fundamentos de direito administrativo … · 1.7 noções introdutórias de direito administrativo...

Sandro Lucio Dezan

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disciplinar Juruaacute 2015

i L Tiacutetulo

(22ed) ~

FUNDAMENTOS DE DIREITO

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

3a Ediccedilatildeo Revista e Atualizada

Com Capiacutetulo Especial sobre o Direito Administrativo Disciplinar dos Magistrados

Curitiba Juruaacute Editora

2015

STJ00100915

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Doutorando Centro UniV4 torando eM titudonais I

Direito de V das Juriacutedicc da Universic Portugal PI Direito Pene Humanos e dades e (( Puacuteblicos Pr PermanentE do Instituto guranccedila Int tor de livro~ liacutecito AdmIacutel ao Devido P Movimento dadedeMa do Direito ( nal dos Dir Disciplinar I Previstas m traccedilatildeo Puacutebl Princiacutepio de de Teoria G Administral mentais (V( Direito Pro( Investigaccedilatilde de Poliacuteciashypublicados

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ISBN 978-85-362-5066-3

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Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco

Dezan Sandro Lucio D532 Fundamentos de direito administrativo disciplinar

Sandro Lucio Dezan 33 ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2015 848p

1 Direito Administrativo 2 Disciplina L Tiacutetulo

CDD 342 (22ed) CDU 3429

notaS

STJ00100915

Uniatildeo que tem interpreshya racionalizar os proceshymto da doutrina com o arejado com os olhos

~ucio Dezan Como proshy dignifica o serviccedilo puacuteshy2 preparando uma nova oposto de uma geraccedilatildeo a ser multiplicadora de

autor com os votos de signo do sucesso chega ~ CamOtildees

Leacuteo da Silva Alves atildeo Brasileira Advogados (cademia Luso-Brasileira te Direito Administrativo

sUMAacuteRIo

Capiacutetulo 1 - NOCcedilOtildeES BAacuteSICAS DE DIREITO E DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCiPLINAR 37

11 Introduccedilatildeo 37 12 Direito E Epistemologia - Correlaccedilatildeo entre Ordenamento Sistema e Regime

Juriacutedicos 41 121 Conceito juriacutedico e oriacutegem epistemoloacutegica do vocaacutebulo direito 41 122 O direito como norma juriacutedica 42 123 O direito como instrumento de regulaccedilatildeo social 42 124 O direito como ciecircncia 43 125 O direito como ordenamento juriacutedico 44 126 O direito como sistema juriacutedico 46 127 O direito como regime de normas e o regimejuridico disciplinar 46

13 A Justiccedila do Direito 48 14 A Certeza do Direito 50

141 A Certeza do Direito Administrativo pela oacuteptica da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen 51

142 Certeza do Direito Administrativo pela oacuteptica da noccedilatildeo de justiccedila de Uma Teoria da Justiccedila de John Rawls 54

143 Certeza do Direito Administrativo pela oacuteptica dos valores e da argumentaccedilatildeo e ponderaccedilatildeo de princiacutepios de Robert Alexy 59

15 A Concepccedilatildeo de Verdade Para o Direito 60 151 A verdadejudicial 61 152 A verdade administrativa disciplinar 62

16 A Concepccedilatildeo de Validade Para o Direito 62 17 Noccedilotildees Introdutoacuterias de Direito Administrativo Disciplinar 63

171 Direito natural 63 172 Direito positivo 64 173 Direito puacuteblico 65 174 Direito privado 66 175 Direito objetivo 66 176 Direito subjetivo 67 177 Direito subjetivo abstrato 68

STJ00100915

22 Sandro Lucio Dezan

178 Direito subjetivo concreto 68

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mentais I

179 Direito material 69 1710 Direito processual 69 1711 Direito administrativo 69 1712 Direito administrativo objetivo 70 1713 Direito administrativo subjetivo 71 1714 Direito administrativo subjetivo abstrato 71 1715 Direito administrativo subjetivo concreto 71 1716 Direito administrativo material 72 1717 Direito administrativo processual 72 1718 Direito administrativo disciplinar 73 1719 Direito administrativo disciplinar puacuteblico 73 17 20 Direito administrativo disciplinar privado 74 1721 Direito administrativo disciplinar objetivo 75 1722 Direito administrativo disciplinar subjetivo 76 1723 Direito administrativo disciplinar subjetivo abstrato 76 1724 Direito administrativo disciplinar subjetivo concreto 76 1725 Direito administrativo disciplinar materiaL 77 1726 Direito administrativo disciplinar processual 77

18 A Autonomia Didaacutetica do Direito Administrativo Disciplinar 78 19 Por que Estudar o Direito Administrativo Disciplinar 78 LIO Posiccedilatildeo Epistemoloacutegica do Direito Administrativo Disciplinar 81 111 O Direito Administrativo Disciplinar como Ramo do Direito

Sancionador Geral 81 112 Consideraccedilotildees Histoacutericas e Atuais de Direito Administrativo Disciplinar nas

Constituiccedilotildees Brasileiras 82 113 A Fragmentariedade do Direito Administrativo e os Procedimentos

Disciplinares 90

Capiacutetulo 2 - FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 97

21 Classificaccedilatildeo 97 22 Fontes Formais Imediatas do Direito Administrativo Disciplinar 100

221 Fontes formais imediatas ordinaacuterias 10 I 2211 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 101 2212 Os tratados e as convenccedilotildees internacionais 10 I 2213 A lei 102 22104 A lei complementar 102 2215 A lei ordinaacuteria 102 2216 A lei delegada 103 2217 As medidas provisoacuterias 103 2218 Os decretos autocircnomos 106

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I

Fundamentos de Direito Administrativo Discinlinar 23

68

69

69

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70

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76 )strato 76 mcreto 76 77 77 iciplinar 78 78 isciplinar 81 Direito

