diÁrio oficial poder legislativo - al.es.gov.br · judiciária militar; art. 2º iii -...
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ANO LI – VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2017 – Nº 8324 –116 PÁGINAS
DPL - Editoração, Composição, Diagramação e Arte-Final. Reprografia: Impressão
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA
MESA DIRETORA
ERICK MUSSO – PMDB Presidente
RAQUEL LESSA – SD 1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS – PSD 2º Secretário
JAMIR MALINI – PP
MARCELO SANTOS – PMDB 1º Vice-Presidente
JANETE DE SÁ – PMN
MARCOS MANSUR – PSDB
3º Secretário 2ª Vice-Presidenta 4º Secretário
GABINETE DAS LIDERANÇAS
DEM - Theodorico Ferraço PMDB - Marcelo Santos PT - Nunes PR - Gilsinho Lopes PSB -
PDT - Da Vitória PSDB - PROS - Sandro Locutor PRP - Dary Pagung PEN - Rafael Favatto
PMN - PTC - Eliana Dadalto PODEMOS - PODE - Hudson Leal
PP - Jamir Malini PSD - Enivaldo dos Anjos
REDE - SD - Amaro Neto
RODRIGO COELHO Líder do Governo
JAMIR MALINI - PP Vice-Líder do Governo
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
DEM THEODORICO FERRAÇO. PMDB DOUTOR HÉRCULES, ERICK MUSSO, ESMAEL ALMEIDA, GILDEVAN FERNANDES, JOSÉ ESMERALDO,
LUZIA TOLEDO E MARCELO SANTOS. PT JOSÉ CARLOS NUNES E PADRE HONÓRIO. PR GILSINHO LOPES. PSB BRUNO LAMAS E FREITAS. PDT DA VITÓRIA, EUCLÉRIO SAMPAIO E RODRIGO COELHO. PSDB PASTOR MARCOS MANSUR E SERGIO MAJESKI. PRP ALMIR VIEIRA E DARY PAGUNG. PEN DOUTOR RAFAEL FAVATTO. PMN JANETE DE SÁ. PTC ELIANA DADALTO. PSD ENIVALDO DOS ANJOS. REDE MARCOS BRUNO. SD AMARO NETO E RAQUEL LESSA. PODEMOS - PODE HUDSON LEAL. PROS SANDRO LOCUTOR. PP JAMIR MALINI.
Esta edição está disponível no site: www.al.es.gov.br
Endereço: Avenida Américo Buaiz – Quadra RC4-B 03 - Enseada do Suá - CEP: 29050-950
Editoração: Simone Silvares Itala – (027) - 3382-3666 e 3382-3665
e-mail: [email protected]
DIÁRIO OFICIAL PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO Presidente: Gildevan Fernandes Vice-Presidente: Luzia Toledo Efetivos: Dary Pagung, Janete de Sá, Rafael Favatto, Marcelo Santos e Raquel Lessa. Suplentes: Amaro Neto, Bruno Lamas, Esmael Almeida, Sandro Locutor, Padre Honório, Gilsinho Lopes e Pr. Marcos Mansur. (terça-feira, às 18h, Plenário Rui Barbosa) COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS Presidente: Dary Pagung Vice-Presidente: Almir Vieira Efetivos: Enivaldo dos Anjos, Euclério Sampaio, Jamir Malini, José Esmeraldo e Luzia Toledo. Suplentes: Eliana Dadalto, Esmael Almeida, Freitas, Gildevan Fernandes, Hudson Leal, Marcelo Santos e Nunes. (segunda-feira, às 13h30m, Plenário Rui Barbosa) COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E AOS ANIMAIS Presidente: Rafael Favatto Vice-Presidente: Efetivos: Gildevan Fernandes, José Esmeraldo, Gilsinho Lopes e Sandro Locutor. Suplentes: Amaro Neto, Bruno Lamas, Nunes, e Pr. Marcos Mansur. (terça-feira, às 13h30m, Plenário Rui Barbosa) Reuniões quinzenais. COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL Presidente: Marcos Bruno Vice-Presidente: Da Vitória Efetivos: Rafael Favatto. Suplentes: Amaro Neto, Euclério Sampaio e Janete de Sá. (terça-feira, às 9h, Plenário Deputada Judith Leão Castello Ribeiro) Reuniões quinzenais.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO Presidente: Rodrigo Coelho Vice-Presidente: Luzia Toledo Efetivos: Eliana Dadalto, Bruno Lamas e Pr. Marcos Mansur. Suplentes: Hudson Leal, Janete de Sá, Nunes, Padre Honório e Sandro Locutor. (terça-feira, às 18h, Plenário Deputada Judith Leão Castello Ribeiro)
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS Presidente: Nunes Vice-Presidente: Padre Honório Efetivos: Gildevan Fernandes e Pr. Marcos Mansur. Suplentes: Enivaldo dos Anjos, Esmael Almeida, Jamir Malini, Dary Pagung e Luzia Toledo. (terça-feira, às13h30m, Plenário Deputada Judith Leão Castello Ribeiro)
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO Presidente: Doutor Hércules Vice-Presidente: Almir Vieira Efetivos: Eliana Dadalto. Suplentes: Gilsinho Lopes e Rafael Favatto. (terça-feira, às 9h, Plenário Rui Barbosa)
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SOCIOEDUCAÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Presidente: Eliana Dadalto Vice-Presidente: Dr. Hércules Efetivos: Doutor Hércules e Eliana Dadalto. Suplentes: Bruno Lamas, Marcos Bruno, Raquel Lessa. (quarta-feira, às 12h, Plenário Deputada Judith Leão Castello Ribeiro) Reuniões quinzenais.
COMISSÃO DE COOPERATIVISMO Presidente: Pr. Marcos Mansur Vice-Presidente: Da Vitória Efetivos: Enivaldos dos Anjos. Suplentes: Gildevan Fernandes, Janete de Sá e Sandro Locutor. (terça-feira, às 11h, Plenário Rui Barbosa) Reuniões quinzenais. COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA Presidente: Janete de Sá Vice-Presidente: Padre Honório Efetivos: Eliana Dadalto, Freitas e Raquel Lessa. Suplentes: Da Vitória, Enivaldo dos Anjos, Hudson Leal, Jamir Malini e Marcelo Santos. (terça-feira, às 10h, Plenário Deputada Judith Leão Castello Ribeiro) COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE Presidente: Euclério Sampaio Vice-Presidente: Sandro Locutor Efetivos: Gilsinho Lopes. Suplentes: Da Vitória, Hudson Leal e Marcelo Santos. (terça-feira, às 11h, Plenário Rui Barbosa) Reuniões quinzenais. COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Presidente: Gilsinho Lopes Vice-Presidente: Euclério Sampaio Efetivos: Enivaldo dos Anjos, Jamir Malini e Sandro Locutor. Suplentes: Da Vitória, Eliana Dadalto, Hudson Leal, Marcelo Santos e Pr. Marcos Mansur. (segunda-feira, às 11h, Plenário Dirceu Cardoso)
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO Presidente: Luzia Toledo Vice-Presidente: Nunes Efetivos: Amaro Neto. Suplentes: Marcelo Santos e Marcos Bruno. (segunda-feira, às 10h, Plenário Dirceu Cardoso) Reuniões quinzenais. COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, INCLUSÃO DIGITAL, BIOSSEGURANÇA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, ENERGIA, GÁS NATURAL, PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS Presidente: Esmael Almeida Vice-Presidente: Jamir Malini Efetivos: Marcos Bruno. Suplentes: Enivaldo dos Anjos, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes e Janete de Sá. (terça-feira, às 10h, Plenário Rui Barbosa) Reuniões quinzenais.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA Presidente: Marcelo Santos Vice-Presidente: Efetivos: Amaro Neto, Gilsinho Lopes e Jamir Malini. Suplentes: Almir Vieira, Dary Pagung, Enivaldo dos Anjos e Janete de Sá. (segunda-feira, às 10h, Plenário Rui Barbosa) COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS Presidente: Padre Honório Vice-Presidente: Efetivos: Pr. Marcos Mansur. Suplentes: Amaro Neto, Esmael Almeida e Hudson Leal. (segunda-feira, às 13h, Plenário Judith Leão Castello Ribeiro) CORREGEDORIA GERAL Presidente: Sandro Locutor Vice-Presidente: Jamir Malini Efetivos: Amaro Neto, Gilsinho Lopes e Marcelo Santos. Suplentes: Hudson Leal, Nunes e Pr. Marcos Mansur. (terça-feira, às 18h05m, Plenário Deputada Judith Leão Castello Ribeiro)
DEPUTADO OUVIDOR: AMARO NETO - SD DEPUTADO OUVIDOR SUBSTITUTO: DA VITÓRIA - PDT
LIGUE OUVIDORIA: 3382-3846 / 3382-3845 / 99531-9393
e-mail: [email protected]
Publicação Autorizada pág. 1 a 2 Atos Legislativos pág. 2 a 13 Atos do Presidente Atos Administrativos pág. 13 a 16 Atas das Sessões e das Reuniões das Comissões Parlamentares pág. 16 a 112 Suplemento
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 1
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA
PODER EXECUTIVO
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 358/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa
Deputado Erick Musso
Encaminho ao exame da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo, o incluso
Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei
Complementar nº 513, de 11 de dezembro de 2009,
que trata o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do
Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei
Complementar nº 152, de 16.6.1999, estabelece sua
forma de gestão, e dá outras providências”.
O objetivo deste Projeto é aperfeiçoar a
redação do inciso II, do art. 4º da Lei Complementar
nº 513/2009 de modo a deixar claro que constitui
recurso do FUNDEMA o produto das sanções
administrativas por infrações às normas decorrentes
das Políticas Estaduais de Meio Ambiente e Florestal,
cujo mérito de recurso administrativo tenha sido
julgado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente
ou por Conselho Regional de Meio Ambiente.
Diante das considerações acima, Senhores
Presidente e Senhores Deputados, solicito o empenho
de Vossas Excelências no sentido de aprovar o
presente Projeto de Lei Complementar, por
reconhecer o interesse público que ela traduz.
Vitória, 10 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
PROJETO DE LEI COMPEMENTAR
Nº 029/2017
Altera a Lei Complementar nº 513,
de 11 de dezembro de 2009.
Art. 1º O inciso II, do art. 4º da Lei Complementar nº
513, de 11 de dezembro de 2009, que “Altera o
Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio
Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei
Complementar nº 152, de 16.6.1999, estabelece sua
forma de gestão, e dá outras providências”, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
II - o produto das sanções administrativas por
infrações às normas decorrentes das Políticas
Estaduais de Meio Ambiente e Florestal, cujo
mérito de recurso administrativo tenha sido
julgado pelo Conselho Estadual de Meio
Ambiente ou por Conselho Regional de Meio
Ambiente.
(...).” (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM Nº 359/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa
Deputado Erick Musso
Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis,
o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Altera
a Lei nº 3.196, de 09.01.1978 e a Lei Complementar
nº 850, de 17.03.2017”.
A proposta visa disciplinar, de forma
objetiva, as hipóteses em que os policiais militares,
da reserva remunerada, e os policiais civis,
aposentados, poderão atuar no serviço público ativo,
com o objetivo aproveitar as qualidades técnicas e
experiências profissionais adquiridas ao longo de
anos de relevantes serviços prestados ao nosso
Estado.
A Lei nº 3.196, de 09.01.1978 e a Lei
Complementar nº 850, de 17.03.2017 vigentes já
preveem algumas situações em que esses servidores
públicos poderão atuar. Contudo, faz-se necessária a
explicitação das possibilidades de aproveitamento
dos serviços, que poderão ser desenvolvidos por
esses profissionais, bem como a ampliação das
possibilidades, em alinhamento à modernização das
funções possíveis, face às novas demandas da
Segurança Pública, e aos princípios norteadores da
Administração Pública, especialmente, o da
eficiência.
Diante das considerações acima exposta,
Senhor Presidente e Senhores Deputados, solicito o
empenho de Vossas Excelências no sentido de
aprovar o presente Projeto de Lei.
Vitória, 10 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
2 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 030/2017
Altera a Lei nº 3.196, de 09.01.1978
e a Lei Complementar nº 850, de
17.03.2017.
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do artigo 92-A da Lei nº 3.196,
de 09.01.1978, acrescentados pela Lei Complementar
nº 617, de 02.01.2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 92-A (...)
(...)
§ 2º Os praças convocados na forma deste
artigo não poderão ser empregados nos
tipos e/ou processos de patrulhamento
ostensivo e nas atividades de combate a
incêndios, salvo prestando serviço:
I - de proteção e escolta de agentes
públicos;
II - de segurança de perímetro e interior de
instalações de serviços públicos;
III - de guarda de organização militar
estadual;
IV - de inteligência policial e de polícia
judiciária militar;
V - em atividades administrativas em geral
nas organizações militares estaduais;
VI - de busca e salvamento, em casos de
calamidade pública.
§ 3º Os oficiais convocados na forma deste
artigo não poderão exercer cargo ou função,
devendo ser designados para prestação de
serviços:
I - em comissão, encargo ou missão;
II - de inteligência policial e de polícia
judiciária militar;
III - em atividades administrativas em geral
nas organizações militares estaduais;
IV - de supervisão e coordenação das
atividades previstas nos incisos I, II e VI do
§ 2° deste artigo.
(...)” (NR)
Art. 2º O artigo 2º e seu parágrafo único da Lei
Complementar nº 850, de 17.03.2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A prestação de serviço voluntário
de que trata o art. 1º tem por objetivo
permitir o aproveitamento técnico e
qualificado de policiais civis que já se
encontram aposentados, no exercício de
tarefas de natureza eminentemente técnico-
administrativa e de proteção e escolta de
agentes públicos, no âmbito da segurança
pública.
Parágrafo único. As tarefas referidas neste
artigo compreendem o atendimento ao
público, a lavratura de boletins de
ocorrências, o preenchimento de
formulários diversos, a condução de
veículos policiais automotores, a segurança
do agente público dentre outras atividades
afins.” (NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
ATOS LEGISLATIVOS
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 4.975
Concede Medalha “Paulo Vinha” a ORIVALDO
PIMENTEL LOPES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Orivaldo Pimentel Lopes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 3
RESOLUÇÃO Nº 4.976
Concede Medalha “Paulo Vinha” a DIEGO
JULIANO BRAVIN.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Diego Juliano Bravin.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.977
Concede Medalha “Paulo Vinha” a NELSON
ADAM CZARTORYSKI GONÇALVES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Nelson Adam Czartoryski Gonçalves.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.978
Concede Medalha “Paulo Vinha” a
WASHIGNTON PEREIRA VIANA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Washignton Pereira Viana.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.979
Concede Medalha “Paulo Vinha” a DERLI
BAIENSE MOREIRA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Derli Baiense Moreira.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.980
Concede Medalha “Paulo Vinha” a DORONÉSIO
PEDRO DE ANDRADE.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
4 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Doronésio Pedro de Andrade.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.981
Concede Medalha “Paulo Vinha” a MANOEL
ALVES RABELO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Manoel Alves Rabelo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.982
Concede Medalha “Paulo Vinha” a SAULO
RIBEIRO DO VAL.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Saulo Ribeiro do Val.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.983
Concede Medalha “Paulo Vinha” A EDNAN
SANTOS DIAS DA SILVA.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Ednan Santos Dias da Silva.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.984
Concede Medalha “Paulo Vinha” a JENÍLSON
BRITO RODRIGUES.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 5
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Jenílson Brito Rodrigues.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.985
Concede Medalha “Paulo Vinha” a CLÁUDIO
CEZAR DE AZEVEDO ALMEIDA LEITÃO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Cláudio Cezar de Azevedo Almeida Leitão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
RESOLUÇÃO Nº 4.986
Concede Medalha “Paulo Vinha” a ALBUÍNO
CUNHA DE AZEREDO.
A MESA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 17, XXVI do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, e pela Resolução 2.075, de 22.4.2003,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a Medalha “Paulo Vinha” a
Albuíno Cunha de Azeredo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
ATOS DA CORREGEDORIA GERAL
CORREGEDOR-GERAL: Deputado SANDRO
LOCUTOR
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Plenário “Judith Leão Castello Ribeiro”
DATA: 17/10/2017
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 18h05min
PAUTA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA
18ª LEGISLATURA
1 - LEITURA DO EXPEDIENTE:
A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não há.
B - CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS:
Não há.
2 - ORDEM DO DIA:
Discussão e votação das seguintes matérias:
Não há.
PAUTAS DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PRESIDENTE: Deputado GILDEVAN
FERNANDES
VICE-PRESIDENTE: Deputada LUZIA
TOLEDO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 17/10/2017
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 18h
6 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
PAUTA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI 329/17 - Análise Técnica
AUTOR: Governador do Estado
EMENTA: Institui o Código de Conduta e
Integridade dos Fornecedores de bens e de serviços
ao Estado do Espírito Santo. Mens. 314.
MENSAGEM DE VETO 336/17 - Análise do Veto
AUTOR: Governador do Estado
EMENTA: Mensagem encaminhando veto total ao
Projeto de Lei nº 223/2016, de autoria da Deputada
Raquel Lessa, que institui a Política Estadual de
Formação e Capacitação Continuada de Mulheres
para o Mundo do Trabalho e dá outras providências.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Deputado Marcelo Santos: Mensagem de Veto nº:
336/17.
Deputado Gildevan Fernandes: Projeto de Lei nº:
329/17.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Obs: Pauta gerada em 11/10/2017, às 10:00 horas,
sujeita a alteração até a data da próxima reunião.
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E
TOMADA DE CONTAS
PRESIDENTE: Deputado DARY PAGUNG
VICE-PRESIDENTE: Deputado ALMIR VIEIRA
MEMBROS: Deputado ENIVALDO DOS ANJOS
Deputado EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado JAMIR MALINI
Deputado JOSÉ ESMERALDO
Deputada LUZIA TOLEDO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 16/10/2017
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 13h30min
PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
1 - OF Nº 423/2017 - GDLT, da Deputada Estadual
Luzia Toledo, justificando ausência na Reunião
Extraordinária/Audiência Pública da Comissão de
Finanças realizada no dia 04/09/2017.
2 - Oficio 60/2017, da Coordenação Geral de
Regularização Fundiária, encaminhando cópia do
Convênio 758670/2011 e do Quarto Termo aditivo
que entre si celebram a união por intermédio da
Secretaria Especial de agricultura familiar e do
Desenvolvimento Agrário e o Instituto de Defesa
Agropecuária e Floresta do ES-IDAF.
3 - Oficio 144/2017, do Secretário de Estado da
Fazenda, encaminhando cópia do Regime de
Obrigação Acessória-REOA, nº011/2017.
BENEFICIÁRIA: BELLIZ INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
EIRELI.
4 - Oficio 152/2017, do Secretário de Estado da
Fazenda, encaminhando cópias dos extratos dos
Termos de Acordo INVEST-ES que relaciona.
I TERMO ADITIVO AO ACORDO INVEST-ES
333/2014 - BENEFICIÁRIA: SERTRADING BR
LTDA.
II TERMO ADITIVO AO ACORDO INVEST-ES
083/2007 - BENEFICIÁRIA: METALSER
INSDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
5 - Processo Administrativo nº 173085/2017,
oriundo do OF/13ª PJCCI/Nº 386/2017, referência IC
- MPES Nº 2014.0035.8762-62, do Promotor de
Justiça da 13º Promotoria de Justiça Cível de
Cachoeiro de Itapemirim, solicitando informações
sobre repasse de verba pública nos últimos 05 (cinco)
anos para o SINDIMUNICIPAL de Cachoeiro de
Itapemirim.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS E
DISTRIBUÍDAS AOS SENHORES
DEPUTADOS:
Proposta de Emenda Constitucional nº 5/2017
Autor: Deputado Enivaldo dos Anjos
Ementa: Altera o § 4º do art. 71 da Constituição
Estadual que trata da prestação de contas do Tribunal
de Contas à Assembleia Legislativa.
Relator: Deputado Almir Vieira
Entrada na Comissão: 28/09/2017
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 7
Prazo do Relator: 23/10/2017
Prazo da Comissão: 30/10/2017
Projeto de Lei nº 214/2016
Autor: Deputado Sergio Majeski
Ementa: Dispõe sobre a vedação de homenagens a
pessoas que tenham sido condenadas por atos de
improbidade ou crime de corrupção, e dá outas
providências.
Relatora: Deputada Luzia Toledo
Entrada na Comissão: 03/10/2017
Prazo da Relatora: 23/10/2017
Prazo da Comissão: 30/10/2017
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
- Deliberar sobre as seguintes matérias:
Proposta de Emenda Constitucional nº 4/2017
Autor: Deputado Enivaldo dos Anjos
Ementa: Acrescenta o § 20 ao art. 32 da
Constituição Estadual, tratando sobre a divulgação de
gastos dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito
Santo.
Relator: Deputado Almir Vieira
Entrada na Comissão: 16/08/2017
Prazo do Relator: 11/09/2017
Prazo da Comissão: 18/09/2017
Projeto de Lei Complementar nº 13/2015
Autor: Deputado Sergio Majeski
Ementa: Estabelece normas de finanças públicas
complementares à Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, e à Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, com o objetivo de garantir a
observância dos princípios de responsabilidade e
transparência da gestão fiscal nas transições de
governo no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Relator: Deputado Almir Vieira
Entrada na Comissão: 17/08/2017
Prazo do Relator: 11/09/2017
Prazo da Comissão: 18/09/2017
Projeto de Lei nº 16/2016
Autor: Deputado Rafael Favatto
Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro de
médicos especialistas no Estado do Espírito Santo e
dá outras providências.
Relator: Deputado Jamir Malini
Entrada na Comissão: 01/06/2017
Prazo da Relatora: 03/07/2017
Prazo da Comissão: 10/07/2017
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Obs. Pauta gerada no dia 11/10/2017 às 11h sujeita
a alteração até a hora da Reunião.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PRESIDENTE: Deputado RODRIGO
COELHO
VICE-PRESIDENTE: Deputada LUZIA
TOLEDO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Dep. Judith Leão Castelo
Ribeiro”
DATA: 17/10/2017
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 18:00h
PAUTA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
COM 0/2017 - Comunicado do MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO informando a liberação de recursos
financeiros que especifica.
Ofício LIGA DAS FANFARRAS E BANDAS
CAPIXABAS solicitando Audiência Pública nesta
Comissão com objetivo de discutir a realidade das
bandas e fanfarras nos municípios do ES.
OF. Nº 1.028/2017 da Câmara Municipal de
Alegre - Solicitando interceder junto aos órgãos
competentes visando rever a decisão relativa ao
fechamento de turmas de acordo com o Projeto de
Reorganização da Educação, considerando a
particularidade da região.
Ofício GDMM nº 131/2017 - Gabinete Deputado
Marcos Mansur - Justificando ausência na reunião
do dia 12 de setembro desta comissão;
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
RELATORA: Deputada Eliana Dadalto
8 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
PROJETO DE LEI Nº 146/2017 - Análise de
Mérito
AUTOR: Dep. Doutor Rafael Favatto
EMENTA: Dispõe sobre a instalação de câmeras de
vídeo monitoramento de segurança nas Escolas
Públicas Estaduais e cercanias.
ENTRADA NA COMISSÃO: 05/07/2017
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA: 01/08/2017
PRAZO DO RELATOR: 15/08/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 22/08/2017
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Obs. Pauta gerada no dia 11/10/2017 às 10h sujeita
a alteração até a hora da Reunião.
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
PRESIDENTE: Deputado DOUTOR HÉRCULES
VICE-PRESIDENTE: Deputado ALMIR VIEIRA
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 17/10/2017
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 9h
PAUTA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- Circular nº 84/2017 da Sr.ª Marfiza Machado de
Novaes, Presidente da Federação das Santas Casas e
Hospitais Filantrópicos do Estado do Espírito Santo,
apresentando a nova Diretoria para o triênio 2017-
2020;
- Ofício nº 152/2017 do Exmo. Sr. Deputado Almir
Vieira, justificando sua ausência na Reunião desta
Comissão do dia 03 de outubro, por motivo de
demandas e agendas externas;
- Ofício nº 01960/2017 do Chefe de Gabinete da
Presidência do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, Sr. Mozart Silva Júnior, justificando a
impossibilidade de comparecimento do Exmo. Sr.
Presidente do TCE/ES, na Audiência Pública de
Prestação de Contas dos Trabalhos realizados pela
Secretaria de Estado da Saúde do 2º Quadrimestre de
2017.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
PL Nº 91/2017.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
Projeto de Lei nº 59/2017 - Análise de Mérito
Autora: Deputada Eliana Dadalto
Ementa: Determina o atendimento preferencial e
emergencial à criança e ao adolescente com suspeita
de câncer para todos os exames na fase de
diagnóstico e tratamento, no âmbito do Estado do
Espírito Santo.
Entrada na Comissão: 31/08/2017
Relator: Deputado Almir Vieira
Prazo do Relator: 03/10/17
Prazo da Comissão: 10/10/17
Projeto de Lei nº 154/2016 - Análise de Mérito
Autor: Deputado Sergio Majeski
Ementa: Dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo à pesquisa à produção e a disponibilização
de recursos de Tecnologia Assistiva, na forma que
especifica.
Entrada na Comissão: 31/08/2017
Relator: Deputado Almir Vieira
Prazo do Relator: 03/10/17
Prazo da Comissão: 10/10/17
- A Comissão está recebendo as visitas das Médicas
Ginecologistas da Endovídeo Mulher, Dr.ª Karin
Kneipp Costa Rossi e Dr.ª Thaissa Tinoco de
Oliveira Sassine, que farão uma explanação sobre o
resultado do “II Mutirão de Endometriose do
Espírito Santo”.
3 - COMUNICAÇÕES:
O Senhor Presidente convida a todos para participar
da “Audiência Pública de Prestação de Contas dos
Trabalhos realizados pela Secretaria de Estado da
Saúde do 2º Quadrimestre de 2017”, pelo Exmo.
Sr. Ricardo de Oliveira, em conformidade com o
disposto no § 5º do Art. 36 da Lei Complementar nº
141/2012, a realizar-se no dia 20 de outubro, sexta-
feira, às 9 horas, no Auditório “Hermógenes Lima
Fonseca”, nesta Casa de Leis.
A Comissão estará recebendo no dia 24 de outubro,
terça-feira, às 9 horas, no Plenário “Rui Barbosa”,
nesta Casa de Leis, as visitas dos médicos obstetras
Dr. Eduardo Oliveira Soares, Diretor da
Maternidade Municipal de Cariacica, Dr. Frederico
Bravim Victorino, Defensor do parto humanizado e,
da Sr.ª Aline de Almeida e Silva, Doula integrante
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 9
do Coletivo Capixaba de Doulas, que farão uma
explanação sobre “O Direito das mulheres usuárias
do SUS à analgesia de parto normal”.
O Senhor Presidente convida a todos para participar
da Audiência Pública sobre “As Demandas da Área
da Saúde e Saneamento Básico do Município de
Afonso Cláudio”, a realizar-se no dia 26 de outubro,
quinta-feira, às 17 horas, na Câmara Municipal de
Afonso Cláudio.
Pauta atualizada no dia 11/10/2017, às 10:02 horas,
sujeita a alteração até a hora da reunião.
PRESIDENTE: Deputado DOUTOR HÉRCULES
VICE-PRESIDENTE: Deputado ALMIR VIEIRA
REUNIÃO: Extraordinária / Audiência Pública
LOCAL: Auditório “Hermógenes Lima da
Fonseca”
DATA: 20/10/2017
DIA DA SEMANA: sexta-feira
HORÁRIO: 09:00h
PAUTA DA 9ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA/AUDIÊNCIA PÚBLICA,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,
DA 18ª LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
- Audiência Pública de “Prestação de Contas dos
trabalhos realizados pela Secretaria de Estado da
Saúde do 2º Quadrimestre de 2017”, pelo Exmo.
Sr. Ricardo de Oliveira, em conformidade com o
disposto no § 5º do art. 36 da Lei Complementar nº
141/2012.
2 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
Obs.: Pauta gerada no dia 11/10/17, às 10:05 horas
sujeita a alteração até a hora da reunião.
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
PRESIDENTE: Deputado GILSINHO LOPES
VICE-PRESIDENTE: Deputado EUCLÉRIO
SAMPAIO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso”
DATA: 16/10/2017
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 11 horas
PAUTA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA
18ª LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OFÍCIO/DIPROL/ALES Nº 105 encaminhado
pelo Senhor Antônio Daniel Agrizzi - Supervisor
de Registro e Tramitação Legislativa,
encaminhando a Mensagem Nº 349/2017, resposta
ao Pedido de Informação formulado por esta
Comissão, através do Requerimento Nº 99/2017.
OFÍCIO/DIPROL/ALES Nº 106 encaminhado
pelo Senhor Antônio Daniel Agrizzi - Supervisor
de Registro e Tramitação Legislativa,
encaminhando a Mensagem Nº 348/2017, resposta
ao Pedido de Informação formulado por esta
Comissão, através do Requerimento Nº 94/2017.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA, DE
ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
10 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
PRESIDENTE: Deputada JANETE DE SÁ
VICE-PRESIDENTE: Deputado PADRE
HONÓRIO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Dep. Judith Leão Castello
Ribeiro”.
DATA: 17/10/2017
DIA DA SEMANA: terça-feira
Horário: 10 horas
PAUTA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OF. EFA CASTELO N° 0056/2017: Da Senhora
Silvana Maria Laquini Moro, Diretora da Escola
Família Agrícola de Castelo - EFA solicitando
autorização para apresentar nesta Comissão as
atividades desenvolvidas por aquela instituição de
ensino.
OF/GDF N° 066/2017: Do Excelentíssimo Senhor
Freitas, Deputado Estadual e membro efetivo desta
Comissão, justificando sua ausência na reunião
realizada no dia 03/10 do corrente ano, por motivo de
atividades parlamentares fora do recinto da
Assembleia Legislativa.
CONVITE: Da Prefeitura Municipal de João Neiva,
através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
e o INCAPER - Instituto Capixaba de Pesquisa,
Assistência Técnica e Extensão Rural, para o XIX
Encontro de Cafeicultores de João Neiva, que
acontecerá no dia 20 de outubro, às 7 horas e 30
minutos, na Quadra Poliesportiva em Barra do
Triunfo, Município de João Neiva - ES.
CONVITE: Do Sistema OCB/ES para o Seminário
das Cooperativas da Agricultura Familiar,
Sustentabilidade e Eficácia na Gestão, que acontecerá
no dia 18 de outubro do corrente ano, das 9h às 16h,
no Bristol Alameda, Vitória/ES.
CONVITE: Do INCAPER - Instituto Capixaba de
Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural, para
a Conferência Sobre o Uso Racional da Água na
Cafeicultura do Conilon, que acontecerá no dia 27 de
outubro do corrente ano, às 8h, no auditório do Hotel
Days Inn em Linhares/ES.
B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
RELATORES:
PROJETO DE LEI N° 340/2016 - Análise de
Mérito
Autor: Deputado Freitas
Ementa: Institui a Politica Estadual de Incentivo às
Agroindústrias.
Entrada na Comissão: 03/10/2017
Relator: Deputado Padre Honório
Prazo do relator: 24/10/2017
Prazo da Comissão: 31/10/2017
D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
O que ocorrer.
3 - COMUNICAÇÕES:
Presença do Senhor Max Athayde Fraga,
Superintendente do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE- ES), para apresentação do Censo
Agropecuário 2017, que teve início no dia 01 de
outubro em nosso Estado.
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
PRESIDENTE: Deputado NUNES
VICE-PRESIDENTE: Deputado PADRE
HONÓRIO
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Deputada Judith Leão
Castello Ribeiro”
DATA: 17/10/2017
DIA DA SEMANA: terça-feira
HORÁRIO: 13h30min
PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
A - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
OF. nº 141/2017 - do Gabinete do Excelentíssimo
Senhor Deputado Marcos Mansur, justificando
ausência na Reunião Ordinária desta Comissão,
realizada no dia 03/10/2017.
B - PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI Nº 156/2017
AUTOR: Deputado Bruno Lamas
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
contratação de músicos ou grupos musicais capixabas
na abertura de shows musicais nacionais e
internacionais que forem realizados no Estado do
Espírito Santo.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 11
C - PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS:
Não houve no período.
D - PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
E - PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI 286/2017
AUTOR: Deputado Sergio Majeski
EMENTA: Institui o Dia Estadual do Auditor de
Controle Externo.
RELATOR: Deputado Nunes
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/09/2017
PRAZO DO RELATOR: 17/10/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 24/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 273/2017
AUTOR: Deputado Esmael de Almeida
EMENTA: Institui o Dia dos Avós, a ser
comemorado, anualmente, no 1.º domingo do mês de
outubro.
RELATOR: RELATOR: Deputado Padre
Honório
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/09/2017
PRAZO DO RELATOR: 17/10/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 24/10/2017
PROJETO DE LEI Nº 299/2016
AUTOR: Deputado Freitas
EMENTA: Dispõe sobre a Política Estadual de
Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de
Produtos Derivados.
RELATOR: Deputado Marcos Mansur
ENTRADA NA COMISSÃO: 31/08/2017
PRAZO DO RELATOR: 17/10/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 24/10/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
54/2017
AUTOR: Deputado José Esmeraldo
EMENTA: Concede Título de Cidadania Espírito-
Santense ao Senhor Eugênio Inácio Martini
RELATOR: Deputado Marcos Mansur
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/09/2017
PRAZO DO RELATOR: 17/10/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 24/10/2017
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
57/2017
AUTOR: Deputado Rodrigo Coelho
EMENTA: Concede título de Cidadania Espírito-
Santense ao Sr. Bruno Funchal.
RELATOR: Deputado Marcos Mansur
ENTRADA NA COMISSÃO: 06/09/2017
PRAZO DO RELATOR: 17/10/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 24/10/2017
Explanação sobre “Déficit Habitacional da Região
Metropolitana” - NUDAM (Núcleo de Defesa
Agrária e Moradia), pelo Defensor Público Dr.
Vinícius Lamego de Paula, por um período de 20
minutos.
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
PRESIDENTE: Deputada LUZIA TOLEDO
VICE-PRESIDENTE: Deputado NUNES
REUNIÃO: Ordinária
LOCAL: Plenário “Dirceu Cardoso”
DATA: 16/10/2017
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 10:00 horas
PAUTA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
PROJETO DE LEI Nº 71/2017 - Análise de
Mérito.
AUTOR: Dep. Hudson Leal.
EMENTA: “Institui o Dia do Trilheiro, no Estado do
Espírito Santo”.
PROJETO DE LEI Nº 135/2017 - Análise de
Mérito
AUTORA: Dep. Luzia Toledo.
EMENTA: “Determina a obrigatoriedade da
presença de guia de turismo local/ regional, do
Espírito Santo em excursões de turismo realizadas no
estado e dá outras providencias”.
PROJETO DE LEI Nº 72/2017 - Análise de
Mérito AUTOR: Dep. Hudson Leal.
EMENTA: “Institui o Dia do Futebol Americano, no
Estado do Espírito Santo”.
PROJETO DE LEI Nº 297/2017 - Análise de
Mérito AUTORA: Dep. Luzia Toledo.
EMENTA: “Declara a Rota Imperial Patrimônio
Imaterial do Estado”.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
RELATORES:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA:
12 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
PROJETO DE LEI Nº 8/2017 - Análise de Mérito AUTOR: Dep. Hudson Leal.
EMENTA: “Institui o Dia do Kickboxing, no Estado
do Espírito Santo”.
Relator: Deputado Amaro Neto
Entrada na Comissão: 12/06/17
Prazo relator: 26/06/17
Prazo Comissão: 10/07/17
PROJETO DE Lei Nº 215/2017 - Análise de
Mérito AUTOR: Dep. Jamir Malini.
EMENTA: “Declara como Patrimônio cultural da
natureza imaterial do Estado do Espírito Santo, a
festa da Polenta”.
Relator: Dep. Amarto neto
Entrada na Comissão: 10/07/06/17
Prazo relator: 21/08/17
Prazo Comissão: 04/09/17
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL, DE
MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
PRESIDENTE: Deputado MARCELO SANTOS
VICE-PRESIDENTE:
REUNIÃO: ORDINÁRIA
LOCAL: Plenário “Rui Barbosa”
DATA: 16/10/2017
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 10:00h
PAUTA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA.
