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AULA 3
ATO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
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Tema deste módulo
Ato Administrativo:
1. Conceito
2. Requisitos
3. Atributos
4. Classificação
5. Espécies
6. Extinção
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Conceito de ato
Administrativo
Ato Administrativo é toda manifestaçãounilateral de vontade da AdministraçãoPública que, agindo nessa qualidade,tenha por fim imediato adquirir,resguardar, transferir, modificar,extinguir e declarar direitos, ou imporobrigações aos administrados ou a siprópria. (Hely Lopes Meirelles)
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Conceito de ato
Administrativo
Ato administrativo é a declaraçãodo Estado ou de quem o represente,que produz efeitos jurídicosimediatos, com observância da lei,sob regime jurídico de direitopúblico e sujeita a controle peloPoder Judiciário (Maria SylviaZanella Di Pietro)
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Requisitos( Art. 2º da Lei
4.717/65):
Elementos constitutivos
do Ato Administrativo.
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LEI 4.717/65
Art. 2º São nulos os atos lesivos ao
patrimônio das entidades mencionadas no
artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.7
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Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade
observar-se-ão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância
incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à
existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato
importa em violação de lei, regulamento ou outro ato
normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de
fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é
materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao
resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o
ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.
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REQUISITOS
COMPETÊNCIA
FORMA
OBJETO
MOTIVO
FINALIDADE
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Atributos do ato
administrativo:
1. Auto-executoriedade
2. Discricionariedade
3. Coercibilidade
(imperatividade)
4. Exigibilidade
5. Presunção de legitimidade
6. Presunção de veracidade
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Classificação do Ato adm.:
Qtº. ao Destinatário: Geral ou Individual
Qtº. ao Alcance: Externo ou Interno
Qtº. ao Objeto: de império, de gestão ou de expediente
Qtº. ao Regramento: Discricionário ou Vinculado
Qtº. à Formação: Simples, Composto ou Complexo.
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Distinção entre:
Ato Adm. Perfeito
Ato Adm. Válido
Ato Adm. Eficaz
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Espécies de ato administrativo
Normativos: Decretos; Regimentos; Regulamentos; etc.
Ordinatórios: Ordem de serviço; portarias; Circulares; etc.
Negociais: Licença; autorização; Permissão; etc.
Enunciativos: Certidão; atestados; pareceres; etc.
Punitivos: Multa; interdição de atividades; destruição de coisas; etc.
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Extinção do ato
administrativo
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Anulação e revogação
Súmula do STF nº 473: AAdministração pode anular seuspróprios atos quando eivados devícios que os tornam ilegais,porque deles não se originamdireitos; ou revogá-los porconveniência ou oportunidade,respeitados os direitos adquiridose ressalvada em todos os casos, aapreciação judicial.
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Espécies Anulação Revogação
Competência
- Adm. Pública
- Poder Judiciário
- Adm. Pública
Motivo
- Ilegalidade - conveniência e
oportunidade.
Finalidade - Ordem jurídica - Realidade jurídica
Objeto - Ato Inválido - Ato válido
Forma - Ato ou Dec.
Jud.
Ato Administrativo
Efeitos Ex tunc -
retroage
Ex nunc - não
retroage
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Cassação
A cassação se dá quando os
efeitos do ato são retirados em
razão do descumprimento de
condições por seu beneficiário.
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Caducidade
A caducidade (ou decaimento)
ocorre pela vigência de legislação
posterior incompatível com a
permanência dos efeitos do ato
administrativo.
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Contraposição
A contraposição (ou derrubada)
ocorrerá quando surgir a edição
de um ato com fundamento em
competência diversa da que gerou
o ato anterior, mas cujos os efeitos
são contrapostos aos daquele
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Renúncia
A renúncia também implica na
extinção do ato administrativo eficaz
ou de seus efeitos. O beneficiário do
ato pode renunciar à relação jurídica
por ele constituída, como por
exemplo, o permissionário de uso de
bem público que se desinteressa na
continuidade da permissão.
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Recusa
A recusa: extinção do ato
ineficaz em decorrência de seu
futuro beneficiário não
manifestar concordância
indispensável para a projeção
dos seus efeitos.
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Falecimento do titular do
Ato
intransferível
A morte do titular do ato administrativo
personalíssimo, impossibilita a
transferência do instituto a outro,
extinguindo-se o ato.
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O Ato administrativo, com prazo
de validade, deixa de existir
quando seu tempo expira.
Termo do ato administrativo
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Responsabilidade Civil do Estado
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Responsabilidade Civil do
Estado
Evolução histórica:
a) Teoria da Irresponsabilidade
b) Teoria da Culpa Civil/Adm(Responsabilidade civil subjetiva)(Pressupostos: Ação ou omissãodo agente; dano; nexo causal; eculpa)
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Responsabilidade Civil do
Estado
CASO BLANCO – 1873 – FRANÇA
(PRENÚNCIO DAS TEORIAS
PUBLICISTAS)
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Responsabilidade Civil do
Estado
Evolução histórica:
c) Teoria do risco administrativo(responsabilidade civil objetiva)
(CF de 1946 não recepciona o antigoCódigo Civil)
Obs.: não se faz necessário provara culpa do agente. Regra no DireitoBrasileiro: Artigo 37, § 6º da CF.
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Responsabilidade Civil do
Estado
§ 6º do Art. 37 da CF - As pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado
prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Responsabilidade Civil do
Estado
Evolução histórica:
d) Teoria do Risco integral(Responsabilidade civil objetiva).
Obs.: Não se aplica ao direito brasileiro.Nesse caso o Estado se tornaria umsegurador universal.
A doutrina discute a regra contida no Art.21, inc. XXIII, alínea “d” da CF :
“a responsabilidade civil por danosnucleares independe da existência deculpa.”
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Responsabilidade Civil do
Estado
a. Danos causados por atos legislativos;
b. Danos causados por erros judiciais (Art.
5º LXXV, da CF - o Estado indenizará o
condenado por erro judiciário, assim
como o que ficar preso além do tempo
fixado na sentença)
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO
MAGISTRADO
CPC - Art. 143 - O juiz responderá, civil e
regressivamente, por perdas e danos quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo
ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo,
providência que deva ordenar de ofício ou a
requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II
somente serão verificadas depois que a parte requerer
ao juiz que determine a providência e o requerimento
não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.
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FIM