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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICOREPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N°: 190/2011 Divulgação: segunda-feira, 03 de outubro de 2011 Publicação: terça-feira, 04 de outubro de 2011

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praça dos Três PoderesBrasília - DF

CEP: 70175-900Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.jus.br

Ministro Cezar PelusoPresidente

Ministro Ayres BrittoVice-Presidente

Alcides Diniz da SilvaDiretor-Geral

©2011

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 469, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o art. 5º da Resolução nº 404, de 7 de agosto de 2009.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 363, I, do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na Sessão Administrativa de 21 de setembro de 2011 sobre o Processo nº 339.521,

R E S O L V E:

Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 404, de 7 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Quando partes na causa, os Ministérios Públicos dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal serão intimados na pessoa que os represente no feito.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Centésima Nonagésima Distribuição realizada em 30 de setembro de 2011.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

AÇÃO CAUTELAR 2.994 (1)ORIGEM : PROC - 12583320106010010 - JUIZ ELEITORAL

PROCED. : ACRERELATOR :MIN. GILMAR MENDESAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAREU(É)(S) : A P PREU(É)(S) : C T S

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 593.240 (2)ORIGEM : AC - 8723411 - 1º TRIBUNAL DE ALCADAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : TORQUE SOCIEDADE ANÔNIMAADV.(A/S) : ROGÉRIO ROMANINAGDO.(A/S) : KLOECKNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.ADV.(A/S) : EDUARDO FOZ MANGE E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.365 (3)ORIGEM : AC - 200370000840200 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHOAGDO.(A/S) : UNIMADE - UNIÃO INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDAADV.(A/S) : RICARDO ANTÔNIO TONIN FRONCZAK E OUTRO(A/S)INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : LUIZ GEREMIAS DE AVIZ E OUTRO(A/S)


AGRAVO DE INSTRUMENTO 681.419 (4)ORIGEM : AC - 5507885000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : RENATO APARECIDO DEL CORSOADV.(A/S) : DEMIS BATISTA ALEIXO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PGE-SP - LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE

AGRAVO DE INSTRUMENTO 697.688 (5)ORIGEM : PROC - 200300216095 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO

ESTADO DO RIO DE JANEIROPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : MEDITERRANEO BAR E RESTAURANTE LTDAADV.(A/S) : MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROADV.(A/S) : PGE-RJ - LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.635 (6)ORIGEM : AC - 3128275 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : IBRAHIM ANTONIO JORGE FILHOADV.(A/S) : ALBERTO LOPES MENDES ROLLOAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 699.666 (7)ORIGEM : AC - 3128275200 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PGE-SP - PATRÍCIA ULSON PIZARRO WERNERAGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE

SÃO PAULO JOSÉ GOMES DA SILVA - ITESPADV.(A/S) : CELSO PEDROSO FILHO

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 1494291

http://www.stf.jus.br/http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=699666&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=699635&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=697688&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=681419&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=652365&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=593240&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=2994&codigoClasse=1170

STF - DJe nº 190/2011 Divulgação: segunda-feira, 03 de outubro Publicação: terça-feira, 04 de outubro 2

INTDO.(A/S) : IBRAHIM ANTONIO JORGE FILHOADV.(A/S) : ALBERTO ROLLO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.242 (8)ORIGEM : AC - 200601377642 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : MUNICÍPIO DE ANÁPOLISADV.(A/S) : JANAÍNA MACEDO COELHOAGDO.(A/S) : GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDAADV.(A/S) : GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.398 (9)ORIGEM : PROC - 6646335 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : FIRST COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E

PARTICIPAÇÕES LTDAADV.(A/S) : ANDREA DA SILVA CORRÊAAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PGE-SP - ALBERTO CUENCA SABIN CASAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 738.533 (10)ORIGEM : AC - 50022601 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ANGÉLICA MARIA ROCHA NEIVAADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA LIMAAGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/AADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO DE CARVALHO LIMA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 739.238 (11)ORIGEM : AC - 2362247 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : ANTÔNIO DE BORTOLI E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JAEME GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE RONDON E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO DA SILVA ANÇÃO NETO E OUTRO(A/S)


FEDERALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : J. MELO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAADV.(A/S) : MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 756.038 (13)ORIGEM : AI - 7633475600 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : JOSÉ CARLOS SANTOS MACEDOADV.(A/S) : TARCÍSIO RODOLFO SOARES E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PGE-SP - LYGIA HELENA CARRAMENHA BRUCE


FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : SPS SEGURANÇA E VIGILANCIA S/C LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 766.661 (15)ORIGEM : AC - 103291703 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : MARSAM CENTRO AUTOMOTIVO LTDAADV.(A/S) : LUIS ANTÔNIO PEDRAL SAMPAIOADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO SILVA DIASADV.(A/S) : BOLÍVAR FERREIRA COSTAAGDO.(A/S) : PANAMBRA INDUSTRIAL E TÉCNICA S/AADV.(A/S) : ÍRIS CRISTINA THOMAZ ZATTONI E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.184 (16)ORIGEM : AMS - 95030430380 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : KOSTAL ELETROMECÂNICA LTDAADV.(A/S) : WALDIR SIQUEIRA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 777.084 (17)ORIGEM : AR - 200702010044385 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/AADV.(A/S) : DÉCIO FRIGNANI JUNIOR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 796.533 (18)ORIGEM : AMS - 200471000016984 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : CIAGRAN - COMPANHIA DE ARMAZÉNS

GRANELEIROSADV.(A/S) : RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTOAGDO.(A/S) : AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/AADV.(A/S) : TIAGO BOECKEL MENDESAGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEELPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL


FEDERAL DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : MARIA ONDINA DA LUZ CARNAVAROLIADV.(A/S) : ANTONINO ALVES FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 798.166 (20)ORIGEM : AI - 5920394600 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO

BANCO DO BRASIL S/A - CASSIADV.(A/S) : DENISE CRISTIANE GARCIA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : ANTONIO BASÍLIO MIRANDAADV.(A/S) : WILLIANS DUARTE DE MOURA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 811.715 (21)ORIGEM : AC - 72388379 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : REGIUS - SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA

PRIVADAADV.(A/S) : MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGELAGDO.(A/S) : FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS - FGCADV.(A/S) : OTTO STEINER JUNIOR E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 835.540 (22)ORIGEM : AC - 2005000237347 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : CEARÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁAGTE.(S) : JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIORADV.(A/S) : JOSUÉ DE SOUSA LIMA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 839.130 (23)ORIGEM : AI - 70025825522 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : BANCO ITAÚ S/AADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIERADV.(A/S) : LEONARDO TEIXEIRA FREIREAGDO.(A/S) : ESPÓLIO CARLOS NICOLETTIADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DAU PEIXOTO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SUL


