade dos recursos a serem liberados pelo Fundo necessários para o desenvolvimento do projeto, de sorte que se caracterize, claramente, a contra partida mínima de 20%.A Organização deverá apresentar de forma detalhada a composição dos 20% de con-trapartida da entidade, incluindo o Cronograma de desembolso e o Plano de Aplicação prevendo a realização das ações até 30 de dezembro de 2.012. Caso o plano de aplicação não seja cumprido e a organização não utilize a totalidade do valor solicitado e liberado pelo FMDCA, deverá providenciar a devolução do re-curso até o dia 30 de dezembro de 2.012. 9 - Seleção e Classifi caçãoA aprovação do projeto estará condicionada ao resultado da pontuação conforme pla-nilha de análise elaborada para este fi m, obedecida a ordem decrescente (da maior pontuação para menor) e a disponibilidade de recursos. Apenas os Projetos que atingirem o patamar mínimo de 70% (setenta por cento) da pontuação da planilha de análise serão apresentados para deliberação do Colegiado do CMDCA. Os resultados dos demais Projetos serão apresentados apenas em caráter informativo.O CMDCA solicitará informações a SMCAIS/ CSOF, quanto a regularidade de pres-tação de contas da organização/entidade. A organização/entidade que estiver irregular com prestação de contas estará automaticamente desqualifi cada. O resultado da análise bem como da deliberação do colegiado serão publicados no Diário Ofi cial do município e também na sede do CMDCA.


10 - Etapas da AvaliaçãoO Colegiado deliberará sobre a composição do Grupo de Trabalho para a análise dos projetos protocolados, na reunião Extraordinária de 14 de maio de 2.012. O Grupo de trabalho preferencialmente deverá ser composto de forma paritária, por conselheiros do CMDCA. Em caso de empate, no julgamento dos projetos, o voto de minerva caberá ao colegiado do CMDCA. Cada projeto será analisado, por no mínimo dois analistas, garantindo pareceres e preenchimento individuais da planilha de análise. Finalizadas as análises, o Grupo de Trabalho confrontará seus resultados e listará a classifi cação dos projetos, de acordo com a assertividade. Os projetos analisados pelo grupo de trabalho- GT serão levados para deliberação do colegiado em reunião Ordinária de 05/junho/2012, e aprovação da liberação dos recursos, conforme documentação apresentada. Destaque-se que os representantes de Organização que têm assento neste Conselho, e cuja Organização esteja concorrendo a este EDITAL, não poderão participar do Grupo de Trabalho para análise dos Projetos. 11 – CRONOGRAMA DO EDITAL

16, 17 E 18/05/2012 PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PROJETOS

15/05/2012 ENVIO PARA AS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNA-MENTAIS POR CORREIO ELETRÔNICO

ATÉ 31/05/2012

RECEBIMENTO DOS PROJETOS JUNTAMENTE COM A APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS DAS DOCUMENTAÇÕES OBRIGATÓRIAS

1 E 4/06/2012

ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE ACORDO COM ASSERTI-VIDADE

05/06/2012 DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS

06/06/2012 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROJETOS APROVADOS, NA SEDE DO CMDCA, E COM ENVIO DE CORREIO ELETRÔNICO AOS BENEFICIADOS.

11/06/2012 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROJETOS APROVADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

ATÉ 15/06/2012

PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO - PARA OS PROJETOS NÃO APROVADOS, ATRAVÉS DE OFÍCIO AO CMDCA.

22/06/2012INÍCIO DO REPASSE FINANCEIRO - O REPASSE SERÁ FEITO DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO APRESENTADO PELA ORGANI-ZAÇÃO.

12 - Disposições geraisO recurso disponível para este Edital é de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais) .Fica estabelecido o limite de R $ 100.000,00 (Cem mil Reais) como máximo valor dos projetos a serem apresentados.A prestação de contas do recurso repassado deverá ser feita, de acordo com os procedi-mentos já estabelecidos, junto ao FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente). A adesão a este Edital implica na concordância expressa de todos os termos constantes nesta Resolução. A Organização responde por todas as informações prestadas durante o certame, bem como pela veracidade dos documentos apresentados. Os casos omissos neste edital, serão resolvidos e encaminhados pelo colegiado do CMDCA.Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. ANEXO IRoteiro para apresentação do Projeto DADOS INSTITUCIONAIS Nome da Entidade / Unidade: CNPJ: Endereço:Fone: E-mail: Missão da Entidade (de acordo com o Estatuto Social) 2. PROJETO Nome do PROJETO apresentado:Nome completo do Coordenador do PROJETO apresentadoDuração do Projeto apresentado2.1 Introdução Defi nição clara e precisa do problema no qual o projeto pretende intervir, caracterís-tica da po-pulação alvo e seus benefi ciários diretos e indiretos - máximo 10 linhas2.2 Justifi cativaDeve fundamentar a pertinência e a relevância do projeto como resposta a demanda que será enfrentada, destacando a importância dos resultados que se pretendem alcan-çar e outras argumentações. O texto deve apresentar dados estatísticos, diagnósticos e indicadores sobre o objeto do Projeto - máximo 20 linhas.2.3 Objetivo GeralO benefício mais amplo que o projeto pretende alcançar 2.4 Objetivos Específi cosDetalhamento do que se pretende alcançar em decorrência da execução das ações, máximo 20 linhas2.5 Projeção de Atendimentos

0 A 6 ANOS 6 A 14 ANOS 15 A 17 ANOS E 11 MESES

QUANTIDADE DE ATINGI-DOS PELO PROGRAMA IDEM IDEM

2.6 MetodologiaDescrever detalhadamente as ações a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos do projeto - máximo 30 linhas.2.7 Rede de Relações Institucionais com parceiros externos: Envolve apenas pessoas jurídicas; especifi car o nome dos parceiros e as ações desen-volvidas.Tipos de parcerias:

- fi nanciador: provê recursos fi nanceiros para a execução de projetos e/ou ações- executor: realiza os projetos e/ou ações que benefi ciam as entidades.- doador:doa produtos para a viabilização da execução de projetos e/ou - prestador de serviços (técnicos, administrativos e/ou operacionais):fornecimento de serviços a título gratuito.Obs.: no caso específi co de parcerias com o Poder Público, especifi car o órgão.2.8 Etapas/ Fases de Execução Deverá contemplar as fases de planejamento, avaliação e prestação de contas.

ATIVI-DADES / PERÍ-ODO

1º MÊS

2º MÊS

3º MÊS

4º MÊS

5º MÊS

6º MÊS

7º MÊS

2.9 Recursos MateriaisApontar somente os recursos utilizados para desenvolvimento deste projeto2.9.1 Permanentes Apenas os itens mais relevantes.

DESCRIÇÃO DO MATERIAL / EQUIPAMENTO QTDADE

(EXEMPLO) MÁQUINA FOTOGRÁFICA DIGITAL 01

2.9.2 Consumo Apenas os itens mais relevantes.

DESCRIÇÃO DO MATERIAL / EQUIPAMENTO QTDADE

(EXEMPLO) PAPEL SULFITE A4 05 PACOTES

2.9.3 Recursos HumanosIdentifi car e relacionar quadro de recursos humanos envolvidos na execução do Pro-grama:

FUNÇÃO/ CARGO FORMAÇÃO

CARGA HORÁ-RIA

SEMANAL

VÍNCULO COM ENTIDADE (CLT, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU VOLUNTÁRIO)

2.9.4 Recursos FinanceirosA - Referente ao CUSTO TOTAL do projeto

NATUREZA DA DESPESA TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL

R$ R$

R$ R$

R$ R$

TOTAIS

Conforme previsto pelo Edital, os projetos encaminhados deverão prever a solicitação ao FMDCA de no máximo, 80% do valor total do projeto. Portanto, para o desenvol-vimento do projeto, a organização deverá prever 20% de contrapartida fi nanciada com recursos próprios ou com recursos provenientes de outros parceiros fi nanciadores.2.9.5 Recursos FinanceirosB - Referente à CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE no projeto

NATUREZA DA DESPESA TOTAL MENSAL TOTAL ANUAL

R$ R$


R$ R$

R$ R$

TOTAIS

Conforme previsto no Edital, a Organização deverá apresentar de forma detalhada a composição dos 20% de contrapartida da entidade.2.10 AvaliaçãoDescrever de que forma dar-se-á o processo de avaliação dos resultados alcançados -máximo 10 linhas.Identifi cação e Assinatura dos responsáveis legal e técnico pelo projeto e do Pre-sidente da Organização.(Nome legível, RG e assinatura)OBS: Juntamente com este roteiro, a entidade deverá apresentar:- Plano de aplicação de recursos- Cronograma de desembolso (prevendo 6 parcelas entre julho e dezembro de 2012. Em casos excepcionais o prazo de 6 meses se mantêm, mas o período abrangido, não necessariamente se fi xará entre julho e dezembro de 2.012. Podem ser considerados períodos ao longo de 2.012, se ocorrerem 2 hipóteses: a) houver verba nova depositada no Fundo; b) projeto tiver sido aprovado durante o Edital, mas não ter sido benefi ciado com recursos, por falta de verba depositada no Fundo, na data do Edital.)- Termo de ciência e notifi cação para repasses ao Terceiro Setor.

Campinas, 15 de maio de 2012 JAIRO PEREIRA LEITE

Presidente Do CMDCA

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE ASSESSORIA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 12/10/20.465 BBLC Empreendimentos e Serviços Ltda Rua Vila Nova, nº 1020 - São Pedro - TIETE/SP - Cep: 18.530-000 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa BBLC Empreendimentos e Serviços Ltda inscrita no CNPJ sob o n° 10.353.007/0001-40 na pessoa de seu represen-tante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 12/10/20.465, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedi-mento licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° N° 75/2011 (Proce-dimentos Administrativos n° 11/10/1.887) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls.79 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87 incisos II e III da Lei nº 8.666/93, artigo 7º da Lei n º 10.520/02 e em conformidade com as cláusulas 12.1, 12.1.5 e 12.1.6 do Termo de Contrato nº 95/11, observando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista a infração ao item 4.7 do Anexo I - Projeto Básico do Edital do Pregão Pre-sencial nº 75/11, justificando a aplicação da penalidade de multa de 5% (cinco por cento) do valor total da Ordem de Fornecimento, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com a consequente rescisão contratual. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.

Campinas, 15 de maio de 2012 ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI BERENGUEL

Diretora Do DAJ/SMAJ


Protocolo Administrativo n° 12/10/14120 ZANCA TRANSPORTES LTDA Rua Alessandro Payaro, nº 80 - Fazenda Sta. Cândida - CAMPINAS/SP - CEP 13.024-500. A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa ZANCA TRANSPORTES LTDA ins-crita no CNPJ sob o n° 74.556.002/0001-06 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 12/10/14120, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licita-tório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL n° 43/2009 (Procedimento Admi-nistrativo n° 08/10/59254) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls. 72 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do dis-posto no artigo 7ª da lei nº 10.520/02, artigo 87, incisos II e III da lei nº 8.666/93 e em conformidade com as cláusulas 11.1, 11.1.5 e 11.1.6 do Termo de Contrato nº 121/09, observando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditó-rio e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista a infração ao item 10.5 do Anexo I - Memorial Descritivo do Edital do Pregão Presencial nº 43/2009, justificando a aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campina pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.




Protocolo Administrativo n° 12/10/21084 BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA Rua Arnoldo Baldoino Welter, nº 54 - Vl. Guarani - SÃO PAULO/SP - CEP 04310-070. A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa BIONOVA PRODUTOS DE LABO-RATÓRIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 58.524.851/0001-13 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 12/10/21084, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA n° 09/2010 (Procedi-mentos Administrativos n° 09/10/35674) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls. 46 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87 incisos II e III da lei nº 8.666/93 e em conformi-dade com os itens 15.3, 15.3.5 e 15.3.6 do Edital de Concorrência nº 09/2010, ob-servando, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista a infração ao item 13.4 do referido edital, justificando a aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 02 (dois) anos. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.




Protocolo Administrativo n° 12/10/20669 AUDIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP Av. Santa Catarina, nº 1450 - Sl. 01 e 02 - Tabuleiro - CAMBORIU/SC - CEP 88340-000. A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa AUDIFARMA COMÉRCIO DE ME-DICAMENTOS LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o n° 06.176.568/0001-44 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 12/10/20669, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNI-CO n° 131/2009 (Procedimentos Administrativos n° 09/10/6501) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls. 54 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87 incisos II e III da lei nº 8.666/93, artigo 7º da lei nº 10.520/02 e em conformidade com os itens 16.3, 16.3.5 e 16.3.6 do Edital do Pregão Eletrônico nº 131/2009, observando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal tendo em vista a infração ao item 8.2.3 do referido edital, justificando a aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 05 (cinco) anos. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.





Protocolo Administrativo n° 12/10/20.978 RZ de Oliveira Diagnóstica-EPP Rua Apinajes, 1694 - Sumaré - São Paulo - SP - Cep: 01.258-000 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa RZ de Oliveira Diagnóstica-EPP ins-crita no CNPJ sob o n° 05.328.040/0001-80 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 12/10/20.978, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licita-tório na modalidade Concorrência n° 40/2010 (Procedimentos Administrativos n° 10/11/11.149) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls. 42 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a aber-tura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87 incisos I e III da lei nº 8.666/93 e em conformidade com os itens 15.3, 15.3.5 e 15.3.6 do Edital da Concorrência nº 40/2010, observando-se, para tanto, preliminarmente, os princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista a infração ao item 13.4 do referido edital, justificando a aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Registro de Preços, e de suspensão temporária de direito de licitar e impedimento de contratar com o município de Campinas pelo prazo de até 02 (dois) anos. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.




Protocolo Administrativo n° 12/10/20565 BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIOS LTDA Rua Arnoldo Baldoino Welter, nº 54 - Vl. Guarani - SÃO PAULO/SP - CEP 04310-070. A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa BIONOVA PRODUTOS DE LABO-RATÓRIOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 58.524.851/0001-13 na pessoa de seu representante legal, nos autos do Protocolado Administrativo n° 12/10/20565, que cuida da abertura de procedimento de aplicação de penalidade decorrente do procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA n° 16/2010 (Procedi-mentos Administrativos n° 09/10/43751) que, por decisão do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, exarada às fls. 43 do protocolado em epígrafe, foi autorizada a abertura do procedimento de aplicação de penalidade nos exatos termos do disposto no artigo 87 incisos II e III da lei nº 8.666/93, artigo 7º da lei nº 10.520/02 e em conformidade com os itens 15.3, 15.3.5 e 15.3.6 do Edital de Concorrência nº 16/2010, observando-se, para tanto, preliminarmente, os prin-cípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, tendo em vista a infração ao item 13.4 do referido edital, justificando a aplicação da penalidade de multa de até 30% (trinta por cento) do valor total da Ata de Regis-tro de Preços, e de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com o Município de Campinas pelo prazo de até 02 (dois) anos. Está facultada à empresa a apresentação de Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notifi cação ou, em caso de não recebimento, a contar da data da publicação no Diário Ofi cial do Município de Campinas.Na oportunidade de apresentação de defesa prévia, a empresa deverá apresentar todos os documentos comprobatórios de suas alegações, sob pena de preclusão.Da decisão do procedimento caberá recurso a ser interposto no prazo legal, somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.A defesa deverá ser protocolada no Setor de Expediente do Departamento de Asses-soria Jurídica - SMAJ, da Prefeitura Municipal de Campinas, no local e horário su-pracitados.



NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 12/10/4579 LAERTE GERALDO FERREIRA - ME Av. Dr. Walmor Largura, nº 217 - Pq. dos Pomares - Campinas/SP - CEP: 13.098-001 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa LAERTE GERALDO FERREIRA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 01.528.722/0001-86 na pessoa de seu represen-tante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Assun-tos Jurídicos, no procedimento administrativo de aplicação de penalidades n° 12/10/04579 em fls 103 , publicado no Diário Oficial do Município em 17 de maio de 2012, decidiu-se pela aplicação das sanções de multa de 10% sobre o valor da inadimplência, e de suspensão temporária ao direito de licitar com o Município de Campinas, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, nos exatos termos do disposto no artigo 7º da Lei nº 10.520/02, artigo 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, e cláusulas contratuais 11.1, 11.1.3 e 11.1.4. Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente. Somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas.

Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.



NOTIFICAÇÃO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Protocolo Administrativo n° 12/10/9637 PKF ARMAS E MUNIÇÕES LTDA-EPP SHC/Norte 108 BL D Lj 68 - Brasília/DF - CEP: 70.740-540 A Administração Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, NOTIFICA a empresa PKF ARMAS E MUNIÇÕES LTDA--EPP inscrita no CNPJ sob o n° 33.502.196/0001-71 na pessoa de seu represen-tante legal, que conforme despacho do Ilmo. Sr. Secretário Municipal de As-suntos Jurídicos, no procedimento administrativo de aplicação de penalidades n°12/10/9637 em fls. 88 , publicado no Diário Oficial do Município em 17 de maio de 2012, decidiu-se pela aplicação das sanções de (1) multa de 30% sobre o va-lor do item 09 na Nota de Empenho, equivalente a R$ 17.694,00 (dezessete mil, seiscentos e noventa e quatro reais), e de (2) suspensão temporária do direito de licitar com o Município de Campinas, bem como o impedimento de com ele con-tratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos exatos termos do disposto no artigo 7º da Lei º 10.520/02, artigo 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, e itens 13.3, 13.3.5 e 13.3.6 do referido edital. Está facultada à empresa a apresentação de Recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação e/ou do recebimento da presente. Somente após o trânsito em julgado ocorrerá a execução das penalidades impostas. Os autos do protocolado estarão com vista franqueada no Paço Municipal, Avenida Anchieta, 14° andar, Departamento de Assessoria Jurídica, das 9:00hs às 12:00hs, e das 14:00hs às 16:30hs, de segunda a sexta-feira.



EXTRATOS Processo Administrativo n.º 08/10/10932 Interessado: Secretaria Municipal de Educação Modalidade : Tomada de Preços n.º 30/10 Contratada: BIANCHINI AR-QUITETURA E COSNTRUÇÃO LTDA. Termo de Contrato n.º 22/11 Termo de Aditamento de Contrato n.º 99/12 Objeto do Aditamento: Prorrogação por mais 300 dias, a partir de 01/10/11 e aditamento no percentual de 23,57% Valor total já aditado: R$ 250.325,68 Assinatura: 17/05/12

Processo Administrativo n.º 11/10/39871 Donatário : Município de Campinas Doa-dor: LUANA VALVERDE BOCCHINO Interessado: Secretaria Municipal de Cul-tura Termo de Doação n.º 43/12 Objeto : Doação de bens móveis Valor R$ 1.100,00 Assinatura: 13/02/12

EXTRATOSProcesso Administrativo n.º 12/10/16753 Interessado: Secretaria Municipal de Cultura Modalidade: Convite n.º 26/12 Carta- Contrato n° 16/12 Contratada: PIAF PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA. – EPP Objeto: Prestação de serviços de locação de infraestrura para realização do evento “Virada Cultural”, para os itens 01, 02, 03, e 05 Valor: R$57.200,00 Prazo: 05 dias Assina-tura: 17/05/12.

Processo Administrativo n.º 12/10/16753 Interessado: Secretaria Municipal de Cul-tura Modalidade: Convite n.º 26/12 Carta- Contrato n° 17/12 Contratada: A.N.V BARNABÉ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. – ME Objeto: Prestação de ser-viços de locação de infraestrura para realização do evento “Virada Cultural”, para os itens 04 e 06 Valor: R$11.435,00 Prazo: 05 dias Assinatura: 17/05/12.

SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA DE ESTUDO DE TOMBA-MENTO

A Secretaria Municipal de Cultura através do Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDE-PACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 10 de maio de 2012, Ata 407, decidiu pela abertura do Processo de Estudo de Tombamento do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5585 de 17 de dezembro de 1987; como conseqüência, qualquer intervenção no(s) local(ais) de-verá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS PROCESSO

“MATA CILIAR CONTÍGUA À MATA NATIVA DA PRAÇA 10 DO CONDOMÍ-NIO CAMINHOS DE SAN CONRADO” MATA NATIVA CILIAR SITUADA NA

CONTINUAÇÃO DA PRAÇA 10 DO CONDOMÍNIO CAMINHOS DE SAN CONRA-DO, DENTRO DA FAZENDA JATIBAIA, DISTRITO DE SOUSAS.

002/12

Campinas, 16 de maio de 2012 FLÁVIO SANNA

Secretário Municipal De CulturaPresidente Do CONDEPACC

COMUNICADO/ERRATA No expediente despachado pelo Secretário de Cultura, em 16/05/2012, referente ao Protocolado nº 2011/10/46975, interessado Secretaria Municipal de Cultura , sobre o Pregão Presencial nº 188/2011, onde se lê (Quarenta e Quatro Mil e Quinhentos e

Três Reais), leia-se (cinquenta e três mil,cinco reais e trinta e hum centavos)

Campinas, 17 de maio de 2012 FLAVIO SANNA

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO

Ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e doze às nove horas, conforme convocação prévia, nas dependências do CEFORTEPE, localizado na Rua João Alves dos Santos nº 860, nesta cidade, foi realizada a segunda Reunião Ordinária da Plenária do Conselho Municipal de Educação do ano de dois mil e doze, sob a Presidência do Professor Eduardo José Pereira Coelho , na qualidade de Presidente deste Conselho, após confi rmação do quorum regimental, inicia os trabalhos. O Presidente deste Con-selho, Professor Eduardo José Pereira Coelho , nos diz “é uma satisfação estar com vocês, e, pedindo a proteção de Deus e pedindo a cada um de vocês. Hoje a reunião será para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1) Aprovação de ata da reunião anterior; 2) Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Educação; 3) - Plano de metas da Secretaria Municipal de Educação ;4 ) Informes da Presidência”. Solicita a palavra o conselheiro Lincoln César Moreira que nos diz “prezado senhor presidente, solici-to que seja incluído como item de pauta a Discussão sobre o Credenciamento e auto-rização de funcionamento das Entidades Conveniadas, que foi objeto de discussão na reunião anterior e não consta da pauta desta reunião.” O Presidente deste Conselho, Professor Eduardo José Pereira Coelho , nos diz “ consulto aos presentes se podemos incluir a solicitação do Conselheiro.” Houve acordo entre os presentes. Presentes os seguintes conselheiros Maria Paula de Araújo Stefanini, representante titular da SME; Marinalva Imaculada Cuzi, representante suplente da FUMEC; Lincoln Cé-sar Moreira, representante titular do CMDCA; Ronaldo Lacis, representante titular do SIEEE - SP; Lílian Mello, representante titular do CODEM; Antonio Sertório , representante titular do STSPM, Niraldo José da Silva ,representante titular do Con-selho das Escolas; Solange Loureiro Pozzuto, representante suplente da APEOESP; Antonio Donizeti Leal , Consultor Técnico; Willian Christian Coero, Consultor Técnico; Suely Galli, Consultora Técnica. Justifi cou ausência Leila Claudia; Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “ o primeiro item desta reunião é a aprovação da Ata anterior, submeto a vocês para aprovação da Ata” A secretária Sueli informa que dois Conselheiros envia-ram alteração, realizou-se a leituras das alterações. Ata aprovada. Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “passamos para o item 2) Plano Nacional de Educação e Plano Municipal de Edu-cação, a professora Suely Galli, realizou uma pesquisa para pautar as discussões refe-rentes ao Plano Nacional de Educação, sugiro que vocês realizem uma leitura do do-cumento e façamos uma refl exão, mas que deverá ser pontual.” Com a palavra a Professora Suely Galli que nos diz “Bom dia a todos é um trabalho de um grupo, é uma sugestão de organização do Plano Municipal de Educação, e são os tópicos que estão no Plano Nacional de Educação, é um trabalho intenso, é um grande trabalho de pesquisa, é uma tarefa de relevância, cabe nela, congresso, Conferência para a popu-lação prestar atenção no que esta acontecendo, um chamado para a população para estar presente nesta discussão, temos que fi car a frente, o Plano Municipal de Educa-ção, não pode fi car atrelado a mudanças políticas, o Plano Municipal de Educação é uma política pública.” Solicita a palavra a conselheira Solange Loureiro Pozzuto que nos diz “nós teríamos um documento base para a Conferência Municipal?” Com a palavra a Professora Suely Galli que nos diz “ estou dizendo que é um dos caminhos é a Conferência Municipal, é uma possibilidade. O Ministério da Educação espera isso, a Conferencia é um caminho.” Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “ tínhamos pensado primeiro na oitiva de alguns municípios, a UNDIME, ouviria primeiros estes e depois realizar a Conferencia, a idéia era fazer uma discussão com os Conselheiros do Conselho Mu-nicipal de Educação primeiro, depôs discutir com os Sindicatos e outros grupos orga-nizados para avançar nas discussões. Este material é a sugestão do MEC, não estamos presos a ele, a idéia é que todos conheçam.” Solicita a palavra a conselheira Marinal-va Imaculada Cuzi que nos diz “o que vou dizer vem ao encontro do já foi falado, além do perigo de perder o norte é lembrar que quem vem para a Conferência espera que se tenha algo defi nido para apreciação.” Com a palavra a Professora Suely Galli que nos diz “o que pensei é que se diga para a sociedade o que estamos fazendo, o que estamos pensando em relação ao Plano Municipal de Educação.” Solicita a palavra o conselheiro Niraldo José da Silva que nos diz “sugiro que nos próximos encontros dos Grupos de Trabalho das segundas e terceiras quintas feiras de cada mês seja para Ler e entender todo o material.” Houve acordo entre os presentes. Solicita a palavra o conselheiro Antonio Sertório que nos diz “ esta proposta difere do que este grupo defi niu anteriormente, nós estávamos por eixo.” Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “ o MEC tem uma metodologia, Campinas é diferente, tem condições de elaborar o seu Plano Municipal de Educação, vamos discutir com os diretores, coordenadores pedagógicos, são Planos de Meta da Secretaria Municipal de Educação, a idéia do Plano Municipal de Educa-ção é que represente a qualidade de educação que estabelece para a sociedade muito positiva, tem momentos que se estabelece vínculos entre o professor, o educando, o gestor educador, tem que ter uma vertente social, de como cada pessoa intervem no processo, na questão pessoal. A questão do concurso como vocês sabem, temos falta de professores, monitores, o concurso de professores já aconteceu, agora será o de gestores especialistas. Na infraestrutura estamos adequando, estabelecemos um con-junto de atitudes em relação a infraestrutura, todos os itens foram avaliados, ouvimos quarenta e quatro(44) Unidades Escolares, surgiu um diagnóstico para elaborar o Pla-no de Metas da Secretaria Municipal de Educação. Na Educação Infantil, a construção só de Naves Mãe não resolve a demanda reprimida, optamos por ampliar algumas das Unidades em que tenha terreno. No ensino aprendizagem há a necessidade de moder-nizar, oportunidade para que o professor possa se capacitar para avançar no processo, queremos melhorar a qualidade do ensino aprendizagem. A questão da infraestrutura das quadras poliesportivas, os recursos para as construções será verba do MEC. O Plano Municipal de Educação é outra meta, tal como já foi discutido anteriormente tal como os Indicadores de Qualidade de Ensino os nossos jovens não tem a dimensão da importância destes indicadores como a Prova Brasil. Considero o nosso IDEB insufi -ciente em relação ao investimento que temos na educação. Entendo que a secretaria tem que persistir em um conjunto de metas. Estamos propondo que este Conselho re-ceba o Plano de Metas da Secretaria e possa refl etir sobre.” Solicita a palavra a conse-lheira Solange Loureiro Pozzuto que pergunta “ como foi feito esta avaliação nas escolas?” Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “tem nas unidades Escolares a Comissão própria de Avaliação que tem a participação de alunos, professores, orientador pedagógico, ouvi-mos um a um no fi nal do ano de dois mil e onze(2011) , e a partir daí realizamos o diagnóstico: problema de infraestrutura, como será realizado, temos que ver; inicia-mos a organização para poder fazer os andamentos da política pública.” Com a palavra

