direito constitucional - padilha, rodrigo

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BRASIL NA LNGUAPORTUGUESACOPYRIGHT 2014 BYEDITORA MTODO LTDA.UMA EDITORA INTEGRANTE DOGEN | GRUPO EDITORIALNACIONALRUA DONA BRGIDA, 701, VILAMARIANA 04111-081 SOPAULO SPTEL.: (11) 5080-0770 / (21)3543-0770 FAX: (11) [email protected] |WWW.EDITORAMETODO.COM.BR

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CIP BRASIL. CATALOGAO-NA-

FONTE.SINDICATO NACIONAL DOSEDITORES DE LIVROS, RJ. PADILHA, RODRIGO, 1976-

DIREITO CONSTITUCIONAL /RODRIGO PADILHA. 4. ED. - RIODE JANEIRO : FORENSE; SOPAULO: MTODO, 2014.

INCLUI BIBLIOGRAFIA ENDICE

ISBN 978-85-309-5379-91. DIREITO CONSTITUCIONAL I.

TTULO.

12-8751. CDU 342(81)

Nanna, Belinha eLo,

Seus sorrisos eabraos me

acompanham a cadaminuto de minha

existncia e isso meu

combustvel parabuscar, a cada dia, ser

a melhor pessoa queconsigo ser. Meus

olhos marejam e meucorao di s aopensar em vocs.

Flavinha,Sua beleza infinita meatraiu e suas atitudes

me fizeram ficar

completamenteapaixonado. Olha,

voc tem todas ascoisas que um dia eu

sonhei pra mim...

Primeiro, gostaria de agradecer Flavinha, minha mulher, melhor amiga,conselheira, incentivadora, enfim,presente de Deus por tudo de bom quetento semear nesta existncia.

Tambm gostaria de fazer umagradecimento especial aos meusamores Giovanna, Isabela e Lo, meusfilhos, pelo amor inenarrvel eincondicional que vocs me fazemsentir.

Tudo que estou realizando deve-setambm a Marlene Padilha, por isso,me, gostaria de agradecer-lhe pelaoportunidade da vida, pelo exemplo degarra e por me ensinar, dentre tantascoisas, que tica, honestidade ehumildade so os melhores e maioresvalores que o ser humano pode ter. Voc espetacular.

Ao meu irmo Bruno, meu pai e meufilho, quero voc melhor do que a mim.

Aos eternos Eduardo e Idea.Aos queridos Valter, Ftima e

Natlia.A Frederico, Tathiana, Gustavo,

Eduardo e Rafael, pelos lindos sonhos

deinfncia que me fizeram o homem que

sou hoje. Na feliz expresso do poetaFred, somos primos por consequncia,irmos por opo.

A Oton, Isabel, Filipe e Juju, pelocarinho e ateno com que mereceberam na famlia.

A todos os professores, amigos ecursos pela confiana e parceria.

Aos meus alunos. Suas perguntas einquietaes me fizeram chegar ao pontodeste livro. Esta obra para vocs.

H tempos venho escutando de meusalunos uma necessidade especial: umaobra objetiva, sem rodeios, comlinguagem fcil sobre temas de maiorincidncia em concursos.

Nesse passo, este trabalho presta-sea atender aos meus queridos alunos, semo compromisso de exaurir qualquertema, at porque, a meu ver, o DireitoConstitucional como qualquer ramo dodireito inesgotvel e sempre

desatualizado.Desatualizado, sim, seja por fora da

sociedade, eternamente mutante, seja emrazo das constantes mudanas deentendimento dos tribunais, seja emrazo do furor parlamentar quereforma a Constituio rgida brasileiraem fascculos. Ao contrrio daConstituio brasileira de 1824, quedurou 65 anos com apenas umaalterao, a pobre Constituio daRepblica atual, uma jovem de poucomais de 20 anos, j vem agregada a maisde 70 Emendas Constitucionais e 6Emendas Constitucionais de Reviso.Somente a ttulo de Direito Comparado,a Constituio norte-americana, que

perdura por mais de 220 anos, possuiquase uma emenda por dcada, trsvezes menos que a nossa Carta Poltica.

No entanto, apesar dessa breveanlise, quero tranquiliz-lo, nobreleitor, pois esta obra nada possui deviso crtica. Ela busca somenteesclarecer, de forma didtica, pontosimportantes desse sensacional ramo doDireito Pblico genitor de todas asleis.

Sejam bem-vindos!

Honrou-me, sobremaneira, o afetuosoconvite do autor para apresentar aomercado editorial este singular cursosobre o direito constitucional brasileiro.Como estudioso do direito civil, foi umaoportunidade salutar ler os originaisdesta obra e revisitar os conceitosessenciais do direito constitucional, que,como se sabe, a viga mestra dosistema jurdico ptrio.

O autor formou-se primeiro em

comunicao social para depoisbacharelar-se em direito e em seguidaviria o mestrado, o magistrio superior ea advocacia. Formao perfeita paraquem pretende desenvolver doutrina nodireito constitucional, uma vez queRodrigo Padilha aprendeu a secomunicar com a sociedade, conhece oofcio do direito, a indispensabilidadeda pesquisa, atualiza-se e atualizadopor seus alunos e tem o fermento que aprtica jurdica junto aos pretrios dopas oferece naturalmente. Como dizia ogrande educador e filsofo brasileiroPaulo Freire: A teoria sem a prtica puro verbalismo inoperante, a prticasem a teoria um atavismo cego.

Realmente, h muito tempo queRodrigo Padilha tem desenvolvido srioe destacado trabalho na advocacia e nomagistrio, espao ltimo quepossibilitou ao festejado professorimaginar as solues para uma gamainfinita de problemas que umaconstituio dirigente promulgada emuma democracia incipiente e em um pasabsolutamente plural poderiaproporcionar. A obra, desta forma,legitima-se principalmente pelas ricasexperincias hauridas em sala de aula,tanto no convvio com seus alunosbacharis como com aqueles que aindaensaiam as primeiras letras no vastomundo do direito.

Por outro lado, traz o autor aexperincia do advogado militante ecom ela a preocupao em dar oencaminhamento pragmtico dasdiversas provocaes dialticas daaplicao diuturna do direitoconstitucional.

Percebe-se no desenvolvimento doscaptulos e na leitura de seus pargrafosum encadeamento lgico das matrias,circunstncia que facilita o entendimentoao tempo em que faculta ao estudiosoconsultar ao p da pgina doutrina ejurisprudncia contempornea sobre otema.

O autor, para gudio de seus leitorese alunos, recusa-se a tratar o direito

constitucional como uma iguariarefinada e rara, mas, ao contrrio, convincente na tarefa de demonstrar aessencialidade e vitalidade de umgnero de primeira necessidade e, porconseguinte, o inclui na cesta bsica docidado e tambm daqueles que exercemo ofcio do direito.

Prova da encimada assertiva, porexemplo, o tratamento conferido aocontrole de constitucionalidade, aosdireitos fundamentais da personalidadee s normas constitucionais enquantognero, divididas entre regras eprincpios. So temas em quetradicionalmente se observamintrincados problemas que so

respondidos com novas dificuldades, emum crculo difcil de ser superado peloaluno e pelo profissional do direito. claro que tal modelo tem seu valor naepistemologia do direito, masdefinitivamente no o objetivo deRodrigo Padilha, que escreve paraesclarecer e no para confundir.

O livro passa, ainda, a esperana doautor no propsito do direitoconstitucional contemporneo enquantoagente de transformao da realidadesocial, e esse lado humanista tem nolaboratrio familiar o seu esteio, pois ao lado de Marlene Padilha, sua meadvogada e professora de direito civil,de seu irmo Bruno Padilha, sua mulher

Flvia e de suas filhas Giovanna eIsabela que o autor forja um microcosmode amor e carinho que transborda econtagia seus amigos, alunos e agoraleitores.

Que a comunidade jurdicareceba este trabalho com amesma franqueza, carinho ealegria de seu autor e que eleprovoque o mesmo deleiteintelectual que causou noapresentador, que teve aventura de ler e reler osoriginais.

Rio de Janeiro, 9 de marode 2011

Marco Aurlio Bezerra deMelo

Desembargador do Tribunalde Justia do Estado do Rio

de Janeiro.Professor de Direito Civil.

Foram muitos os degraus derelevncia galgados pelo DireitoConstitucional. No se quer dizer que adisciplina era inexpressiva, mas nuncaassumiu, como nos tempos atuais, agrandeza e a superioridade a que faz jusdentro do cenrio jurdico.

Nova viso sobre muitos aspectosconstitucionais tem sido consagradapelos mais modernos estudiosos. Comoregistra PAULO BONAVIDES, certo

que no haver lugar para a liberdade ea segurana dos cidados noconstitucionalismo social e suasinstituies polticas se este no sereconverter num constitucionalismojurdico, que tenha j absorvido eassimilado todas as transformaessociais, oriundas do angustianteprocesso de mudana e reacomodaodo homem a uma sociedadetecnicamente revolucionada.1

De fato, o moderno DireitoConstitucional enleva o Direito, realaas garantias e direitos dos cidados,desobstrui as trilhas que impedem oregime democrtico e demonstra que aratio o sentido maior que se pode

emprestar a uma Carta constitucional,sobretudo pelos princpios que regem enorteiam toda a sociedade. Afinal,lembremos os romanos: Ubi bene, ibipatria (onde se est bem, a est aptria, em traduo livre).

A obra do conceituado ProfessorRODRIGO PADILHA amolda-seperfeitamente ao protagonismoconstitucional e ao cenriocontemporneo em que devem alojar-seas relaes poltico-jurdicas entre oEstado e a sociedade. O autordesenvolve, de modo didtico einteligvel, toda a teoria da Constituio,acrescida de classificaes, conceitos,objetivos e funes precpuas. Desenha,

ainda, toda a matria relativa aosdireitos fundamentais e organizao doEstado. Trata, com mincias, dahermenutica constitucional e dosmodernos mtodos de interpretao.Alinhava, com cores marcantes, ocontrole da constitucionalidade das leis,tema hoje fundamental ao estudo doDireito Constitucional.

No se pode deixar de consignar queo autor, com farto exerccio domagistrio nas mais diversas entidadesde ensino, apresenta a obra com aobjetividade e a didtica prprias domagister e exigidas dos leitores emgeral, seja qual for o padro em que sesituarem, e isso porque a preciosidade

do tempo das pessoas no mais guardacompatibilidade com teorizaesexcessivas e incuas prolixidades.Portanto, pode-se dizer, sem temor deerronia, que a obra de leituraagradvel e eficaz e de maisingredientes no precisam os leitores.

Por fim, vislumbra-se no trabalho doProfessor RODRIGO PADILHA queme honrou com o convite paraapresentar, em singelas palavras, opresente prefcio, tudo por conta de suaintensa generosidade a lgica e aobservao das grandes obras. Atende,assim, ao reclamo de KARL KRAUS2:Quem emite opinies no pode sedeixar apanhar em contradio. Quem

tem pensamentos tambm pensa entre ascontradies.

Que todos ns possamos nos deliciarcom os ensinamentos do autor. Adperpetuam rei memoriam.

Jos dos Santos Carvalho FilhoMestre em Direito UFRJ.

Professor de Direito Administrativo eConstitucional.

Membro do Instituto Brasileiro deDireito Administrativo IBDA.

Procurador de Justia do Rio de Janeiro(aposentado).

Consultor Jurdico do Ministrio Pblico RJ.

Nota da Editora: o AcordoOrtogrfico foi aplicadointegralmente nesta obra.

___________1CURSO DE DIREITO

CONSTITUCIONAL. 7. ED. SOPAULO: MALHEIROS, 1998. P.26.

2AFORISMOS. PORTO ALEGRE:ARQUIPLAGO EDITORIAL,2010. P. 69.