81 strativo Disciplinar nas 82 rocedimentos 90

DISCIPLINAR 97

97 Disciplinar 1 00 101 101 ionais l0l 102 102 102 103 103 106

222 Fontes formais imediatas extraordinaacuterias 107 2221 As decisotildees vinculantes do Poder Judiciaacuterio 107

22211 As suacutemulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal l08

22212 Os acoacuterdatildeos vinculantes do Supremo Tribunal Federal 108

2222 Os pareceres vinculantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 108 2223 As formulaccedilotildees do Departamento Administrativo do

Serviccedilo Puacuteblico DASP 110 23 Fontes Formais Mediatas do Direito Administrativo Disciplinar 112

231 A analogia 112 232 Os costumes 114

2321 As praxes administrativas 115 2322 Os precedentes administrativos 116

233 Os princiacutepios gerais do direito 116 234 Os decretos regulamentares 117 235 Os atos administrativos normativos 117 236 Os pareceres natildeo vinculantes da Administraccedilatildeo Puacuteblica 118

24 O Direito Sancionador Geral e a Anomia Legislativa 119

Capiacutetulo 3 -INTERPRETACcedilAtildeO JURIacuteDICO-ADMINISTRATIVA 125

31 Conceito 125 32 Espeacutecies de Interpretaccedilatildeo Normativa Administrativa Disciplinar 128

321 Quanto aos sujeitos 128 322 Quanto aos meios empregados 130 323 Quanto aos resultados 130

33 Elementos de Interpretaccedilatildeo Normativa Administrativa Disciplinar 130 34 Elementos de Integraccedilatildeo da Norma Administrativa Disciplinar 131

341 Integraccedilatildeo da norma administrativa disciplinar pela analogia 131 342 Integraccedilatildeo da norma administrativa disciplinar pelos costumes 132 343 Integraccedilatildeo da norma administrativa disciplinar pelos princiacutepios

gerais de direito administrativo 133 344 Integraccedilatildeo da norma administrativa disciplinar pelos princiacutepios

gerais do direito 133 35 A Interpretaccedilatildeo do Texto Constitucional Efetivada Pela Administraccedilatildeo

Puacuteblica 134 36 A Noccedilatildeo de Interpretaccedilatildeo do Texto Constitucional Efetivada pela

Administraccedilatildeo Puacuteblica 135 37 A Noccedilatildeo de Integraccedilatildeo do Texto Constitucional Efetivada pela

Administraccedilatildeo Puacuteblica 139 38 A Noccedilatildeo de Construccedilatildeo Interpretativa do Texto Constitucional Efetivada

pela Administraccedilatildeo Puacuteblica 140

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39 A Interpretaccedilatildeo Administrativa e a Inconstitucionalidade de Leis e Atos Administrativos 143

Capiacutetulo 4 - PRINCIacutePIOS MATERIAIS E PROCESSUAIS DE DIREITO ADlIINISTRA TIVO DiSCiPLINAR 149

41 Noccedilotildees Gerais 149 42 Princiacutepios Constitucionais de Direito Administrativo Disciplinar 150

421 Princiacutepio da dignidade da pessoa humana 150 422 Princiacutepio do devido processo legaL 152

4221 O devido processo legal formal 153 4222 O devido processo legal substantivo 154

423 Princiacutepios da razoaacutevel duraccedilatildeo do processo e da celeridade processual 155

424 Princiacutepio do contraditoacuterio 157 425 Princiacutepio da ampla defesa 157 426 Princiacutepio da legalidade 158

4261 Natildeo haacute iliacutecito sem lei anterior que o defina 163 42611 Princiacutepio da irretroatividade da lei

disciplinar mais severa 164 42612 Princiacutepio da retroatividade da lei disciplinar

mais benigna 165 4262 Natildeo haacute iliacutecito sem lei escrita que o defina 168 4263 Natildeo haacute iliacutecito sem lei estrita que o defina 168 4264 Natildeo haacute iliacutecito sem lei certa que o defina 168 4165 Natildeo haacute iliacutecito sem lei necessaacuteria que o defina 171

427 Princiacutepio da impessoalidade 171 428 Princiacutepio da moralidade 172 429 Princiacutepio da publicidade 172 4210 Princiacutepio da eficiecircncia 176 4211 Princiacutepio do estado de inocecircncia ou da presunccedilatildeo de natildeo

culpabilidade 179 4212 Princiacutepio da intranscendecircncia da imputaccedilatildeo 182 4213 Princiacutepio da intranscendecircncia da sanccedilatildeo 182 4214 Princiacutepio da intranscendecircncia da accedilatildeo 182 4215 Princiacutepio da inafastabilidade do Poder Judiciaacuterio 183 4216 Princiacutepio da proibiccedilatildeo de tribunal de exceccedilatildeo 183 421 7 Princiacutepio da individualizaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 185 4218 Princiacutepio da humanizaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar 185

43 Princiacutepios Legais e Princiacutepios Impliacutecitos de Direito Administrativo Disciplinar 186 431 Princiacutepio da responsabilizaccedilatildeo do servidor infrator 186

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Fundamentos de Direito Administrativo Disciplinar 25

fade de Leis e Atos 143

[8 DE DIREITO 149

149

Disciplinar 150 150 52 153 154 da celeridade 155 57 157 58 defina 163 ividade da lei ra 164

fina 68

71

76 lccedilatildeodenatildeo

idade da lei disciplinar 65 lefina 168 efma 168

o defina 71

172

172

179

182

182

182 mo 183 183 llinar 185 ar 185 dministrativo 186 fator 186

432 Princiacutepio da independecircncia relativa das instacircncias penal e administrativa 187

433 Princiacutepio da verdade real 189 434 Princiacutepio da verdade formal 89 435 Princiacutepio da discricionariedade da accedilatildeo disciplinar para sancionar

infraccedilotildees de menor potencial ofensivo 190 436 Princiacutepio do in dubio pro reo 191 437 Princiacutepio do in dublo pro sacieate 192 438 Princiacutepio da imediatidade da apuraccedilatildeo 193 439 Princiacutepio da imediatidade da aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo 94 4310 Princiacutepio da transparecircncia na apuraccedilatildeo disciplinar ou princiacutepio da

imputaccedilatildeo certa 196 431 Princiacutepio da motivaccedilatildeo 97 432 Princiacutepio do ne bis in idem 199 433 Princiacutepio da atipicidade 202 4314 Princiacutepio da tipicidade ou da taxatividade 203