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
- Ofício GPC Nº 574/2017 do Presidente da Câmara
Municipal de Iconha, Vereador José Antônio
Marconsini, encaminhando moção de aplauso à
Comissão de Infraestrutura pela condução da
audiência pública sobre o Contorno de Iconha,
realizada no dia 27 de setembro naquele município.
- Ofício nº 262/2017 do Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar do Espírito Santo, Coronel
Carlos Marcelo D’Isep Costa, solicitando a dilação
do prazo para resposta ao OF/COINFRA-ALES/
Nº86/2017 até o dia 20 de outubro.
- Denúncia não identificada alegando irregularidades
no sistema de controle de placas e lacres do
DETRAN-ES.
- Denúncia não identificada alegando irregularidades
no sistema de controle de aulas de direção veicular e
nas provas práticas de direção veicular do Detran-ES
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
- PROJETO DE LEI Nº 62/2017
Autor: Deputado PADRE HONÓRIO
Ementa: Dispõe sobre o horário de funcionamento
dos radares de avanço de sinal nas vias urbanas e
rodovias estaduais localizadas no âmbito do Estado
do Espírito Santo.
RELATOR: Deputado JAMIR MALINI
PRAZO DO RELATOR: 09/10/2017
PRAZO DA COMISSÃO: 16/10/2017
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
- PROJETO DE LEI Nº 46/2017
Autor: Deputado AMARO NETO
Ementa: Cria o Programa Empresa Amiga da
Segurança Pública, no âmbito do Estado do Espírito
Santo.
Relator: Deputado JAMIR MALINI
Prazo do relator: 16/08/2017
Prazo da Comissão: 23/08/2017
- PROJETO DE LEI Nº 181/2017
Autor: Deputado AMARO NETO
Ementa: Institui o Programa Adote uma Área
Esportiva no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá
outras providências.
Relator: Deputado JAMIR MALINI
Prazo do relator: 25/09/2017
Prazo da Comissão: 02/10/2017
3 - COMUNICAÇÕES:
As que ocorrerem.
COMISSÃO DE POLÍTICA SOBRE DROGAS
PRESIDENTE: Deputado PADRE HONÓRIO
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 13
VICE-PRESIDENTE: Deputado ESMAEL
ALMEIDA
REUNIÃO: ORDINÁRIA
LOCAL: Plenário “Dep. Judith Leão Castello
Ribeiro”
DATA: 16/10/2017
DIA DA SEMANA: segunda-feira
HORÁRIO: 13h00min
PAUTA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 18ª
LEGISLATURA
1 - EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÃO BAIXADA DE PAUTA:
Não houve no período.
2 - ORDEM DO DIA:
1. Presença dos DEFENSORES PÚBLICOS
NÁDIA MURICY OLIVEIRA E PAULO
ANTÔNIO COELHO DOS SANTOS -
MEMBROS DO NUCLEO DE
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO
SANTO, expondo a necessidade da
implantação do Centro de Atenção
Psicossocial Infanto-Juvenil - CAPSi no
município de Cariacica - ES.
3 - COMUNICAÇÕES
As que ocorrerem.
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO Nº 1811
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
Considerando a inocuidade do
funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado
do Espírito Santo, no contexto de decretação de ponto
facultativo pelos Poderes nas esferas Municipal e
Estadual;
ALTERAR o Ato nº 1131 publicado em 09
de junho de 2017, que alterou o Anexo único do Ato
nº 3673, publicado em 09 de dezembro de 2016,
revogando o estabelecido para o dia 13 de outubro de
2017.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
ATO Nº 1812
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
ELEVAR para 15% (quinze por cento), a
partir de 07/11/2016, de acordo com art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, combinado com art. 1º da
LC nº 128/98, de ADICIONAL DE TEMPO DE
SERVIÇO, a que faz jus VALERIA CYPRESTE,
matrícula nº 200727, Técnico Legislativo Sênior -
ETLS.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
ATO Nº 1813
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, ALEXANDRE DAMAZIO DA
SILVA, do cargo em comissão de Técnico Júnior de
Gabinete de Representação Parlamentar, código
TJGRP, do gabinete do Deputado José Esmeraldo,
por solicitação do próprio Deputado, contida no
processo nº 173138/2917, a partir de 01/10/2017.
14 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
ATO Nº 1814
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
EXONERAR, na forma do artigo 61, § 2º,
alínea “a”, da Lei Complementar nº 46, de 31 de
janeiro de 1994, ANNA CLAUDIA APARECIDA
DE ALCANTARA TRISTÃO, do cargo em
comissão de Técnico Júnior de Gabinete de
Representação Parlamentar, código TJGRP, do
gabinete do Deputado José Esmeraldo, por
solicitação do próprio Deputado, contida no processo
nº 173137/2917, a partir de 16/10/2017.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
ATO Nº 1815
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando de suas atribuições legais, resolve,
ELEVAR para 16% (dezesseis por cento), a
partir de 17/09/2017, de acordo com art. 106 da Lei
Complementar nº 46/94, de ADICIONAL DE
TEMPO DE SERVIÇO, a que faz jus MELISSA
MARTINS PUCCE, matrícula nº 201332,
Taquígrafo Parlamentar - ETP.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em
11 de outubro de 2017.
ERICK MUSSO
Presidente
RAQUEL LESSA
1ª Secretária
ENIVALDO DOS ANJOS
2º Secretário
ATOS DO DIRETOR-GERAL
RESUMO DE CONTRATO DE
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
NÃO REMUNERADO
1. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO
ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
2. CONTRATADO: OXANA MERCEDES
BIANCARDI RORIZ
3. ESPECIFICAÇÃO: ESTÁGIO
EDUCACIONAL -
Ensino Superior
4. VIGÊNCIA: 09.10.2017 a 08.10.2018
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
06 de outubro de 2017.
JOEL RANGEL PINTO JÚNIOR
Diretor-Geral da Secretaria
ATOS DO DIRETOR-GERAL E DO SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 284
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve:
SUSPENDER as férias regulamentares, da
servidora abaixo relacionada.
Matrícula Servidora Exercício Período
marcado A partir de Dias
034340
ANA
LUCIA
FEITOSA 2017
27/09 a
26/10/2017 11/10/2017
16 (dezesseis)
dias restantes
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
11 de outubro de 2017.
JOEL RANGEL PINTO JÚNIOR
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 285
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve,
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 15
TRANSFERIR as férias regulamentares das
servidoras abaixo relacionadas:
Matrícula Servidores Exercício Período
marcado
Período
transferido
Quantidade
de dias
201399
NEUZA
GOMES DE
SOUZA 2017
24/11 a
22/12/2017
16/10 a
30/10/2017
e 02/01 a
16/01/2018
30 (trinta)
dias
035716
RITA DE
CASSIA
BRAGGIO
BODART
2017 22/11 a
21/12/17
02/07 a
31/07/2018
30 (trinta)
dias
027883
MIRIAN DA
PENHA DIAS
GRILLO
2017 08/12 a
22/12/2017
16/10 a
30/10/2017
15 (quinze)
dias
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
11 de outubro de 2017.
JOEL RANGEL PINTO JÚNIOR
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Secretário de Gestão de Pessoas
PORTARIA Nº 286
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições
legais, com base nas informações da CGRH, resolve,
MARCAR as férias regulamentares da
servidora abaixo relacionada:
Matrícula Servidora Exercício Período
marcado
Quantidade
de dias
034340 ANA LUCIA
FEITOSA 2017
16/11 a
31/11/2017
16
(dezesseis)
dias restantes
Secretaria da Assembleia Legislativa, em
11 de outubro de 2017.
JOEL RANGEL PINTO JÚNIOR
Diretor-Geral da Secretaria
FABIANO BUROCK FREICHO
Secretário de Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
• SEGUNDA-FEIRA - 16.10.17 •
HORA PROGRAMAS SINOPSES
00h15 DIA DE CAMPO NA TV O Dia de Campo na TV vai falar sobre os veículos aéreos não tripulados (Vants)
ou drones e a necessidade do tratamento das imagens geradas de forma correta.
Esses robôs voadores trouxe à tona o emprego de programas computacionais
para aquisição, tratamento e análise das imagens captadas por máquinas
fotográficas embarcadas nesses robôs voadores
01h15 CONEXÃO CIÊNCIA A pesquisadora Elizabeth Sabato, da Embrapa,
fala sobre as doenças que atacam as lavouras de milho
01h45 COMISSÃO DE
COOPERATIVISMO
Reunião Ordinária
03h00 COMISSAÕ DE
EDUCAÇÃO
Reunião Ordinária
04h40 COMISSÃO DE JUSTIÇA Reunião Ordinária
06h05 COMISSAÕ DE
EDUCAÇÃO
Reunião Ordinária
07h00 DIA DE CAMPO NA TV O Dia de Campo na TV desta semana apresenta a experiência de sucesso do
produtor Vilmar de Almeida, do Sítio Araúna (Planaltina/DF), que optou pelo
sistema agroecológico em sua propriedade e hoje é considerado referência para
outros agricultores interessados em deixar o modelo convencional de cultivo.
08h00 STJ: STJ CIDADÃO O programa dessa semana relata sobre como as politicas publicas lidam com os
problemas de drogas no Brasil.
08h30 EM DISCUSSÃO Resumo dos principais debates da semana no Legislativo
09h00 COMISSÃO DE MEIO
AMBIENTE
Reunião Ordinária
10h00 COMISSÃO DE
INFRAESTRUTURA (V)
Reunião Ordinária
16 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
12h00 COM A PALAVRA O deputado Marcelo Santos, do PMDB, é o entrevistado no programa "Com a
Palavra''. O presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia e membro
da Mesa Diretora fala sobre as realizações de seu mandato
12h30 MP COM VOCÊ A promotora de Justiça Mônica Bermudes Medina Pretti apresenta as ações do
Ministério Público Estadual, para assegurar direitos e auxílios aos capixabas
atingidos, cobrando e fiscalizando ações das empresas envolvidas na tragédia da
barragem de rejeitos da mineradora Samarco em Mariana (MG).
13h00 COMISSÃO DE POLÍTICA
SOBRE DROGAS (V)
Reunião Ordinária
14h00 # CONFIRMA O programa Confirma dessa semana vai falar sobre eleições suplementares
14h30 EM DISCUSSÃO Resumo dos principais debates da semana no Legislativo
15h00 SESSÃO ORDINÁRIA (V) Trabalhos do Legislativo estadual.
18h00 COM A PALAVRA O deputado Marcelo Santos, do PMDB, é o entrevistado no programa "Com a
Palavra''. O presidente da Comissão de Infraestrutura da Assembleia e membro
da Mesa Diretora fala sobre as realizações de seu mandato
18h30 DEDO DE PROSA A Casa da Música já foi sede do poder legislativo em 1912. Cem anos depois, o
palácio ganhou uma restauração e se transformou no Palácio da Cultura Sônia
Cabral, uma homenagem a um importante nome da música capixaba. A pianista
elaborou o projeto de criação da Orquestra Sinfônica do Espírito Santo. Detalhes
dessa história estão registrados em um livro escrito pelo
jornalista José Antônio Martinuzzo.
19h00 110 ANOS DO COLÉGIO
AMERICANO BATISTA (V)
Sessão Solene
22h00 PANORAMA Telejornal com as notícias do Legislativo capixaba.
22h15 SOM DA TERRA O Som da Terra recebe o artista capixaba Daniel Cypreste, que se revela no
cenário musical capixaba com a releitura de clássicos e um trabalho autoral que
envolve MPB e POP.
22h45 SESSÃO ORDINÁRIA Trabalhos do Legislativo estadual.
Legenda: (R) - Reprise; (V) - Ao Vivo
OBS.: A programação da TV ALES pode sofrer alterações em função dos trabalhos legislativos.
ATAS DAS SESSÕES E DAS REUNIÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES
OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO
ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA, REALIZADA EM 04
DE OUTUBRO DE 2017.
(De acordo com o registrado no painel
eletrônico, à hora regimental, para ensejar o
início da sessão, registram presença os
Senhores Deputados Da Vitória, Doutor
Hércules, Eliana Dadalto, Enivaldo dos
Anjos, Esmael de Almeida, Euclério
Sampaio, Hudson Leal e Rodrigo Coelho)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite do Presidente, assume a
1.ª Secretaria o Senhor Deputado
Hudson Leal e a 2.ª Secretaria o
Senhor Deputado Euclério Sampaio)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Convido o Senhor Deputado
Hudson Leal a proceder à leitura de um versículo da
Bíblia.
(O Senhor Deputado Hudson Leal
lê Mateus, 7:21)
(Registra presença o Senhor
Deputado Jamir Malini)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Convido o Senhor 2.º Secretário a
proceder à leitura da ata da octogésima oitava sessão
ordinária, realizada em 3 de outubro de 2017.
(Pausa)
(O Senhor 2.º Secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Os Senhores Deputados que a aprovam,
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovada a ata como lida. (Pausa)
Convido o Senhor Deputado Jamir Malini a
ocupar a 1.ª Secretaria e a proceder à leitura do
Expediente.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 17
(Registra presença o Senhor
Deputado Pastor Marcos Mansur)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE
SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, ABASTECIMENTO E DE REFORMA
AGRÁRIA
OFÍCIO N.º 19/2017
Vitória-ES, em 02 de outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, encaminho a
Vossa Excelência, na forma do art. 67, XVI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Relatório
Mensal dos trabalhos desta Comissão referente ao
mês de Setembro/ 2017.
Segue em anexo.
Respeitosamente,
JANETE DE SÁ
Presidente da Comissão de Agricultura
Ao
Ex. mo
Sr.
ERICK MUSSO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
SOCIAL
OFÍCIO N.º 22/2017
Vitória-ES, em 04 de outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, encaminho a
Vossa Excelência, na forma do art. 67, XVI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Relatório
Mensal dos trabalhos desta Comissão referente ao
mês de SETEMBRO/2017.
Segue em anexo.
Respeitosamente,
MARCOS BRUNO
Presidente da Comissão de Cultura e
Comunicação Social
Ao
Ex. mo
Sr.
ERICK MUSSO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
(Registram presença os Senhores
Deputados Nunes, Padre Honório e
Sergio Majeski)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA
OFÍCIO N.º 101/2017
Vitória, 29 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, encaminho a
Vossa Excelência, na forma do art. 67, XVI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Relatório
Mensal dos trabalhos desta Comissão referente ao
mês de SETEMBRO/2017.
Segue em anexo.
Respeitosamente,
MARCELO SANTOS
Presidente da Comissão de Infraestrutura
Ao
Ex. mo
Sr.
ERICK MUSSO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
OFÍCIO N.º 113/2017
18 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Vitória - ES, em 03 de outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, encaminho a
Vossa Excelência, na forma do art. 67, XVI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Relatório
Mensal dos trabalhos desta Comissão referente ao
mês de SETEMBRO/2017.
Segue em anexo.
Respeitosamente,
PADRE HONÓRIO
Presidente da Comissão de Política sobre Drogas
Ao
Ex. mo
Sr.
ERICK MUSSO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
OFÍCIO N.º 577/2017
Vitória/ES, em 02 de outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Com meus cumprimentos, encaminho a
Vossa Excelência, na forma do art. 67, XVI do
Regimento Interno desta Casa de Leis, o Relatório
Mensal dos trabalhos desta Comissão referente ao
mês de SETEMBRO DE 2017.
Segue em anexo.
Respeitosamente,
DARY PAGUNG
Presidente da Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas.
Ao
Ex. mo
Sr.
ERICK MUSSO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
OFÍCIO N.º 10/2017
Vitória - ES, 28 de setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Comunicamos a Vossa Excelência que em
reunião realizada foi instalada a Comissão Especial
criada pela Resolução nº 4.609/17, para debater
sobre a Reforma da Previdência Social, prevista na
PEC 287/2016, para analisar questões relacionadas à
discussão e elaboração de propostas que venham a
somar às já existentes, quanto a Reforma da
Previdência Social, vem em atendimento ao art. 61,
caput e § único do Regimento Interno desta Casa de
Leis, encaminhar para fins regimentais e legais a essa
Augusta Mesa Diretora, o Relatório Final desta
Comissão, aprovado em reunião realizada no dia 18
de setembro de 2017, nesta Casa de Leis.
Atenciosamente
DA VITÓRIA
Presidente da Comissão
Ao
Ex. mo
Sr.
ERICK MUSSO
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito
Santo
NESTA
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Publique-se. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 342/2017
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência resposta ao
pedido de informações, formulado pelo Deputado
Sandro Locutor, por meio do Requerimento Nº 96,
de 2017, ao Secretário de Estado da Casa Civil,
conforme documento em anexo.
Vitória, 22 de setembro de 2017.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 19
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Ao Senhor Deputado
Sandro Locutor.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 351/2017
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência resposta ao
pedido de informações, formulado pelo Deputado
Sergio Majeski, por meio do Requerimento Nº 117,
de 2017, ao Secretário de Estado da Educação,
conforme documento em anexo.
Vitória, 02 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Ao Senhor Deputado Sergio
Majeski.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 352/2017
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência resposta ao
pedido de informações, formulado pelo Deputado
Euclério Sampaio, por meio do Requerimento Nº
95, de 2017, ao Secretário de Estado da Agricultura,
Abastecimento, Aquicultura e Pesca, conforme
documento em anexo.
Vitória, 02 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 353/2017
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 66 da Constituição
Estadual, comunico a Vossa Excelência a sanção do
Autógrafo de Lei nº 162/2017, que Autoriza o Poder
Executivo a receber, em dação em pagamento,
imóvel de propriedade da Companhia de Habitação e
Urbanização do Espírito Santo - COHAB/ES.”
Para o arquivo da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, restituo, nesta
oportunidade, o autógrafo do texto ora convertido na
Lei nº 10.739, de 02 de outubro de 2017.
Vitória, 03 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
GABINETE DO GOVERNADOR
MENSAGEM N.º 354/2017
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 66 da Constituição
Estadual, comunico a Vossa Excelência a sanção do
Autógrafo de Lei nº 163/2017, que “Altera a Lei nº
7.000, de 27 de dezembro de 2001.”
Para o arquivo da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, restituo, nesta
oportunidade, o autógrafo do texto ora convertido na
Lei nº 10.740, de 02 de outubro de 2017.
Vitória, 03 de outubro de 2017.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
PROJETO DE LEI N.º 376/2017
Inclui o Festival do Café e da
Sanfona de Bonsucesso, distrito do
município de Apiacá, no Calendário
20 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Oficial de Eventos do Espírito
Santo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial
de Eventos do Estado do Espírito Santo, o Festival do
Café e da Sanfona de Bonsucesso, distrito do
município de Apiacá a realizar-se anualmente no mês
de maio.
Parágrafo Único: O Projeto de que trata o
“caput” deste artigo deverá ocorrer de acordo com as
legislações vigentes, ficando a organização sob
responsabilidade do município de Apiacá-ES.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Vitória- ES, 02 de outubro de 2017.
JAMIR MALINI
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Festival do Café e da Sanfona na Região
distrital de Bonsucesso é voltado à cultura. Sua
primeira edição foi no ano de 2017, em maio, e as
próximas serão também realizadas nesse mesmo mês,
pois é quando se comemora o Dia Nacional do Café
(24 de maio). A data simboliza o início da colheita
em grande parte das regiões cafeeiras do país.
O café no Brasil é mais do que uma bebida
no café da manhã, ele representa o estilo de vida do
brasileiro, além de repercutir significativamente na
balança comercial do país, que é o maior produtor e
exportador mundial, e o segundo maior mercado
consumidor. Segundo estudos da ABIC (Associação
Brasileira da Indústria de Café) 95% dos brasileiros
acima dos 15 anos, consomem ao menos uma xícara
de café por dia.
O Espírito Santo é o maior produtor de café
conilon do Brasil, responsável por entre 75% e 78%
da produção nacional. É responsável por até 20% da
produção do café robusta do mundo.
O município de Apiacá tem uma forte
produção de café, uma de suas maiores economias, e
com o Festival é possível projetar a região e
movimentar o comércio local, por meio de barracas
com comidas típicas e derivadas do café, feitas
exclusivamente por moradores locais do distrito de
Bonsucesso, que fazem um curso, antes,
disponibilizado pela Secretaria de Agricultura de
Apiacá. Com esse evento é possível expandir a
cultura do café e o turismo local, tornando oportuno
aos visitantes e à comunidade o contato direto com o
café, além de proporcionar lazer aos munícipes.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 168/2017
AUTOR: Deputado Sérgio Majeski
RELATORA: Deputada Luzia Toledo
EMENTA: Institui, no Estado do Espírito Santo, o
Mês Junho Vermelho, dedicado à conscientização e
às ações de prevenção e erradicação do trabalho
infantil.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 168/2017, de autoria do
Exmo. Deputado Sérgio Majeski, institui, no Estado
do Espírito Santo, o Mês Junho Vermelho, dedicado
à conscientização e às ações de prevenção e
erradicação do trabalho infantil.
Na Justificativa (fls. 02v-03v), o autor
argumenta:
Trabalho infantil é toda forma de
trabalho realizado por crianças e
adolescentes abaixo da idade mínima
permitida, de acordo com a legislação de
cada país. No Brasil, o trabalho é
proibido para quem ainda não completou
16 anos, como regra geral. Quando
realizado na condição de aprendiz, é
permitido a partir dos 14 anos. Se for
trabalho perigoso, noturno, insalubre ou
atividades da lista TIP (piores formas de
trabalho infantil), a proibição se estende
aos 18 anos incompletos.
As ações - mobilização social, medidas
legislativas e políticas públicas - em prol
da erradicação e prevenção do trabalho
infantil, surgidas a partir de então,
geraram importantes avanços e estas
devem ter continuidade: em 1992, a
Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD) do IBGE
identificou que 19,6% das crianças e
adolescentes com idade entre 5 e 17
anos estavam ingressos no mercado de
trabalho. Em 2001, esse percentual
diminuiu para 12,7% e em 2008 era de
10,2%. Na faixa etária de 5 a 15 anos de
idade, o declínio foi de 10,8% em 1998
para 5,6% em 2009. Nota-se, assim, um
quadro de redução constante nos índices
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 21
gerais do trabalho infantil no Brasil nas
duas últimas décadas.
A legislação brasileira a respeito do
trabalho infantil orienta-se pelos
princípios estabelecidos na Constituição
Federal de 1988, que prevê:
Art. 227. É dever da família, da
sociedade e do Estado: “Assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão”.
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990) nos artigos 60 a 69, trata da
proteção ao adolescente trabalhador. Os
Conselhos de Direito originados através
do ECA, de âmbito nacional, estadual e
municipal são responsáveis pela
formulação das políticas de combate ao
trabalho infantil, proteção ao
adolescente trabalhador e pelo controle
social. Os Conselhos Tutelares são
corresponsáveis na ação de combate ao
trabalho infantil, cabendo a eles cuidar
dos direitos das crianças e adolescentes
em geral, em parceria com o Ministério
Público e o Juizado da Infância e da
Adolescência. Também trata do assunto
a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), no seu Título III, Capítulo IV,
“Da Proteção do Trabalho do Menor”,
alterada pela Lei da Aprendizagem (Lei
nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000).
Alguns artigos Capítulo IV da CLT são
citados abaixo:
Art. 402. Considera-se menor para os
efeitos desta Consolidação o trabalhador
de quatorze até dezoito anos.(Redação
dada pela Lei nº 10.097, de 2000)
Parágrafo único - O trabalho do menor
reger-se-á pelas disposições do presente
Capítulo, exceto no serviço em oficinas
em que trabalhem exclusivamente
pessoas da família do menor e esteja este
sob a direção do pai, mãe ou tutor,
observado, entretanto, o disposto nos
arts. 404, 405 e na Seção II.
Art. 403. É proibido qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos de idade,
salvo na condição de aprendiz, a partir
dos quatorze anos.
Art. 404 - Ao menor de 18 (dezoito)
anos é vedado o trabalho noturno,
considerado este o que for executado no
período compreendido entre as 22 (vinte
e duas) e as 5 (cinco) horas.
Art. 405 - Ao menor não será permitido
o trabalho:
I - nos locais e serviços perigosos ou
insalubres, constantes de quadro para
esse fim aprovado pelo Diretor Geral do
Departamento de Segurança e Higiene
do Trabalho.
II - em locais ou serviços prejudiciais à
sua moralidade.
O presente projeto de lei tem por
objetivo tratar do tema do trabalho
infantil com o objetivo de mobilizar o
envolvimento da sociedade, dos órgãos
de governo, empresas, entidades de
classe, associações, federações e
sociedade civil organizada para prevenir
e alertar sobre os revezes que ocorrem
no mundo do trabalho. Essa iniciativa
quer trazer um momento de reflexão do
Estado sobre o assunto, devendo ser
garantido cada vez mais aos jovens
direito de acesso à educação, ao lazer e
ao esporte.
Salienta-se, por oportuno, que a eleição
quanto ao mês de junho se deu em
decorrência do dia mundial de combate
ao trabalho infantil, 12 de junho, data
criada em 2002, por iniciativa da
Organização Internacional do Trabalho
(OIT), uma agência vinculada à
Organização das Nações Unidas (ONU).
O 12 de junho foi introduzido na
legislação nacional, sob a Lei
11.542/2007, data permanente no
calendário de luta no combate ao
trabalho infantil.
Dessa forma, contamos com o apoio e a
compreensão dos demais parlamentares,
e encaminhamos este projeto de lei
objetivando mobilizar a atenção do
Espírito Santo sobre esse assunto que
faz parte diretamente de nossas vidas.
O Projeto foi protocolado no dia
03/05/2017 e lido no expediente da Sessão Ordinária
do dia 08/05/2017. Não consta, nos autos, até o
presente momento, notícia da publicação da matéria
no Diário do Poder Legislativo - DPL, medida que
não pode ser dispensada, nos termos do art. 149 do
22 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Regimento Interno da ALES (Resolução no.
2.700/2009).
A Diretoria de Redação juntou o estudo
de técnica legislativa da fl. 10, ofertando sugestões
apenas no tocante à redação proposta, sem alteração
substancial no projeto de lei.
A Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa, em exercício de juízo de delibação que lhe
impõe o art. 120 do Regimento Interno - Resolução nº
2.700/2009, proferiu o despacho da fl. 02, no qual
admitiu a tramitação da proposição; entendendo, a
priori, inexistir manifesta inconstitucionalidade ou um
dos demais vícios previstos na norma regimental.
A Procuradoria da Casa manifestou-se
pela Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e
Boa Técnica Legislativa do projeto, nos termos do
Parecer Técnico das fls. 12/20, da Manifestação do
Subcoordenador da Setorial Legislativa (fl. 22) e
Procurador-Geral (fl. 23).
O presente projeto veio a esta Comissão
para exame e parecer, na forma do disposto no art. 41,
inciso I, do Regimento Interno da ALES (Resolução nº
2.700/09).
É o relatório.
2. PARECER DA RELATORA
2.1 DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL
A inconstitucionalidade formal verifica-se
quando há algum vício no processo de formação das
normas jurídicas. Vale dizer, é o vício decorrente do
desrespeito de alguma norma constitucional que
estabeleça o modo de elaboração das normas
jurídicas.
Assim, a inconstitucionalidade formal pode
decorrer da inobservância da competência legislativa
para a elaboração do ato (inconstitucionalidade
formal orgânica: competência da União, Estados e
Municípios) ou do procedimento de elaboração da
norma.
A Constituição Federal divide a competência
entre as pessoas jurídicas com capacidade política:
União (artigos 21 e 22); Municípios (artigos 29 e 30);
e Estados (artigo 25 - competência residual ou
remanescente).
No caso em tela, a competência legislativa
foi respeitada, pois não há qualquer vedação
constitucional a que o Estado institua em seu
Calendário Oficial uma data para conscientização
sobre um tema relevante em nossa sociedade. Logo,
atuou o Estado no uso de sua competência
remanescente ou residual, como preceitua o § 1º do
art. 25 da Constituição Federal:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas
Constituições e leis que adotarem, observados os
princípios desta Constituição.
§ 1º - São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.
Assim, em face da capacidade de auto-
organização e autogoverno outorgada pela Carta
Magna aos Estados-membros (CF, art. 25, caput, e §
1º), é de se concluir que compete a esta Casa
Legislativa, com a sanção do Governador do Estado,
dispor sobre a matéria em exame, nos termos do art.
55, caput, da Constituição Estadual, litteris:
Art. 55. Cabe à Assembleia
Legislativa, com a sanção do
Governador do Estado, dispor sobre
todas as matérias de competência do
Estado, especialmente sobre: (grifou-
se)
Relativamente à iniciativa da matéria,
considerando que a Constituição Federal não atribui
com exclusividade a qualquer dos legitimados
elencados em seu art. 61 a iniciativa para propor
projeto de lei versando sobre a instituição de data
voltada à conscientização social sobre determinada
temática, inexiste vedação à iniciativa parlamentar na
espécie.
No tocante à espécie normativa adequada, a
matéria não se amolda às hipóteses previstas no art.
68, parágrafo único, da CE/1989. Assim, deve ser
objeto de lei ordinária, sendo a proposição
constitucional neste aspecto.
Em relação ao processo de votação, a
proposição deverá ser discutida e votada em um
único turno, na comissão permanente atinente ao
campo temático da presente proposição, exigindo,
para sua aprovação, o quórum de maioria simples de
votos dos membros da Casa, em processo de votação
nominal, em consonância com o disposto nos artigos
276, inc. V, e art. 277, § 1º, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Finalmente, e ainda de acordo com as normas
regimentais desta Casa Legislativa, deve o Projeto de
Lei em análise observar o regime de tramitação
especial, conforme estabelece os artigos 276 e 277,
do Regimento Interno.
2.2 DA CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A constitucionalidade material é a compatibilidade
entre o conteúdo do ato normativo e as regras e
princípios previstos na Constituição Federal ou na
Constituição Estadual. Trata-se, assim, de averiguar
se o conteúdo do ato normativo está em consonância
com as regras e princípios constitucionais.
No caso em tela, não se vislumbra violação
aos textos das Constituições Federal ou Estadual,
havendo compatibilidade entre os preceitos da
proposição e as normas e princípios das Constituições
Federal e Estadual.
Ao contrário, o projeto tem por escopo
mobilizar o envolvimento da sociedade, do governo e
da mídia sobre o assunto “trabalho infantil”,
proporcionando o debate e a conscientização sobre o
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 23
tema, diante da necessidade de garantir aos jovens e
crianças o direito à educação, lazer e desporto.
Elegeu-se, por sua vez, o mês de junho,
conforme justificativa do autor, em razão de ser o dia
12 de junho a data instituída pela Organização
Internacional do Trabalho como data permanente de
combate ao trabalho infantil.
A Constituição Federal, quando trata dos
Direitos Sociais, proíbe qualquer trabalho aos
menores de dezesseis anos, a não ser na condição de
aprendiz, a partir dos quatorze anos. No mesmo
sentido, estabelece como dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. Observe, in verbis:
Constituição Federal
Art. 7º São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII - proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre a menores de
dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de
quatorze anos;
Art. 227. É dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além
de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Não há falar, assim, em ofensa a quaisquer
Princípios, Direitos e Garantias estabelecidos nas
Constituições Federal e Estadual, tampouco à
isonomia, ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e à coisa julgada.
Já no tocante à vigência da lei, o projeto de
lei em apreço não visa a alcançar situações jurídicas
pretéritas, uma vez que há previsão de entrar em
vigor na data de sua publicação.
Da mesma forma, o art. 8º, da Lei
Complementar nº 95/98 recomenda a reserva de
vigência na data de sua publicação aos projetos de
pequena repercussão, o que se aplica ao presente.
Nessa linha de raciocínio, acreditamos que o
projeto de lei ora analisado está de acordo com as
regras e princípios estabelecidos nas Constituições
Federal e Estadual, sendo materialmente
constitucional.
2.3 DA JURIDICIDADE E DA LEGALIDADE
Analisando o ordenamento jurídico e as
decisões dos Tribunais Superiores, não há obstáculo
ao conteúdo ou à forma do Projeto de Lei em
epígrafe.
Da mesma forma, a tramitação do projeto, até
o presente momento, respeita as demais formalidades
previstas no Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009).
2.4 DA TÉCNICA LEGISLATIVA
No caso em exame, houve obediência ao art.
3º da LC nº 95/1998, porquanto o projeto foi
estruturado em três partes básicas: parte preliminar,
compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o
enunciado do objeto e a indicação do âmbito de
aplicação das disposições normativas; parte
normativa, compreendendo o texto das normas de
conteúdo substantivo relacionadas com a matéria
regulada; e parte final, compreendendo as disposições
pertinentes às medidas necessárias à implementação
das normas de conteúdo substantivo, às disposições
transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a
cláusula de revogação, quando couber.
Atendidas as regras do art. 7º da LC nº
95/1998, pois o primeiro artigo do texto indica o
objeto da proposição e o respectivo âmbito de
aplicação, a matéria tratada não está disciplinada em
outro diploma normativo, a proposição não contém
matéria estranha ao seu objeto ou a este não
vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A vigência da proposição está indicada de
maneira expressa, respeitando o art. 8º da LC 95/98.
Cumpridas as regras do art. 10, porquanto, no
texto da proposição, a unidade básica de articulação é
o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de
numeração ordinal.
Respeitadas também as regras do caput e do
inciso I do art. 11, pois as disposições normativas
foram redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, e, para obtenção de clareza, foram usadas as
palavras e as expressões em seu sentido comum e
frases curtas e concisas, foram construídas as orações
na ordem direta, evitando-se preciosismo,
neologismo e adjetivações dispensáveis, buscou-se a
uniformidade do tempo verbal em todo o texto das
normas legais, dando-se preferência ao tempo
presente ou ao futuro simples do presente, e foram
usados os recursos de pontuação de forma judiciosa,
evitando-se os abusos de caráter estilístico.
Por derradeiro, não foi descumprida a regra
prevista no inciso III do art. 11 da Lei Complementar
nº 95/1998, pois, para obtenção de ordem lógica,
restringiu-se o conteúdo de cada artigo da proposição
a um único assunto ou princípio.
24 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Quanto ao aspecto da técnica legislativa,
adota-se o Estudo de Técnica Legislativa elaborado
pela Diretoria de Redação (fl. 10), ficando
evidenciado o atendimento às regras previstas na Lei
Complementar nº 95/98, que rege a redação dos atos
normativos.
Em conclusão, pelas razões acima
expendidas, sugiro aos Ilustres Pares desta Comissão
a adoção do seguinte:
PARECER N.º 380/2017
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
na forma do art. 41, inc. I, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA LEGISLATIVA
do Projeto de Lei nº 168/2017, de autoria do Exmo.
Deputado Sérgio Majeski, devendo seguir sua
tramitação regular nesta Casa de Leis, nos termos da
fundamentação supra.
Plenário Rui Barbosa, em 22 de agosto de
2017.
GILDEVAN FERNANDES
Presidente GILSINHO LOPES
Relator JANETE DE SÁ
ESMAEL DE ALMEIDA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 168/2017, de autoria do
Senhor Deputado Sergio Majeski, objetiva instituir
no Estado do Espírito Santo, o mês Junho Vermelho,
dedicado à conscientização e as ações de prevenção e
erradicação do trabalho infantil.
A proposição legislativa foi protocolizada no
dia 03 de maio de 2017. Em seguida, a proposição foi
lida na Sessão Ordinária do dia 08 do mesmo mês e
ano e até a presente data não se encontra publicada
no Diário do Poder Legislativo - DPL.
Após, o projeto recebeu encaminhamento
para a Comissão de Constituição e Justiça, Serviço
Público e Redação, com o fim de elaboração de
Parecer, fase regimental essa em que recebeu, em 22
de agosto de 2017, o Parecer nº 380/2017, cuja
conclusão foi pela “constitucionalidade, juridicidade
e legalidade” . Em ato contínuo, a proposição foi
encaminhada para esta Comissão de Segurança e
Combate ao Crime Organizado, para fins de análise
de seu mérito, na forma do art. 54 da Resolução nº
2.700/2009 (Regimento Interno desta Augusta
Assembléia Legislativa).