a Professora Suely Galli que nos diz “construímos uma metodologia sempre respei-tando o que já foi construído, a idéia é trazer para este Conselho os resultados, por mais que se teçam criticas, temos que considerar os instrumentos que temos para pen-sar no conceito de aprendizagem social, é compreender como a sociedade fi nancia a educação com autonomia. Falamos em cinco (05) metas, primeiro dar uma idéia pano-râmica do processo, em um segundo momento apresentar para o setor para identifi car como me relaciono com o projeto cultural de escola e este como se relaciona com o Departamento Pedagógico, por exemplo, a Unidade, a concepção do que é avaliação, a importância de defi nir metas para a Secretaria Municipal de Educação. O Conselho deveria ter cinco (05) metas para este ano de dois mil e doze (2012). Até o dia cinco de março(05/03) os setores estarão apresentando suas metas, após o dia quinze de março(15/03) teremos como socializar com vocês.” Com a palavra o Professor Edu-ardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “ passamos para o quarto item da pauta, Discussão sobre o Credenciamento e autorização de fun-cionamento das Entidades Conveniadas.” Solicita a palavra o conselheiro Lincoln César Moreira que nos diz “sugiro a este Conselho que se crie não apenas uma Co-missão de Trabalho para tratar o tema em relação a Resolução, que o Conselho realize um estudo e apresente para todos.” Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho diz “ temos esta proposta do Con-selheiro, pergunto que gostaria de participar desta Comissão de Trabalho?” Após am-pla discussão entre os presentes foi constituída a Comissão de Trabalho especialmente para Analisar a Resolução que trata da Autorização e Credenciamento de Entidades Conveniadas no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a saber: Antonio Sertó-rio , representante titular do STSPM; Niraldo José da Silva ,representante titular do Conselho das Escolas; Maria Paula de Araújo Stefanini, representante titular da SME; Lincoln César Moreira, representante titular do CMDCA e os Consultores Técnicos da Secretaria Municipal de Educação - a defi nir. Com a palavra o Professor Eduardo José Pereira Coelho na qualidade de Presidente deste Conselho pergunta “se a plenária concorda com o encerramento da reunião pelo adiantado da hora. “Hou-ve acordo. Encerrada a presente reunião. E, Eu Sueli Aparecida Gonçalves Secretária Executiva do Conselho Municipal de Educação, secretária da reunião, redigi a presen-te Ata que, lida e achada conforme, é aprovada pelos Conselheiros, assinada pela Se-cretária Executiva deste Conselho e publicada em Diário Ofi cial do Município. Eduardo José Pereira Coelho , Presidente deste Conselho; Maria Paula de Araújo Stefanini, representante titular da SME; Marinalva Imaculada Cuzi, representante suplente da FUMEC; Lincoln César Moreira, representante titular do CMDCA; Ronaldo Lacis, representante titular do SIEEE - SP; Lílian Mello, representante titular do CODEM; Antonio Sertório , representante titular do STSPM, Niraldo José da Silva ,representante titular do Conselho das Escolas; Solange Loureiro Pozzuto, representante suplente da APEOESP; Antonio Donizeti Leal , Consultor Técnico; Willian Christian Coero , Consultoria Técnica; Suely Galli - Consultoria Tecnica; Sueli Aparecida Gonçalves - Secretária Executiva.

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO

Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, às nove horas em segunda chamada, conforme convocação prévia, nas dependências do CEFORTEPE, localiza-do na Rua João Alves dos Santos nº 860, nesta cidade, foi realizada a terceira Reu-nião Ordinária do Plenário do Conselho Municipal de Educação, sob a Presidência do Senhor Secretário Municipal de Educação e Presidente do Conselho, Eduardo José Pereira Coelho , para discutir e deliberar a seguinte pauta: 1) Aprovação de ata da reunião anterior; 2) PNE e Plano Municipal de Educação; 3) Devolutiva da Comissão de Estudo da Resolução 02/201; 4) Indicação de Conselheiros para constituir o Comi-tê Local do “Compromisso Todos pela Educação”; 5 ) Referendar a Indicação de 02 Conselheiros para o Conselho de Acompanhamento FUNDEB; 6) Apresentação do Plano de Metas da SME; 7) Projeto Prepara Campinas; 8) I nformes da Presidência. Estiveram presentes na reunião os seguintes membros do Conselho : Eduardo José Pereira Coelho , Secretário Municipal de Educação e Presidente do Conselho Muni-cipal de Educação; Lara Andréa Crivelaro Bezzon, titular da representação da FU-MEC; Lincoln César Moreira, titular da representação do CMDCA; Ronaldo Lacis, titular darepresentação do SIEEE; Liliam Mello , titular da representação do CODEM; Antonio Sertório, titular da representação do STMC; Niraldo José da Silva, titular da representação do Conselho de Escolas; Flavia de Barros Ferreira Leão, suplente da representação da SME; Marinalva Imaculada Cuzin, suplente da representação da FUMEC; Leila Claúdia, suplente da representação do Conselho de Escolas; Pa-trícia Lazzarini, Consultora Técnica; Visitantes Simone T. Novaes; Valéria Cavioli; Karina Aparecida Vicentin. Às nove horas e cinco minutos verifi cado e constatado a inexistência de quorum regimental, o Presidente do Conselho, Eduardo José Pe-reira Coelho , deu por encerrada a reunião. Eu, Sueli Aparecida Gonçalves , Secre-tária Executiva do Conselho Municipal de Educação e secretária da reunião, redigi a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada por mim, publicada em Diário Ofi cial do Município, e, posteriormente arquivada. Eduardo José Pereira Coelho , Presidente do Conselho Municipal de Educação; Lara Andréa Crivelaro Bezzon, representantetitular da FUMEC; Lincoln César Moreira, representantetitular do CMDCA; Ronaldo Lacis, representantetitular do SIEEE; Liliam Mello , representante titular do CODEM; Antonio Sertório, representantetitular do STMC; Niraldo José da Silva, representantetitular do Conselho de Escolas; Flavia de Barros Ferreira leão, representante suplente da SME; Marinalva Imaculada Cuzin, representantesuplente da FUMEC; Leila Claúdia, representante suplente do Conselho de Escolas; Patrícia Lazzarini, Consultora Técnica; Simone T. Novaes, visitante ; Valéria Cavioli, visitante ; Karina Aparecida Vicentin, visitante; Sueli Aparecida Gonçalves , Secretária Executiva do Conselho Municipal de Edu-cação.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

EXTRATO

Processo Administrativo N° 11/10/53198 . Modalidade: Dispensa de Licitação nº 04/2011 - artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posterio-res. Locadores : Avediz Mardirosian e Maria Amelia Bastos Mardirosian. Locatária:


Fundação Municipal Para Educação Comunitária - FUMEC. Termo de Contrato n° 08/2011. Objeto: Locação de Imóvel Não Residencial, localizado na Rua José Augus-to César n° 394, Jardim Chapadão, Campinas, SP. Valor: R$ 89.040,00 (oitenta e nove mil e quarenta reais). Prazo: 30 (trinta) meses a contar de 26/12/2011 . Assinatura: 26/12/2011.

Campinas, 05 de janeiro de 2012 EDUARDO JOSÉ PEREIRA COELHO

Presidente Da FUMEC

ESCLARECIMENTO DE QUESTIONAMENTOProcesso Administrativo n.º 11/10/35577Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMECReferência: Concorrência n.º 01/2012Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e admi-nistração de vales-refeição/alimentação na forma de cartões magnéticos, destinados aos servidores e aos empregados públicos ativos da Fundação Municipal Para Educa-ção Comunitária – FUMEC.A Comissão Permanente de Licitações, considerando o pedido de esclarecimento apresentado pela empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVI-ÇOS, documento datado de 15/05/2012, serve-se deste para respondê-lo:Pergunta: “Com relação, a disponibilizar telefone 0800 visando fornecer informa-ções ao servidor solicitante’, gostaríamos de esclarecer se é correto o entendimento de que o serviço 4004 (custo de ligação local) para o usuário atende a exigência do subitem 3.5.1 do Anexo I do Edital?”.Resposta: O serviço 4004 (custo de ligação local) para o usuário NÃO atende a exi-gência do subitem 3.5.1 do Anexo I do Edital.Considerando que o questionamento apresentado e a respectiva resposta não afetam a formulação da proposta, fi ca mantida a data de encerramento (entrega dos envelopes)

e sessão pública.Campinas, 17 de maio de 2012.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA FUMEC

ESCLARECIMENTO DE QUESTIONAMENTOProcesso Administrativo n.º 11/10/35577Interessada: Fundação Municipal para Educação Comunitária - FUMECReferência: Edital de Concorrência n.º 01/2012Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e admi-nistração de vales-refeição/alimentação na forma de cartões magnéticos, destinados aos servidores e aos empregados públicos ativos da Fundação Municipal Para Educa-ção Comunitária – FUMEC.A Comissão Permanente de Licitações, considerando o pedido de esclarecimen-to apresentado pela empresa PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., documento datado de 16/05/2012, serve-se deste para respondê-lo:Pergunta: “Será aceito taxa de administração zero e negativa?”Resposta: Nos termos dos itens 3.9 e 3.10 do Anexo I ao Edital de Concorrência n.º 01/2012, as taxas de administração zero e negativa serão admitidas.Considerando que o questionamento apresentado e a respectiva resposta não afetam a formulação da proposta, fi ca mantida a data de encerramento (entrega dos envelopes) e sessão pública.

Campinas, 17 de maio de 2012.COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA FUMEC

SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

INTERESSADO: Centro de Integração da Cidadania - CIC CAMPINAS - Protocolo nº 2012/10/17.135

Compareça o interessado na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, localizado na Estação Cultura, Praça Marechal Floriano Peixoto, s/n - Centro, no horário das 09:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 16:00 horas, para devida ciência. O não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, acarretará no arquiva-mento do referido protocolado.

Campinas, 17 de maio de 2012 FÁBIO HENRIQUE FREDIZZI CUSTÓDIO

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS

CONVOCAÇÃO - 3ª CÂMARA A Vice-Presidência da Junta de Recursos Tributários, com base na sua competência prevista nos artigos 20, III e V, e 21, I, da Lei Municipal 8.129/94, convoca os Srs. Relatores da 3ª Câmara e os Srs. Representantes Fiscais, para a reunião de caráter ordinário, a se realizar ÀS 8H30MIN DO DIA 24/05/2012, em primeira convoca-ção, nos termos do seu Regimento Interno, no Palácio dos Jequitibás, localizado na Av. Anchieta, 200 - 8º andar - Sala de Reuniões , para julgamento dos processos

constantes da pauta abaixo: 01) PROTOCOLO 2005/10/30526 Recorrente: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA Recurso Voluntário: Protocolo 2007/10/52417 Tributo/Assunto: ISSQN - AIIM Nº 000587/2005 Relator(a): Mariângela Tiengo Costa 02) PROTOCOLO 2009/10/03748 Recorrente: PAULO PAES PEREIRA Recurso Voluntário: Protocolo 2009/10/11370 Tributo/Assunto: ISSQN Responsabilidade Tributária - Notifi cações nºs 00740/2006; 00741/2006 e 0742/2006. Relator(a): Aparecido Zamignani 03) PROTOCOLO 2009/10/35510 Recorrente: NEUSA LUIZ RODRIGUES

Recurso Voluntário: Protocolo 2010/10/18296 Tributo/Assunto: IPTU - Isenção Tributária Relator(a): Eduardo Garcia de Lima 04) PROTOCOLO 2010/10/33660 Recorrente: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. Recurso Voluntário: Protocolo 2011/10/23723 Tributo/Assunto: IPTU - Revisão de Lançamento Relator(a): Marilza Bertin 05) PROTOCOLO 2010/10/38787 Recorrente: ZILÁ DA SILVA CUNHA Recurso Voluntário: Protocolo 2011/10/14983 Tributo/Assunto: IPTU - Isenção Tributária Relator(a): Patrícia de Camargo Margarido 06) PROTOCOLO 2010/10/40689 Recorrente: JOANA MARIA DE JESUS Recurso Voluntário: Protocolo 2011/10/32303 Tributo/Assunto: IPTU - Isenção Tributária Relator(a): Raul Teixeira Penteado Filho 07) PROTOCOLO 2011/10/17920 Recorrente: WALDIR MOREIRA DOS SANTOS Recurso Voluntário: Protocolo 2011/10/55536 Tributo/Assunto: IPTU - Isenção Tributária Relator(a): Mariângela Tiengo Costa OBSERVAÇÃO - Como previsto no Regimento Interno da JRT: a) os julgamentos adiados serão incluídos nos trabalhos da próxima Sessão desta Câmara, independente de nova publicação de pauta (artigo 17, § 2º); b) a sustentação oral se dará conforme artigo 23.

REGINA HELENA COSTELLA Vice-Presidente Da Junta De Recursos Tributários

DECISÃO DA SESSÃO DE 17/05/2012 - 3ª CÂMARA A sessão não foi realizada, por não ter atingido o quorum estabelecido no artigo 31 da Lei Municipal 8.129/94.

MARIANGELA TIENGO COSTA Presidente Da 3ª Câmara

SECRETARIA DE HABITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

CONVOCAÇÃO A Coordenadoria Jurídico-Administrativa da Secretaria de Habitação, convoca a Sra. Vanessa Barbosa, para comparecer com urgência à Rua São Carlos, 677, para tratar de assunto referente ao protocolo 2009/10/21856. O não comparecimento incorrerá no arquivamento do protocolo mencionado.

Campinas, 16 de maio de 2012 CLELIA DELFINO PEREIRA DE OLIVEIRA

ASSISTENTE SOCIAL

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Protocolo: 2011/10/42933Interessado: Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Sincroton Por motivo do período de estiagem, sugerimos que a doação das mudas que deverão ser entregue ao "Parque Linear do Capivari", seja feita no mês de setembro. Portanto, prorrogamos o prazo para o cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental nº 187-V em 120 (cento e vinte) dias contados a partir de seu vencimento.

Campinas, 17 de maio de 2012 BIOL. ELIZANDRA R. B. DE SOUZA

Assessora Técnica Departamental - Matrícula 120661-3 MATHEUS JOSÉ VEGETTI MENEGUETTI Chefe Do Setor De Controle E Licenciamento Ambiental

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Prot.: 2010/10/39910 In.: Athayde Alves da Silva Jr Comparecer, nesta esta SMMA, o interessado ou representante legal do protoco-lo acima para retifi cação da Licença Prévia e de Instalação 151-2010-I, emitida em 27/01/2011.

Campinas, 17 de maio de 2012 LINDENBERG CASIMIRO DAMASCENO

Eng. Ambiental - Matrícula: 123002-6 MATHEUS JOSÉ VEGETTI MENEGUETTI Chefe Do Setor De Controle E Licenciamento Ambiental

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO ORDEM DE SERVIÇO Nº 02 DE 15 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a revogação da Ordem de Serviço nº 02 de 03 de dezembro de 2008. O secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO a promulgação da Portaria nº 256/GC5, de 13/05/2011, do CO-MAR/Ministério da Defesa que trata das restrições aeroportuárias; CONSIDERANDO que o mapeamento das restrições aeroportuárias foi elaborado pela SEPLAN a localização das áreas que deverão ser encaminhadas ao IV COMAR; CONSIDERANDO que as questões relativas às restrições impostas pelas novas cur-vas de ruído, não são de competência do IV COMAR; RESOLVE: Art. 1º Fica revogada a Ordem de Serviço nº 02 de 03 de dezembro de 2008. Art. 2º As Fichas Informativas deverão ser elaboradas verifi cando-se as restrições de Proteção ao voo, bem como das curvas de ruído.


Art. 3º Deverão ser informadas as cotas de nível do terreno em todas as Fichas In-formativas. Art. 4º Esta Ordem de Serviço passa a vigorar a partir do dia 21/05/2012.

Campinas, 15 de maio de 2012 ALAIR ROBERTO GODOY

SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

CONCIDADE - CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO - 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA

CONVOCAMOS os(as) senhores(as) conselheiros(as) titulares e respectivos suplentes, e convidamos os representantes das entidades suplentes que compõem o Conselho da Cida-de de Campinas, para a 31ª Reunião Ordinária, a ser realizada quarta-feira, dia 23 maio de 2012, às 18h30, na Sala Milton Santos, 19º andar, Paço Municipal, Campinas/SP.PAUTA:1. Aprovação da Ata da 30ª Reunião Ordinária;2. Leitura abreviada de documentos para ciência do Conselho e ulteriores providências;3. Relato do andamento das macrozonas;4. Comunicados de conselheiros;5. Pedidos de informação.

Campinas, 16 de maio de 2012 ALAIR ROBERTO GODOY PRESIDENTE DO CONCIDADE

CONVOCAÇÃO Compareçam os interessados abaixo relacionados, no horário das 9h00 às 16h00, para ciência das informações contidas nos referidos protocolados,

no prazo de 30 (trinta) dias, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. SETOR DE EXPEDIENTE

Prot. 12/10/03399 - Silvio Almeida MachadoProt. 11/11/13085 - Denis Gonçalves OliveiraProt. 12/10/14196 - Geraldo Galvão de SouzaProt. 12/10/17296 - Heloisa Podolsky PughProt. 12/10/17298 - Heloisa Podolsky PughProt. 12/10/17297 - Heloisa Podolsky PughProt. 12/10/16213 - Maria das Graças Ramos SeleghinProt. 12/10/16212 - Maria das Graças Ramos SeleghinProt. 12/10/17687 - Miriam Patricia Zatto Prot. 12/10/19172 - Edson Otair Fernandes Prot. 12/10/19094 - Wilson José da Silva

C OORDENADORIA SETORIAL DE ATENDIMENTO A CLIENTES SETOR DE CERTIDÃO

Prot. 12/10/16829 - Gilberto Carlos Silva MataProt. 12/10/15854 - Renato Carvalho da Silva GuedesProt. 12/10/10684 - Elcio Gonçalves SotelloProt. 11/10/55209 - Antonio Gabriel PiccolottoProt. 12/10/08776 - Elizeu Nunes FolgadoProt. 12/10/19235 - Ricardo Coutinho Lino JuniorProt. 12/10/19275 - Felipe Graciano BignottoProt. 12/10/19218 - Armando Donizetti BoscoProt. 12/10/16937 - Rosemeire Prudêncio GiuriatoProt. 12/10/10204 - Carlos Emmanuel Brasil SilvaProt. 12/10/18849 - Chika Ambrose IfekaibeyaProt. 12/10/11750 - Maria Luisa de Angelis Pires BarbosaProt. 12/10/18898 - Marcos Renato DenadaiProt. 12/10/08765 - Juliana Maria GiarolaProt. 12/10/07354 - Leopoldo Fernandes Braga Jr.Prot. 12/10/09562 - Rogerio Marcio ConteProt. 12/10/09566 - Matheus da silva Mariola MoreiraProt. 12/10/18323 - Luiz Carlos de SouzaProt. 12/10/14355 - Andre Luis Dutra da Silva

Prot. 12/10/00260 - Clarisvaldo RibasProt. 12/10/14023 - Rogerio do Carmo SampaioProt. 12/10/13943 - Adriano Ferreira dos SantosProt. 12/10/10211 - Luis Augusto OrlandoProt. 12/10/20229 - Gilberto Marturano Oliveira PrataProt. 12/10/11591 - Rubens Brasil Maluf FºProt. 12/10/00445 - Eliseu Nunes FolgadoProt. 12/10/03499 - Mobitel S/A Prot. 12/10/20165 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20166 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20164 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20167 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20170 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20171 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20644 - Renato BredariolProt. 12/10/20173 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/20172 - Luelci Carlos da CostaProt. 12/10/11754 - Aluizio Antonio MarquesProt. 12/10/12032 - Lenyde Helena Poterio dos Santos

SETOR DE ZONEAMENTO Prot. 12/17/00579 - Instituto Henriques Ltda

COORDENADORIA SETORIAL DE BANCO DE DADOS SETOR DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS

Prot. 12/10/19803 - Americo Henriques MalheiroProt. 09/10/04636 - Assoc. Moradores do Jardim Itaguaçu I

COORDENADORIA SETORIAL DE CARTOGRAFIA E DESENHO TÉCNICO

Prot. 12/17/01403 - José Augusto PaesProt. 17/17/00311 - Marcos Ribeiro AguiarProt. 12/17/01188 - Ellen Souza Silva CardosoProt. 11/10/56329 - Marisa De. C. L. de OliveiraProt. 10/10/37821 - Dantak Administração e Participação LtdaProt. 12/10/07930 - Abel Vieira Prot. 12/17/01097 - Ed Carlos PeresProt. 11/10/41826 - Jose Orlando ParavelaProt. 12/10/06687 - Antonio Bento LombasProt. 12/10/03631 - Gentil Bissoli

COORDENADORIA SETORIAL DE APOIO TECNICO Prot. 12/11/00473 - Forn Empreendimentos Imobiliários LtdaProt. 12/11/01088 - Sol Invest Empreendimentos e Participações LtdaProt. 11/11/16450 - Construtora Marins Rossi LtdaProt. 10/10/22937 - Ulsom Arquitetura e Urbanismo LtdaProt. 07/11/14767 - Anisio Zuffo

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

Prot. 10/11/02731 - Paulo Roberto ManziniProt. 11/10/35421 - Assoc. dos Moradores do Jardim São Judas TadeuProt. 11/10/17170 - Rittner & Marot Desenv. de Emp. e Participações LtdaProt. 11/10/17171 - Rittner & Marot Desenv. de Emp. e Participações LtdaProt. 10/10/33942 - SRB Empreendimentos Imobiliários LtdaProt. 10/10/42729 - Associação dos Proprietários das Chácaras São RafaelProt. 11/10/08746 - Eliane do AmaralProt. 12/10/12388 - Gold Pink Empreendimentos Imobiliários SPE LtdaProt. 12/10/12385 - Gold Pink Empreendimentos Imobiliários SPE LtdaProt. 12/10/18288 - Silvio Gregio NetoProt. 11/10/52518 - Soc. Amigos do Bairro Cidade Satélite Íris IVProt. 08/11/15295 - Samsung Eletronica da Amazônia Ltda

Campinas, 17 de maio de 2012 SETOR DE EXPEDIENTE - C.S.A. - SEPLAN

SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS

COMUNICADO - EGDS A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua programação para módulos CATHO ON LINE, com inicio em 02/06/2012. São 51

cursos à distancia!! Inscrições já abertas, até 20 de maio, vagas limitadas. Atenção Servidores Públicos Municipais de Campinas:Encontram-se abertas em nosso site, as inscrições para o ensino à distancia, do convênio com a CATHO on line.Critério para aprovação de vaga: Minimo tres cursos por servidor e efetivamente concuir 3 (tres) das 51 ofertas, no periodo determinado para aquela turma.Vale ressaltar que poderão contar pontos para efeito de progressão horizontal, aqueles que tenham compatibilidade com as atribuições do servidor. Veja abaixo os módulos por área de todas as ofertas de capacitação, respectivas duração e carga horária.