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=847288&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=839130&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=835540&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=811715&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=798166&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=796893&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=796533&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=777084&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=767184&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=766661&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=766202&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=756038&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=742694&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=739238&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=738533&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=737398&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=737242&codigoClasse=46


RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO MARTINEZAGDO.(A/S) : COOPERATIVA REGIONAL AGRÍCOLA MISTA SULINA

LTDAADV.(A/S) : JULIANA SARMENTO CARDOSOINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA

CENTRALADV.(A/S) : TÂNIA REGINA PEREIRAINTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : MARCELO LOBO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOAGDO.(A/S) : NAIR FARIAS PADILHAADV.(A/S) : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOSINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSAADV.(A/S) : LUIS ANTÔNIO ALCOBA DE FARIAS


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : MÓVEIS CASTRO LTDAADV.(A/S) : AIORTON BARGAS DE ARAÚJO



FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLINAGDO.(A/S) : METALÚRGICA TRAPP LTDAADV.(A/S) : DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTAINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : COMERCIAL DE AUTO PEÇAS BOA VIAGEM LTDA.ADV.(A/S) : VANDERLEI LUIS WILDNERINTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLIN


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁS

ADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZAGDO.(A/S) : INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA.ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SILVA LARAINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : JOSÉ MARIA ARNT FERNÁNDEZAGDO.(A/S) : RB IMPRESSÕES SERIGRAFIAS LTDAADV.(A/S) : LOURENÇO GASPARININTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL



FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLINAGDO.(A/S) : ARGENTA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIOADV.(A/S) : SILVIO LUIZ DE COSTAINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : MARIA ESTER ANTUNES KLINAGDO.(A/S) : WALFREDO HOBUSADV.(A/S) : JAIME LUIZ LEITEINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALAGDO.(A/S) : INDÚSTRIA METALÚRGICA PASTRE LTDA.ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO SILVA LARAINTDO.(A/S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : LUIZ GEREMIAS DE AVIZ


AGRAVO DE INSTRUMENTO 851.912 (35)ORIGEM : AMS - 199971070033316 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) : SULCROMO S/A E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : PATRÍCIA HELENA BATISTA DOS SANTOSAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.159 (36)ORIGEM : AC - 2968792006 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAAGTE.(S) : ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIAAGDO.(A/S) : JOSÉ MOITINHO DE FREITAS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JAIME ALMEIDA DA CUNHA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=852159&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851912&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851866&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851855&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851853&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851850&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851845&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851838&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851821&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=851734&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=848952&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=847678&codigoClasse=46


AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.163 (37)ORIGEM : REOAC - 20070110376272 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAAGTE.(S) : DISTRITO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERALAGDO.(A/S) : DANIELA FERREIRA ARAÚJOADV.(A/S) : GUSTAVO FREIRE DE ARRUDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.188 (38)ORIGEM : MS - 200904000440738 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. AYRES BRITTOAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS FLORENTINOADV.(A/S) : ARLINDO ROCHA


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIAGTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : SERGIO EDUARDO MARTINEZAGDO.(A/S) : MADEIREIRA TRÊS ESTADOS LTDA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : AGNALDO CHAISEINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 852.246 (40)ORIGEM : AC - 8225335400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXAGTE.(S) : IDENILDE JORGE CAETANOADV.(A/S) : VERA LÚCIA PINHEIRO CARDOSO DIASAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 243

(41)

ORIGEM : AC - 20020023815091 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARAÍBARELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIREQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

PARAÍBAINTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

HABEAS CORPUS 110.546 (42)ORIGEM : HC - 124471 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : ROSENIL FARIAS FERNANDESIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA


HABEAS CORPUS 110.556 (43)ORIGEM : HC - 110556 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : LUCIMAR DE PAULA DOS SANTOSIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.557 (44)ORIGEM :PROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : FRANCISCO ANTONIO CESARIO DA SILVAIMPTE.(S) : ADEMILSON ALVES DE BRITO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.558 (45)ORIGEM : HC - 214661 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : PAULO RICARDO SANTOS DA SILVAIMPTE.(S) : EDUARDO LIMA FREITAS HOLETZ E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC 214661 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.559 (46)ORIGEM : HC - 203188 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIOPACTE.(S) : LUCIANO MENDES DA SILVAIMPTE.(S) : RONIZE SEEFELDER FLAVIO DE CURSICOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.560 (47)ORIGEM : HC - 110560 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : SÉRGIO PECORAROIMPTE.(S) : EURO BENTO MACIEL FILHO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.562 (48)ORIGEM :PROCED. : RIO DE JANEIRORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAPACTE.(S) : JURANDIR DOS SANTOSIMPTE.(S) : MARCIA DINIS E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 217799 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.563 (49)ORIGEM : HC - 207907 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : IVANILDO ROMÃO DA SILVAIMPTE.(S) : JOÃO VIEIRA NETO E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.564 (50)ORIGEM : HC - 110564 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : RICARDO PEREIRA TERRA DE ANDRADEIMPTE.(S) : JOSE CARLOS DE CARVALHOCOATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 220122 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.567 (51)ORIGEM :PROCED. : GOIÁSRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAPACTE.(S) : WESLEY DANILO ALMEIDA PEREIRAIMPTE.(S) : JOÃO GONÇALVES DA CRUZ NETTOCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.568 (52)ORIGEM : HC - 219504 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLOPACTE.(S) : ALEXANDRE BALDUINO BRAZIMPTE.(S) : PAULO ROBERTO DEMARCHI E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 219504 DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.569 (53)ORIGEM : RESP - 1226702 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIPACTE.(S) : ALEXANDRE DA ROSA SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.570 (54)ORIGEM : HC - 200393 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. AYRES BRITTOPACTE.(S) : BRUNO AMARAL SILVAIMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110570&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110569&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110568&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110567&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110564&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110563&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110562&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110560&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110559&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110558&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110557&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110556&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110546&codigoClasse=349http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=243&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=243&codigoClasse=776http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=852246&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=852228&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=852188&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=852163&codigoClasse=46


PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERALCOATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HABEAS CORPUS 110.571 (55)ORIGEM : HC - 200514 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESPACTE.(S) : ANDERSON ROBERTO BATISTAIMPTE.(S) : MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA E OUTRO(A/S)COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

INQUÉRITO 3.317 (56)ORIGEM : INQ - 3317 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : TOCANTINSRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSAINVEST.(A/S) : FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.278 (57)ORIGEM : MI - 4278 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAIMPTE.(S) : VICENTE PEREIRA NETOADV.(A/S) : HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIROIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPDO.(A/S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SP PREV