ABREVIATURAS

1. DIREITOCONSTITUCIONAL1.1 Constitucionalismo1.2 Origem1.3 Conceito1.4 Objeto do Direito

Constitucional1.5 Fontes do Direito

Constitucional1.6 Neoconstitucionalismo1.7. Constitucionalizao do

direito1.8 Transconstitucionalismo1.9 Sistematizao do

captulo1.10 Exerccios de fixao

2. CONSTITUIO

2.1 Origem2.2 Sntese histrica das

Constituies brasileiras2.2.1 Constituio de

18242.2.2 Constituio de





1967/19692.2.7 Constituio de

19882.2.8 Constituies

provisrias2.2.9 Momentos

histricos queprecederam aelaborao dasConstituies

2.2.10 Quadrosistematizado dasConstituiesbrasileiras

2.3 Conceito de constituio2.4 Natureza jurdica2.5 Concepes das

Constituies2.5.1 Concepo

sociolgica deConstituio

2.5.2 Concepo

poltica deConstituio

2.5.3 Concepojurdica deConstituio

2.5.4 Concepoestrutural deConstituio

2.5.5 Diversas outrasconcepes deConstituio

2.6 Classificao dasConstituies

2.6.1 Quanto aocontedo

2.6.2 Quanto forma2.6.3 Quanto ao modo

de elaborao2.6.4 Quanto ao objeto

ou ideologia2.6.5 Quanto

estabilidade2.6.6 Quanto origem2.6.7 Quanto ao sistema2.6.8 Quanto ao modelo

ou finalidade2.6.9 Quanto ao

tamanho ouextenso

2.6.10 Quanto dogmtica

2.6.11 Quanto correspondnciacom a realidadepoltica

2.6.12 Quanto sistemtica(critrio

sistemtico)2.6.13 Quanto origem

da decretao2.6.14 Outras

classificaes deConstituio

2.6.15 Classificao daConstituiobrasileira

2.6.16 Esquema classificao dasConstituies

2.7 Estrutura daConstituio2.7.1 Prembulo2.7.2 Ato das

DisposiesConstitucionaisTransitrias

2.8 Exerccios de fixao

3. PODER CONSTITUINTE3.1 Conceito3.2 Legitimidade do poder

constituinte3.3 Origem3.4 Titularidade e exerccio3.5 Natureza jurdica3.6 Espcies de poder

constituinte3.6.1 Poder constituinte

supranacional3.6.2 Poder constituinte

originrio3.6.2.1 Conceito3.6.2.2 Formas de

expresso3.6.2.3

Caractersticasdo poderconstituinteoriginrio3.6.2.3.1

Inicialidade3.6.2.3.2

Ilimitabilidadeouilimitao

3.6.2.3.3

Incondicionamento3.6.3 Poder constituinte

derivado3.6.3.1 Poder

constituintederivado dereforma(reformador)3.6.3.1.1

Conceito3.6.3.1.2

Formade

expresso3.6.3.1.3

Caractersticasdopoderconstituintederivadodereforma3.6.3.1.3.1

3.6.3.1.3.2

3.6.3.1.3.3

3.6.3.2 Poderconstituintederivadodifuso

3.6.3.3 Poderconstituintederivadodecorrenteinstitucionalizador3.6.3.3.1

Derivao

3.6.3.3.2Limitao

3.6.3.3.3Condicionamento

3.6.3.4 Poderconstituintederivadodecorrentede reformaestadual3.6.3.4.1

Derivao3.6.3.4.2

Limitao3.6.3.4.3

Condicionamento3.7 Exerccios de fixao

4. NORMACONSTITUCIONAL4.1 Conceito4.2 Classificao

4.2.1 Quanto aocontedo

4.2.2 Quanto

vinculao dolegislador

4.2.3 Quanto eficciae aplicabilidade4.2.3.1

Classificaobipartidadas normasconstitucionais

4.2.3.2Classificaotripartidadas normas

constitucionais4.2.3.3

Classificaoquadripartidadas normasconstitucionais

4.2.3.4 Normaconstitucionalde eficciaesvada oudeaplicabilidadeesgotada

4.2.3.5Desenvolvimentoeefetivaodas normasconstitucionais

4.2.4 Quanto finalidade

4.2.5 Quanto estrutura(finalidade docomandonormativo)4.2.5.1 Princpios

constitucionais4.2.5.1.1

Princpiosconstitucionaisfundamentais

4.2.5.1.2Princpiosconstitucionaisgerais

4.2.5.1.3Princpiosconstitucionaissetoriais

4.2.5.2Superabilidade,derrotabilidadeoudefeasibility

4.3 Exerccio de fixao

5. HERMENUTICACONSTITUCIONAL5.1 Conceito5.2 Princpios de

interpretaoconstitucional

5.2.1 Princpio daunidade

5.2.2 Princpio do efeitointegrador(eficciaintegradora)

5.2.3 Princpio daharmonizao (ouconcordnciaprtica)

5.2.4 Princpio da foranormativa

5.2.5 Princpio da

mximaefetividade(eficincia ouinterpretaoefetiva)

5.2.6 Princpio dacorreo funcional(conformidadefuncional oujusteza)

5.2.7 Princpio darazoabilidade(proporcionalidade)

5.2.8 Princpio dainterpretaoconforme aConstituio

5.3 Teoria dos poderesimplcitos (impliedpowers)

5.4 Mtodos deinterpretaoconstitucional5.4.1 Mtodo jurdico

(hermenuticoclssico)

5.4.2 Mtodo tpico-problemtico

5.4.3 Mtodohermenutico-concretizador

5.4.4 Mtodonormativo-estruturante

5.4.5 Mtodo cientfico-espiritual

5.4.6 Mtodo decomparaoconstitucional

(interpretaocomparativa)


6. CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE6.1 Conceito6.2 Origem6.3 Pressupostos6.4 Bloco de

constitucionalidade6.5 Tipos de

inconstitucionalidade6.5.1

Inconstitucionalidadeformal,nomodinmica ouextrnseca

6.5.2Inconstitucionalidadematerial,nomoesttica, decontedo,doutrinria,substancial ou

intrnseca6.5.3

Inconstitucionalidadepor vcio dedecoroparlamentar oufinalstica

6.5.4Inconstitucionalidadepor ao

6.5.5Inconstitucionalidadepor omisso

6.5.6Inconstitucionalidadetotal

6.5.7Inconstitucionalidadeparcial

6.5.8Inconstitucionalidadeconsequente,consequencial, porarrastamento,secundria, porreverberao

normativa ou poratrao

6.5.9Inconstitucionalidadereflexa, por viaoblqua ou por atointerposto

6.5.10Inconstitucionalidadeoriginria

6.5.11Inconstitucionalidadesuperveniente

6.5.12Inconstitucionalidadeimplcita

6.5.13Inconstitucionalidadeprogressiva ou leiaindaconstitucional oudeclarao deconstitucionalidadede norma emtrnsito parainconstitucionalidade

6.5.14Inconstitucionalidadecausal

6.5.15Inconstitucionalidadecircunstancial

6.5.16Inconstitucionalidadechapada,desvairada ouenlouquecida

6.6 Decises proferidas emcontrole de

constitucionalidade6.6.1 Natureza6.6.2 Tcnicas de

deciso em sedede controle deconstitucionalidade

6.6.3 Atenuaes docarter retroativodopronunciamentodeinconstitucionalidade

6.7 Classificao do

controle deconstitucionalidade6.7.1 Forma

6.7.1.1 Quanto aoobjetivo

6.7.1.2 Fuso dasformas decontrole deconstitucionalidade6.7.1.2.1

Concretizaodocontrole

abstratodeconstitucionalidade

6.7.1.2.2Abstrativizaodocontroleconcretodeconstitucionalidade

6.7.2 Espcies6.7.2.1 Quanto

natureza

do rgode controle

6.7.2.2 Quanto aomomentode controle

6.7.3 Modalidades6.7.3.1 Quanto ao

nmero dergos

6.7.3.2 Quanto aomodo deexerccio

6.8. Aes de controleconcreto6.8.1 Arguio de

inconstitucionalidade6.8.1.1 Conceito6.8.1.2 Parmetro

e objeto decontroledifuso

6.8.1.3 Cabimento6.8.1.4 Iniciativa6.8.1.5 Controle

incidentaldeinconstitucionalidadenostribunais6.8.1.5.1

Participaonoincidentedeinconstitucionalidade

6.8.1.5.2Controle

deconstitucionalidadeporelevaodecausa

6.8.1.6 Efeitos dadeclaraoincidentaldeinconstitucionalidade6.8.1.6.1

Teoria

datranscendnciadosmotivosdeterminantesoutranscendnciadaratiodecidendioutranscendnciada

holding6.8.2 Ao Direta

Interventiva (ADI)6.9 Aes de controle

abstrato6.9.1 Ao Direta de

Inconstitucionalidade(ADI)6.9.1.1 Base legal6.9.1.2 Conceito6.9.1.3 Cabimento6.9.1.4

Pressupostospara ocabimentode ADI

6.9.1.5Legitimidade6.9.1.5.1

Pertinnciatemtica

6.9.1.5.2Capacidadepostulatria

6.9.1.6

Intervenode terceirose amicuscuriae

6.9.1.7Procedimento6.9.1.7.1

Inicial6.9.1.7.1.1

6.9.1.7.2Liminar

6.9.1.7.3Procedimentosumrio

6.9.1.7.4Informaesaosrgosousautoridades

dasquaisemanoualeiouoatonormativoimpugnado

6.9.1.7.5Advogado-Geral

daUnio(AGU)

6.9.1.7.6Procurador-GeraldaRepblica(PGR)

6.9.1.7.7Dilaoprobatriae

audinciapblica

6.9.1.7.8Deciso

6.9.1.7.9Coisajulgadainconstitucional

6.9.2 Ao DeclaratriadeConstitucionalidade(ADC)6.9.2.1 Introduo

6.9.2.2 Conceito6.9.2.3 Natureza

jurdica6.9.2.4 Finalidade6.9.2.5 Objeto6.9.2.6

Legitimidade6.9.2.7

Procedimento6.9.2.7.1

Inicial6.9.2.7.2

Indeferimentoliminar

6.9.2.7.3Medidacautelar

6.9.2.7.4Informaes

6.9.2.7.5Advogado-GeraldaUnio(AGU)

eProcurador-GeraldaRepblica(PGR)

6.9.2.7.6Decisofinal

6.9.2.7.7Modulaodosefeitos

6.9.3 Ao Direta deInconstitucionalidadepor Omisso(ADO)6.9.3.1 Introduo6.9.3.2 Conceito6.9.3.3 Natureza

jurdica6.9.3.4 Finalidade6.9.3.5 Objeto6.9.3.6

Fungibilidade

entre aodireta deinconstitucionalidadepor ao eporomisso

6.9.3.7Legitimidadeativa


Inicial

6.9.3.8.2Indeferimentoliminar

6.9.3.8.3Medidacautelar

6.9.3.8.4Informaes

6.9.3.8.5Advogado-GeraldaUnio

(AGU)eProcurador-GeraldaRepblica(PGR)

6.9.3.8.6Decisofinal

6.9.3.9 AoDireta deInconstitucionalidade

porOmisso xMandadode Injuno

6.9.4 Arguio deDescumprimentode PreceitoFundamental(ADPF)6.9.4.1 Introduo6.9.4.2 Conceito6.9.4.3 Natureza

jurdica

6.9.4.4 Preceitofundamental

6.9.4.5 Objetivo eobjeto

6.9.4.6 Conversode arguiodedescumprimentode preceitofundamentalem aodireta deinconstitucionalidade

6.9.4.7 Tipologia emodalidades

6.9.4.8 Arguiodedescumprimentode preceitofundamentalnosEstados


6.9.4.10

Procedimento6.9.4.10.1

6.9.4.10.2

6.9.4.10.3

6.9.4.10.4

6.9.5 Quadrocomparativo entreas aes decontrole deconstitucionalidadeabstrato federal

6.9.6 Representao deInconstitucionalidade(RI)6.9.6.1 Introduo6.9.6.2 Conceito


6.9.6.4Procedimentoepeculiaridades

6.9.7 Representao deinconstitucionalidadee ao direta deinconstitucionalidadeconcomitantes

6.9.8 Recorribilidade

6.9.9 Outras aes decontrole no mbitoestadual

6.10 Fluxogramas6.11 Exerccios de fixao

7. DIREITOS EGARANTIASFUNDAMENTAIS7.1 Conceito

7.1.1 Posicionamento7.1.2 Distino entre

direitos e garantiasfundamentais

7.1.3 Natureza dosdireitos e garantiasfundamentais

7.2 Caractersticas7.3 Eficcia e aplicabilidade

7.3.1 Eficcia vertical eeficcia horizontaldos direitosfundamentais

7.3.2 Eficcia irradiante

dos direitos egarantiasfundamentais

7.3.3 Teoria dos quatrostatus de GeorgeJellinek

7.4 Gerao, gestao,gnese ou dimenso dedireitos fundamentais

7.5 Rol no taxativo7.6 Colidncia e relatividade

dos direitos e garantiasindividuais e coletivos

7.7 Abrangncia dosdireitos fundamentais

7.8 Direitos fundamentaisbsicos7.8.1 Vida

7.8.1.1 Aborto7.8.1.2 Pesquisa

comclulas-troncoembrionrias

7.8.1.3 Eutansia,

distansia eortotansia

7.8.2 Liberdade7.8.3 Igualdade7.8.4 Segurana

7.8.4.1 Seguranadasrelaesjurdicas(art. 5.,XXXV,XXXVI,LXXVIII)

7.8.4.2 Seguranadedomiclio(art. 5.,XI)

7.8.4.3 Seguranadascomunicaespessoais(art. 5.,XII, initio)

7.8.4.4 Seguranaem matria

penal (art.5.,XXXVII aLXVII)