Apresentações em Público Administração de Compras Gerencia de marketing Marketing Estratégico

Administração de Recursos Humanos Gerencia Financeira na Prática Matemática Financeira

Como Cobrar Inadimplentes Administração Estratégica Gestão da Tecnologia da Informação Metodologia Cientifica

Como Elaborar Contratos Comerciais Auditoria Contábil e Financeira Negociação

Como Elaborar Propostas Comerciais Como reduzir custos em telefonia Gestão de Equipes Orçamento Empresarial

Como Influenciar Pessoas Contabilidade financeira e Gerencial Gestão de Pessoas Planejamento e Gestão de Carreira

Como Investir na Bolsa de Valores Departamento Pessoal Modelo Gestão de projetos Redação Empresarial

Como Realizar Eventos de Sucesso Direito Empresarial Gestão de Representantes Comerciais

Como Reduzir Custos em Energia Elétrica Economia Gestão de Tempo Secretária Executiva

Leitura Dinâmica Estratégias de Avaliação de Pessoas Liderança Seis sigma

Memorização Etiqueta empresarial Logistica Técnicas de vendas

Excelência no atendimento Marketing de Relacionamento e CRM Telemarketing: a chave para o sucesso

Finanças Aplicadas a Empresas Fluxo de caixa Marketing de Serviços Tendências em Gestão Empresarial

Carga horária: 06 horas – 15 dias para conclusão.




Como Aumentar as Vendas utilizando o E-mail Marketing

Gestão de Cargos e Estratégias de Remuneração

Redução de custos e soluções em telefonia e dados



Esclarecimentos: Telefones: 3236 - 8874 , com Rosário. Ou ainda através do e-mail: [email protected]. Todas as inscrições poderão ser feitas através do nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/ Informações gerais: 19 32369561 .

Campinas, 16 de maio de 2012 MARISA CÓRDOBA AMARANTES

Coordenador Setorial AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor

COMUNICADO - EGDS A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta programa-

ção de cursos para o mês de MAIO/2012. Endereço: Avenida Aquidabã, 505 esquina com Rua Dr. Quirino - Bairro Bosque - Tel.: 32369561.

I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO (Secretários, Diretores, Supervisores e demais cargos de Liderança):

01.REFLEXÕES DE LIDERANÇA : 4 PILARES DA LIDERANÇA Instrutor: Aline H. Bianchini Carga Horária: 3h Data: 29 de maio Horário: 13h30 às 16h30. Temas : Liderança Inspiradora / Estratégias para a Liderança / Conceito de mentor ambiental como um líder / Desenvolvimento de planejadores.

I I - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE GESTÃO PÚBLICA

02. ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO (presencial) Instrutor: Aline H. Bianchini Carga Horária : 12h Data: 29 de maio, 05, 12 e 19 de junho Horário: 8h30 às 11h30 Temas: Ética, moral, senso e juízo / Autonomia e responsabilidade no serviço público; o papel individual na Democracia e Cidadania; Missão, Responsabilidades e Princí-pios da investidura de um cargo público; mérito, demérito e vocação.(há cursos EAD ENAP com inscrições abertas, consulte nosso site).

03 . É POSSÍVEL FALAR DE QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO? Instrutor: Ramon Llongueras Arola Carga Horária: 6h Data: 28 e 30 de maio Horário: 8h30 às 11h30 Temas: Serviço Público: Pontos de vista da Sociedade e do Servidor Público. Moder-nização do Estado: novo paradigma. Qualidade total: princípios básicos. Qualidade no Serviço Público: difi culdades e propostas.

04 . ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS Instrutor: Antonio Carlos Galdino Carga Horária: 6h30 Data: 01 de junho Horário: 8h30 às 16h Temas: Legislação federal e as normas e procedimentos oficiais para eliminação de documentos públicos; Noções para elaboração de Tabela de Temporalidade de Documentos. Serão abordadas a Lei Federal 8.159/91, os decretos municipais nº 15.425/06, nº 15.874/07, nº 16.122/08, nº 16.993/10 e nº 17.027/10 e a Ordem de Serviço 627/07.

05. DIVERSIDADE E CIDADANIA: INTRODUÇÃO Instrutor: Ramon Llongueras Arola Carga Horária: 7h Data: 29 e 31 de maio Horário: 8h30 às 12h Temas: A riqueza da diversidade humana / Diferenças derivadas e independentes da idade: ciclo vital individual e familiar / Diversidade Cultural / Conceito / Preconceito / Esterótipos / Discriminação / Dificuldade em aceitar as diferenças / Conceitos de Cidadania e Cidadania Atuante / O Servidor Público e a Discriminação.

III - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS

06. ATUALIZAÇÃO ORTOGRÁFICA Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 7h30 Data: 28 de maio e 04 de junho Horário: 8 h15 às 12h00 Data: 16 e 23 de maio Horário: 13h15 às 17h00 Temas: Acordo ortográfico da Língua Portuguesa: A reforma ortográfica prevê mudanças na língua portuguesa, como o fim do trema, a supressão de consoantes mudas, novas regras para o emprego do hífen, inclusão das letras W, K, Y ao idioma, além de novas regras de acentuação. O curso compreende toda a Refor-ma Ortográfica.

07. GRAMÁTICA II Instrutor : Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 30h Data: 29, 31 de maio e 05, 12, 14, 19, 21, 26, 28 de junho e 03 de julho Horário: 13h 30 às 16h30m Temas: Sujeito, concordância verbal, concordância nominal, regência verbal, regência nominal, emprego dos pronomes pessoais, verbos abundantes.

08. REDAÇÃO Instrutor: Prof. Sílvio Coghi Carga Horária: 30h Data: 30 de maio, 04, 06, 11, 13, 18, 20, 25, 27 de junho e 02 de julho Horário: 08h 30 às 11h30 Temas: Linguagem formal e linguagem informal / Língua escrita e língua falada / Certo e errado; clareza, coerência, coesão, concisão, prolixidade, redundância, ambiguidade, cacofonia; senso de observação, articulação de frases; emprego dos pronomes de tratamento; ofício, memorando, circular, declaração; Estrutura e Interpretação de textos ; Exercícios de leitura.

09. INFORMÁTICA PLANILHA ELETRÔNICA DO BÁSICO AVANÇADO Instrutor: Otávio Aparecido Leonardo Carga Horária : 30h Datas: 29, 31 de maio, 05, 12, 14, 19, 21, 26, 28 de junho e 03 de julho. Horário: 13h30 às 16h30 Temas: Do b ásico ao avançado de Planilha (BR Office), em ambiente Windows XP.

10. TROCAÇÃO DE HISTÓRIA Instrutor: Larissa Vieira Scomparim Carga Horária: 2h Data: 21 de maio Horário : 14h00 às 16h00 Temas: História da contação / Grandes contadores / Identificação do contador / Conhecimento do público e faixa etária / Objetos de uso na contação / Utilização da voz / Tipos de apresentação de história.

11.ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS Instrutor: Gisleine Darzan Lupi Carga Horária: 9 h Data: 22,24 e 25 de maio Horário: 13h30 às 16h30 Temas : Conceito de Evento / Segmentos, classificações e tipologia de Eventos / Processo de planejamento: desde a captação do evento até avaliação / Competên-cias pessoais do profissional de Eventos.

IV - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS COMPORTAMEN-TAIS

12. APRENDENDO COM OS FILME S TEMA: " CORRENTE DO BEM " Instrutor : Eliana Sundfeld Carga Horária: 3h Data: 29 de maio Horário: 08h30 às 11h30. Temas : Trabalho em Equipe / Respeito pelas diferenças / Transformação / Rela-cionamento familiar / Gentileza gera gentileza / Comportamento gera comporta-mento / Esperança, Fé, Coragem, Determinação / Solidariedade, Amizade, Rela-cionamento, Valores / União Cooperação.

13. OSEGREDO PARA SER FELIZ NO TRABALHO Instrutor: Áurea Sudário Lobo Carga Horária: 2h30 Data: 30 de maio Horário: 14h00 às 16h30 Temas: Importância do reconhecimento da dimensão individual / Promoção da noção da identidade laboral / Melhora de relacionamentos pessoais / Instrumentalização para a prática preventiva / Desenvolvimento de atividades pró-ativas em relação às situa-ções cotidianas do trabalho

14.APRENDENDO COM OS FILMES - TEMA: " CARTAS PARA DEUS " Instrutor: Eliana Sundfeld Carga Horária: 3h Data: 30 de maio Horário: 13h30 às 16h30 Temas: Esperança / Valores / Solidariedade / Amizade / Relacionamento.

15.O DESAFIO DE MUDAR:MUDAR O DESAFIO Instrutor: Ramon Llongueras Arola Carga Horária: 7h Data: 21 e 23 de maio Horário: 13h15 às 16h45 Temas: Conceito de Mudança / Globalização e Mudança / Novos Paradigmas / Dificuldades x Problemas / Tratamentos errôneos das dificuldades / Resistência à mudança e como minimizá-la.

16.ADAPTAÇÃO DE MATERIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL:UMA PERSPECTIVA INCLUSIVA Instrutor: Andréa Cristina Ruffo Cope Carga Horária: 3h Data: 18 de maio Horário: 8h30 às 11h30 Temas: Conceitos gerais de deficiência auditiva, visual, intelectual, Múltipla sen-sorial, surdo cegueira e adaptação de materiais para inclusão.

V - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E COM-PORTAMENTAIS

17.JOGOS COOPERATIVOS Instrutor : Aline H. Bianchini. Carga Horária: 3h Data: 24 de maio Horário: 8h30 às 11h30 Temas: Vivência de Jogos e Dinâmicas de Grupo.

VI - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA MOTIVACIONAL :

18.CICLO AMPLIANDO HORIZONTES: MÓDULO " A GESTÃO INTERPESSOAL A LUZ DA PSICANÁLISE "

Consultor: Dr. André Marroig de Freitas Ribeiro

Minicurrículo: Médico, com especialização em Medicina Familiar pela UNICAMP; atua como gestor em Saúde desde 2007. Atualmente seus estudos estão voltados pa-ra o campo da Psicanálise, através do projeto Limite sem Limites, que possui seu nú-cleo de atividades e estudos no Centro de Saúde Tancredo Neves, em Campinas.

Data: 24 de maio Horário: 9h00 às 11h00. Local: Salão Vermelho do Paço Municipal.


Temas : Introdução em Freud / Winnicot / Lacan; Identificação dos componentes neuróticos e sociopatas nas pessoas / Como lidar com neuroses e sociopatias.

VII - MÓDULOS VOLTADOS A ÁREA DE VIVÊNCIAS PARA A PREVENÇÃO AO ESTRESSE, QUALIDADE DE VIDA, CUIDADOS COM O SERVIDOR

19.CON-VIVER - MÓDULO CHI KUNG: EXERCÍCIOS PARA UMA VIDA MELHOR Instrutor: Iraci de Jesus Neri Carga Horária: 4h30 Data: 14, 21 e 28 de maio Horário: 9h às 10h30 Temas: Exercícios para: Ansiedade / Depressão / Problemas Físicos / Tensão e Estresse / Obesidade / Harmonia e Paz / Dores em Geral.

20.CON-VIVER - MÓDULO RODA DE DANÇA CIRCULAR DOS POVOS Instrutor: Dra. Beatriz Salek Fiad Carga Horária: 6h Data: 16, 23, 30 de maio e 06 de junho Horário: 14h30 às 16h Temas: Meditação ativa para a " Paz e Tolerância " ; o dançar como fator de integração, seja de equipes, seja da gestão pública; propício a convivência, vinculada as técnicas de saúde integrativa.

21.POSTURA CORPORAL: ORIENTAÇÕES E PREVENÇÃO DE DORES Instrutor: Regiane Cristina Bocchio Fernandes Rosa Carga Horária: 2h Data: 9 de maio Horário: 9h às 11h Temas: Alterações posturais / Causas de dores na coluna / Prevenção / Qualidade de vida.

22.PREVENÇÃO AO ESTRESSE NO LOCAL DE TRABALHO Instrutor: Dra. Beatriz Salek Fiad Carga Horária: 3h Data: 21 de maio Horário: 13h30 às 16h30 Temas: Práticas de fisioterapia aplicada ao trabalho/ Alongamento / Fortalecimento muscular e educação postural / Técnicas de relaxamento / Técnicas de respiração / Técnicas de meditação / O aprendizado do uso do corpo com danças e exercícios leves.

23.GINÁSTICA LABORAL Instrutor: Regiane Cristina B. Fernandes Rosa Carga Horária: 2h Data: 16 de maio Horário: 9h00 às 11h00 Temas: Definição / Tipos de Ginástica / Benefícios

24.STRESS: ANJO OU DEMÔNIO Instrutor: Áurea Sudário Lobo Carga Horária: 2h Data: 23 de maio Horário: 9h30 às 11h30 Temas: Conceito de Stress / Fases e Consequências Físicas e Psicológicas do Stress / Sintomas, Motivos e Soluções do Stress.

VIII-Turmas exclusivas: A Escola de Governo oferece cursos no local de trabalho, para turmas exclusivas.A Escola de Governo também disponibiliza uma série de ações de capacitação ou vivencias motivacionais para serem ministradas nos locais de trabalho. Pode-se também atender a demandas especificas, de acordo com as necessidades levanta-das junto as coordenações. Entre as opções de atividades oferecidas nos locais de trabalho estão:Projeto "Aprendendo com os filmes" (temos 15 temas já desenvolvidos), Jogos Cooperativos, Diversidade & Cidadania, Cara ou Coroa: os dois lados do Aten-dimento, Relacionamento e Comunicação no Trabalho, Ecobrinquedoteca, As-sertividade, Administrando o tempo com eficácia, Dança circular, Programa de prevenção ao estresse, entre outros.

Há muitos cursos novos, de carga horária reduzida que podem atender a for-mação continuada, GEM, outras práticas integrativas, além de desenvolvermos a partir das demandas que nos são apresentadas, junto a sua equipe, no local de trabalho.Nossos analistas se deslocam para atender às equipes, dentro das horas GEM (grupo de Estudos de Monitores), TDC (Trabalho Docente coletivo), FC (Forma-ção continuada), e até mesmo no RPAI, auxiliando nos processo de planejamento estratégico.

Consulte-nos através do telefone: 19 3236-9561.

Todas as demais inscrições poderão ser feitas através do nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/

Informações gerais:(19)3236-9561 , [email protected]:3236-6982



Diretor

COMUNICADO - EGDS A Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor apresenta sua

programação para módulos EAD ENAP. Lembrando, ensino à distancia; ainda há tres ofertas,todos validados para efeito de evolução da qualifi ca-

ção, e todos com inscrições abertas!. ATENÇÃO, SERVIDORES! OUTRAS OPÇÕES DE ENSINO À DISTANCIA

OFERTAS CURSOS EAD /ENAP – ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Os cursos serão oferecidos no decorrer de 2012, porém, as inscrições já podem ser feitas.Há limites de vagas, mas há também um número mínimo para que a turma seja man-

tida: o número oferecido por turma.Para participar, haverá duas fases distintas para efetivar a matricula:Inscrição no site EGDS (HTTP:// smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/ dentro do prazo informado. CPF, telefone e e-mail são imprescindíveis.Cadastro e matricula no site da ENAP – WWW.enap.gov.br (mostraremos o “caminho” oportu-namente) também dentro do prazo informado.A 1ª fase é uma pré inscrição, portanto, não garante a vaga.Somente na segunda fase é que se efetiva a matrícula, porém, não se consegue matri-cular no site ENAP sem a realização da primeira etapa, pois são autorizados apenas os nomes que constarem no sistema, encaminhados pela EGDS. Ressalvas:Só será possível a aberturada turma pela ENAP se:Os prazos estipulados sejam rigorosamente cumpridos,A quantidade de participantes indicados corresponda, no mínimo, a totalidade das vagas autorizadas (vagas concedidas).A quantidade de participantes matriculados (site ENAP) corresponda no mínimo a 70% das vagas concedidas.Anunciaremos todos os cursos e respectivas fases e prazos. Orientações adicionais serão encaminhadas ao término de cada fase.

CURSO Nº VA-GAS

PERIODO INSCRIÇÃO

EGDS

PERIODO MATRI-CULA ENAP

PERIO-DO DO CURSO

LEGISLAÇÃO APLICADA À LOGÍSTICA DE SUPRIMENTOS – LEI Nº 8.666/93, PREGÃO E REGISTRO DE PREÇOS.

100 27/02 A 13/08 27/08 A 10/09

25/09 A 22/10

ÉTICA & SERVIÇO PÚBLICO SEM TUTORIA 100 27/02 A 16/08 03/09 A

17/0902/10 A 22/10

LEGISLAÇÃO APLICADA À GESTÃO DE PESSOAS – LEI 8.112/90 100 27/02 A 06/09 24/09 A

08/1023/10 A 19/11

Esclarecimentos: Telefones: 3236 - 6982 , com Roberta. Ou ainda através do e-mail: [email protected]. Todas as inscrições poderão ser feitas através do nosso link: https://smrh1.campinas.sp.gov.br/cursos_egds/ Informações gerais: 19 32366982 .



Diretor

CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES EDITAL Nº 007/2011 - HOMOLOGAÇÃO

O Secretário de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, torna pública, nesta data, a HOMOLOGAÇÃO do Concurso Público destinado ao provimento de cargos para profi ssionais da Secretaria Municipal de Educação, sob o regime estatutário, de acordo com a legislação pertinente e o dis-posto no Edital 007/2011 e seus Anexos.O prazo de validade do presente Concurso Público será de 02 (dois) anos, contado a partir da publicação de sua homologação em Diário Ofi cial do Município, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

Campinas, 16 de maio de 2012 NILSON JOSÉ BALBO

Secretário Muniicipal De Recursos Humanos

CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORES Edital Nº 007/2011 - Candidatos com Defi ciência

A Secretaria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campinas convoca os candidatos abaixo relacionados, inscritos como defi cientes, a comparecerem dia 24/05/2012 , quinta-feira, ao DPSS - Departamento de Promoção à Saúde do Servi-dor - Rua Onze de Agosto, 744 - Centro - Campinas, para avaliação da Junta Médica Ofi cial da Prefeitura Municipal de Campinas, de acordo com o estabelecido no item 23 - Capítulo V, do Edital 007/2011, conforme abaixo:

NOME DO CANDIDATO CARGO DOCUMENTO HORÁRIO

VALÉRIA ALVES LIMA DOS SANTOS

PEB I – EDUCAÇÃO INFANTIL 45525324-9 08H:45MIN

CLAUDIO RAMALHO PROF. BILINGUE - LIBRAS 22412133-9 09H:45MIN

Os candidatos deverão comparecer munidos de: - documento original de Identidade - R.G; - laudo médico original OU cópia autenticada do laudo e exames comprobatórios, que atestem a espécie e o grau ou o nível de defi ciência, com expressa referência ao código correspondente da CID, conforme especifi cado no Decreto Federal nº 5296 de 02/12/04.

O não comparecimento implicará na perda dos direitos legais decorrentes da inscri-ção como candidato portador de defi ciência no concurso público, fi cando o candidato, classifi cado apenas na listagem geral de candidatos habilitados.

Campinas, 17 de maio de 2012 AIRTON APARECIDO SALVADOR

Diretor De Recursos Humanos

CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTAS EDUCAÇÃO Edital Nº 008/2011 - CLASSIFICAÇÃO FINAL

A Prefeitura de Campinas, através da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, divul-ga a CLASSIFICAÇÃO FINAL (pós-recursos),dos candidatos habilitados no Concurso Público de Especialistas Educação, nos termos do Edital 008/2011 que rege o certame.Após a homologação do Concurso Público, prevista para o dia 22/05/2012, os can-didatos relacionados deverão acompanhar as convocações para as reuniões de preen-chimento de vagas, exclusivamente, através do Diário Ofi cial do Município (www.campinas.sp.gov.br/diario-ofi cial), durante todo o prazo de validade do certame.