Este é o relatório.
PARECER DO RELATOR
Conforme suso grifado, o Projeto de Lei nº
168/2015, de autoria do Senhor Deputado Sergio
Majeski, visa: “instituir no Estado do Espírito Santo,
o mês Junho Vermelho, dedicado à conscientização e
as ações de prevenção e erradicação do trabalho
infantil”.
O art 2° e 3° da referida norma, dispõe:
Art. 2º A comemoração instituída passa
a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Estado.
Art. 3º No mês de junho de cada ano,
em cooperação com a iniciativa privada,
entidades civis e organizações, serão
realizadas campanhas de esclarecimento,
divulgação e outras ações educativas
visando à prevenção e erradicação do
trabalho infantil.
Em sua justificativa o autor destaca o
seguinte:
“Trabalho infantil é toda forma de
trabalho realizado por crianças e
adolescentes abaixo da idade mínima
permitida, de acordo com a legislação
de cada país. No Brasil, o trabalho é
proibido para quem ainda não
completou 16 anos, como regra geral.
Quando realizado na condição de
aprendiz, é permitido a partir dos 14
anos. Se for trabalho perigoso, noturno,
insalubre ou atividades da lista TIP
(piores formas de trabalho infantil), a
proibição se estende aos 18 anos
incompletos.
As ações - mobilização social, medidas
legislativas e políticas públicas - em
prol da erradicação e prevenção do
trabalho infantil, surgidas a partir de
então, geraram importantes avanços e
estas devem ter continuidade: em 1992,
a Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (PNAD) do IBGE identificou
que 19,6% das crianças e adolescentes
com idade entre 5 e 17 anos estavam
ingressos no mercado de trabalho. Em
2001, esse percentual diminuiu para
12,7% e em 2008 era de 10,2%. Na
faixa etária de 5 a 15 anos de idade, o
declínio foi de 10,8% em 1998 para
5,6% em 2009. Nota-se, assim, um
quadro de redução constante nos índices
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 25
gerais do trabalho infantil no Brasil nas
duas últimas décadas.
(...)
O Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990) nos artigos 60 a 69, trata da
proteção ao adolescente trabalhador.
Os Conselhos de Direito originados
através do ECA, de âmbito nacional,
estadual e municipal são responsáveis
pela formulação das políticas de
combate ao trabalho infantil, proteção
ao adolescente trabalhador e pelo
controle social. Os Conselhos Tutelares
são corresponsáveis na ação de combate
ao trabalho infantil, cabendo a eles
cuidar dos direitos das crianças e
adolescentes em geral, em parceria com
o Ministério Público e o Juizado da
Infância e da Adolescência. Também
trata do assunto a Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), no seu Título
III, Capítulo IV, “Da Proteção do
Trabalho do Menor”, alterada pela Lei
da Aprendizagem (Lei nº 10.097 de 19
de dezembro de 2000).
(...)
Salienta-se, por oportuno, que a eleição
quanto ao mês de junho se deu em
decorrência do dia mundial de combate
ao trabalho infantil, 12 de junho, data
criada em 2002, por iniciativa da
Organização Internacional do Trabalho
(OIT), uma agência vinculada à
Organização das Nações Unidas
(ONU). O 12 de junho foi introduzido na
legislação nacional, sob a Lei
11.542/2007, data permanente no
calendário de luta no combate ao
trabalho infantil”.
Ademais, conforme previsto
constitucionalmente, é dever da família, da
sociedade, do Estado, assegurar a criança e o
adolescente, o direito à educação, à dignidade, ao
respeito, além de coloca-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Da visão ampla da análise - conforme o
campo temático dessa Comissão Parlamentar - afina-
se o entendimento de pleno reconhecimento de
pertinência da presente proposição legislativa em
foco, tendo em vista está dentro dos ditames do art.
54 do Regimento Interno deste Poder, Resolução,
2.700/2009.
Sendo desta forma, perante a análise de
mérito, verifica-se do diagnóstico decorrente que,
incontestavelmente, a pretensa normatividade da
proposição legislativa traz ponto de relevante
interesse público.
Ex Positis, sugerimos aos Ilustres Pares desta
Comissão a adoção do seguinte:
PARECER N.º 10/2017
A COMISSÃO DE SEGURANÇA E
COMBATE AO CRIME ORGANIZADO é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 168/2017, de
autoria do Senhor Deputado Sergio Majeski.
Sala das Comissões, em 02 de outubro de
2017.
GILSINHO LOPES
Presidente
DA VITÓRIA
Relator
JAMIR MALINI
EUCLÉRIO SAMPAIO
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Incluam-se na Ordem do Dia para
cumprimento do prazo recursal.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº. 259/2016
Autora: Deputada Raquel Lessa
Ementa: “Institui Oficialmente a SEMANA DO
CORAÇÃO no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências”.
RELATÓRIO
Cuida-se nestes autos da emissão de parecer,
quanto à constitucionalidade juridicidade, legalidade
e técnica legislativa da proposição de iniciativa da
Senhora Deputada Raquel Lessa, cujo conteúdo, em
síntese, “Institui Oficialmente a SEMANA DO
CORAÇÃO no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências”.
A matéria foi lida na Sessão Ordinária do dia
17/08/2016, onde recebeu despacho denegatório do
Presidente da Mesa Diretora, com a manifestação
pela devolução a autora do Projeto, com base no art.
143, VIII do Regimento Interno, por infringência do
art. 63, parágrafo único, incisos III e VI, da
Constituição Estadual.
Saliente-se que ocorreu no prazo legal,
recurso regimental da autora do projeto contra o
despacho denegatório da Mesa, conforme preceitua o
parágrafo único do art. 143, do Regimento Interno,
26 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
solicitando o encaminhamento da matéria à Comissão
de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
para exame de sua Constitucionalidade.
O despacho denegatório da Mesa Diretora foi
rejeitado conforme consta do parecer às fls. 44 a 63
dos autos, encontrando-se publicado no DPL do dia
02/12/2016.
Assim, o presente Projeto de Lei veio a esta
Comissão de Constituição e Justiça para exame e
parecer na forma do disposto nos art. 41 do
Regimento Interno (Resolução n° 2.700/09).
É o Relatório.
PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL
Trata-se do Projeto de Lei n° 259/2016, que tem como base instituir oficialmente a Semana do Coração no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Quanto à constitucionalidade, o Projeto de Lei ora analisado não encontra qualquer ressalva para sua tramitação normal, em virtude Da proposição aqui discutida tratar de matéria de competência legislativa remanescente conforme dispõe o art. 25, § 1º, in verbis:
Art. 25. “Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º. - São reservadas aos Estados as
competências que não lhes sejam
vedadas por esta Constituição.”
Trata-se a princípio de competência
legislativa estadual para iniciar o procedimento, em
face de sua competência residual, cabendo aos
Estados exercer e regulamentar a matéria relacionada
à Administração Pública, inscrita no Capítulo V, da
Constituição Federal, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal, não caracterizando
qualquer inconstitucionalidade.
Insta salientar que, num primeiro momento
verifica-se uma inconstitucionalidade no projeto de
lei nº 259/2016, quando o mesmo em seu artigo 1º,
por meio de seus parágrafos, cria atribuições para
diversos órgãos da administração pública, adentrando
assim na esfera de competência privativa do
Governador do Estado, senão vejamos:
Art. 63. (...)
Parágrafo único. São de iniciativa
privativa do Governador do Estado as
leis que disponham sobre:
(...)
III - organização administrativa e
pessoal da administração do Poder
Executivo;
VI - criação, estruturação e atribuições
das Secretarias de Estado e órgãos do
Poder Executivo.
Conforme nos ensina o art. 1º, inc. I da
Instrução Normativa 002/2015 desta Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, transcreve a possibilidade da presente inconstitucionalidade ser sanada com a supressão do texto dos parágrafos 1º. 2º e 3º do artigo 1º do projeto em discussão, suprimindo assim as atribuições criadas para os órgãos do Poder Executivo.
Sendo assim, suprimindo os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 1º do projeto de lei, por meio de emenda, retira da matéria a possibilidade de criar atribuição para os órgãos do Poder Executivo, permitindo que a iniciativa da matéria possa ser do parlamentar.
Estando sanado o vício formal de inconstitucionalidade, no que diz respeito a iniciativa da matéria em pauta, pode-se concluir por sua subjunção aos preceitos constitucionais, com fundamento no art. 63, caput, da Constituição Estadual, que estabelece a iniciativa legislativa da matéria, conforme diz:
Art. 63. A iniciativa das leis cabe a
qualquer membro ou comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador
do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Ministério Público e aos cidadãos,
satisfeitos os requisitos estabelecidos
nesta Constituição.
Desta forma, não há do que falar em
inconstitucionalidade por vício de iniciativa pelas
razões acima.
ESPÉCIE NORMATIVA
O artigo 61, inciso III, da Constituição
Estadual prevê como uma das espécies normativas a
lei ordinária. Nesse mesmo sentido, o artigo 141,
inciso II do Regimento Interno.
Assim, verifica-se a compatibilidade da
presente proposição com os textos normativos acima
citados.
TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, QUÓRUM E
PROCESSO DE VOTAÇÃO
Quanto ao regime inicial de tramitação da
matéria, ao quórum para sua aprovação, ao processo
de votação a ser utilizado, e a competência para
promulgação, cumpre fazer as ponderações a seguir
expostas, tendo por base a manifestação pretérita da
Procuradoria desta Assembleia.
Ressalta-se que deverá observar o regime
especial de tramitação nos termos do art. 148, inciso
III, do Regimento Interno desta Assembleia
(Resolução nº 2.700/09).
om relação ao quórum e o processo de
votação, nos termos do artigo 277, §1º do Regimento
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 27
Interno, o projeto de lei será aprovado pelo voto
favorável da maioria, estando presente a maioria
absoluta dos membros da comissão em votação
nominal.
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
A proposição não contraria os princípios e
regras, implícitos ou explícitos, disciplinados pelas
constituições Federal e Estadual. Cumpre ainda
esclarecer que inexiste violação ao princípio da
isonomia, ao direito adquirido, ao ato jurídico
perfeito e a coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI,
da Constituição da República).
Logo, não se verifica a existência vício de
inconstitucionalidade material, pois a matéria sob
análise está em conformidade com as normas,
princípios, direitos e garantias previstos nas
Constituições da República e Estadual.
Por fim, não resta caracterizado desvio de
poder ou excesso de poder legislativo, de maneira
que a presente proposição está completamente em
conformidade com a Constituição Federal.
No que se refere a vigência da lei no tempo,
assim dispõe ao artigo 8º da Lei Complementar nº
95/98, in verbis:
Art. 8º A vigência da lei será
indicada de forma expressa e de
modo a contemplar prazo razoável
para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula
"entra em vigor na data de sua
publicação" para as leis de pequena
repercussão.
In casu, não há que se falar em norma de
grande repercussão, não havendo qualquer ressalva a
ser feita no que tange a vigência da lei no tempo.
JURIDICIDADE E LEGALIDADE:
A despeito dos requisitos acima elencados,
pode-se depreender que o presente projeto de lei
respeita as demais formalidades previstas no
Regimento Interno (Resolução nº 2.700 de 15 de
julho de 2009).
Neste contexto, vislumbra-se a total
conformidade da presente matéria com o
ordenamento jurídico.
TÉCNICA LEGISLATIVA
No caso em exame, houve obediência ao art.
3º da LC nº 95/98, porquanto o a proposta de emenda
constitucional foi estruturada em três partes básicas:
parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a
ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a
indicação do âmbito de aplicação das disposições
normativas; parte normativa, compreendendo o texto
das normas de conteúdo substantivo relacionadas
com a matéria regulada; e parte final, compreendendo
as disposições pertinentes às medidas necessárias à
implementação das normas de conteúdo substantivo,
às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de
vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
Atendidas as regras do art. 7º da LC nº 95/98,
pois o primeiro artigo do texto indica o objeto da lei e
o respectivo âmbito de aplicação, a matéria tratada
não está disciplinada em outro diploma normativo, a
proposição não contém matéria estranha ao seu
objeto ou a este não vinculada por afinidade,
pertinência ou conexão, o âmbito de aplicação da lei
está estabelecido de forma tão específica quanto o
possibilite o conhecimento técnico ou científico da área
respectiva, e o mesmo assunto não está sendo
disciplinado por mais de uma lei.
A vigência do projeto de lei está indicada de
maneira expressa (art. 8º da LC 95/98).
Cumpridas as regras do art. 10, porquanto, no
texto da proposição, a unidade básica de articulação é o
artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de
numeração ordinal.
Respeitadas também as regras do caput e do
inciso I do art. 11, pois as disposições normativas
foram redigidas com clareza, precisão e ordem lógica,
e, para obtenção de clareza, foram usadas as palavras e
as expressões em seu sentido comum e frases curtas e
concisas, foram construídas as orações na ordem
direta, evitando-se preciosismo, neologismo e
adjetivações dispensáveis, buscou-se a uniformidade
do tempo verbal em todo o texto das normas legais,
dando-se preferência ao tempo presente ou ao futuro
simples do presente, e foram usados os recursos de
pontuação de forma judiciosa, evitando-se os abusos
de caráter estilístico.
Por derradeiro, não foi descumprida a regra
prevista no inciso III do art. 11 da Lei Complementar
nº 95/98, pois, para obtenção de ordem lógica.
Quanto ao aspecto da técnica legislativa,
podemos verificar que a Diretoria de Redação realizou
o estudo da técnica legislativa apresentamos mínimas
correções às quais passo a adotá-las.
Diante do exposto, pelas razões acima,
sugiro aos Ilustres pares desta Comissão a adoção do
seguinte:
PARECER N.º 55/2017
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO,
na forma do art. 41, inc. I, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, é pela
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE,
JURIDICIDADE e BOA TÉCNICA
LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 259/2016, de
autoria da nobre Deputada RAQUEL LESSA,
desde que adotadas a seguinte emenda, nos termos da
fundamentação constante deste parecer:
Emenda Supressiva nº 01/2017 ao Projeto
de Lei nº 259/2016.
28 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
- Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º e 3º
do artigo 1º do Projeto de Lei nº 259/2016, de autoria
da Deputada Raquel Lessa, que Institui a Semana do
Coração no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências.
Plenário Rui Barbosa, em 04 de abril de
2017.
GILDEVAN FERNANDES Presidente/Relator DARY PAGUNG RAQUEL LESSA
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS
PROJETO DE LEI Nº 259/2016
Autora: Deputada Estadual - Raquel Lessa
Ementa: “Institui a Semana do Coração no Estado
do Espírito Santo e dá outras providências”
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto Lei nº 259/2016, de autoria da Deputada Raquel Lessa, tem como objeto instituir a Semana do Coração no Estado do Espírito Santo e dá outras providências, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 19 do mês de agosto.
O Projeto em comento foi publicado no
Diário do Poder Legislativo do dia 02 de dezembro
de 2016.
A matéria em exame, na Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
parecer nº 55/2017, (fls.88/96), pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa. Acrescida de emenda supressiva.
Designado Relator pelo Presidente da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos, para relatar a matéria, “ex vi” do art. 52 do
RI, sobre a análise de mérito, passo a fazê-lo
sustentando as razões que entendo pertinente a
matéria em exame.
É o sucinto relatório.
PARECER DO RELATOR
As funções legislativas consistem, em
especial, na elaboração de leis definidas dentro da
competência do Poder Legislativo Estadual,
conforme preceitos constitucionais. Nestes termos, os
deputados podem apresentar projetos de lei,
resoluções, decreto legislativo, emendas aos
projetos de lei, todos indistintamente passarão por
várias Comissões Permanentes. In casu, pela
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos.
Podemos sustentar que a Comissão de
Cidadania, assim como os Direitos Humanos, tratam
de matérias relacionadas a cidadania. Cidadania que
se renova constantemente diante das transformações
sociais, do contexto histórico vivenciado e
principalmente diante da mudança de paradigmas
ideológicos. Por tal razão é possível afirmar que
cidadania não é uma ideia estática, mas dinâmica. A
noção de cidadania sempre esteve voltada para um
agir, para uma conduta positiva de participação,
especialmente quando se trata de matéria de
comemorativa.
É preciso ressaltar que a Cidadania é o
exercício dos direitos e deveres civis, políticos e
sociais que estão previstos na constituição. Exercer a
cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações
e lutar para que sejam colocados em prática.
Para exercer a cidadania, os membros de uma
sociedade devem usufruir dos direitos humanos, direitos
fundamentais tanto no âmbito individual, coletivo ou
institucional.
É preciso dizer que os avanços obtidos através
dos movimentos sociais e das lutas de classe têm
sempre haver com a cidadania e direitos humanos,
principalmente quanto aos direitos relacionado as datas
expressas em lei para fim definido como
conscientização e de esclarecimento a população.
Da importância da defesa da cidadania e dos
direitos humanos diante das organizações: - A
Declaração Universal dos Direitos Humanos tem uma
importância mundial, apesar de não obrigar
juridicamente que todos os Estados a respeitem. Para
a Assembleia Geral da ONU, a Declaração Universal
dos Direitos Humanos tem como ideal ser atingido
por todos os povos e todas as nações, com o objetivo
de que todos tenham sempre em mente a Declaração,
para promover o respeito a esses direitos e liberdades.
Em remate final sobre a matéria aqui
mencionada. Por isso, a importância da Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos. Já que
os direitos humanos constituem uma forma abreviada
de mencionar os direitos fundamentais do ser humano
e correspondem ao conjunto de faculdades e
instituições que em cada momento histórico,
concretizam as exigências de dignidade, liberdade e
igualdade humanas, as quais são reconhecidas
positivamente pelos ordenamentos jurídicos, nível
nacional e internacional.
Neste sentido é a proposição em exame,
incluir a semana do coração no calendário oficial do
Estado, pelas razões sustentadas em razões em bem
fundamentadas na justificativa, (fls04/08).
Com estas poucas considerações a Comissão
de Defesa da Cidadania e Diretos Humanos, é pela
aprovação do Projeto de Lei nº 259/2017, com a
inclusão da emenda supressiva. Assim sugerimos aos
demais membros à adoção do seguinte:
PARECER N.º 11/2017
A COMISSÃO DE DEFESA DA
CIDADANIA E DOS DIREITOS HUMANOS é
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 259/2016,
de autoria da Deputada Estadual Raquel Lessa,
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 29
acolhendo a Emenda Supressiva nº 01/2017, da
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação.
Sala das Comissões, em 30 de maio de 2017.
NUNES
Presidente
PADRE HONÓRIO
Relator
GILDEVAN FERNANDES
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
Parecer do Relator: Projeto de Lei n. 259/2016
Autora: Deputada Estadual Raquel Lessa
Ementa: “INSTITUIR OFICIALMENTE A
SEMANA DO CORAÇÃO NO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei n.259/2016, de
autoria da Deputada Estadual Raquel Lessa, cujo
conteúdo, institui oficialmente a semana do
coração no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências. O Procurador da Casa Legislativa Dr.
Valmir Castro Alves opinou pela
Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e Boa
Técnica Legislativa do Projeto de Lei n.259/2016,
rejeitando o despacho denegatório da Mesa Diretora
da ALES, desde que adotada uma emenda
supressiva. (fls.22)
O Subcoordenador da Setorial Legislativa
se perfilhou ao entendimento do Procurador
opinando pelo acolhimento do parecer técnico
jurídico pela Constitucionalidade e Consequente
rejeição do despacho denegatório com adoção da
emenda supressiva. (fls.24).
A Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação analisou o Projeto de
Lei n.259/2016 e entendendo que a matéria está em
total conformidade com o ordenamento jurídico,
sendo ainda contra o despacho denegatório oposto.
(fls.63)
A Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação é pela
Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e Boa
Técnica Legislativa do Projeto de Lei n.259/2016,
de autoria da Deputada Raquel Lessa, desde que
adotadas uma emenda supressiva. (fls.95).
A Comissão de Defesa da Cidadania e dos
Direitos Humanos é pela Aprovação do Projeto de
Lei 259/2016 de autoria da Deputada Estadual
Raquel Lessa, acolhendo a Emenda Supressiva
n.01/2017, da Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação. (fls.107).
Em apertada síntese, são estas as questões
de fato e de direito com suporte nas quais passo a
emitir o presente parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Cuida-se do Projeto de Lei n.259/2016 de
autoria da Deputada Estadual Raquel Lessa e que
tem o objetivo de instituir oficialmente a semana
do coração no Estado do Espírito Santo e dá
outras providências. Restando às Comissões designadas analisar
o conteúdo de mérito proposta pela Senhora
Deputada Estadual Raquel Lessa, em conformidade
com o Art.50 do Regimento Interno.
Assim, a ideia de unir forças à sociedade
Espírito-santense de Cardiologia para intensificar a
criação de consciência, com relação aos fatores de
risco cardiovascular e formas para sua redução ou
prevenção possui relevante tema que envolve a
saúde cardíaca do povo capixaba.
CONCLUSÃO:
Diante do exposto e com espeque à redação do
Artigo 92, II do Regimento Interno desta respeitável
Casa de Leis, OPINO NO SENTIDO DE SER
CONVENIENTE A APROVAÇÃO do Projeto
de Lei n.259/2016 de Autoria da Deputada Estadual
Raquel Lessa.
O que nos leva a sugerir aos demais membros desta
Comissão o Seguinte:
PARECER N.º 12/2017
A COMISSÃO DE SAÚDE E
SANEAMENTO É PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO DE LEI N. 259/2016, DE AUTORIA
DA DEPUTADA ESTADUAL RAQUEL
LESSA, ACOLHENDO A EMENDA
SUPRESSIVA N.º 01/2017 PROPOSTA PELA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO.
Plenário “Rui Barbosa”, 1º de agosto de
2017.
DOUTOR HÉRCULES
Presidente
ALMIR VIEIRA
Relator
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO CONTROLE E TOMADA DE
CONTAS
PARECER DO RELATOR
30 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 259/2016
AUTOR: Deputada Estadual Raquel Lessa
EMENTA: “Institui oficialmente a Semana do
Coração no Estado do Espírito Santo e dá outras
providências”.
1) RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 259/2016, de
autoria da Deputada Estadual Raquel Lessa que tem o
objetivo de instituir oficialmente a Semana do
Coração no Estado do Espírito Santo, que será
comemorada na semana do dia 19 de agosto de cada
ano, com o objetivo de conscientizar, informar e
esclarecer a população sobre a importância da saúde
cardiovascular.
A matéria foi protocolizada no dia
16/08/2016, lida no expediente da sessão ordinária do
dia 17/08/2016 e publicado no Diário do Poder
Legislativo do dia 02 de dezembro de 2016 (fls. 64-
69 dos autos).
A douta Procuradoria opinou pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, rejeitando o despacho denegatório
da Mesa Diretora, desde que adotada uma emenda
supressiva (fls. 22). O Subcoordenador da Setorial
Legislativa se perfilhou ao entendimento do
Procurador opinando pelo acolhimento do parecer
técnico jurídico pela constitucionalidade e,
consequentemente, a rejeição do despacho
denegatório com a adoção da emenda supressiva (fls.
24).
O presente projeto de lei foi encaminhado
para a Comissão de Constituição e Justiça, serviço
Público e Redação que o analisou e proferiu
despacho, Parecer n.º 473/2016, pela rejeição do
despacho denegatório (fls. 44-63), posteriormente,
também proferiu parecer n.º 55/2017, pela
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa da proposta em questão com a
adoção das emendas supressivas (fls. 88-96).
Em seguida, a matéria foi remetida à
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos que também pugnou pela sua aprovação,
por intermédio do parecer nº 11/2017 (fls. 104-107).
Posteriormente os autos foram encaminhados
pala a Comissão de Saúde e Saneamento que proferiu
despacho, Parecer n.º 12/2017, pela aprovação do
presente projeto de lei (fls. 109-111).
Por fim, os autos foram remetidos a esta
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas, designando este que a
subscreve para análise e parecer conforme emana o
art. 90 do Regimento Interno.
É o Relatório.
PARECER DO RELATOR
Para cumprimento do trâmite, a resolução nº
2.700 de 15 de julho de 2009 designou para a
Comissão de Finanças, Economia, Orçamento,
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas compete
opinar sobre todas as proposições quanto ao aspecto
financeiro, que concorram diretamente para aumentar
ou diminuir a despesa, como preconiza o art. 42,
inciso V:
Art. 42. À Comissão de Finanças,
Economia, Orçamento, Fiscalização,
Controle e Tomada de Contas
compete opinar sobre:
V - todas as proposições quanto ao
aspecto financeiro, que concorram
diretamente para aumentar ou
diminuir a despesa, assim como a
receita pública;
Nesse contexto, o presente projeto de lei de
autoria da Deputada Estadual Raquel Lessa tem por
finalidade instituir oficialmente a Semana do Coração
no Estado do Espírito Santo, que será comemorada na
semana do dia 19 de agosto de cada ano, com o
objetivo de conscientizar, informar e esclarecer a
população sobre a importância da saúde
cardiovascular.
Da análise da matéria em questão, verifica-se
que a aplicação de seus dispositivos não resulta na
criação de despesa obrigatória de caráter continuado,
não gerando direitos subjetivos, com repercussão
financeira oponível ao Estado e a natureza da
proposição não traz qualquer implicação quanto à sua
compatibilidade ou adequação com o plano
plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o
orçamento anual.
Sendo assim, preenchendo os pressupostos
legais para aplicação do Projeto de Resolução nº
259/2016 de autoria da Deputada Estadual Raquel
Lessa, sugiro aos ilustres pares desta Comissão a
adoção do seguinte:
PARECER N.º 68/2017
A COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS é pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei nº 259/2016 de autoria da Sra.
Deputada Estadual Raquel Lessa, com adoção da
emenda supressiva proposta pela Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
Sala das Comissões, em 02 de outubro de
2017.
DARY PAGUNG
Presidente
EUCLÉRIO SAMPAIO
Relator
ENIVALDO DOS ANJOS
JOSÉ ESMERALDO
JAMIR MALINI
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 31
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
Projeto de Lei nº 401/2015
Autor (ª): Hudson Leal
Ementa: “Institui a obrigatoriedade de os cartórios
do Estado do Espírito Santo aceitarem o protesto de
moradores inadimplentes que estiverem devendo o
condomínio ou aluguel”.
RELATÓRIO
Trata-se do presente Projeto de Lei 401/2015,
de autoria do Deputado Hudson Leal, tem a ementa
seguinte: “Institui a obrigatoriedade de os cartórios
do Estado do Espírito Santo aceitarem o protesto de
moradores inadimplentes que estiverem devendo o
condomínio ou aluguel.”
A matéria foi protocolada em 29 de setembro
de 2015 e lida no expediente da sessão ordinária do
dia 05 de outubro de 2015. Foi publicada no DPL do
dia 13 de outubro de 2015, fls. 44/45.
O presente Projeto de Lei foi encaminhado a
douta Procuradoria para exame e parecer na forma do
art. 121 do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), recebendo parecer pela sua
inconstitucionalidade, analisado pela douta Comissão
de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação,
quanto a sua constitucionalidade e legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, conforme
Parecer nº 116/2016, contido às fls. 47/52, que foi
pela sua inconstitucionalidade formal.
Ao ser levado ao conhecimento do Plenário
desta Casa de Leis, o parecer da Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação o
mesmo foi rejeitado e desta forma foi determinada a
regular tramitação da matéria, sendo a mesma
encaminhada a esta Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos, nos termos do
art. 52, do Regimento Interno (Resolução nº
2.700/2009), para análise do mérito da matéria.
É o relatório. Passo a fundamentar a análise
desenvolvida.
PARECER DO RELATOR
Trata-se o presente Projeto de Lei 401/2015,
de autoria do Deputado Hudson Leal, que tem a
seguinte ementa: “Institui a obrigatoriedade de os
cartórios do Estado do Espírito Santo aceitarem o
protesto de moradores inadimplentes que estiverem
devendo o condomínio ou aluguel.”
Em sede de análise pela douta Procuradoria
fls.11/16, o presente Projeto “não atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e
legalidade”, por vício formal da presente proposição.
Na Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação, no bem lançado Parecer
de nº 116/2016, fls. 47/52, foi pela
inconstitucionalidade formal do mesmo. Ao ser
rejeitado pelo Plenário desta Casa de Lei, a matéria
retorna a sua tramitação legal vindo a esta Comissão
de Cidadania e dos Direitos Humanos para análise
quanto ao mérito da presente proposição.
Descrito o objeto da proposição, devemos
ressaltar que o Parecer desta Comissão abrange
apenas a analise de seu mérito, estando prejudicada
qualquer analise sob ponto de vista diverso, que
compete às outras comissões, nos termos regimentais.
Argumenta a Deputada Estadual da
Assembleia Legislativa de São Paulo, Maria Lúcia
Amary, que: “A inclusão do contrato de locação
como documento protestável tem a finalidade de
proporcionar o desafogamento do Poder Judiciário. A
ação de despejo, cuja finalidade seria a obtenção da
desocupação do imóvel, tem sido utilizada como um
meio de cobrança visto ser um de seus objetos a
obtenção da purgação de mora por parte do locatário.
Criando-se a possibilidade de protesto do contrato de
locação, abre-se a oportunidade de o locatário efetuar
o pagamento perante o tabelião ao invés de purgação
de mora no âmbito judicial, o que tornaria mais
célere o processo e com redução do ônus do
locatário, que não teria que pagar mais os honorários
advocatícios.
A redução das multas para 2% (dois por
cento) das contribuições condominiais em atraso,
introduzida pelo artigo 1336, parágrafo 1º, do novo
Código Civil, é um grande incentivo ao
inadimplemento. Tal fato certamente trará um grande
transtorno à administração, que terá que repassar os
custos dos inadimplentes aos condôminos que
pagaram em dia criando-se, uma situação
manifestamente injusta. O benefício instituído pelo
novo Código Civil deve ser contrabalançado com a
maior responsabilização dos condôminos. “Aquele
que pretende prejudicar os demais condôminos se
prevalecendo de uma multa módica ficaria sujeito a
ter seu nome protestado.”
Portanto, passarão os cartórios a aceitar o
protesto, sendo desnecessário que empresas
administradoras de condomínio negociem a dívida,
ou mesmo que precise ir à Justiça para cobrar a
dívida os inadimplentes. Atualmente são os outros
condôminos que arcam com o rateio da mensalidade
que não foi paga. O objetivo da lei é reduzir o
número de condôminos inadimplentes e evitar que os
outros tenham de pagar um valor maior pelo
condomínio.
Devemos lembrar que, também, que um
processo de cobrança, mesmo que tramitando no
32 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
tribunal especial, leva no mínimo, um ano e meio
para terminar, já se for impetrada ação de despejo
não se pode precisar o tempo mínimo. Com a nova
lei, o caso poderá ser revolvido em alguns dias. Após
a dívida ser protestada em cartório, quem continuar
inadimplente ficará com o nome sujo nos cadastros
de proteção ao crédito até regularizar a situação.
Diante o exposto verificamos e assim
podemos concluir que o projeto de lei se afigura
como sendo de relevante interesse público, e pelas
considerações aduzidas, adotamos posicionamento
favorável à aprovação da matéria, razão pela qual
sugerimos aos demais membros desta douta
Comissão o seguinte:
PARECER N.º 101/2016
A Comissão de Defesa da Cidadania e dos
Direitos Humanos é pela APROVAÇÃO do
presente Projeto de Lei nº 401/2015, de autoria do
Deputado Hudson Leal.
Sala das Comissões, em 07 de junho de 2016.
NUNES
Presidente
SERGIO MAJESKI
Relator
PADRE HONÓRIO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DO CONTRIBUINTE
PROJETO DE LEI Nº. 401/2015
Autor: Deputado Hudson Leal
Ementa: “Institui a obrigatoriedade de os
cartórios do Estado do Espírito Santo aceitarem o
protesto de moradores inadimplentes que estiverem
devendo o condomínio ou aluguel.”
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em apreço foi protocolizado
em 29/09/2015, lido na Sessão Ordinária do dia
05/10/2015 e publicado no Diário do Poder
Legislativo - DPL no dia 13 de outubro de 2015,
conforme folhas 44/45.
Após o recebimento do parecer jurídico na
forma regimental, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Constituição e Justiça, com a finalidade
de elaboração de Parecer, oportunidade em que
recebeu o Parecer de nº 116/2016, cuja conclusão foi
pela inconstitucionalidade formal do projeto.
Em sequência, a proposta legislativa foi
enviada à Comissão de Defesa da Cidadania e dos
Direitos Humanos, cujo Parecer de nº 101/2016, para
análise do mérito da matéria, foi pela Aprovação da
matéria.
Ato contínuo, dando seguimento à
tramitação, o Projeto de Lei foi encaminhado à esta
Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte, para análise de mérito, na forma do
artigo 44, da Resolução 2700, de 15 de julho de 2009
(Regimento Interno) desta Augusta Casa de Leis.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Versa o Projeto de Lei nº 401/2015, de
autoria do Exmo. Deputado Hudson Leal, sobre a
seguinte ementa: “Institui a obrigatoriedade de os
cartórios do Estado do Espírito Santo aceitarem o
protesto de moradores inadimplentes que estiverem
devendo o condomínio ou aluguel.”
Consoante já mencionado no relatório,
inicialmente a Proposição em que questão recebeu
“Parecer” da Douta Procuradoria pela
inconstitucionalidade, sob o fundamento de que não
atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e legalidade, por vício formal. De igual
modo, na Comissão de Constituição e Justiça,
Serviço Público e Redação, o “Parecer” também foi
pela Inconstitucionalidade formal da mesma.
Seguindo regular tramitação, o Projeto de Lei
em comento veio para esta Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte, para análise de
mérito, onde inicialmente recebeu “Parecer” da
Douta Procuradoria pela sua “aprovação”, mas, na 5ª
Reunião Ordinária realizada aos dias 01 de agosto do
corrente ano, com votos do Exmo. Deputado Euclério
Sampaio, que avocou a matéria para relatar em
substituição ao relator anteriormente nomeado, que se
fazia ausente, e do Exmo. Deputado Da Vitória, a
presente preposição recebeu “Parecer pela sua
Rejeição”.
De acordo com o Parecer do Exmo.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor,
Deputado Euclério Sampaio, o Projeto de Lei em
questão deve ser “rejeitado”, por entender que o país
está passando por uma das piores crises financeiras
da sua história, e que vivemos um momento com
cenário econômico complicado, com a maioria dos
cidadãos passando por dificuldades, o que justifica
uma maior tolerância a estes na hora de pagar as
contas de moradia.
Nesse liame, por entender que a matéria
tratada na proposição revela-se incoerente com o
cenário econômico atual e, sobretudo com a norma
disciplinada por esta Comissão de Defesa do
Consumidor, a teor do artigo 44, do Regimento
Interno, opino pela REJEIÇÃO DO PROJETO DE
LEI em epígrafe, e sugiro aos demais pares a adoção
do seguinte:
PARECER N.º 01/2017
A COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E é pela
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 33
REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 401/2015, de
autoria do Deputado Hudson Leal.
Plenário “Rui Barbosa”, em 1º de agosto de
2017.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Presidente/Relator
DA VITÓRIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
Proposição: Projeto de Lei nº 401/2015
Autor: Deputado Estadual Hudson Leal
Assunto: Institui a obrigatoriedade de os cartórios do
Estado do Espírito Santo aceitarem o protesto de
moradores inadimplentes que estiverem devendo o
condomínio ou aluguel.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 401/2015, de
autoria do Deputado Estadual Hudson Leal, que tem
por finalidade obrigar os Cartórios do Estado do
Espírito Santo a aceitar o protesto de moradores
inadimplentes que estiverem devendo o condomínio
ou aluguel, nos seguintes termos:
Art. 1º Os tabelionatos de
protestos de título e de outros
documentos de dívida ficam
obrigados a recepcionar para
protesto comum ou falimentar, o
crédito decorrente de aluguel,
decorrente de condomínio,
decorrente das quotas de rateio de
despesas e da aplicação de multas,
na forma da lei ou convenção de
condomínio, devidos pelos
condôminos ou possuidor da
unidade.