7.8.5 Propriedade7.9 Exerccios de fixao

8. REMDIOSCONSTITUCIONAIS8.1 Conceito8.2 Tipos de remdios

constitucionais8.2.1 Habeas corpus

(art. 5., LXVIII)8.2.1.1 Histrico8.2.1.2 Conceito8.2.1.3

Fundamento8.2.1.4 Cabimento8.2.1.5 Espcies8.2.1.6

Formalidades8.2.1.7

Procedimento8.2.1.8

Legitimidade8.2.1.8.1

Legitimidadeativa

8.2.1.8.2Legitimidadepassiva

8.2.1.9Competncia

8.2.1.10 Exceoconstitucionalaocabimento

do habeascorpus

8.2.2 Mandado deseguranaindividual (art. 5.,LXIX)8.2.2.1 Histrico8.2.2.2 Conceito8.2.2.3 Espcies8.2.2.4 Requisitos

8.2.2.4.1Direito

lquidoecerto

8.2.2.4.2Atoatacvel

8.2.2.4.3Cabimentoresidual

8.2.2.5Legitimidade8.2.2.5.1

Legitimidade

ativa8.2.2.5.2

Legitimidadepassiva

8.2.2.6 Desistncia8.2.2.7

Competncia8.2.2.8

Procedimento8.2.2.9 Liminar8.2.2.10 Deciso e

recurso

8.2.2.11 Prazo8.2.3 Mandado de

segurana coletivo8.2.3.1 Conceito8.2.3.2 Objeto8.2.3.3

Legitimidade8.2.3.4 Liminar8.2.3.5 Right opt

out e rightopt in

8.2.4 Mandado de

injuno (art. 5.,LXXI)8.2.4.1 Conceito8.2.4.2 Origem8.2.4.3 Objeto8.2.4.4

Pressupostosdecabimento

8.2.4.5 Mandadode injunocoletivo

8.2.4.6 Partes8.2.4.6.1

Legitimidadeativa


8.2.4.7Competncia

8.2.4.8Procedimento

8.2.4.9 Deciso

8.2.5 Habeas data (art.5., LXXII)8.2.5.1 Conceito8.2.5.2 Origem8.2.5.3 Natureza8.2.5.4 Objeto8.2.5.5 Cabimento

tentativaextrajudicialfrustrada

8.2.5.6 Partes8.2.5.6.1

Legitimidadeativa


8.2.5.7Competncia

8.2.5.8Procedimento

8.2.5.9 Naturezada deciso

8.2.6 Ao popular (art.

5., LXXIII)8.2.6.1 Conceito8.2.6.2 Origem8.2.6.3 Natureza

jurdica8.2.6.4 Finalidade8.2.6.5 Objeto8.2.6.6 Partes

8.2.6.6.1Legitimidadeativa

8.2.6.6.2

Legitimidadepassiva

8.2.6.7 AtuaodoMinistrioPblico naaopopular

8.2.6.8Competncia

8.2.6.9Particularidadesprocedimentais

8.2.6.10 Naturezadadeciso

8.2.6.11 Sentena8.2.6.12 Coisa

julgada8.2.6.13 Custas e

nus dasucumbncia

8.2.7 Ao civil pblica8.2.7.1 Introduo8.2.7.2

Diferenciandomandadodeseguranacoletivo,aopopular eao civilpblica

8.2.7.3 Ao civilpblica epolticaspblicas

8.2.7.4Legitimidade


Inquritocivil

8.2.7.5.2Processo

8.2.7.6 Deciso8.2.7.7 Coisa

julgada

8.2.7.7.1Repercussodacoisajulgadanaaocivilpblicadetuteladeinteresse

individualhomogneo

8.3 Tabela dos remdiosconstitucionais


9. NACIONALIDADE9.1 Conceito9.2 Nacionalidade originria

e secundria9.3 Critrios de aquisio da

nacionalidade

9.4 Poliptridas e aptridas9.5 Brasileiro nato (art. 12,

I)9.6 Brasileiro naturalizado

(art. 12, II)9.6.1 Espcies de

naturalizao9.6.1.1

Naturalizaotcita ougrandenaturalizao

9.6.1.2Naturalizaoexpressa9.6.1.2.1

Naturalizaoordinria

9.6.1.2.2Daexpressonaformadalei,

contidanoart.12,II,a

9.6.1.2.3Naturalizaoextraordinria(quinzenria)

9.7 Situao constitucionaldos portugueses (quasenacionalidade)

9.8 Tratamento jurdico dobrasileiro nato e donaturalizado9.8.1 Extradio (art.

5., LI)9.8.2 Cargos privativos

de brasileiro nato(art. 12, 3.)

9.8.3 Composio doConselho daRepblica comocidado (art. 89,VII)

9.8.4 Propriedade deempresajornalstica (art.222)

9.9 Perda da nacionalidade9.10 Reaquisio da

nacionalidade brasileira9.11 Exerccios de fixao

10. DIREITOS POLTICOS10.1 Conceito

10.1.1 Plebiscito

10.1.2 Referendo10.1.3 Iniciativa

popular10.1.4 Outros

mecanismos departicipaodireta

10.2 Sufrgio, voto eescrutnio

10.3 Espcies de direitospolticos

10.4 Aquisio da

cidadania10.4.1 Capacidade

eleitoral ativa10.4.2 Capacidade

eleitoralpassiva

10.5 Direitos polticosnegativos10.5.1 Inelegibilidades

10.5.1.1Inelegibilidadeabsoluta

10.5.1.2Inelegibilidaderelativa

10.6 Cassao, suspensoe perda dos direitospolticos10.6.1 Perda dos

direitospolticos

10.6.2 Suspenso dosdireitospolticos

10.7 Partidos polticos

10.8 Fidelidade partidriae fidelidade dacoligao eleitoral


11. DA ORGANIZAODO ESTADO11.1 Formas de Estado

11.1.1 Estado unitrio11.1.2 Estados

regionais11.1.3 Estado

autonmico11.1.4 Estado

composto11.1.4.1

Confederao11.1.4.2

Federao11.2 Espcies de

federalismo11.2.1 Federalismo

dualista, oucooperativo, ou

de integrao11.2.2 Federalismo

simtrico eassimtrico

11.2.3 Federalismo deequilbrio

11.2.4 Federalismoorgnico

11.3 Caractersticas dafederao

11.4 Classificao dofederalismo

11.4.1 Quanto formao11.4.1.1

Federalismopormovimentocentrpeto(agregao)

11.4.1.2Federalismopormovimentocentrfugo

(segregaooudesagregao)

11.4.2 Quanto ao tipo11.4.2.1

Federalismoclssico(emdoisnveis)

11.4.2.2Federalismosui

generis(emquatronveis,multifacetadoou de3.grau)

11.5 Vedaesconstitucionais aosentes autnomos

11.6 Repblica Federativado Brasil

11.7 Unio11.7.1 Bens da Unio11.7.2 Participao

em recursosminerais(royalties)

11.7.3 Faixa defronteira

11.7.4 Regiesadministrativasou emdesenvolvimento

11.8 Estados-membros11.8.1 Bens do

estado-membro

11.8.2 Regiesmetropolitanas,aglomeraesurbanas emicrorregies

11.9 Distrito federal11.10 Municpio

11.10.1 Formao

dosMunicpios

11.11 Territrio federal11.13 Repartio de

competncia dosentes federados11.13.1

Classificaodecompetncias

11.14 Interveno11.14.1 Interveno

federal11.14.1.1

Pressupostosmateriaisparaintervenofederal

11.14.1.2Pressupostosformaisparainterveno

11.14.1.3

Espcieseprocedimento

11.14.1.4Procedimentodaaodiretainterventiva(representaointerventiva)11.14.1.4.1

11.14.1.4.2

11.14.1.4.3

11.14.1.4.4

11.14.1.4.5

11.14.2 Intervenoestadual

11.15 Exerccios defixao

12. ORGANIZAO DOSPODERES

12.1 Introduo12.2 Sistema de freios e

contrapesos12.3 Funes tpicas e

funes atpicas dospoderes

13. PODER LEGISLATIVO13.1 Estrutura e

organizao do PoderLegislativo13.1.1 Congresso

Nacional

13.1.1.1AtribuiesdoCongressoNacional

13.1.2 Cmara dosDeputados13.1.2.1

AtribuiesdaCmaradosDeputados

13.1.3 SenadoFederal13.1.3.1

AtribuiesdoSenadoFederal

13.2 Contagem do tempono Poder Legislativo

13.3 Organizao internadas Casas doCongresso13.3.1 Mesas

diretoras (art.57, 4. e5.)

13.3.2 ComissesParlamentares(art. 58)13.3.2.1

Comissestemticasouordinrias

13.3.2.2Comisses

representativasouespeciais(art.58, 4.)

13.3.2.3Comissodetica(Conselhodetica)

13.3.2.4ComissesParlamentaresdeInqurito(CPI)13.3.2.4.1

13.3.2.4.2

13.3.2.4.3

13.3.2.4.4

13.3.2.4.5

13.4 Imunidadeparlamentar13.4.1 Imunidade

material

(absoluta,substantiva,real ouinviolabilidade)

13.4.2 Imunidadeformal ouprocessual

13.5 Perda do mandato13.6 Exerccios de fixao

14. PROCESSOLEGISLATIVO14.1 Introduo

14.2 Espcies de processo(procedimento)legislativo

14.3 Processo legislativoordinrio14.3.1 Iniciativa

14.3.1.1Iniciativaconcorrente,comumougeral

14.3.1.2

Iniciativaprivativa,reservadaouexclusiva14.3.1.2.1

14.3.1.2.2

14.3.1.2.3

14.3.1.3Iniciativapopular

14.3.1.4Iniciativaconjunta

14.3.2 Deliberao evotao14.3.2.1 Fase

dasComisses

14.3.2.2 FasedoPlenrio14.3.2.2.1

14.3.2.2.2

14.3.2.2.3

14.3.2.3EmendasaoProjetode Lei

14.3.2.4Assinaturaouproclamao

14.3.2.5 Faseexecutiva14.3.2.5.1

14.3.2.5.2

14.3.2.5.2.1

14.3.2.6Promulgao(garanteaexecutoriedade)

14.3.2.7Publicao

14.4 Processo legislativosumrio

14.5 Processos legislativosespeciais14.5.1 Lei

complementar14.5.2 Emendas

constitucionais14.5.2.1

Iniciativa14.5.2.2 Fase

das

Comisses14.5.2.3 Fase

doPlenrio

14.5.2.4 Faserevisional

14.5.2.5 Fasecomplementar

14.5.2.6LimitaesimpostasEmenda

Constitucional14.6 Lei delegada

14.6.1 Vedaesmateriais (art.68, 1.)

14.7 Medidas provisrias14.7.1 Procedimento

de conversoda medidaprovisria emlei

14.7.2 Vedaes

materiais (art.62, 1.)