1SE - SUPERVISOR EDUCACIONAL

INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO DOCUMENTO CGER LPORT CESP PROVA OBJETIVA

PROVA DE TÍTULOS TOTAL CLASS

FINAL

311000012S ANDREIA CORRÊA FIGUEIREDO DA SILVA 55634457-1 30 10 4 88 2 90 1

311000077N NILSON ROBSON GUEDES SILVA M-3.521.516 29 7 5 82 5 87 2

311000002P ADRIANA LECH CANTUARIA 8365087-8 27 10 5 84 3 87 3

311000047P IEDA MARIA CEZARONI 14285328-SP 29 9 5 86 NE 86 4

311000062L MABEL SERVIDONE 10866249-4 29 9 4 84 NE 84 5

311000051R JOÃO MARTINS 13027472-0 28 9 5 84 NE 84 6

311000065R MARCIA REGINA DA SILVA FERNANDES 17444055-8 30 5 5 80 2 82 7

311000015N ANTÔNIO AVELINO VIANA 20.097.456-7 29 8 4 82 NE 82 8

311000029N DORINE MATOS MOREIRA DE ALBUQUERQUE 26392680-1 29 6 6 82 NE 82 9

311000110S THAÍS CARVALHO ZANCHETTA PENTEADO 23931844-4 27 8 6 82 0 82 10

311000082R PRISCILA MARIA FARAH 8720151-3 30 6 4 80 NE 80 11

311000022V CLARICE JAEGER AREA 36566773-0 29 6 5 80 NE 80 12

311000071M MARIA LUCIA GARCIA 17604249-0 28 6 6 80 NE 80 13

311000116T WANDA MARIA BRAGA BARROS 2022843946 28 6 5 78 2 80 14

311000070V MARIA JÚLIA DAMAS 18081359 30 5 4 78 NE 78 15

311000076L NELTON LIMA DOS SANTOS 13137204-X 29 5 5 78 NE 78 16

311000004T ALENICE MARQUES MENDES 20019688 28 6 5 78 NE 78 17

311000021T CHARLES DURÃES LEITE MG-7255317 27 7 5 78 NE 78 18

311000060S LUCIANA CALIÇO CORNIANI 22.942.739-X 27 6 6 78 NE 78 19

311000080N PAULA ADRIANA GRIZZO SERIGNOLLI 15808911-X 26 9 4 78 NE 78 20

311000033P ELAINE CRISTINA FELIPE PINHEIRO 27.715.198-3 29 6 3 76 NE 76 21

311000068M MARIA CLAUDIA BELLUZZO MAIA 12945087-X 29 5 4 76 NE 76 22

311000028L DIRCE CLÉA MALHEIROS 5.617159-6 28 5 5 76 NE 76 23

311000085M REGINALDO APARECIDO DE SALES 28417903-6 28 5 5 76 NE 76 24

311000041O FÁBIO RICARDO ALVES ANTONIASSI 28495506-1 27 6 5 76 NE 76 25

311000075U MARTA BERNARDO DE ASSIZ DOMINGUES 25.160.436-6 27 5 5 74 2 76 26

311000084V REGINA PEREIRA RUSSO RODRIGUES DA SILVA 13161284-0 24 8 6 76 NE 76 27

311000031L EDISON CARDOSO LINS 13940750-9 28 6 3 74 0 74 28

311000072O MARIANA DE SOUZA PAVAN 20233644-X 28 6 3 74 NE 74 29

311000044U GIOVANNA PASCON BRAGA GIMENES 37122177-8 28 5 4 74 0 74 30

311000048R ISLEI SIMONE OLIVEIRA 25774345-5 27 6 4 74 NE 74 31

311000059L LÚCIA APARECIDA DOS SANTOS MANCUZO 21818704-x 27 6 4 74 NE 74 32

311000026S CLEUDICE APARECIDA BALDO MEIRA 19.373.927-6 25 8 4 74 NE 74 33

2DE - DIRETOR EDUCACIONAL



FINAL

311000189N CRISTHIANE REGINA PERUZZO 29148797-x 31 7 5 86 NE 86 1

311000314M MARJORIE SAMIRA FERREIRA BOLOGNANI 29185393-6 30 5 5 80 NE 80 2

311000353L ROBSON CELESTINO PRYCHODCO 45339362-7 26 9 5 80 NE 80 3

311000185Q CLEIDE GOMES FERREIRA 23563516-9 26 8 6 80 NE 80 4

311000150T ANDREA GIOVANA FERREIRA 17208587 28 6 4 76 2 78 5

311000277V LUCIANA RENATA ESPIRITO SANTO DIAS RODRIGUES 22156973-X 27 7 5 78 NE 78 6

311000253S JOSÉ JUCÉLIO DUARTE 20102835 27 7 5 78 NE 78 7

311000252Q JOSÉ FLAVIO GATTI 25486107-6 27 7 5 78 NE 78 8

311000358V ROSANE GARCIA DORAZIO NOGUEIRA 8937953-6 26 7 5 76 NE 76 9

311000331M PAULA ALVES MONDINI 35157222-3 26 7 4 74 NE 74 10

311000219S ELLEN CRISTINA FELICIO RODRIGUES 32043378-x 26 6 5 74 NE 74 11

311000192N DAIANA CRISTINA DE ANDRADE 35255985-8 25 7 4 72 2 74 12

311000221Q ELSA JORGE BELLOTTI 11996329-2 24 8 5 74 NE 74 13

311000259T KARLA VIGNOLI VIEGAS BARREIRA MG4116847 24 7 5 72 2 74 14

311000133T ALINE BERNARDINELI OLINI 30890058-3 27 5 4 72 NE 72 15

311000212P ELAINE DOS SANTOS RIBEIRO 22879651-9 24 8 4 72 NE 72 16

311000186S CLEONICE RODRIGUES GOMES 23277246-0 24 7 5 72 0 72 17

311000406R VALÉRIA SANTUCCI 12810022-9 24 7 5 72 0 72 18

311000161N AURORA DA SILVA TEIXEIRA 19499466-1 24 7 5 72 NE 72 19

311000272L LORENA RODRIGUES DE OLIVEIRA 32239994-4 24 7 4 70 2 72 20

311000262T KELLY JANE LOURA BARROS 28.588.432-3 23 7 6 72 NE 72 21

311000325R NEUSA LIMA MEDRADO 12239734-4 21 8 5 68 3 71 22

311000162P AZIZ JULIO SALLES RAMOS 29571168-1 26 5 4 70 NE 70 23


311000372P SANDRA REGINA DE CARVALHO FEITOSA 26633112-9 24 7 4 70 NE 70 24

311000208N EDINEIA MARQUES MENDES 28054448-0 24 7 4 70 NE 70 25

311000138S ANA CARLA NICOLUCI BOHN 15308813-8 24 6 5 70 NE 70 26

311000129R ALESSANDRA VANESSA ROSSI DI MARCO 24420674-0 23 7 5 70 NE 70 27

311000375V SELMA NASCIMENTO VILAS BOAS 26119489-6 22 8 5 70 NE 70 28

311000296O MARCO WILLIAM ROMERO 24526734-7 26 5 3 68 NE 68 29

311000197M DÉBORAH DE LIMA CAIO 21554798-6 26 5 3 68 NE 68 30

311000338P REGINA CARVALHO CALVO DE FAVERI 22068516-2 25 5 4 68 NE 68 31

311000279O LUCIANO MARCOS DA SILVA 24997731-X 24 5 5 68 NE 68 32

311000368N SANDRA BARBOZA DOS ANJOS 6245 24 5 5 68 NE 68 33

311000321U MURIEL DA SILVA BENATTI 41757142-2 24 5 5 68 NE 68 34

311000175N CILENE VICENTE DOS SANTOS 22553697-3 23 7 4 68 NE 68 35

311000203O DILMA APARECIDA DE JESUS CLAUDIO DA SILVA 23539704-0 23 6 5 68 0 68 36

311000153O ANDRÉIA NASCIMENTO DE CAMARGO 52413304-9 22 7 5 68 NE 68 37

311000370L SANDRA FERNANDES LEITE M3960025-MG 22 6 5 66 2 68 38

311000270S LINDABEL DELGADO CARDOSO 13150158-6 22 5 6 66 2 68 39

311000222S ELZA CASTILHO NOGUEIRA GALVÃO M -3862586 21 8 5 68 NE 68 40

311000123Q ADRIANA FERMINO FAHL 27024322-7 24 6 3 66 NE 66 41

311000359M ROSANGELA BARBOSA CAIRES DE LIMA 26883530-5 23 7 3 66 NE 66 42

311000416U ZÉLIA TOSTA PEREIRA NUNES 23938016-2 23 6 4 66 NE 66 43

311000336L RAQUEL CRISTINA OLMOS BUENO 9854405-6 22 7 4 66 NE 66 44

311000394O TANIA REGINA DOS SANTOS MOREIRA 24151523-3 22 7 4 66 NE 66 45

311000396S TÂNIA REGINA PASCUTTI ZACARIAS 16306447-7 22 6 5 66 NE 66 46

311000320S MONICA CRISTINA DA SILVA 25909831-0 22 6 5 66 NE 66 47

311000354N ROBSON DOS SANTOS FERREIRA 42985571-0 24 5 3 64 0 64 48

311000395Q TANIA REGINA IRINEU 9597375 22 7 3 64 NE 64 49

311000366U SABRINA RIBEIRO LEITE 28323451-9 22 6 4 64 NE 64 50

311000333Q PAULA IMPARATO DANIA 3239455-x 21 7 4 64 NE 64 51

311000371N SANDRA MARIA FACHINETI 17190723-1 21 7 4 64 NE 64 52

311000164T BRENDA LEME DA SILVA MENGALI 32213631-3 21 7 4 64 NE 64 53

311000128P ALESSANDRA DE SOUZA PEREIRA 22410086-5 21 6 5 64 NE 64 54

311000148V ANDREA CRISTINA RUFFO COPE 25256392-X 21 6 5 64 NE 64 55

311000378Q SHEILA ALBANO ALVES MARIA 17733299-2 20 7 5 64 NE 64 56

3CP - COORDENADOR PEDAGÓGICO



FINAL

311000519T MARIANA DA CUNHA SOTERO 43337106-7 32 9 5 92 NE 92 1

311000462Q ELISE HELENA DE MORAIS BATISTA 43480180-x 28 9 6 86 2 88 2

311000424T ANA PAULA SECO MENARDI 18742574-7 29 7 5 82 5 87 3

311000564N SUSELEI APARECIDA BEDIN AFFONSO 13056160-5 30 6 5 82 3 85 4

311000490V JULIANO PEREIRA DE MELLO 28220662-0 29 8 4 82 NE 82 5

311000525O MARY APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA 18748110-6 29 7 5 82 NE 82 6

311000503P LUCIANE VIEIRA PALMA 21656935-7 29 6 5 80 2 82 7

311000464U ELODYR VASCONCELOS FONTES ROCHA CÔRTES 10161638 28 7 6 82 NE 82 8

311000528U MÔNICA MARIA BARBOSA LEIVA DE LUCA 11.311.025-X 28 7 5 80 2 82 9

311000438T CÉLIA REGINA FIALHO BORTOLOZO 27458856-0 30 7 3 80 NE 80 10

311000489O JULIANA MARIA ARRUDA VIEIRA 32600445-2 28 6 5 78 2 80 11

311000562U SONIA MARIA LOSITO 4382603-9 29 6 4 78 NE 78 12

311000485R JOSÉ RONALDO PEREIRA 22271556-x 29 7 3 78 0 78 13

311000506V MARCIA APARECIDA DE CAMPOS 17762399-8 28 8 3 78 NE 78 14

311000446S DANIELA CRISTINA DE CARVALHO 25485709-7 28 6 5 78 NE 78 15

311000540V RENATA LANZA 18027020-5 28 6 5 78 NE 78 16

311000450U DANIELE LENHARO APPOLINÁRIO 22321871--6 27 7 5 78 NE 78 17

311000520P MARINA CHARABA SANTOS 34120969-7 27 7 5 78 NE 78 18

311000491M KAREN ROBERTA MORIGGI 29546880-4 27 6 5 76 2 78 19

311000459Q ELIANE SANDERLEIA FERREIRA GODOI 158239 26 9 4 78 0 78 20

311000440R CLÁUDIA DE OLIVEIRA DAIBELLO 33.410.807-X 25 9 5 78 NE 78 21

311000543Q ROBERTA ALVES MENCARINI GRAMA MG.10.465.431 29 5 4 76 NE 76 22

311000451L DANIELI SEBASTIANA OLIVEIRA TASCA 32221758-1 27 6 4 74 2 76 23

311000544S ROSANA APARECIDA CAMARGO 27043820-8 26 8 4 76 NE 76 24

311000472T FLAVIA MARTINS GUIMARÃES FUNG 55647900-2 26 7 5 76 NE 76 25

311000565P TELMA ASSAD MELLO 1000748-8 24 8 5 74 2 76 26


311000447U DANIELA CRISTINA VICENTIN 30100361-0 29 5 3 74 NE 74 27

311000555M SILVANA MUSSALIM GUIMARÃES 9.437.671-2 28 6 3 74 NE 74 28

311000502N LUCIANA NOGUEIRA CAVALETTI DE SOUSA 18170837-1 28 6 3 74 NE 74 29

311000559U SOLANGE BRAGA FRANCISCO 27839031-6 28 6 3 74 NE 74 30

311000512Q MARIA CRISTINA SACRAMENTO 8779662-4 27 6 4 74 NE 74 31

311000522T MARIZETHE DA SILVA MARTINS 25537391-0 27 5 5 74 NE 74 32

311000428Q ANDREA CAROLINA OLIVEIRA PALERMO 23.931.693-9 25 7 5 74 NE 74 33

4VD - VICE-DIRETOR



FINAL

311000820Q THAIS CHRISTINE CHAGAS DE OLIVEIRA 29632920-4 30 8 4 84 NE 84 1

311000705Q LOURDES APARECIDA MARQUES DA SILVA OLIVEIRA PRETO 23932383-X 29 7 4 80 NE 80 2

311000815M SÔNIA REGINA DOS SANTOS SILVA 37236067-1 29 6 5 80 NE 80 3

311000740S MARIA FERNANDA BUARRAJ 26643804-0 29 6 5 80 NE 80 4

311000708L LUCIANA HONORATO PARDUCCI 42253107-8 30 5 4 78 NE 78 5

311000638Q ELEN CRISTINA CARMELO CANO 27863460-6 29 6 4 78 NE 78 6

311000779M RAFAEL PAULO FERREIRA 45179211-7 29 5 5 78 NE 78 7

311000571V ADRIANA CARNIELLI DE LIMA PETERNELLA 42772055-2 29 5 4 76 2 78 8

311000821S THAÍS CRISTINA MARTINS CASARINI 29686640-4 28 7 4 78 NE 78 9

311000828V VIVIANE GISELE PEREIRA MARTINS 34028425-0 28 5 6 78 NE 78 10

311000718O LUCINÉIA DE JESUS LEITE SANTANA 12551684-8 26 8 5 78 NE 78 11

311000756L MICHEL ANDRÉ ROVERE 21656225-9 29 6 3 76 NE 76 12

311000719Q LUIZ GUILHERME WEISS FRANCO DE CAMPOS 22854831-7 28 7 3 76 NE 76 13

311000677P JANINE CECÍLIA GONÇALVES PEIXOTO 11953203-MG 28 5 5 76 NE 76 14

311000572M ADRIANA CRISTINA GREGÓRIO 30218734-0 27 7 4 76 NE 76 15

311000635V ELAINE FERREIRA DE SOUZA RIBEIRO 28654028-9 27 6 5 76 NE 76 16

311000758P MILENA CRIVELLARO PETITTO 32537123-4 27 6 5 76 NE 76 17

311000775P PRISCILA DAYANE RIBEIRO 32370433-5 27 6 5 76 NE 76 18

311000793R ROSIMEIRE BRITO DA SILVA 5078274 26 7 5 76 NE 76 19

311000729T MARCIO ANTONIO GATTI 30538772-8 25 8 5 76 NE 76 20

311000830T WANIA RAQUEL DO NASCIMENTO TEIXEIRA 28182371-6 28 5 4 74 NE 74 21

311000636M ELAINE POPPI PASTORE 47037459-7 28 5 4 74 0 74 22

311000778V RAFAEL MESSIAS MERLIM 30685327-9 28 5 4 74 NE 74 23

311000625S DARLENG ARTEN CAVALETTI 33583661-6 27 6 4 74 NE 74 24

311000760N MÔNICA BORDON GAZZETTA FRIANO 19879743-6 27 6 4 74 NE 74 25

311000724U MARCIA CARDOSO VARGAS 28184061-1 27 5 5 74 NE 74 26

311000829M VLADENIR APARECIDA PENARIOL SILVA 17870078-2 26 7 4 74 NE 74 27

311000713P LUCIANE DOS SANTOS MANSANO 18.056.051-7 26 7 4 74 NE 74 28

311000818S TATIANE PRISCILLA CAIRES 34008520-4 26 6 5 74 NE 74 29

311000835S ZULEIKA DA SILVA PINTO 30040972-2 26 5 6 74 NE 74 30

311000660U FERNANDA MARIA BESTETTI FERREIRA 12553444-9 25 6 6 74 NE 74 31

311000790L ROSELI NILSON PARADA 21.347.007-X 28 5 3 72 NE 72 32

311000577L ALESSANDRA SCASSA TEIXEIRA CHAPARIN 30424685-2 27 5 4 72 NE 72 33

311000797O SANDRA HELENA PERLATO 18947612-6 26 7 3 72 NE 72 34

311000807N SILVIA REGINA PEREIRA DE SOUZA 18025881-3 26 7 3 72 NE 72 35

311000782M REGINALDO JOSE DOS SANTOS 21291553-8 26 6 4 72 NE 72 36

311000799S SANDRA RÚBIA BATISTA PLÁCIDO 13053731-7 26 6 4 72 0 72 37

311000676N JANE NUNES GRISE BANDIERA SALVIO 24874464-1 26 5 5 72 NE 72 38

311000704O LÍLIAN CARVALHO LIMA 27016121-1 26 5 5 72 NE 72 39

311000811P SIMONE SAVIAN 42758513-2 25 7 4 72 NE 72 40

311000810N SIMONE DO NASCIMENTO ARCANJO 30437493-3 25 6 5 72 NE 72 41

311000665T GISELY CRISTHIANE FIGUEIREDO 24940683-4 24 8 4 72 0 72 42

311000615P CRISTIANE APARECIDA RAMOS DOS SANTOS 33291692-3 24 7 5 72 NE 72 43

5OP – ORIENTADOR PEDAGÓGICO



FINAL

311001050U WAGNER ROGERIO MILANEZI 17299165-1 27 8 4 78 NE 78 1

311001023R ROSENANDA MARTA DE OLIVEIRA 30486142-x 26 7 4 74 2 76 2

311000893V EDLAINE DE CASSIA BERGAMIN 27.886.286-X 26 6 5 74 NE 74 3

311000993O MELINA PAULA DE SOUSA PAESANI 34233608-3 25 7 5 74 NE 74 4

311001019P ROSANGELA ADRIANA DE SOUZA CARRASCO 28545449-3 24 8 5 74 NE 74 5

311000901Q ELIANE APARECIDA DE MORAES DELLA VECCHIA 34133976-3 24 8 5 74 NE 74 6


311000920U HENRIQUE CESAR DEMARCHI 17249658-5 25 7 4 72 NE 72 7

311000874R CAROLINA BETIOLI RIBEIRO FISCH 24155546-2 23 8 5 72 NE 72 8

311000949L LILIA MARIA SOUZA BARRETO 4972359-60 23 7 5 70 2 72 9

311000952L LISANDRA CRISTINA GONÇALVES DE FREITAS 25001890-1 26 5 4 70 NE 70 10

311001042V THALITA RODRIGUES MARTINS DE LIMA 34837346-6 25 5 5 70 NE 70 11

311000839P ADRIANA FARIA LOPES 23957808-9 24 8 3 70 0 70 12

311000934U JULIANA KOYAMA VITAL 28661422-4 24 5 6 70 NE 70 13

311000978S MARIA APARECIDA FERREIRA FELTEN 15846573-8 23 7 5 70 NE 70 14

311000844T ALEXANDER MONTERO CUNHA 29161871-6 23 6 6 70 NE 70 15

311001036P TANIA MARIA SERAFIM 25.799.813-5 22 8 4 68 2 70 16

311000867U BEATRIZ NUNES PAIVA DE OLIVEIRA 27462029-7 21 8 6 70 NE 70 17

311000937P JULIANE DO NASCIMENTO 40670653-0 25 5 4 68 NE 68 18

311000859V ANDREIA APARECIDA SARDELLI 30988083-X 24 6 4 68 NE 68 19

311000906P ELLEN CAMPOS DE QUEIROZ MG 11 607 344 24 6 4 68 NE 68 20

311001028Q SHEILA MARIA STOCO 34075424-2 23 8 3 68 0 68 21

311001043M TIÁTIRA OTTONI DE MELO MARICATO 24532774-5 23 6 5 68 NE 68 22

311000962O LUCIANA SALVADOR DE ANDRADE 22351076-2 22 7 5 68 0 68 23

311000963Q LUCIANA SOUZA RAMOS JENUINO 29591443-9 24 5 4 66 NE 66 24

311000945O LEILA OLIVEIRA COSTA 29179867-6 23 6 4 66 0 66 25

311000896Q EDVALDO RENÊ MÍSSIO 16574688-9 23 5 5 66 NE 66 26

311000922N IDELVANDRE VILAS BOAS DE SANTANA SANTOS 29221321-9 22 8 3 66 NE 66 27

311000887P DANIELA ARCO E FLEXA HORNICH 30913315-4 22 7 4 66 NE 66 28

311000911T FERNANDA TORRESAN MARCELINO 7821168-2 22 7 4 66 NE 66 29


DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

CONCURSO PÚBLICO - ESPECIALISTAS DA EDUCAÇÃO Edital 008/2011 - Resultado Recursos Classifi cação Preliminar

A Secretaria Municipal de Recursos Humanos DIVULGA o resultado do recurso in-terposto, em relação à Classifi cação Preliminar do Concurso Público para Especialis-tas da Educação, regido pelo Edital 008/2011.

Nome do Candidato: Sandra Rúbia Batista Plácido Inscrição: 311000799S Cargo: Vice-Diretor Situação: INDEFERIDO


DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 76657/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/19278, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 07/05/2012, o Sr. FÁBIO AUGUSTO LOCILENTO, matrícula nº 120615-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Co-ordenadoria Setorial de Arquitetura Escolar, do Departamento de Apoio à Escola, da Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76667/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 02/05/2012, o item da portaria nº 66556/2006, que nomeou a servidora ELEN CRISTINA AMARAL SILVA, matrícula nº 43813-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Fiscalização I, da Coor-denadoria de Fiscalização Imobiliária, do Departamento de Receitas Imobiliárias, da Secretaria Municipal de Finanças.

PORTARIA N.º 76668/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 01/03/2012, a portaria nº 65329/2005, que nomeou a servidora CELMA MARIA LAGEDO, matrícula nº 98242-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial.

PORTARIA N.º 76669/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 01/03/2012, o item da portaria nº 62112/2003, que nomeou o servidor PEDRO DONIZETE CORREA, matrícula nº 81820-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor.

PORTARIA N.º 76670/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 04/05/2012, o item da portaria nº 75481/2012, que nomeou o servidor PEDRO BERNARDINO DE FARIA, matrícula nº 82322-0, para exercer o cargo em comissão de Administrador Regional, junto à Administração Regional 11, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

PORTARIA N.º 76671/2012

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Tornar sem efeito a publicação do dia 20/04/2012 da portaria nº 76358/2012, por ter sido publicada em duplicidade.

PORTARIA N.º 76672/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Retifi car a portaria nº 76066/2012, que passa a ter a seguinte redação: Ceder a partir de 16/03/2012 até 31/12/2012, o servidor MOACYR ESTEVES PER-CHE, matrícula nº 54590-2, para sem prejuízo dos seus vencimentos e sem perda das demais vantagens do cargo, prestar serviços junto ao Ministério da Saúde, mediante ressarcimento do órgão solicitante ao município de Campinas.

PORTARIA N.º 76685/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/20983, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 09/05/2012, a portaria nº 76377/2012, que cedeu o servidor DA-GILDO DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 43526-0, para prestar serviços junto a Câmara Municipal de Campinas.

Nomear a partir de 09/05/2012, o servidor DAGILDO DE JESUS RODRIGUES, matrícula nº 43526-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto à Coordenadoria Setorial de Gestão dos Fundos, do Gabinete do Secretário, da Secreta-ria Municipal Cultura, de acordo com o Decreto nº 15.431/2006.

PORTARIA N.º 76686/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/21378, pela presente, RESOLVE Exonerar a partir de 11/05/2012, o Sr. RICARDO LIMA BRAGA, matrícula nº 123509-5, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, junto ao Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura. Revogar a partir de 11/05/2012, o item da portaria nº 68022/2007, que nomeou o servidor RICARDO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 37653-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto a Coordenadoria Setorial de Teatros e Auditórios, do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura.

Nomear a partir de 11/05/2012, o servidor RICARDO PEREIRA DA SILVA, matrí-cula nº 37653-1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Departamento, junto ao Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura.

Designar a partir de 11/05/2012, o servidor RICARDO PEREIRA DA SILVA, matrí-cula nº 37653-1, para responder cumulativamente pela Coordenadoria Setorial de Te-atros e Auditórios, do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura.

PORTARIA N.º 76687/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/17493, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 09/04/2012, o item da portaria nº 74985/2011, que designou o servidor ALEXANDRE PORTO DE SOUZA, matrícula nº 37604-3, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II.

Designar a partir de 09/04/2012, o servidor ALEXANDRE PORTO DE SOUZA, matrícula nº 37604-3, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível III, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social.


PORTARIA N.º 76688/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 07/05/2012, o item da portaria nº 74777/2011, que nomeou o Sr. FLÁVIO ROLFSEN LAURINI, matrícula nº 122807-2, do cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coordenadoria Setorial de Gestão de Pessoas, do Departamento de Apoio à Escola, da Secretaria Municipal de Educação

Nomear a partir de 07/05/2012, o Sr. FLÁVIO ROLFSEN LAURINI, matrícula nº 122807-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coor-denadoria Setorial de Arquitetura Escolar, do Departamento de Apoio à Escola, da Secretaria Municipal de Educação.

Nomear a partir de 07/05/2012, o Sr. LEONEL WILSON SANTINELLI, RG nº 3.468.401-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Co-ordenadoria Setorial de Gestão de Pessoas, do Departamento de Apoio à Escola, da Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76690/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/20346, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 14/05/2012, o item da portaria nº 71540/2010, que nomeou o Sr. JOAQUIM DE CASTRO, matrícula nº 120478-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VI.

Nomear a partir de 14/05/2012, o Sr. JOAQUIM DE CASTRO, matrícula nº 120478-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível VIII, junto ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-nômico e Social. PORTARIA N.º 76706/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 14/05/2012, que nomeou o Sr. CAUÊ FERNANDES NUNES, 122907-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coor-denadoria Setorial de Extensão Cultural, do Departamento de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura. PORTARIA N.º 76707/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/20982, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 14/05/2012, o item da portaria nº 68022/2007, que designou o servidor DINAEL SIQUEIRA, matrícula nº 73537-0, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível II, junto a Coordenadorial Setorial de Suprimentos, do Departa-mento Administrativo, da Secretaria Municipal de Cultura.

Designar a partir de 14/05/2012, a servidora VERA LUCIA AZARIAS LOPES, ma-trícula nº 37620-5, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível IV, junto ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Cultura. PORTARIA N.º 76716/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/20147, pela presente, RESOLVE Exonerar a partir de 04/05/2012, a Sra. ANA CAROLINA TENÓRIO, matrícula nº 118526-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível I, junto ao Departamento de Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas da Secretaria Munici-pal de Cultura. Revogar a partir de 04/05/2012, a portaria nº 70869/2009, que nomeou o Sr. LE-ONARDO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 120105-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Setorial nível VIII, junto ao De-partamento de Orquestra Sinfônica Municipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cultura.

Nomear a partir de 04/05/2012, a Sra. RITA CASSIA LEMES GARCIA, RG nº 34690520-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Setorial nível IX, junto à Coordenadoria Setorial de Suprimentos, do Departamento Administrativo, da Secretaria Municipal de Cultura. Nomear a partir de 04/05/2012, o Sr. LEONARDO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 120105-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível I, junto ao Departamento de Orquestra Sinfônica Muni-cipal de Campinas da Secretaria Municipal de Cultura.

PORTARIA N.º 76717/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Nomear o Sr. JURACI DOS SANTOS MOREIRA, RG nº 21.870.746-0-SSP/SP, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível I, junto à Secre-taria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

PORTARIA N.º 76718/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Tornar sem efeito o item da portaria nº 76704/2012, referente a Sra. SIMONE PON-CE, RG nº 16.819.497-1. Nomear a partir de 14/05/2012, Sra. SIMONE PONCE, RG nº 16.819.497-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Departamental nível IX, junto ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Cultura

PORTARIA N.º 76719/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Tornar sem efeito a portaria nº 76175/2012, que nomeou a senhora JUÇARA RIC-CIN TONELLI, RG nº 17500936-3, para exercer o cargo em comissão de Coordena-dor Setorial, junto a Coordenadoria da Assistência Domiciliar, do Departamento das Unidades Assistenciais de Clínica e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal Dr.