4314 Princiacutepio da taxatividade material 205 4342 Princiacutepio da taxatividade formal 205

435 Princiacutepio da imputaccedilatildeo subjetiva 206 4316 Princiacutepio da imputaccedilatildeo pessoal (culpabilidade) 207 437 Princiacutepio da proporcionalidade 207 438 Princiacutepio da razoabilidade 210 4319 Princiacutepio da supremacia do interesse puacuteblico sobre o privado 218 4320 Princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico 220 4321 O princiacutepio da indisponibilidade do interesse puacuteblico e seus reflexos

em face do princiacutepio da ultima ratio do direito penal 22 4322 Princiacutepio da insignificacircncia ou bagatela 222 4323 Princiacutepio da alteridade ou da transcendecircncia do bem juridico

afetado 224 4324 Princiacutepio da ofensividade 224 4325 Princiacutepio da exclusiva proteccedilatildeo de bens juridicos 225 4326 Princiacutepio da seguranccedilajuridica 225 4327 Princiacutepio do dever de convalidaccedilatildeo dos atos administrativos 226 4328 Princiacutepio da oficialidade 226

43281 Princiacutepio da autoritariedade 227 432811 Princiacutepio da autoridade natural 227 432812 Princiacutepio da autoridade instauradora natural 229 432813 Princiacutepio da autoridade instrutora natural 229 432814 Princiacutepio do colegiado 229 432815 Princiacutepio da autonomia do colegiado 231

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-----------------------------------------26 Sandro Lucio Dezan

432816 Princiacutepio da identidade fisica do colegiado disciplinar na instruccedilatildeo e no interrogatoacuterio do acusado 231

432817 Princiacutepio da autoridade julgadora natural 232 432818 Princiacutepio da identidade fisica da autoridade

julgadora 233 4329 Princiacutepio da correlaccedilatildeo ou da vedaccedilatildeo do julgamento citra petita

infra petita ou extra petita 233 4330 Princiacutepio da oficiosidade (obrigatoriedade) 235 4331 Princiacutepio da imputaccedilatildeo deocircntIacuteca certa ou determinada 236 4332 Princiacutepio da coisa julgada administrativa 237 4333 Princiacutepio da primazia da Administraccedilatildeo Puacuteblica ou da reserva

administrativa 239 4334 Princiacutepio do formalismo moderado 240 4335 Princiacutepio da indisponibilidade da apuraccedilatildeo disciplinar 241 4336 Princiacutepio da indivisibilidade da apuraccedilatildeo disciplinar 241 4337 Princiacutepio da relativa suficiecircncia da apuraccedilatildeo disciplinar 242 4338 Princiacutepio da gratuidade da apuraccedilatildeo disciplinar 248 4339 Princiacutepio da dupla direcionalidade da apuraccedilatildeo disciplinar

investigativa 249 4340 Princiacutepio da dupla direcionalidade das provas periciais (comunhatildeo

das provas) 251 4341 Princiacutepio do nemo tenetur se detegere 252 4342 Princiacutepio da persuasatildeo racional da autoridade julgadora 252 4343 Princiacutepio da reserva legal 253 4344 Princiacutepio da reserva constitucional 254 4345 Princiacutepio da reserva de jurisdiccedilatildeo ou da primazia do Judiciaacuterio 254 4346 Princiacutepio do prejuiacutezo 257 4347 Princiacutepio da atuaccedilatildeo conforme a lei e o direito (Princiacutepio da

Juridicidade ) 257 4348 Princiacutepio da igualdade instrumental 258 4349 Princiacutepio da economia processuaL 259 4350 Principio dajusta causa 259 4351 Princiacutepio da imediaccedilatildeo ou da identidade fiacutesica do servidor acusado 261

Capiacutetulo 5 - A TEORIA GERAL DE EXISTEcircNCIA DE PERFEICcedilAtildeO DE VALIDADE E DE EFICAacuteCIA DO ATO ADMINISTRATIVO APLICADA AOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 267

51 Ato Juridico e Ato Administrativo 267 52 Requisitos Pressupostos e Elementos do Ato Administrativo 270

521 Requisitos de existecircncia do ato administrativo 271 522 Perfeiccedilatildeo do ato administrativo 272 523 Requisitos de validade do ato administrativo 272

STJ00100915


e fiacutesica do colegiado I) e no interrogatoacuterio 231 e julgadora natural 232 e fiacutesica da autoridade 233 mento cifra petita

a ou da reserva

disciplinar

periciais (comunhatildeo

233

235 minada 236 237

239

240 iplinar 241 plinar 241 isciplinar 242 r 248

249

251

252 ulgadora 252 253 254 da do Judiciaacuterio 254 257 (Princiacutepio da 257 258 259 259 do servidor acusado 261

~RFEICcedilAtildeO DE VO APLICADA AOS lR 267

267

trativo 270 271 272 272

524 Requisitos de efiacutecaacutecia do ato administrativo 273

53 O Ato Administrativo como Instrumento da Administraccedilatildeo Para o Exerciacutecio do Dever-Poder Disciplinar 273

Capiacutetulo 6 - O ILIacuteCITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA CLASSIFICACcedilAtildeO 279

61 Iliacutecito Administrativo Disciplinar - Noccedilotildees Gerais Conceito e Distinccedilatildeo 279

62 Espeacutecies de Sanccedilatildeo Disciplinar 283

63 Classificaccedilatildeo dos Iliacutecitos Administrativos Disciplinares Considerando o Resultado Produzido pela Conduta 288 631 Quanto ao resultado natural 289 632 Quanto ao resultado juriacutedico 290