14.7.3 Conflitos entremedidasprovisrias ouentre estas eleis

14.7.4 Medidaprovisria emmatriatributria

14.7.5 Medidasprovisrias em

mbitoestadual emunicipal

14.8 Decretos legislativos14.9 Resoluo14.10 Projeto de Cdigo14.11 Leis oramentrias14.12 Fluxogramas14.13 Exerccios de

fixao

15. DA FISCALIZAO

CONTBIL,FINANCEIRA EORAMENTRIA15.1 Introduo15.2 Controle externo e

interno das contaspblicas

15.3 Tribunal de Contas15.3.1 Atribuies15.3.2 Comisso

mistapermanente e

Tribunal deContas

15.3.3 Composio15.3.4 Ministrio

Pblico doTribunal deContas

15.3.5 Tribunais deContasestaduais,distrital emunicipais


16. PODER EXECUTIVO16.1 Introduo16.2 Forma de governo

16.2.1 Monarquia16.2.2 Repblica

16.3 Sistema de governo16.3.1

Presidencialismo16.3.2

Parlamentarismo16.3.3 Diretorial ou

convencional

16.4 Tipos de PoderExecutivo

16.5 Governo eAdministraoPblica

16.6 Poder Executivobrasileiro

16.7 Ministros de Estado16.8 Presidente da

Repblica16.8.1 Mandato

presidencial

16.8.2 Eleiespresidenciais

16.8.3 Atribuies16.8.4 Subsdios16.8.5 Sucessores16.8.6 Vacncia dos

cargos dePresidente eVice-Presidente daRepblica

16.8.7 Perda do cargo

16.8.8 Prerrogativasprocessuaispenais doPresidente daRepblica

16.8.9 Processoscontra oPresidente daRepblica(crime comume deresponsabilidade)16.8.9.1

Introduo16.8.9.2

Impeachment16.8.9.3

Procedimento16.9 Processos contra o

Governador de Estadoe Prefeito

16.10 Vice-Presidente daRepblica

16.11 Conselhos16.11.1 Conselho da

Repblica16.11.2 Conselho de

DefesaNacional

16.11.3 Conselho deComunicaoSocial


17. PODER JUDICIRIO17.1 Introduo

17.2 Mudana de filosofiana atuaojurisdicional:substancialismo

17.3 Estruturaotopolgica do PoderJudicirio

17.4 Organizao dafuno jurisdicional

17.5 Estatuto daMagistratura

17.6 Garantiasconstitucionais do

Poder Judicirio e deseus integrantes17.6.1 Garantias da

Magistratura(garantiasorgnicas)17.6.1.1

Independnciaeautonomia

17.6.2 Garantias domagistrado

17.7 Precatrios17.7.1 Regime

especial parapagamento deprecatrios

17.8 Juizados especiais ejustia de paz

17.9 Supremo TribunalFederal (STF)17.9.1 Composio17.9.2 Competncia17.9.3 Repercusso

geral17.9.4 Smula

vinculante17.9.4.1

Histrico17.9.4.2

Diversasespciesdesmulasexistentesnodireito

brasileiro17.9.4.3

Naturezajurdica

17.9.4.4Efeitosdasmulavinculante

17.9.4.5Requisitosparaedio

desmulavinculante

17.9.4.6Procedimentoparaedio,revisooucancelamentodesmulavinculante

17.9.4.7Mtodosdeconfrontaoesuperaodesmulavinculante dodistinguishoverrulinge

overriding17.9.4.8 Do

descumprimentodasmulavinculante

17.9.5 Reclamaoconstitucional17.9.5.1

Conceito17.9.5.2

Naturezajurdica

17.9.5.3Cabimento


17.9.5.5 Prazo17.9.5.6

Procedimento17.9.5.7

ReclamaonosEstados-membros

17.10 Conselho Nacionalde Justia (CNJ)17.10.1 Estrutura17.10.2

Competncia17.11 Superior Tribunal de

Justia (STJ)17.11.1 Estrutura17.11.2

Competncia17.12 Justia Federal

17.12.1 Estrutura

17.12.2Competncia

17.13 Justia do Trabalho17.13.1 Estrutura17.13.2

Competncia17.14 Justia Eleitoral

17.14.1 Estrutura17.14.2

Competncia17.15 Justia Militar

17.15.1 Estrutura

17.15.2Competncia

17.16 Justia Estadual17.17 Fluxograma

Estrutura do PoderJudicirio

17.18 Quadroesquematizado sobreo foro porprerrogativa defuno


18. FUNES ESSENCIAIS JUSTIA18.1 Introduo18.2 Ministrio Pblico

18.2.1 Introduo18.2.2 Estrutura do

MinistrioPblico

18.2.3 Garantiasconstitucionaisdo Ministrio

Pblico e deseus membros18.2.3.1

Garantiasorgnicas18.2.3.1.1

18.2.3.1.2

18.2.3.1.3

18.2.3.2GarantiasdosmembrosdoMinistrioPblico

18.2.4 Funesconstitucionaisdo Ministrio

Pblico18.3 Conselho Nacional do

Ministrio Pblico18.3.1 Estrutura18.3.2 Competncia

18.4 Advocacia pblica18.5 Advocacia e

Defensoria Pblica18.6 Exerccios de fixao

19. DEFESA DO ESTADO EDAS INSTITUIES

DEMOCRTICAS19.1 Sistema

constitucional dascrises19.1.1 Estado de

defesa19.1.1.1

Pressupostosmateriais

19.1.1.2Procedimento

19.1.1.3

Decreto19.1.2 Estado de stio

19.1.2.1Pressupostosmateriais

19.1.2.2Procedimento

19.1.2.3Decreto

19.2 Foras Armadas19.3 Segurana Pblica

19.3.1 rgos da

SeguranaPblica

19.4 Tabela19.5 Exerccios de fixao

20. DIREITOS SOCIAIS20.1 Seguridade social

20.1.1 Sade20.1.2 Previdncia

social20.1.2.1

Previdncia

complementar20.1.3 Assistncia

social20.2 Educao

20.2.1 Princpiosconstitucionaisorientadores doensino

20.2.2 Autonomia dasuniversidades

20.2.3 Deveres doEstado em

relao educao

20.2.4 Participaoda iniciativaprivada

20.2.5 Contedo doensino

20.2.6 Organizaodo sistema deensino

20.2.7 Financiamentoda educao

20.2.7.1 FundodeManutenoeDesenvolvimentodaEducaoBsicae deValorizaodosProfissionaisda

Educao(FUNDEB)

20.2.8 Plano nacionalde educao

20.3 Cultura20.4 Desporto20.5 Cincia e tecnologia20.6 Comunicao social

20.6.1 Controlepblico sobre acomunicaosocial

20.6.2 Lei deimprensa xADPF 130

20.7 Meio ambiente20.8 Famlia, criana,

adolescente, jovem eidoso20.8.1 Famlia20.8.2 Unio

homoafetiva20.8.3 Criana,

adolescente e

jovem20.8.4 Idoso

20.9 ndios20.10 Exerccios de

fixao

BIBLIOGRAFIA

GABARITO

AC Ao Cautelar

ADC Ao Declaratria deConstitucionalidade

ADCT Ato das DisposiesConstitucionaisTransitrias

ADI Ao Direta deInconstitucionalidade

ADPF Arguio deDescumprimento dePreceito Fundamental

Ag/AI Agravo deInstrumento

AgR Agravo Regimental

AGU Advogado-Geral daUnio

art./arts. artigo/artigos

CC Cdigo Civil

CCJ Comisso deConstituio e Justia

CD Cmara dosDeputados

CDC Cdigo de Defesa doConsumidor

CE Constituio Estadual

CF Constituio Federal

CLT Consolidao dasLeis Trabalhistas

CN Congresso Nacional

CNJ Conselho Nacional deJustia

CNMP Conselho Nacional doMinistrio Pblico

Const. Constituio

CP Cdigo Penal

CPC Cdigo de ProcessoCivil

CPP Cdigo de ProcessoPenal

CR Constituio daRepblica

CRFB Constituio daRepblica Federativado Brasil

CTN Cdigo TributrioNacional

Des. Desembargador

DF Distrito Federal

DJ Dirio de Justia

DJU Dirio de Justia daUnio

DL Decreto-Lei

DO Dirio Oficial

e.g. exempli gratia (porexemplo)

EC EmendaConstitucional

Inq Inqurito

LACP Lei de Ao CivilPblica

LICC Lei de Introduo aoCdigo Civil

Lei de Introduo snormas do Direito

LINDB Brasileiro (novonome atribudo Leide Introduo aoCdigo Civil pela Lei12.367/2010)

MP Medida Provisria ouMinistrio Pblico(depende docontexto)

MPDFT Ministrio Pblico doDistrito Federal eTerritrios

MPE Ministrio PblicoEstadual

Ministrio Pblico

MPF Federal

MPM Ministrio PblicoMilitar

MPT Ministrio Pblico doTrabalho

MPU Ministrio Pblico daUnio

OAB Ordem dosAdvogados do Brasil

op. cit. opus citatum (obracitada)

Pet. Petio

PGJ Procurador-Geral deJustia

PGR Procurador-Geral daRepblica

PR Presidente daRepblica

p.. pargrafo nico

QO Questo de Ordem

RC Regimento Comum(Regimento doCongresso Nacional)

Rcl. Reclamao

RE RecursoExtraordinrio

Res. Resoluo

REsp Recurso Especial

RHC Recurso em HabeasCorpus

RI Regimento Interno

RICD Regimento Internoda Cmara dosDeputados

RICN Regimento Internodo CongressoNacional

RISF Regimento Internodo Senado Federal

RISTF Regimento Internodo Supremo TribunalFederal

RTJ Revista Trimestral deJurisprudncia

SF Senado Federal

Supremo Tribunal

STF Federal

STJ Superior Tribunal deJustia

T. Turma

TC Tribunal de Contas

TCE Tribunal de Contasdo Estado

TCM Tribunal de ContasMunicipal

TCU Tribunal de Contasda Unio

TJ Tribunal de Justia

TPI Tributal PenalInternacional

TRE Tribunal RegionalEleitoral

TRF Tribunal RegionalFederal

TRT Tribunal Regional doTrabalho

TSE Tribunal SuperiorEleitoral

TST Tribunal Superior do

Trabalho

v.g. verbi gratia (porexemplo)

DIREITOCONSTITUCIONAL

SUMRIO: 1.1CONSTITUCIONALISMO 1.2 ORIGEM 1.3 CONCEITO 1.4 OBJETO DODIREITO CONSTITUCIONAL 1.5FONTES DO DIREITOCONSTITUCIONAL 1.6NEOCONSTITUCIONALISMO 1.7.CONSTITUCIONALIZAO DODIREITO 1.8TRANSCONSTITUCIONALISMO 1.9SISTEMATIZAO DO CAPTULO 1.10 EXERCCIOS DE FIXAO.

1.1CONSTITUCIONALISMO

Embora as primeiras civilizaestenham surgido no Egito, Babilnia ePrsia, somente em Atenas constatam-seas primeiras limitaes do poderpoltico e da participao do cidadonos assuntos pblicos1 em razo doamadurecimento do Estado e daconscincia popular.

O constitucionalismo significa, emes s nc i a , limitao do poder esupremacia da lei.2 Apesar de o termoaludir existncia da Constituio tanto que nasceu com os movimentos

revolucionrios norte-americano efrancs, que deram origem s devidasConstituies , o constitucionalismono significa necessariamente existnciade Constituio. A prova disso que noReino Unido3 e em Israel existeconstitucionalismo, mas no existeConstituio formal, escrita.

Mais que uma codificao, oconstitucionalismo um movimentonascido da vontade do homem decomandar seu destino poltico e departicipar da vida do Estado.

O constitucionalismo a eterna lutado ser humano por direitos, buscandoimpor ao Estado prestaes negativas,como no caso de direitos individuais e

coletivos, das prestaes positivas e dosdireitos sociais.

Os direitos do indivduo partem,antes de tudo, da ideia de que, paracriao de um Estado, necessriosoberania, povo, territrio e finalidade.4Desta forma, povo o elemento humanodo Estado, sem o qual afeta a existnciado ente. Nesse passo, o povo senhordo Estado, tendo que ser ouvido erespeitado.

Nessa linha, um conjunto de direitosdeve ser respeitado no s pelosgovernos, mas tambm pelosconcidados. Essas pretenses deveriamvir agasalhadas em Constituies (nocaso de Constituio escrita), feitas a

partir da vontade popular.

1.2 ORIGEMNa verdade, a criao dos primeiros

grupos sociais j poderia serconsiderada a origem do DireitoConstitucional, vez que j se discutia eestabelecia regras de condutas,imposio de direitos e organizao dasociedade.

Entretanto, para efeito de estudo, oDireito Constitucional como teoriasurgiu muito depois, sendo posterior primeira Constituio, datada de 1787(norte-americana).

O marco ocorreu durante a revoluofrancesa, em 1789, quando a Frana,comandada pelo ento jovem NapoleoBonaparte, comunicara a Itlia dosprincpios da revoluo. Princpiospautados em uma sociedade polticajusta, de um Estado que respeitava aliberdade individual do ser humano.Criou-se, assim, ao norte da pennsula, ae x p r e s s o diritto costituzionale,oriunda do ideal francs.

J o ensino do DireitoConstitucional como disciplinapertencente a um captulo do DireitoPblico nasceu na Itlia, naUniversidade de Bolonha, inspirado noart. 16 da Declarao Universal dos

Direitos do Homem e do Cidado, de1776.5 Entretanto, o termo sepopularizou a partir de 1834, quandoFranois Guizot, Ministro da InstruoPblica, determinou que fosse instaladan a Faculdade de Direito de Paris,Sorbonne, a primeira cadeira deDireito Constitucional, concentrando amatria em torno da Constituio, eincumbiu o professor italiano PelegrinoLuiggi Edoardo Rossi, de Bolonha, delecionar.

Com isso se constata que a disciplinaDireito Constitucional historicamente nova, com cerca de 200anos; talvez por isso seja uma matriato mutante, evoluindo diariamente,

rumo ao amadurecimento.No Brasil, em 1827, houve a criao

dos primeiros cursos de Direito, sendo,de imediato, introduzida na grade adisciplina Direito Pblico Brasileiro.Com a proclamao da Repblica, em1890, a disciplina passou a se chamarDireito Pblico e Constitucional,tornando-se Direito Constitucionalapenas em 1947.6

Apesar de a posio exposta sermajoritria, bom grifar que, sobre otema, h quem faa referncias a outrosmarcos de nascimento do DireitoConstitucional, como as Fundamentalorders of Connecticut, de 1639.7

Importante no confundir os termos

constitucionalismo movimentopoltico-social em prol da limitao dopoder estatal , direito constitucional matria do ramo do direito pblicointerno que estuda a norma maior doEstado e Constituio normasuprema do Pas e, no caso dasConstituies estaduais, instrumento deauto-organizao dos estados-membros.