Mario Gatti. Tornar sem efeito a portaria nº 76173/2012, que nomeou a senhora TALITA CABE-DIO, RG nº 35117688-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto a Coordenadoria da Enfermaria de Cirurgia e Especialidades Cirúrgicas, do De-partamento das Unidades Assistenciais de Urgência e Cirurgia, do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti.

PORTARIA N.º 76720/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Exonerar a partir de 15/05/2012, o senhor PÉRCIO FERREIRA FILHO, matrícula nº 121716-0, do cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto ao Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Revogar a partir de 15/05/2012, o item da portaria nº 74246/2011, que nomeou o ser-vidor EDUARDO GASPAROTTO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 109892-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Expediente, do Departamento de Projetos e Obras, da Secretaria Municipal de Infra-estrutura.

Revogar a partir de 15/05/2012, o item da portaria nº 69753/2009, que designou a ser-vidora PAULA TEIXEIRA, matrícula nº 109746-6, para exercer a Função Gratifi cada de Assistente de Secretário, junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Nomear a partir de 15/05/2012, o servidor EDUARDO GASPAROTTO BANDEIRA DE ALMEIDA PRADO, matrícula nº 109892-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coordenadoria Setorial de Planejamento, Projetos e Orçamento, do Departamento Técnico e Administrativo, da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Nomear a partir de 15/05/2012, a servidora PAULA TEIXEIRA, matrícula nº 109746-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Expediente, do Departamento de Projetos e Obras, da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

PORTARIA N.º 76731/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 17/05/2012, o Sr. ALFREDO FERNANDEZ OLMOS, RG nº 9.856.942-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Projetos Especiais, junto ao Gabinete do Prefeito.

PORTARIA N.º 76733/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 18/05/2012, o item da portaria nº 69639/2009, que nomeou o Sr ALEXANDRE MARCHIONI LEITE DE ALMEIDA, matrícula nº 118336-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível VI junto a Coorde-nadoria Setorial de Ações da Dívida Ativa do Departamento de Procuradoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Nomear a partir de 18/05/2012, o Sr ALEXANDRE MARCHIONI LEITE DE AL-MEIDA, 118336-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Superior nível VI junto à Secretaria Municipal de Chefi a de Gabinete do Prefeito. PORTARIA N.º 76734/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 18/05/2012, o Sr. JEAN MARTUCI, RG nº 29846040-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Setorial, junto à Coordenadoria Seto-rial de Informática, do Gabinete de Secretário, da Secretaria Municipal de Recursos Humanos.

PORTARIA N.º 76735/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/20852, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 18/05/2012, o servidor HERALDO DE SENA, matrícula nº 978035, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Setor de Ações Constitucionais, da Coordenadoria Setorial de Ações Inespecífi cas, do Departamento de Procuradoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. PORTARIA N.º 76736/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente,

RESOLVE Nomear a partir de 18/05/2012, o Sr. FLAVIO DANIEL BOMBATI, RG nº 32.510.081-1, SSP/SP, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Su-perior nível VI, junto à Coordenadoria Setorial de Farmácia e Insumos Hospitalares, do Departamento das Unidades Assistenciais de Clinica e de Apoio ao Cuidado, do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti.

PORTARIA N.º 76737/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 18/05/2012, a Sra. THAIS HELAINE RODRIGUES VIAN, RG nº 28380902-4, SSP/SP, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Supe-rior nível I, junto à Administração Regional 01, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

PORTARIA N.º 76738/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, pela presente, RESOLVE Revogar a partir de 18/05/2012, a portaria nº 67054/2006, que designou a servidora SELMA MACHADO LOPES, matrícula nº 108505-5, para exercer a Gratifi cação de Apoio Técnico nível IV.

Nomear a partir de 18/05/2012, a servidora SELMA MACHADO LOPES, matrícula nº 108505-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Expedientes de Receitas Municipais, junto ao Gabinete do Prefeito.


PORTARIAS ASSINADAS PELO SENHOR PREFEITO

PORTARIA N.º 76608/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 09/10/33427, pela presente, RESOLVE Demitir a partir de 24/04/2012, o servidor público municipal matrícula nº 109.415-7, por infração aos artigos 184, V e VI; artigo 185, IV e IX e 198, I, VIII e IX, da Lei Municipal 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas.

PORTARIA N.º 76609/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/18397, pela presente, RESOLVE Revogar o item da portaria nº 76030/2012, publicada no Diário Ofi cial no dia 02/03/2012, que nomeou a servidora VALÉRIA MURAD BIROLLI, matrícula nº 58317-0, como representante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto ao Conselho da Cidade de Campinas.

Nomear o Sr. HILDEBRANDO HERMANN, matrícula nº 123700-4, como repre-sentante suplente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto ao Conselho da Cidade de Campinas.

PORTARIA N.º 76610/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/18400, pela presente, RESOLVE Revogar o item da portaria nº 74950/2011, publicada no Diário Ofi cial do Município no dia 21/10/2011, que nomeou a servidora VALÉRIA MURAD BIROLLI, matrícula nº 58317-0, como representante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto ao Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Parque Linear do Rio Capivari.

Nomear o Sr. HILDEBRANDO HERMANN, matrícula nº 123700-4, como represen-tante titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, junto ao Conselho Gestor da Operação Urbana Consorciada Parque Linear do Rio Capivari.

PORTARIA N.º 76611/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/25/176, pela presente, RESOLVE Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Multissetorial de Trabalho, com o objetivo de discutir e apresentar propostas relacionadas ao CAM-PREV e Patrocinadores:.

Secretaria Municipal de Gestão e Controle Titular: Walter Grunewald Curzio - matrícula nº 28.991-4 Suplente: Mara Lílian do Amparo Damasceno Resende - matrícula nº 108.878-5

Conselho Fiscal do CAMPREV - Instituto de Previdência Social do Município de Campinas Titular: Samuel Yamakawa Suplente: Hélio Sedeh Padilha - matrícula nº 30.286-4

SETEC - Serviços Técnico Gerais Titular: Valdir Aparecido Deling Suplente: Cridinei Gabriel

Secretaria Municipal de Educação Titular: Vanira Grassi Sichiroli de Medeiros Suplente: Júlio Katsuhiko Yoshino

Secretaria Municipal de Finanças Titular: Paulo Roberto Cardoso Neumeister - matrícula nº 118.453-9 Suplente: Fábio Forte de Andrade - matrícula nº 64.937-6

Fundação José Pedro de Oliveira Titular: Simone Bueno Guimarães Dias - matrícula nº 123.493-5 Suplente: Oriosvaldo Pereira do Amaral Rodrigues - matrícula nº 123.490-0

Câmara Municipal de Campinas Leonilda H. Lima

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos Titular: Sandra Moreno Lombardo - matrícula nº 58.102-0 Suplente: Odair Leal Serotini - matrícula nº 58.160-7

Conselho Municipal de Previdência do CAMPREV Titular: Tadeu Expedido Figueiredo Suplente: Edson Wander da Silva - matrícula nº 56.203-3

Representante das Diretorias do CAMPREV Diretoria Administrativa Titular: Cilene Pitta Amadio - matrícula nº 110.273-7 Suplente: Rosemary da Silva Assis - matrícula nº 56.836-8

Diretoria Previdenciária Titular: Sandra Altina da Silva de Moraes - matrícula nº 92.233-1 Suplente: Ronaldo Alves Ribeiro - matrícula nº 56.835-0

Diretoria Financeira Titular: Marcelo Henrique de Paula - matrícula nº 56.822-8 Suplente: Airton José Oliveira Dias - matrícula nº 96664-9 PORTARIA N.º 76634/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 11/10/37767, pela presente, RESOLVE Demitir a partir de 02/05/2012, o servidor publico municipal matrícula nº 37477-6, por infração ao inciso I, do artigo 184 e artigo 198, incisos I, II e VII, combinado com o parágrafo 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.399/55.

PORTARIA N.º 76636/2012

Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/10/15563, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 02/04/2012, a servidora CAROLINA DE VUONO SOUZA, matrícula nº 123108-1, do cargo de Guarda Municipal 3 Classe Feminino, junto à Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública.

PORTARIA N.º 76637/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/30/423, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 23/04/2012, a servidora CLAUDIA DE FREITAS COSTA LOPES, matrícula nº 120759-8, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76638/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/30/438, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 02/05/2012, a servidora RENATA DE CASSIA ELIS DE FIGUEIREDO, matrícula nº 119195-0, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76639/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/50/734, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 17/04/2012, a servidora ELIANA DE CÁSSIA MAR-TINS LISBOA, matrícula nº 110462-4, do cargo de Professor de Educação Básica I, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76640/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/50/764, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 19/04/2012, a servidora TICIANA CARLA HENRI-QUE, matrícula nº 121501-9, do cargo de Professor de Educação Básica I, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76641/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/50/778, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 20/04/2012, a servidora FERNANDA DIAS CARDO-SO, matrícula nº 1192752, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76642/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/50/789, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 24/04/2012, a servidora ELIZABETH APARECIDA FERREIRA, matrícula nº 119088-1, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76644/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 12/60/822, pela presente, RESOLVE Exonerar a pedido, a partir de 25/04/2012, a servidora ELIANE APARECIDA SER-VATO CEZAR, matrícula nº 119849-1, do cargo de Agente de Educação Infantil, junto à Secretaria Municipal de Educação.

PORTARIA N.º 76659/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/17346, pela presente, RESOLVE Nomear a partir de 01/05/2012, a servidora LAUREN TAVARES BEIER, matrícula nº 105794-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde São Domingos, da Coordenadoria Distrital de Saúde Sul, do Departamento de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.

Revogar a partir de 01/05/2012, o item da portaria nº 74585/2011, que nomeou a servidora DANIELA PRUNES REGI, matrícula nº 1178407, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde Barão Geraldo, da Coordena-doria Distrital de Saúde Norte, do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

Revogar a partir de 01/05/2012, o item da portaria nº 63989/2004, que designou a ser-vidora ROSANA CAPPELLETTI, matrícula nº 87503-1, para exercer o cargo em co-missão de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde Jardim Eulina, da Coordenadoria Distrital de Saúde Norte, do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde

Nomear a partir de 01/05/2012, a servidora ROSANA CAPPELLETTI, matrícula nº 87503-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, junto ao Centro de Saúde Barão Geraldo, da Coordenadoria Distrital de Saúde Norte, do Departamento de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.

PORTARIA N.º 76660/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/18318, pela presente, RESOLVE Designar o servidor SÉRGIO MOREIRA CAMAROTA, matrícula nº 88220-8, para responder cumulativamente e em caráter de substituição pela Secretaria Municipal de Urbanismo, durante o impedimento legal do servidor HELIO SEDEH PADILHA, ma-trícula nº 30286-4, por férias regulamentares, no período de 02/05/2012 à 16/05/2012.

A presente designação não acarretará despesas para o Município.

PORTARIA N.º 76661/2012 Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e, de acordo com o protocolado n° 2012/10/20238, pela presente,


RESOLVE Designar a servidora ROSANGELA RIBEIRO, matrícula nº 65.958-4, para respon-der em caráter de substituição pelo Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, duran-te o impedimento legal da servidora ROSA MARIA TAFURI, matrícula nº 96.655-0, por férias regulamentares, no período de 07/05/2012 à 21/05/2012.

A presente designação não acarretará despesas para o Município.

SECRETARIA DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMUNICADO Eleição de Conselho Local de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde comunica que o CAPS III Integração realizará a eleição de seu Conselho Local de Saúde , no dia 25 de maio, às 08 horas e 30 mi-nutos, nas dependências da unidade, sito à Rua Zocca, nº 150, Vila Castelo Branco, Campinas.

Campinas, 16 de abril de 2012 JOSÉ CARLOS BORTOTTO JUNIOR

Secretário Executivo

A COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE LESTE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS COMUNICA:

PROTOCOLO: 12/07/01092 PASINTERESSADO: JOSÉ LUIZ VILLELA ODONTOLOGIACNAE: 8630-5/04ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01096 PASINTERESSADO: BRINQUEDOTECA E BERÇARIO RABISCO LTDA MECNAE: 8512-1/00ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIADEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01127 PASINTERESSDO: VITOR LUIZ DE CARVALHO CABELEREIROS-MECNAE: 9602-5/01ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/00761 PLINTERESSADO: CARVALHO & RANDI DE CARVALHOCNAE: 4771-7/02ASSUNTO: LAUDO DE AVALIAÇÃO SANITÁRIA DEFERIDO COM CONDICIONANTES

PROTOCOLO: 12/07/01074 PASINTERESSADO: LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DR. ROBERTO FRANCO DO AMARALCNAE: 8690-9/99INDEFERIDO INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO (SUB ITEM 5.1.1 DO ANEXO I DO DECRETO Nº15. 38 DE 30/12/04) INSUFICIÊNCIA E/OU DE INFORMAÇÕES PARA AVALIAR AS INSTALAÇÕES E ATIVIDADES (SUB-ITEM 5.1.3 DO ANEXO I DO DECRETO Nº 15.038, DE 30/12/2004), COM RELAÇÃO AOS ASPECTOS RELACIONADOS.

PROTOCOLO: 10/40/00047 PLINTERESSADO: MARLENE RODRIGUES DE AGUIAR MEASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00470 PASINTERESSADO: THEREZA CHRISTINA DE MELLO FERREIRA CONDINOASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉC-NICA DETHEREZA CHRISTINA DE MELLO FERREIRA CONDINO CRM 54.560

PROTOCOLO: 12/07/00467 PASINTERESSADO: ANTONIO CONDINO NETOASSUNTO: LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL E ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉC-NICA DE ANTONIO CONDINO NETO CRM 51.204DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00669 PASINTERESSADO: MEDIAT MEDICINA DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA S/S LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00381 PASINTERESSADO: JOSÉ ROBERTO GUIMARÃES BARROSASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00216 PASINTERESSADO: CLIN NEURODIAGNÓSTICA CAMPINAS LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/00547INTERESSADO: CAMPINAS DAY HOSPITAL SOCIEDADE SIMPLES LTDAASSUNTO: RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01071 PLINTERESSADO: MARCELO FREDERICO PAZOTTOASSUNTO: CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/000135 PASINTERESSADO: HOSPITAL VERA CRUZ S/AASSUNTO: ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAISDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00847 PASINTERESSADO: PET CENTER ELDORADO LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE RITA TOMIE K. BRUNO TAVARES CRMU 18710.DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01043 PASINTERESSADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GUILHERME HENRIQUE PICOLIN CRF 64277DEFERIDO.

PROTOCOLO: 12/07/00465 PASINTERESSADO: LETICIA FLORA SILVA DROGARIA LTDA EPPASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LETÍCIA FLORA SILVA CRF. 38471DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01016 PASINTERESSADO: FÁRMACIA MEDICAMENTA LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE NATHALIA DE ALMEIDA MORAES CUNHA CRF 62118DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01067 PASINTERESSADO: TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOSASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE GLAUCIA MARIA PEREIRA DINIZ DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01064 PASINTERESSADO: TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE REINALDO ANTONIO GIANESEDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01179 PLINTERESSADO: DROGAN DROGARIASASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA FERNANDA TAVARES DE LIMA CRF 63685DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/00887 PLINTERESSADO: MARIA DORALICE CUNHA DA SILVEIRA BUENOASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA MARIA DORALICE CUNHA DA SILVEIRA BUENO CRO 38760DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01213 PASINTERESSADO: MUNHOZ E BARREIRAS LTDAASSUNTO: ASSUNÇÃO DE CO RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE MELISSA EBERT OLIVEIRA CRF 66913DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/00486 PASINTERESSADO: PET CENTER ELDORADO LTDAASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA SALMA DO VALLE CRMV 19023DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01192 PLINTERESSADO: CENTRO DE CONTROLE E INVESTIGAÇÃO IMUNOLÓGICA DR. A. C. CORSINI.ASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE PAULA RAFAELA TURELA SILVEIRA CRF 22340DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01164 PLINTERESSADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOURASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ELAINE CRISTINA DAS NEVES CRF 55929DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01213 PLINTERESSADO: DROGARIA VIDA DE CAMPINAS LTDA MEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE LENITA SIQUEIRA MARTINS CRF 14879DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01065 PASINTERESSADO: TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOSASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RESPONSABILA DE LEGAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01066 PASINTERESSADO: TECNOL TÉCNICA NACIONAL DE ÓCULOSASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RESPONSABILADE LEGAL DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/00889 PLINTERESSADO: MARIA DORALICE CUNHA DA SILVEIRA BUENOASSUNTO: BAIXA DE CO RESPONSAVEL TÉCNICA DE MARIA DORALICE CUNHA DA SILVEIRA BUENO CFO 38760DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01198 PLINTERESSADO: EXATA MANIP. FORM. MAG. COSM. LTDA MEASSUNTO: ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAINDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01176 PLINTERESSADO: SCHERY CONSTRUÇÃO LTDA MEASSUNTO: RECURSO AI 379DEFERIDO ISENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DE ISENÇÃO DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/07/00384 PASINTERESSADO: CENTRO RESPIRATÓRIO LIMA E SEABRA S/C LTDAASSUNTO: RECURSO AI 856DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01013 PAS INTERESSADO: CASA GUANABARA RESTAURANTEASSUNTO: RECURSODEFERIDO O PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO

PROTOCOLO: 11/07/01581 PASINTERESSADO: CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS ASSUNTO: RECURSODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01094 PLINTERESSADO: ATACADO E COMÉRCIO DE MED. AYMORÉ.ASSUNTO: RECURSO DEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/0828 PLINTERESSADO: CAMOMILLE PHARMA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO E HOMEOPATIA LTDAASSUNTO: RECURSODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01196 PLINTERESSADO: EXATA FÁRMACI DE MANIPULAÇÃORECURSODEFERIDO

PROTOCOLO: 12/07/01111PASINTERESSADO: INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA AVANÇADA CAMPINASASSUNTO: RECURSO AI 903; 904.DEFERIDO ISENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/01090 PL


INTERESSADO: HOSPITAL E MATERNIDADE MADRE THEODORAASSUNTO: RECURSO AI 889; 891; 881; 885; 888; 892; 890; 882; 883; 884; 886; 887.DEFERIDO 90% (NOVENTA POR CENTO) DA MULTA ARBITRADA

PROTOCOLO: 12/40/01140 PLINTERESSADO: SÉ SUPERMERCADO LTDAASSUNTO: RECURSO AO 2562DEFERIDO PRAZO SUPLEMENTAR DE 60(SESSENTA DIAS) PARA ADEQUAÇÕES

PROTOCOLO: 12/40/01165 PLINTERESSADO: EXATA FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃOASSUNTO: RECURSO INDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01200 PLINTERESSADO: ATACADO E COMÉRCIO DE MEDICAMENTO AYMORÉ LTDAASSUNTO: RECURSO AI 4493INDEFERIDO

PROTOCOLO: 12/40/01314 - PLINTERESSADO: SOLUTION ORTOPHEDIC EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDAASSUNTO: SOLICITAÇÃO PARA DESINTERDIÇÃO DE PRODUTOS PARA DESCARTEINDEFERIDO

COMUNICADO PATRÍCIA CRISTIANE DE SOUZA TERESANIFICA CANCELADA A AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE TALONÁRIO DE SP 17 149.351 A SP 17 149.850AUTORIZADO EM 11/04/2011 E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM CONFECCIONADOS.

TERMO DE DESINTERDIÇÃOSOLUTION ORTHOPEDIC EQUIPAMENTO MÉDICO LTDARUA JOSÉ PAULINO, 2200 CENTRO - CAMPINAS/SP.CNPJ: 05.416.353/0001-90AUTO DE OCORRÊNCIA Nº 03732FICA ATRAVÉS DESTE AUTO DESINTERDITADO A ÁREA DE ARMAZENAMENTO PARA A ADEQUA-ÇÃO DOS PRODUTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO SR MARCOS ALEXANDRE D. MÁXIMO DO GFIMP/ANVISA VIA E-MAIL DE 02/05/2012. A EMPRESA PERMANECE INTERDITADA PARA O COMÉR-CIO. DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 6437/77; LEI ESTADUAL 10.083/98 E LEI MUCIPAL 6764/91.

TERMO DE DESINTERDIÇÃOELAINE CRISTINA GUERREIRO CAMPINAS-MERUA ERNANI PEREIRA LOPES, 766 JD FLAMBOYANT-CAMPINAS/SP.CNPJ: 05.199.277/0001-09AUTO DE OCORRÊNCIA Nº 02169FICA, ATRAVÉS DESTE TERMO, DESINTERDITADA A EMPRESA ACIMA, E UMA BOMBA APLICADO-RA DE SANEANTES, LACRADA SOB LACRE 0000834 PMC, CONFORME RECURSO PROTOCOLODA-DO SOB Nº 12/07/00995 - PAS, E DEFERIDO EM 27/04/2012 DEVIDO À ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO PARA O CNAE 8219-9/99- "PREPARAÇÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ES-PECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE" E CNAE: 4789-0/99- "COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMEN-TE", OS QUAIS NÃO PERMITEM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE "CONTROLE DE PRAGAS URBA-NAS", NO ESTABELECIMENTO CITADO, DEVIDO AO MESMO NÃO SER DOTADO DE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS PARA ESTA ATIVIDADE E NÃO POSSUIR LICENÇA DE FUN-CIONAMENTO E RESPONSÁVEL TÉCNICO PARA TAL, PORTANTO, ESTANDO DESDE JÁ PROIBIDO O EXERCÍCIO DE TAL ATIVIDADE NESTE LOCAL. E ACORDO COM A LEI EST. 10083/98, LEI MUNICIPAL 6764/91.

Campinas, 17 de maio de 2012 ELIANA DE FÁTIMA PARANHOS FERNANDES

COORDENADORA VISA LESTE

COORDENADORIA DISTRITAL DE SAÚDE NORTE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE

N° PROTOCOLO: 12/60/00243 PN INTERESSADO: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTEASSUNTO: BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ÉRICA SAUAN FRANCISQUINY, CRO/SP Nº 48383, RETROATIVO A 25/04/2012DEFERIDO

N° PROTOCOLO: 12/60/00243 PN INTERESSADO: SEST - SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTEASSUNTO: ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE ISABEL RODRIGUES DE MORAES ROSSETTI CRUZ, CRO/SP Nº 68766, RETROATIVO A 25/04/2012DEFERIDO

Campinas, 17 de maio de 2012 CELI V. R. MUNHOZ

COORDENADORA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE NORTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA MUNICIPAL DE COOPERAÇÃO NOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA

PÚBLICA

PORTARIA Nº 086/12 SMCASP O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55, em observância ao artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campi-nas , e tendo em vista o contido na Sindicância Punitiva nº 341/10 CGMC nos autos do Protocolado 2011/215/00150 , em especial levando em conta a sugestão da Comissão Processante de fl s. 91 a 94 e à manifestação do Senhor Corregedor da Guarda Muni-cipal de Campinas às fl s. 95 a 98 dos autos, com fulcro no artigo 50 inciso III, letra "f" da Lei Municipal 13.351/08, decide aplicar a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias aos servidores matrícula 29.383-0 e 34.331-5 por violação ao disposto nos incisos V, VI e VII do artigo 184 da Lei Municipal 1.399/55 c/c Portaria 001/99 SMCASP.