Parágrafo Único. O protesto
poderá ser tirado, além do
devedor principal, contra qualquer
dos codevedores, constantes do
documento, inclusive fiadores,
desde que solicitado pelo
apresentante.
Art. 2º Os contratos de locação e
demais documentos
demonstrativos da dívida, poderão
ser apresentados por meio de
cópia autenticada, não estando
indicado no título ou no
documento de dívida o valor exato
do crédito, ou quando esse se
referir à parcela vencida, o
apresentante, sob sua inteira
responsabilidade, deverá juntar
demonstrativo de seu valor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Em sua justificativa, o autor argumenta:
“(...)
A inclusão do contrato de locação como
documento protestável tem a finalidade
de proporcionar o desafogamento do
Poder Judiciário. A ação de despejo,
cuja finalidade seria a obtenção da
desocupação do imóvel, tem sido
utilizada como um meio de cobrança,
visto ser um de seus objetos a obtenção
da purgação de mora por parte do
locatário. Criando-se a possibilidade de
protesto do contrato de locação, abre-se
a oportunidade de o locatário efetuar o
pagamento perante o tabelião ao invés
de purgação de mora no âmbito judicial,
o que tornaria mais célere o processo e
com redução do ônus do locatário, que
não teria que pagar mais os honorários
advocatícios.
A redução das multas para 2% (dois por
cento) das contribuições condominiais
em atraso, introduzida pelo artigo 1336,
parágrafo 1º, do novo Código Civil, é
um grande incentivo ao inadimplemento.
Tal fato certamente trará um grande
transtorno à administração, que terá que
repassar os custo dos inadimplentes aos
condôminos que pagaram em dia
criando-se, uma situação
manifestamente injusta. O benefício
instituído pelo novo Código Civil deve
ser contrabalançado com a maior
responsabilização dos condôminos.
“Aquele que pretende prejudicar os
demais condôminos se prevalecendo de
uma multa módica ficaria sujeito a ter
seu nome protestado.”
Portanto, passarão os cartórios a aceitar
o protesto, sendo desnecessário que
empresas administradoras de
condomínio negociem a dívida, ou
mesmo que precise ir à Justiça para
cobrar a dívida os inadimplentes.
Atualmente são os outros condôminos
que arcam com o rateio da mensalidade
que não foi paga. O objetivo da lei é
reduzir o número de condôminos
inadimplentes e evitar que os outros
tenham de pagar um valor maior pelo
condomínio.”
34 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
A matéria foi protocolada no dia 29.09.2015
e lida no expediente da sessão ordinária do dia
05.10.2015. Consta, nos autos, a publicação da
matéria no Diário do Poder Legislativo - DPL.
Ressalta-se, em 13/10/2015, fl. 44 dos autos. A
Diretoria de Redação ofereceu estudo de técnica
legislativa à fl. 07 dos autos.
Em seguida, a propositura recebeu
encaminhamento para esta Procuradoria Legislativa
para análise e parecer, na forma do art. 3º, inciso XX,
da Lei Complementar Estadual nº 287/2004,
combinado com o art. 121 do Regimento Interno da
ALES (Resolução nº 2.700/2009, por sua vez, opinou
pela inconstitucionalidade formal da propositura, nos
termos de seu parecer técnico legislativo às fls. 11/19
dos autos. O Coordenador da Setorial Legislativa, em
seu despacho à fl. 30 dos autos, opinou no sentido de
acompanhar o parecer do procurador designado.
Após, a proposição foi encaminhada à
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação, que, em seu parecer no. 116/2016 (fls.
47/52 dos autos), publicado no Diário do Poder
Legislativo - DPL do dia 21.03.2016 (fls. 59/62 dos
autos), manifestou-se pela inconstitucionalidade
formal do projeto de lei.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o Parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
Seguindo sua regular tramitação a matéria foi
encaminhada a Comissão de Defesa da Cidadania e
dos Direitos Humanos para exame e parecer quanto
ao mérito da Propositura, na forma do art. 52, do
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09), recebeu
Parecer nº 101/2016, pela sua aprovação (fls. 71-73)
Posteriormente, seguindo sua regular
tramitação a matéria foi encaminhada a Comissão de
Defesa do Consumidor na forma do art. 44 da
Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, recebeu
parecer pela sua rejeição nos termos do Parecer nº
01/2017, fls.89.
A matéria em sua tramitação regimental vem
agora a esta Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas, onde a matéria foi distribuída, coube-nos
examiná-la e emitir parecer na forma do art. 42 e 43
do Regimento Interno.
Conforme exposto no relatório acima, o
Projeto de Lei nº 401/2015, de autoria do Deputado
Estadual Hudson Leal tem por objetivo Instituir a
obrigatoriedade de os cartórios do Estado do Espírito
Santo aceitarem o protesto de moradores
inadimplentes que estiverem devendo o condomínio
ou aluguel.
Isto posto, verifica-se que a proposição
legislativa em exame instituir que os tabelionatos de
protestos de título e de outros documentos de dívida
ficam obrigados a recepcionar para o protesto comum,
ou falimentar, o crédito decorrente de aluguel, de
condomínio, de quotas de rateio de despesas e de
aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de
condomínio, devido pelos condôminos ou possuidor
de unidade.
Sob a ótica das finanças, economia,
orçamento, fiscalização, controle e tomada e contas, o
Projeto de Lei em análise possui óbice para a sua
aprovação, pois o país está passando por uma das
piores crises financeiras da sua história, e que vivemos
um momento com cenário econômico complicado,
com a maioria dos cidadãos passando por dificuldades,
o que justifica uma maior tolerância a estes na hora de
pagar as contas de moradia.
Nesse liame, por entender que a matéria
tratada na proposição revela - se incoerente com o
cenário econômico atual e, sobretudo com a norma
disciplinada por esta Comissão, opino pela
REJEIÇÃO do projeto de lei em epígrafe, e sugiro
aos demais pares à adoção do seguinte:
PARECER N.º 70/2017.
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E TOMADA DE CONTAS é pela
REJEIÇÃO do presente Projeto de Lei nº 401/2015,
de autoria do Senhor Deputado Hudson Leal.
Sala das Comissões, em 02 de outubro de
2017.
DARY PAGUNG
Presidente
ENIVALDO DOS ANJOS
Relator
JOSÉ ESMERALDO
JAMIR MALINI
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 504/2015
Autor: Deputado Amaro Neto.
Ementa: “Obriga as concessionárias das rodovias, no
âmbito do Estado do Espírito Santo, a emitirem nota
ou cupom fiscal aos consumidores quando do
pagamento do pedágio”.
I - RELATÓRIO
Cuida-se de parecer quanto à
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 35
legislativa da proposição legislativa em epígrafe, de
iniciativa do Deputado Amaro Neto, cujo conteúdo,
em síntese “Obriga as concessionárias das rodovias,
no âmbito do Estado do Espírito Santo, a emitirem
nota ou cupom fiscal aos consumidores quando do
pagamento do pedágio”.
A matéria foi protocolada em 16/12/2015,
lida no expediente da Sessão Ordinária do dia
17/12/2015, e posteriormente publicada no Diário do
Poder Legislativo do dia 12 de fevereiro de 2016.
Em seguida o presente Projeto veio a esta
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação, para exame e parecer, na forma do art.
41, I, do Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
II - PARECER DO RELATOR
DA ANÁLISE QUANTO AO ASPECTO DA
JURIDICIDADE, CONSTITUCIONALIDADE
FORMAL E MATERIAL E LEGALIDADE
Trata-se do Projeto de Lei nº 504/2015, de
autoria do Deputado Amaro Neto, cujo conteúdo, em
síntese “Obriga as concessionárias das rodovias, no
âmbito do Estado do Espírito Santo, a emitirem nota
ou cupom fiscal aos consumidores quando do
pagamento do pedágio”.
Como é cediço, para exame da
constitucionalidade do Projeto de Lei,
impende que se identifique o cerne da questão
jurídica de que trata a proposição. Para tanto,
deve-se examinar a substância das matérias
sobre as quais o Projeto pretende legislar.
Na hipótese sob exame, dissecando o
teor do Projeto, desde a sua ementa, o
resultado autoriza concluir que a matéria trata
de garantir a proteção ao direito do
consumidor de receber o cupom fiscal
independente de solicitação ou não, no ato do
pagamento do pedágio. Vê-se de plano que o projeto em
comento objetiva com tal iniciativa manter a transparência na relação de consumo, bem como no controle do recolhimento do tributo devido pelas praças de pedágio.
Depreende-se, portanto, que a matéria resguarda direitos e interesses do consumidor, com medidas proporcionais, uma vez que não impõe ônus excessivo as concessionárias ao mencionar a obrigação da emissão de nota/cupom fiscal no ato do pagamento do pedágio, independente da solicitação ou não do cliente.
A Lei Federal n° 11.033/2004 em seu art. 7°, bem como o art. 10 caput, e inciso XXIII, da Lei nº 10.833/2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.925/2004, e nos arts. 61 a 63 da Lei no 9.532/1997, regulamentam a obrigatoriedade do uso do equipamento emissor de cupom fiscal por parte das pessoas jurídicas que arrecadam suas receitas decorrentes de prestação de serviços públicos por concessão na operação de rodovias.
Destarte, é possível que os Estados-Membros
legislem, pois a Carta Magna estabelece competência
concorrente aos já citados Entes para legislarem
sobre consumo. Em conformidade com o transcrito
em nossa Constituição:
Art. 24. Compete à União, aos
Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
V - produção e consumo;
(...)
VII - responsabilidade por dano ao
meio ambiente, ao consumidor, a
bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e
paisagístico.
Corrobora com a transcrição acima o
entendimento positivado na Constituição do Estado
do Espírito Santo:
Art. 11. Na promoção da política a
que se refere o artigo anterior, o
Estado assegurará ao consumidor:
(...)
II - fornecimento de informações
básicas necessárias à utilização de
bens e serviços;
Ademais, nesse sentido, a Constituição do
Estado do Espírito Santo, estabeleceu em seu art. 19,
IV, verbis:
Art. 19. Compete ao Estado,
respeitados os princípios
estabelecidos na Constituição
Federal:
(...) IV - exercer, no âmbito da legislação
concorrente, a competente legislação
suplementar e, quando couber, a
plena, para atender às suas
peculiaridades.
Ademais, o Código de Defesa do
Consumidor estabelece em seu art. 55 que a
União, os Estado e o Distrito Federal em caráter
concorrente e nos seus respectivos campos de
atuação, baixarão normas concernentes à
produção, distribuição e consumo de produtos,
observa-se:
Art. 55. A União, os Estados e o
Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa,
baixarão normas relativas à
produção, industrialização,
distribuição e consumo de produtos e
serviços.
36 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
§ 1° A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios fiscalizarão
e controlarão a produção,
industrialização, distribuição, a
publicidade de produtos e serviços e
o mercado de consumo, no interesse
da preservação da vida, da saúde, da
segurança, da informação e do bem-
estar do consumidor, baixando as
normas que se fizerem necessárias.
§ 2° (Vetado).
§ 3° Os órgãos federais, estaduais,
do Distrito Federal e municipais com
atribuições para fiscalizar e
controlar o mercado de consumo
manterão comissões permanentes
para elaboração, revisão e
atualização das normas referidas no
§ 1°, sendo obrigatória a
participação dos consumidores e
fornecedores.
§ 4° Os órgãos oficiais poderão
expedir notificações aos
fornecedores para que, sob pena de
desobediência, prestem informações
sobre questões de interesse do
consumidor, resguardado o segredo
industrial.
Quanto à iniciativa da matéria em apreço
concluo por sua subjunção aos preceitos
constitucionais constantes do art. 63, “caput”,
da Constituição Estadual, em simetria com o
art. 61, da Carta Magna Federal, os quais
estabeleceram a iniciativa concorrente para
legislar, senão vejamos:
“Art. 63 - CE/ 89 - A iniciativa das
leis cabe a qualquer membro ou
comissão da Assembleia Legislativa,
ao Governador do Estado, ao
Tribunal de Justiça, ao Ministério
Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabelecidos nesta
Constituição.”
“Art. 61 - CF/88 - A iniciativa das
leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou
comissão da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal
Federal aos Tribunais Superiores, ao
Procurador Geral da República e
aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.”
Constatada a competência legislativa do
Estado na matéria em exame, verifica-se pela
exegese das regras constitucionais contidas na
Carta Estadual que a espécie normativa
adequada para tratar do tema é a Lei Ordinária.
Como se sabe, há amparo no aspecto do
direito consumerista vinculado à legalidade da
matéria em apreço também no art. 6º, III, do Código
de Defesa do Consumidor, senão vejamos:
“Art. 6º São direitos básicos do
consumidor:
III - a informação adequada e clara
sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação correta
de quantidade, características,
composição, qualidade, tributos
incidentes e preço, bem como sobre
os riscos que apresentem; (Redação
dada pela Lei nº 12.741, de 2012)
Vigência”.
Diante da exegese realizada no plano da
constitucionalidade formal e material, não
vislumbro a existência de vício que macule a
proposição.
O quórum para aprovação da matéria e o
respectivo processo de votação serão os estabelecidos
nos arts. 194 e 200, I, do Regimento Interno
(Resolução nº 2.700/09). Quanto ao regime inicial de
tramitação verificamos que o mesmo deve ser o
ordinário, conforme art. 148, II, do Regimento
Interno.
Assim, por todo exposto, considerando-se
que a matéria em análise não se enquadra no rol de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual, não há que se falar em vício de iniciativa, e
consequentemente, vislumbra-se que a mesma está
em consonância aos ditames do ordenamento jurídico
Pátrio.
Após análise dos aspectos constitucionais
formais, resta-nos analisar os aspectos materiais,
comparando o conteúdo do projeto com os preceitos
constitucionais. Assim, as normas introduzidas no
referido projeto encontram compatibilidade com os
preceitos constantes das Constituições Federal e
Estadual, em especial os direitos e garantias
fundamentais dispostos no art. 5º da Carta Magna
Federal, respeitando-se, por conseguinte, os
princípios da isonomia e da proteção ao direito
adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
A despeito dos requisitos acima elencados,
pode-se depreender que o presente projeto de lei
respeita as demais formalidades previstas no
Regimento Interno (Resolução nº 2.700/09).
A Lei Complementar Federal nº 95/98,
alterada pela Lei Complementar nº 107/2001,
recomenda a previsão expressa da vigência da lei de
prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento. Desse modo, tem-se por observado o
presente requisito legal.
Quanto à técnica legislativa, foram atendidas
as normas introduzidas pela Lei Complementar
Federal nº 95/1998, com as alterações apresentadas
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 37
pela Lei Complementar Federal nº 107/2001, que
dispõem sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos
normativos.
A Diretoria de Redação, no âmbito de suas
atribuições, realizou estudo de técnica legislativa da
proposição em epígrafe, constante às folhas 09 dos
autos. Nota-se ainda que a fundamentação apontada
pela referenciada Diretoria é adequada e apta para
justificar as alterações pretendidas. Assim,
concluímos pela sua adoção.
Em suma, entendo que o presente Projeto de
Lei atende aos pressupostos de constitucionalidade,
legalidade e juridicidade, estando em consonância
com a norma regimental, razão pela qual sugerimos
aos demais Pares desta Douta Comissão a adoção do
seguinte:
III- PARECER N.º 133/2016
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO e
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO e REDAÇÃO é
pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE, JURIDICIDADE E BOA
TÉCNICA LEGISLATIVA DO PROJETO DE
LEI Nº 504/2015, de autoria do Deputado Amaro
Neto.
Plenário Rui Barbosa, em 05 de abril de
2016.
RAQUEL LESSA
Presidente
JANETE DE SÁ
Relatora
LUIZ DURÃO
ELIANA DADALTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL,
DE MOBILIDADE URBANA E DE LOGÍSTICA
PROJETO DE LEI Nº 504/2015
Autor (a): Deputado Estadual Amaro Neto
Assunto: Obriga as concessionárias das rodovias a
emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores,
quando do pagamento do pedágio, no âmbito do
Espírito Santo.
1. RELATÓRIO
Trata-se de parecer a ser elaborado por esta
Comissão em que se analisa o mérito o Projeto de Lei
nº 504/2015 proposto pelo Exmo. Deputado Estadual
Amaro Neto, nos termos do disposto no Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo (Resolução no. 2.700/2009).
Em linhas gerais, o presente projeto de lei tem
por finalidade obrigar as concessionárias das rodovias
a emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores,
quando do pagamento do pedágio, no âmbito do
Espírito Santo.
O autor justifica que a proposição objetiva,
além do direito dos consumidores, a transparência e
controle do recolhimento de tributo devido pelas
praças de pedágio.
A matéria foi protocolada no dia 16.12.2015,
lida no expediente da sessão ordinária do dia
17.12.2015 e publicada no Diário do Poder Legislativo
- DPL do dia 12.02.2016 (fls. 22/24 dos autos). A
Diretoria de Redação ofereceu estudo de técnica
legislativa à fl. 09 dos autos.
A Procuradoria da Assembleia Legislativa, em
parecer de fls. 11/18, opinou pela constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da
proposição.
Seguindo os trâmites regimentais, conforme
estabelece o disposto no art. 41, I do Regimento
Interno da Casa (Resolução no. 2.700/2009), a
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e
Redação, por meio do parecer nº 133/2016 (fls. 39/46
dos autos), concluiu igualmente pelo atendimento dos
pressupostos de constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, determinando,
por conseguinte, a sua regular tramitação.
Após parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação, a proposição
seguiu para esta Comissão de Infraestrutura, de
Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade
Urbana e de Logística para exame e parecer, na forma
do disposto no art. 47 e incisos do Regimento Interno
desta Casa (Resolução no. 2.700/2009).
É o relatório.
2. PARECER DO RELATOR
Conforme determina o Regimento Interno da
ALES (Resolução no. 2.700/2009), o presente parecer
irá abordar as matérias atinentes e de competência da
Comissão de Infraestrutura, de Desenvolvimento
Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de
Logística nos termos do disposto no seu art. 47 e
incisos, resguardando às demais Comissões a sua
competência regimentalmente estabelecida.
Conforme exposto no relatório acima, o
Projeto de Lei nº 504/2015 tem por objetivo obrigar as
concessionárias das rodovias a emitirem nota ou
cupom fiscal aos consumidores, quando do pagamento
do pedágio, no âmbito do Espírito Santo.
O art. 47, III do Regimento Interno da ALES,
deixando clara a competência desta Comissão para
opinamento sobre a presente propositura, estabelece
que:
Art. 47. À Comissão de
Infraestrutura, de Desenvolvimento
Urbano e Regional, de Mobilidade
Urbana e de Logística compete opinar
sobre:
38 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
(...)
III - serviços públicos explorados
por regime de permissão, concessão
ou autorização;
(...)
XI - outros assuntos correlatos.
Parágrafo único. À Comissão de
Infraestrutura, de Desenvolvimento
Urbano e Regional, de Mobilidade
Urbana e de Logística compete ainda:
(...)
V - propor e executar eventos e
pesquisas que contribuam para a
melhoria da prestação dos serviços
públicos de infraestrutura, de
logística, de transportes, de
mobilidade urbana e de
desenvolvimento urbano e regional;
VI - atuar na defesa dos direitos dos
usuários dos serviços públicos;
Isto posto, verifica-se que a proposição
legislativa em exame vai ao encontro do interesse
público, pois a emissão da nota ou cupom fiscal é
direito dos usuários dos serviços prestados pelas
concessionárias das rodovias no Estado. Ressalte-se
que tal direito do usuário e obrigação da
concessionária já está positivado através da Instrução
Normativa no. 1.099/2010da Receita Federal, além de
diversos dispositivos no Código de Proteção e Defesa
do Consumidor (Lei no. 8.078/1990) e outras normas
federais.
Portanto, objetivando atender ao princípio da
transparência e oferecer segurança ao consumidor, é
necessário normatizar a questão no âmbito territorial
do Estado do Espírito Santo. O capixaba deve ter o
direito garantido de fiscalizar e ter acesso transparente
as operações das concessionárias.
Assim, conclui-se que o Projeto de Lei nº
504/2015, de autoria do Deputado Estadual Amaro
Neto, deve ser aprovado no exame de mérito, o que
nos leva a sugerir aos demais membros desta
importante Comissão de Infraestrutura, de
Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade
Urbana e de Logística a adoção do seguinte:
PARECER N.º 01/2017
A COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA,
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
REGIONAL, DE MOBILIDADE URBANA E DE
LOGÍSTICA é pela APROVAÇÃO do Projeto de
Lei nº 504/2015, de autoria do Deputado Estadual
Amaro Neto.
Sala das Comissões, em 08 de maio de 2017.
MARCELO SANTOS
Presidente
GILSINHO LOPES
Relator
ESMAEL ALMEIDA
AMARO NETO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E
DO CONTRIBUINTE
PROJETO DE LEI Nº 504/2015
AUTOR: Deputado Amaro Neto
EMENTA: “Obriga as concessionárias das rodovias,
no âmbito do Estado do Espirito Santo, a emitirem
nota cupom fiscal aos consumidores, quando do
pagamento do pedágio”.
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 504/2015, de
autoria do Deputado Amaro Neto, “obriga as
concessionárias das rodovias, no âmbito do Estado do
Espirito Santo, a emitirem nota cupom fiscal aos
consumidores, quando do pagamento do pedágio”.
A matéria foi protocolizada em 16/12/2015,
lida no expediente da Sessão Ordinária do dia
17/12/2015 e encontra-se publicada no Diário do
Poder Legislativo, edição do dia 12/02/2016, às
páginas 34/36, conforme fl. 22/24 dos autos.
A iniciativa recebeu Parecer nº 133/2016 na
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, recebeu
também o Parecer n° 01/2017 na Comissão de
Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e
Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística pela
aprovação, vindo a seguir a esta douta Comissão de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para
análise de mérito, na forma do art. 44 do Regimento
Interno (Resolução nº 2.700/09).
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 504/2015, de
autoria do Deputado Amaro Neto, que “obriga as concessionárias das rodovias, no âmbito do Estado do Espirito Santo, a emitirem nota cupom fiscal aos consumidores, quando do pagamento do pedágio”.
Descrito o objeto da proposição, devemos ressaltar que o parecer desta comissão abrange apenas a analise de seu mérito, sob a ótica de medidas legislativas de defesa do consumidor e politica estadual de defesa do consumidor, em conformidade do disposto no Regimento Interno, estando prejudicada qualquer outra analise sob ponto de vista diverso, que compete às outras comissões, nos termos regimentais.
Segundo justificativa do autor:
O Projeto de Lei apresentado obriga as
Concessionária de Pedágio das
rodovias sob concessão do Estado do
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 39
Espírito Santo a fornecer cupom ou nota
fiscal aos consumidores, objetivando,
além do direito dos consumidores, a
transparência e controle do
recolhimento de tributo devido pelas
praças de pedágio.
No ano de 2010, os Ministros do
Tribunal de Contas da União, no
Acórdão nº 2210/2010, que tratava
de irregularidades na exploração da
Concessão da Ponte Rio-Niterói,
determinaram ao Ministério da
Fazenda e à Secretaria da Receita
Federal do Brasil que adotassem
medidas no sentido de promoverem a
regulamentação do uso do
Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal pelas rodovias federais, em
face do contido no art. 7º da lei nº
11.033/2004; art. 10 caput, e inciso
XXIII, da Lei nº 10.833/2003, com as
modificações introduzidas pela Lei nº
10.925/2004, e nos arts. 61 a 63 da
Lei no 9.532/1997.
(...)
Objetivando atender ao princípio da
transparência, oferecer segurança ao
consumidor, é necessário normatizar
a questão no âmbito territorial do
Estado do Espírito Santo. O
capixaba deve ter o direito garantido
de fiscalizar e ter acesso
transparente as operações das
concessionárias.
Tendo em vista o interesse público de
que se reveste a presente proposição,
submeto o presente projeto à
apreciação desta casa, requerendo
aos meus pares a sua votação e
posterior aprovação, submetendo-o,
ao crivo do Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Espírito
Santo para posterior sanção,
promulgação e publicação.
Vale destacar que o consumidor é toda
pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final. A Lei
Federal n° 8.078/90, Código de Defesa do
Consumidor, preconiza que o Estado é considerado
um prestador de serviços, em determinados casos,
impondo-lhe assim a obrigação também de emitir
nota fiscal ao contribuinte.
Por sua vez, o Regimento Interno deste
Poder, em seu art. 44 incisos, ll, lll, IV e Vlll,
estabelece:
Art. 44. À Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte compete
opinar sobre: (Nova redação dada pela
Resolução nº 3.939/2015.)
(...)
II - produção, qualidade, custo, presteza
e segurança dos serviços públicos e
privados prestados à população;
III - medidas legislativas de defesa do
consumidor;
IV - política estadual de defesa do
consumidor;
(...)
VIII - política de fornecimento de
informações básicas necessárias à
utilização de bens e serviços;
Assim, sob a ótica da prevenção e defesa dos
direitos individuais e coletivos; promoção e garantia
dos direitos difusos e coletivos e os abusos cometidos
quanto à prestação de serviços públicos essenciais,
concluímos que o projeto de lei se afigura como de
relevante interesse público visto que seus preceitos
visam respeitar o direito do consumidor contra
práticas abusivas.
Diante das razões expendidas, o Projeto de
Lei em análise de autoria do nobre Deputado Amaro
Neto, se afigura como de interesse público, visto que
seus preceitos estabelecem medidas legislativas de
defesa do consumidor.
Pelas considerações aduzidas, adotamos o
posicionamento favorável à aprovação da matéria,
com base no artigo 44, incisos ll, III, IV e Vlll do
Regimento Interno, razão pela qual sugerimos aos
demais membros desta Douta Comissão à adoção do
seguinte:
PARECER N.º 02/2017
A COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE é pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 504/2015, de
autoria do Deputado Amaro Neto.
Sala das Comissões, em 15 de agosto de
2017.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Presidente/Relator
SANDRO LOCUTOR
DA VITÓRIA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA,
ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE
E TOMADA DE CONTAS
PROJETO DE LEI Nº 504/2015
AUTOR: Deputado Amaro Neto
EMENTA: “Obriga as concessionárias das rodovias,
no âmbito do Estado do Espírito Santo, a emitirem
nota ou cupom fiscal aos consumidores quando do
pagamento do pedágio”.
40 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 504/2015, de
autoria do Deputado Amaro Neto, “obriga as
concessionárias das rodovias, no âmbito do Estado do
Espírito Santo, a emitirem nota ou cupom fiscal aos
consumidores quando do pagamento do pedágio”.
O projeto foi protocolado no dia 16/12/2015
e lido no expediente da Sessão Ordinária do dia
17/12/2017, e encontra-se publicado no Diário do
Poder Legislativo - DPL do dia 12/02/2016, às
páginas 34/36, conforme fls. 22/24 dos autos.
A iniciativa recebeu Parecer nº 133/2016 na
Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público
e Redação pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa (fls. 39-46),
recebeu também o Parecer n° 01/2017 na Comissão
de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e
Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística pela
aprovação (fls. 56-59), na Comissão de Defesa do
Consumidor e do Contribuinte o Parecer favorável foi
o de nº 02/2017 (fls. 70-73).
A matéria em sua tramitação regimental vem
agora a esta Comissão de Finanças, Economia,
Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de
Contas, onde a matéria foi distribuída, coube-nos
examiná-la e emitir parecer na forma do art. 42 e 43
do Regimento Interno.
Em apertada síntese, são estas as questões de
fato e de direito com suporte nas quais passo a emitir
o Parecer.
É o relatório.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei nº 504/2015, de
autoria do Deputado Amaro Neto, “obriga as
concessionárias das rodovias, no âmbito do Estado do
Espírito Santo, a emitirem nota ou cupom fiscal aos
consumidores quando do pagamento do pedágio”.
Depreende-se, portanto, que a matéria
resguarda direitos e interesses do consumidor, com
medidas proporcionais, uma vez que não impõe ônus
excessivo as concessionárias ao mencionar a
obrigação da emissão de nota/cupom fiscal no ato do
pagamento do pedágio, independente da solicitação
ou não do cliente.
A justificativa do autor trás em si a
relevância social desta iniciativa, o proveito
econômico é inegável nos termos em que se propõe, a
saber:
O Projeto de Lei apresentado obriga as
Concessionária de Pedágio das
rodovias sob concessão do Estado do
Espírito Santo a fornecer cupom ou nota
fiscal aos consumidores, objetivando,
além do direito dos consumidores, a
transparência e controle do
recolhimento de tributo devido pelas
praças de pedágio.
No ano de 2010, os Ministros do
Tribunal de Contas da União, no
Acórdão nº 2210/2010, que tratava de
irregularidades na exploração da
Concessão da Ponte Rio-Niterói,
determinaram ao Ministério da Fazenda
e à Secretaria da Receita Federal do
Brasil que adotassem medidas no
sentido de promoverem a
regulamentação do uso do Equipamento
Emissor de Cupom Fiscal pelas
rodovias federais, em face do contido no
art. 7º da lei nº 11.033/2004; art. 10
caput, e inciso XXIII, da Lei nº
10.833/2003, com as modificações
introduzidas pela Lei nº 10.925/2004, e
nos arts. 61 a 63 da Lei no 9.532/1997.
(...)
Objetivando atender ao princípio da
transparência, oferecer segurança ao
consumidor, é necessário normatizar a
questão no âmbito territorial do Estado
do Espírito Santo. O capixaba deve ter o
direito garantido de fiscalizar e ter
acesso transparente as operações das
concessionárias.
Assim sendo, na análise de mérito da
propositura, entendo que a matéria é de grande relevância para o consumidor e para o Estado do ponto de vista econômico.
A política tributária constitui-se na maior e mais efetiva política de distribuição de renda, através de serviços públicos voltados a toda a sociedade, sem qualquer discriminação, dá garantia aos direitos fundamentais, tanto individuais e políticos, como também e, principalmente, os sócio-economicos.
Sob a ótica da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, o projeto de lei em análise não possui óbice para a sua aprovação, pois não gera aumento de despesa nem traz nenhum prejuízo para a Administração Pública Estadual, pelo contrário, é fator de incremento da nossa economia, estando em consonância com as leis orçamentarias vigentes.
Em conclusão, quanto ao mérito, sugerimos a
aprovação do presente Projeto de Lei nº 504/2015, o
que nos faz sugerir a adoção do seguinte:
PARECER N.º 69/2017
COMISSÃO DE FINANÇAS,
ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA DE CONTAS é pela aprovação do presente Projeto de Lei nº 504/2015, de autoria do Deputado Amaro Neto.
Sala das Comissões, em 02 de outubro de
2017.
DARY PAGUNG
Presidente
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 41
JAMIR MALINI
Relator
EUCLÉIO SAMPAIO
ENIVALDO DOS ANJOS
JOSE ESMERALDO
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publiquem-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 87/2015, de autoria do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre a veiculação de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows que forem realizados no Estado, foi lido na Sessão Ordinária do dia 09.3.2015 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 16.3.2015, à página 18.
Durante sua tramitação, após permanecer em discussão especial durante 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, o Projeto recebeu o Parecer nº 390/2015 da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com adoção de duas emendas, e os Pareceres n
os 196/2015
da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos e 01/2016 da Comissão de Cultura e Comunicação Social, ambos pela aprovação. Na Comissão de Política sobre Drogas, o Projeto recebeu o Parecer nº 01/2016 pela aprovação, com adoção de uma nova emenda. A Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas emitiu o Parecer nº 19/2017 pela aprovação com adoção da emenda apresentada na Comissão de Política sobre Drogas. Em seguida, por ter o Projeto recebido nova emenda na Comissão de Política sobre Drogas, retornou à Comissão de Justiça, cujo Parecer nº 312/2017 foi pela constitucionalidade e legalidade, com adoção da emenda apresentada.
Concluído o exame técnico, foi colocado o
Projeto de Lei nº 87/2015 à apreciação do Plenário
que o aprovou na forma do Parecer da Comissão de
Justiça. Por ter sido aprovado com emendas, o
Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua
Redação Final, na forma do art. 212 do Regimento
Interno.
Este é o Relatório.
EMENDAS CONSTANTES NOS PARECERES
DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, CONFORME
ACIMA RELATADO:
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei n° 87/2015
- O art. 4º do Projeto de Lei nº 87/2015, de
autoria do Deputado Estadual Bruno Lamas, que visa
obrigar a exibição de vídeos educativos antidrogas na
abertura de todos os shows artísticos e eventos
culturais com aglomeração de público no âmbito do
Estado do Espírito Santo passa a ter a seguinte
redação:
Art. 4° A inobservância ao disposto
no presente diploma legal, sujeitará
o infrator ao pagamento de multa no
valor correspondente a 500
(quinhentos) Valores de Referência
do Tesouro Estadual-VRTEs por
hipótese de descumprimento.
Emenda nº 02 ao Projeto de Lei nº 87/2015
- Incluiu-se o art. 5º ao Projeto de Lei nº
87/2015, de autoria do Deputado Estadual Bruno
Lamas, que visa obrigar a exibição de vídeos
educativos antidrogas na abertura de todos os shows
artísticos e eventos culturais com aglomeração de
público no âmbito do Estado do Espírito Santo, com
a seguinte redação:
"Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 60
(sessenta) dias após a sua
publicação".
Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 87/2015
- O Art. 1º, do Projeto de Lei nº 87/2015, de
autoria do Deputado Bruno Lamas, que dispõe sobre
a veiculação de vídeos educativos antidrogas nas
aberturas de shows que forem realizados no Estado,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - É obrigatória a exibição de
vídeos educativos alusivos à políticas
sobre drogas, para fins de acesso à
informação, conscientização,
prevenção e combate ao uso de
substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, na abertura de todos
os shows artísticos e eventos
culturais com aglomeração de
público, no Estado do Espírito
Santo”.
Com base no art. 215 do Regimento Interno e
em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar Federal
nº 107/2001, e no Manual de Normas de Redação
Legislativa da Ales, publicado no DPL de
27.11.2015, sugerimos à matéria aprovada as
alterações abaixo destacadas.
Dessa forma, sugerimos aos membros da
Comissão a adoção do seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
87/2015
42 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Dispõe sobre a veiculação de vídeos
educativos alusivos a políticas sobre
drogas na abertura de todos os shows
que forem realizados no Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos
educativos alusivos a políticas sobre drogas, para fins
de acesso à informação, conscientização, prevenção e
combate ao uso de substâncias alucinógenas ou
entorpecentes, na abertura de todos os shows
artísticos e eventos culturais com aglomeração de
público no Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Entende-se por eventos culturais os
shows musicais, teatrais e de dança, bem como outros
acontecimentos similares que possuam um público
previsto de mais de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas.
Art. 3º A projeção dos vídeos educativos
deve ser feita em telas capazes de permitir a
visualização de seu conteúdo por todo o público do
local onde se realizar o show ou evento cultural.
Art. 4º A inobservância ao disposto nesta Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor
correspondente a 500 (quinhentos) Valores de
Referência do Tesouro Estadual - VRTEs por
hipótese de descumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após
decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação
oficial.
PARECER N.º 439/2017
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela APROVAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do
Projeto de Lei nº 87/2015, de autoria do Deputado
Bruno Lamas.
Plenário “Dirceu Cardoso”, em 03 de outubro
de 2017.
GILDEVAN FERNANDES
Presidente/Relator
BRUNO LAMAS
JANETE DE SÁ
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
PADRE HONÓRIO
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 213/2016, de autoria da Deputada Raquel Lessa, que dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e estabelece outras providências, foi lido na Sessão Ordinária do dia 06.7.2016 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 13.7.2016, às páginas 15 e 16.
Durante sua tramitação, após permanecer em discussão especial durante 03 (três) sessões ordinárias consecutivas, o Projeto recebeu o Parecer nº 176/2017 da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com adoção de emendas apresentadas pela autora, Deputada Raquel Lessa, e o Parecer nº 70/2017 da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos, na forma da manifestação da Comissão de Justiça.
Posteriormente, tendo sido aprovado na Sessão Ordinária do dia 02.10.2017 o requerimento para sua tramitação em urgência, o Projeto foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.10.2017, recebendo, a partir de então, os Pareceres orais das Comissões de Saúde e Saneamento e de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, ambos pela aprovação com adoção das emendas apresentadas na Comissão de Justiça.