No se pode olvidar que, poca emque o Direito Constitucional comeou aser lecionado, e pelas dcadas que seseguiram, as normas constitucionaiseram encaradas como normas deorientao, mais um papelprogramtico, de convocao atuaodos poderes pblicos. No era, assim,

norma impositiva.Esse cenrio mudou, segundo o

direito constitucional moderno, asnormas constitucionais soimpositivas, cogentes. A Jurisprudnciaconstitucional est em franca mutao;somos parte da histria, que sedesenvolve diante de nossos olhos.

1.3 CONCEITODireito Constitucional o ramo do

Direito Pblico interno que estabeleceos fundamentos estruturais do Estado.Explica-se.

O Direito Constitucional tem por

objeto principal de estudo aConstituio do pas. Este diploma responsvel pela estruturao doEnte, estabelecendo, e.g., a forma deEstado e como este ser dividido, formae sistema de governo e quais poderesexercero as funes para o Estado,como exercero essas funes, quaislimitaes sero impostas a estespoderes, quais direitos (fundamentais)estes poderes e os demais cidados tmque respeitar, dentre outras normasbsicas para a existncia equilibrada deum Estado.

Dada a importncia deste diploma,objeto de estudo do DireitoConstitucional, certo falar que a

Constituio est hierarquicamenteacima de todas as normas doordenamento jurdico interno. Todan o r m a lato sensu (emendaconstitucional, lei ordinria, leicomplementar, resoluo, portaria etc.),para ser vlida, tem que estar de acordocom a Constituio, pois ela que irlhe conceder fundamento de validade,seja direta, seja indiretamente.

At mesmo as leis anteriores teroque ser relidas pela tica da novaConstituio, ao que se d o nome defiltragem constitucional.

Dada sua importncia mpar, comum ouvir que Direito Constitucionalno um ramo do Direito, e sim o

tronco de onde derivam os ramos doDireito.

1.4 OBJETO DO DIREITOCONSTITUCIONAL

Como visto, o objeto do DireitoConstitucional a Constituio,principal lei do Estado, genitora detodas as leis. Contudo, todo Estado tema sua Carta Poltica, seja escrita ou no.Assim, alguns autores8 dividem o estudodo Direito Constitucional em trsdisciplinas:

I Direito Constitucionalparticular, positivo ou especial: tem

por objeto de pesquisa as normasconstitucionais em vigor no Estado dee s t u d o ; v.g., analisar DireitoConstitucional brasileiro no Brasil.

II Direito Constitucionalcomparado: o estudo comparativo dediversas Constituies e sistemasjurdicos.9

III Direito Constitucional geral:compreende a anlise dos princpios,conceitos e institutos de diversosordenamentos constitucionais, dos maisvariados Estados, com o fim deencontrar pontos em comum para extrairuma teoria geral do DireitoConstitucional.

1.5 FONTES DO DIREITOCONSTITUCIONAL

O vocbulo fonte deve ser entendidocomo modos de elaborao e revelaoda norma constitucional. Esta pode ser:

I Fontes diretas ou imediatas quese bifurcam em:I.I fonte direta originria:

no poderia ser outra almda Constituio;

I.II fonte direta delegada:apesar de diretas, seuexerccio atribudo peloconstituinte a outros

rgos, como as leis, osdecretos e regulamentosde contedoconstitucional.

II Fontes indireta, mediata ouderivadas: seriam ajurisprudncia, a doutrina, osprincpios gerais de Direito,as convices sociaisvigentes, ideia de justia eoutras manifestaes.

Quanto jurisprudncia, bomesclarecer que seria considerada fonteindireta na medida em que o legisladorconstituinte lhe delegou algumasfunes, dentre as quais no est

includo produzir Direito Constitucional;porm, modernamente, tem se admitidoo chamado ativismo judicial, no qualas decises do rgo judicante tm forapara implementar polticas pblicas.Assim, no se pode negar que ostribunais praticam DireitoConstitucional.10

1.6NEOCONSTITUCIONALISMO

Atualmente, os pesquisadores eaplicadores do direito se deparam comuma srie de institutos que receberamprefixos neo e ps, como ps-positivismo, ps-modernidade e

neoliberalismo. Dentre estes institutosagraciados com prefixos que induzemao novo est o neoconstitucionalismo.

O neoconstitucionalismo, comofenmeno do Direito Constitucionalcontemporneo, instituto muitodiscutido nas ltimas dcadas sem, noentanto, chegar-se a um acordo quanto sbalizas do instituto.

Na busca de definio, imbricam-sejusfilsofos, positivistas, naturalistas,cticos, procedimentalistas,substancialistas, dentre outros, todoscontra todos, cada um com sua visoparticular de neoconstitucionalismo,talvez porque no exista um niconeoconstitucionalismo, que corresponda

a um entendimento terico coeso, masdiversos pontos de vista sobre esteimportante instituto jurdico moderno.11

Contudo, se formos ao bero daquesto, entenderemos melhor oneoconstitucionalismo. Isso porque, ata Segunda Guerra Mundial, prevaleciano velho continente a cultura de que a leieditada pelo legislativo era fonteprincipal, quase exclusiva, de Direito.12O Juiz era a boca da lei, como sereferia Montesquieu. As Constituieseram vistas como programa polticoque serviam para inspirar a atuaolegiferante, mas no podiam serinvocadas perante o Poder Judiciriopara defesa de direitos.13

As atrocidades cometidas por AdolfHitler s foram possveis graas a esteentendimento; e.g., por meio de Decretoexpedido em 07.04.1933, os judeusforam afastados do funcionalismopblico, do exrcito e dasuniversidades; mediante a Lei publicadaem 14.07.1933, foram retirados osdireitos de cidado dos judeusimigrantes no Leste Europeu; a chamadaLei da Cidadania tirou dos judeusalemes a cidadania alem; a Lei daProteo da Honra e Sangue Alemoproibia os casamentos dos judeus comno judeus, proibia o emprego de judeusna Alemanha e proibia-os de exibirem abandeira alem, entre outras medidas.

Por fim, com o Decreto assinado peloento presidente Paul Von Hindenburg,foram suspensas sete sees daConstituio de 1919 da Repblica deWeimar, que garantiam liberdadesindividuais e civis ao povo.

Por mais estarrecedor que seja,Hitler no praticou muitas ilegalidadesou inconstitucionalidades; quase todasas atrocidades eram legitimadas pornormas jurdicas.14

A percepo de que as maioriaspolticas podem perpetrar ouacumpliciar-se com a barbrie levou asnovas Constituies a criarem oufortalecerem a jurisdioconstitucional, instituindo mecanismos

potentes de proteo dos direitosfundamentais mesmo em face dolegislador.15

Dessa forma, o meroconstitucionalismo, que buscavalimitao do poder poltico, j no mais suficiente; mais do que limitao, necessrio garantir a eficcia do textomagno. Assim, o carter ideolgico doconstitucionalismo moderno era apenaso de limitar o poder, o carterideolgico do neoconstitucionalismo ode concretizar os direitosfundamentais.16

Neste cenrio, comea a serdesenhado o neoconstitucionalismo,possuindo como traos mais marcantes:

a) o reconhecimento da foranormativa dos princpiosjurdicos e a valorizao dasua importncia no processode aplicao do direito,17sendo este principialismo olcus da juno entre direito emoral noneoconstitucionalismo;18

b) ateno maior ponderaodo que simples subsuno;

c) a participao, cada vez maisfrequente, da filosofia nosdebates jurdicos;

d) judicialismo tico-jurdico,exigindo dos operadores dodireito a comunho de

tcnicas subsuntivo-jurdicase tica;

e) estatalismo garantista, fazendocom que a democracia se dno direito e a partir dodireito;19

f) a onipresena da Constituio,ou seja, a irradiao dasnormas e valoresconstitucionais para todos osramos do direito(constitucionalizao dodireito);

g) o ps-positivismo;20

h) a judicializao.

A ltima caracterstica merece umpequeno esclarecimento. Ajudicializao significa que algumasquestes de larga repercusso polticaou social esto sendo decididas porrgos do Poder Judicirio, e no pelasinstncias polticas tradicionais: oCongresso Nacional e o PoderExecutivo.21 Nesse sentido, ajudicializao concede transferncia degrande carga de poder para juzes etribunais.

Tr s causas so apontadas comodeterminantes para a judicializao:22

a) a redemocratizao do pas,que, por meio da Carta de

1988, fortaleceu e expandiu oPoder Judicirio, o MinistrioPblico e a DefensoriaPblica, bem como aumentoua demanda por justia nasociedade brasileira;

b) a constitucionalizaoabrangente, que possibilitoua incluso, na Constituioprolixa, de inmeras matriasque antes eram deixadas parao legislador;

c) o sistema brasileiro decontrole deconstitucionalidade, um dosmais abrangentes do mundo,23que combina aspectos de dois

sistemas diversos: oamericano e o europeu. Nessecenrio, quase qualquerquesto poltica oumoralmente relevante pode seralada ao STF.

Somente como enriquecimento detema, bom trazer lies de GilmarFerreira Mendes, Inocncio MrtiresCoelho e Paulo Gustavo Gonet Branco,24que resumem o novo constitucionalismocom cinco frases curtas:

a) mais Constituio do que lei;b) mais juzes que legisladores

(judicializao);

c) mais princpios do que regras;d) mais ponderao do que

subsuno; ee) mais concretizao do que

interpretao.

Por todo o exposto, oneoconstitucionalismo j a novarealidade constitucional, fazendo que aConstituio passe a ocupar o centro dosistema jurdico, no havendo maisespao para o simplesconstitucionalismo, assim como o ps-positivismo est alcanando o lugaroutrora ocupado pelo positivismo.Podemos inclusive afirmar que estasquestes esto gerando os mais

instigantes debates jurdicos daatualidade.

1.7.CONSTITUCIONALIZAODO DIREITO

Certo que a Constituio de 1988 jimprimiu nova identidade ao DireitoConstitucional; contudo, nos ltimos 5ou 10 anos se iniciou o processo deamadurecimento constitucional.

A Constituio surgiu com foranunca vista antes no cenrio jurdico,seja no Judicirio ou perante osoperadores do direito em geral.

Originariamente, o sistema jurdicogravitava em torno do direito civil, aprova disso que a prpria teoria geraldo direito era estudada dentro dadisciplina Direito Civil e srecentemente adquiriu autonomiadidtica.

Ocorre que, com o envelhecimentodo CC/1916 e com a demora naaprovao do novo Cdigo (quetramitou por mais de 20 anos noCongresso Nacional), o Cdigo Civilacabou sendo esvaziado por leisesparsas. A necessidade de atualizaofrequente do Cdigo fez com que fossempublicadas leis especficas para vriasmatrias, como direito do consumidor,

divrcio, alimentos, locao, direito dacriana e do adolescente, e assim pordiante. Esse movimento ficou conhecidocomo descodificao do direito civil.

Paralelamente, a Constituio, queera um diploma tido como meramenteorientador dos poderes polticos, passoua ser entendida como cogente no s aospoderes pblicos, mas para todas asrelaes, sejam pblicas ou privadas,movimento conhecido comoconstitucionalizao do Direito.

Absolutamente todas as relaesjurdicas, independentemente danatureza, passaram a ser interpretadas luz da Constituio, por meio dafiltragem constitucional.

Nesses termos, qualquer aplicaodo Direito passou a ser feita de acordocom a lei maior, seja:

a) Diretamente quando umapretenso se fundar no prpriotexto e princpiosconstitucionais, p. ex., arts.12, I; 37, III e VI;

b) Indiretamente quando apretenso se fundar em normainfraconstitucional, mas nessecaso:b.I) Antes de aplicar a

norma, deve seranalisado se ela est deacordo com a

Constituio;b.II) Ao aplicar a norma, o

intrprete deve seorientar pelo sentido e oalcance consentneos realizao dos finsconstitucionais.

1.8TRANSCONSTITUCIONALISMO

O fim da Segunda Guerra Mundialaproximou pases em relaessupranacionais. A partir de ento, cadavez mais constatamos o entrelaamentode ordens jurdicas diversas, dilogo

derivado de diversos pases, em tornodos mesmos problemas de naturezaconstitucional, fato que denominadotransconstitucionalismo. Em outrostermos, limitao de poder (marcante noconstitucionalismo) e problemas dedireitos humanos (que concedeu fora aoneoconstitucionalismo) por vezes sodiscutidos ao mesmo tempo portribunais de ordens diversas.