Campinas, 17 de maio de 2012 SINVAL ROBERTO DORIGON

Secretário Municipal De Cooperação Nos Assuntos De Segurança

SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos localizados neste município, para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei nº 11.455/02, estabelecendo que devam executar a limpeza dos terrenos e mantê--los limpos, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previs-tas no citado diploma legal.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO”

NOTIFI-CAÇÃO BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“ADILSON FER-RO DE SOUZA” 1463.43.58.0223.00000 4215

“VILLAGE CAMPI-

NAS”18 2012/156/675

“ADRIANA DUPAS THEO-

PHILO”3432.34.53.0030.00000 4497 “JARDIM

DO TREVO” 1 2012/156/1105

“ALCIDES PE-DRO ROSSETTI

JUNIOR”4312.14.21.0309.01001 1763

“COLINAS DO ERMI-

TAGE”22 2011/70/7219

“ALVARINA ZO-GBI SAHYOUN” 3414.12.17.0001.01001 4358

“JARDIM CHAPA-

DAO”1 2012/156/322

“ANESIO OLI-VEIRA LIMA” 3444.11.67.0187.00000 3484

“CHACARA SANTA

OLIMPIA”11-

SUB 2012/70/559

“ANTONIO SERAFIM” 3421.63.51.1100.00000 5128

“JD CARLOS GOMES”

18 2012/156/951

“ANTONIO SERAFIM” 3421.14.10.0207.00000 3049

“ARRU-AMENTO

BUENO DE MIRANDA”

2-A 2012/70/174

“ANTONIO SERAFIM” 3421.63.51.1184.00000 4464

“JD CARLOS GOMES”

11 2012/156/338

“ANTONIO DA SILVA” 3422.12.41.0279.00000 4845

“JARDIM BOA ESPE-

RANCA”26 2012/156/926

“ARTHUR DE CASTRO VIN-

TEM”3341.42.71.0229.00000 3182 “JD STA

ROSA” 19 2012/156/531

“AUREA PIRES DE CARVALHO” 3414.32.13.0117.01001 3897 “VILLA

ULSON” 16 2012/156/319

“CARLOS APARECIDO

FABIANI”3433.22.72.0241.01001 3689

“JD NOVO CAMPOS ELISEOS”

12-A 2012/156/43

“CARLOS SAGU-LA E OU” 3344.22.17.0450.00000 5617

“CIDADE SATELITE

IRIS”3 2012/156/995

“CECILIA PERE-GO TOZZI” 3421.44.17.0117.01001 4948 CAMBUI 19 2012/156/1259

“CELINA MOT-TA” 3441.53.78.0716.01001 4418

“JARDIM DAS OLI-VEIRAS”

33 2012/156/770

“CIVITAS CIA IMOBILIARIA

DOS BONS NEGOCIOS”

3342.54.82.0180.00000 2511“CIDADE SATELITE

IRIS”10 2011/70/7821

“CLAUDIO FER-REIRA DO RIO” 3423.54.11.0093.00000 5391 “JD SAO

JOAQUIM” 28 2012/156/575

“DALMO GE-RALDO NOGUEI-

RA FIGUEIR”3433.32.60.0328.00000 3059

“JARDIM AERO

CONTINEN-TAL”

14 2011/156/16

“DANIEL DE FREITAS COE-

LHO”3421.33.40.0031.01001 5311 “CHACARA

DA BARRA” 19 2012/156/513

“EDSON DE JESUS RODRI-

GUES”3352.31.55.0233.00000 4911

“CONJUN-TO HABI-

TACIONAL PARQUE

SAO BEN-TO”

19 2012/156/883

“ELISABETH BLANK” 3232.24.90.0111.00000 5773

“CIDADE UNIVER-SITARIA

CAMPINEI-RA”

9 2012/156/1157

“ELIZA SANDRA RODRIGUES” 3423.64.27.0142.01001 4371

“JARDIM PARANA-PANEMA”

21 2012/156/554

“FERNANDO CE-SAR CANDIDO

DE LIMA”3432.34.91.0154.01001 5123

“JARDIM NOVA

EUROPA”17 2012/156/822

“FRANCISCO SIMOES COR-

REIA”3164.42.46.0247.00000 4996

“PARQUE MARIA

HELENA”13 2012/156/1221

“FRANKLIN AUGUSTO DE

MOURA”3421.32.80.0634.00000 4314

“JARDIM FLAM-

BOYANT”50 2012/156/588

“FRIEDRICH HORST GUEN-

THER”3421.24.78.0024.01001 3316

“HELIO MARTI-NELLI”

4-SUB 2012/70/417

“HERMINIA NADALUTTI E

OUTROS”3234.24.23.0112.01001 3534

“CIDADE UNIVERSI-

TARIA”8 2012/156/111

“HORACIO MONTENEGRO DE FREITAS”

3423.64.66.0517.00000 5616“JARDIM PARANA-PANEMA”

13 2012/156/994

“ISTAMIR SERA-FIM” 3421.14.10.0001.01001 3047 GUANA-

BARA 1-E2 2012/70/173

“ISTAMIR SERA-FIM” 3421.14.10.0264.01001 3051

“ARRU-AMENTO

BUENO DE MIRANDA”

2 2012/70/175


“JOAO BATISTA DE MELLO” 3443.14.87.0105.00000 4439

“JARDIM NOVA

EUROPA”18 2012/156/808

“JOAO RO-DRIGUES DE

OLIVEIRA E O”3263.54.56.0884.00000 5543 “VL NO-

GUEIRA” 24 2012/156/1124

“JOAO VELAS-CO” 3443.41.46.0030.00000 4167

“PARQUE DA FIGUEI-

RA”36 2012/156/443

“JOAO VELAS-CO” 3434.32.67.0095.00000 4299

“PARQUE DA FIGUEI-

RA”7 2012/156/595

“JOSE LOPES PINHEIRO” 3442.42.45.0262.00000 4392

“JARDIM CARLOS LOUREN-

CO”21 2012/156/617

“JOSE PAULO DE OLIVEIRA” 3451.43.73.0277.01001 4045

“DIC III - CONJUNTO

HABITA-CIONAL

RUI NOVAES”

17 2012/156/696

“JOSE PETNYS” 3442.12.98.0144.00000 5414“JD DAS ANDORI-

NHAS”11 2012/156/691

“JOSE ROBERTO R MACHADO” 3444.41.15.0083.00000 3834

“JARDIM ANTONIO VON ZU-

BEN”8 2012/156/162

“LEANDRO MARTINS PE-

REIRA”3433.42.77.0426.00000 5484 “VILA PA-

LACIOS” 16-A 2012/156/865

“LGD CONSWTRUCAO E INCORPORA-

CAO LTDA”4311.23.48.0227.00000 1248 “PQ IMPE-

RIAL” 15 2012/156/215

“LUIZ GONZAGA NEVES” 3414.42.62.0244.01001 4783

“VILA PRE-SIDENTE DUTRA”

11 2012/156/292

“LUIZA DE JESUS JUNQUEI-

RA”3414.32.36.0336.01001 4686 “VILA

ESTADIO” 16 2012/156/244

“MANOEL BAR-ROS BERTOLO” 3232.61.22.0077.00000 3718

“CIDADE UNIVER-SITARIA

CAMPINEI-RA”

13 2011/70/6295

“MANOEL BAR-ROS VARELA” 3423.53.90.0169.01001 5753 “JD PAU-

LISTANO” 3 2012/156/1149

“MANUEL BAR-ROS VARELA” 3423.53.90.0197.00000 6893

“JARDIM PAULISTA-

NO”3 2012/156/1330

“MAPE EMPRE-ENDIMENTOS

IMOB S C LTDA”3364.51.18.0001.00000 4048

“PARQUE DAS IN-

DUSTRIAS”17 2012/156/695

“MARIA HONO-RIA DE JESUS E

OUTRO”3423.51.60.0224.01001 4731 “JARDIM

PROENCA” 28 2012/156/272

“MICHAEL RODRIGO SER-

RANO”3424.53.20.0315.00000 3169

“JD DAS ANDORI-

NHAS”10 2012/156/520

“NATALE REGO-LIN” 3442.43.09.0469.01001 4571

“GLEBA (PALHEI-RO PRC

34414309 - QT 1995)”

4-GL 2012/156/1071

“NELSON BAL-BINO DA SILVA” 3442.12.57.0157.00000 5369

“JD DAS ANDORI-

NHAS”4 2012/156/564

“ORLANDO ESBELTTE E

OUTRO”3261.51.13.0719.01001 5297

“FAZENDA SANTA

CANDIDA”23 2012/156/1487

“OTAVIANO AL-VES DE LIMA” 3412.44.71.0090.00000 4486 “JD CHAPA-

DAO” 10 2012/156/342

“OVIDIO BUE-NO” 3433.21.62.0330.01001 5535 “JD STA

LUCIA” 17 2012/156/1121

“PEDRO KUN-DIEW” 3432.24.68.0070.01001 1516

“VL SAO BERNAR-

DO”8 2011/70/7185

“PEDRO ROBER-TO DA SILVA

NETO”3261.23.73.0146.00000 4296

“PARQUE DOS JACA-RANDAS”

15 2012/156/596

“SALOMAO SERAFIM” 3421.41.69.0253.01001 5094 GUANA-

BARA 3 2012/156/802

“SIDNEY CAR-LOS DE PAULA” 3261.53.09.0057.00000 4810

“JARDIM COLO-NIAL”

7 2012/156/944

“TAMOTSU SHOJI” 3442.12.92.0063.00000 4323 “JARDIM

ITATIAIA” 27 2012/156/584

“UNIAO BRASI-LEIRA DE EDUC

E ENSINO”3443.12.97.0184.00000 5102

“JARDIM NOVA

EUROPA”29 2012/156/807

Campinas, 11 de maio de 2012 VALDIR TERRAZAN

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PAVIMENTAÇÃO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei Complementar nº 09/03, estabelecendo que devam exe-cutar a pavimentação do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO



LO

“ADRIANA DU-PAS THEOPHILO” 3432.34.53.0030.00000 4498 “JARDIM DO

TREVO” 1 2012/156/1105

“ALBERTO AL-MEIDA DUARTE” 3261.12.79.0524.01001 5353

“PARQUE DAS UNI-VERSIDA-

DES”

20-UNI 2012/156/547


JUNIOR”4312.14.21.0309.01001 1765

“COLINAS DO ERMITA-

GE”22 2011/70/7219

“ALCINDO QUINTAES DE

CASTRO”3423.43.96.0027.01001 2426 CENTRO 4 2011/70/7977

“ALFREDO DUARTE” 5213.61.30.0001.01001 5810

“JARDIM SAO DOMIN-

GOS”12 2012/156/1182

“ANTONIO SERAFIM” 3421.63.51.1184.00000 4467 “JD CARLOS

GOMES” 11 2012/156/338


GOMES” 18 2012/156/951

“ANTONIO OSVALDO UR-

BANO”3233.63.06.0178.00000 4430

“BOSQUE DE BARAO GERALDO”

16 2012/156/68

“ARTHUR DE CASTRO VIN-

TEM”3341.42.71.0229.00000 3184 “JD STA

ROSA” 19 2012/156/531

“CARLOS ROBERTO ALVA-

RENGA”3441.32.89.0362.01001 4889 “JD SAO

FERNANDO” 63 2012/156/399

“CARLOS ROQUE DUARTE COR-

REIA”3234.33.20.0071.01001 4257

“CIDADE UNIVERSI-

TARIA CAM-PINEIRA”

12 2012/156/212

“CELINA MOT-TA” 3441.53.78.0716.01001 4419

“JARDIM DAS OLIVEI-

RAS”33 2012/156/770

“CONT E PAV VAQUEIRO FERREIRA”

3263.52.59.0400.01001 5620 “FAZENDA TAQUARAL” 10 2012/156/1004

“DALMO GERAL-DO NOGUEIRA

FIGUEIR”3433.32.60.0328.00000 3060

“JARDIM AERO CON-TINENTAL”

14 2011/156/16

“EDITE DOS SANTOS COR-

DEIRO”3362.32.62.0020.00000 4799

“JARDIM SAO FRAN-

CISCO”9 2012/156/301


GUES”3352.31.55.0233.00000 4912

“CONJUNTO HABITA-CIONAL PARQUE

SAO BENTO”

19 2012/156/883

“FERNANDO CESAR CANDIDO

DE LIMA”3432.34.91.0154.01001 5124

“JARDIM NOVA

EUROPA”17 2012/156/822

“FRANCISCO SI-MOES CORREIA” 3164.42.46.0247.00000 4997

“PARQUE MARIA

HELENA”13 2012/156/1221

“GERMINIO NAZARIO -DR” 5213.61.08.0046.00000 5803 “VILA PAL-

MEIRAS” 26 2012/156/1179

“HERMANO ROBERTO SAN-TAMARIA DR”

3263.23.06.0729.01001 4809“CHACARAS

PRIMAVE-RA”

28-SUB 2012/156/945

“HORACIO MONTENEGRO DE FREITAS”

3424.43.20.0237.00000 5035“JARDIM SAO FER-NANDO”

41 2012/156/1202

“HUGO PICCO-LOTTO” 3344.63.55.0420.00000 5472

“JARDIM OURO

PRETO”50 2012/156/858

“HUGO PICCO-LOTTO” 3344.63.25.0227.00000 5485

“JARDIM OURO

PRETO”28 2012/156/866

“JOAO VELAS-CO” 3434.32.67.0095.00000 4300 “PARQUE DA

FIGUEIRA” 7 2012/156/595


FIGUEIRA” 36 2012/156/443

“JOSE ARTHUR NOGUEIRA JORDAO”

3364.54.28.0135.00000 2097“JD PLANAL-TO VIRACO-

POS”31 2011/70/7517



POS”13 2011/70/7515



POS”8 2011/70/7077


“JOSE LUIZ TREVISANI” 3362.32.62.0030.00000 4666

“JARDIM SAO FRAN-

CISCO”8 2012/156/231



HABITA-CIONAL RUI

NOVAES”

17 2012/156/696

“JOSE PETNYS” 3442.12.98.0144.00000 5415“JD DAS ANDORI-

NHAS”11 2012/156/691

“JUVENAL J EI-CHEMBERGER” 3223.63.86.0033.00000 5309

“BOSQUE DAS PAL-MEIRAS”

22 2012/156/105

“KARINA C AGOSTINHO

GALDIN”3223.63.86.0047.00000 5315

“BOSQUE DAS PAL-MEIRAS”

23 2012/156/1288

“LGD CONSWTRUCAO E INCORPORA-

CAO LTDA”4311.23.48.0227.00000 1249 “PQ IMPE-

RIAL” 15 2012/156/215

“MANOEL BAR-ROS VARELA” 3423.53.90.0169.01001 5754 “JD PAULIS-

TANO” 3 2012/156/1149


“JARDIM PAULISTA-

NO”3 2012/156/1330

“MAPE EMPRE-ENDIMENTOS

IMOB S C LTDA”3364.51.18.0001.00000 4049

“PARQUE DAS INDUS-

TRIAS”17 2012/156/695

“MASSAMI SAKURAY” 3364.51.51.0122.00000 4616

“JARDIM PLANALTO

VIRACO-POS”

11 2012/156/1019

“MICHAEL RODRIGO SER-

RANO”3424.53.20.0315.00000 3171

“JD DAS ANDORI-

NHAS”10 2012/156/520

“NATALE REGO-LIN” 3442.43.09.0469.01001 4572

“GLEBA (PA-LHEIRO PRC

34414309 - QT 1995)”

4-GL 2012/156/1071

“NELSON BALBI-NO DA SILVA” 3442.12.57.0157.00000 5370

“JD DAS ANDORI-

NHAS”4 2012/156/564

“OLIMPIA BOR-GES ROSA” 3322.32.44.0073.00000 4715

“PARQUE VIA NORTE -

3 PARTE”9 2012/156/262

“ONEIDA VILELA DA SILVA” 3452.11.15.0206.00000 3961 “VILA

LOURDES” 28 2012/156/467

“PEDRO PEREIRA MACHADO” 3234.51.14.0001.01001 3620

“JARDIM JOSE MAR-

TINS”1 2012/156/359

“PEDRO ROBER-TO DA SILVA

NETO”3261.23.73.0146.00000 4297


15 2012/156/596

“RENATA GER-MER SALIN E

OUTROS”3413.61.08.0001.01001 4579 “CHACARA

CNEO”21-UNI 2012/156/1067

“SIDNEY CAR-LOS DE PAULA” 3261.53.09.0057.00000 4811 “JARDIM

COLONIAL” 7 2012/156/944

“TAMOTSU SHOJI” 3442.12.92.0063.00000 4324 “JARDIM

ITATIAIA” 27 2012/156/584

“TEREZINHA FERREIRA DOS

SANTOS”3362.32.62.0036.00000 4798

“JARDIM SAO FRAN-

CISCO”7 2012/156/300


E ENSINO”3443.12.97.0184.00000 5103

“JARDIM NOVA

EUROPA”29 2012/156/807

“WALDYR BENE-DICTO HELAL” 3234.52.89.0345.01001 5286

“CIDADE UNIVERSI-

TARIA”20 2012/156/1481

“ZENON ANTO-NIO MASSOLI” 3442.51.78.0144.00000 4719 “JARIM

TAMOIO” 14 2012/156/264



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE MURO E/OU ALAMBRADO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, abaixo relacionados, para cientifi cá-los da obrigação constituida na Lei 11.455/02, estabelecendo que devam executar a construção de muro ou cercá-lo com tela de arame galvanizado, com no mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centime-tros) de altura, inexistindo construção a testada do lote deverá conter 0,40 (quarenta centimetros) de muro e 1,10m (um metro e dez centimetros) de altura a complementar com tela de arame galvanizado, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar desta publi-cação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção da medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMIS-SÁRIO



LO

“ADRIANA DUPAS THEO-

PHILO”3432.34.53.0030.00000 4500 “JARDIM DO

TREVO” 1 2012/156/1105


JUNIOR”4312.14.21.0309.01001 1764

“COLINAS DO ERMITA-

GE”22 2011/70/7219


GOMES” 18 2012/156/951


GOMES” 11 2012/156/338

“ARTHUR DE CASTRO

VINTEM”3341.42.71.0229.00000 3183 “JD STA

ROSA” 19 2012/156/531

“CARLOS APARECIDO

FABIANI”3433.22.72.0241.01001 3690

“JD NOVO CAMPOS ELI-

SEOS”12-A 2012/156/43

“DALMO GERALDO NOGUEIRA FIGUEIR”

3433.32.60.0328.00000 3061“JARDIM

AERO CON-TINENTAL”

14 2011/156/16


GUES”3352.31.55.0233.00000 4913

“CONJUNTO HABITACIO-NAL PARQUE SAO BENTO”

19 2012/156/883

“FERNANDO CESAR CANDI-DO DE LIMA”

3432.34.91.0154.01001 5125“JARDIM NOVA EU-

ROPA”17 2012/156/822

“FRANCISCO SIMOES COR-

REIA”3164.42.46.0247.00000 4998

“PARQUE MARIA

HELENA”13 2012/156/1221

“GERMINIO NAZARIO -DR” 5213.61.08.0046.00000 5804 “VILA PAL-

MEIRAS” 26 2012/156/1179

“GILIO PATTA-RO” 3234.51.63.0254.00000 5105 “VILA SANTA

ISABEL - BG” 3-SUB 2012/156/809

“HUGO PICCO-LOTTO” 3344.63.25.0227.00000 5486

“JARDIM OURO

PRETO”28 2012/156/866

“JOAO BATISTA DE MELLO” 3443.14.87.0105.00000 4440

“JARDIM NOVA EU-

ROPA”18 2012/156/808


FIGUEIRA” 7 2012/156/595


FIGUEIRA” 36 2012/156/443



POS”13 2011/70/7515



POS”8 2011/70/7077

“JOSE LOPEZ Y LOPEZ” 5231.22.98.0024.00000 5012

“JARDIM SAO DOMIN-

GOS”29 2012/156/1213



HABITA-CIONAL RUI

NOVAES”

17 2012/156/696

“JOSE PETNYS” 3442.12.98.0144.00000 5416 “JD DAS AN-DORINHAS” 11 2012/156/691

“JUVENAL J EICHEMBER-

GER”3223.63.86.0033.00000 5310

“BOSQUE DAS PALMEI-

RAS”22 2012/156/105

“MANOEL BAR-ROS VARELA” 3423.53.90.0169.01001 5755 “JD PAULIS-

TANO” 3 2012/156/1149


“JARDIM PAULISTA-

NO”3 2012/156/1330

“MASSAMI SAKURAY” 3364.51.51.0122.00000 4618

“JARDIM PLANALTO

VIRACOPOS”11 2012/156/1019

“MICHAEL RODRIGO

SERRANO”3424.53.20.0315.00000 3170 “JD DAS AN-

DORINHAS” 10 2012/156/520

“NATALE REGOLIN” 3442.43.09.0469.01001 4573

“GLEBA (PA-LHEIRO PRC 34414309 - QT

1995)”4-GL 2012/156/1071

“NELSON BALBINO DA

SILVA”3442.12.57.0157.00000 5371 “JD DAS AN-

DORINHAS” 4 2012/156/564

“OLIMPIA BOR-GES ROSA” 3322.32.44.0073.00000 4716

“PARQUE VIA NORTE -

3 PARTE”9 2012/156/262

“OTAVIANO ALVES DE

LIMA”3412.44.71.0090.00000 4491 “JD CHAPA-

DAO” 10 2012/156/342

“OVIDIO BUENO” 3433.21.62.0330.01001 5536 “JD STA

LUCIA” 17 2012/156/1121

“SIDNEY CARLOS DE

PAULA”3261.53.09.0057.00000 4812 “JARDIM

COLONIAL” 7 2012/156/944

“VALTER DE SOUZA” 5213.61.19.0500.00000 4775 “VILA PAL-

MEIRAS” 23 2012/156/370




EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni-cípio e abaixo relacionados, vem através do presente Edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei 09/03, estabelecendo que devam executar a limpeza do passeio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO


NOTI-FICA-ÇÃO

BAIRRO LOTE PROTOCO-LO

“ADRIANA DUPAS THEOPHILO” 3432.34.53.0030.00000 4499 “JARDIM DO

TREVO” 1 2012/156/1105

“AILTON MON-TAGNER” 3443.42.41.0060.00000 5475

“PARQUE SAO MARTI-

NHO”21 2012/156/861

“ANOOCOR ANODIIZACAO DE ALUMINIO

LTDA”3431.32.81.0391.01001 3972 “CIDADE

JARDIM” 39 2012/156/468

“ANTONIO SERA-FIM” 3421.14.10.0207.00000 3050

“ARRU-AMENTO

BUENO DE MIRANDA”

2-A 2012/70/174


ULSON” 16 2012/156/319


JOAQUIM” 28 2012/156/575

“DANIEL DE FREI-TAS COELHO” 3421.33.40.0031.01001 5312 “CHACARA

DA BARRA” 19 2012/156/513

“ELIZA SANDRA RODRIGUES” 3423.64.27.0142.01001 4372

“JARDIM PARANAPA-

NEMA”21 2012/156/554

“EUGENIO MAR-TINS” 3234.52.33.0001.01001 3626

“SUBDI-VISAO DE HELENA

ROTUOLO”7 2012/156/481

“HERMINIA NADALUTTI E

OUTROS”3234.24.23.0112.01001 3912

“CIDADE UNIVERSI-

TARIA”8 2012/156/111

“ISTAMIR SERA-FIM” 3421.14.10.0001.01001 3048 GUANA-

BARA 1-E2 2012/70/173

“ISTAMIR SERA-FIM” 3421.14.10.0264.01001 3052

“ARRU-AMENTO

BUENO DE MIRANDA”

2 2012/70/175


“JARDIM AN-TONIO VON

ZUBEN”8 2012/156/162


“VILA PRESIDENTE

DUTRA”11 2012/156/292


“JARDIM PAULISTA-

NO”3 2012/156/1330

“MARIA BEATRIZ DUARTE GIA-

MAS”3441.22.19.0030.01001 4382

“JARDIM PROENCA

- CONTINUA-CAO”

7 2012/156/620

“MARIA HONORIA DE JESUS E

OUTRO”3423.51.60.0224.01001 4732 “JARDIM

PROENCA” 28 2012/156/272

“MASSAMI SAKU-RAY” 3364.51.51.0122.00000 4617

“JARDIM PLANALTO

VIRACOPOS”11 2012/156/1019

“ORLANDO ESBELTTE E

OUTRO”3261.51.13.0719.01001 5298

“FAZENDA SANTA CAN-

DIDA”23 2012/156/1487

“OTAVIANO AL-VES DE LIMA” 3412.44.71.0090.00000 4489 “JD CHAPA-

DAO” 10 2012/156/342

“PEDRO ROBERTO DA SILVA NETO” 3261.23.73.0146.00000 4298


15 2012/156/596

“WALDYR BENE-DICTO HELAL” 3234.52.89.0345.01001 5287

“CIDADE UNIVERSI-

TARIA”20 2012/156/1481



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE PASSEIO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni-cípio, abaixo relacionados, conforme obrigação constituida na Lei Complementar 09/2003, estabelecendo que devam executar o reparo do passeio no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e adoção de medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO


NOTI-FICA-ÇÃO


“ACS JACARAN-DA EMPRE-

ENDIMENTOS IMOBILIARIOS

LTDA”

3421.43.75.0163.00000 4243 “VL EDUAR-DO LANE” 2 2012/156/206

“ALVARINA ZOG-BI SAHYOUN” 3414.12.17.0001.01001 4359 “JARDIM

CHAPADAO” 1 2012/156/322


ULSON” 16 2012/156/319

“CARLOS FER-NANDES” 3423.43.50.0240.01001 4989 “VILA JOAO

JORGE” 29 2012/156/1226


JOAQUIM” 28 2012/156/575

“FRANKLIN AUGUSTO DE

MOURA”3421.32.80.0634.00000 4315

“JARDIM FLAM-

BOYANT”50 2012/156/588

“GILIO PATTA-RO” 3234.51.63.0254.00000 5106 “VILA SANTA

ISABEL - BG” 3-SUB 2012/156/809


“JARDIM AN-TONIO VON

ZUBEN”8 2012/156/162


“VILA PRESIDENTE

DUTRA”11 2012/156/292

“LUIZA DE JESUS JUNQUEIRA” 3414.32.36.0336.01001 4687 “VILA ESTA-

DIO” 16 2012/156/244

“MARIA BEA-TRIZ DUARTE

GIAMAS”3441.22.19.0030.01001 4383

“JARDIM PROENCA

- CONTINUA-CAO”

7 2012/156/620

“MARIA HONO-RIA DE JESUS E

OUTRO”3423.51.60.0224.01001 4733 “JARDIM

PROENCA” 28 2012/156/272

“MARISA COSTA” 3423.53.96.0157.01001 3710 “JARDIM

PROENCA” 19 2012/156/180

“MAURA ANTU-NES CINTRA” 3263.43.27.0404.01001 5107

“JD NOSSA SENHORA

AUXILIADO-RA”

4 2012/156/810

“OVIDIO BUE-NO” 3433.21.62.0330.01001 5537 “JD STA

LUCIA” 17 2012/156/1121

“SUZANA RAMIL SOEIRO” 3423.62.83.0474.01001 4346

“JARDIM PARANAPA-

NEMA”8 2012/156/315



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESOBSTRUÇÃO DE PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores abaixo relacionados, referente aos terrenos descritos e localizados neste município, para notifi cá-los na forma da Lei Com-plementar 09/03, estabelecendo que devam providenciar a desobstrução e ou limpeza e ou remoção do entulho do passeio, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. O não atendimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas no citado diploma legal.