Concluído o exame técnico, foi colocado o
Projeto de Lei nº 213/2016 à apreciação do Plenário
que o aprovou na forma do Parecer da Comissão de
Justiça. Por ter sido aprovado com emendas, o
Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua
Redação Final, na forma do art. 212 do Regimento
Interno.
Este é o Relatório.
EMENDAS CONSTANTES NOS PARECERES
DAS COMISSÕES PERMANENTES QUE
ANALISARAM A MATÉRIA, CONFORME
ACIMA RELATADO:
EMENDA ADITIVA Nº 01/2017
ACRESCE PARÁGRAFOS AOS
ARTIGOS 1º E 2º, E, O INCISO
“V” AO § 3º, DO ART. 1º DO
PROJETO DE LEI Nº 213/2016.
Art. 1º Fica acrescido ao Art. 1º, § 3º, do
Projeto de Lei Nº 213/2016, o inciso V, com a
seguinte redação:
(...)
V - cópia do certificado de formação
profissional, segundo o Certificado
Brasileiro de Ocupação - CBO;
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 43
Art. 2º Fica acrescido ao Art. 1º do Projeto
de Lei Nº 213/2016, um § 4 com a seguinte redação:
§ 4º Os serviços privados de
assistência prestados pelas doulas
durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato,
bem como, as despesas com a
paramentação, não acarretarão
quaisquer custos adicionais aos
estabelecimentos hospitalares,
maternidades e casas de parto.
Art. 3º Fica acrescido ao Art. 2º do Projeto
de Lei Nº 213/2016, um parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo Único - As doulas, para o
regular exercício da profissão, estão
autorizadas a entrar nas
maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares
congêneres, da rede pública e privada
no Estado do Espírito Santo, com
seus respectivos materiais de
trabalho, condizentes com as normas
de segurança e ambiente hospitalar.
EMENDA MODIFICATIVA N.º 02/2017
Modifica a Redação de Incisos do
Art. 1º; do Art. 2º “Caput”;
Parágrafo Único do Art. 3º; e, Art.
5º, do Projeto de Lei Nº 213/2016.
Art. 1º O inciso I do § 3° do Art. 1° do
Projeto de Lei N° 213/2016, passa a constar com a
seguinte redação:
I - carta de apresentação contendo
nome completo, endereço, número do
CPF, RG, contato telefônico e correio
eletrônico, elencando procedimentos
e técnicas que podem ser utilizadas
no momento do trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato.
Art. 2º O inciso III do § 3° do Art. 1° do
Projeto de Lei N° 213/2016, passa a constar com a
seguinte redação:
III - Certidão Profissional;
Art. 3º O Art. 2º do Projeto de Lei N°
213/2016, passa a constar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica vedada às doulas a
realização de procedimentos médicos
ou clínicos, bem como,
procedimentos da equipe de
enfermagem, tais como: aferição de
pressão arterial, avaliação da
progressão do trabalho de parto,
monitoração de batimentos cardíacos
fetais, administração de
medicamentos, toque vaginal, entre
outros típicos da profissão de
médicos e equipe de enfermagem,
mesmo que estejam legalmente aptas
a fazê-los.
Art. 4º A redação constante do Art. 3º do
Projeto de Lei Nº 213/2016, passa a constar com a
numeração “Art. 4º”, com alteração do texto do
Parágrafo Único, que passa a constar a seguinte
redação:
Parágrafo Único - Competirá ao
órgão gestor da saúde da localidade
em que estiver situado o
estabelecimento a aplicação das
penalidades de que trata este artigo.
Art. 5º No Art. 5º do Projeto de Lei Nº
213/2016, onde consta “... o prazo de 6 (seis)
meses,...”, passa a constar: “... o prazo de 3 (três
meses).
Com base no art. 215 do Regimento Interno e
em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal
nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar Federal
nº 107/2001, e no Manual de Normas de Redação
Legislativa da Ales, publicado no DPL de
27.11.2015, sugerimos à matéria aprovada as
alterações abaixo destacadas.
Dessa forma, sugerimos aos membros da
Comissão a adoção do seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
213/2016
Dispõe sobre a permissão da
presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º As maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes
pública e privada, sempre que solicitado pela
parturiente, ficam obrigados a permitir a presença de
doulas durante todo o período de trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato, sem ônus e sem vínculos
empregatícios com os estabelecimentos
especificados.
44 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se
doulas, em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código
3221-35, as acompanhantes de parto escolhidas
livremente pelas gestantes e parturientes que visam
prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico
puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-
estar da gestante, com certificação ocupacional em
curso para essa finalidade.
§ 2º A presença das doulas não se confunde
com a presença do acompanhante instituído pela Lei
Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
§ 3º As maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, das redes
pública e privada do Estado do Espírito Santo, farão a
sua forma de admissão das doulas, respeitando
preceitos éticos, de competência e das suas normas
internas de funcionamento, com a apresentação dos
seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo
nome completo, endereço, número do
CPF, RG, contato telefônico e correio
eletrônico, elencando procedimentos
e técnicas que podem ser utilizadas
no momento do trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato;
II - cópia de documento oficial com
foto;
III - certidão profissional;
IV - termo de autorização assinado
pela gestante para a atuação da doula
no momento do trabalho de parto,
parto e pós-parto imediato;
V - cópia do certificado de formação
profissional, segundo o Certificado
Brasileiro de Ocupação - CBO.
§ 4º Os serviços privados de assistência
prestados pelas doulas durante todo o período de
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem
como as despesas com a paramentação, não
acarretarão quaisquer custos adicionais aos
estabelecimentos hospitalares, maternidades e casas
de parto.
Art. 2º Fica vedada às doulas a realização de
procedimentos médicos ou clínicos, bem como
procedimentos da equipe de enfermagem, tais como:
aferição de pressão arterial, avaliação da progressão
do trabalho de parto, monitoração de batimentos
cardíacos fetais, administração de medicamentos,
toque vaginal, entre outros típicos da profissão de
médicos e equipe de enfermagem, mesmo que
estejam legalmente aptas a fazê-los.
Parágrafo único. As doulas, para o regular
exercício da profissão, estão autorizadas a entrar nas
maternidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes pública e privada
do Estado no Espírito Santo, com seus respectivos
materiais de trabalho, condizentes com as normas de
segurança e ambiente hospitalar.
Art. 3º O descumprimento de qualquer
dispositivo desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência, na primeira
ocorrência;
II - sindicância administrativa; e
III - denúncia ao órgão competente.
Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor
da saúde da localidade em que estiver situado o
estabelecimento a aplicação das penalidades de que
trata este artigo.
Art. 4º Decorrido o prazo de 3 (três) meses
após a publicação desta Lei, o descumprimento de
suas disposições sujeitará o infrator às sanções
previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo poderá
regulamentar a presente Lei para seu cumprimento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PARECER N.º 440/2017
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é
pela APROVAÇÃO da REDAÇÃO FINAL do
Projeto de Lei nº 213/2016, de autoria da Deputada
Raquel Lessa.
Plenário “Dirceu Cardoso”, em 03 de outubro
de 2017.
GILDEVAN FERNANDES
Presidente/Relator
BRUNO LAMAS
JANETE DE SÁ
DOUTOR RAFAEL FAVATTO
PADRE HONÓRIO
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 45
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º
136/2017
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais,
especialmente as previstas no artigo 57, § 2º da
Constituição Estadual, requer a V. Exª que
encaminhe ao Exmº Sr. Secretário de Estado da
Segurança Pública e Defesa Social, os seguintes
pedidos de informações:
1 - Existe alguma cota de combustível
definida pelo Governo do Estado através
da Secretaria de Segurança Pública para
as Companhias? Se sim, qual o valor
desta cota? A mesma possibilita um
trabalho efetivo das viaturas?
2 - Qual o número de viaturas
disponíveis na Cidade e sua distribuição
por Companhia, CIA Independente ou
Pelotão?
3 - Sobre as escalas das viaturas, há
alguma orientação para que apenas uma
viatura com dois policiais em seu
interior atue durante todo o período
noturno na Grande Jacaraípe?
4 - Há alguma exigência para que as
viaturas fiquem paradas na entrada dos
bairros, com uma determinação
denominada “PB - Ponto Base”?
5 - Sobre o número de policiais à
disposição da cidade foi relatado que
existe um policial para 1002 habitantes
na região da Serra Sede essa informação
procede?
6 - Qual o efetivo real disponível para a
cidade de Serra, e sua distribuição por
Companhia ou CIA Independente ou
Pelotão?
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2017.
BRUNO LAMAS
Deputado Estadual - PSB
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Oficie-se.
Dependemos da presença de mais três
Senhores Deputados para que possa ser feita a
votação da segunda parte do Expediente; caso
contrário, todas serão adiadas por falta de quorum.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) -
Senhor Presidente, pela ordem! Eu poderia discutir
alguma delas?
(Registra presença a Senhora
Deputada Raquel Lessa)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Faremos a leitura da primeira e V.
Ex.ª poderá discutir. Se houver registro, votamos.
Continua a leitura do Expediente pela
Senhora 1.ª Secretária Raquel Lessa.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
REQUERIMENTO N.º 113/2017
Senhor Presidente:
O Deputado infra-assinado, no uso de suas
prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a
V. Ex.ª, com base no art. 112 do Regimento Interno,
seja transferido o espaço destinado no GRANDE
EXPEDIENTE da Sessão Ordinária do dia 25 de
outubro de 2017, quarta-feira, para que o Ilmo. Sr.
ADAUTO VIEIRA, Presidente da ONG
ASSOCIAÇÃO PRÓ-VIDAS TRANSPLANTES E
HEPATITES DO ESPÍRITO SANTO, possa
explanar sobre o “IV Simpósio Nacional sobre
Prevenção, Diagnóstico Precoce e Tratamento das
Hepatites A, B e C”, que será realizado nos dia 9, 10
e 11 de outubro, no Golden Tulip Porto Vitória.
Palácio Domingos Martins, 02 de outubro de
2017.
DOUTOR HÉRCULES
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Em votação o Requerimento n.º
113/2017.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) -
Senhor Presidente, pela ordem! Quero encaminhar
pelo PDT, Senhor Presidente. O líder está se
deslocando e eu sou o vice-líder.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Euclério Sampaio.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Em seguida, como
autor, também gostaria de discutir.
(Registra presença o Senhor
Deputado Freitas)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - V. Ex.ª terá a palavra em seguida.
46 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) -
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, servidores da Casa, profissionais da
imprensa e aqueles que nos assistem, bom-dia!
Votarei favoravelmente ao requerimento,
Senhor Deputado Doutor Hércules, para destinação
do Grande Expediente da sessão ordinária do dia 25
de outubro, com base no art. 112 do Regimento
Interno, para o senhor Adauto Vieira, da Associação
Pró-Vidas Transplantes e Hepatites do Espírito Santo.
Votarei porque sou favorável e sou um defensor dos
transplantes, mesmo porque eu já fiz um transplante
de medula óssea, Senhor Presidente.
Senhor Presidente, aproveito para falar um
pouquinho sobre Marilândia, nesses dois minutos que
me faltam.
Denunciei aqui, Senhor Deputado Da Vitória,
diversas vezes, a eleição de Marilândia, onde quem
foi declarado vencedor, o senhor Geder Camata,
comprou voto adoidado. Foi o maior momento de
corrupção da história de Marilândia, de forma
afrontosa.
Esse processo está para ser julgado, hoje,
pelo Tribunal, Senhor Deputado Freitas. Estou aqui
com o parecer do procurador federal, quem quero
parabenizar. Homem de coragem, que analisou a
fundo os autos. Seu parecer é pela cassação da chapa,
porque o que fizeram em Marilândia foi uma
aberração. Voto sendo comprado à luz dos olhos de
todas as autoridades presentes. À luz do sol, porque
era de dia mesmo a eleição.
Foi uma vergonha, Senhor Deputado Da
Vitória. Quero ler o finalzinho do Parecer. Isso tem
que acabar. Não é porque é uma família tradicional
na política que pode pintar e bordar no estado, não,
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos. Isso não pode
acontecer.
A conclusão do parecer é a seguinte:
Conforme demonstrado, os elementos
dos autos comprovam, de maneira
inequívoca, os fatos trazidos pelos
recorrentes. A prova produzida é
extremamente robusta e confirma
tanto a prática de captação ilícita de
sufrágio quanto a omissão de
recursos de campanha pelos
recorridos.
Ante o exposto, o Ministério Público
Eleitoral manifesta-se pelo
provimento do presente, para que
sejam cassados os diplomas
outorgados a GEDER CAMATA E
JOVANDER COMÉRIO, com
fundamento nos arts. 41-A e 30-A, §
2.º, da Lei 9.504/9.
Isso tem que acabar no estado. O poder
econômico se apossando de municípios, como se
fosse o quintal de sua casa. Denunciei muito isso aqui
e, agora, estou vendo uma medida correta, corajosa e
honesta do Ministério Público Federal, que, aliás, é
costumeiro em distribuir justiça para o povo.
Deseja um aparte, Senhor Deputado Da
Vitória?
O Sr. Da Vitória - (PDT) - Senhor
Deputado Euclério Sampaio, parabenizo V. Ex.ª, que
tem acompanhado atentamente as disputas no
Espírito Santo.
Vi a participação de V. Ex.ª no município de
Marilândia e sei a importância que V. Ex.ª tem pela
justiça desse município.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - (PDT) -
Obrigado, Senhor Presidente.
(Registra presença o Senhor
Deputado Dary Pagung)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Após assunto totalmente pertinente
ao item 19, concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Hércules, para também falar sobre esse
assunto pertinente ao item 19, que acabou de falar o
Senhor Deputado Euclério Sampaio.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, venho à tribuna, bem devagar, bem
devagar, nessa fase de encher linguiça, para que
possamos ter, agora, sim, dezesseis deputados em
plenário.
Precisamos votar essa matéria, e não porque
é indicação minha, mas porque é importante. Trata-se
do Requerimento n.º 113/2017, de destinação do
Grande Expediente para o senhor Adauto Vieira,
presidente da ONG Associação Pró-Vidas
Transplantes e Diagnóstico Precoce e Tratamento das
Hepatites A, B e C, que será realizado nos dia 9, 10 e
11 de outubro, no Golden Tulip, em Vitória.
O Adauto explicará a importância do teste de
hepatites virais, especialmente as hepatites
transmitidas através de salão de beleza, ao fazer
unha; nos barbeiros, ao fazer barba e pé do cabelo.
O Adauto também falará um pouco sobre a
importância da doação de órgãos. Com a doação de
órgãos, podemos ajudar até dez pessoas. Temos uma
fila, hoje, para transplante de pessoas com
insuficiência renal que está em torno de mil e cem
pessoas, mais ou menos.
E estamos mostrando uma camisa rosa e um
lacinho rosa também, o que agradeço ao pessoal do
meu gabinete, que faz todo ano esses lacinhos. Em
setembro, fizemos três: Setembro Dourado,
prevenção de câncer, combate ao câncer
infantojuvenil da Acacci; Setembro Amarelo,
prevenção de acidentes; e o Setembro Verde, doação
de órgãos.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 47
Queremos lembrar, também, que já fizemos
uma caminhada e assistimos à missa no domingo.
Subimos o convento de Nossa Senhora da Penha,
com o pessoal do nosso gabinete, pé; assistimos à
missa e ficamos lá até o momento em que descemos
para ir à caminhada em Camburi, com relação à
morte da Milena.
Não podemos nos esquecer do câncer de
mama. Há mais de trinta anos já peço às minhas
pacientes para fazerem mamografia com trinta e
cinco anos. Estão mostrando isso como uma
novidade tão grande agora, mas há mais de trinta
anos solicito às pacientes, que consultaram comigo,
que façam a mamografia a partir dos trinta e cinco
anos de idade. Aquelas que não têm sintomas. Se
tiverem sintomas, até mesmo do que isso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Senhor Deputado Doutor Hércules,
dependemos de apenas mais um deputado presente
para votar o requerimento de V. Ex.ª. A votação é
nominal. Precisamos de mais um deputado para fazer
o registro. (Pausa)
Estamos aguardando um pouco porque, de
qualquer maneira, se não for votado esse
requerimento, os outros todos também serão adiados.
Então peço paciência. Vamos esperar só mais trinta
segundos, se V. Ex.ª, Senhor Deputado Sergio
Majeski, concordar, como líder da Oposição. E como
diz o culto ministro Gilmar Mendes: Não vamos
riscar fósforo.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Queria aproveitar
mais alguns minutos nesta sessão de encher linguiça
mesmo. Agradeço a paciência de V. Ex.ª por essa
consciência de aguardar, porque queremos votar para
que venha uma pessoa aqui tratar de transplantes e de
hepatites virais, doenças que estão cursando
silenciosamente, e que a pessoa não sabe.
Registro, enquanto isso, que hoje, 04 de
outubro, é o Dia Mundial dos Animais e também é o
dia de São Francisco de Assis, considerado o santo
protetor de todos os animais. Aproveito também para
falar que já apresentamos nesta Casa dezenove leis
que fazem defesa dos animais. Uma delas, que
considero bastante importante... (Pausa)
Gritaram aqui, Senhor Presidente, que está
faltando um animal. Não quero classificar dessa
forma, mas agradeço a chegada do Senhor Deputado
Gildevan Fernandes. Não é o animal que falaram,
naturalmente não é. Defendo o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes.
Mas a lei que aprovamos - e agradeço a meus
pares - a Lei n.º 9.476/2009, proibindo a utilização de
animais em espetáculo circense. Então, desde 2009,
no Espírito Santo, a lei de nossa autoria proíbe a
utilização de animais nos espetáculos circenses.
Muito obrigado.
(Registra presença o Senhor
Deputado Gildevan Fernandes)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Havendo quorum colocaremos o
requerimento em votação, que será nominal.
Está aberto o painel de votação.
Enquanto isso, concedo a palavra pela
ordem, ao Senhor Deputado Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Como
disse o Senhor Deputado Doutor Hércules, hoje é dia
de São Francisco de Assis, Patrono da Ecologia.
Neste Planeta onde as pessoas não respeitam o meio
ambiente, os recursos naturais, estamos pagando um
grande preço pela nossa falta de respeito. Nesse dia é
importante tomarmos um pouco mais de consciência
em relação à Ecologia. Obrigado.
(Registra presença o Senhor
Deputado Sandro Locutor)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Oriento os Senhores Deputados que
a votação do requerimento é nominal, que será
realizada utilizando-se o painel eletrônico.
Os Senhores Deputados que forem favoráveis
votarão SIM; os que forem contrários votarão NÃO.
Solicito aos Senhores Deputados que
registrem o voto nos terminais eletrônicos para
darmos continuidade aos itens em votação. (Pausa)
(Procede-se ao registro dos votos)
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, não vota o Senhor
Deputado Rodrigo Coelho)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Da Vitória, Dary Pagung, Doutor
Hércules, Eliana Dadalto, Esmael de
Almeida, Euclério Sampaio, Freitas,
Gildevan Fernandes, Hudson Leal,
Jamir Malini, Nunes, Padre Honório,
Pastor Marcos Mansur, Raquel
Lessa, Sandro Locutor e Sergio
Majeski)
Foram apurados dezessete votos.
Votaram SIM dezesseis Senhores Deputados;
uma abstenção do Presidente, regimentalmente
impedido de votar.
Aprovado o requerimento.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Quero agradecer aos
meus pares a aprovação do requerimento. Agradeço
também a V. Ex.ª a paciência de esperar até agora. Se
não fosse isso, esse requerimento não teria sido
aprovado.
48 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Todo vascaíno é paciente.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
A 3.ª Ponte está com problema de passagem. Parece
que algum flamenguista queria pular da ponte. Por
isso tem gente de Vila Velha que não chegou até
agora, por causa da ponte. Obrigado, Senhor
Presidente.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Senhor
Presidente, pela ordem! Peço a palavra para
justificação de voto.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Da Vitória.
O SR. DA VITÓRIA - (PDT) - Senhor
Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, apoiei, votando favorável, tendo em vista
a importância do requerimento do Senhor Deputado
Doutor Hércules. Portanto, comemoramos aqui com
o quorum para votação desse relevante requerimento.
Aproveitando esse tempo, quero, em nome
dos joãoneivenses, em especial, em nome da
Associação de Produtores de Leite do distrito de
Acioli, no Município de João Neiva, fazer um convite
para o Festival Gastronômico do Queijo, que já
acontece há alguns anos, naquele local. E aqui, em
nome do Roberto Cuzini, um dos sócios da
Cooperativa do Leite, que tem um trabalho muito
bem organizado, eles estão agora fazendo numa
dimensão muito maior, tendo a possibilidade de
receber muito mais visitantes, numa organização
muito mais ampliada com a participação de várias
outras entidades, que darão a possibilidade aos
visitantes conhecerem a riqueza dos produtos
originados do leite.
Na sexta-feira próxima, dia 6 de outubro, terá
início o festival com várias atrações, às 11hs,
finalizando com o show da dupla Dório & Gabriel;
no dia 7, sábado, haverá atrações durante o dia, com
vários produtos sendo expostos - queijo, requeijão e
outros derivados do leite -, finalizando a noite com o
show do cantor Zé Geraldo. No domingo, dia 9 de
outubro, a partir das 10hs, terminando às 15hs, com o
show do conjunto Parentes do Samba. O festival
acontecerá na sede da cidade, com o apoio de várias
entidades, como a Caixa, a OCB, a própria
cooperativa e a Prefeitura de João Neiva.
Parabenizo todas essas entidades pelo evento.
As riquezas do nosso estado precisam ser
reconhecidas e aquela região é muito rica na
produção de leite, muito organizada, além da
qualidade especial dos produtos, que serão
apresentados aos visitantes do nosso estado e a outros
que vêm de fora para conhecer esse grande evento.
Parabéns a todos os produtores de leite de Acioli!
(Registra presença a Senhora
Deputada Janete de Sá)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA lê:
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1460/2017
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espirito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito
Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Instalação de uma torre de
telefonia móvel - celular e de
Internet 3G para beneficiar a
localidade de Itaici, no município
de Muniz Freire - ES.
A presente indicação tem por objetivo incluir
o distrito de Itaici, em Muniz Freire, no programa do
Governo do Estado denominado Comunicação no
Campo, que pretende dotar de antenas com sinal
digital as cidades e localidades que não contam com
cobertura de telefonia e internet 3G. Além de Itaici,
as localidades de:
- Guaribu
- Santo Antônio da Floresta
- Meia Quarto
- Barra do Amorim
- Córrego do Ouro
- Macedo
- São Experidião
- Sossego
Que também serão beneficiadas com a
interligação do Sinal digital que solicitamos por meio
desta indicação, que atende também um pedido de:
* José Carlos Mação
* Vereador Carlinos da Iate
* Vereador Buiu da Farmácia
* Roberto Paluso - Presidente
Comunidade de Guaribu
* Edilson Oaks de Araújo
* José Roberto Rocha
Com a instalação das antenas, as milhares de
famílias que hoje se veem isoladas nas áreas rurais e
sem acesso à essa nova tecnologia que é a internet,
vão poder se sentir incluídas no mundo digital. O
objetivo é ampliar as chances no mercado de trabalho
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 49
para jovens e adultos, levando cursos e capacitação
para a comunidade.
Essa ferramenta de trabalho e estudo vai
possibilitar ainda mais investimentos e facilidade na
venda e compra de produtos locais, na
comercialização do que é produzido na região, além
de socorro médico mais rápido em caso de acidentes
e todas as facilidades para quem vive no
interior,gerando riqueza e abastecendo a nossa mesa
e proporcionando para todos maior qualidade de vida.
Certo da sensibilidade e da atuação séria e
responsável de Vossa Excelência frente ao Executivo
desse Estado agradeço a atenção ora dispensada a
esta Indicação, ao passo que aproveito para renovar
meus protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2017.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO DEPUTADO
INDICAÇÃO N.º 1461/2017
Senhor Presidente:
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas
atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência,
com fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espirito Santo, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Governador do Estado do Espirito
Santo a INDICAÇÃO da seguinte matéria:
Construção de uma nova ponte que
liga Muniz Freire ao Distrito de
Itaici, localizada na Comunidade
de Guaribu, no Município de
Muniz Freire.
A presente indicação da construção de uma
nova ponte de concreto armado é uma antiga
reinvindicação do Município de Muniz Freire,
ligando Muniz Freire ao Distrito de Itaici, que fica
localizada próximo a Comunidade de Guaribu.
Atualmente, os moradores estão sendo
atendidos, por uma ponte de madeira em estado
precário com 52 metros de vão.
Essa ponte é de grande importância para seus
moradores para terem acesso às suas Comunidades.
Esta região tem a maior bacia leiteira e
devido ao seu estado precário muitos acidentes têm
acontecido inclusive com vítima fatal com tráfego de
caminhões, chegando a tirar o direito do ir e vir de
cada cidadão.
O objetivo principal desta Indicação, é
fornecer as comunidades uma melhoria de tráfego
com rotas seguras e qualidade de vida, levando
segurança para todos os moradores da região.
Certo da sensibilidade e da atuação séria e
responsável de Vossa Excelência frente ao Executivo
desse Estado agradeço a atenção ora dispensada a
esta Indicação, ao passo que aproveito para renovar
meus protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, em 02 de outubro de 2017.
JOSÉ ESMERALDO
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Em votação as Indicações n.os
1460/2017 e 1461/2017.
Os Senhores Deputados que as aprovam,
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovadas.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA - (RAQUEL
LESSA - SD) - Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª
que não há mais Expediente e ser lido.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Não havendo mais Expediente a ser
lido, passa-se à fase das Comunicações.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado Dary
Pagung.
* EXPEDIENTE PUBLICADO
CONFORME CÓPIAS ENVIADAS
PELOS RESPECTIVOS SETORES DE
ORIGEM.
(Registram presença os Senhores
Deputados Almir Vieira e Gilsinho
Lopes)
O SR. DARY PAGUNG - (PRP) - Senhor
Presidente Enivaldo dos Anjos, Senhoras Deputadas
e Senhores Deputados, quero aproveitar minha fala
para convidar os nobres colegas e a população em
geral, em nome do Prefeito Municipal de Baixo
Guandu, Neto Barros, junto com a Câmara de
Vereadores e a Associação de Pastores da Igreja
Luterana de Baixo Guandu, para a 1.ª Guandu
PomerFest.
Peço ao cinegrafista da TV Assembleia que
focalize o convite da festa. O evento acontecerá dias
07 e 08 de outubro, próximo final de semana. Vou
pedir ao Luciano que passe o vídeo para os Senhores
Deputados verem.
No dia 07, próximo sábado, começa às 10h o
Esquenta Pomer e dia 08, às 9h, há o desfile alusivo à
imigração pomerana.
Aguardamos a assessoria colocar o vídeo
para a população capixaba ver a propaganda da 1.ª
Guandu Pomerfest. Região metropolitana de Baixo
Guandu, Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
50 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Agradeço Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos e convido todos os Senhores Deputados e
Senhoras Deputadas para participarem em Baixou
Guandu, neste sábado e domingo, desta importante
Guandu Pomerfest para valorizar os pomeranos no
Espírito Santo. Obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Comunicamos ao Luciano que na
hora que o vídeo estiver no ponto, passaremos em
homenagem ao Senhor Deputado Dary Pagung, que
abriu mão do tempo restante. Faremos agora a
exibição a pedido do Senhor Deputado Dary Pagung.
(É exibido o vídeo)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - (PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, parabenizo o Senhor Deputado Dary
Pagung e a técnica, Luciano e sua equipe. Ao vivo,
de vez em quando dá alguma falha. Compreendemos
perfeitamente, mas queremos dizer da eficiência de
nossos servidores da Assembleia.
Hoje, o Senhor Deputado Padre Honório
também falou, mas gostaria de lembrar que é Dia da
Natureza. Não podemos esquecer. Podem passar o
vídeo, por favor.
(É exibido o vídeo)
(Registram presença os Senhores
Deputados Amaro Neto e Luzia
Toledo)
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Hoje é dia de São Francisco de Assis, considerado o
santo protetor dos animais. Mostro nas imagens que
já fizemos, a partir de 2009, dezenove projetos de leis
pela proteção animal, começando com a lei de
proibição de utilização de animais em espetáculos
circenses. Foi a primeira lei do estado nesse sentido.
Se não fosse a nossa lei, naturalmente com ajuda de
todos os pares, teríamos ainda animais em sofrimento
nos circos.
Fomos também signatários da Declaração
Universal do Bem-Estar Animal, levamos na
oportunidade em que Ricardo Ferraço estava no
exercício do governo.
E outras atividades que fizemos, projeto de
indicação em 2010, o núcleo de proteção aos animais
em 2009, semana de conscientização dos direitos dos
animais é a Lei Estadual de 9476, de nossa autoria e
reconhecimento das entidades de proteção ao animal
Avidepa, Orca, Sopaes e Amaes que são leis de nossa
autoria.
Além do dia da Natureza, hoje é dia de São
Francisco de Assis e dia mundial dos animais. Não
falarei sobre outros assuntos, não tenho mais tempo
no Grande Expediente - aprovamos um requerimento
para a supressão do Grande Expediente - mas listarei
rapidamente nossa luta em favor do animais.
Projeto de Lei n.º 461/2009, que dispõe sobre
a proibição da utilização e apresentação de qualquer
espécie animal em espetáculos circenses no território
do Estado.
O Projeto de Lei n.º 469/2009, que institui a
Semana de conscientização dos Direitos dos Animais
no Estado.
Realizamos Sessão Especial no dia 23 de
novembro de 2009, debates sobre as políticas
públicas de proteção e defesa dos animais no Estado.
O Projeto de Lei n.º 647/2009, que institui a
Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos
no Estado do Espírito Santo, acompanhado de ações
educativas sobre propriedade4 responsável de
animais e dá outras providências.
É muito comum acharmos que nosso cão ou
gato, todo animal de estimação, nós estamos
satisfeitos com ele, mas precisamos saber se eles
estão satisfeitos conosco, com o tratamento que
damos a ele. Sempre faço essa pergunta.
Infelizmente não consegui ainda a liberação
da doação de um castramóvel por intermédio de
emenda parlamentar. Cedi para a prefeitura de Vila-
Velha e até hoje não conseguimos colocar esse
equipamento em Vila-Velha.
A Indicação n.º 01/2010, ao govenador do
estado para a instituição do Centro de Pesquisa,
Manejo e Conservação de Animais Marinhos no
Estado.
A indicação n.º 75/2010, ao governo do
estado, para a criação de uma delegacia especializada
em Defesa do Animal. Isso em 16 de março de 2010.
O Projeto de Lei n.º 115/2010, declara de
utilidade pública a associação dos Amigos dos
Animais do Espírito Santo - Amaes.
O Projeto de Lei n.º 145/2010, que dispõe
sobre o controle de reprodução de cães e gatos. É o
que tentamos fazer, o castramóvel. Especialmente
para que os animais soltos nas ruas tenham um
tratamento e que sua reprodução não continue
desordenadamente.
Fizemos uma sessão especial nesta Casa no
dia 21 de setembro de 2010, Debate sobre os trabalhos
realizados nos 100 anos da medicina veterinária no
Brasil. Foi importante esse debate no dia 21 de
setembro.
O Projeto de Lei n.º 155/2012, dispõe sobre o
controle da reprodução de cães e gatos. Mais uma vez
outra indicação sobre reprodução de cães e gatos, isso
em 2012.
O Projeto de Lei n.º 162/2012, determina a
adoção de medidas impeditivas do acesso de
mamíferos silvestres aos fios de alta tensão dos
postes de transmissão de energia elétrica, por parte
das concessionárias.
Isso foi no ano de 2012, quanto tempo
pedimos isso, infelizmente as concessionárias não
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 51
têm atendido e os eletrochoques estão matando
muitos animais, especialmente em Sooretama;
abertura da semana de conscientização dos direitos
dos animais, dia 1.º de setembro de 2012; Indicação
n.º 700/2013, ao Governador do Estado, para criação
da Clínica Veterinária Pública Estadual, em 26 de
agosto de 2013; sessão especial, discussão sobre o
aumento da pena para crime de maus-tratos aos
animais e a importância da criação da primeira
clínica veterinária pública no Espírito Santo, uma
coisa importante, porque tem que tratar dos animais,
tem que tomar conta dos animais; Projeto de Lei n.º
429/2013, que declara de utilidade pública o Centro
de Reintrodução de Animais Selvagens, projeto
Cereias, que até agora não conseguimos ainda a
documentação para que seja aprovado; Projeto de Lei
n.º 145/2014, que institui a certificação Selo
Prefeitura Amiga dos Animais, indicamos isso em
2014; Projeto de Lei n.º 123/2015, que declara de
utilidade pública a Associação Vila-velhense de
Proteção Ambiental, a Avidepa, do nosso querido
Cesar Musso, que tem um trabalho muito importante
lá em Vila Velha; criação do Fundo Estadual de
Defesa Animal - FEDA, destinado ao repasse de
recursos financeiros por meio de convênios com
prefeituras e entidades de defesa e proteção dos
animais, objetivando promover ações educativas e
preventivas na proteção dos animais, investindo na
melhoria dos centros de zoonoses e no custeio das
entidades sem fins lucrativos que desenvolvem
trabalhos voluntários, em 04 de agosto de 2015;
Projeto de Lei n.º 60/2016, que dispõe sobre a criação
da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - mais
uma vez estamos pedindo aqui - no dia 08 de março
de 2016; Projeto de Lei n.º 229/2016, que determina
o pagamento de multa aos atos de crueldade
cometidos contra animais, independente das sanções
previstas em outros dispositivos legais; Projeto de Lei
n.º 290/2016, de 27 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a obrigação dos pets shops, clínicas veterinárias
e hospitais veterinários de informar à Delegacia de
Polícia Civil ou especializada, quando constatarem
indícios de maus-tratos dos animais por eles
atendidos.
Falei muito rápido. Depois, passarei esses
documentos para a Taquigrafia. Ainda tem muita
coisa, que infelizmente não deu tempo de falar, entre
elas a nossa luta na proteção dos animais.
Hoje é dia de São Francisco de Assis,
protetor dos animais.
(Registra presença o Senhor
Deputado José Esmeraldo)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Doutor Rafael Favatto. (Pausa)
Havendo declinado, concedo a palavra à
Senhora Deputada Eliana Dadalto.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, bom dia. Cumprimento todos que estão
nas Galerias, entre elas a vereadora de Fundão,
Angela, convidando-a a descer para receber meu
abraço, todos que estão nos assistindo e todos os
colaboradores desta sessão.
Hoje, venho falar sobre a violência
doméstica. Votaremos um projeto de resolução que é
de suma importância para todas nós, mulheres, por
meio de que teremos, nesta Casa de Leis, a
Procuradoria Especial da Mulher.
A violência doméstica é um problema
seríssimo que estamos enfrentando, por isso venho
dizer a todos que façam uma reflexão sobre a
violência no nosso país.
A violência doméstica é um tema de extrema
relevância que atinge milhares de mulheres, crianças,
adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente
das desigualdades nas relações de poder entre
homens e mulheres, assim como da discriminação de
gênero ainda presente tanto na sociedade, como na
família.
Porém, sabe-se que essa questão não é
recente, estando presente em todas as fases da
história e não apenas recentemente, no século XIX,
com a constitucionalização dos direitos humanos. A
violência passou a ser estudada com maior
profundidade e apontada por diversos setores
representativos da sociedade, tornando-se, assim, um
problema central para a humanidade, bem como um
grande desafio discutido e estudado por várias áreas
do conhecimento e enfrentado pela sociedade
contemporânea.
No Brasil, esse tema ganhou maior relevância
com a entrada em vigor da Lei n.º 11.340, de 07 de
agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria
da Penha, uma merecida homenagem à mulher que se
tornou símbolo de resistência às sucessivas agressões
do seu ex-esposo.
No estado do Espírito Santo, entre os anos de
2009 e 2011, 11,65% das mortes comprovadas por
feminicídio nos colocaram no preocupante e
alarmante primeiro lugar no ranking nacional da
violência contra as mulheres.