Marcelo Neves esclarece: Otransconstitucionalismo significa queordens constitucionais se deparam comproblemas de ordens que no aderemaos critrios do constitucionalismo. Masno possvel uma imposio unilateral.Tem que haver um dilogo

constitucional. Essa a ideia. Como que ns, diferentes, com ordensdiversas, pontos de partida diversos,podemos dialogar sobre questesconstitucionais comuns que afetam aomesmo tempo ambas as ordens?.25 Econtinua: Por exemplo, o caso deCaroline de Mnaco contra a Alemanha.O Tribunal Constitucional Alemoafirmou que figuras proeminentes, dianteda imprensa, no tm a mesma garantiade intimidade que o cidado comum. Acorte constitucional alem decidiu queas fotos tiradas de Caroline de Mnacopor paparazzi, mesmo na esfera privada,no poderiam ser proibidas. Vetouapenas aquelas que atingiam os filhos

dela, porque eram menores. O casochegou ao Tribunal Europeu de DireitosHumanos, e o tribunal decidiu ocontrrio: no h liberdade de imprensaque atinja a intimidade da princesa,mesmo sendo ela uma figura pblica.Neste caso, no h uma hierarquia entreos dois tribunais, mas o mesmo caso tratado de maneira diversa.

Outro exemplo seria a discusso emtorno do comrcio de pneus usados, queenvolve questes ambientais e deliberdade econmica. Essas questesso discutidas ao mesmo tempo peloSupremo Tribunal Federal brasileiro,Organizao Mundial do Comrcio epelo Mercosul.

O caso Cesare Battisti pode serconsiderado um exemplo recente, pois,alm de ser decidido no STF ptrio, oimpasse constitucional est sendoanalisado na Corte de Haia.

1.9 SISTEMATIZAODO CAPTULO

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constitucionalismo

Movimento nascido davontade do homem decomandar seu destinopoltico e de participarda vida do Estado. Em

essncia, este termosignifica a limitao dopoder poltico do Estadoe supremacia da lei.

Origem

A expresso dirittocostituzionale surgiu doideal francs, maisespecificamente darevoluo francesa(1789), quando aFrana comunicara aItlia dos princpios darevoluo, pautados emuma sociedade polticajusta, de um Estadoque respeitava aliberdade individual doser humano.

Conceito

Ramo do Direito Pblicointerno que estabeleceos fundamentosestruturais do Estado.

Constituio. Seuestudo pode serdividido em:

a) DireitoConstitucionalparticular (positivoou especial) buscapesquisar as normasconstitucionais emvigor no Estado;

b) Direito

Objeto

Constitucionalcomparado tem porfim estudar diversasConstituies esistemas jurdicoscom o intuito decompar-las;

c) DireitoConstitucional geral a anlise deinstitutos de diversosordenamentosconstitucionais, paraencontrar pontos emcomum e extrair umateoria geral doDireitoConstitucional.

Fontes

Podem ser divididasem:

a) Fontes diretas ouimediatas:

a.I) Fonte diretaoriginria Constituio;

a.II) Fonte indiretadelegada demais normasde contedoconstitucional.

b) Fontes indireta,mediata ou derivadas seriam ajurisprudncia, a

doutrina, osprincpios gerais deDireito, asconvices sociaisvigentes, ideia dejustia e outrasmanifestaes.

Enquanto oconstitucionalismobuscava a limitaopoder poltico, oneoconstitucionalismobusca a eficciadiploma.

Tem comocaractersticas maismarcantes:

Neoconstitucionalismo

a) A fora normativados princpiosjurdicos;

b) Ateno maior ponderao do que simples subsuno;

c) A participao, cadavez mais frequente,da filosofia nosdebates jurdicos;

d) A busca de unirmoral, tica edireito;

e) A irradiao dasnormas e valoresconstitucionais para

todos os ramos dodireito(constitucionalizaodo direito);

f) O ps-positivismo;

g) A judicializao.

Aplicao do Direitodeve ser feita de acordocom Constituio, seja:

a) Diretamente quando umapretenso se fundarno prprio texto eprincpiosconstitucionais;

b) Indiretamente

Constitucionalizao doDireito

quando a pretensose fundar em normainfraconstitucional,mas nesse caso:

b.I) Antes de aplicara norma, deve seranalisado se elaest de acordocom aConstituio;

b.II) Ao aplicar anorma, ointrprete devese orientar pelosentido e oalcanceconsentneos realizao dosfins

constitucionais.

Transconstitucionalismo

Quando ocorrem casosem que os problemasno aderem aoscritrios doconstitucionalismo puroe simples, no sendopossvel uma imposiounilateral, devendohaver um dilogoconstitucional entrediversas ordensconstitucionais. Deregra, realizada por umtribunal internacional,como Haia.

1.10 EXERCCIOS DEFIXAO

1. (DPE/ES CESPE/2012) EMRELAO AO CONCEITO DESUPREMACIACONSTITUCIONAL E DECONSTITUCIONALISMO,JULGUE O ITEM SEGUINTE.NA PERSPECTIVA MODERNA, OCONCEITO DECONSTITUCIONALISMOABRANGE, EM SUA ESSNCIA, ALIMITAO DO PODER POLTICOE A PROTEO DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS.

2. (DPE/PR FCC/2012) OCONSTITUCIONALISMO FEZSURGIR AS CONSTITUIESMODERNAS QUE SECARACTERIZAM PELAADOO DE:A) ROL DE DIREITOS CIVIS,

POLTICOS, ECONMICOS,SOCIAIS E CULTURAIS EREGIME PRESIDENCIALISTADE GOVERNO.

B) PACTOS DE PODER ENTRESOBERANOS E SDITOS QUEGARANTEM QUELESPRIVILGIOS, PODERES EPRERROGATIVAS SEM ACONTRAPARTIDA DE

DEVERES ERESPONSABILIDADESEXIGVEIS POR ESTES.

C) PRINCPIO DO GOVERNOLIMITADO PELAS LEIS,SEPARAO DE PODERES EPROTEO DE DIREITOS EGARANTIASFUNDAMENTAIS.

D) CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADEDIFUSO DAS NORMASREALIZADO PORQUALQUER MEMBRO DOPODER JUDICIRIO.

E) CARTAS CONSTITUCIONAISESCRITAS, FORMAIS,

DOGMTICAS, DIRIGENTES,ANALTICA EOUTORGADAS.

3. (PGE/GO 2009) EXPRESSAUMA DAS CARACTERSTICASDONEOCONSTITUCIONALISMO:A) A LIMITAO DA

ARGUMENTAO JURDICAAO RACIOCNIO DESUBSUNO NORMA-FATO.B) O EXPURGO DECONTRIBUIESMETAJURDICAS, COMO ASADVINDAS DA TICA E DAMORAL, DO PROCESSO

INTERPRETATIVO.C) O PRESTGIO DA LEI EM

DETRIMENTO DACONSTITUIO.

D) O DECLNIO DAIMPORTNCIA DO PODERJUDICIRIO, QUANDOCOMPARADO COM ASFUNES ASSUMIDASPELOS DEMAIS PODERES.

E) O RECONHECIMENTO DAFORA NORMATIVA DOSPRINCPIOSCONSTITUCIONAIS.

4. (PGE/PE CESPE/2009)CHEGA DE AO. QUEREMOS

PROMESSAS. ASSIMPROTESTAVA O GRAFITE,AINDA EM TINTA FRESCA,INSCRITO NO MURO DE UMACIDADE, NO CORAO DOMUNDO OCIDENTAL. AESPIRITUOSA INVERSO DALGICA NATURAL D CONTADE UMA DAS MARCAS DESSAGERAO: A VELOCIDADE DATRANSFORMAO, APROFUSO DE IDEIAS, AMULTIPLICAO DASNOVIDADES. VIVEMOS APERPLEXIDADE E AANGSTIA DA ACELERAODA VIDA. OS TEMPOS NOANDAM PROPCIOS PARA

DOUTRINAS, MAS PARAMENSAGENS DE CONSUMORPIDO. PARA JINGLES, ENO PARA SINFONIAS. ODIREITO VIVE UMA GRAVECRISE EXISTENCIAL. NOCONSEGUE ENTREGAR OSDOIS PRODUTOS QUEFIZERAM SUA REPUTAOAO LONGO DOS SCULOS. DEFATO, A INJUSTIA PASSEIAPELAS RUAS COM PASSOSFIRMES E A INSEGURANA A CARACTERSTICA DANOSSA ERA.NA AFLIO DESSA HORA,IMERSO NOS

ACONTECIMENTOS, NO PODEO INTRPRETE BENEFICIAR-SE DO DISTANCIAMENTOCRTICO EM RELAO AOFENMENO QUE LHE CABEANALISAR. AO CONTRRIO,PRECISA OPERAR EM MEIO FUMAA E ESPUMA.TALVEZ ESTA SEJA UMABOA EXPLICAO PARA ORECURSO RECORRENTE AOSPREFIXOS PS E NEO: PS-MODERNIDADE, PS-POSITIVISMO,NEOLIBERALISMO,NEOCONSTITUCIONALISMO.SABE-SE QUE VEIO DEPOIS EQUE TEM A PRETENSO DE

SER NOVO. MAS AINDA NOSE SABE BEM O QUE . TUDO AINDA INCERTO. PODE SERAVANO. PODE SER UMAVOLTA AO PASSADO. PODESER APENAS UM MOVIMENTOCIRCULAR, UMA DESSASGUINADAS DE 360 GRAUS.L. R. BARROSO.NEOCONSTITUCIONALISMO ECONSTITUCIONALIZAO DODIREITO. O TRIUNFO TARDIODO DIREITO CONSTITUCIONALNO BRASIL. IN: INTERNET: (COMADAPTAES).TENDO O TEXTO ACIMA COMO

MOTIVAO, ASSINALE AOPO CORRETA ARESPEITO DOCONSTITUCIONALISMO E DONEOCONSTITUCIONALISMO:A) O NEOCONSTITUCIONALISMO

TEM COMO MARCOFILOSFICO O PS-POSITIVISMO, COM ACENTRALIDADE DOSDIREITOS FUNDAMENTAIS,NO ENTANTO, NO PERMITEUMA APROXIMAO ENTREDIREITO E TICA.

B) A DEMOCRACIA, COMOVONTADE DA MAIORIA, ESSENCIAL NA MODERNA

TEORIA CONSTITUCIONAL,DE FORMA QUE ASDECISES JUDICIAIS DEVEMTER O RESPALDO DAMAIORIA DA POPULAO,SEM O QUAL NO POSSUEMLEGITIMIDADE.

C) NONEOCONSTITUCIONALISMO,A CONSTITUIO VISTACOMO UM DOCUMENTOESSENCIALMENTEPOLTICO, UM CONVITE ATUAO DOS PODERESPBLICOS, RESSALTANDOQUE A CONCRETIZAO DESUAS PROPOSTAS FICA

CONDICIONADA LIBERDADE DECONFORMAO DOLEGISLADOR OU DISCRICIONARIEDADE DOADMINISTRADOR.

D) O CONSTITUCIONALISMOPODE SER DEFINIDO COMOUMA TEORIA (OUIDEOLOGIA) QUE ERGUE OPRINCPIO DO GOVERNOLIMITADO INDISPENSVEL GARANTIA DOS DIREITOSEM DIMENSOESTRUTURANTE DAORGANIZAO POLTICO-SOCIAL DE UMA

COMUNIDADE. NESSESENTIDO, OCONSTITUCIONALISMOMODERNO REPRESENTAUMA TCNICA DELIMITAO DO PODER COMFINS GARANTSTICOS.

E) O NEOCONSTITUCIONALISMONO AUTORIZA APARTICIPAO ATIVA DOMAGISTRADO NACONDUO DAS POLTICASPBLICAS, SOB PENA DEVIOLAO DO PRINCPIO DASEPARAO DOS PODERES.

GABARITO: AS RESPOSTAS

DESTES TESTES ENCONTRAM-SE NOFINAL DO LIVRO.

___________1EM ATENAS, BASILEUS (REI)

COMANDAVA A RELIGIO,JUSTIA E GUERRA, PORMESTE PODER ERACONTROLADO/LIMITADO PELOAREPAGO (CONSELHOFORMADO POR MEMBROS DAARISTOCRACIA). ALIADO AISSO, DRACN (CONHECIDOCOMO PRIMEIRO LEGISLADORGREGO), EM 621 A.C.,POSITIVOU OS COSTUMESELABORANDO AS PRIMEIRASLEIS ESCRITAS DE ATENAS.CONTUDO, SOMENTE EM 594

A.C., COM LEIS INSTITUDAS PORSLON, OPEROU-SE UMAVERDADEIRA REVOLUOLEGISLATIVA, ACABANDO COMESCRAVIDO POR DVIDAS ECRIANDO O BUL (UMA ESPCIEDE CONSELHO, FORMADO PORQUATROCENTOS CIDADOS,PARA EXERCER FUNESADMINISTRATIVAS EELABORAR LEIS).

2BARROSO, LUS ROBERTO. CURSODE DIREITO CONSTITUCIONALCONTEMPORNEO. SO PAULO:SARAIVA, 2009. P. 6.

3A TTULO DE EXEMPLO, OMOVIMENTO

CONSTITUCIONALISTA NO REINOUNIDO COMEOU EM 1215 COMA FAMOSA MAGNA CARTALIBERTATUM, QUANDO OSBARES IMPUSERAM UMASRIE DE LIMITAES AOSMONARCAS, SENDO OPRINCIPAL O REI JOO SEMTERRA, O QUAL ASSINOU ACARTA PARA SE MANTER NOPODER.