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.279 (58)ORIGEM : MI - 4279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : SOCORRO FREIRE DE MARIZADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.280 (59)ORIGEM : MI - 4280 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. GILMAR MENDESIMPTE.(S) : ELMO FERREIRA REISADV.(A/S) : CLÉLIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE E

OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.281 (60)ORIGEM : MI - 4281 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : PAULO DE TARSO BATISTA MATOSADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.283 (61)ORIGEM : MI - 4283 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : JULIO CESAR MANTOVANIADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.284 (62)ORIGEM : MI - 4284 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIIMPTE.(S) : FERNANDO ANTONIO CARVALHOADV.(A/S) : RAPHAEL GOUVEIA RODRIGUES E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SENADO FEDERALIMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.285 (63)ORIGEM : MI - 4285 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIAIMPTE.(S) : JOSÉ EMIDIO GODINHOADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPUBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOIMPDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

MANDADO DE INJUNÇÃO 4.286 (64)ORIGEM : MI - 4286 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLOIMPTE.(S) : ELIANE REGINA SIENAADV.(A/S) : JACQUES CARDOSO DA CRUZ E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

MANDADO DE SEGURANÇA 30.806 (65)ORIGEM : PROC - 03000795220082000000 - CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : ABRAHÃO LINCOLN SAUÁIAADV.(A/S) : ERIKO JOSÉ DOMINGUES DA SILVA RIBEIROIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


MANDADO DE SEGURANÇA 30.914 (66)ORIGEM : PCA - 00002646120112000000 - CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇAPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S) : CONSÓRCIO NOVA SEDE DO TRFADV.(A/S) : RAQUEL BOTELHO SANTORO E OUTRO(A/S)IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PCA Nº 00002646120112000000 DO

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


RECLAMAÇÃO 12.700 (67)ORIGEM : RCL - 12700 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : ETNA - AGROINDUSTRIAL LTDAADV.(A/S) : DAVID KERBER DE AGUIAR

RECLAMAÇÃO 12.701 (68)ORIGEM : RCL - 12701 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECLTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : JORGE CARLOS SILVA LUSTOSA E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : DEDINI S/A AGRO INDÚSTRIAADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

RECLAMAÇÃO 12.702 (69)ORIGEM : RCL - 1207 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECLTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A -

ELETROBRÁSADV.(A/S) : JORGE CARLOS SILVA LUSTOSARECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12702&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12701&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12700&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30914&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30806&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4286&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4285&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4284&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4283&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4281&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4280&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4279&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=4278&codigoClasse=373http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=3317&codigoClasse=360http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=110571&codigoClasse=349


INTDO.(A/S) : MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO

RECLAMAÇÃO 12.703 (70)ORIGEM : RESP - 809847 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : ESPÓLIO DE GERALDO CHADADV.(A/S) : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRARECLDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇARECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOINTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLAMAÇÃO 12.704 (71)ORIGEM : RCL - 12704 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECLTE.(S) : INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDAADV.(A/S) : MARCIO JOSE NEGRAO MARCELORECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO

GROSSOINTDO.(A/S) : ANTERO PAES DE BARROS NETOADV.(A/S) : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ

RECLAMAÇÃO 12.705 (72)ORIGEM : APCRIM - 0000012554200280502690 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECLTE.(S) : SAMUEL DA SILVA FREIREADV.(A/S) : NATANAEL PEREIRA DA SILVARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAINTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA

BAHIA

RECLAMAÇÃO 12.706 (73)ORIGEM : PROC - 00009330920105150089 - TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 15º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECLTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USPPROC.(A/S)(ES) : PAULO MURILO SOARES DE ALMEIDARECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃOINTDO.(A/S) : LUIZ ANTONIO DA SILVA FERREIRAADV.(A/S) : FRANCISCO FERREIRA DA SILVA FILHOINTDO.(A/S) : PERSONAL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDAADV.(A/S) : MAURICE FERRARI


REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECLTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USPPROC.(A/S)(ES) : YEUN SOO CHEON E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOINTDO.(A/S) : ERALDO CECÍLIO DOS SANTOSADV.(A/S) : CLAUDIO AUGUSTO VAROLI JUNIORINTDO.(A/S) : PERSONAL SERVICE TERCEIRIZAÇÃO LTDA


REGIONAL DO TRABALHO DA 2º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECLTE.(S) : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USPPROC.(A/S)(ES) : YEUN SOO CHEON E OUTRO(A/S)RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃOINTDO.(A/S) : GILBERTO MANOEL DO NASCIMENTOADV.(A/S) : MARCIA RUBIA S. CARDOSO ALVESINTDO.(A/S) : CORPORAÇÃO GUTTY SEGURANÇA PATRIMONIAL E

VIGILÂNCIA LTDA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.651 (76)ORIGEM : AC - 678551 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : MATO GROSSORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S/A

ADV.(A/S) : ARNALDO VICENTE FILHO E OUTRO(A/S)RECDO.(A/S) : UKL INDUSTRIAL TERMOPLÁSTICA LTDA E OUTRO(A/

S)ADV.(A/S) : PAULO TADEU HAENDCHEN E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 648.308 (77)ORIGEM : PROC - 200671500051659 - TURMA DE RECURSOS

CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAISPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃORECDO.(A/S) : MARTA ROCHA GUEDESADV.(A/S) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.895 (78)ORIGEM : AMS - 200451010164033 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : IVO HENE FERNANDES BECHARAADV.(A/S) : ALBERTO LOURES DA COSTARECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.052 (79)ORIGEM : AC - 10024981208051001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAISPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAISRECDO.(A/S) : LENE ENEIDA LAGE DE ANDRADE E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MICHELLINE RAQUEL SAMPAIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.245 (80)ORIGEM : AMS - 200002010123930 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 2º REGIÃOPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO UBS PACTUAL S/ARECTE.(S) : UBS PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A -

DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

RECTE.(S) : SEGURADORA BRASILEIRA RURAL S/AADV.(A/S) : LEO KRAKOWIAKRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.314 (81)ORIGEM : RO - 00476008819965170121 - TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 17º REGIÃOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : FIBRIA CELULOSE S/A - ATUAL DENOMINAÇÃO

SOCIAL DE ARACRUZ CELULOSE S/AADV.(A/S) : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIELRECDO.(A/S) : EDENILSON DE JESUS BARROSADV.(A/S) : JERÔNIMO GONTIJO DE BRITO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.581 (82)ORIGEM : ADI - 7372320118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOSADV.(A/S) : ROSÂNGELA APARECIDA PENARECTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

GUARULHOSRECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.640 (83)ORIGEM : MS - 03413002020108260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658640&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658581&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658314&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658245&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658052&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=657895&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=648308&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=631651&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12709&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12708&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12706&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12705&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12704&codigoClasse=403http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=12703&codigoClasse=403


RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUBATÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUBATÃORECDO.(A/S) : JÚLIO RODRIGUES E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOSÉ NELSON LOPES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.663 (84)ORIGEM : AC - 200434000154346 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1º REGIÃOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : COMPANHIA DE CANETAS COMPACTORADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO ALVES DOS REIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.666 (85)ORIGEM : PROC - 967837 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO

GRANDE DO SUL - SINDISERF/RSADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNERRECDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.698 (86)ORIGEM : AC - 0010070086425 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RORAIMARELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ESTADO DE RORAIMAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMARECDO.(A/S) : ALEXANDRE CLAUDINO DE ALBUQUERQUEPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE

RORAIMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.858 (87)ORIGEM : AI - 0001029420104050000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 5º REGIÃOPROCED. : PERNAMBUCORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CHÁ GRANDEADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 658.986 (88)ORIGEM : PROC - 200670530006265 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃOPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA PIRES CARNEIRO DA CUNHAADV.(A/S) : JOÃO LUIZ AGNER REGIANI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.002 (89)ORIGEM : MS - 200700401602 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : GEORZIVALDO ALVES SOARES SANTANAADV.(A/S) : VALTER BERTANHA VALADÃO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.069 (90)ORIGEM : PROC - 040024105 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : PIAUÍRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE TERESINA - PIPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA-

PIRECDO.(A/S) : PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E SILVA FREITASADV.(A/S) : PABLO RUBEM RÊGO LIMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.081 (91)ORIGEM : AC - 200370000026880 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃO

PROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALRECDO.(A/S) : COINPEL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PEÇAS

LIMITADAADV.(A/S) : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIORINTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E

REFORMA AGRÁRIA - INCRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERALINTDO.(A/S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.106 (92)ORIGEM : AIRR - 1504407320075150081 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE MATÃO - SPADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NUNES BARBOSARECDO.(A/S) : VERA LUCIA FREITAS DA SILVAADV.(A/S) : JOÃO SIGRI FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.109 (93)ORIGEM : AIRR - 1763417320075050161 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -

PETROSADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃESRECDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : JOENY GOMIDE SANTOSRECDO.(A/S) : CLARICE ERMENEGILDA DE JESUS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.110 (94)ORIGEM : AIRR - 379820105200000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : SERGIPERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -

PETROSADV.(A/S) : RENATO LÔBO GUIMARÃESRECDO.(A/S) : EVERALDO ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : ERLON AZEVEDO FERREIRAINTDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : MAÍRA CIRINEU ARAÚJO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.111 (95)ORIGEM : PROC - 00754407420045020068 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS,

APART-HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PIZZARIAS, BARES, LANCHONETES, SORVETERIAS, CONFEITARIAS, DOCERIAS, BUFFETS, FAST-FOODS E ASSEMELHADOS DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP

ADV.(A/S) : AGILBERTO SERÓDIORECDO.(A/S) : BAR E LANCHES 2000 LTDAADV.(A/S) : AGNALDO BATISTA GARISTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.303 (96)ORIGEM : AI - 656360 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLOADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPESRECDO.(A/S) : NÚCLEO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTDO.(A/S) : ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ALEXANDRE SIGMARINGA SEIXASINTDO.(A/S) : HSBC ASSET FINACE ARRENDIMENTO MERCANTIL S/

A


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659303&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659111&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659110&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659109&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659106&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659081&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659069&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659002&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658986&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658858&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658698&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658666&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658663&codigoClasse=437


ADV.(A/S) : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPESINTDO.(A/S) : FINÁUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIARINTDO.(A/S) : FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AADV.(A/S) : CARLOS ORÊNCIO ALVESINTDO.(A/S) : CREDITEC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/

AADV.(A/S) : RENATA BARROS DE ARAÚJOINTDO.(A/S) : VOLKSWAGEM LEASING S/A ARRENDAMENTO

MERCANTIL E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRAINTDO.(A/S) : PONTUAL LEASING S/A ARRENDAMENTO

MERCANTILADV.(A/S) : REGINA LÚCIA CAMPOSINTDO.(A/S) : SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO DE MEDEIROSINTDO.(A/S) : COTIA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA OU COTIA

LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : RHEA SILVIA BARROS DE MELLOINTDO.(A/S) : FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : FLÁVIA SOEIRO DO NASCIMENTOINTDO.(A/S) : SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL

S/AADV.(A/S) : EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMAINTDO.(A/S) : BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AADV.(A/S) : LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIORINTDO.(A/S) : SISTEMA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILADV.(A/S) : ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRAINTDO.(A/S) : CCF BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

S/AADV.(A/S) : FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTOINTDO.(A/S) : SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/AADV.(A/S) : MÁRCIO GABRIEL PLASTINAINTDO.(A/S) : BANCO GMAC S/AADV.(A/S) : JOÃO BERCHMANS CORREIA SERRAINTDO.(A/S) : DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTILINTDO.(A/S) : UNIBANCO LEASING S/A - ARRENDAMENTO

MERCANTILADV.(A/S) : ARNOLD WALD FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.392 (97)ORIGEM : APCRIM - 200203990110091 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : V C DE OADV.(A/S) : ELIZANGELA SUPPI DO NASCIMENTORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICAINTDO.(A/S) : H KADV.(A/S) : SINESIO DONIZETTI NUNES RODRIGUESINTDO.(A/S) : R A DE CADV.(A/S) : GUSTAVO RAFAINI SÁ CARVALHO DE FIGUEIREDOINTDO.(A/S) : J C DE OINTDO.(A/S) : C A P CINTDO.(A/S) : M B C JADV.(A/S) : JORGE DORICO DE JESUS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 659.424 (98)ORIGEM : AC - 70032285439 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO SULRECDO.(A/S) : DANIEL SOUZA NUNESADV.(A/S) : JOÃO BATISTA VARGAS DE BARCELLOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.185 (99)ORIGEM : PROC - 06510800011890 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO


DO SULRECDO.(A/S) : JURACI RODRIGUES MARQUESADV.(A/S) : RENI PIRES


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 645.469 (100)ORIGEM : PROC - 70039863733 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO


DO SULRECDO.(A/S) : WALMIR DO NASCIMENTO OLIVEIRAADV.(A/S) : MÁRCIO MAMEDE DE BASTOS DE CARVALHO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 652.176 (101)ORIGEM : AC - 10019040056707001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