Estudos brasileiros salientam com maior ênfase
a baixa renda das mulheres vítimas de violência
doméstica. Relatam que a renda familiar predominante é
a entre um a três salários mínimos (42,6%), seguida
pela faixa dos quatro a seis salários (36,1%) e uma
categoria de 39,3% que não exercia atividades
remuneradas.
Diante de toda a repercussão alcançada,
principalmente pela mídia, surgiram muitos
comentários equivocados, criando-se algumas vezes
falsas expectativas, como se a partir da criação de
uma lei exclusiva para tratar do tema, fosse inverter
de uma hora para outra uma rota histórica de
violência. Basicamente, por ser a violência resultante
de uma arraigada cultura machista e discriminatória
que subjuga as mulheres, esse problema não se
resolve de imediato, num simples passe de mágica
pelo poder da lei.
52 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Com base no importante peso do instrumento
legal, ainda assim, dentro do ponto de vista técnico, é
preciso averiguar e analisar a lei à luz dos princípios
constitucionais, penais e processuais penais para se
apurar até que ponto o Estado tem legitimidade para
intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos.
Fato é que a violência doméstica e familiar é uma
questão histórica e cultural anunciada, que ainda
hoje, infelizmente, faz parte da realidade de muitas
mulheres nos lares brasileiros.
Com a entrada em vigor da Lei Maria da
Penha, que cria mecanismo para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra as mulheres,
almeja-se que essa realidade mude e que a mulher
passe a ter instrumentos legais inibitórios para que
não mais seja vítima de discriminação, violência e
ofensa dos mais variados tipos.
Vale ressaltar que, para chegar ao ponto
principal, que é a violência doméstica, é necessário
abordar a chamada violência de gênero, examinando
sua origem, características, formas de manifestação e
os possíveis fatores causadores dessa violência.
Segundo Edison Miguel, a violência baseada no
gênero é aquela decorrente das relações entre
mulheres e homens e geralmente é praticada pelo
homem contra a mulher, mas que pode ser também
da mulher contra a mulher ou do homem contra o
homem. Sua característica fundamental está nas
relações de gênero, em que o masculino e o feminino
são culturalmente construídos e determinam
genericamente a violência.
A violência doméstica não é marcada apenas
pela violência física, mas também pela violência
psicológica, sexual, matrimonial, moral, dentre outras,
que, em nosso país, atinge grande número de mulheres
as quais vivem esses tipos de agressões no âmbito
familiar. Ou seja, a casa, espaço da família onde deveria
ser o porto seguro, considerado como lugar de proteção,
passa a ser um local de risco para mulheres e crianças.
O alto índice de conflitos domésticos já
detonou o mito de lar doce lar. As expressões mais
terríveis da violência contra a mulher estão localizadas
em suas próprias casas, onde já foi um espaço seguro
com proteção e abrigo. É lamentável.
No Brasil, como em vários outros países, a
delimitação dos prejuízos psicológicos decorrentes de
situações traumáticas é a matéria recente e, portanto,
não está claramente especificada na legislação. O que
gera o dano psíquico é a ameaça à própria vida ou à
integridade psicológica, uma lesão física grave, a perda
violenta de um ente querido e a exposição ao sofrimento
de outras, ainda que não seja próxima afetivamente. O
agressor pode ser qualquer tipo de homem, desde o mais
sério e culto ao menos favorecido. Muitas vezes é um
homem acima de qualquer suspeita. Pode-se
perceber, então, que inexiste um perfil característico
de um homem agressor, em que a sociedade possa
apontar quem é um agressor. Não está escrito na testa
deles.
Porém, apesar de ser difícil determinar as
razões ou motivações que podem desencadear esse
tipo de violência, pode-se destacar que a maioria dos
homens tem necessidade de controle ou dominação
sobre a mulher. Possuem sentimento de poder frente
à mulher. Tem receio da independência da mulher. A
maioria deles libera a raiva em resposta à percepção
de que estaria perdendo a posição da chefia da
família.
Os estudos indicam que não existe
coincidência significativa em relação à idade, nível
social e educação. Trata-se apenas de um grupo
heterogêneo. Apesar disso é possível afirmar,
segundas diferentes investigações, que o maior índice
de agressores se detecta na classe média e na classe
baixa.
A cada ano a violência reduz a vida de
milhares de pessoas em todo o mundo, e com isso
prejudica a vida de muitas outras; não tem noção de
fronteiras geográficas, raça, idade ou renda, atingindo
crianças, jovens, mulheres e idosos. A cada ano a
violência é responsável pela morte de milhares de
pessoas em todo o mundo. Para cada pessoa que
morre devido à violência, muitas outras são feridas e
outras sofrem devido a vários problemas físicos
sexuais e mentais. Por conta disso é imprescindível
que nós parlamentares, tanto estaduais como
municipais, vereadoras presentes, assumamos a
responsabilidade de construções de leis que
contribuam para minimizar todos os tipos de
violência que existe contra as mulheres.
Fica este apelo, esta reflexão. Nós mulheres,
principalmente nós deputadas, vamos lutar para que
as leis realmente venham se concretizar, que não
fiquem só no papel. E que possamos formular leis
que realmente venham ao encontro de todas nós
mulheres.
Muito obrigada e que Deus abençoes a todos
nós. Um forte abraço.
(Registram presença os Senhores
Deputados Bruno Lamas, Doutor
Rafael Favatto e Erick Musso)
A SR.ª PRESIDENTE - (RAQUEL LESSA
- SD) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, fomos surpreendidos, hoje, por uma
matéria no jornal A Gazeta que acaba dando a
entender que a matéria que apreciaremos hoje, aqui,
de uma categoria de servidores da Assembleia, está
sendo vista como um aumento, o que não
corresponde com a realidade do que trata o projeto.
Temos uma categoria de servidores da
Assembleia que ficou, ao longo do tempo,
prejudicada diante dos demais servidores da Casa.
Todos os servidores são administrados por
uma tabela de trinta e seis níveis na escala de
categorias que podem ser beneficiadas, e o técnico
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 53
júnior por apenas dezoito. Isso ficou para ser
consertado há muito tempo e não foi feito, em
prejuízo do técnico júnior.
Isso é reivindicação do Sindilegis com os
servidores e, ao longo desse período de discussão, de
solicitação de modificação, a Mesa Diretora entendeu
que é direito e não implica em aumento de despesa
em proporção que pudesse incomodar ou criar
qualquer disparate de gasto.
Mas, quem pega a tabela e vê o que será
votado, e esse foi o sentido da matéria... Foi feita
uma comparação de forma equivocada, porque o
início e o final da carreira é que dá a impressão de
que eles teriam esse aumento. Só que não temos
nenhum servidor técnico júnior com menos de vinte
anos de serviço. Então, não tem ninguém inicial;
ninguém terá esse aumento. O máximo de aumento
que terá um servidor é setenta, cinquenta reais.
Achamos que é injusto criar expectativa de
que eles estão recebendo ou poderão receber aumento
de até mil reais, quando na verdade eles estão sendo
apenas reconhecidos, enquadrados na mesma
categoria dos demais servidores, que é de até trinta e
seis níveis, e possibilitando a, quando aposentarem,
ter um salário adequado às suas atividades. E assim é
no Poder Judiciário e em todos os outros poderes. A
Assembleia não está inventando nada.
Por isso, a Mesa Diretora, por meio do seu
Presidente Erick Musso e da 1.ª Secretária Raquel
Lessa, entendendo a reivindicação do sindicato e
vendo, por meio do estudo feito por toda a diretoria
da Casa, que isso não implica em aumento de salário
e, sim, em reconhecimento a uma categoria de
servidores, resolveu fazer essa proposta que já chega
tarde, pois eles são de 95.
Então, o que a Mesa faz, por meio do
presidente, é um reconhecimento, é justiça com os
servidores. E a Assembleia precisa entender, como a
imprensa precisa entender, que não podemos, aqui,
ser punidos por estarmos sempre dentro da lei.
A Assembleia gasta pouco mais de cinquenta
por cento do que pode gastar com servidor e não
recebe nenhum elogio por isso, enquanto outros
poderes por aí estão extrapolando o gasto.
A Assembleia está entre as duas ou três
Assembleias do Brasil que mais economia faz,
inclusive na área de custeio. Não é só na área de
servidores, mas inclusive na área de custeio! A
Assembleia Legislativa tem aberto mão de alguns
serviços necessários para o funcionamento da Casa
para poder ajudar na política de economia que o
Espírito Santo tem feito.
É fácil para a imprensa elogiar só o Poder
Executivo pelo equilíbrio fiscal, pela economia que o
Espírito Santo tem feito e pelo Espírito Santo está
passando por esta crise de maneira tão digna.
É elogiável, sim, ao Governo do Estado. É
elogiável a atitude do governador Paulo Hartung,
sim, mas a Assembleia participa disso de maneira
coerente e dando a mão ao Executivo. É o único
Poder - e muita gente não gosta que falemos isso -
que deu a mão realmente ao Poder Executivo e o
governador fala isso sempre. A Assembleia foi o
único Poder que deu as mãos ao governador Paulo
Hartung para ele fazer essa gestão que está fazendo,
isso às custas dos servidores da Assembleia, que não
têm aumento desde esse período, e às custas do
funcionamento, inclusive, da Casa. Trabalhamos aqui
com alguns lugares na Casa sem ar condicionado,
com economia até de papel no trabalho dos
deputados para dar as mãos ao Executivo e viabilizar
o que nós viabilizamos, o crescimento, o pagamento
em dia do executivo no estado e essa passagem da
crise.
A Assembleia não pode ficar eternamente
sendo punida ou sendo noticiada de maneira negativa
quando ela está fazendo uma correção para algum
segmento dos servidores. Não podemos pagar pela
crise do Brasil mais do que estamos pagando. E os
servidores não vão aceitar isso e não concordarão
com essa crítica da imprensa porque é injusta.
Falta observação para entender que esta Casa
tem contribuído de maneira muito positiva com o que
se precisa e o que é necessário, uma gestão firme e
equilibrada para passar o período da crise.
Volto a dizer que essa crise do Espírito Santo
está sendo vista e divulgada como um momento em
que o Espírito Santo soube controlar a crise para
passar pelo problema com o apoio de cem por cento
da Assembleia Legislativa, porque sem a Assembleia
Legislativa isso não seria possível. Se a Assembleia
tivesse sido irresponsável o Executivo não teria feito
essa passagem porque a Assembleia é que vota as leis
e de dá condição aos modelos que o Governo
precisou aplicar através de economia e controle de
gastos. Foi a Assembleia que aprovou.
Queremos dar segurança aos Senhores
Deputados de que essa lei que votaremos e que está
em apreciação é justa para os servidores, honesta com
o serviço público e nada mais nada menos do que um
reconhecimento a uma categoria que está há vinte e
dois anos esperando ser reconhecida, esperando ser
enquadrada dentro de um quadro real em que os
outros poderes já estão há bastante tempo,
especialmente o Judiciário, que quando manda
matéria de seus servidores nunca recebe da imprensa
essa mesma crítica que estão recebendo os servidores
da Assembleia Legislativa.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Peço ao Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos que assuma a presidência porque na fase das
Comunicações farei uso da palavra. (Pausa)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Erick Musso.
O SR. ERICK MUSSO - (PMDB) - Bom
dia a todos e todas, aos meus colegas deputados e
54 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
deputadas, à imprensa presente, aos servidores da
Assembleia Legislativa, ao público que nos assiste
pela TV Assembleia, faço uso da palavra nesta
manhã em face também da matéria veiculada e em
face da fala do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
2.º Secretário da Mesa Diretora e presidente do
Fórum de Servidores da Assembleia Legislativa.
A primeira ligação que recebi hoje, Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, foi de um amigo meu
de Aracruz dizendo: Você fala tanto em cortes, em
austeridade, gestão pública e você hoje abre os
jornais e vê que a Assembleia aumenta então quase
quatrocentos mil reais com servidores.
Perguntei se leu o título ou a matéria. Ele
disse que leu o título. Eu falei então que é importante
que leia matéria e se aprofunde no estudo para você
ver que não estamos jogando dinheiro no ralo. Não
estamos gastando a torto e a direito. O que estamos
fazendo é a justiça com os servidores da Assembleia
Legislativa do Espírito Santo, em um trabalho que
iniciamos há pouco mais de seis meses, em um curto
espaço de tempo, em um planejamento de uma nova
Mesa Diretora, aliada a todos os deputados e
deputadas, a quem quero agradecer, porque nada na
vida acontece se não for da vontade e da permissão
de Deus, e nada se constrói sozinho, muito menos na
atividade política.
Se a Mesa Diretora tem alcançado resultados,
é porque existem deputados e deputadas que estão
dando sustentação a esta Mesa. É porque há
servidores da Assembleia Legislativa que estão
dando sustentação à Mesa Diretora, para que
possamos fazer da Assembleia um ambiente melhor
para se trabalhar e servir ao cidadão deste Espírito
Santo.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
lembro quando meu saudoso avô dizia que ninguém
atira pedra em árvore frutífera que não dê fruto.
Porque são muitas entregas em pouco mais de seis
meses. E hoje iremos, se Deus quiser, fazer mais uma
justiça com os servidores da Assembleia,
independente do que foi colocado e pautado pelos
jornais.
É importante fazer uma retrospectiva.
Desburocratizamos o auxílio-saúde. Solucionamos
um problema do reconhecimento dos cinco anos dos
servidores que, há duas décadas, estava agarrado, e
ninguém fazia. Resolvemos o técnico sênior e, hoje,
reativaremos e resolveremos o problema do técnico
júnior. Foram pagos os 11,98%, uma construção de
várias mãos. A Assembleia Legislativa integralizará o
sistema Wi-Fi, para que possa levar o Revisa Ales e o
Assembleia Digital, colocando esta Casa mais
moderna, mais eficiente e com um serviço mais bem
prestado a toda a população. Instalaremos o Procon,
ainda neste semestre. Reabrimos o restaurante. Hoje,
há um projeto na pauta de criar a Procuradoria da
Mulher, para que esta Casa possa dar também às
mulheres o direito de serem ouvidas, de fazerem
encaminhamentos e de poder haver um espaço
reservado àquelas que sofrem com violência
doméstica, enfim, com tudo isso que temos visto nos
últimos dias, no estado e no país.
É importante nos lembrarmos do nosso
planejamento no início, quando reduzimos noventa
por cento dos contratos vigentes da Assembleia
Legislativa; quando cortamos 2,5 milhões de
gratificações, porque precisávamos dar uma puxada
no freio de mão, uma reorganizada administrativa,
para que pudéssemos chegar aos momentos de
entrega.
Senhores Deputados Enivaldo dos Anjos e
Raquel Lessa, V. Ex.as
que, lado a lado, comigo,
lideram a Mesa Diretora, diante de tudo isso, é um
novo momento que a Assembleia tem vivido.
Estamos desengasgando aqui matérias que,
há décadas, não saíam da gaveta, do papel, do blá,
blá, blá. Já diziam meus conterrâneos do interior,
Barrigueira: Era muita abelha zoando e nada de mel.
Era isto que havia nesta Casa, era isto que os
servidores tinham nesta Assembleia Legislativa: muita
conversa, pouca execução. Muito diálogo, pouca ação.
Estamos aqui de passagem. Vocês são servidores e
servidoras que precisam estar motivados, animados,
felizes, para que possam continuar servindo ao querido
povo do Espírito Santo. E quando decidimos fazer isso,
mesmo sendo a assembleia mais transparente do Brasil
e uma das mais econômicas do nosso país, vem dizer,
de modo pejorativo, que estamos abrindo cofre para que
possamos gastar em momento de crise! Não!
Façam uma comparação com o que reduzimos
de todos os valores, com o que fizemos com os
contratos da Assembleia. Não podemos nos furtar de
botar a máquina pública para andar.
Todos nós temos defeitos, e eu também sou
uma pessoa que tenho vários defeitos, mas se tem uma
coisa que eu não sou é enrolado. Acredito que as
pessoas precisam dar resolutividade aos problemas. Se
dá, dá para fazer. Se não dá para fazer, tem que explicar
por que não deu.
Os servidores da Assembleia Legislativa
podem ter absoluta certeza de que à frente da Mesa
Diretora tem um jovem deputado - ladeado pela
Senhora Deputada Raquel Lessa e pelo Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, que é um defensor da
categoria e dos servidores desta Casa - que não medirá
esforços para que dentro daquele planejamento que
foi entregue pelo sindicato ainda no início do ano,
possamos ir ticando e resolvendo tudo aquilo que
tiver dentro dos nossos limites, dentro das nossas
possibilidades e dentro de um equilíbrio fiscal
financeiro, para que também possamos dar um passo
do tamanho da perna, mas sem fazer enrolação aos
servidores da Assembleia. Que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Concedo a palavra ao Senhor
Deputado Esmael de Almeida.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, cumprimento os meus colegas de
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 55
trabalho, os servidores, as servidoras da nossa
querida Assembleia Legislativa, a imprensa e aqueles
que nos assistem pela televisão.
Em primeiro lugar, quero dizer ao Senhor
Deputado Erick Musso, e acabei de ouvir a fala de S.
Ex.ª, e à Mesa Diretora que nós, deputados, estamos
solidários a essa luta, a esse trabalho, à gestão que
vocês estão implementando na Assembleia
Legislativa. Estamos juntos.
Quero, mais uma vez, me manifestar como
sempre tenho vindo à Assembleia. Todos sabem que
temos uma bandeira que carregamos desde o início
da minha caminhada como político, desde quando fui
vereador da cidade de Vitória por dois mandatos, pois
temos trabalhado, lutado, defendido e promovido a
família, porque entendemos e não temos dúvida
nenhuma da importância da família.
Gostaria, nesta tribuna, nesta manhã, de falar
de algumas preocupações que temos com tantos
problemas, tantas ameaças que a família vem
sofrendo, e todo mundo sabe disso. Começarei
citando alguns exemplos. No caso, para mim, o que
mais tem preocupado a família e que os pais têm nos
procurado, pois sempre recebemos através do nosso
e-mail e do nosso site, preocupações com relação, em
primeiro lugar, e colocaria como o pior deles, à
ideologia de gênero, como já foi até comentado aqui
esta manhã.
É uma ideologia, realmente, como disse o
nosso Senhor Deputado José Esmeraldo, diabólica,
porque tenta passar para nossas crianças que o sexo
biológico não define o gênero das crianças, se ela é
homem ou se é mulher. Isso é um absurdo. Isso não
existe. Deixe a criança crescer e ser maior para
depois ela escolher se quer ser homem ou mulher.
Isso não existe e todos sabem disso. Não podemos
aceitar e admitir isso. Essa ideologia de gênero já foi
tirada do Plano Nacional de Educação, no Congresso
Nacional. Aqui, no Espírito Santo, foi retirado do
Plano Estadual, e quero parabenizar o governador
Paulo Hartung porque o Governo mandou para cá
sem a ideologia de gênero, pois tirou do plano.
Nos planos municipais, mais de seis mil
municípios do Brasil não aprovaram nos planos
municipais. Em Vitória, no estado do Espírito Santo,
não aconteceu, não passou, mas, mesmo assim,
continua a insistência. Agora, na Base Nacional
Comum Curricular, estão querendo inserir e, de novo,
estão insistindo, mas existe um exército lutando para
que isso não aconteça, para que não venha alcançar, e
estão levando isso para a sala de aula. Isso, para mim, é
uma das maiores preocupações. Temos vários outros.
Podemos falar o nome social como outra preocupação
que temos. Já fizemos um projeto de lei e vamos
reencaminhá-lo para esta Assembleia Legislativa. Somos contra o nome social no meio das crianças na
escola. Quanto ao adulto, não, não tem problemas, mas
no meio das crianças, isso é um absurdo.
Temos outra grande ameaça que considero,
as drogas tanto lícitas quanto lícitas, como estão
criando problemas com as famílias. Todos sabem que
um dos responsáveis maiores pela violência na
família é o alcoolismo. Não são as drogas ilícitas, é
uma droga lícita. Então, isso tem nos preocupado.
Participo da nossa Comissão sobre Drogas,
junto com o nosso presidente, Senhor Deputado
Padre Honório. Sou vice-presidente desta comissão e
vemos lá todas as semanas as comunidades
terapêuticas reclamando que o grande problema
delas, junto às famílias, é o alcoolismo. Então, temos
de lutar contra isso.
Agora vem o STF tomar uma decisão sobre a
liberação da maconha. Olha só, o assunto que chega
até o STF, para decidir se libera ou não a maconha. É
um absurdo isso.
Podemos citar também a Lei das Palmadas,
que foi aprovada, que é outro absurdo. Como é que
um pai não pode corrigir o mínimo os seus filhos. Já
tem pai que veio reclamar comigo que o filho falou
para ele: Se o senhor tocar a mão em mim, dou parte
do senhor, papai, na delegacia. Isso não pode
acontecer, mas está acontecendo.
Estão tentando tirar o nome de pai e mãe até
da certidão de nascimento. Já existe projeto de lei
sobre isso, de tirar o nome do pai e da mãe da
certidão de nascimento. Temos outros casos e
poderíamos citar inúmeros. A erotização das crianças
que está acontecendo, e falamos sobre isso aqui
ontem e anteontem, nas escolas principalmente.
No Congresso Nacional há vários projetos,
centenas de projetos, que vão contra a família. São
vários e não dá tempo de citar, mas são muitos.
Então, queria falar que as ameaças são muitas, os
problemas são muitos, mas o que mais nos preocupa,
de tudo isso, é a vulnerabilidade psicológica das
nossas crianças. Nós, Deputados, temos que lutar e
brigar por isso, para que ela seja preservada. Vamos
fazer a nossa parte.
Quero dizer que vamos continuar lutando.
Não temos dúvidas disso. Sei que, quando falamos
desse assunto, parece que estamos mexendo em caixa
de maribondo, em espinheiro. Mas não vamos
desistir, porque sabemos a importância e que a
família é a base de toda sociedade, é uma instituição
divina. A família foi criada por Deus, não temos
dúvidas disso.
Logo no primeiro versículo, vemos que Deus
criou o céu e a terra. Então, criação, é só Deus que
pode criar. Ninguém mais pode criar. Foi Deus quem
criou a família. A família é a primeira e a mais
importante instituição, não temos dúvidas disso. É a
maior escola do mundo. Nada substitui a família na
formação moral, ética e espiritual dos filhos. Tenho
dito que nada substitui a família na formação dos
filhos. Nenhum sucesso deste mundo vale o fracasso
da vida familiar.
Então, finalizando, queremos parabenizar os
trabalhos que as igrejas fazem sobre as famílias.
Parabenizo as Igrejas Católica e Evangélicas, que
fazem um trabalho muito forte na reestruturação das
famílias e para as crianças. Não poderia deixar de
56 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
parabenizar todos os trabalhos que a Pastoral da
Família faz, que as Igrejas Evangélicas fazem como
os encontros de casais, palestras, seminários, tantos
congressos sobre família que temos participado,
sempre com o intuito de fortalecer a família, porque
ela é o esteio, é o pilar da sociedade.
Se queremos ficar livre de tanta violência,
sabemos que começa pela família. Os projetos são
importantes, mas o principal é a família. Sabemos
que ela forma as pessoas, forma as crianças; a escola
apenas informa. O problema e a solução da violência,
como acabamos de falar, está na família. Deixo muito
claro àqueles que nos assistem, que nos ouvem,
vamos continuar lutando, vamos continuar
promovendo, vamos continuar defendendo essa
instituição que está sofrendo tantos ataques, tantos
problemas a cada dia. Basta ver a televisão o que
estão fazendo com as novelas, com os filmes,
agredindo as famílias, banalizando as famílias. Então,
vamos trabalhar e lutar por isso. Basta ver a internet
também. Quantas pessoas, quantas famílias tendo
problemas por causa da internet, estão usando a
internet. Quantos problemas familiares. Eu poderia
citar tantos exemplos, para pararei por aqui. Deixo
muito claro a todos que nos assistem e que nos
ouvem, que temos muitas bandeiras, muitas lutas,
mas continuaremos lutando pela família. Enquanto
tivermos forças continuaremos lutando, porque
família é o nosso maior patrimônio, é o nosso maior
tesouro.
Muito obrigado, Senhor Presidente!
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Euclério Sampaio. (Pausa)
Ausente. Concedo-a ao Senhor Deputado
Freitas.
O SR. FREITAS - (PSB) - Senhor
Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, Mesa Diretora, todo povo capixaba que
nos assiste pela TV Assembleia, pela TVE, nossos
servidores, muitos deles nos acompanhando das
galerias, bom-dia! Cumprimento de forma distinta o
prefeito de Nova Venécia, Mário Sérgio Lubiana e o
presidente da Câmara de Nova Venécia, meu querido
amigo Antonio Emilio. Convido o prefeito a sentar na
cadeira do deputado. O presidente da Câmara pode
sentar-se do lado, na cadeira de outro deputado. Acho
que fica mais bem posicionado, Senhor Presidente.
Agradeço ao prefeito de Nova Venécia, ao
presidente da Câmara, representando os dois Poderes,
que representam toda a população, os nossos irmãos
venecianos, por estarem, hoje, na Assembleia
Legislativa no intuito de passar uma importante
mensagem de ação forte, de ação de gestão
empreendedora, gestão voltada para melhorar a
qualidade de vida dos venecianos, de todos eles, de
toda a cidade. Vamos dizer, prefeito Barrigueira,
tirando leite de pedra.
Querido presidente da Câmara, Antonio
Emilio, que nos alegra com a decisão de ser homem
público de mandato eletivo. V. Ex.ª que é proveniente
dos quadros do Judiciário, servidor efetivo do
Judiciário, mas que abre mão da comodidade da
efetividade para lançar-se no mandato eletivo. Isso
me alegra, nobres colegas, porque eu cobro muito
que o lugar de pessoas competentes, probas, éticas,
com capacidade de fazer gestão, é na vida pública
eletiva. Estamos passando por um momento muito
difícil da vida dos gestores públicos do Brasil inteiro
- e por que não dizer do mundo inteiro. O mundo
passa por um momento altamente instável e estamos
vendo o que vem acontecendo no mundo inteiro.
Mas, aqui no Brasil, os detentores de mandato eletivo
vivem uma crise de intolerância, de impaciência sem
precedentes e que aumentou muito.
Precisamos chamar a atenção da sociedade
como um todo. A única autoridade que é a sociedade
que escolhe, é a de detentora de mandato: é o
vereador, o prefeito, o deputado estadual e federal, o
senador, o governador e o Presidente da República.
Para as outras autoridades não temos legitimidade de
escolha.
Só temos esse direito de escolha por força de
movimento da sociedade e é preciso lembrar isso;
movimento das Diretas Já. Não foi dado ao nosso
país, historicamente, a vida toda, o direito da escolha.
Foi por força de movimento da sociedade brasileira
que ganhamos o direito de escolher, o direito de ir às
urnas, o direito de a mulher votar e escolher, votar e
ser votada. Portanto, quando temos um Governo que
não dá resultado para a sociedade, quando há a
corrupção crônica no setor da gestão pública, temos
que fazer uma reflexão. Fazer uma reflexão onde está
inserida toda essa corrupção, se não no seio do nosso
país, dos municípios, dos estados, de cada família; de
onde vem o jeitinho brasileiro, e a escolha é nossa.
Já repeti várias vezes aqui: não dá para essa
sociedade escolher como presidente um Fernando
Collor que mal o Brasil conhecia, ir às ruas, pedindo
a deposição de Fernando Collor de Mello e, doze
anos depois, quando vence a punição, essa mesma
sociedade o escolhe novamente como senador da
República. Ora, qual a culpa que coloco no Fernando
Collor de Mello, a não ser a prerrogativa legítima de
ser candidato? Somente isso e um voto que é o dele.
Os outros todos são da sociedade, de quem vai à urna
votar, por livre e espontânea escolha, no voto secreto.
É preciso escolher melhor as pessoas que
governam, uma cidade que nos representa na Câmara
de Vereadores, no Legislativo do Estado e do País.
Aliás, quando vamos às urnas, precisamos pensar que
estamos indo às urnas escolher um gestor da cidade e
não alguém que me trará um benefício pessoal,
exclusivo, o jeitinho para mim ou para minha casa.
A sociedade brasileira como um todo precisa
pensar que é importante ter gestores que tenham
capacidade, probidade, ética, família, competência,
para gerar oportunidades para todos do nosso país.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 57
Nesse sentido, falarei rapidamente de Nova
Venécia, que passa por um momento bom e, pela
primeira vez na sua história política, reelege um
prefeito. Acho isso muito importante. Defendo o
ciclo completo de gestão para quem tem competência
para fazer gestão. Elegemos um prefeito, um gestor
do município que tem a responsabilidade de trabalhar
para melhorar a qualidade de vida das pessoas que
moram no município.
Se ele foi aprovado nos quatro anos de
gestão, que tenha direito de completar o ciclo e a
sociedade possa interpretar essa boa gestão, voltar às
urnas e elegê-lo para completar o ciclo. Aconteceu
pela primeira vez em Nova Venécia e não foi por
acaso. Aconteceu porque foi um prefeito que teve a
grandeza de entender o momento do município, do
estado e do país e fazer uma gestão austera,
preocupando com quem mais precisa naquele
município.
Não me acovardarei, prefeito, em dizer que
V. Ex.ª foi primeiro àquele município olhar para as
entidades filantrópicas, ampliar a subvenção social da
Casa do Vovô, do Lar de Abigail, do hospital São
Marcos, da Apae, das entidades filantrópicas do seu
município, da qualidade de vida, da condição de ter
uma gestão descentralizada que V. Ex.ª, que a
Câmara de Vereadores pudesse cobrar e dar
resultados.
Hoje o melhor naquela cidade são as
entidades filantrópicas, mas, na mesma toada, foi
melhorar a condição de atendimento de saúde para as
pessoas daquele município, foi melhorar as condições
dos trabalhadores na zona rural, que, no município de
Nova Venécia, têm a sua maior fonte de geração de
emprego e renda na agropecuária e, de mãos dadas
com a gestão, melhorou a qualidade de produção
naquele município.
Foi um mandato extraordinário, foi se
preocupar com equipamentos públicos que precisam
funcionar decentemente para quem é servido naquele
município. Foi além. Sofreu muito com intempéries
da natureza e conseguiu dar resposta em tempo hábil
para todas as pessoas.
Foi conduzido à reeleição, e mantém uma
gestão austera, preocupado com qualidade. E agora
vai além, surpreende além das expectativas. E
começa, repito, a buscar tirar leite de pedra. Turismo
em Nova Venécia. Turismo de forma sustentável,
pois o prefeito buscará modelos de onde se faz
turismo com qualidade. Buscará do Sul do país, de
Gramado, de Canela. Qual é o modelo que se faz, que
recebe com qualidade, que prepara o receptivo para
dar sustentabilidade e durabilidade ao turismo? E o
que Nova Venécia tem muito forte e muito rico? O
que se tem muito forte e muito rico em Nova Venécia
é a zona rural! E o prefeito identificará as belezas, a
história: Barão de Aimorés, os casarios, a agricultura
forte, o santuário, e lança uma pedra fundamental,
coroado de êxito, com a presença do prefeito de
Gramado, com um número muito grande de pessoas.
Concluindo, Senhor Presidente: está lançada
a pedra! Mostraria um pouco, mas não dá tempo. Está
lançada a pedra principal, a pedra fundamental. Não
tenho dúvidas de que precisamos conduzir Nova
Venécia com muito rigor nos próximos três anos, e
preparar essa cidade para a sucessão, porque: quem te
viu, quem te vê, e quem te verá, Nova Venécia?!
Tenho dito. Muito obrigado, Senhor
Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Findo o tempo destinado à fase das
Comunicações, passa-se à Ordem do Dia. Antes,
porém, registro a presença de alunos das Escolas
Caboclo Bernardo e Primo Bitti, de Aracruz,
acompanhados pelos professores Elvis Moura,
Andreia Batista e Cristiane Dias. Sejam bem-vindos,
esta Casa é de vocês.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Lei Complementar n.º 27/2017, da Mesa
Diretora, que altera a Lei Complementar n.º 708, de
28 de agosto de 2013, modificando a estrutura de
vencimentos do cargo de provimento efetivo de
Técnico Legislativo Júnior da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado, Ales, e dá outras
providências. Publicado no DPL do dia 03/10/2017.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Senhor
Presidente Erick Musso, conforme entendimento dos
presidentes das comissões, propomos a realização de
uma reunião conjunta das Comissões de Justiça, de
Defesa da Cidadania e de Finanças.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Está autorizado.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Não sei,
neste caso, com um projeto de resolução da Mesa,
consulto se a reunião conjunta envolve também a
Mesa Diretora, ou se a Mesa Diretora apresenta
parecer posterior.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - No PLC a Mesa não fala, só no projeto de
resolução.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Então,
ficamos na reunião conjunta das três comissões.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º
27/2017, que altera a Lei Complementar n.º 708, de
28 de agosto de 2013, modificando a estrutura de
vencimentos do cargo de provimento efetivo de
Técnico Legislativo Júnior da Secretaria da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.
58 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Avoco o projeto para relatar.
Percebendo a boa ação da Mesa Diretora,
corrigindo algo que, de certa forma, era injusto com
esses servidores, vislumbrando aqui, identificando
que o processo está todo instruído, inclusive com as
repercussões financeiras. Enaltecemos a Mesa
Diretora, assim como esses bravos servidores, por
intermédio do seu sindicato, bem representados, que
conquistam esse benefício.
Há muito tempo, vários servidores dessa
categoria, Técnico Legislativo Júnior, já haviam nos
pedido esse apoio. Dessa forma, apresentamos o
nosso parecer pela constitucionalidade e legalidade
ao presente projeto, e por sua aprovação.
Em discussão nosso parecer na reunião
conjunta das comissões. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Falarei
do microfone de aparte mesmo. Só quero parabenizar
os servidores Júnior e a Mesa Diretora pela atitude
firme, coerente com todos os demais Poderes. E
repudiar a imprensa, que está tentando dizer que
estamos criando gastos: nós estamos dando o direito
que eles têm.
É só isso o que queria falar, Senhor
Presidente.
(Registra presença o Senhor
Deputado Marcos Bruno)
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Continua
em discussão. (Pausa)
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Doutor Rafael Favatto, em seguida, ao Senhor
Deputado José Esmeraldo.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -
(PEN) - Senhor Presidente e demais membros das
Comissões, acho que o projeto que adequa as funções
e o rendimento, pelas palavras do Senhor Deputado
Gilsinho Lopes, está altamente correto e traz a justiça
desta Casa aos servidores que carregam o piano, que
trabalham, que fazem realmente o trabalho duro nesta
Assembleia Legislativa.
Então, devemos, por moralidade e por
complacência de todos os Senhores Deputados,
aprovar esse projeto. Vou aprová-lo, já adiantado
meu voto na Comissão de Justiça, porque isso traz
uma benfeitoria para os servidores desta Casa, fruto
de uma análise da Mesa Diretora, que não é
irresponsável. Muito pelo contrário, tem mostrado,
desde a entrada do Senhor Deputado Erick Musso,
devido às suas ações pautadas na seriedade junto com
os Senhores Deputados Enivaldo dos Anjos, Raquel
Lessa e demais membros, que estão preocupados e
zelando pelo estado do Espírito Santo e pelos
servidores desta Assembleia Legislativa.
Quem faz os trabalhos são os servidores. Os
deputados estão aqui para legislar. Estamos
corrigindo uma injustiça.
Parabéns, Senhor Deputado Erick Musso!
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Concedo a
palavra ao Senhor Deputado José Esmeraldo, pelo
tempo de dez minutos.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) -
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, quero fazer uma saudação especial aos
funcionários.
Antigamente os funcionários eram
abandonados e essa categoria era uma delas. Então a
minha vinda a esta tribuna é exatamente em respeito
a eles, ao trabalho brilhante que fazem em prol da
Assembleia Legislativa.
O ciúme existe, no que tange a uma matéria
no jornal A Gazeta. Talvez quem a escreveu tenha
pedido algum aumento ao responsável pelo jornal,
mas como não conseguiu, ficou com ciúme e faz
essas matérias que, para mim, são factoides.
Mas, desta tribuna, quero fazer a minha fala
em cima das ações do Senhor Deputado Erick Musso.