COMPROMIS-SÁRIO


NOTI-FICA-ÇÃO


“BENEDITA LO-PES COELHO” 3441.31.05.0286.01001 4308

“JARDIM SAO JOA-

QUIM”14 2012/156/593

“CELINA MOTTA” 3441.53.78.0716.01001 4421


RAS”33 2012/156/770

“EUGENIO MARTINS” 3234.52.33.0001.01001 3627

“SUBDI-VISAO DE HELENA

ROTUOLO”7 2012/156/481



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REPARO DE MURO COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições, torna pública a presente notifi cação de seus proprietários/possuidores de terrenos localizados neste muni-cípio e abaixo relacionados, vem através do presente edital para notifi cá-los da obrigação constituida na Lei 11.455 de 30/12/2002, estabelecendo que devam executar o reparo do muro ou alambrado do terreno, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. O não cumprimento da presente notifi cação ensejará a imposição de multa e a adoção das medidas previstas nos citados diplomas legais.

COMPROMIS-SÁRIO


NOTI-FICA-ÇÃO


“CELINA MOTTA” 3441.53.78.0716.01001 4420


RAS”33 2012/156/770

“CLAUDIO FERREIRA DO

RIO”3423.54.11.0093.00000 5392 “JD SAO

JOAQUIM” 28 2012/156/575

“RICARDO CAN-TARELLI” 3261.12.19.0047.00000 5402

“PARQUE DAS UNI-VERSIDA-

DES”32 2012/156/642


E ENSINO”3443.12.97.0184.00000 5430

“JARDIM NOVA EU-

ROPA”29 2012/156/807




EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA LIMPEZA DE TERRENO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Munnicipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para a execução da limpeza dos terrenos abaixo relacionados nos respectivos prazos legais, vem pelo presente Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei 11.455/02. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 08 (oito) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“ALEXANDRE FERREIRA

PIMENTEL”3421.43.51.0407.01001 514/2012 CENTRO 55 2011/70/7608

“ASSOC PRINCESA

ISABEL EDUC CULTURA”

5142.31.29.0101.00000 445/2012 “JD STA MARIA” 4 2012/70/129

“ASSOC PRINCESA


5142.31.29.0111.00000 446/2012“JARDIM SANTA

MARIA - 2 GLEBA”

5 2012/70/130

“ASSOC PRINCESA


5142.31.29.0091.00000 447/2012“JARDIM

SANTA MA-RIA - 2”

3 2012/70/131

“ORGANIZACAO G.G. DE IMO-VEIS LTDA”

3431.23.60.0569.00000 243/2012 “JD CAMPOS ELISEOS” 10 2011/70/6573



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTAPAVIMENTAR O PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores de terrenos localizados neste município, não atenderam as notifi cações para pavimentação do passeio nos terrenos abaixo relacionados, nos respec-tivos prazos legais, vem pelo presente Edital, notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/03. É facultada aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da presente data, sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCO-

LO

“ORGANIZACAO G.G. DE IMOVEIS

LTDA”3431.23.60.0569.00000 244/2012 “JD CAMPOS

ELISEOS” 10 2011/70/6573



EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA REPARO DO PASSEIO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, no uso de suas atribuições e tendo constatado que os proprietários/possuidores dos terrenos abaixo relacionados e localizados neste mu-nicípio, não atenderam as notifi cações para reparo do passeio nos respectivos prazos legais, vem por meio deste Edital notifi cá-los dos Autos de Infração e Multa lavrados conforme Lei Complementar 09/2003. É facultado aos proprietários a interposição de defesa, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação sob pena do lançamento do valor não quitado em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial.

COMPROMIS-SÁRIO

“CÓD. CARTOGRÁ-FICO” AIM BAIRRO LOTE PROTOCOLO

“ETELVINA SALLES GAI-

DELLI”3234.14.74.0764.01001 465/2012

“ARRUAMEN-TO FAIM JOSE

FERES”“41 A SUB” 2011/70/5827

“HONORIO BORGES DA

COSTA”3423.23.20.0009.01001 321/2011 “BAIRRO

BOSQUE” SEM/NUM 2011/70/6643

“JORGE MIGUEL

KEIRALLA FILHO”

3412.32.46.0051.01001 201/2012“JD NOSSA

SENHORA AU-XILIADORA”

23 2011/70/6027

“JOSE SIMIO-NATO SIM” 3423.42.97.0171.01001 262/2012 “BAIRRO

BOSQUE” 16 2011/70/6731

“MARCELO LUCIANO

ROSSI”3434.11.57.0369.00000 295/2012 “VILA MIMO-

SA” 13 2011/70/7983

“MOG CO-MERCIAL E

CONSTRUTO-RA LTDA”

3423.11.09.0109.01001 477/2012 “VILA ITAPU-RA” 9 2011/70/8327

“ONDINA BENINI USU-

FRUTO”3423.42.18.0145.01001 325/2012 CENTRO 15 2011/70/6813



EXPEDIENTE DESPACHADO PELO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

AUTORIZAÇÃO DE DESPESA Processo Administrativo n.º 2011/10/14.436 Interessado: Secretaria Municipal de Serviços Públicos Convite nº 023/2012 Objeto: Aquisição de 01 (uma) máquina para fabricação de tela

Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e ao disposto no art. 10º do Decreto Municipal nº 17.518/12, AUTORIZO a DESPESA a favor da empresa Rodemaq - Máquinas para Fabricar Telas Ltda. ME , no valor de R$ 15.490,50 (quinze mil, quatrocentos e noventa reais e cinquenta centavos).

Retorne à Comissão Permanente de Licitações para Modalidade Convite para as de-mais providências.

VALDIR TERRAZAN Secretário Municipal De Serviços Públicos

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA Fica o proprietário abaixo relacionado, autuado por não ter cumprido a intimação de canalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais, por meio de canaleta aberta impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, para no prazo de 10 (dez) dias interpor defesa por escrito a contar da data da publicação, conforme Lei nº 11468/03, art. 5º:

DE: Carlos Antonio Marcico - Protocolo 2003/10/67107 - Proprietário: Ra-meshchandra R. Meethal Patem - Rua Francisco Alves Feitosa - lote 031 - Quadra XIX - Quarteirão 001834 - do Loteamento Vl. Joaquim Inácio.

Campinas, 17 de maio de 2012 VALDIR APARECIDO TERRAZAN


EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA

Fica o proprietário abaixo relacionado, autuado por persistir na infração de não ca-nalizar e direcionar o escoamento das águas pluviais, por meio de canaleta aberta impermeabilizadas ou tubulações, de forma a permitir o livre escoamento das águas pluviais, de modo a não causar danos às propriedades vizinhas, para no prazo de 10 (dez) dias interpor defesa por escrito a contar da data da publicação, conforme Lei nº 11468/03, art. 5º:

DE: Paulo Benedito Marques - Protocolo 2002/0/43115 - proprietário: Ruben Mahfuz - Rua Jacauna - lote 013 - Quadra C - Quarteirão 04336 - do loteamento Jd Ouro Verde.

Campinas, 17 de maio de 2012 VALDIR APARECIDO TERRAZAN


SECRETARIA DE TRABALHO E RENDA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA

ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS - BANCO POPULAR DA MULHER

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011, COMPARATIVAS AO EXERCÍCIO FINDO EM 31.12.2010

AUDCORP - AUDITORIA COM EFICIÊNCIA " RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS" Aos Administradores daAssociação de Crédito Popular Solidário de Campinas - BANCO POPULAR DA MU-LHERCampinas - SP.Examinamos as demonstrações contábeis da "ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO PO-PULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS - BANCO POPULAR DA MULHER" , que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2011 e as respectivas demonstrações do superávit, das mutações do patrimônio social e do fl uxo de caixa para o exercício fi ndo naquela data, assim como o resumo das principais práticas con-tábeis e demais notas explicativas. A Administração da Associação é responsável pela elaboração e adequada apresenta-ção dessas demonstrações contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independente-mente se causada por fraude ou erro.Nossa responsabilidade é a de expressar uma opinião sobre essas demonstrações con-tábeis com base em nossa auditoria, conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Essas normas requerem o cumprimento de exigências éticas pelos auditores e que a auditoria seja planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante. Uma auditoria envolve a execução de procedimentos selecionados para obtenção de evidência a respeito dos valores e divulgações apresentados nas demonstrações contá-beis. Os procedimentos selecionados dependem do julgamento do auditor, incluindo a avaliação dos riscos de distorção relevante nas demonstrações contábeis, independen-temente se causada por fraude ou erro. Nessa avaliação de riscos, o auditor considera os controles internos relevantes para a elaboração e adequada apresentação das de-monstrações contábeis da Associação para planejar os procedimentos de auditoria que são apropriados nas circunstâncias, mas não para fi ns de expressar uma opinião sobre a efi cácia desses controles internos da Associação. Uma auditoria inclui, também, a avaliação da adequação das práticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estima-tivas contábeis feitas pela administração, bem como a avaliação da apresentação das demonstrações contábeis tomadas em conjunto. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é sufi ciente e apropriada para funda-mentar nossa opinião.Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequada-mente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e fi nanceira da "ASSO-CIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR SOLIDÁRIO DE CAMPINAS - BANCO POPULAR DA MULHER" , em 31 de dezembro de 2011, o desempenho de suas operações e os seus fl uxos de caixa para o exercício fi ndo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Campinas, 12 de março de 2.012.JOSÉ AUGUSTO BARBOSA

CT - CRC1SP120808/0-6 - CNAI 2291 - Sócio GerenteJOSÉ RUBENS CAIXETA

CRC - 1SP054505/0-2 - CPF - 022.803.618-68 - Sócio Gerente


NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

EM 31 DE DEZEMBRO DE 2011 NOTA 01 - CONTEXTO OPERACIONAL A Associação de Crédito Popular Solidário de Campinas - "Banco Popular da Mulher" é uma associação civil, sem fi ns lucrativos, qualifi cada como OSCIP, que tem como objetivos:

I - propiciar o acesso ao crédito às pessoas físicas de baixa renda e às pequenas e micro empresas e empreendedores, associados ou não, formais ou informais, a fi m de promover geração de renda e criação de empregos, bem como fomentar a constituição e consolidação de pequenos, microempreendedores e empreendimentos econômicos solidários instalados no Município, integrando o exercício das atividades informais ao processo produtivo regular;II - produzir pesquisas relacionadas aos objetivos previstos neste artigo e estudos re-lativos ao mercado de trabalho brasileiro e às políticas públicas na área de geração de emprego e renda.III - proporcionar consultorias técnicas a outras instituições que possuam os mesmos objetivos, no País ou no exterior.IV - promover a capacitação de pequenos, micro empreendedores, empreendimentos econômicos solidários, cooperativas e associações através do oferecimento de cursos de formação e de assessoria técnica.V - promover o desenvolvimento de metodologias de incubação, de formação de redes e de arranjos produtivos de micro, pequenas empresas e empreendimentos econômi-cos solidários.VI - incubar empreendimentos econômicos solidários, criar e instituir incubadoras.Em 2011, o Banco Popular da Mulher atuou em praticamente todas as frentes descritas acima.


Foram feitas 267 operações de microcrédito produtivo orientado, com um volume emprestado de R$ 577.150,00 em 2011, contra 299 operações somando R$ 706.305,00 em 2010, o que representou uma queda de 18,3% no volume liberado e de 10,7% na quantidade de operações. Com efeito, o valor médio por empréstimo caiu de R$ 2.362,22 em 2010 para R$ 2.182,38 em 2011 e houve também redução no prazo médio das operações, de 12,4 meses em 2010 para 12,1 meses.

Uma das explicações para essa dinâmica é que em 2011 houve uma menor demanda de fi nanciamento de máquinas e equipamentos, que são naturalmente operações de valores maiores e de prazo mais longo. Em 2011, as operações para aquisição de capi-tal fi xo e misto somaram 49,4% do total enquanto em 2010 haviam fi cado em 56,9%.

No campo da produção de pesquisa, o Banco Popular da Mulher retomou a parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIE-ESE para a viabilização do Observatório do Trabalho de Campinas, que produz e acompanha indicadores sobre o mundo do trabalho, capazes de subsidiar a construção de políticas públicas bem como estimular e promover iniciativas por partes das empre-sas. Em 2011, foram publicados 14 estudos.

Adicionalmente, o Banco Popular da Mulher desenvolve o projeto de pesquisa "Nos Trilhos do Trem...: história, memória e mobilidade social dos trabalhadores da antiga Companhia Mogiana de Estrada de Ferro, Campinas - SP" que visa o resgate da his-tória das ferrovias em Campinas e da memória dos trabalhadores com destaque para a organização de classes e representatividade de raça. A primeira fase deste projeto, de levantamento e documentação do patrimônio material disponível no município de Campinas, resultou em uma exposição em comunicação visual para circular pela cida-de para a divulgação do projeto. Em 2011, o Banco Popular da Mulher também realizou uma pesquisa, através da apli-cação de questionário, sobre o perfi l dos Empreendedores do Comércio Popular de Campinas com o objetivo de (i) mapear as principais mudanças ocorridas nas condi-ções de trabalho depois da intensifi cação dos esforços de formalização dessa ativida-de; e (ii) trazer mais subsídios para a formulação de políticas públicas para este grupo de trabalhadores.

O Curso de Gestão de Pequenos Negócios - oferecido gratuitamente pelo Banco Po-pular da Mulher para o público que está iniciando uma atividade ou que já possui um negócio, mas deseja melhorar a organização de seu empreendimento - teve seis turmas e capacitou 120 novos empreendedores em 2011.

O Banco Popular da Mulher também contratou dois técnicos e uma consultoria para o acompanhamento técnico das cooperativas assistidas pela coordenadoria de Economia Solidária da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda no Município de Campinas. Um dos principais objetivos é a elaboração de um diagnóstico, com a apuração das condições de funcionamento e de trabalho das cooperativas, da renda obtida pelos cooperados com a atividade e o perfi l socioeconômico dos cooperados e de seus fa-miliares.

Além disso, a consultoria viabilizou a elaboração do projeto desenvolvido pela Pre-feitura de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda no Edital SENAES 04/2011- "Fomento a empreendimentos econômicos solidários e redes de cooperação atuantes com resíduos sólidos constituídos por catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis", que garante o repasse de R$ 2 milhões, por parte do governo federal para a implantação do projeto no município.

NOTA 02 - PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

A administração do Banco Popular da Mulher está efetuando a padronização das suas demonstrações contábeis de acordo com o Plano de Contas Contábil para OSCIPs de Microcrédito elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visando a adesão à estratégia contábil padronizada, que promove a transparência e qualifi ca a gestão das Instituições de microcrédito. Por isso, a administração efetuou algumas reclassifi ca-ções na demonstração do resultado do exercício de 2010 de forma a permitir a melhor comparação com o resultado do exercício de 2011, conforme apresentado abaixo:- Receitas com juros, mora e multa sobre parcelas e/ou saldos vencidos de operações de crédito, classifi cados anteriormente como receita fi nanceira, foram reclassifi cadas para receita de operações de crédito;- Deduções de rendas de operações de crédito, classifi cados anteriormente como des-pesa fi nanceira, foram reclassifi cadas como conta redutora da receita de operações de crédito;- Imposto de renda na fonte e taxas sobre rendimentos, classifi cados anteriormente como despesa fi nanceira, foram reclassifi cados como conta redutora da receita com aplicação fi nanceira;- A conta despesas fi nanceiras foi renomeada para despesas de serviços fi nanceiros, pois se refere à tarifa de manutenção de conta, tarifa de emissão de documentos de cobrança, tarifa de emissão de cheques, entre outras. O Banco Popular da Mulher não paga encargos relativos à captação de recursos, uma vez que não possui fi nanciamen-tos de agências e bancos de fomento público ou privado;- As receitas decorrentes de doações e subvenções foram reclassifi cadas como receitas não operacionais e são reconhecidas somente quando efetivamente recebidas;

NOTA 03 - DISPONIBILIDADES

O saldo em 31/12/2011 representa os recursos disponíveis para aplicação em ope-rações de crédito, aqueles destinados ao custeio das operações do Banco Popular da Mulher através do Termo de Parceria com a Prefeitura Municipal de Campinas e os recursos destinados exclusivamente às iniciativas do projeto " Sistema Único de Tra-balho e Renda " (vide nota 08).

NOTA 04 - OPERAÇÕES DE MICROCRÉDITO

Composição da Carteira de Crédito por idade de saldos de vencimento

NOTA 05 - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA

O valor da PCLD vinha sendo estimado com base no histórico de perdas anteriores registrado pelo Banco Popular da Mulher. Ao fi nal de 2011, a administração optou por adotar o modelo do Manual do Plano de Contas Contábil para OSCIP de Microcrédito elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Dessa forma, reverteu-se a totalidade do saldo da conta PCLD para a conta de "Re-sultado de Exercícios Anteriores - Superávit/Défi cit Acumulado" e baixou-se como "Despesa com Perdas de Operações de Crédito" todos os empréstimos com pelo me-nos uma parcelas vencida e não paga a mais de 180 dias.

Assim, em 31/12/2011, a carteira de crédito ativa do Banco Popular da Mulher apre-sentava um índice de inadimplência (defi nido como carteira inadimplente acima de 30 dias dividida pela carteira ativa bruta) de 0,94%.

A partir de 01/01/2012, o Banco Popular da Mulher fará a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa - PCLD de acordo com a fórmula abaixo:

PCLD = ? (valor da carteira vigente com NDA x PSVCV)

NOTA 06 - OUTROS VALORES A RECEBER

Em 20/10/2010, foi assinado entre o Banco Popular da Mulher e a Prefeitura Munici-pal de Campinas, através da Secretaria de Trabalho e Renda, um Termo de Parceria, no qual estava prevista uma transferência de recursos no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para serem utilizados como parte do custeio da operação de mi-crocrédito produtivo orientado. Esses recursos foram repassados em duas parcelas de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 09/02/2011 e 19/09/2011.

O Banco Popular da Mulher já submeteu um novo pedido de Termo de Parceria junto a Prefeitura Municipal de Campinas, nos mesmos moldes anteriores, para o ano de 2012.

Em resultado da análise da Lei n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638 de 28 de dezembro de 2007 e Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, a administração optou por fazer uma baixa de R$ 300.000,00 na conta "Outros Valores a Receber" contra "Resultado de Exercícios Anteriores - Superávit/Défi cit Acumulado", relativa ao valor oriundo de previsão orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Campinas do ano de 2009.

NOTA 07 - PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS

A provisão para contingências é constituída com base na opinião dos consultores jurí-dicos responsáveis em montantes considerados sufi cientes para cobrir eventuais per-das que possam advir do desfecho de processos em andamento.

NOTA 08 - RESULTADO NÃO OPERACIONAL

Projeto SUTRO Banco Popular da Mulher foi designado como administrador do Projeto "Desenvol-vimento do Sistema Único de Trabalho, Renda, Qualifi cação Profi ssional, Empreen-dedorismo e Economia Solidária" (Projeto SUTR), resultado de uma decisão pioneira da Justiça do Trabalho, que reverteu os recursos de uma multa por descumprimento de obrigação em uma ação civil pública em investimento no fortalecimento das políticas públicas da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda do Município de Campinas.

O Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região acatou denúncias do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias Paulistas e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona Mogiana e propôs uma ação trabalhista por assédio moral contra a América Latina Logística, empresa que adquiriu a Ferroban Ferrovias


Bandeirantes. A Ação tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Campinas.

Conforme estabelecido nos autos da Ação Civil Pública nº 411/2002, o Banco Popular da Mulher abriu conta corrente específi ca para receber os recursos do Projeto SUTR, sendo recebidos 12 depósitos entre 11 de fevereiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011, perfazendo um total de R$ 1.201.728,01, que foram contabilizados como "Receitas Não Operacionais". O Banco Popular da Mulher recebeu 10% do valor mensal depo-sitado a título de taxa de administração.

As despesas relativas às diversas iniciativas do projeto foram contabilizadas como "Despesas Não Operacionais". Os recursos ainda não desembolsados estão aplicados em investimento fi nanceiro de baixo risco, totalmente segregados dos recursos disponíveis para a atividade de micro-crédito produtivo orientado (vide nota 3).