64 Classificaccedilatildeo dos Iliacutecitos Administrativos Disciplinares Considerando a Natureza Juriacutedica do Bem Tutelado 291 641 Noccedilotildees gerais 291 642 Iliacutecito administrativo disciplinar com reflexos no direito penal 294 643 Iliacutecito adnJinistrativo disciplinar com reflexos no direito civil 295 644 Iliacutecito disciplinar proacuteprio 297 645 Iliacutecito disciplinar improacuteprio 298

6451 Iliacutecito disciplinar improacuteprio conflitante (em razatildeo de fatos idecircnticos aos descritos em nonna penal ou ern nonna de direito civil) 299

6452 Iliacutecito disciplinar improacuteprio natildeo conflitante (em razatildeo de fatos que envolvem e extrapolam os descritos em nonnas de direito penal) 300

6453 Iliacutecito disciplinar residual (illiacutecitus residuum ou conduta residual) 301

6454 Conflito real entre o iliacutecito disciplinar e o iliacutecito penal 305 6455 Conflito aparente de nonnas disciplinares definidoras de

iliacutecito 307 64551 Especialidade 309 64552 Subsidiariedade 310 64553 Consunccedilatildeo 311 64554 Alternatividade 312

646 Iliacutecito administrativo disciplinar quanto agrave especialidade dos deveres funcionais 312

647 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela agrave disciplina 314 648 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela agrave hierarquia 314 649 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela agrave regularidade da

prestaccedilatildeo do serviccedilo puacuteblico 315 6410 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela ao ordenamento juriacutedico 316 6411 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela a principios de direito 317

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6412 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela agrave probidade administrativa ) 17

6413 Iliacutecito administrativo disciplinar de tutela agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica e agrave finalidade puacuteblica 318

65 Classificaccedilatildeo dos Iliacutecitos Administrativos Disciplinares Quanto agrave Gravidade da Sanccedilatildeo 319 651 Iliacutecito disciplinar leviacutessimo 319 652 Iliacutecito disciplinar de natureza leve 320 653 Iliacutecito disciplinar de meacutedia gravidade 321 654 Iliacutecito disciplinar de natureza grave 321 655 Iliacutecito disciplinar de natureza graviacutessima 321

66 Classificaccedilatildeo dos Iliacutecitos de Direito Administrativo Disciplinar Quanto ao Grau da Lesatildeo agrave Administraccedilatildeo ou aos seus Fins 322

67 Concurso de Iliacutecitos Administrativos Disciplinares 326 671 Concurso formal 326 672 Concurso material 327 673 Iliacutecito continuado 328

Capiacutetulo 7 - PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 331

71 Noccedilotildees Gerais 331

72 Distinccedilatildeo Entre Processo e Procedimento Para o Direito Administrativo Disciplinar 332

73 Competecircncia (Atribuiccedilatildeo) Administrativa Para o Exerciacutecio do Jus Persequendi e do Jus Puniendi Disciplinar 336 731 Atribuiccedilatildeo processual disciplinar para a instauraccedilatildeo processo e

sanccedilatildeo em razatildeo do territoacuterio ou circunscriccedilatildeo 337 732 Atribuiccedilatildeo processual disciplinar para a instauraccedilatildeo processo e

sanccedilatildeo em razatildeo da mateacuteria 338 733 Atribuiccedilatildeo processual disciplinar para a instauraccedilatildeo processo e

sanccedilatildeo em razatildeo da funccedilatildeo ou do cargo 338 734 Atribuiccedilatildeo processual disciplinar em razatildeo do valor do dano 338 735 Atribuiccedilatildeo processual disciplinar para a instauraccedilatildeo processo e

sanccedilatildeo em razatildeo da relaccedilatildeo juriacutedica estatutaacuteria com ente ou oacutergatildeo $shy

cessionaacuterio 339

74 As Espeacutecies de Sindicacircncia Administrativa Disciplinar 340 741 Sindicacircncia investigativa inquisitorial verificatoacuteria ou preparatoacuteria 342 742 Sindicacircncia conectiva ou de ligaccedilatildeo intermediaacuteria 342 743 Sindicacircncia punitiva ou contraditorial 343 744 Sindicacircncia patrimonial 345

75 O Processo Administrativo Disciplinar 346 751 Conceito 346

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Fundamentos de Direito Administrativo niinlinr 29

752 Atores processuais 348obidade 7521 Denunciante (representante) 348 317 75211 Notiacutecia de iliacutecito administrativo disciplinar 349lministraccedilatildeo Puacuteblica e

318 752111 Notiacutecia anocircnima 350 7522 Sujeito prejudicado pelo iliacutecito administrativo disciplinar 351es Quanto agrave Gravidade

319 7523 Sujeito passivo do iliacutecito administrativo disciplinar (viacutetima) 354 319

75204 Informante 357 320 7525 Testemunhas internas (intranei) 357 321 7526 Testemunhas externas (extranei) 357 321 7527 Defensor constituiacutedo 357 321 7528 Defensor nomeado (ad hoc) 358

~sciplinar Quanto ao Grau 322 7529 Defensor nomeado (dativo) 359

75210 Partes processuais 359 326

752101 Administraccedilatildeo Puacuteblica 360 326

75210 L I Autoridade instauradora 360 327 7521 012 Autoridade instrutora 361 328 75210121 Agente sindicante e comissatildeo

sindicante 362 331 DMINISTRACcedilAacuteO

7521 O 122 Comissatildeo de disciplina 363 7521013 Autoridade julgadora 364 331 75210104 Servidor acusado 365ito Administrativo

332 7521015 Servidor sindicado 365 7521016 Servidor indiciado 366(erciacutecio do Jus