DA BARRARECDO.(A/S) : FRANCISCO ALVES DE SOUZAADV.(A/S) : GLAUCO SILVEIRA GOULARTINTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLISADV.(A/S) : JOSÉ GERALDO PIMENTA MARTINS


ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : LEONARDO PEDRO NUNES DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : JOÃO PAULO DOS SANTOS MELORECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE


ESTADUALPROCED. : PARAÍBARELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO

PESSOARECDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.407 (104)ORIGEM : PROC - 20097000727441 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ANNA VALÉRIA DE SOUZAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/AADV.(A/S) : ILAN GOLDBERG

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.428 (105)ORIGEM : PROC - 03251875120088190001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : ALEXANDRE DE OLIVEIRAADV.(A/S) : ANA NERY DE FREITASRECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIROPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.449 (106)ORIGEM : PROC - 00646532820088190001 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : MARIA ALICE SOARES FRANCISCO DE ALMEIDAADV.(A/S) : LEONI FRANCISCO SOARES DE ALMEIDA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658449&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658428&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658407&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=657972&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=654660&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=652176&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=645469&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=645185&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659424&codigoClasse=437http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659392&codigoClasse=437


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.539 (107)ORIGEM : PROC - 02141037420108190001 - COLÉGIO

RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVELPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : AMERICAN AIRLINE INCADV.(A/S) : THOMAS BENES FELSBERGRECDO.(A/S) : PATRICK ILOGTI FEITOSA MENDESADV.(A/S) : RAFAEL COELHO FERNANDES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.611 (108)ORIGEM : AC - 8487205800 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : SINDILOJAS - SINDICATO DOS LOJISTAS DO

COMÉRCIO DE SÃO PAULOADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRORECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO

CONSUMIDOR - PROCONPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO


ESTADUALPROCED. : GOIÁSRELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : PROJETO MARES CONSTRUTORA E

INCORPORADORA LTDAADV.(A/S) : PAULO ADRIANO ELIAS MAGALHÃESRECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.702 (110)ORIGEM : PROC - 00825327720108190001 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ROSANGELA HORA COSTAPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRORECDO.(A/S) : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/AADV.(A/S) : ALEXANDRE TOURINHO ZONIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.712 (111)ORIGEM : AC - 20060210017709 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : AVS SEGURADORA S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIALADV.(A/S) : MARIA DOS MILAGRES PORTO A. LEITERECDO.(A/S) : MARIA ALEXANDRE DA SILVAADV.(A/S) : THIAGO MEIRELLES PATTI

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.748 (112)ORIGEM : PROC - 00131226020108190023 - TURMA RECURSAL

DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/AADV.(A/S) : ILAN GOLDBERGRECDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE BEZERRA FIGUEIREDOADV.(A/S) : JORGE MARINHO LUQUEZ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.751 (113)ORIGEM : AI - 00667763120108190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : RIO DE JANEIRORELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : VANDA DA CUNHAADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ VICTOR DEL GUERCIORECDO.(A/S) : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.772 (114)ORIGEM : AC - 20108063630 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : MATO GROSSO DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL

S/A - ENERSULADV.(A/S) : ALÍRIO DE MOURA BARBOSARECDO.(A/S) : VALDOMIRO RODRIGUES VITORADV.(A/S) : KETHI MARLEM FORGIARINI VASCONCELOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.837 (115)ORIGEM : PROC - 811200613503000 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : MINAS GERAISRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHARADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUERECDO.(A/S) : LEONARDO NUNES FONSECAADV.(A/S) : JOÃO FERREIRA DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.872 (116)ORIGEM : PROC - 987100043621 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : MARILY CARVALHO BARBOSA BOCCIARELLIADV.(A/S) : TOSHIO HONDARECDO.(A/S) : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/AADV.(A/S) : PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.889 (117)ORIGEM : PROC - 99409262674150000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS

LTDAADV.(A/S) : ROBERTO MOREIRA DIASRECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.893 (118)ORIGEM : AC - 9127315900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULORECDO.(A/S) : CRISTAIS PRADO EMPREENDIMENTOS LTDAADV.(A/S) : CLAUDIO MUSSALLAM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.921 (119)ORIGEM : AI - 1286401019995040102 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : MUNICIPIO DE PELOTASPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PELOTASRECDO.(A/S) : ADRIANO PAULO SIQUEIROADV.(A/S) : PAULO ANTONIO NUNES DOS SANTOSRECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE PELOTAS - FASPADV.(A/S) : JOÁZ FERNANDO BASTOS DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.925 (120)ORIGEM : RR - 6526981620005170007 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : ESPÍRITO SANTORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A -

BANESTESADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOSADV.(A/S) : RICARDO QUINTAS CARNEIRORECDO.(A/S) : GILVÂNIA DUTRA MACHADO SILVAADV.(A/S) : EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIO JUNIOR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 658.977 (121)ORIGEM : PROC - 200772030022310 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : SANTA CATARINARELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : UNIÃOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONALRECDO.(A/S) : MÓVEIS DAICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDAADV.(A/S) : LUÍS CARLOS CREMA



http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658978&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658977&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658925&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658921&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658893&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658889&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658872&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658837&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658772&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658751&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658748&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658712&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658702&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658642&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658611&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658539&codigoClasse=5511


FEDERAL DA 3º REGIÃOPROCED. : SÃO PAULORELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIARECTE.(S) : ERCÍLIO JOSÉ PELLEGRINIADV.(A/S) : ERCÍLIO JOSÉ PELLEGRINIRECDO.(A/S) : UNIÃOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO


FEDERAL DA 4º REGIÃOPROCED. : RIO GRANDE DO SULRELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : LÉLIA MACHADOADV.(A/S) : MARIA SILÉSIA PEREIRARECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.003 (124)ORIGEM : RR - 2111009020075080125 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : PARÁRELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A -

ELETRONORTEADV.(A/S) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLIRECDO.(A/S) : IVANILDO MARÇAL ABREU NUNESADV.(A/S) : RICARDO BONASSER DE SÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.008 (125)ORIGEM : AIRR - 1259403820045020071 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : LUIZ FISCHERADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIORECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO - SABESPADV.(A/S) : CRISTINA SOARES DA SILVA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.010 (126)ORIGEM : EDAI - 2412409120035020262 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. JOAQUIM BARBOSARECTE.(S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABCADV.(A/S) : ADRIANA ANDRADE TERRARECDO.(A/S) : KABELSCHLEPP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO

LTDAADV.(A/S) : CELITA OLIVEIRA SOUSA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.015 (127)ORIGEM : EEDRR - 2162404320055020481 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : CRISTINA SARZANO DIASADV.(A/S) : GISLÂNDIA FERREIRA DA SILVARECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFADV.(A/S) : MARIANA VIANA FRAGA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.016 (128)ORIGEM : PROC - 01337401520055150009 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. LUIZ FUXRECTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS

AUTOMOTORES LTDAADV.(A/S) : RICARDO LAERTE GENTIL JUNIORRECDO.(A/S) : JOÃO BATISTA NOGUEIRAADV.(A/S) : AGAMENON MARTINS OLIVEIRA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.018 (129)ORIGEM : PROC - 01075405020045020014 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : KIYOSI KATOADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIO

RECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

ADV.(A/S) : CLEONICE MOREIRA SILVA CHAIB

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.026 (130)ORIGEM : MS - 20110001075 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : RIO GRANDE DO NORTERELATOR :MIN. AYRES BRITTORECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTERECDO.(A/S) : AIDA MARIA HORÁCIO BEZERRAADV.(A/S) : LAPLACE ROSADO COELHO NETOINTDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.038 (131)ORIGEM : EDEDRR - 1204007120065050033 - TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHOPROCED. : BAHIARELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRASADV.(A/S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIELADV.(A/S) : MARIA CLARA SAMPAIO LEITERECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO

QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIAADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDASRECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -

PETROSADV.(A/S) : NEI VIANA COSTA PINTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.039 (132)ORIGEM : PROC - 2919008020055020016 - TRIBUNAL SUPERIOR

DO TRABALHOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. DIAS TOFFOLIRECTE.(S) : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA

DE RÁDIO E TV EDUCATIVASADV.(A/S) : DÉBORA C. SIQUEIRA DE SOUZARECDO.(A/S) : JOSÉ ANGEL ARIASADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.047 (133)ORIGEM : AC - 6222657 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ -

SANEPARADV.(A/S) : LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTARECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GUARATUBAADV.(A/S) : THIAGO AUGUSTUS SIMONI MACIAS MONTORO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.061 (134)ORIGEM : PROC - 21410 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS

ESPECIAIS ESTADUAISPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

EXTRAJUDICIALADV.(A/S) : RUBIANA APARECIDA BARBIERIRECDO.(A/S) : JOÃO LUIZ MARTINSADV.(A/S) : LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA TAVARES


TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIRECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE LONDRINA - SINTTROL

ADV.(A/S) : DENISE RAMOS CORREIARECDO.(A/S) : DISTERPAV - TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÃO

ASFÁLTICA LTDAADV.(A/S) : MARIO HUMBERTO MOLINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.076 (136)ORIGEM : AC - 3540925400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. GILMAR MENDESRECTE.(S) : DISTRIBUIDORA DE CIMENTO, CAL E FERRO

CAMPINAS LTDA


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659076&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659068&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659061&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659047&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659039&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659038&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659026&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659018&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659016&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659015&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659010&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659008&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659003&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=658985&codigoClasse=5511


ADV.(A/S) : MILTON CARMO DE ASSIS JÚNIORRECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.154 (137)ORIGEM : APCRIM - 990080927485 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. MARCO AURÉLIORECTE.(S) : WILSON RODRIGUES DA SILVAADV.(A/S) : HUGO LEONARDORECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO


RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 659.201 (138)ORIGEM : AC - 8704545000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO

PAULO - IPESPPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : SONIA MARIA DE SOUZA CORIOLANO E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : GLAUCE MANUELA MOLINA


TRABALHOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. CELSO DE MELLORECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULORECDO.(A/S) : MARIA INÊS DA SILVAADV.(A/S) : ARLINDO DA FONSECA ANTONIORECDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO

DE SAO PAULO - SABESPADV.(A/S) : CLEONICE MOREIRA SILVA CHAIB

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 19 0 19

MIN. MARCO AURÉLIO 14 0 14

MIN. GILMAR MENDES 19 0 19

MIN. AYRES BRITTO 15 0 15

MIN. JOAQUIM BARBOSA 13 0 13

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 21 0 21

MIN. CÁRMEN LÚCIA 15 0 15

MIN. DIAS TOFFOLI 10 0 10

MIN. LUIZ FUX 13 0 13

TOTAL 139 0 139

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição. ADAUTO CIDREIRA NETO, Coordenador de Processamento Inicial, LUCIANA PIRES ZAVALA, Secretária Judiciária.

Brasília, 30 de setembro de 2011.

DECISÕES E DESPACHOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 726.865 (140)ORIGEM : PROC - 200602010120085 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERALPROCED. : RIO DE JANEIROREGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : HOSPITAL NOVO ATIBAIA S/AADV.(A/S) : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANSADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

(PETIÇÃO STF Nº 36.588/2011) Decisão: A desistência de recurso opera pela só declaração de

vontade (art. 158, caput, do CPC) e, como tal, independe de homologação, só necessária para a chamada "desistência da ação" (art. 158, § único). Com a declaração do desistente operou-se a extinção do recurso. Baixem os autos.

Publique-se. Int.. Brasília, 9 de setembro de 2011.

Ministro CEZAR PELUSOPresidente

Documento assinado digitalmente


FEDERALPROCED. : SÃO PAULOAGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERALAGDO.(A/S) : ADEMIR PAZINIADV.(A/S) : RENATO MATOS GARCIA

DECISÃO: Tendo o Superior Tribunal de Justiça conhecido e provido integralmente o recurso especial, com trânsito em julgado, está prejudicado este recurso e assim o julgo.

Retornem, oportunamente, os autos ao Tribunal de origem.Publique-se. Int..Brasília, 18 de agosto de 2011.



MANDADO DE SEGURANÇA 30.822 (142)ORIGEM : PCA - 000000000247201197 - CONSELHO NACIONAL

DO MINISTÉRIO PÚBLICOPROCED. : DISTRITO FEDERALRELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKIIMPTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

RONDÔNIAIMPTE.(S) : ESTADO DE RONDÔNIAPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAIMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICOADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOLITISC.(S) : MARLÚCIA CHIANCA DE MORAISADV.(A/S) : MARLÚCIA CHIANCA DE MORAISLITISC.(S) : BRUNO BISPO DE FREITASADV.(A/S) : BRUNO BISPO DE FREITASLITISC.(S) : FERNANDO HENRIQUE BERBERT FONTESADV.(A/S) : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

DESPACHO: 1. O Ministro RICARDO LEWANDOWSKI encaminhou este MS nº 30.822 à Presidência com o seguinte o despacho:

“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pelo Estado de Rondônia e pelo Ministério Público estadual contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos Procedimentos de Controle Administrativo 0.00.000.000247/2011-97, 0.00.000.000248/2011-31 e 0.00.000.000274/2011-60.