Campinas, 17 de maio de 2012 ELIANE NAVARRO ROSANDISKI

Presidente

SECRETARIA DE TRANSPORTES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

RESOLUÇÃO N° 101/2012 Considerando o disposto no artigo 24 e seus incisos, da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro;Considerando que o órgão executivo de trânsito neste município é a Secretaria de Transportes, por força do disposto no artigo 22, inciso VII da Lei Municipal n.º 7.721, de 15 de dezembro de 1993;Considerando fi nalmente o disposto no artigo 256 e seguintes, combinado com o dis-posto nos artigos 281 e 282 e seus parágrafos, todos do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõem sobre a imposição de penalidades aos infratores de suas normas,O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições DETERMINA A aplicação da pena prevista na legislação vigente para as infrações indicadas nos AIT's lavrados a partir de 22 de janeiro de 1998 com imposição de penalidade processadas em 16/05/2012 a 16/05/2012 abaixo relacionados.Ficam também notifi cados os proprietários dos veículos, cujas placas estão publicadas nesta Resolução, do início do prazo para, com base no parágrafo 4º do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar eventual recurso.PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO Secretário Municipal De Transportes

SISTEMA DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE CAMPINASNOTIFICAÇÕES DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PROCESSADAS NO PERÍODO DE 16/05/2012 A 16/05/2012

ENQUADRAMENTO 500.20-MULTA, POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA À PESSOA JURÍDICAPROCESSADAS EM 16/05/2012AJZ9117 N132968984 AMI2681 N132958094 AMS2930 N132944894AOL2366 N132973494 AOT0631 N132975144 ASX9168 N132966894AUG4250 N132970084 AUI6962 N132967004 BEN2188 N132973934BJB5758 N132966904 BPD1021 N132976904 BTA9697 N132918164BWF9003 N132969314 CBF9202 N132959854 CHD3355 N132925204CII6432 N132959084 CNT7597 N132971184 COZ7113 N132944234CPN2141 N132974264 CPY8705 N132923114 CSE2546 N132925424CSE2546 N132924104 CTP9002 N132978884 CUB4387 N132966784CVL4692 N132980104 CVS1060 N132968874 CWN5426 N132964034CXL9693 N132957544 CXT7460 N132946434 CZX0688 N132975364DBB5170 N132977454 DBM0049 N132972064 DBY7252 N132934554DCB2460 N132914314 DCT7274 N132926744 DCY1506 N132913104DDH6930 N132973604 DDM7440 N132916404 DES1332 N132956994DFK4180 N132910804 DFU1844 N132956774 DFU4132 N132925754DGW3306 N132925864 DGW5406 N132971514 DHO1684 N132929164DHR8174 N132941044 DHY7665 N132932134 DIH8244 N132929824DIY6499 N132929494 DKX5032 N132926964 DKY7654 N132932904DLE3329 N132921684 DNH4630 N132972404 DNQ7543 N132978224DNT6734 N132922454 DNT6734 N132943684 DQR9784 N132973054DQY3798 N132927294 DQY5459 N132967334 DQZ3730 N132920704DSN8814 N132977344 DSQ6797 N132966014 DTV0923 N132972944DTX4951 N132977124 DUR9136 N132959744 DUT1193 N132920914DUT3492 N132918934 DUT9403 N132947094 DUT9403 N132933124DVS3613 N132978994 DVS3753 N132979214 DVS4212 N132966674DVT0459 N132979434 DXU1417 N132925104 DXU2725 N132929274DXU4480 N132914204 DXU8521 N132923664 DXU9807 N132957874DZK4344 N132924874 DZW0991 N132969104 EAB1699 N132926194EAG5158 N132921904 EAG6315 N132977234 EAG6609 N132961064EAH2870 N132979544 EAI2560 N132972174 EAV0300 N132980204EAV7223 N132974484 EAV9978 N132938304 EBB4126 N132924544ECO0579 N132932794 EDF2300 N132916294 EDF3163 N132971844EDF6021 N132940384 EDO8155 N132969424 EEP0547 N132966454EEP6574 N132919704 EEP7190 N132947104 EEP8400 N132975584EER9042 N132929604 EFC3608 N132968104 EFW0423 N132975474EGD7904 N132974594 EGL2911 N132961724 EGW8517 N132933014EHH9540 N132975254 EIQ4602 N132922124 EIX7030 N132972614EIX8481 N132979654 EIX8481 N132979874 EIX9221 N132970854EIZ8009 N132955674 EKM2223 N132944344 EKN3457 N132929384EKN7982 N132968544 EKN8172 N132970204 EKN9983 N132954804EKZ9114 N132976804 ENC2562 N132973384 ENR2597 N132976024ENT4125 N132973164 ENT6454 N132958754 ENT8659 N132927074EOD0057 N132976134 EPC3900 N132980314 EPC9500 N132966564EPC9500 N132972724 EPG8097 N132968004 EPI7421 N132972284EPN0658 N132916184 EPN3104 N132936094 EPN6671 N132919484EPN8396 N132970964 EPR0406 N132976464 EPT1250 N132970414EPT9418 N132973504 ERI7231 N132974044 ESI3068 N132972834ESS0710 N132978774 ETB5845 N132977894 ETD1762 N132970524ETD3416 N132978114 ETF1384 N132970304 ETK2818 N132969094ETS4559 N132978664 ETV0052 N132971954 ETV4421 N132969974ETV6004 N132971074 EUJ3492 N132973714 EVC9086 N132978004EVI6959 N132971294 EVJ9983 N132967994 EWL7909 N132972394EWP2610 N132968654 EWQ4460 N132976354 EYA9243 N132978554EYD0618 N132979984 EYD0935 N132968764 EYD3226 N132977674EYE4474 N132979004 EYG2748 N132979104 EZG8926 N132971404FAA1128 N132977904 FAA2406 N132930374 FDA1957 N132979324FOX6992 N132936644 FRQ0007 N132915964 GDC8000 N132936534GQI2649 N132977784 GUJ9939 N132972504 GWR5614 N132929054GWS6774 N132978444 GXS4887 N132974924 HBS2063 N132918714HCV3431 N132950834 HEE5066 N132978334 HGX8370 N132967664HMP3635 N132918504 JSJ6069 N132980094 KES7190 N132977014KLP9123 N132911894 LCL4564 N132974814 LNA1314 N132953804MGO9591 N132976244

ENQUADRAMENTO 518.51-DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANÇAPROCESSADAS EM 16/05/2012AKT0537 I130328004 ATK9640 I130128234 AUD8194 I130147154AUE8153 I130116244 AUG7185 I130150894 AUH1075 I129928704GUU5489 I129899654 HDH9075 I129977424 HGF4231 I130290484LXN9170 I130170804 MNO3016 I129941234

ENQUADRAMENTO 518.52-DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANÇAPROCESSADAS EM 16/05/2012

ASV8390 I130074114

ENQUADRAMENTO 519.30-TRANSPORTAR CRIANÇA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS P/ CTBPROCESSADAS EM 16/05/2012AYF1979 I129912304

ENQUADRAMENTO 538.00-ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSALPROCESSADAS EM 16/05/2012GVE6880 I130052884

ENQUADRAMENTO 545.21-ESTACIONAR NO PASSEIOPROCESSADAS EM 16/05/2012AUG7176 I129822214 AUI4526 I129820904 HHU7558 I130090404HJV0658 I130102164 NAJ3754 I130120424

ENQUADRAMENTO 545.22-ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTREPROCESSADAS EM 16/05/2012MIX2723 I130203474

ENQUADRAMENTO 545.26-ESTACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZAÇÃOPROCESSADAS EM 16/05/2012NUN7265 I130204684

ENQUADRAMENTO 548.70-ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEÍCULO EM FILA DUPLAPROCESSADAS EM 16/05/2012HIX8669 I130091274

ENQUADRAMENTO 550.90-ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVOPROCESSADAS EM 16/05/2012HNP8275 I129749944 HRY4873 I130211834

ENQUADRAMENTO 554.11-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECIFICADA PELA SINALIZAÇÃOPROCESSADAS EM 16/05/2012AUI3115 I130228224

ENQUADRAMENTO 554.12-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - ESTACIONAMENTO ROTATIVOPROCESSADAS EM 16/05/2012ANI5070 I130089624 BQH3262 I129981494 DSP3858 I130017794HNM2098 I129865004 JEN0612 I130078734

ENQUADRAMENTO 554.13-ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO - PONTO OU VAGA DE TÁXIPROCESSADAS EM 16/05/2012HSR4247 I130219314

ENQUADRAMENTO 555.00-ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃOPROCESSADAS EM 16/05/2012ARJ4378 I130301264 ARZ7197 I130169154 ASH3607 I129925614ASN5084 I130206554 ASS9462 I130022634 AUE1428 I129925404AUH0871 I130219104 AUH0913 I130065104 AUH1190 I130145404AUN5967 I129632574 AVC6358 I130045074 GXS9420 I129045724HDH2212 I130202814 HDH9075 I130219094 HDM3429 I130220524HDN6935 I129762264 HHF5533 I129751814 HHJ6562 I129734214HIJ5670 I130260344 HIX3739 I130260234 HJD3850 I129966424HNE9817 I129809674 HNX3741 I129841464 JRB7856 I129998654JRZ6818 I129646544 KKI4382 I129761714 MHX2506 I129672174MIX2633 I130056074 MWY1144 I130037594 NFX7906 I129925504NWQ6480 I129970604

ENQUADRAMENTO 556.80-ESTACIONAR LOCAL/HORÁRIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZAÇÃOPROCESSADAS EM 16/05/2012HHB7782 I130026154 HOF8351 I130173114 IDS9661 I130175974JTH7795 I129983254 JVX6583 I129407514 MHL5374 I129960154

ENQUADRAMENTO 562.22-PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRESPROCESSADAS EM 16/05/2012HDB0470 I130173224

ENQUADRAMENTO 566.50-PARAR EM LOCAL/HORÁRIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZAÇÃOPROCESSADAS EM 16/05/2012MGU9145 I130027704

ENQUADRAMENTO 570.30-DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE REGULPROCESSADAS EM 16/05/2012HGF3946 I130148704 HJC7835 I129947404

ENQUADRAMENTO 574.61-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADEPROCESSADAS EM 16/05/2012COL5363 I130052114 HGF7621 I130246924 ISL4939 I129554914

ENQUADRAMENTO 574.63-TRANSITAR EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELA REGULAMENTAÇÃO - VEÍCULO DE CARGAPROCESSADAS EM 16/05/2012JSU0391 I130134064

ENQUADRAMENTO 581.93-TRANSITAR COM O VEÍCULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PÚBLICOSPROCESSADAS EM 16/05/2012HHG6837 I129194884

ENQUADRAMENTO 604.12-EXECUTAR OPERAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃOPROCESSADAS EM 16/05/2012HBY0646 I128677004 HHF2222 I130087094 HIX8314 I130065204NZQ6877 I129934084

ENQUADRAMENTO 605.01-AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFOROPROCESSADAS EM 16/05/2012AUZ2947 I130194234 HHM0036 I129907904 HNF5180 I129463404IOP1034 I129902734 KES4535 I129457674 MEL5039 I129474394

ENQUADRAMENTO 736.62-DIRIGIR VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULARPROCESSADAS EM 16/05/2012AJM7066 I129998004 AJT8550 I129869514 AMZ1243 I130109534AMZ1243 I130055524 APS1648 I130385194 ARD9390 I129474944ASI2342 I130227674 ATF4834 I129869404 ATS3782 I130021864ATW6371 I129911644 AUF9769 I130033414 AUH0871 I129820894AUO3112 I130105354 AUX0237 I130185874 AVC0650 I129973684BBJ2013 I129645774 EAQ8847 I129869624 HAN3906 I129114804HDH9075 I130192694 HFN2702 I129963014 HGP3300 I130047824HIJ2944 I129760944 HJD3551 I129899764 HKE2057 I129999974HKE9762 I129495184 HLZ8012 I130081484 HMV1794 I130246594HNK4201 I129911974 HNM5013 I129912084 HNQ1377 I130021754ISQ9250 I130227784 JSI0105 I129751604 NKJ9082 I130159474NWI7840 I130185544

ANDRÉ ARANHA RIBEIRO Secretário Municipal De Transportes

RESOLUÇÃO Nº 102/2012 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições le-gais, e, CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 149, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito que dispõe sobre a unifi cação do procedimento de lavratura de auto de infração, da expedição de Notifi cação da Autuação e da Penalida-


de de multa e de advertências por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identifi cação do condutor infrator;

CONSIDERANDO que o Parágrafo 1º do Artigo 9º da Resolução 149, de 19 de se-tembro de 2003, estabelece que, acolhida a Defesa de Autuação, o Auto de Infração será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo;

CONSIDERANDO fi nalmente, que a autoridade de trânsito do Município de Campi-nas é o Secretário de Transportes, ao qual lhe cabe o poder de fi scalização nas vias e logradouros sob sua jurisdição e tendo em vista o Inciso V do artigo 81 da Lei Orgâ-nica do Município de Campinas,

RESOLVE: Artigo 1º - Delegar ao Sr. Edson Dias Gonçalves, Diretor de Operações da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas, a atribuição de cancelar os autos de infrações por acolhimento das defesas de autuações, nos termos do artigo 9º da Reso-lução 149 do CONTRAN.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Campinas, 17 de maio de 2012 ANDRÉ ARANHA RIBEIRO Secretário Municipal De Transportes

SECRETARIA DE URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO

DEFERIDOS Prot.11/11/5257 Alcindo Cortelazzi Junior.

INDEFERIDOS Prot.11/10/52467 Ventura Translado Ltda-ME - Prot.11/10/48507 E3M Publicidade Ltda.

COMPAREÇA O INTERESSADO Prot.11/11/7463 - Prot.11/11/7464 - Prot.11/11/7465 TNL PCS S/A-OI - Prot.06/10/13506 Campeão 80 Posto de Serviços Ltda.

Campinas, 17 de maio de 2012 ENGº SÉRGIO MOREIRA CAMAROTA

Departamento De Controle Urbano

DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CANCELE-SE O AIM Nº 100693. Prot.08/11/3261 Samuel Rodrigues.

AUTORIZO A DESINTERDIÇÃO ADMINISTRATIVA DA EDIFICAÇÃO Prot.05/11/11129 DUOS/SEMURB (Condominio Plaza das Flores).

Campinas, 17 de maio de 2012 ENGº CLOVIS MARTINI

Diretor Do Departamento De Uso E Ocupação Do Solo

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E AUTARQUIAS

COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

A Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/CAMPINAS, convoca o candidato abaixo relacionado a comparecer impreterivelmente no dia 22/05/2012, na Avenida Prefeito Faria Lima nº10 - Parque Itália - Campinas, para que sejam iniciados os procedimentos relacionados à contratação. Perderá os direitos decorrentes do Concurso Público 01/2011, o candidato que não atender a essa convocação no prazo aqui estabelecido, com a ressalva constante no item 13.6 do edital de abertura.

Candidato - Emprego - Classifi cação - Horário Ana Paula Figueira Lima Stoquini - Assistente Social Júnior - 28º - 09:00

Campinas, 17 de maio de 2012 LAIRCE ANICETO CARDOSO DA SILVA

Coordenadora De Recursos Humanos

EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

Contrato nº 024/11Convite nº 005/11 - Protocolo nº 001/11Contratante: EMDEC S/AContratada: Jari Madeiras Ltda.Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de materiais para confecção de cavaletes para operação do trânsito no sistema viário. Data do encerramento: 08/04/2012 Data de assinatura: 15/05/2012

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

HOSPITAL DR. MÁRIO GATTI HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

RATIFICAÇÕES

ARTIGO 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93 Protocolo Nº 440/2012 NEVE IND. COM. PROD. CIRURG. LTDA para o item 01 no valor total de R$ 6.153,60 (seis mil e cento e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) LABORATÓRIO SANOBIOL LTDA para os itens 06 e 07 no valor total de R$ 774,00 (setecentos e setenta e quatro reais). TECNO 4 PROD. HOSP. LTDA - EPP. para o item 02 no valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). FARMARIN IND. E COM. LTDA para os itens 04 e 05 no valor total de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais).

Campinas, 16 de Maio de 2012. SALVADOR AFFONSO FERNANDES PINHEIRO

Presidente do Hospital Municipal Dr.Mario Gatti

IMA INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A

JUSTIFICATIVA DE ATRASO DE PAGAMENTOS Atendendo aos preceitos estabelecidos nos artigos 244 e seguintes da Instrução nº. 02/2008 (TC-A-40. 728/026/07) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo jus-tifi camos que os pagamentos efetuados no mês de abril/2012, pela Informática de Municípios Associados S/A, em detrimento aos documentos com vencimentos mais antigos, foram em virtude da necessidade de não comprometer as atividades essen-ciais, inerentes ao funcionamento da empresa e às prestações de serviços providos à Prefeitura Municipal de Campinas, cujas atividades compreendem a responsabilidade pela execução de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC e a administração da Imprensa Ofi cial do Município. Relação dos pagamentos efetuados no mês de abril/2012

FORNECEDOR VALOR

M.H.D.M. DA SILVA 398,00

Campinas, 15 de maio de 2012 PEDRO JAIME ZILLER DE ARAÚJO

Presidente GILSON SANTOS CHAGAS Diretor Administrativo E Financeiro

GILZANI DE CASSIA TEIXEIRA Gerente Financeiro

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PL Nº. 007/2012 - Pregão Eletrônico Nº 006/2012

Objeto: Registro de preços para aquisição de servidores, memórias RAM, discos e placas de rede. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº. 006/2012, e ratifi co a adjudicação do seu objeto em favor das empresas IT DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - ME, Lote 01 pelo valor de: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e LTA RH INFORMÁTICA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES LTDA , Lote 02 pelo valor de: R$ 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil reais). Publique-se.

Campinas, 16 de maio de 2012 PEDRO JAIME ZILLER DE ARAUJO

Diretor Presidente

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PL Nº. 010/2012 - Pregão Eletrônico Nº 009/2012

Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de informática. Em face dos elementos constantes no presente processo licitatório, e ao disposto no artigo 4º, in-ciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº. 009/2012, e ratifi co a adjudicação do seu objeto em favor da empresa SANTOS & MAYER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME , pelo seguinte valor: R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais). Publique-se.

Campinas, 16 de maio de 2012

PL 013/2012 - INEXIGIBILIDADE 003/2012 Ratifi cação: Inexigibilidade - artigo 25, caput - Lei 8.666/93

Objeto: Contratação da empresa COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL PAULISTA . Prazo: 12 meses. Valor estimado: R$ 21.600,00.Conforme justifi cativa e parecer exarados nos autos do Processo Licitatório nº 013/2012, que trata da contratação da empresa COMPANHIA PAULISTA DE FOR-ÇA E LUZ - CPFL PAULISTA , cujo objeto é a prestação de serviço público de fornecimento de energia elétrica, RATIFICO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei de Licitações. Publique-se.


Diretor Presidente

PL 012/2012 - INEXIGIBILIDADE 002/2012 Ratifi cação: Inexigibilidade - artigo 25, caput - Lei 8.666/93

Objeto: Contratação da empresa SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS . Prazo: 12 meses. Valor estimado: R$ 4.200,00.Conforme justifi cativa e parecer exarados nos autos do Processo Licitatório nº 012/2012, que trata da contratação da empresa SOCIEDADE DE ABASTECIMEN-TO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS , cujo objeto é a prestação de serviço público de abastecimento de água e saneamento básico, RATIFI-CO o ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei de Licitações. Publique-se.


Diretor Presidente


SANASA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

RESUMO DE CONTRATO Contrato n. 2012/5420; Pregão nº. 74/2012; Contratada: RCL Estruturas, Produções e Even-tos Ltda ME; objeto: Locação de infra-estrutura para eventos; vigência: 12 meses; valor total: R$ 743.955,85.Contrato n. 2012/5419; Pregão nº. 74/2012; Contratada: Valdemar Dos Reis Barros EPP; ob-jeto: Locação de infra-estrutura para eventos; vigência: 12 meses; valor total: R$ 4.799,50.Contrato n. 2012/5423; Pregão nº. 74/2012; Contratada: Adriana Bastos Samara Eventos ME; objeto: Locação de infra-estrutura para eventos; vigência: 12 meses; valor total: R$ 12.000,00.Contrato n. 2012/5425; Pregão nº. 74/2012; Contratada: A.N.V Barnabé Produções Artis-ticas Ltda ME; objeto: Locação de infra-estrutura para eventos; vigência: 12 meses; valor total: R$ 54.138,00.Contrato n. 2012/5421; Pregão nº. 74/2012; Contratada: Gerais Locações e Empreendimen-tos Ltda ME; objeto: Locação de infra-estrutura para eventos; vigência: 12 meses; valor total: R$ 20.000,00.

DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES

PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

30A. REUNIÃO ORDINÁRIA

PAUTA DOS TRABALHOS DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REA-LIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2012 (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE PEQUENO EXPEDIENTE 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa. 2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário. 3 - Comunicados dos Senhores Vereadores. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 837/12, devidamente aprovado: 01) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 212/12, pro-cesso 210.613, de autoria do Senhor Sebá Torres, que "concede Diploma de Honra ao Mérito à Revista Absoluta". Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 841/12, devidamente aprovado: 02) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 277/12, processo 210.779, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que "denomina José Mingone uma lagoa no Município de Campinas". Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 850/12, devidamente aprovado: 03) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 257/12, pro-cesso 210.736, de autoria do Senhor Miguel Arcanjo, que "concede o Diploma de Mérito Esportivo 'Sérgio José Salvucci' ao Mestre Luiz dos Santos Pereira". Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. Incluído na pauta, a requerimento de urgência n. 858/12, devidamente aprovado: 04) Turno único de discussão e votação do projeto de resolução 278/12, processo 210.780, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que "altera o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999 e artigo 15R e o parágrafo 2º da Resolução nº 870, de 02 de abril de 2012 que alterou a Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999 que 'dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências". Incluído na pauta, nos termos do artigo 144 do Regimento Interno: 05) 1ª discussão e votação do projeto de lei 206/11, processo 208.004, de autoria do Senhor Petterson Prado, que "proíbe, no Município de Campinas, a fabricação e comercialização de mamadeiras e chupetas que contenham a substância bisfenol-A". 06) 1ª discussão e votação, adiadas, do projeto de lei 395/09, processo 191.715, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais no Município de Campinas e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 07) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 114/12, pro-cesso 210.165, de autoria do Senhor Luiz Henrique Cirilo, que "concede o Diploma de Mérito Educacional Professor Darcy Ribeiro à Maria Arleti Lima da Silva". Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 216/12, pro-cesso 210.621, de autoria do Senhor Sebá Torres, que "concede a Medalha Exemplo Digno ao Primeiro Tenente PM Rafael Cambuí Mesquita Santos". Parecer da Comis-são Especial de Honraria, favorável. 09) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 191/11, processo 207.934, de autoria do Senhor Angelo Barreto, que "denomina 'Complexo Manuel Ferraz de Cam-pos Sales' as instalações da Câmara Municipal de Campinas". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 10) 2º discussão e votação do projeto de lei 333/11, processo 208.570, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que "dispõe sobre a criação de programa multidisciplinar de atendimento ao diabetes no Município de Campinas e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. 11) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 155/12, processo 210.364, de autoria do Senhor Jairson Canário, que "denomina Edson Pereira da Silva o Centro Público de Apoio ao Trabalhador - CPAT". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 12) Matérias adiadas de reunião anterior 13) Discussão e Votação da Ata 14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário TERCEIRA PARTE GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de maio de 2012 THIAGO FERRARI

Presidente

31A. REUNIÃO ORDINÁRIA PAUTA DOS TRABALHOS DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER RE-ALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2012 (QUARTA-FEIRA), ÀS 18:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PRIMEIRA PARTE PEQUENO EXPEDIENTE 1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas a Casa. 2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Ple-nário. 3 - Comunicados dos Senhores Vereadores. SEGUNDA PARTE ORDEM DO DIA Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 822/12, devidamente aprovado: 01) 2ª discussão e votação do projeto de lei 203/12, processo 210.571, de autoria dos Senho-res Campos Filho, Francisco Sellin e Zé Carlos, que "dispõe sobre a remoção de veículos automotores abandonados nas vias públicas do Município de Campinas nas condições que especifi ca, e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 870/12, devidamente aprovado: 02) 2ª discussão e votação do projeto de lei 239/12, processo 210.694, de autoria do Senhor Dário Saadi, que "institui a Semana de Feira de Artes e Artesanatos e Atividades Afi ns no Município e dá outras providências". Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 871/12, devidamente aprovado: 03) 1ª discussão e votação do projeto de lei 194/12, processo 210.559, de autoria do Senhor Josias Lech, que "obriga a Prefeitura Municipal de Campinas a instalar rampas de acesso a cadeirantes, sinalização especial para defi cientes visuais no piso e elevadores nas escolas onde funcionam seções eleitorais no Município de Campinas". Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 873/12, devidamente aprovado: 04) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 83/12, processo 210.085, de autoria do Senhor Paulo Oya, que "denomina Praça Coronel Dalmo Glayr Nascimento Oliveira uma praça pública do Município de Campinas". Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 874/12, devidamente aprovado: 05) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 247/12, processo 210.702, de au-toria do Senhor Paulo Oya, que "denomina Praça Deolinda de Carvalho Marques Novo uma praça pública do Município de Campinas". Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 875/12, devidamente aprovado: 06) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 246/12, processo 210.701, de au-toria do Senhor Paulo Oya, que "denomina Praça Ramiro Antunes Novo uma praça pública do Município de Campinas". Incluído na pauta, a requerimento de urgência nº 883/12, devidamente aprovado: 07) 1ª discussão e votação do projeto de lei 136/12, processo 210.306, de autoria do Senhor Francisco Sellin, que "acrescenta dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 14.195, de 10 de janeiro de 2012, que 'dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias a manter a disposição das pessoas com defi ciência visual, computador adaptado para consulta de medicamentos na forma que especifi ca e dá outras providências". 08) Turno único de discussão e votação do projeto de decreto legislativo 236/12, processo 210.691, de autoria do Senhor Sebá Torres, que "concede a Medalha Exemplo Digno ao Soldado PM Luciano Paulo". Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 09) 1ª discussão e votação do projeto de lei 251/12, processo 210.730, de autoria do Execu-tivo Municipal, que "altera a Lei nº 12.838, de 10 de janeiro de 2007, que 'dispõe sobre as formas de pagamento de créditos tributários e dá outras providências". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 10) Turno único de discussão e votação do projeto de lei 503/11, processo 209.628, de autoria do Senhor Jorge Schneider, que "denomina Praça Rubens Alves Cruz uma praça pública do Município de Campinas". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 11) Turno Único de discussão e votação do projeto de lei 511/11, processo 209.647, de auto-ria do Senhor Biléo Soares, que "dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Terra". Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 12) Matérias adiadas de reunião anterior 13) Discussão e Votação da Ata 14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário TERCEIRA PARTE GRANDE EXPEDIENTE Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 17 de maio de 2012 THIAGO FERRARI

Presidente

9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário informa que realizará Au-diência Pública no dia 26 de maio de 2012, sábado , às 9h, no Plenário, na Av. da Saudade, 1004, Ponte Preta, para discussão do seguinte item: PLO nº 93/12 , Processo nº 210129, de autoria do Vereador Jairson Caná-rio, que “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARÁGRAFO AO ARTIGO 16 DA LEI 11.263 DE 05 DE JUNHO DE 2.002, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Campinas, 17 de maio de 2012 VEREADOR JOSIAS LECH

Presidente Da Comissão De Mobilidade Urbana E Planejamento V

DIVERSOS DIVERSOS

ESCOLA ASSOCIATIVA WALDORF VEREDAS - CNPJ: 04.899.138/0001-25

EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DATA : 16/06/2012 - HORÁRIO : 08:00h - Primeira Convocação / 08:30h - Segun-da Convocação - LOCAL : Escola Associativa Waldorf Veredas. Rodovia Campinas Mogi-Mirim, km 115,5 - Campinas - SP - PAUTA : - Eleição Diretoria Associativa biênio 2012/2014 - Cargos : Diretor Presidente, Diretor de Comunicação e Eventos e Diretor de Assuntos Sociais; - Eleição Conselho Fiscal: 03 Membros; - Informe e encaminhamentos sobre reajuste salarial de professores e funcionários 2012.

diário oficial - campinas · 2012-05-18 · sexta-feira, 18 de maio de 2012 nº 10.386 - ano xlii...

Documents