336 75211 Juntas meacutedicas 366 75212 Peritos 367raccedilatildeo processo e

337 753 Pressupostos processuais disciplinares 367 7531 Pressupostos de existecircncia do processo administrativo

disciplinar 369raccedilatildeo processo e 338

75311 Ato de instauraccedilatildeo perfeito 369raccedilatildeo processo e 338 75312 Publicaccedilatildeo do ato de instauraccedilatildeo perfeito 369

75313 Validade da relaccedilatildeo estatutaacuteria 369valor do dano 338 7532 Requisitos de validade do processo administrativo

disciplinar 373raccedilatildeo processo e l com ente ou oacutergatildeo

75321 339

II 340 atoacuteria ou preparatoacuteria 342

A validade do ato administrativo de instauraccedilatildeo sob a anaacutelise dos requisitos de competecircncia finalidade forma motivo e objeto 374

iaacuteria 342 75322 A validade do ato administrativo de 343 instauraccedilatildeo sob a anaacutelise do requisito de 345 observacircncia do ne bis in idem 375

346

346

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30 Sandro Lucia Dezan

75323 A validade do ato administrativo de decisatildeo e aplicaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar sob a anaacutelise do requisito de observacircncia do ne bis in idem 377

75324 A observacircncia dos direitos e garantias constitucionais fundamentais do contraditoacuterio e da ampla defesa 377

75325 A observacircncia da imparcialidade subjetiva da parte autora 378

75326 A observacircncia das normas legais e regulamentares na composiccedilatildeo do colegiado disciplinar para a caracterizaccedilatildeo do devido processo legal 381

7533 Requisitos de desenvolvimento regular do processo administrativo disciplinar 381

754 A Accedilatildeo (dever-poder) disciplinar 382 7541 Condiccedilotildees da accedilatildeo disciplinar ou do dever-poder

disciplinar 383 75411 Legitimidade ad causam 384 754111 Legitimidade ativa ad causam 384 754112 Legitimidade passiva ad causam 386 7541121 A relaccedilatildeo especial de sujeiccedilatildeo do servidor

puacuteblico e os direitos fundamentais 387 7541122 Relaccedilatildeo de direito materiaL 390 7541123 O regime e a relaccedilatildeo juriacutedico-disciplinar 391 7541124 Formaccedilatildeo da relaccedilatildeo processual entre a

Administraccedilatildeo e o agente puacuteblico 393 7541125 Relaccedilatildeo juridica estatutaacuteria sob aspecto do

direito material requisito de tipicidade requisito de imputabilidade do servidor puacuteblico condiccedilatildeo de culpabilidade e natildeo condiccedilatildeo de punibilidade 407

75412 Possibilidade juriacutedica do ato administrativo sancionador 419

75413 Interesse de agir 42l 7542 Elementos da accedilatildeo disciplinar 423

755 O riacuteto processual ordinaacuterio 424 7551 Fases procedimentais 424

75511 Fase de instauraccedilatildeo 424 75512 Termo de ajustamento de conduta shy

renuacutencia da Administraccedilatildeo Puacuteblica ao exerciacutecio do direito de accedilatildeo disciplinar 429

75513 Fase de inqueacuterito administrativo 431 755131 Fase de instruccedilatildeo 431

STJ00100915

linistrativo de decisatildeo disciplinar sob a ~ observacircncia do ne 377 eitos e garantias nentais do )Ia defesa 377 arcialidade subjetiva 378 mas legais e nposiccedilatildeo do colegiado lCterizaccedilatildeo do devido 381 ar do processo 381 382 jever-poder 383 lm 384 causam 384 ld causam 386 e sujeiccedilatildeo do servidor fundamentais 387

laterial 390

itutaacuteria sob aspecto do ~isito de tipicidade

ljuridico-discipliacutenar 391 ) processual entre a gente puacuteblico 393

tilidade do servidor culpabilidade e natildeo dade 407 jo ato administrativo 419 421 423 424 424 424 de conduta accedilatildeo Puacuteblica ao accedilatildeo disciplinar 429 nistrativo 431 431


75513 LI Ata de instalaccedilatildeo da comissatildeo e iniacutecio dos trabalhos 432

7551312 Ato de notificaccedilatildeo do acusado 433 7551313 Atas de reuniatildeo e deliberaccedilatildeo 435 7551314 Ato de ciecircncia e conhecimento dos direitos

e garantias das diligecircncias e das oitivas 435 7551315 Provas 436 75513151 Elementos de prova ilegal 439 755131511 Elementos de prova iliacutecitos 441 755131512 Elementos de prova ilegiacutetimos 441 75513152 Elementos de prova pessoais 442 755131521 Formalizaccedilatildeo das provas pessoais 443 7551315211 Termos de oitiva 443 75513152111 Termos de depoimento 443 75513152112 Termos de declaraccedilatildeo 443 7551315212 Informaccedilotildees 444 755131522 Declaraccedilotildees do denunciante 444 755131523 Declaraccedilotildees do sujeito prejudicado 445 755131524 Pessoas impedidas de prestar

depoimento 446 755131525 Pessoas dispensadas de prestar

depoimento 446 755131 526 Testemunhas 447 7551315261 Testemunhas de acusaccedilatildeo 449 7551315262 Testemunhas de defesa 450 7551315263 Testemunhas do colegiado 450 7551315264 Informante 450 75513153 Elementos de prova periciais 451 755131531 Espeacutecies de periacutecias no processo

administrativo disciplinar 451 75513154 Elementos de prova documentais 452 755131541 Elementos de prova emprestados 452 7551315411 Elementos de prova emprestados por

solicitaccedilatildeo da defesa 458 7551315412 Instruccedilatildeo penal emprestada 458 7551315413 Instruccedilatildeo administrativo-disciplinar

emprestada 460 755131542 Documentos bancaacuterios e quebra de sigilo 461 755131543 Documentos fiscais e quebra de sigilo 471 755131544 Documentos em poder de empresas

operadoras de telefonia e quebra de sigilo 472

STJ00100915


755131545 Interceptaccedilatildeo das comunicaccedilotildees telefocircnicas 473

7551315451 Teoria do encontro fortuito de elementos de prova decorrentes das interceptaccedilotildees telefocircnicas e o traslado para o processo disciplinar 476