4POSIO DE DALLARI, DALMO DEABREU. ELEMENTOS DE TEORIAGERAL DO ESTADO. 23. ED. SOPAULO: SARAIVA, 2002. P. 72.EM SENTIDO CONTRRIO, SANTIROMANO, PARA QUEM

ELEMENTOS ESSENCIAIS SOSOBERANIA E TERRITRIO(LORDINAMENTO GIURIDICO.FLORENA: SANSONI, 1962. P.62), DENTRE OUTROS.

5DECLARAO UNIVERSAL DOSDIREITOS DO HOMEM E DOCIDADO DE 1776: ART. 16. ASOCIEDADE EM QUE NOESTEJA ASSEGURADA AGARANTIA DOS DIREITOS NEMESTABELECIDA A SEPARAODOS PODERES NO TEMCONSTITUIO.

6NASCIMENTO, ROGRIO JOSBENTO SOARES DO.CONTRIBUINDO PARA UMA

DOUTRINA CONSTITUCIONALADEQUADA: DIALOGANDO COMA TEORIA DA CONSTITUIODIRIGENTE. JUS POIESIS, ANO 8,N. 8, P. 424, JUL. 2005.

7MIRANDA, JORGE. MANUAL DEDIREITO CONSTITUCIONAL. 3.ED. COIMBRA: ED. COIMBRA,2000. T. I, P. 138.

8GARCIA-PELAYO, MANUEL.DERECHO CONSTITUCIONALCOMPARADO. 3. ED. MADRID:ALIANZA. P. 20-22.

9TEIXEIRA, JOS HORCIOMEIRELES. CURSO DE DIREITOCONSTITUCIONAL.ORGANIZAO E

ATUALIZAO MARIA GARCIA.RIO DE JANEIRO: FORENSE,1991. P. 8.

10CANOTILHO. J. J. GOMES. DIREITOCONSTITUCIONAL E TEORIA DACONSTITUIO. 4. ED. COIMBRA:ALMEDINA, 2000. P. 26.

11CARBONELL, MIGUEL. TEORIADEL NEOCONSTITUCIONALISMO:ENSAYOS ESCOGIDOS. MADRID:TROTTA, 2007.

12SARMENTO, DANIEL. IN: LEITE,GEORGE SALOMO; SARLET,INGO WOLFGANG (COORD.).DIREITOS FUNDAMENTAIS EESTADO CONSTITUCIONAL:ESTUDOS EM HOMENAGEM A J.

J. GOMES CANOTILHO. SOPAULO: RT; COIMBRA: ED.COIMBRA, 2009. P. 13.

13ENTERRIA, EDUARDO GARCIA DE.LA CONSTITUCIN COMO NORMAY EL TRIBUNALCONSTITUCIONAL. 3. ED.MADRID: CIVITAS, 1985. P. 41.

14GUSTAV RADBRUCH, JURISTAALEMO AFASTADO DACTEDRA PELO NAZISMO,ESCREVEU UMA CIRCULARPARA OS ALUNOS DAUNIVERSIDADE DE HEIDELBERG,AO FINAL DO SEGUNDO PS-GUERRA: ORDENS SOORDENS, A LEI DO SOLDADO. A

LEI A LEI, DIZ O JURISTA. NOENTANTO, AO PASSO QUE PARAO SOLDADO A OBRIGAO E ODEVER DE OBEDINCIA CESSAMQUANDO ELE SOUBER QUE AORDEM RECEBIDA VISA APRTICA DUM CRIME, OJURISTA, DESDE QUE H CERCADE CEM ANOSDESAPARECERAM OS LTIMOSJUSNATURALISTAS, NOCONCEBE EXCEES DESTEGNERO VALIDADE DAS LEISNEM AO PRECEITO DEOBEDINCIA QUE OS CIDADOSLHES DEVEM. (...) ESTACONCEPO DA LEI E SUAVALIDADE, A QUE CHAMAMOS

DE POSITIVISMO. MAIS TARDE,ESTA CIRCULAR FOIINTEGRADA AO LIVRO DOPRPRIO RADBRUCH,INTITULADO FILOSOFIA DODIREITO (COIMBRA: ARMNIOAMADO EDITOR, 1974. P. 415).

15SARMENTO, DANIEL. OP. CIT., P.14.

16AGRA, WALBER DE MOURA.CURSO DE DIREITOCONSTITUCIONAL. 6. ED. RIO DEJANEIRO: FORENSE, 2008. P. 31.

17SARMENTO, DANIEL. OP. CIT., P. 9.18STRECK, LNIO LUIZ. PSFCIO.

IN: DUARTE, CIO OTO RAMOS;POZZOLO, SUSANNA.

NEOCONSTITUCIONALISMO EPOSITIVISMO JURDICO. 2. ED.SO PAULO: LANDY, 2010. P.204.

19IDEM, P. 218.20ACRESCENTO QUE, MAIS DO QUE

ISSO, O PS-POSITIVISMO SECONSTITUI NA PRINCIPALCARACTERSTICA DONEOCONSTITUCIONALISMO. OUSEJA, ONEOCONSTITUCIONALISMOSOMENTE TEM SENTIDO,ENQUANTO PARADIGMA DODIREITO, SE FORCOMPREENDIDO COMOSUPERADOR DO POSITIVISMO OU

DOS DIVERSOS POSITIVISMOS.PS-POSITIVISMO NO UMACONTINUIDADE DO POSITIVISMO,ASSIM COMO ONEOCONSTITUCIONALISMO NOPODE SER UMA CONTINUIDADEDO CONSTITUCIONALISMOLIBERAL. H UMA EFETIVADESCONTINUIDADE DE CUNHOPARADIGMTICO NESSAFENOMENOLOGIA NO INTERIORDA QUAL OS ELEMENTOSCARACTERIZADORES DOPOSITIVISMO SOULTRAPASSADOS POR UMANOVA CONCEPO DE DIREITO(OMISSIS). NESSA MEDIDA, PRECISO RESSALTAR QUE S

PODE SER CHAMADA DE PS-POSITIVISTA UMA TEORIA DODIREITO QUE TENHA,EFETIVAMENTE, SUPERADO OPOSITIVISMO. A SUPERAO DOPOSITIVISMO IMPLICAENFRENTAMENTO DOPROBLEMA DADISCRICIONARIEDADE JUDICIALOU, TAMBM PODERAMOSFALAR, NO ENFRENTAMENTODO SOLIPSISMO DA RAZOPRTICA. IMPLICA, TAMBM,ASSUMIR UMA TESE DEDESCONTINUIDADE COMRELAO AO CONCEITO DEPRINCPIO. OU SEJA, NO PS-

POSITIVISMO OS PRINCPIOSNO PODEM MAIS SERTRATADOS NO SENTIDO DOSVELHOS PRINCPIOS GERAIS DODIREITO NEM COMO CLUSULASDE ABERTURA (STRECK,LNIO LUIZ. OP. CIT., P. 212).

21BARROSO, LUS ROBERTO.JUDICIALIZAO, ATIVISMOJUDICIAL E LEGITIMIDADEDEMOCRTICA. REVISTAATUALIDADE JURDICA REVISTA ELETRNICA DOCONSELHO FEDERAL DA OAB,DISTRITO FEDERAL: OABEDITORA, N. 4, 2009.

22BARROSO, LUS ROBERTO. OP.

CIT., P. 2-4.23MENDES, GILMAR FERREIRA.

JURISDIO CONSTITUCIONAL:O CONTROLE ABSTRATO DENORMAS NO BRASIL E NAALEMANHA. 5. ED. SO PAULO:SARAIVA, 2005. P. 146.

24MENDES, GILMAR FERREIRA ETAL. CURSO DE DIREITOCONSTITUCIONAL. 5. ED. SOPAULO: SARAIVA, 2010. P. 120.

25NEVES, MARCELO. ENTREVISTACONCEDIDA CONJUR.DISPONVEL EM:

CONSTITUIO

SUMRIO: 2.1 ORIGEM 2.2SNTESE HISTRICA DASCONSTITUIES BRASILEIRAS:2.2.1 CONSTITUIO DE 1824; 2.2.2CONSTITUIO DE 1891; 2.2.3CONSTITUIO DE 1934; 2.2.4CONSTITUIO DE 1937; 2.2.5CONSTITUIO DE 1946; 2.2.6CONSTITUIO DE 1967/1969;2.2.7 CONSTITUIO DE 1988; 2.2.8CONSTITUIES PROVISRIAS; 2.2.9MOMENTOS HISTRICOS QUEPRECEDERAM A ELABORAO DASCONSTITUIES; 2.2.10 QUADROSISTEMATIZADO DAS

CONSTITUIES BRASILEIRAS 2.3CONCEITO DE CONSTITUIO 2.4NATUREZA JURDICA 2.5CONCEPES DAS CONSTITUIES:2.5.1 CONCEPO SOCIOLGICA DECONSTITUIO; 2.5.2 CONCEPOPOLTICA DE CONSTITUIO; 2.5.3CONCEPO JURDICA DECONSTITUIO; 2.5.4 CONCEPOESTRUTURAL DE CONSTITUIO;2.5.5 DIVERSAS OUTRASCONCEPES DE CONSTITUIO 2.6 CLASSIFICAO DASCONSTITUIES: 2.6.1 QUANTO AOCONTEDO; 2.6.2 QUANTO FORMA;2.6.3 QUANTO AO MODO DEELABORAO; 2.6.4 QUANTO AOOBJETO OU IDEOLOGIA; 2.6.5QUANTO ESTABILIDADE; 2.6.6QUANTO ORIGEM; 2.6.7 QUANTOAO SISTEMA; 2.6.8 QUANTO AOMODELO OU FINALIDADE; 2.6.9QUANTO AO TAMANHO OUEXTENSO; 2.6.10 QUANTO

DOGMTICA; 2.6.11 QUANTO CORRESPONDNCIA COM AREALIDADE POLTICA; 2.6.12QUANTO SISTEMTICA (CRITRIOSISTEMTICO); 2.6.13. QUANTO ORIGEM DA DECRETAO; 2.6.14OUTRAS CLASSIFICAES DECONSTITUIO; 2.6.15CLASSIFICAO DA CONSTITUIOBRASILEIRA; 2.6.16 ESQUEMA CLASSIFICAO DASCONSTITUIES 2.7 ESTRUTURADA CONSTITUIO: 2.7.1PREMBULO; 2.7.2 ATO DASDISPOSIES CONSTITUCIONAISTRANSITRIAS 2.8 EXERCCIOSDE FIXAO.

2.1 ORIGEM

Os primeiros antecedentes delimitao de poderes do Estadosurgiram na Inglaterra com a celebraode pactos que limitavam o poder dosmonarcas, como a famosa Magna CartaLibertatum, firmada em 15 de junho de1215 entre o Rei Joo Sem Terra e osbares. Por meio desse documento, almde reconhecer que o poder do rei sesubmetia lei e que um comit formadopor 25 bares poderia reformar asdecises reais, reconheceram-sediversos direitos aos sditos. Muitosreconhecem a Magna Carta como oprimeiro passo rumo aoconstitucionalismo.

Porm, a origem formal da

Constituio est ligada s primeirasConstituies escritas e rgidas quesurgiram em decorrncia das grandesrevolues democrtico-burguesas.

Aps a vitria sobre a Frana e seusaliados na guerra dos sete anos, a Coroabritnica instituiu imposto sobre o selo(Stamp Act), sob o fundamento de que ascolnias deveriam contribuir para suadefesa. O ato teve forte reao populare, por consequncia, foi revogado.Pouco tempo depois, foram criadastarifas sobre as importaes dascolnias (Townshend Act ), o que gerourevolta popular e violenta reprimendado exrcito britnico, atos que ficaramconhecidos, posteriormente, como

massacre de Boston. A insatisfao ea posio anticolonialista estavamganhando corpo quando a Coroabritnica instituiu o Tea Act em 1773,permitindo que a Companhia das ndiasOcidentais distribusse seus estoques dech no mercado americano e causandoimenso prejuzo para os comercianteslocais.1 Esses, dentre outros fatores,levaram criao de um exrcitoparalelo comandado por GeorgeWashington, que foi determinante naindependncia de treze colniasbritnicas: Carolina do Norte, Carolinado Sul, Connecticut, Delaware, Gergia,Maryland, Massachusetts, NewHampshire, Nova Jersey, Nova Iorque,

Pensilvnia, Rhode Island e Virgnia.A declarao da independncia dos

Estados Unidos da Amrica, que tevecomo principal redator o democrataThomas Jefferson, foi assinada em 04de julho de 1776. Dois anos depois, foicriada uma Confederao entre asantigas colnias. Aps nove anos deConfederao, ficou evidente adificuldade poltica da manuteno destaforma de Estado. Assim, em 17 desetembro de 1787, a Conveno daFiladlfia aprovou a primeiraConstituio escrita do mundomoderno,2 sendo posteriormente, em1791, acrescida de declarao dedireitos pelo Bill of rights.3

Muito embora a Constituio norte-americana tenha sido a primeiraConstituio formal do mundo moderno,a mais emblemtica foi a Constituiofrancesa, que surgiu em 1791 e ps fimao Ancien Rgime, e qual dedicaremosalgumas linhas no captulo destinado aopoder constituinte.