Esse moço, que iniciou em janeiro, é o mais novo dos
trinta, tem feito um trabalho brilhante em prol dos
funcionários da Casa.
Via-se, muitas vezes, no final do ano, os
presidentes pegarem vinte, trinta milhões e
devolverem ao Executivo. Mas esse dinheiro, na
verdade, deveria ser utilizado em prol da Assembleia
Legislativa e não ser devolvido.
O Senhor Deputado Erick Musso está
fazendo isso juntamente com a Mesa e não é só com
a Mesa, porque a Mesa sozinha não resolve nada.
Aqui há trinta deputados, a Mesa mais vinte e sete
Senhores Deputados. Essa é que é a verdade.
Já disse ao Senhor Deputado Erick Musso
que, se porventura voltarmos, votarei em S. Ex.ª para
presidente, a não ser que pise na bola. Mas se pisar na
bola, venho aqui e bato em você, pode ter certeza.
Agora, precisou, já que os caciques não
tomaram a providência que deveriam, que era
reconhecer vocês, os caciques não resolveram, aí veio
um índio de Aracruz que está resolvendo o problema.
Meu amigo Senhor Deputado Erick Musso,
parabenizo V. Ex.ª, que é um cara de bem, que
merece voltar a esta Casa de Leis. Merece mesmo e
os funcionários sabem disso porque aqui não tem
ninguém bobo, essa que é verdade.
É muito ruim quando existe o enrolo, é muito
ruim quando existe a mentira, é muito ruim quando
alguém que está no comando fica procrastinando. E
você não, você resolve! E você terá sempre o meu
apoio, porque a Mesa Diretora tem que ter o
Presidente. O Presidente é fundamental, porque ele é
o ordenador de despesa juntamente com a 1.ª e 2.ª
Secretarias. Então não podia deixar de vir aqui da
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 59
tribuna desta Casa, para fazer essa fala, que não é fala
de conversa-fiada, é fala de dentro do coração.
Todo mundo aqui é chefe de família, todo
mundo aqui tem compromisso, todo mundo aqui é
filho de Deus, todo mundo aqui merece o respeito
desta Casa, mas agora é que esse respeito, na verdade,
está sendo realizado. Esta quarta-feira é uma quarta-
feira memorável, porque vocês, na verdade, terão o
direito que merecem. A categoria tem vinte e dois anos
aguardando, acredito que vinte e dois anos aguardando,
e é importante falar isso, pois talvez a imprensa não
saiba, mas tem vinte e dois anos aguardando uma
oportunidade de também melhorar um pouco seu
salário. Quem trabalha no setor público tem
esperança, e a esperança é a última que morre. Essa
que é a verdade. A esperança é a última que morre!
Quero parabenizar o presidente do Sindilegis,
ele sempre está junto. Esses 11,98%, tão importante,
ajudou a tanta gente, e na verdade, era uma obrigação
o pagamento, que houve luta aqui de tantos
Deputados, que vieram aqui na tribuna, sem-medo-
de-cara-feia e fizeram suas falas.
Esta Casa de Leis está de parabéns, os
funcionários que por muitas vezes passávamos por
eles estavam tristes, naturalmente, pensando lá nas
suas dívidas, principalmente, nesse momento difícil
que passamos. Hoje, pelo menos, levantou a
autoestima, até o ambiente familiar melhorou. É isso,
Senhor Deputado Erick Musso, até o ambiente
familiar melhorou, porque aqui, na presença desse
Presidente, podem ter certeza, o que for possível ele
vai fazer. Esse camarada é gente do bem. Foi aquilo
que disse: precisou vir um cara lá de Aracruz, já que
os caciques não fizeram nada, trouxeram um índio, e
o índio está resolvendo o problema! Essa que é a
verdade. Por isso, só tenho a agradecer. Todo mundo
tem filho todo mundo tem compromissos inadiáveis,
e agora poderão fazer um planejamento melhor,
Senhor Deputado Gildevan Fernandes.
Fico feliz dentro da Assembleia, porque é
bom que todos estejam satisfeitos. Essa geração, essa
categoria está satisfeita. Vai até produzir mais. Quem
vai ganhar somos nós, aqui dentro do plenário,
porque na hora em que as nossas indicações, as
nossas tarefas baterem nas mãos deles e delas, irão
falar assim: Vamos resolver o mais rápido possível,
porque a turma dos trinta merece.
Quero aqui, meu amigo, parabenizá-lo. Tem
o meu voto. Muitas vezes você vota no cara e fica
arrependido. E V. Ex.ª sabe como começou isso tudo.
Estou feliz, alegre, satisfeito e tenho certeza de que
não tem nenhum funcionário da Casa que esteja mal
satisfeito com o Senhor Deputado Erick Musso. Não
tem nenhum. Até mesmo porque aqui não tem
ninguém doido. Só se o cara for doido. Tenho certeza
de que as pessoas estão satisfeitas. Pelo menos agora
sabem que a reivindicação sendo justa, o presidente...
E não poderíamos deixar de falar aqui
também, porque o Governo do Estado, é importante
falar isso, com certeza está dando, já que as Casas
são poderes diferentes, mas têm a influência do
Executivo. E V. Ex.ª é homem do Executivo, Senhor
Deputado Erick Musso.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Continua
em discussão o parecer. (Pausa)
Concedo a palavra à Senhora Deputada
Janete de Sá, membro da Comissão de Justiça, pelo
tempo de dez minutos.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Senhor
Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, bom dia a todos e a todas, deputados e
deputadas que se fazem presentes, ao prefeito Sérgio
Lubiana, nosso Barrigueira, que também se encontra
aqui conosco e que vai fazer uma apresentação daqui
a pouquinho sobre sua cidade, e aos servidores da
Casa que se encontram presentes, por meio do Lelê, o
presidente do Sindilegis.
Quero externar minha satisfação em votar
nesse projeto e defendê-lo, porque, na verdade, o que
se faz nesta Casa é justiça. Gostaria que esse olhar
que a Mesa Diretora tem para com os servidores
fosse o mesmo que uma empresa como a Vale, com a
qual entramos agora num acordo coletivo, tivesse
com os seus empregados. Quem trabalha e presta um
bom serviço merece uma boa remuneração e merece
a correção de uma questão que é um caso de justiça.
Não há que se falar se houve um dispêndio maior
financeiro ou não quando se trata de um caso de
justiça a ser corrigido.
Vemos muitas matérias que vêm dos
servidores, como no caso da nossa assessoria das
comissões temáticas. Nossos assessores e consultores
técnicos também têm uma demanda nesse sentido
para as quais estamos trabalhando como forma de
fortalecer essa consultoria da Casa. Numa iniciativa
que vem do próprio servidor, que quer prestar um
melhor trabalho, que quer prestar um melhor serviço
à sociedade, porque é a sociedade que paga.
Que essa atitude hoje expressa por esta Mesa
e por estes deputados sirva como elevação da
autoestima para que os servidores desta Casa prestem
cada vez mais um serviço qualificado para a
sociedade, que paga o servidor público, que é aquela
que desembolsa e paga todos vocês.
Na verdade, é apenas um ato de justiça. E
aqui me dirijo à sociedade, a todos que nos assistem,
não é para nós. O deputado nesta Casa não está
aumentando um centavo da sua remuneração, porque
não precisa. Já recebe muito bem para prestar um
serviço à sociedade. Não precisa. Acabamos com o
auxílio-paletó, porque é uma vergonha. Deputado do
Espírito Santo não tem auxílio-paletó, não tem
auxílio-moradia de espécie alguma, não tem plano de
saúde, não tem auxílio-saúde. Daqui a pouco,
veremos a questão do auxílio-saúde, regulamentando
o auxílio-saúde. É importante regulamentar para que
não venha outra Mesa e tire.
O deputado não tem auxílio-alimentação, os
penduricalhos dos deputados tiramos porque
60 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
consideramos que não há necessidade; é o povo que
paga e deputado não precisa de penduricalho.
Deputado tem que apresentar um bom trabalho.
O que votamos é para o servidor, não é um
centavo a mais e nem a menos para o deputado. O
que era penduricalho tiramos, dando exemplo de
moralidade e de ética nesta Casa com o recurso
público. E para o servidor é justo sim, a matéria é
justa, é uma sensatez nossa.
Parabéns ao Senhor Deputado Erick Musso
pela coragem. Um jovem presidente, mas que tem
coragem de tomar atitudes no sentido de fazer justiça.
E é justiça nesta Casa que faremos nesta manhã. Por
isso, tenho até uma agenda, Lubiana, com o
governador, não poderei ficar para a sua explanação,
não usarei os meus dez minutos porque quero que
essa matéria seja votada com a maior brevidade
possível. Um abraço. Parabéns. Essa vitória é de
vocês. Parabéns Lelê pela luta incansável em defesa
dos servidores.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Continua
em discussão o parecer. (Pausa)
Concedo a palavra ao membro da Comissão
de Justiça, Senhor Deputado Sandro Locutor.
O SR. SANDRO LOCUTOR - (PROS) -
Senhor Presidente da comissão, Senhor Deputado
Gildevan Fernandes, cumprimentando V. Ex.ª
cumprimento os demais membros das comissões que
ora se reúnem em conjunto; cumprimento a Mesa
Diretora, o Senhor Presidente Erick Musso; os
servidores desta Casa que se encontram neste
plenário defendendo um pleito justo e legítimo ao
longo de toda uma trajetória; aos alunos do município
de Aracruz, onde é base e residência do nosso
Presidente Erick Musso.
Plagiando o Senhor Deputado José
Esmeraldo que falou que os caciques não
conseguiram resolver, precisou de um curumim
usando a linguagem indígena - curumim é a criança,
o garoto - e o Erick Musso é o presidente de
Assembleia mais jovem do Brasil que deve servir de
inspiração para todos os alunos do município de
Aracruz. Além de ser o presidente mais jovem do
Brasil, é o vice-presidente do Colegiado de
Presidente Nacional de Assembleias, parceria com o
Senhor Deputado José Vitti, de Goiás.
Senhor Presidente, ao ver exemplos como
esse e V. Ex.ª é uma pessoa abençoada por Deus,
agradecemos todos os dias a Deus ao acordarmos
porque Ele nos dá muitas bênçãos. E V. Ex.ª com seu
jeitinho manso, habilidoso, educado, rígido quando
tem que ser, demonstrando que é jovem, mas também
tem pulso e conhecimento de causa.
Felicito V. Ex.ª por essa iniciativa, os
servidores estão muito satisfeitos. Um esforço não só
de V. Ex.ª, da Mesa Diretora, mas de todos os
deputados, conseguimos vencer a maratona, não é
Leandro? Dos 11.98%, uma luta de muitos e vários
mandatos. Digo que V. Ex.ª é abençoado porque até
isso, na articulação, calhou de ser solucionado com as
articulações desta Mesa Diretora, com o Tribunal de
Justiça, desta Assembleia sempre em interlocução
com os servidores. Felicito-o não só por esta
iniciativa, hoje resolveremos um problema que ao
longo dos anos não se concretizou nesta Casa, mas V.
Ex.ª também tem outras atitudes que têm feito esta
Casa ser respeitada. Por exemplo, a questão do
Procon é outro assunto importante, pois queremos
nossos alunos, professores de Aracruz, que a
população venha a esta Casa; venha a Assembleia
Legislativa. Então, prefeito Barrigueira, estamos
trazendo o Procon para dentro da Assembleia, o
cidadão virá a esta Casa interagir, resolver um
problema dele do dia a dia, corriqueiro.
Temos espaços ociosos que certamente serão
resolvidos para a instalação disso. E ato contínuo,
poderíamos também trazer uma delegacia do
consumidor. O cidadão faria sua reclamação e já iria
à delegacia tomar as providências necessárias. O
Procon facilitaria lado a lado com a delegacia do
consumidor, e agiria com mais celeridade em favor
do cidadão. São várias as atitudes importantes que
estão sendo tomadas pela Mesa Diretora, sob o
comando dessa nau, por meio do curumim Erick
Musso.
Estamos felizes por sermos dessa base que
organizou esse processo que renovou a Mesa
Diretora, a Assembleia caminha de forma harmônica,
tem dado exemplos. Os Poderes são, sim,
independentes, mas, harmonicamente, temos tocado
um estado que tem sido exemplo para o Brasil.
Têm algumas mazelas? Existem algumas
mazelas acumuladas ao longo dos anos e dos vários
governos, e até de alguns desgovernos. Mas este
Governo interagindo com a Assembleia Legislativa,
com o Poder Judiciário, com o Ministério Público,
ajustando com o Tribunal de Contas, esta Casa tem
sido exemplo em nível nacional.
Temos sido exemplo de interação e de
valorização do maior patrimônio do Espírito Santo, a
nossa gente. Dificuldades existem, mas,
diuturnamente, trabalhamos para entregar melhores
serviços, dia a dia, ao cidadão capixaba.
Que Deus abençoe esta Casa, esta Mesa
Diretora, todos os deputados, todos os servidores
desta Casa, as famílias presentes. Que Deus abençoe
cada um de vocês. Muito obrigado.
Parabéns, Senhor Presidente. Parabéns a toda
Assembleia.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Não
havendo mais quem queira discutir, passaremos a
votação nas comissões conjuntas ao Projeto de Lei
Complementar n.º 27/2017.
Em votação o nosso parecer pela
constitucionalidade, legalidade e aprovação do
referido projeto.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 61
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Com
o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com o
relator.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB)
- Com o relator.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Parecer
aprovado pela Comissão de Justiça. (Pausa)
Em votação na Comissão de Finanças.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) -
Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Com
o relator.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - (PP) - Com o
relator.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Com o relator.
O SR. FREITAS - (PSB) - Com o relator.
O SR. NUNES - (PT) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Parecer
aprovado na Comissão de Finanças. (Pausa)
Em votação na Comissão de Defesa da
Cidadania.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. NUNES - (PT) - Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - (PP) - Com o
relator.
O SR. ESMAEL ALMEIDA - (PMDB) -
Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Com
o relator.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Parecer
aprovado na Comissão de Defesa da Cidadania.
Senhor Presidente, o parecer foi aprovado à
unanimidade pelas comissões conjuntas.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Informo às Senhoras e Senhores Deputados
que a votação é nominal por se tratar de PLC.
Os Deputados que votarem SIM, aprovam a
matéria; os que votarem NÃO, a rejeitam.
(Procede-se ao registro dos votos)
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) -
Senhor Presidente, pela ordem! Ex.ª, vamos ver se
terá alguém com peito para votar NÃO.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Informo aos Senhores Deputados que ainda
faltam dois votos. Por se tratar de PLC, precisamos
ter dezesseis votos SIM.
Encerrada a votação.
(De acordo com o registrado no
painel eletrônico, não votam os
Senhores Deputados Almir Vieira,
Amaro Neto, Da Vitória, Dary
Pagung, Euclério Sampaio, Hudson
Leal, Janete de Sá, Marcos Bruno,
Pastor Marcos Mansur e Rodrigo
Coelho)
(Votam SIM os Senhores Deputados
Bruno Lamas, Doutor Hércules,
Doutor Rafael Favatto, Eliana
Dadalto, Enivaldo dos Anjos, Esmael
de Almeida, Freitas, Gildevan
Fernandes, Gilsinho Lopes, Jamir
Malini, José Esmeraldo, Luzia
Toledo, Nunes, Padre Honório,
Raquel Lessa, Sandro Locutor e
Sergio Majeski)
Votaram SIM dezessete Senhores Deputados;
uma abstenção do Presidente, regimentalmente
impedido de votar.
Aprovada.
À Secretaria para extração dos autógrafos.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Senhor Presidente, pela ordem! Quero parabenizar a
Mesa por esta iniciativa e todos os servidores, em
nome da Angela, vereadora de Fundão. Parabéns pela
vitória em Fundão, com o prefeito Pretinho e o
Alexandro. Estamos muito felizes com mais essa
vitória conosco. Um abraço a todos vocês. Fiquem
com Deus!
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -
(PEN) - Senhor Presidente, pela ordem! Não basta ter
62 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
senso de administração, para estar sentado aí tem que
ter coragem. Parabéns pela coragem e pela
administração.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Muito obrigado, meu irmão. A conquista é
de todos nós.
Discussão única, em regime de urgência, do
Projeto de Resolução n.º 46/2017, da Mesa Diretora,
que regulamenta o auxílio-saúde devido aos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado -
Ales, nos termos dos artigos 189 e 191 da Lei
Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994.
Publicado no DPL do dia 03/10/2017.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Senhor
Presidente, da mesma forma do item 01, propomos
um entendimento para reunião conjunta das
Comissões de Justiça, de Saúde e de Finanças.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PP) - Está autorizada a reunião conjunta.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Avoco o
projeto para relatar.
Projeto de Resolução n.º 46/2017, da Mesa
Diretora, que regulamenta o auxílio-saúde devido aos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo nos termos dos artigos 189 e 191 da
Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994.
Nosso parecer é por sua constitucionalidade,
legalidade e por sua aprovação.
Tendo em vista que é um tema de saúde,
quero aproveitar para rapidamente falar de um
assunto de saúde. Parabenizar a Mesa Diretora por
essa iniciativa, mas aproveitar para fazer um pedido à
Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo, por
meio do secretário Ricardo, do subsecretário Fabiano
e demais técnicos, para que empreendam esforços e
deem celeridade em todos os estudos que possam
atender à grande reivindicação de São Mateus e do
Norte do Espírito Santo, para que seja implantado em
São Mateus um serviço de oncologia em parceria
com o Hospital Meridional. É altamente importante e
necessário, vem corrigir uma injustiça e um
sofrimento do povo do Extremo Norte que,
acometido de enfermidade tão grave e estando
sensível e debilitado, ainda precisa se deslocar para
uma viagem tão longa.
Quero aqui parabenizar, porque os técnicos já
estão fazendo um bom estudo. Este é um governo que
não toma decisão por bravata ou por populismo, nem
por sentimentalismo; toma com responsabilidade, da
mesma forma que implantou a Rede Cuidar em Nova
Venécia, atendendo aos municípios da nossa região.
Parabenizo também o prefeito Mário Sérgio Lubiana,
o popular Barrigueira, que foi importante na
instalação da Rede Cuidar naquele município,
parabenizando também por sua gestão.
O governo implanta a Rede Cuidar; está
melhorando a assistência através do Hospital Roberto
Silvares; está apoiando o implemento de ações no
Hospital Maternidade de São Mateus, fortalecendo
aquela instituição e investindo quase quatro milhões
de reais; e queremos que esse mesmo governo dê a
esse assunto a importância que já está dando, mas
que, na medida do possível, tenha celeridade para que
tenhamos em São Mateus o atendimento às pessoas
com câncer. O serviço de oncologia no Hospital
Meridional é o anseio de todas as autoridades,
principalmente das famílias dos cidadãos que estão
acometidos por essa enfermidade.
Fica nosso alerta, nosso pedido, nosso desejo
e o apelo ao Governo do Estado para que dê a esse
assunto a celeridade de que precisa. E justifico
dizendo que gostaria de ter feito essa fala na fase das
Comunicações, mas não chegou ao meu nome. Não
poderia encerrar este dia sem fazer esse alerta.
Temos o Projeto de Resolução n.º 46/2017
com parecer pela sua aprovação, constitucionalidade
e legalidade.
Em discussão o parecer. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados
membros da Comissão de Justiça?
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Com o
relator.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -
(PEN) - Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Com
o relator.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com o
relator.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Aprovado
à unanimidade na Comissão de Justiça.
Como votam os Senhores Deputados
membros da Comissão de Finanças?
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) -
Com o relator.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) - Com
o relator.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 63
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Com o relator.
O SR. JAMIR MALINI - (PP) - Com o
relator.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Aprovado
à unanimidade na Comissão de Finanças.
Como votam os Senhores Deputados
membros da Comissão de Saúde?
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) -
Com o relator.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Com o relator.
O SR. DOUTOR RAFAEL FAVATTO -
(PEN) - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Aprovado
à unanimidade na Comissão Conjunta.
Devolvo o projeto à Mesa.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) - Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria que fosse
consignado em ata meu voto favorável ao projeto
anterior. Estava dando uma atenção aos alunos de
Aracruz, da Primo Bitti e da Caboclo Bernardo, e tive
que descer correndo para ajudar na votação.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Está registrado o voto de V. Ex.ª.
A presente proposição depende do parecer da
Mesa.
Designo para relatar o projeto o Senhor 2.º
Secretário.
O SR. 2.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Senhor Presidente e Senhora
1.ª Secretária, relato a matéria pela aprovação, face à
argumentação apresentada nas comissões anteriores.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Em discussão o parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como vota a Senhora 1.ª Secretária?
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - A favor.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - O Presidente vota a favor.
Aprovado o parecer.
Em discussão o Projeto de Resolução n.º
46/2017. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam,
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para promulgação.
Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Freitas, para justificação de voto.
O SR. FREITAS - (PSB) - Senhor
Presidente, parabenizo os servidores da Assembleia
Legislativa.
Acho que é muito importante parabenizar a
Mesa Diretora. Estamos, durante este ano, corrigindo
muita coisa que precisa se corrigir com relação aos
nossos servidores. Precisamos ser incansáveis em
comemorar a vitória sobre os 11,98%. Não podemos,
em hipótese nenhuma, esquecermo-nos de nossas
lutas para que conquistássemos a recuperação desse
direito adquirido judicialmente, mas precisamos
avançar nas conquistas.
Com a aprovação do Projeto de Resolução n.º
46/2017, da Mesa Diretora, estamos regulamentando
o auxílio-saúde. É mais uma conquista e precisamos
comemorar e parabenizar os servidores. Há muito
mais que a Casa precisa fazer para os servidores, para
reconhecer este momento ímpar por que passa a
Assembleia Legislativa.
Aliás, se não fosse por uma Assembleia
renovada a partir de 2003, tanto dos quadros dos
deputados, mas principalmente com a qualidade e o
comprometimento dos servidores, este estado não
estaria organizado, como não cansamos de dizer: que
está muito organizado e é um dos mais organizados
dos vinte e sete federados. Mas se deve muito à
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo,
que não é nada sem seus servidores. Parabéns aos
servidores da Assembleia Legislativa.
Não posso deixar de justificar o meu voto e
dizer a respeito do tema que o Senhor Deputado
Gildevan Fernandes abordou. É preciso dizer com
todas as letras e com muita clareza para o povo
mateense, que o Hospital Meridional, tão
comemorado agora em São Mateus, foi por quase
trinta anos um famigerado elefante branco, Senhora
Deputada Eliana Dadalto. Ele servia de prostituição e
de consumo de drogas, em São Mateus, e não
aparecia uma alma viva para lutar, para encontrar
caminho para que pudesse concluir a obra para o
objetivo que ela foi iniciada, que foi um mega
hospital, um hospital de urgência e emergência, um
hospital de alta complexidade que pudesse atender
aos convênios, que pudesse atender ao particular, que
pudesse somar com o hospital público que o Estado
tem em São Mateus.
Quase trinta anos do hospital do saudoso
doutor Selem Abud, que muito dissabores trouxe
aquele elefante branco para o município de São
Mateus. Hoje, está lá o Hospital Meridional, do
melhor grupo, com o secretário Anderson, que corrijo
64 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
a minha injustiça contra esse extraordinário secretário
de Cultura e de Turismo de Nova Venécia. Aquele
hospital que não encontrava caminho para que
pudesse cumprir o objetivo para o qual foi iniciado.
Com muita luta, encontrando investidores da
inciativa privada que quisessem concluir,
encontrando, primeiro, os empresários do Apart
Hospital, o doutor Adão Célia e o doutor Manoel, e,
posteriormente, por problemas no Apart Hospital,
fomos buscar o doutor Benjamin e o doutor Luiz
Lorenzoni e, hoje, ele está de pé.
É importante dizer que quando do projeto do
Meridional, todas as especialidades já estavam lá. A
oncologia foi uma das primeiras especialidades que
foram colocadas. No projeto de construção, estavam
as especialidades e a oncologia estava lá. É
importante dizer que o tratamento de oncologia já
existe no hospital. Cirurgias oncológicas são feitas
semanalmente naquele hospital. E é importante essa
ação de que o Governo do Estado passe a comprar
esse serviço para quem usa o SUS, porque, até então,
não estava comprando. Estava comprando somente
outros serviços, mas o serviço de oncologia tem
dificuldade de comprar. É importante que o Governo
do Estado passe a comprar, realmente, pois ele não
está fazendo favor, está devolvendo recurso dos
impostos que pagamos. Agora, a oncologia no
Hospital Meridional já tem e não é de agora.
É importante dizer que a Unidade de Saúde
de média complexidade, especialidades médicas e
especialidades de exames em Nova Venécia, a
Unidade de Saúde está concluída em dezembro de
2014. As cinco Unidades de Saúde, em Nova
Venécia, em Santa Teresa, em Domingos Martins,
em Linhares e em Guaçuí, projeto do ex-governador
Renato Casagrande para descentralizar os serviços de
saúde no estado do Espírito Santo.
Tenho dito, Senhor Presidente.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Queria aproveitar a
oportunidade, como Presidente da Comissão de
Ciência e Tecnologia, para mencionar, neste
momento, que sexta-feira, dia 06, no Ifes de Venda
Nova do Imigrante, terá o workshop sobre a nova lei
de inovação do Espírito Santo. Queria aproveitar para
convidar aqueles deputados que puderem e todos os
que estão nos ouvindo a estarem participando, na
sexta-feira que vem, no Ifes, em Venda Nova do
Imigrante, do workshop sobre a nova lei de inovação
do Espírito Santo.
Quero aproveitar para parabenizar o pessoal
da sua terra, da Escola Primo Bitti, os alunos com a
professora Cristiane, Geórgia e Luciana. E também a
Escola Caboclo Bernardo, com os professores Elvis e
Andreia, que estão hoje dando o privilégio de estarem
nesta Casa de Leis. Parabéns a todos os alunos.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria de aproveitar este
momento para desejar as boas-vindas ao prefeito
Barrigueira, que está presente e que depois
apresentará as atividades do município de Nova
Venécia. Quero acolher também o nosso jornalista
Diego Feitosa. Seria muito importante atestar todo o
trabalho que tem feito na comunicação e parabenizá-
lo. Parabenizar também o nosso Secretário de
Cultura, Anderson Sabino, e o presidente da Câmara
de Vereadores de Nova Venécia, o Antônio Emílio,
que tem feito um trabalho muito importante como
presidente daquela Casa. Assim como V. Ex.ª tem
realizado um trabalho com muito profissionalismo
aqui, ele também tem realizado um grande trabalho,
em Nova Venécia, na Câmara dos Vereadores. Então,
desejar a ele boas-vindas em nossa Casa.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Gildevan Fernandes, para justificar voto.
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Serei breve, Deputado, mas não tão breve,
que a verdade me escape.
Senhor Presidente, Deputado Erick Musso,
Senhoras Deputadas e Senhores Deputados, quero
reiterar a preocupação e a reivindicação que o
Governo do estado faça uma parceria com o Hospital
Meridional, em São Mateus, com uma estrutura física
louvável. E rendemos homenagens e parabéns aos
seus empreendedores.
É importante que a saúde da nossa região seja
fortalecida, não apenas no setor público, mas também
no setor privado, até porque propicia ao estado a
oportunidade de contratualizar serviços e oferecer
atendimento à população.
Falei dos investimentos do Governador Paulo
Hartung na área da saúde. Hoje, o Hospital Estadual
Roberto Arnizaut Silvares gasta praticamente o
mesmo recurso que era investido há quatro anos, no
entanto está prestando melhores serviços e ampliando
o atendimento à população. Falhas ocorrem e
existem, mas graças a Deus podemos comemorar.
O Hospital Roberto Silvares - com todo o
peso de atender a toda a região, e muitas vezes alguns
municípios falham na atenção primária e acabam
sobrecarregando o hospital - está funcionando com
melhor gestão e com mais eficiência.
Disse também e reitero: o Hospital
Maternidade, de São Mateus, estava prestes a fechar,
havia um risco de fechamento do Hospital
Maternidade, e o Governo do estado fez um aporte de
recursos, permitindo que ele mantivesse as suas
portas abertas, ampliando o atendimento à população,
por meio de recursos viabilizados pelo Governo do
estado e também por emendas de minha autoria,
assim como outros parlamentares apresentaram
emendas e levaram recursos para esse hospital. Mas
não apenas isso, o governo fez um investimento de
quase quatro milhões de reais para que aquele
hospital possa ter o serviço de UTI’s neonatais para o
atendimento à população.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 65
Fiz referência ao serviço de oncologia e é
bom dizer que, em São Mateus, tínhamos um serviço
público, o Cacon, que atendia à população, mas,
infelizmente, foi encerrado no ano de 2013. Agora,
percebe-se que é possível ter esse atendimento por
meio de uma parceria com o Hospital Meridional. E o
nosso pedido é que os técnicos da secretaria de Saúde
deem a esse tema a importância e a celeridade que
precisa.
O povo do extremo norte do Espírito Santo,
as pessoas carentes, as pessoas enfermas e
acometidas por câncer, já com a sua saúde tão
fragilizada, Senhor Deputado Gilsinho Lopes,
merecem ter um atendimento mais perto de casa.
E aí, respeito e não tiro os méritos dos
técnicos, porque já estão atendo bem, estamos
pedindo mais celeridade para que possamos obter
essa conquista. As famílias e as pessoas, do norte do
Espírito Santo, precisam ter essa oportunidade de
atendimento e, com a benção de Deus, de cura dessa
enfermidade na região.
Concedo um aparte ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O Sr. Gilsinho Lopes - (PR) - Quero
parabenizar V. Ex.ª e dizer que o senhor foi bastante
incisivo, esclarecedor e que o povo da região é
merecedor desse atendimento. Até porque, quando as
pessoas dos municípios, da região norte e noroeste,
pedem-nos uma ambulância, não tenho dificuldade de
colocar emendas nesse sentido, mas esse transporte é
muito perigoso e muito problemático para as pessoas
que têm essa enfermidade.
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Então, encerramos pedindo que Deus nos
abençoe e abençoe o extremo norte do Espírito Santo
para que as pessoas que necessitam tenham o
atendimento na área da oncologia.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Discussão única, em regime de urgência,
do Projeto de Resolução n.º 47/2017, da Mesa
Diretora, que cria a Procuradoria Especial da Mulher,
alterando a Resolução n.º 2.700, de 15 de julho de
2009 e dá outras providências. Publicado no DPL do
dia 03/10/2017.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça,
para que esta ofereça parecer oral ao projeto.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Senhor
Presidente, faremos reunião conjunta das comissões.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Está autorizado.
O SR. PRESIDENTE DAS COMISSÕES -
(GILDEVAN FERNANDES - PMDB) - Designo a
Senhora Deputada Luzia Toledo para apresentar
parecer ao presente projeto.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) -
Agradeço ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes,
presidente da Comissão de Justiça, e aos demais
presidentes.
Passo a relatar o projeto.
O Projeto de Resolução n.º 47/2017, da Mesa
Diretora, cria a Procuradoria Especial da Mulher,
alterando a Resolução n.º 2.700, de 15 de julho de
2009 e dá outras providências.
Senhor Presidente Erick Musso, Presidente
desta Casa, Senhora Deputada Raquel Lessa e Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos, esta resolução criada
pela Mesa Diretora é de suma importância para esta
Casa.
Art. 1º O Título II do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo, aprovado
pela Resolução Nº 2.700, de 15 de
julho de 2009, passa a vigorar
acrescido do seguinte Capítulo IV:
"(...)
'CAPÍTULO IV
DA
PROCURADORIA
ESPECIAL DA
MULHER'
'Art. 97-A. A Procuradoria Especial
da Mulher, órgão político e
institucional que atua em benefício
da população feminina, será
constituída de 1 (uma) Procuradora
Especial da Mulher e de 2 (duas)
Procuradoras Adjuntas, eleitas pelas
Deputadas da Casa, na primeira
quinzena da primeira e da terceira
sessões legislativas da legislatura,
com mandato de 2 (dois) anos,
vedada a recondução.
§1º. As Procuradoras Adjuntas terão
a designação de Primeira (...)
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, pela ordem! Senhora Deputada
Luzia Toledo, peço permissão a V. Ex.ª para pedir a
prorrogação da sessão por até mais quarenta minutos
porque temos o prefeito de Nova Venécia para falar;
senão, o presidente teria que colocar em votação.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Coloco, então, em votação a prorrogação
até às 12h30min.
Os Senhores Deputados que aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa)
Aprovado.
Faremos somente a votação desse item e
suspenderemos a votação para que o prefeito
Barrigueira possa fazer uso da palavra.
66 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Com a palavra a Senhora Deputada Luzia
Toledo.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) -
Muito obrigada, Senhor Presidente!
Continuando:
§2º. Não havendo número suficiente
de Deputadas na Casa, ou, havendo
manifesto desinteresse destas para
fins de preenchimento das
designações de que tratam o caput,
serão designados Deputados que
tenham afinidade com a matéria de
atribuição da Procuradoria Especial
da Mulher.
'Art. 97-B. Compete à Procuradoria
Especial da Mulher zelar pela
participação mais efetiva das
Deputadas nos órgãos e nas
atividades da Assembleia Legislativa
e ainda:
Estou com uma emenda exatamente nesse
artigo:
Art. 1.º O art. 97-B passará a vigorar
com a seguinte redação:
'Art. 97-B. Compete à Procuradoria
Especial da Mulher, conjuntamente
com a Comissão de Defesa da
Cidadania e dos Direitos Humanos,
zelar pela participação mais efetiva
das Deputadas nos órgãos e nas
atividades da Assembleia Legislativa
e ainda:
Acatamos a emenda da Mesa Diretora e
continuamos:
I - propor medidas destinadas à
preservação e à promoção da
imagem e da atuação da mulher no
Poder Legislativo;
II - receber, examinar e encaminhar
aos órgãos competentes denúncias de
violência e de discriminação contra a
mulher;
III - fiscalizar e acompanhar a
execução de programas dos governos
federal e estadual que visem à
promoção da igualdade de gênero,
assim como a implementação de
campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito
regional ou nacional;
IV - cooperar com organismos
nacionais e internacionais, públicos
e privados, voltados à
implementação de políticas públicas
para as mulheres;
V - promover pesquisas e estudos
sobre violência e discriminação
contra a mulher, bem como acerca
de seu défice de representação na
política, inclusive para fins de
divulgação pública e fornecimento de
subsídio às Comissões da Assembleia
Legislativa;
VI - receber convites e responder a
correspondências destinadas à
Procuradoria da Mulher;
VII - atender autoridades, no âmbito
da sua competência, especialmente
parlamentares mulheres e suas
delegações nacionais e
internacionais, em suas visitas à
Assembleia Legislativa e também
encaminhar suas demandas aos
órgãos competentes;
VIII - participar de solenidades e
eventos internos na Casa que
envolvam políticas públicas para a
valorização da mulher;
IX - representar a Assembleia
Legislativa em solenidades e eventos
nacionais ou internacionais
especificamente destinados às
políticas para a valorização da
mulher, mediante designação da
Presidência da Ales.' "
Art. 2º A Resolução Nº 2.890, de 23
de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"(...)
'Art. 24. A Diretoria das Comissões
Parlamentares tem como âmbito de
ação a gerência das atividades
relativas ao apoio de secretaria
indispensável ao funcionamento das
comissões permanentes e
temporárias, da Corregedoria Geral,
da Ouvidoria Geral e da
Procuradoria Especial da Mulher,
em especial, naquilo que concerne à
realização de suas reuniões,
audiências públicas e diligências,
sejam internas ou externas, inclusive
todos os procedimentos relativos ao
processo legislativo realizado no seu
âmbito, com os respectivos registros
e documentação; outras atividades
correlatas.
Parágrafo único. A Corregedoria
Geral, a Ouvidoria Geral e a
Procuradoria Especial da Mulher
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 67
atuam com independência e
imparcialidade dentro de suas
atribuições, que serão definidas por
ato da mesa diretora e subordinam-
se diretamente ao Plenário da
Assembleia Legislativa.'
(...)
ANEXO V, a que se refere o artigo
73 desta Resolução.
(...)
15. DIRETOR DAS COMISSÕES
PARLAMENTARES - DCP
Não lerei as atribuições, que são planejar,
executar, controlar e avaliar as atividades de apoio
administrativo, operacional e de assessoramento
técnico-processual aos trabalhos das comissões de
um modo geral.