755131546 Interceptaccedilatildeo das comunicaccedilotildees ambiente 478

7551315461 Interceptaccedilatildeo das comunicaccedilotildees ambiente realizadas por particular 478

7551315462 Interceptaccedilatildeo-ambiente realizada pela Administraccedilatildeo Puacuteblica 479

755131547 A inviolabilidade da intimidade da vida privada da honra e da imagem das pessoas e o flagrante de iliacutecitos administrativos disciplinares 480

755131548 Documentos telemaacuteticos e quebra de sigilo 480

7551315481 Documentos telemaacuteticos e quebra de sigilo de equipamentos de informaacutetica e armazenamento de dados de propriedade da administraccedilatildeo e de caixa de correio virtual fornecida pela administraccedilatildeo (e-mail funcional) 481

75513155 A valoraccedilatildeo dos elementos de prova no direito administrativo disciplinar 482

7551316 Procedimentos incidentes 484 75513161 Uso de documento falso 484 75513162 Insanidade mental do acusado 485 75513163 Impedimento e suspeiccedilatildeo da parte autora

(membro do colegiado e autoridades julgadora ou instauradora) 488

7551317 Questotildees prejudiciais 490 7551317 1 Interrupccedilatildeo suspensatildeo e sobrestamento do

processo administrativo disciplinar 491

75513172 Afastamento do acusado para tratamento de sauacutede 493

75513173 Afastamento do acusado por razotildees de viagens a serviccedilo 493

75513174 Afastamento do acusado por razotildees de feacuterias 494

75513175 Afastamento do acusado por razotildees de licenccedilas 494

STJ00100915

comunicaccedilotildees 473 o fortuito de elementos de das interceptaccedilotildees slado para o processo 476

478 comunicaccedilotildees

comunicaccedilotildees ambiente ticular 478 iente realizada pela blica 479 da intimidade da vida e da imagem das pessoas iacutecitos administrativos 480 naacuteticos e quebra 480 Ilaacuteticos e quebra de sigilo je informaacutetica e e dados de propriedade da e caixa de correio virtual ninistraccedilatildeo (e-mail 481 lementos de prova no tivo disciplinar 482

msatildeo e sobrestamento do rativo

identes 484 () falso 484 Ido acusado 485 speiccedilatildeo da parte autora 9ado e autoridades uradora) 488 iais 490

491 cusado para tratamento de 493 cusado por razotildees de 493 cusado por razotildees de 494 usado por razotildees de 494

Fundamentos de Direito Administrativo 33

75513176 Remoccedilatildeo do acusado durante o processo administrativo disciplinar 495

75513177 Promoccedilatildeo funcional do acusado durante o processo administrativo disciplinar 495

75513178 Exoneraccedilatildeo do acusado durante o processo administrativo disciplinar 496

755131 79 Demissatildeo do acusado em outro processo administrativo disciplinar 496

75513171 O Aposentadoria do acusado durante o processo administrativo disciplinar 497

755131711 Afastamento de membro do colegiado 497

7551318 Medidas cautelares 498 75513181 Afastamento ou suspensatildeo preventiva do

servidor acusado 498 75513182 Recolhimento de identidades funcionais

carteiras distintivos armas e representaccedilotildees oficiais da Administraccedilatildeo Puacuteblica 504

75513183 Pedidos de diligecircncias e produccedilatildeo de provas 505

75513184 Fatos iliacutecitos novos ou constataccedilatildeo de novos autores no decorrer da instruccedilatildeo 505

7551319 Ato de interrogatoacuterio do acusado 506 755131 10 Ato de indiciamento do acusado 507 755132 Subfase de defesa 508 7551321 Ato de citaccedilatildeo do acusado 508 7551322 Revelia 509 7551323 Defesa 510 755133 Subfase de relatoacuterio do colegiado

disc ip linar 514 7551331 Relatoacuterio processual conclusivo 514 7551332 Efeito vinculativo da peccedila final

conclusiva do processo disciplinar 515 75514 Fase do julgamento do processo 515 755141 Anaacutelise dos atos das fases de

instauraccedilatildeo e de inqueacuterito administrativo 518

755142 Anaacutelise das defesas pessoal e escrita 518 755143 A emendatia libelli 519 755144 A mutatia libelli 520 75515 Aplicaccedilatildeo e execuccedilatildeo das sanccedilotildees

disciplinares 520

STJ00100915


755151 Natureza juriacutedica especiacutefica do ato punitivo 524

75516 Recursos disciplinares 525 75517 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva

(apuratoacuteria) e executoacuteria da sanccedilatildeo disciplinar 526

755171 Prescriccedilatildeo da pretensatildeo punitiva e executoacuteria pela sanccedilatildeo em concreto 535

756 O rito processual disciplinar sumaacuterio do Estatuto Geral dos Servidores Puacuteblicos Civis da Uniatildeo 535

757 O rito especial- processo administrativo disciplinar coletivo 539

Capiacutetulo 8 - O PRINCIacutePIO DA ESTRITA LEGALIDADE E A TAXATIVIDADE DO ILIacuteCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 549

81 As Claacuteusulas Gerais Constitucionais 558 811 A transposiccedilatildeo de teorias de direito penal para o direito

administrativo 558 812 A Interpretaccedilatildeo construtiva e evolutiva do texto constitucional e o

devido processo legal substantivo como claacuteusula de abertura constitucional 563

82 As Vertentes da Jurisprudecircncia e da Doutrina Nacional e Estrangeira e os Princiacutepios que Infirmam a Atipicidade da Infraccedilatildeo Administrativa Disciplinar 575