2.2 SNTESE HISTRICADAS CONSTITUIESBRASILEIRAS

A Repblica Federativa do Brasilpossui em sua histria seteConstituies. Destas, quatro foram

elaboradas de forma democrtica (1891,1934, 1946 e 1988) e trs foramimpostas de maneira autoritria,outorgadas (1824, 1937, 1967/1969).Ademais, dois decretos, publicados em1889 e 1930, foram fundamentais nahistria da estrutura do Pas; por isso, hquem os denomine de Constituioprovisria.

2.2.1 Constituio de 1824Apesar de muitos movimentos

populares tentarem concederindependncia ao Brasil, como ainconfidncia mineira, que, dentreoutras metas, buscava estabelecer aindependncia do Brasil e fazer sede de

governo em So Joo Del Rei, a efetivahistria da primeira Constituiocomeou a ser desenhada em 1808, coma instalao da Corte portuguesa noBrasil, elevando a colnia situao deReino e denominando-o Reino Unido dePortugal e Algarve.

Os movimentos revolucionrioscontinuaram no Pas at 1820, com arevoluo do Porto, quando a burguesiaportuguesa tentou rebaixar o Brasil situao de colnia novamente.

Em 1821, o parlamento portuguseditou normas contrrias aos interessesbrasileiros, como o retorno deimportantes rgos administrativos paraLisboa e a volta de Dom Joo VI para

Portugal, o que foi cumprido, deixandoseu filho, Dom Pedro, no Brasil comoregente.

Aps presso da Corte Constituinte,Dom Joo VI manda seu filho deixar oBrasil e voltar ao pas de origem, o quegerou um grande movimento popularcontrrio. Em 29 de dezembro de 1821,Dom Pedro recebeu um abaixo-assinadopedindo que no deixasse o Brasil.Assim, em 09 de janeiro de 1822, emuma atitude que entrou para a histriacomo o dia do fico, Dom Pedroproclamou: Se para o bem de todos efelicidade geral da nao, diga ao povoque fico, descumprindo determinaode Portugal.

Dom Pedro aceitou a ideia deindependncia do Brasil desde que amonarquia fosse mantida como forma degoverno, porque, segundo ele, seria onico regime capaz de impedir aingerncia do pas colonizador.

Em 03 de junho de 1822, Dom Pedroconvoca a primeira AssembleiaNacional Constituinte, dissolvida logodepois pelo governo portugus, comameaa de envio de tropas portuguesasao Brasil e a determinao de retorno deDom Pedro a Portugal.

Ento, aps declarar aindependncia do Brasil, em 07 desetembro de 1822, foi eleita novaAssembleia Nacional Constituinte para

elaborar a primeira Constituioindependente, que tinha como ideal oanticolonialismo, o liberalismo e oclassismo. Por bvio, a proposta, quelimitava os poderes do Imperador, noagradou Dom Pedro I, que a dissolveu econstituiu um Conselho de Estado,composto por dez juristas, para elaboraruma Constituio de acordo com seusinteresses. Sendo assim, foi outorgada,em 25 de maro de 1824, aConstituio mais longa da histria (65anos), com aprovao de uma nicaemenda constitucional, o ato adicionalde 12 de agosto de 1834.4

Importante ressaltar que, em razo deser uma Constituio fundacional, sua

completa aplicao demorou a ocorrer.Sua efetivao passou pela instalaodo Parlamento em 1826 e a criao doSupremo Tribunal de Justia em 1828,concluindo a formao dos quatropoderes nela dispostos5 (Executivo,Moderador, Legislativo e Judicirio).

A Constituio Poltica do Impriodo Brazil, de 1824, era estruturada daseguinte forma: a) Constituiosemirrgida; b) Estado unitrio, divididoem vinte provncias governadas peloPresidente escolhido pelo Imperador; c)Monarquia Constitucional como formade governo; d) Separao dos PoderesExecutivo (chefiado pelo Imperador,com auxlio dos chefes de Estado),

Legislativo com a assembleia-geral(sistema bicameral composto de Cmarados Deputados, com representanteseleitos temporariamente pelo povo, eCmara de Senadores, com membrosvitalcios nomeados pelo Imperador),Judicirio (considerado independente,mas o poder moderador poderiasuspender o magistrado de suas funes)e Moderador (exercido pelo Imperador,como chefe supremo da Nao, comamplos poderes); e) A inexistncia decontrole de constitucionalidade, sendo olegislativo o responsvel pela guarda daConstituio; f) Sufrgio censitrio,exigindo renda para exercer direitospolticos; g) Religio oficial catlica,sendo admitido, porm, culto domstico

de outras crenas; h) Declarao dedireitos assegurando a inviolabilidadedos direitos civis e polticos doscidados, mas a escravido foi mantida.

Quanto referida declarao dedireitos, bom que se faa justia.Alguns doutrinadores apontam aConstituio da Blgica de 1831 comopioneira na incluso da declarao dedireitos em Constituio; porm, cincoanos antes, a Constituio brasileira jhavia feito esta previso no artigo 179.

Com o Ato Adicional n. 16, de 1834,a cidade do Rio de Janeiro, que j era acapital do imprio, foi transformada emmunicpio neutro ou municpio daCorte. Com isso, a cidade no era

subordinada provncia do Rio deJaneiro e possua relacionamento diretocom o poder central.

A Constituio imperial poderia serchamada de nominativa, porque noconseguiu fazer com que as previsesconstitucionais se traduzissem nasprticas constitucionais adotadas narealidade.6

2.2.2 Constituio de 1891Durante a Guerra do Paraguai (1864

a 1870), a monarquia comeou aenfraquecer, em razo de atoscontestados por militares, como areduo do efetivo militar e o corte nooramento dos valores destinados s

foras armadas. Com o fim da guerra, oExrcito, mobilizado, passou a ser umagrande fora poltica, no mais acatandocegamente as ordens emanadas peloImperador.

A monarquia, j combalida, entrouem choque com a Igreja Catlica, apartir de 1874, e com grandesfazendeiros, em razo da abolio daescravatura, em 1888, pela ausncia deindenizao aos proprietrios deescravos, abalando de vez o regimemonrquico. At que, no Rio de Janeiro,em 15 de novembro de 1889, MarechalDeodoro da Fonseca, comandando umgrupo de militares, efetua um golpe deestado, sem violncia, e assina, no

mesmo dia, o Decreto 1, proclamandoa Repblica como forma de governo e ofederalismo como forma de Estado eafastando do poder Dom Pedro II.

Como afirmado, a Repblica foi frutode golpe militar e no teve muito apoiopopular poca. Como bem salientou oMinistro Aristides Lobo,7 aproclamao ocorreu s vistas de umpovo que assistiu a tudo de formabestializada, sem conhecer o quesignificava.

Com a famlia real portuguesa banidado territrio nacional, a nova federaopassou a se chamar Estados Unidos doBrasil. Na mesma noite de 15 denovembro, foi constitudo um governo

provisrio comandado pelo prprioMarechal Deodoro da Fonseca.

No ano seguinte, em 1890, forameleitos os representantes do povo (205deputados e 63 senadores), que,reunidos ininterruptamente emConstituinte desde 15 de novembro de1890, no Palcio Imperial (hojeconhecido como Quinta da Boa Vista, noRio de Janeiro), e tendo como Relator oSenador Rui Barbosa, elaboraram aprimeira Constituio republicana,promulgada em 24 de fevereiro de1891, sofrendo uma emenda em 1926 epermanecendo vigente por 39 anos.

A Carta Republicana teve comoprincipal fonte de inspirao a

Constituio norte-americana de 1787 epossua como caractersticas principais:a) Constituio rgida; b) Federaocomo forma de Estado, dividindo o Pasem estados autnomos, e no maisprovncias; c) o Rio de Janeiro, antigomunicpio neutro, passou a se chamarDistrito Federal; d) Repblica comoforma de governo; e) Adoo da ideiaoriginal de Montesquieu com atripartio do poder poltico: Executivo,Legislativo bicameral com Cmara dosDeputados e Senado Federal (todoseleitos, Deputados para mandato de trsanos e Senador para mandato de noveanos) e Judicirio (sendo institudo oSupremo Tribunal Federal); f)Instituio do sistema judicial difuso de

controle de constitucionalidade; g)Ampliao dos direitos individuais,incluindo, dentre eles, o primeiroremdio constitucional: o habeascorpus; h) Ampla liberdade de cultos.

Curiosamente, alguns Estados, comoSo Paulo e Pernambuco, adotaram obicameralismo estadual, possuindoCmara dos Deputados Estaduais eSenado Estadual.8

Algumas crticas foram dirigidas Constituio de 1891, como a tentativade transplantar o texto da Constituionorte-americana para uma realidadediferente, o que gerou oligarquiasestaduais, que, aliadas ao governofederal, dominavam o cenrio poltico, e

a injusta diviso de receitas tributrias,fazendo com que os estados-membros,aparente e legalmente autnomos,precisassem se curvar s diretrizes dogoverno federal para sobreviver,gerando a poltica do pires na mo.9

Apesar de todas as crticas serempertinentes, so compreensveis algunserros, dada a inexperincia federativados que confeccionaram o textoconstitucional.

2.2.3 Constituio de 1934A crise econmica mundial de 1929

gerou a desestruturao do setorcafeeiro, que dava sustentao polticaao governo. Para se ter uma ideia, em

outubro de 1929, o jornal ingls HeraldTribune informava que 2/3 do cafconsumido no mundo era produzido emSo Paulo e que o caf representava 3/4das exportaes brasileiras. E, por contada crise mundial, o pas estava emprecria situao financeira.10

A crise se refletiu em disputaspolticas, e a fraqueza econmica de SoPaulo foi o ponto de partida para aescalada poltica de Getulio Vargas, quej havia sido Ministro de Estado eGovernador do Rio Grande do Sul.

Getulio Vargas conquistou aliadospara oporem-se a Washington Lus e poltica do caf com leite (em que SoPaulo e Minas Gerais se alternavam no

poder). Depois de inflamada batalhapoltica, Washington Lus foi deposto,em 24 de outubro de 1930, acabandocom a Repblica Velha e pondo fim auma longa tradio de poder paulista emineiro na poltica brasileira.

Em 1930, foi expedido o Decreto19.398/1930, que instituiu o governoprovisrio dos Estados Unidos doBrasil.

Em resposta, eclodiu, em 1932, noestado de So Paulo, a RevoluoConstitucionalista, que tinha comointuito derrubar o governo de GetulioVargas. Com a derrota dos paulistas,comeou a se discutir sobre o regimepoltico, forando a convocao de uma

Assembleia Nacional Constituinte,reunida em 15 de novembro de 1933 nopalcio Tiradentes, Rio de Janeiro, oque culminou, em 16 de julho de 1934,na promulgao da terceira Constituioda histria do Brasil e na segundaConstituio republicana, com forteinspirao da Constituio de Weimar,de 1919, inaugurando a segundadimenso dos direitos fundamentais emarcando a transio das caractersticasindividualistas para as sociais.

O cunho social da Constituio deve-se presena de socialistas naConstituinte, uns na qualidade derepresentantes classistas e outros eleitospelo partido socialista de So Paulo, o

que representava uma novidade, napoca. Apesar de s ter sido eficaz porum ano, uma vez que foi suspensa pelalei de segurana nacional e revogadalogo depois, pela Constituio de 1937,a Constituio ora em anlise foiimportante em muitos aspectos, taiscomo: a) manteve a Federao eRepblica como forma de Estado eGoverno, respectivamente; b) acaboucom a rgida repartio de competncia,adotou um sistema cooperativo defederao; c) manteve a tripartio doPoder: Executivo (com extino docargo de Vice-Presidente), Legislativo(formado somente pela Cmara dosDeputados, cabendo ao Senado Federalapenas a colaborao no processo

legislativo) e Judicirio; d) dedicou umttulo ordem econmica e social; e)incorporou os direitos sociais; f)estendeu o direito de voto s mulheres,quando exercessem funo pblicaremunerada; g) incluiu nos direitos egarantias o mandado de segurana e aao popular; h) no controle deconstitucionalidade, incluiu clusula dareserva de plenrio, a comunicao aoSenado no controle difuso e arepresentao interventiva.

2.2.4 Constituio de 1937O dia 10 de novembro de 1937 foi

importante para a histria do Pas.Nesse dia, Getulio Vargas implantou a

ditadura do Estado Novo e outorgou anova Constit

direito constitucional - padilha, rodrigo

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