Os impetrantes narram que três candidatos, não recomendados no exame psicotécnico no concurso de ingresso no cargo de Promotor de Justiça substituto do Estado de Rondônia, protocolizaram reclamações no CNMP, alegando em síntese:

“a) não definição no edital do perfil profissiográfico exigido para o cargo; b) não objetividade do exame psicotécnico; c) caráter sigiloso e irrecorrível da prova psicológica; d) não regulamentação das avaliações psicológicas”.

Nestes procedimentos, garantiu-se, em sede cautelar, a participação dos candidatos na fase subsequente do concurso, a prova oral, tendo sido os três aprovados em 10º, 13º e 27º lugares.

Em 18/5/2011, o CNMP julgou procedentes as reclamações, afastando o exame psicotécnico aplicado, a fim de garantir a nomeação e posse dos três candidatos.

As decisões foram assim ementadas: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO

PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS. INADMISSIBILIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO NÃO DIVULGADO PREVIAMENTE. CARÁTER SIGILOSO E SUBJETIVO QUE INVIABILIZA O EXERCÍCIO DA SAGRADA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEDEESA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

1. A jurisprudência consolidada do E. STF e dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a três requisitos indispensáveis: previsão legal, adoção de critérios objetivos e possibilidade de revisão do resultado.

2. Não tendo o teste psicológico preenchido o pressuposto da objetividade de seus critérios de avaliação, mister se faz a declaração de sua nulidade.

3. A análise de perfil profissiográfico de caráter sigiloso e subjetivo não se coaduna com os princípios norteadores do concurso público, inviabilizado, portanto, o seu reconhecimento como forma válida de avaliação.

4. Procedimento de Controle administrativo julgado procedente”. Os impetrantes destacam, ademais, que o candidato Bruno Bispo,

aprovado em 27º lugar, participou do exame psicológico autorizado por liminar


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=30822&codigoClasse=376http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=754765&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=726865&codigoClasse=46http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659317&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659201&codigoClasse=5511http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=659154&codigoClasse=5511


deferida em mandado de segurança ajuizado no Tribunal de Justiça local, porém no mérito o writ foi denegado. Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento.

Inicialmente, sustentam a nulidade das decisões por falta de interesse geral, pois nos citados procedimentos discutem-se particularidades individuais, porém os Conselhos Nacionais seriam instituições com competência apenas para promover a tutela de questões de repercussão nacional, que ultrapassem o interesse subjetivo das partes.

Argumentam, nessa linha, que o CNMP não deve ser transformado em instância recursal de decisões administrativas. Além disso, não se poderia alegar que, por se tratar de concurso público, o interesse seria coletivo, pois, ao afastar o exame psicotécnico dos três candidatos, desconsiderou-se o

“interesse primordial do certame público que é a seleção de pessoas que possuam raciocínio, habilidade e características adequadas para a grave missão confiada ao Promotor de Justiça, o que impõe, não se tem dúvida, seja declarada a nulidade das decisões combatidas neste mandamus”.

Afirmam que o exame psicotécnico aplicado, além de previsto em no art. 65 da Lei Complementar estadual 93/1993 como condição para ingresso na carreira, foi pautado por critérios objetivos, corrigido de forma eletrônica e aos candidatos não recomendados foram tornados públicos os testes e os critérios, bem como as razões de não recomendação, garantido o direito de recurso.

Desse modo, alegam que se não havia ilegalidade a ser sanada e nem interesse geral, houve violação à autonomia administrativa do Parquet, pois o CNMP interferiu indevidamente na avaliação realizada pela banca examinadora.

Os impetrantes sustentam, outrossim, a nulidade dos mencionados procedimentos pela não observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, pois não foram intimados os demais candidatos aprovados no concurso, os quais serão afetados pela alteração na ordem de classificação com o prosseguimento no certame de mais três candidatos.

No mérito, defendem a validade do exame psicotécnico, uma vez que: a) está previsto em lei (art. 65 da Lei Complementar estadual 93/1993); b) foi pautado em critérios objetivos, como delineado na Resolução que o regulamentou, no Edital 3/2011-MPE/RO e no item 10 do Edital de abertura do concurso; c) também a possibilidade de recurso foi prevista como especificado no Edital 5/2011.

Aduzem, ainda, a afronta ao princípio da isonomia, pois foi garantido “a candidatos fundamentadamente eliminados direito à posse e à

nomeação em condições de iniludível desigualdade e privilégio em relação aos demais regularmente avaliados e aprovados em todas as fases anteriores”.

Caso não seja considerado válido o exame psicotécnico, entende que o caso seria de realização de nova prova, a fim de não agredir o princípio da isonomia.

Por essas razões e, mais, pelo considerável prejuízo ao Erário, à Administração e à sociedade que poderá causar a nomeação e posse de candidatos que, posteriormente, pode ser anulada, pugna pelo deferimento de liminar

“para suspender a eficácia das decisões do CNMP até o final julgamento do writ, garantindo-se aos três candidatos reprovados na avaliação psicotécnica apenas a reserva de vaga, permitindo-se ao MPRO que dê posse aos candidatos regularmente aprovados no certame”.

Em 9/8/2011, deferi a liminar a fim de suspender as decisões do Conselho Nacional do Ministério Público nos procedimentos 0.00.000.000247/2011-97, 0.00.000.000248/2011-31 e 0.00.000.000274/2011-60, garantindo-se, todavia, aos três candidatos reprovados na avaliação psicotécnica a reserva de vaga e permitindo-se ao Ministério Público do Estado de Rondônia que dê posse aos demais candidatos aprovados no certame.

Contra essa decisão a União interpôs Agravo Regimental.A autoridade coatora prestou informações em 29/8/2011.Nas contestações apresentadas por Bruno Bispo de Freitas e por

Fernando Henrique Berbert Fontes, alegam, preliminarmente, a prevenção do Ministro Celso de Mello, Relator do MS 30.224/DF, ajuizado pelo primeiro litisconsorte passivo

“com o objetivo de garantir participação nas etapas subsequentes do 20º Concurso Público de Provimento no Cargo de Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de Rondônia”.

Dessa forma, encaminhem-se os autos à Presidência deste Tribunal para apreciar eventual prevenção do Ministro Celso de Mello”.

2. Não é caso de redistribuição.Verifico, em consulta aos autos e ao sítio eletrônico desta Corte, que

este MS nº 30.822 foi distribuído, em 8.8.2011, ao Ministro RICARDO LEANDOWSKI, que deferiu a medida liminar requerida (DJE de 15.8.2011).

Conquanto tenha ocorrido a precedência da distribuição do MS nº 30.224 ao Ministro CELSO DE MELLO em 11.1º.2011, impetrado contra uma das decisões impugnadas neste writ por um de seus litisconsortes passivos, o fato de o Ministro RCIARDO LEWANDOSWKI haver proferido decisão que deferiu a medida liminar no MS nº 30.822 implicou a prorrogação de sua competência. Ajusta-se à hipótese, pois, o art. 69, § 1º, RISTF:

“O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67.”

