direito administrativo aplicado - parte 1
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Direito Administrativo Aplicado
2014/2
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Prof.ª Darléa Carine Palma
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Introdução ao tema
Revisão: Direito Administrativo
Prof. Darléa Carine Palma
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DIREITO ADMINISTRATIVO: DIREITO PÚBLICO
Direito Privado ≠ Direito Público
↓ ↓Autonomia da Vontade Interesse Público
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- Natureza
- Objeto de Estudo
- Interpretação
- Fontes
- Regime jurídico administrativo.
- O sistema brasileiro
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ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA FEDERATIVA
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Por Odete Medauar
Horizontal ↔
Administração Direta Administração Indireta
Vertical ↕
Administração Federal
Administração Estadual
Administração do Distrito Federal
Administração Municipal
(Lembrar: NÃO SIGNIFICA HIERARQUIA ENTRE OS NÍVEIS)
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Descentralização = distribuição de competências de uma para outra pessoa,
física ou jurídica.
Desconcentração = distribuição interna de competências, dentro da mesma pessoa jurídica
(LEMBRAR: HIERARQUIA)
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Pessoas jurídicas da Administração Indireta *
De Direito Público De Direito Privado
Autarquias Empresas Públicas
Fundações Públicas Sociedades de Economia Mista
Agências Reguladoras Fundações Governamentais
Associações Públicas
* Alexandre Mazza, in Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011.
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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
- Art. 37 da Constituição da República
(“L I M P E”)
- Princípios constitucionais e infraconstitucionais
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OS AGENTES PÚBLICOS
A Administração Pública desempenha funções(governo), através de agentes públicos.
• AGENTES POLÍTICOS = eleição/nomeação
- servidores estatutários
• SERVIDORES PÚBLICOS* - empregados públicos
- servidores temporários
• PARTICULARES EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
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*SERVIDORES PÚBLICOS:
• Servidores estatutários - regime estatutário
- cargos públicos
• Empregados públicos - regime celetista
(serv. celetistas) - empregos públicos
• Servidores temporários - função
- sem vínculo a cargo ou emprego
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Observações:
- A classificação não é pacífica pela doutrina.
- Casos peculiares: militares, integrantes doPoder Judiciário, do Ministério Público, dosTribunais de Contas, etc.
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