Capiacutetulo 9 DIREITO E PROCESSO DISCIPLINAR EM RAZAtildeO DE CONDUTAS DE MAGISTRADOS 607

91 O Magistrado e a Questatildeo Disciplinar nas Constituiccedilotildees Brasileiras 61 O 911 O Magistrado na Constituiccedilatildeo Poliacutetica do Impeacuterio do Brasil de 1824 611 912 O Magistrado na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do

Brasil de 1891 612 913 O Magistrado na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do

Brasil de 1934 613 9104 O Magistrado na Constituiccedilatildeo dos Estados Unidos do Brasil de 1937 614 915 O Magistrado na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica dos Estados Unidos do

Brasil de 1946 615 916 O Magistrado na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de

1967 615 917 O Magistrado e a Emenda Constitucional 169 agrave Constituiccedilatildeo da

Repuacuteblica Federativa do Brasil de 1967 616 918 O Magistrado e o Ato Institucional I de 09041964 616 919 O Magistrado na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de

1988 617 9110 O Magistrado na Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica Federativa do Brasil de

1988 e a Emenda Constitucional 4504 623

STJ00100915

ca especiacutefica do ato 524 res 525 lsatildeo punitiva toacuteria da sanccedilatildeo 526 retensatildeo punitiva e sanccedilatildeo em concreto 535

535 atuto Geral dos

iciplinar coletivo 539

IE E A TAXA TIVIDADE 549

558

Ia o direito 558 xto constitucional e o Sula de abertura 563

nal e Estrangeira e os dministrativa 575

607 MRAZAtildeODE

ccedilotildees Brasileiras 610

leacuterio do Brasil de 1824 611 dos Estados Unidos do 612 dos Estados Unidos do 613 lidos do Brasil de 1937 614 dos Estados Unidos do 615 Federativa do Brasil de 615 )9 agrave Constituiccedilatildeo da 616 041964 616 Federativa do Brasil de 617 Federativa do Brasil de 623

Fundamentos de Direito Administrativo nilinlinar 35

92 O Magistrado e a Defrniacuteccedilatildeo de Agentes Puacuteblicos - As Relaccedilotildees Puacuteblicas Especiais de Sujeiccedilotildees e Responsabilizaccedilotildees 628

93 Comentaacuterios aos I1icitos Disciplinares Contidos na Loman 638

904 Harmonizaccedilatildeo Entre a Loman e a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 676

95 A Regulaccedilatildeo da Sanccedilatildeo Disciplinar dos Magistrados 677

96 O Estado-Juiz e a Funccedilatildeo Administrativa 679

97 Princiacutepio da Publicidade e do Acesso agrave Informaccedilatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica Regra Geral para Entes Oacutergatildeos e Servidores Puacuteblicos 682

98 Princiacutepio da Publicidade e do Acesso agrave Informaccedilatildeo e o Processo Disciplinar de Magistrado 695

99 O Regime Juriacutedico e a Relaccedilatildeo Processual Disciplinar dos Magistrados 699

910 Breves Comentaacuterios aos Preceitos da Resoluccedilatildeo 13511 do Conselho Nacional de Justiccedila CNJ 706

9101 Dos membros da magistratura sujeitos ao poder disciplinar 706 9102 Dos oacutergatildeos do Poder Judiciaacuterio com atribuiccedilotildees disciplinares 708 9103 Das penalidades da Resoluccedilatildeo 135111 - CNJ aplicaacuteveis a

magistrados 709 91004 Dos deveres disciplinares dos magistrados contidos na Resoluccedilatildeo

13511 - CNJ 716 9105 Dos procedimentos administrativos disciplinares de magistrados

previstos na Resoluccedilatildeo 135111 - CNL 716 91051 Procedimentos Disciplinares em Espeacutecie 719

910511 A Investigaccedilatildeo Preliminar Propriamente Dita 719 910512 O Procedimento Preacutevio de Apuraccedilatildeo de

Irregularidade de Magistrado 720 910513 A Sindicacircncia 721 910514 O Processo Administrativo Disciplinar 721

Capiacutetulo 10 - QUESTOtildeES CONTROVERTIDAS QUE ENVOLVEM OS PROCEDIMENTOS PERSECUTOacuteRIOS A CARGO DA ADMINISTRACcedilAtildeO PUacuteBLICA 731

101 In Dubio Pro Interesse Puacuteblico 731

102 O Dever de Convaliacutedaccedilatildeo do Ato Administrativo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica 733

103 A Dosimetria da Sanccedilatildeo Administrativa e a Imputaccedilatildeo Deocircntica 739

1031 A quem pertence a atribuiccedilatildeo discricionaacuteria para a aplicaccedilatildeo da dosimetria da penalidade administrativa 743

1032 Quais os limites e alcance da norma exarada no art 128 caput da Lei 811290 quando em confronto com o princiacutepio da observacircncia do modal deocircntico (vinculumjuris) 744

1 033 A posiccedilatildeo favoraacutevel da jurisprudecircncia em especial do Superior Tribunal de Justiccedila para a comutaccedilatildeo da sanccedilatildeo disciplinar com fundamento no princiacutepio da razoabilidade e da proporcionalidade 751

STJ00100915


1034 A impossibilidade de utilizaccedilatildeo dos princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade para comutaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares 754

iO4 Tipos Disciplinares Abertos os Limites das Sanccedilotildees e o Modai Deocircntico 755 i 05 O Princiacutepio da Insignificacircncia do Iliacutecito Administrativo Disciplinar 756 106 A Especial Observacircncia da Legalidade Estrita nos Tipos Culposos e seus

Reflexos no Direito Administrativo Disciplinar 762 1061 O principio da legaiidade e suas implicaccedilotildees no tipo iliacutecito de

direito administrativo disciplinar 763 i 062 Elementos elementares e circunstacircncias do tipo administrativo

disciplinar 764 iO63 Breves noccedilotildees sobre a prescriccedilatildeo proibitiva disciplinar e distinccedilatildeo

entre tipos administrativos disciplinares indeterminados tipos compostos por elementos normativos e norma disciplinar em branco 766