3. Do exposto, determino o retorno dos autos ao Gabinete do

eminente Ministro RICARDO LEWANDOWSKI.Publique-se.Brasília, 27 de setembro de 2011.



OPOSIÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA 508 (143)ORIGEM : AI - 831128 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPROCED. : MINAS GERAISOPOENTE(S) : EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZAADV.(A/S) : EDUARDO BELLI PEREIRA DE SOUZA

DESPACHO: 1. A Secretaria Judiciária prestou as seguintes informações:“Pedimos vênia para, de ofício, informar que o presente processo foi

recebido, de forma automática, pelo sistema de peticionamento eletrônico desta Corte, como OACO.

Esclarecemos que a classe processual inicialmente apresentada é definida pelo advogado da causa, no ato de transmissão da peça processual.

Todavia, apesar de verificar que se trata de embargos declaratórios opostos em face de decisão prolatada nos autos do AI nº 831.128, esta Seção não promoveu a retificação da autuação, vez que encontra óbice no art. 10 da Resolução 427/2010-STF, cujo teor transcrevemos:

“Art. 10. O protocolo, a autuação e a juntada de petições eletrônicas serão feitos automaticamente, sem intervenção da Secretaria Judiciária.”

(...).”2. Diante do exposto, à Secretaria, para que cancele a autuação

deste OACO nº 508, com a consectária juntada dos embargos de declaração aos autos do AI nº 831.128, para o regular trâmite do recurso, nos termos regimentais.

Publique-se.Brasília, 29 de setembro de 2011.



PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 61 (144)ORIGEM : SUMÚLA VINCULANTE - 16 - SUPREMO TRIBUNAL

FEDERALPROCED. : DISTRITO FEDERALPROPTE.(S) : FEDERAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES DOS

DEPARTAMENTOS DE ESTRADAS DE RODAGEM DO BRASIL - FASDERBRA

ADV.(A/S) : ALINE GUIDA DE SOUZA E OUTRO(A/S)

DESPACHO: 1. A Secretaria Judiciária prestou as seguintes informações:“Em 8 de julho de 2011 Vossa Excelência lançou o seguinte despacho

na AO n. 1675:“Tendo em vista tratar-se de proposta de cancelamento das Súmulas

Vinculantes nºs 15 e 16, à Secretaria para que cancele a autuação deste feito como ação originária e promova-a como PSV, com seu consectário processamento na forma da Resolução nº 388/2008.”

A Secretaria Judiciária então promoveu a reautuação na forma indicada.

Todavia, na mesma data em que proferido o despacho acima transcrito, entrou em vigor a Emenda Regimental 46, que “acresce o inciso XXVIII ao art. 55 e os artigos 354-A a 354-G ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.”

Considerando o despacho proferido e a entrada em vigor da Emenda Regimental 46, consultamos Vossa Excelência quanto ao trâmite a ser adotado no presente caso.”

2. Diante do exposto, à Secretaria, para que adote no caso o trâmite estabelecido pela Emenda Regimental nº 46 do RISTF.

Publique-se.Brasília, 29 de setembro de 2011.



PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 426 (145)ORIGEM : AI - 6806102 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : PARANÁRELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCOADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO E OUTRO(A/S)AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ

DESPACHO: Juntada aos autos cópia da intimação do Ministério Público do Estado do Paraná, nada resta por prover.

À Secretaria, para que certifique, pois, o trânsito em julgado do


http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=426&codigoClasse=641http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=61&codigoClasse=4784http://redir.stf.jus.br/processo/?numero=508&codigoClasse=4882


acórdão publicado no DJe de 4.8.2011.Após, arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 28 de setembro de 2011.



AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.368 (146)ORIGEM : MS - 0025787512011 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

PAULOAGDO.(A/S) : COMPANHIA IMOBILIARIA PARQUE DA MOOCA

(PETIÇÃO STF N. 74812/2011)DECISÃO: 1. Trata-se de pedido de desistência da Municipalidade de

São Paulo quanto ao agravo regimental interposto da decisão indeferitória da suspensão de segurança em comento.

Informa que a desistência se deve à inclusão do Mandado de Segurança impetrado pela Cia Imobiliária Parque da Mooca na Suspensão de Liminar nº 535, sob apreciação desta Presidência.

2. A desistência de recurso opera pela só declaração de vontade (art. 158, caput, do CPC) e, como tal, independe de homologação, só necessária para a chamada "desistência da ação" (art. 158, § único). Com a declaração do desistente operou-se a extinção do agravo regimental.

Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão publicada em DJe de 12.05.2011.

Oportunamente, retornem os autos à origem.Publique-se. Int..Brasília, 26 de setembro de 2011.



AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.464 (147)ORIGEM : PROC - 990101659832 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : LUIZ GONZAGA ANDRADEADV.(A/S) : DANIEL PEDRAZ DELGALLOAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : WALDEMAR DOS SANTOS E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : TIAGO CAMPOS ROSA E OUTRO(A/S)

Despacho: Em atenção ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição da República e no § 1º do artigo 297 do RISTF, manifeste-se o agravado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer (CF, artigo 103, § 1º), em igual prazo.

Publique-se. Int..Brasília, 28 de setembro de 2011.



AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.468 (148)ORIGEM : PROC - 00253663320108260053 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA ESTADUALPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : FRANCISCO CHAVES DA CUNHA E OUTRO(A/S)ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO CAVALLINI ANDRADEAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO

ESTADO DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Despacho: Em atenção ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição da República e no § 1º do artigo 297 do RISTF, manifeste-se o agravado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer (CF, artigo 103, § 1º), em igual prazo.

Publique-se. Int..Brasília, 28 de setembro de 2011.



AG.REG. NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 4.475 (149)ORIGEM : PROC - 00032170920118260053 - JUIZ DE DIREITOPROCED. : SÃO PAULORELATOR :MINISTRO PRESIDENTEAGTE.(S) : BEATRIZ DE ALMEIDA KUJAWSKIADV.(A/S) : ANA LAURA MORENOAGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULOPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULOINTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA SPPREV - SÃO PAULO

PREVIDÊNCIA

DESPACHO: Em atenção ao disposto no inciso LV do art. 5° da Constituição da República e no § 1º do artigo 297 do RISTF, manifeste-se o agravado, Estado de São Paulo, no prazo de 5 (ci

diÁrio da justiÇa eletrÔnico · adv.(a/s) :joÃo da silva anÇÃo neto e outro(a/s) agravo de...

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