1064 O tipo culposo como descriccedilatildeo fechada 772 1065 O tipo doloso como paradigma interpretativo ao tipo culposo

homogecircneo 773

107 Efeitos Juridicos Decorrentes do Princiacutepio da Taxatividade do Tipo Disciplinar 776 107i Conceito analiacutetico tripartite e proposta de diferenciaccedilatildeo entre iliacutecito

penai e iliacuteciacuteto administrativo disciplinar 776 10711 As teorias da conduta e da imputaccedilatildeo no direito

administrativo disciplinar 777 10712 Proposta de distinccedilatildeo entre os iliacutecitos penal e disciplinar 783

1072 Imputaccedilatildeo subjetiva da infraccedilatildeo disciplinar 787 1073 A conduta voluntaacuteria (voluntariedade) e sua insuficiecircncia para a

caracterizaccedilatildeo do elemento subjetivo do iliacutecito administrativo disciplinar 787 10731 O dolo e a culpa nos iliacutecitos administrativos disciplinares 793 10732 A imputaccedilatildeo subjetiva no direito disciplinar positivo 796

1074 A tentativa de infraccedilatildeo disciplinar 800 1075 O concurso de autores na realizaccedilatildeo do iliacutecito administrativo

disciplinar 80 I 1076 As excludentes de ilicitude no direito administrativo disciplinar 80 i I 077 As excludentes de culpabilidade no direito administrativo

disciplinar 804

CONSIDERACcedilOtildeES FINAIS 805

REFEREcircNCIAS 811

IacuteNDICE ALFABEacuteTICO 819

STJ00100915

I

~

Doutorando Centro UniV4 torando eM titudonais I

Direito de V das Juriacutedicc da Universic Portugal PI Direito Pene Humanos e dades e (( Puacuteblicos Pr PermanentE do Instituto guranccedila Int tor de livro~ liacutecito AdmIacutel ao Devido P Movimento dadedeMa do Direito ( nal dos Dir Disciplinar I Previstas m traccedilatildeo Puacutebl Princiacutepio de de Teoria G Administral mentais (V( Direito Pro( Investigaccedilatilde de Poliacuteciashypublicados

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ISBN 978-85-362-5066-3

SIIID ft Brasil- Av Munhoz da Rocha 143 - Juvevecirc - Fone (4) 4009-3900ilunliN Fax (4) 3252-13 - CEP 80030-475 Curitiba - Paranaacute - Brasil

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Editor Joseacute Ernani de Carvalho Pacheco

Dezan Sandro Lucio D532 Fundamentos de direito administrativo disciplinar

Sandro Lucio Dezan 33 ediccedilatildeo Curitiba Juruaacute 2015 848p

1 Direito Administrativo 2 Disciplina L Tiacutetulo

CDD 342 (22ed) CDU 3429

notaS

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disciplinar


233

235 minada 236 237

239


249

251



267

trativo 270 271 272 272
















STJ00100915


















STJ00100915



















75321 339




346

346

STJ00100915


















STJ00100915


laterial 390














STJ00100915



















STJ00100915
























disciplinares 520

STJ00100915






















STJ00100915


535 atuto Geral dos



558



607 MRAZAtildeODE


























STJ00100915









homogecircneo 773








disciplinar 804


REFEREcircNCIAS 811


STJ00100915















STJ00100915



[8 DE DIREITO 149

149


fina 68

71



o defina 71

172

172

179

182

182











STJ00100915













STJ00100915



a ou da reserva

disciplinar


233

235 minada 236 237

239


249

251



267

trativo 270 271 272 272
















STJ00100915


















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75321 339




346

346

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STJ00100915


laterial 390














STJ00100915



















STJ00100915
























disciplinares 520

STJ00100915






















STJ00100915


535 atuto Geral dos



558



607 MRAZAtildeODE


























STJ00100915









homogecircneo 773








disciplinar 804


REFEREcircNCIAS 811


STJ00100915



[8 DE DIREITO 149

149


fina 68

71



o defina 71

172

172

179

182

182











STJ00100915













STJ00100915



a ou da reserva

disciplinar


233

235 minada 236 237

239


249

251



267

trativo 270 271 272 272
















STJ00100915


















STJ00100915



















75321 339




346

346

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laterial 390














STJ00100915



















STJ00100915
























disciplinares 520

STJ00100915






















STJ00100915


535 atuto Geral dos



558



607 MRAZAtildeODE


























STJ00100915









homogecircneo 773








disciplinar 804


REFEREcircNCIAS 811


STJ00100915













STJ00100915



a ou da reserva

disciplinar


233

235 minada 236 237

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trativo 270 271 272 272
















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346

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laterial 390














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disciplinares 520

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STJ00100915


535 atuto Geral dos



558



607 MRAZAtildeODE


























STJ00100915









homogecircneo 773








disciplinar 804


REFEREcircNCIAS 811


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a ou da reserva

disciplinar


233

235 minada 236 237

239


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267

trativo 270 271 272 272
















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346

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laterial 390














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535 atuto Geral dos



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homogecircneo 773








disciplinar 804


REFEREcircNCIAS 811


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535 atuto Geral dos



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homogecircneo 773








disciplinar 804


REFEREcircNCIAS 811


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535 atuto Geral dos



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homogecircneo 773








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REFEREcircNCIAS 811


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homogecircneo 773








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REFEREcircNCIAS 811


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REFEREcircNCIAS 811


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REFEREcircNCIAS 811


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535 atuto Geral dos



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REFEREcircNCIAS 811


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535 atuto Geral dos



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REFEREcircNCIAS 811


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REFEREcircNCIAS 811


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fundamentos de direito administrativo … · 1.7 noções introdutórias de direito administrativo...

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