Essa resolução está assinada pelo Senhor
Presidente Erick Musso, pela Senhora Deputada
Raquel Lessa e pelo Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos.
Aproveito para parabenizar o nosso
procurador Rafael pelo mérito da justificativa. A
Assembleia Legislativa chega à frente. Não é
qualquer coisa hoje. A Assembleia está fazendo hoje
um dia histórico, primeiro, reconhece o direito que há
muito tempo não se contempla aos nossos
funcionários e agora cria a Procuradoria da Mulher.
Lerei apenas a justificativa:
(...)
Apesar de as mulheres terem
conquistado espaço em muitas áreas,
a cena política continua
predominantemente masculina. A
criação de uma procuradoria da
Mulher no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito
Santo busca primordialmente
garantir maior representatividade,
visibilidade e destaque às mulheres
na política. Além disso, pretende
combater a violência e a
discriminação contra as mulheres
em nossa sociedade, qualificar os
debates de gênero nos Parlamentos,
e receber e encaminhar aos órgãos
competentes as denúncias e anseios
da população.
É preciso destacar a importância da
representatividade feminina na
política nacional, pois só seremos um
país com uma representação que
condiga com a realidade da nossa
sociedade se investirmos nas
políticas de gênero e no
fortalecimento dos papéis do
Legislativo de debater, legislar e
fiscalizar.
A criação da Procuradoria Especial
da Mulher será formalizada por meio
da alteração da Resolução n.º 2.700,
de 15 de julho de 2009, Regimento
Interno, com a inserção do “Capítulo
IV - Da Procuradoria Especial da
Mulher” ao “Título II - Dos Órgãos
da Assembleia”.
Além disso, visando estruturar o
órgão criado, promove-se também a
alteração da Resolução n.º 2.890, de
23 de dezembro de 2010, que passa a
contemplar expressamente a
Procuradoria Especial da Mulher
como órgão especial da Ales, com
funcionamento administrativo
atrelado à Diretoria das Comissões
Parlamentares e à Coordenação
Especial das Comissões Temporárias
e Órgãos Especiais.
Quero relatar não só pela constitucionalidade,
mas dizer da importância da criação da nossa
Procuradoria. Teremos aqui, Presidente, no dia 26 a
Procuradora da Mulher da Câmara Federal, Deputada
Gorete Pereira; a 1.ª Procuradora Adjunta, Deputada
Luana Costa; a 3.ª Procuradora Adjunta, Deputada
Raquel Muniz; a Deputada Federal do Espírito Santo,
Norma Ayub; e as Deputadas Estaduais do Espírito
Santo, Luzia Toledo, Raquel Lessa, Eliana Dadalto e
Janete de Sá.
Essa nossa indicação à Mesa Diretora marca
o meu mandato, mas marca, principalmente, a Mesa
Diretora deste biênio. Essa é uma atitude, Senhor
Deputado Erick Musso. E V. Ex.ª não tem faltado a
nenhum segmento que venha aqui reivindicar. O
nosso segmento feminino, agradecemos e
parabenizamos a Mesa Diretora, na pessoa de V.
Ex.ª, um jovem de trinta anos que entendeu que é
importante esse mecanismo na defesa das políticas
públicas para as mulheres, tão necessário nos dias de
hoje em nosso estado e no país. Muito obrigada.
Somos pela constitucionalidade.
Em discussão.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Senhora Presidente, pela ordem! Já fiz hoje a reflexão
sobre a importância deste projeto de resolução, mas
quero propor duas emendas, deputada. Pela
experiência que tenho na área social vejo a
necessidade de, neste tema, também uma equipe ser
composta por uma assistente social e uma psicóloga,
de se incluir isso.
Outro item seria: todos os processos iniciados
deverão passar pela análise da Comissão de
Assistência Social, Socioeducação, Segurança
Alimentar e Nutricional. Que a análise passe também
por esta Comissão, uma vez que este tema está
incluído dentro da política de assistência social.
68 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Gostaria de
informar a V. Ex.ª que na constituição da
Procuradoria não se trouxe ônus algum. Se
colocarmos o assistente social... É claro que V. Ex.ª
está correta. Mas como já está, também, na Comissão
de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos,
então está incluído implicitamente. Se eu acolho a
emenda de V. Ex.ª, posso inviabilizar a despesa,
porque não posso criar despesa neste momento. E, se
colocar essas duas emendas estaria passando para a
Mesa Diretora a criação de despesa.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Mas, e o segundo item? Essa análise poderia ser feita
também pela Comissão de Assistência Social?
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Podemos acordar
de colocar a Comissão de Assistência Social, sim.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Posso dar uma sugestão?
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Aceito a
contribuição de V. Ex.ª, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Acho que podemos fazer assim: Fizemos
uma emenda para não descaracterizar a Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos porque
já trata também do tema da mulher, o texto diz o
seguinte:
Art. 97-B. Compete à
Procuradoria Especial da Mulher,
conjuntamente com a Comissão de
Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos e com a Comissão de
Assistência Social, zelar pela
participação mais efetiva...
E inserir também, e as duas comissões
conjuntamente com a Procuradoria da Casa
trabalharão a quatro mãos essa questão. Então, além
da Comissão de Defesa da Cidadania acredito que
não há nenhum problema inserir a Comissão de
Assistência Social.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Consulto se a
Senhora Deputada Eliana Dadalto concorda com o
aditamento feito pela Presidência e se pode retirar as
suas duas emendas.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Pode. Neste caso, aceito.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Está contemplada.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Obrigada.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Em votação.
Como votam os Senhores Deputados da
Comissão de Justiça?
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB)
- Com a relatora.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com a
relatora.
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Com a relatora.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com a
relatora.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Aprovado o parecer
à unanimidade.
Como votam os Senhores Deputados da
Comissão de Finanças?
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Com a relatora.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB)
- Com a relatora.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Com a relatora.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - (PMDB) -
Com a relatora.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Com a relatora.
O SR. NUNES - (PT) - Com a relatora.
O SR. JAMIR MALINI - (PP) - Com a
relatora.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Aprovado o parecer
à unanimidade.
Como votam os Senhores Deputados da
Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos
Humanos?
O SR. NUNES - (PT) - Com a relatora.
O SR. ESMAEL DE ALMEIDA - (PMDB)
- Com a relatora.
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Com a relatora.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 69
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com a
relatora.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Aprovado o parecer
à unanimidade.
Como votam os Senhores Deputados da
Comissão de Segurança?
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com a
relatora.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Com a relatora.
O SR. JAMIR MALINI - (PP) - Com a
relatora.
A SR.ª ELIANA DADALTO - (PTC) -
Com a relatora.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Aprovado o parecer
à unanimidade.
Como votam os Senhores Deputados da
Mesa Diretora?
A SR.ª 1.ª SECRETÁRIA - (RAQUEL
LESSA - SD) - Com a relatora.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Com a relatora.
O SR. 2.º SECRETÁRIO - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Com a relatora.
A SR.ª PRESIDENTE DAS COMISSÕES
- (LUZIA TOLEDO - PMDB) - Aprovado o parecer
à unanimidade.
Parabéns à Mesa Diretora! Parabéns ao
Senhor Deputado Erick Musso, Presidente desta
Casa, e às quatro Senhoras Deputadas desta Casa,
parabéns! Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Em discussão o Projeto de Resolução n.º
47/2017. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Os Senhores Deputados que o aprovam
permaneçam como estão. (Pausa)
Aprovado.
Em Mesa para redação final, em virtude da
emenda.
Agradeço em nome de doutor Rafael
Henrique, que é o nosso procurador-geral, a toda
equipe da Procuradoria que se empenhou para que
pudéssemos criar esse projeto. Parabenizamos em
nome da Senhora Deputada Luzia Toledo, que fez a
indicação - mas também da Senhora Deputada
Raquel Lessa, que é a 1.ª Secretária; e das Senhoras
Deputadas Janete de Sá e Eliana Dadalto, as quatro
mulheres desse plenário - de um projeto de suma
importância, em que a Assembleia Legislativa sai na
frente, criando a Procuradoria da Mulher, criando um
espaço onde as mulheres poderão ter voz e vez na
Assembleia Legislativa.
Parabéns a todos pela aprovação da matéria.
O Senhor Deputado Gildevan Fernandes fará
dois registros.
O prefeito Barrigueira pode se direcionar à
tribuna que já darei a palavra a V. Ex.ª
O SR. GILDEVAN FERNANDES -
(PMDB) - Senhor Presidente, pela ordem! Em meu
nome e do Senhor Deputado Gilsinho Lopes, quero
apenas fazer um registro, com alegria, da presença
dos vereadores de Mucurici: Rogério Borges,
Ronaldo Fagundes e Reinaldo Alves.
Agradecemos suas presenças e afirmamos
que serão sempre bem-vindos aqui em nossa Casa
para debater os assuntos. Estão acompanhados do
senhor Renan Louback, presidente da Federação
Estadual de Motociclismo.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Senhor
Presidente, pela ordem! Convidamos para a sessão
solene de amanhã, em comemoração ao Dia dos
Vereadores. Será às 14h, aqui na Assembleia
Legislativa. Todos os Senhores Deputados estão
convidados e todos os vereadores do estado do
Espírito Santo.
Temos aqui o presidente da Câmara
Municipal de Nova Venécia, Antonio Emílio, que
pode trazer os vereadores de Nova Venécia.
O SR. PRESIDENTE - (ERICK MUSSO -
PMDB) - Finda a Ordem do Dia, passa-se à fase do
Grande Expediente.
Conforme previsto no art. 112, do Regimento
Interno, o restante da presente sessão será destinado
ao senhor Mário Sérgio Lubiana, prefeito de Nova
Venécia, para falar sobre o projeto Campo Vivo,
vencedor do prêmio Prefeito Empreendedor de 2016,
e sobre o Turismo Rural no município, conforme
requerimento do Senhor Deputado Bruno Lamas,
aprovado em plenário.
Convido o Senhor Deputado Bruno Lamas
para assumir a Presidência dos trabalhos.
Concedo a palavra ao Senhor Mário Sérgio
Lubiana.
O SR. MÁRIO SÉRGIO LUBIANA - Bom
dia. Quero saudar a Mesa na pessoa do nosso
Presidente Erick Musso, a Senhora Deputada Raquel
Lessa, o Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, o
Senhor Deputado Freitas, que mencionou aqui o
nosso município, nosso mandato, a nossa gestão, de
70 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
forma muito incisiva. Obrigado, Senhor Deputado
Freitas.
Saúdo também o presidente da Câmara de
Nova Venécia, Antonio Emílio, que se faz presente; a
nossa equipe; o Anderson Sabino, nosso secretário de
Cultura e Turismo; o Diego, da nossa Comunicação.
Agradeço o convite do Senhor Deputado Bruno
Lamas para estarmos aqui hoje apresentando as boas
experiências do nosso mandato, da nossa gestão. S.
Ex.ª é conhecedor do nosso trabalho, como tantos
outros aqui também, como o Senhor Deputado Padre
Honório, que é lá da nossa região e atua forte no
nosso entorno, também no nosso município.
Saúdo todos os Senhores Deputados e
Senhoras Deputadas.
Apresentaremos um vídeo institucional desse
trabalho que fizemos lá. Depois, o nosso secretário
fará uma fala técnica para apresentar na íntegra esse
projeto. Ao término do nosso tempo, faremos uma
fala explicando um pouco mais do que é e como
aconteceram todas essas ações.
Vamos ver o vídeo agora para que cada um
possa conhecer nosso trabalho.
(É exibido o vídeo)
O SR. MÁRIO SÉRGIO LUBIANA -
Depois dessa apresentação, quero convidar o nosso
secretário, Anderson Sabino, para fazer uma fala
rápida.
O SR. ANDERSON SABINO - Bom dia a
todos. Falarei rapidamente sobre o objetivo do
Campo Vivo, nosso projeto. Esse projeto foi feito na
verdade em parceria com todos os moradores, não só
com os empreendedores ou com as pessoas do meio
rural. O objetivo principal do projeto é ter
sustentabilidade nas ações ambientais, sociais,
culturais e econômicas.
A preocupação da administração é esse
equilíbrio entre o empoderamento das pessoas não só
do meio rural, mas das pessoas do meio urbano. É
reconhecer a importância do campo nas vidas de cada
um.
A outra preocupação é que, daqui a alguns
anos, não encontremos apenas imagens do campo em
vídeos, como vimos aqui. Queremos criar essa
prevenção até para que as futuras gerações conheçam
a importância do campo.
Fizemos um diagnóstico. Esse diagnóstico
tem por objetivo sempre a continuação de conversar
com os empreendedores para saber quais são os
gargalos enfrentados.
Sabemos que Nova Venécia têm belezas
naturais muito grandes e há formas de serem usadas
nessa potencialização total, dentro da cadeia do
turismo. Sabemos também que o turismo movimenta
muito todos os setores. Então, o turismo em Nova
Venécia não é feito só pela Secretaria de Cultura e
Turismo, que represento, mas por todas as outras,
desde a de Saúde a de Educação.
Juntamente com esse projeto, temos a
preocupação, junto à valorização de cada localidade,
de criarmos guias locais com conhecimento de suas
histórias para fomentar e agregar ao projeto. Temos
circuitos, roteiros, circuitos que já existem, como o
Circuito Encantos Cricaré, o Circuito das Águas
Doces, e outros que estão sendo montados em
parcerias. Parcerias essas que buscamos com
empreendedores, mas também com entidades como o
Sebrae, o Senar e outras associações.
A importância que temos também é no
reconhecimento da importância do trabalhador para
mostrar a diversidade da sua produção, e, com essa
diversidade, ampliarem ainda mais a sua renda. Então
o turismo não é feito só de viagens. Lá trabalhamos o
turismo com a cadeia como um todo, desde o
pequeno empreendedor, como o coletor de latas, até o
grande empresário.
A cultura local é muito forte na apresentação
do projeto Campo Vivo. E a parte da educação em se
criar e ofertar a cada aluno a conscientização da
preservação ambiental, em que é fundado o Campo
Vivo.
No mais, deixarei para o prefeito Barrigueira
expor as outras ações.
O SR. MÁRIO SÉRGIO LUBIANA -
Iniciamos todo esse trabalho ainda em nosso primeiro
mandato. Dentro do nosso plano de governo, criamos
ações para serem executadas após a nossa eleição.
Vencemos no primeiro mandato e, numa grande
parceria, que não pode ser esquecida, com o Sebrae,
uma ferramenta de oportunidade de trabalho, de
gente qualificada que o Brasil tem. Sempre digo,
Senhores Deputados Freitas e Bruno Lamas, que o
município que não aproveita a estrutura que tem o
Sebrae, está perdendo uma grande ferramenta de
trabalho. Eles ajudam os municípios a transformar e a
realizar.
Registro nosso grande abraço a toda equipe
do Sebrae, ao José Eugênio Vieira, que esteve em
nosso evento, na sexta-feira, junto com a deputada
Raquel Lessa, com o deputado Manato, e com o
secretário Octaciano Neto.
Fizemos a apresentação desse projeto, Luzia,
que vem ao encontro daquilo com que toda a
sociedade do Norte do Espírito Santo sonha.
Como na região Serrana temos um turismo
rural forte, nas imagens mostrando Nova Venécia e
todo o entorno, os demais municípios, vocês também
viram o potencial que têm. Queremos a participação
de todos vocês, da Assembleia, do Governo do
Estado, da Secretaria de Estado de Turismo, para
levar isso para o Norte do Espírito Santo para que
possamos explorar definitivamente.
Em minha visão, na visão da nossa equipe de
governo, na visão do Anderson Sabino, um grande
técnico, tem formação na área, vimos buscando trazer
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 71
e levar esse projeto para que, realmente, se torne
realidade em nossa região.
Já temos muitas ações implementadas, mas
faltava esse planejamento de colocar tudo isso no
papel para que possamos, realmente, apresentar da
forma como estamos aqui hoje. E dentro dessas ações
- isso não começou agora, começou desde o mandato
passado - quando tive a oportunidade de realizar
muitas ações, que nos levaram a ganhar o prêmio de
Prefeito Empreendedor. Este prêmio é feito pelo
Sebrae estadual. Ganhamos aqui no estado a primeira
colocação dentro desse projeto de pequenos negócios
no campo, o nome do nosso projeto é Campo Vivo.
Depois fomos a Brasília, e também fomos
contemplados com esse prêmio em nível nacional.
Tivemos a oportunidade de ir à Argentina e
ao Chile, a convite do Sebrae nacional, quando
conheci o prefeito de Gramado, Nestor, que também
recebeu esse prêmio na mesma edição, e o convidei
para estar em Nova Venécia.
Ele esteve em nosso município fazendo
apresentação de como nasceu o turismo, tanto urbano
quanto rural, na cidade de Gramado, município com
quarenta mil habitantes, menor do que o nosso, que
tem cinquenta e um. Ele ficou encantado com o que
temos, disse que nosso projeto já deu certo, depende
de nós, do município, das autoridades do nosso
estado para nos ajudar a implementá-lo.
Vimos aqui, hoje, apresentar esse projeto e
pedir o apoio de toda Assembleia Legislativa, do
Governo do Espírito Santo, do Sebrae, da Sedurb, de
todas as secretarias envolvidas e que compõem o
Governo.
Acho que preparamos nosso município.
Tínhamos um município, de certa forma,
desorganizado. Nossa cidade em si, o centro da nossa
cidade, muito desorganizado. Fizemos toda a
revitalização do centro e dos bairros, e conseguimos dar
visibilidade ao município, o que proporciona, hoje,
coragem de montar um projeto desse e de dizer que
levaremos turistas para nossa cidade para implementar
essas ações. Isso só foi possível com as primeiras ações
feitas, quando organizamos o nosso município
construindo uma passarela, que é referência em nível de
estado e de Brasil. Então, vereador Mir, temos coragem
de apresentar esse projeto ousado.
Dessa mesma forma, estivemos, há poucos
dias, com o governador Paulo Hartung e com nosso
secretário da Sesa, Ricardo de Oliveira, inaugurando
nossa Rede Cuidar. É um sucesso total o atendimento
humanizado que temos lá, hoje, e o grau de
satisfação, Freitas, da população com o atendimento.
Estamos todos de parabéns, o doutor Osvaldo,
presidente do nosso consórcio, que trabalhou muito
para que se tornasse realidade aquela obra, e tantas
outras espalhadas pelo nosso estado para serem
inauguradas. Com certeza, essa descentralização da
saúde é muito importante para o cidadão capixaba.
Temos promovido uma gestão com
responsabilidade, com transparência nas ações. Acho
que é isso o que queremos, continuar desenvolvendo
nosso município, como um todo, para realmente dar
qualidade de vida às pessoas, dar entretenimento a
cada um que for nos visitar, sabendo que temos
potencial a ser explorado.
Colocamo-nos à disposição de cada capixaba,
de cada brasileiro que, porventura, for conhecer
nosso município, que, com certeza, encanta.
Deixo nosso abraço. Agradeço ao deputado
Bruno Lamas o convite. É um momento importante,
pois trazemos o Espírito Santo aqui para dentro, as
prefeituras, o que tem de modernidade e de melhor
em cada município. Nosso abraço e muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Agradeço ao prefeito Barrigueira, e solicito
que permaneça na tribuna, pois, certamente, teremos
algumas manifestações sobre seu pronunciamento.
Muito obrigado. V. Ex.ª muito nos orgulha.
Temos inscritos os Senhores Deputados
Luzia Toledo, Enivaldo dos Anjos e Freitas.
Concedo a palavra à Senhora Deputada Luzia
Toledo para suas considerações.
A SR.ª LUZIA TOLEDO - (PMDB) -
Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, bom dia! Senhor Deputado Bruno Lamas,
primeiro, parabenizo V. Ex.ª por nos oportunizar
ouvir um prefeito exitoso que está fazendo a
diferença no Norte do estado. Parabenizo também a
Senhora Deputada Raquel Lessa, que é daquela
região, assim como os Senhores Deputados Enivaldo
dos Anjos e Freitas. Parabéns a todos.
Queria dizer que estive lá no dia da
inauguração da Rede Cuidar. Fiquei muito
impressionada, ao lado dos meus colegas, com o
trabalho. A Rede Cuidar veio realmente cuidar das
pessoas e a cidade está cuidando das pessoas. Quando
estive lá, tirei até uma foto dessa ponte que está nesta
foto em minhas mãos e a enviei para o prefeito
dizendo: Dubai é Aqui! Porque é uma ponte muito
bem feita, com muita qualidade, com uma iluminação
muito bacana.
Como Presidente da Comissão de Turismo e
Desporto desta Casa, quero dizer que precisamos
tanto nós, aqui na Assembleia Legislativa - os trinta
deputados, os vinte e seis deputados e as quatro
deputadas -, precisamos tanto de projetos. E V. Ex.ª
traz um projeto magnífico com as belezas naturais de
Nova Venécia, mas, também, com aquilo que a mão
do homem pode fazer por meio da administração
profícua de V. Ex.ª, dos secretários e sua equipe.
Enfim, quero convidar os nossos secretários,
os nossos vereadores para, segunda-feira, às 8hs,
nesta Casa, uma audiência pública para discutir o
turismo e o desporto. Quero convidá-lo, prefeito
Lubiana, o Barrigueira, convidando também todos os
munícipes. Pode ter certeza de que o senhor Nerleo
Caus, novo secretário de Turismo e também o
secretário de Esportes, naturalmente, vão receber esse
projeto com muita satisfação.
72 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Parabenizo o Sebrae, que deu toda
contribuição, como tem dado a todas as prefeituras do
Estado do Espírito Santo. Portanto, meus parabéns!
Estou muito feliz ao término desta sessão, na quarta-
feira, de ouvir um prefeito que faz política com P
maiúsculo, com seriedade, tratando todo mundo que
chega naquela cidade com o mesmo calor humano,
com a mesma alegria. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Concedo a palavra ao Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, antes de tudo, gostaria que fizesse
constar em ata um discurso que preparei com relação
a Barra de São Francisco. Hoje é o dia de São
Francisco de Assis, um cristão do primeiro milênio
que deixou uma vida que a todos inspira através dos
tempos. É em homenagem a Ele que um dos
afluentes do rio São Mateus chama-se São Francisco.
Por isso minha cidade natal chama-se Barra de São
Francisco. E nós, no dia 4 de outubro, sempre
realizamos a festa de aniversário de Barra de São
Francisco em homenagem a São Francisco de Assis.
Fiz aqui alguns lembretes sobre a história de
Barra de São Francisco, que fará 74 anos em 31 de
outubro, mas é sempre comemorado em 4 de outubro.
Gostaria que V. Ex.ª, Senhor Presidente, fizesse
constar em ata a parte não lida de meu discurso.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Defiro a solicitação de V. Ex.ª. À Secretaria
para providência. Solicito à Taquigrafia que inclua
como parte integrante do discurso de V. Ex.ª, o
material que será entregue.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD)
Obrigado, Senhor Presidente.
PRONUNCIAMENTO ANEXADO:
Senhoras e Senhores Deputados, hoje é dia
de São Francisco de Assis, um cristão do primeiro
milênio, que deixou uma vida que a todos inspira
através dos tempos.
É em homenagem a ele que um dos afluentes
do rio São Mateus chama-se São Francisco e, por
isso, minha cidade natal chama-se Barra de São
Francisco.
Os filhos de Barra de São Francisco
acostumaram-se a comemorar hoje, 4 de outubro,
como o Dia da Cidade. É uma homenagem a São
Francisco de Assis.
É com muito orgulho, portanto, que venho
saudar hoje os que, assim como eu, são filhos de
Barra de São Francisco, a “sentinela capixaba”.
A importância de Barra de São Francisco na
economia do Norte e Noroeste do nosso Estado já
seria suficiente para render homenagens aos
trabalhadores que se empenham diariamente na
construção de nossa história.
Seja na agricultura, no comércio e ou na
extração de rochas, o que dá à cidade autonomia em
seu próprio desempenho e suporte aos municípios
vizinhos.
É preciso, porém, recordar um pouco da
história de nossa formação, que começa com a
criação do distrito de Barra de São Francisco, em 24
de junho de 1935, subordinado do município de São
Mateus.
Em divisão territorial datada de 31 de
dezembro de 1936, o distrito de Barra de São
Francisco permanece no município de São Mateus.
Sete anos depois, entretanto, Barra de São
Francisco foi elevada à categoria de município, pelo
Decreto-Lei Estadual n.º 15.177, de 31 de dezembro
de 1943, desmembrado do Município de São Mateus.
Começou sua história constituído de quatro
distritos: Barra de São Francisco (sede), Ametista,
Gabriel Emílio e Joeirana. Os três últimos
desmembrados de Conceição da Barra.
O município foi, oficialmente, instalado em
01 de março de 1944.
Em 1948, os distritos de Ametista e Joeirana
são elevados à categoria de municípios. Joeirana
perdeu a condição de sede municipal, que passa a ser
Ecoporanga, em 1955, enquanto Ametista, com o
acordo de divisas interestaduais, em 1963, passa para
Minas Gerais, assim como o distrito de Gabriel
Emílio, que depois se constitui no município de
Mantena.
Pela Lei Estadual n.º 4.166, de 06 de maio de
1988, é criado o município de Água Doce do Norte,
constituído, ainda, dos distritos de Governador
Lacerda de Aguiar, Santa Luzia do Azul, Santo
Agostinho e Vila Nelita, todos desmembrados
juntamente, fixando-se a atual configuração territorial
de Barra de São Francisco.
São Francisco hoje é uma cidade de cerca de
45 mil habitantes, um PIB de mais de trezentos
milhões de reais e tende a crescer em sua economia.
Mesmo diante da crise que assolou o País, a
cidade segue sem sofrer com a falta de recursos que
hoje tem sido tão comum a outros municípios.
Acompanhado de perto pelo Governo do
Estado, o Prefeito Alencar Marim tem tido apoio não
só deste Deputado, mas também do povo
francisquense, que o elegeu.
Povo sério! De fibra! Que não aceita
falcatrua e nem falta de compromisso de seus
governantes.
Assim é o povo da cidade, que se orgulha de
ter o “Terror do Norte”, o Santos Futebol Clube,
como um marco no futebol, defensor de seu nome
nos gramados deste Estado!
Por isso, termino lembrando os versos do
Hino de nossa cidade, com letra de Manoel Lobato, e
música de Edson da Silveira Chagas:
“Salve Barra de São Francisco!
A Sentinela Capixaba!
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 73
O valor moral dessa gente,
É riqueza que não se acaba!
A cidade progride sem parar!
Vai cumprindo feliz o seu destino...”
Parabéns a todos os francisquenses, presentes
e ausentes!
Senhor Presidente, com relação à palestra
feita pelo prefeito Barrigueira, gostaria de reforçar
seu entusiasmo e sua luta, e parabenizá-lo. Só os
políticos modernos, políticos que têm visão de futuro,
quando administram suas cidades, procuram
alternativas de sobrevivência permanente. É muito
comum o administrador buscar só administrar o que
já ocorre, o que já existe de arrecadação. Mas
trabalhar pela ampliação da arrecadação, pela
ampliação do desenvolvimento da cidade, são
poucos, porque isso demanda tempo. E é sempre
importante quando você percebe que alguém tem a
intenção de dar o primeiro passo, porque se Gramado
é assim como é hoje é porque alguém deu o primeiro
passo. Gramado não nasceu daquele jeito. Houve
alguém na época que pensou que aquelas
potencialidades poderiam ser potencialidades
turísticas e investiu, apostou nisso. Então, o passo
dado hoje pelo prefeito tem todo mérito exatamente
porque é o primeiro passo.
Só que esses eventos precisam ser iniciados
no município apartidariamente, porque há pessoas
também que fazem projetos políticos, aí não vão para
frente. Tem que ser um projeto proposto da forma
como o prefeito está propondo, um projeto
apartidário, de todas as pessoas da cidade.
Porque é preciso mudar a cultura da cidade,
convencer as pessoas da cidade a receberem bem, a
manterem a cidade sempre limpa, a não jogarem nada
dentro do rio, a capricharem, para que a cidade possa
ser receptiva e ser uma fonte de beleza e de orgulho
das pessoas ao irem visitá-la. Ninguém visitará um
lugar feio. Para fazerem turismo, as pessoas só vão a
um lugar bonito, bem cuidado.
Isso compete à população, que precisa ajudar
a municipalidade a manter a cidade limpa,
organizada, a receber bem as pessoas e dar
informação. O povo de Nova Venécia já tem essa
cultura de receber bem. É uma das cidades do Norte
mais acolhedora que conheço.
Sempre participei, embora sempre que fui lá,
na maioria das vezes quando era jovem, para praticar
esporte, sempre tivemos a honra de dar uma coça no
Veneciano e no Leão de São Marcos. Mesmo assim,
saía de lá tranquilo, eles ainda pagavam cerveja para
nosso pessoal. É um pessoal civilizado, que sabe
receber bem.
Gostaria de homenagear essa iniciativa do
prefeito, como gostaria de homenagear também a
comissão que tratará do desenvolvimento desse
projeto. Que tivesse também observação para as
questões políticas, que não podem ser misturadas.
Devem ser atraídas todas as correntes e os
pensamentos políticos, para abraçarem o projeto.
Hoje, como temos em Nova Venécia um
deputado de lá - o Senhor Deputado Padre Honório,
que tem uma votação expressiva e é uma liderança
forte -, temos que envolver S. Ex.ª também nesse
processo, para que coloque toda sua liderança, toda
sua força política, seu grupo, suas pessoas, para
apoiarem esse projeto.
Temos que fazer esse apelo ao Senhor
Deputado Freitas, que também sempre teve uma
votação esplendorosa em Nova Venécia, para
também trabalhar isso; à Senhora Deputada Raquel
Lessa, que teve uma votação excelente lá agora, para
acionar seus eleitores, seus amigos a aprovarem esse
projeto; e ao Senhor Deputado José Esmeraldo. Já me
comprometo a fazer com aqueles sobre quem tiver
influência. O Senhor Deputado Bruno Lamas
também, que é do PSB, tem todo o carinho e torce
muito para que sua administração tenha mais sucesso
do que tem tido. É importante que façamos esse
envolvimento e façamos com que o Governo do
Estado possa acreditar.
A Câmara, por meio de seu presidente
presente aqui, evidentemente tem essa
responsabilidade. Sabemos que ele é um político da
nova geração de Nova Venécia, que tem um futuro
muito bom e condições de ajudar esse projeto seu,
para poder também almejar, lá na frente, ocupar um
espaço dentro da administração municipal, dando
continuidade a essa ideia.
Mas devemos começar também a forçar o
Governo do Estado. Estamos com o segundo
secretário de Turismo do Espírito Santo, e o primeiro
que saiu nem conheci. Agora entrou outro que
também nem conheço. Precisamos começar a fazer
um movimento do Norte para termos um secretário
de Turismo do Norte do Espírito Santo, porque
ninguém olha o Norte, só o Sul.
Temos cidades do Norte do Espírito Santo
muito mais atrativas que muitas aqui do Sul, que
recebem todo o incentivo, todo o apoio e
asfaltamento de rodovias só para turismo. E, no
Norte, só recebemos asfaltamento de estradas que
comprovam demanda de trânsito, de transporte de
carga. Não temos uma estrada asfaltada no Norte só
para turismo.
Temos, por exemplo, no município de Água
Doce do Norte, a mais de novecentos e cinquenta
metros de altitude, o distrito de Córrego Azul, que é
mais alto que Domingos Martins, e que faz nove, dez
graus, permanentemente. Dê lá, vê-se de uma pedra
da torre de televisão, Córrego Azul, a pedra do
Ibituruna. Tem visibilidade para a pedra do Ibituruna,
em Governador Valadares, mas é desconhecido,
nunca teve lá nenhum apoio.
Acho que temos que ter esse tipo de
capixabismo no coração. Político, quando chega na
época, cada um puxa para seu lado, mas, na hora de
74 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
desenvolver o estado e os municípios, temos que ter
garra.
Sei da atitude de fazer, porque já fui prefeito
de Barra de São Francisco. A Senhora Deputada
Raquel Lessa já foi prefeita de São Gabriel da Palha.
Quando falamos nisso, todo mundo ri. Fala que é
turismo, o cara fica rindo da sua cara. Uma vez falei,
em São Francisco, em polo industrial, e foi a maior
gozação na cidade. Hoje há indústria lá com mil e
duzentos empregados.
Hoje, você vai lá e tem indústria com mil e
duzentos empregados. Então, precisamos acreditar.
O projeto é audacioso, é um projeto
interessante e é um projeto de quem tem mentalidade
positiva, de quem pensa em nova fonte de renda, e é
uma fonte de renda saudável porque não tem
poluição e é a melhor. Costumo dizer que se
tivéssemos toda aquela área da CST em turismo,
geraria mais emprego e mais renda para o Espírito
Santo e não poluiria a Grande Vitória como a Vale
faz. A empresa mais porca que tem no mundo é essa
que está aqui no Tubarão, em uma área que poderia
se toda habitada, toda de turismo e com uma a orla
maravilhosa, mas eles estão ali fazendo poeira e
fazendo lambança. É um grupo de pessoas que não
tem o menor respeito pelo estado e pelo país, e são
dirigentes de uma empresa que não pode se orgulhar
de trabalhar dignamente porque eles poluem toda
Grande Vitória e matam mais de quatrocentas
pessoas por ano em Vitória de poluição.
Acho que temos que trabalhar o turismo com
mais força. Um estado igual ao Espírito Santo,
pequeno, não pode querer ser industrial. Ele tem que
querer indústrias, mas que não sejam poluentes. A
indústria poluente em um estado pequeno é um
atraso. Parabenizo a iniciativa da Prefeitura e
cumprimento os deputados.
Gostaria de dizer que se o Senhor Deputado
Freitas, a Senhora Deputada Raquel Lessa e o Senhor
Deputado Bruno Lamas quiserem formar uma frente
parlamentar de apoio a esse projeto, gostaria de
subscrever. Vocês podem contar com a bancada para
ajudar a desenvolver esse projeto, inclusive, fazendo
algumas palestras lá, levando alguém para ir lá ou
atraindo novas ideias para esse projeto, e também
fazendo com que a Secretaria de Turismo possa ir lá,
pelo menos o secretário de Turismo que vai tomar
possa agora, para conhecer porque costumam entrar
muitos que nem conhecem o Espírito Santo direito e
nem se dão ao luxo de visitar os municípios.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - O Senhor Deputado Freitas, sensível como
é, permitirá que a Senhora Deputada Raquel Lessa
faça suas considerações para S. Ex.ª se dirigir para
outra comissão.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - O Senhor
Deputado Freitas já mostrou o relógio, mas serei
rápida. Parabenizo o Senhor Deputado Bruno Lamas,
que preside esta sessão, e cumprimento o vereador
Mir, que chegou agora; o Antônio Emílio, que já
cumprimentei; e o secretário Anderson Sabino, que
tem feito um excelente trabalho. Parabéns, Anderson.
Você tem agora uma missão mais árdua e com mais
trabalho diante desse projeto.
Ontem, falei, prefeito Barrigueira, sobre o
Campo Vivo. Tive o prazer de estar presente naquela
sexta-feira maravilhosa, em uma manhã linda, e falei
ao pé da Gameleira, cartão postal de Nova Venécia.
Só tenho que te parabenizar pelo prefeito
empreendedor que V. Ex.ª é e grande gestor. Apoiei-
te a uma reeleição porque sabia que Nova Venécia
precisava de mais quatro anos de Barrigueira, e
estamos vendo isso. Sua visão é ampla e Nova
Venécia tem potencialidades.
Quando você distribuiu essa revista, você fala
de desenvolver a região. Isso é muito importante
porque temos que pensar em desenvolvimento
regional, e você diz isso. Do que adianta Nova
Venécia ter um grande turismo rural e o turista
chegar em Vila Pavão, município ao lado, e não ter
nada? Em São Gabriel da Palha, ao lado, não ter
nada? Então, você pensa grande, você pensa na
região, e isso é muito importante. Portanto, te
parabenizo.
Escutamos, Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, quando o prefeito Nestor, de Gramado, falou
que Gramado começou pequeno e, hoje, é uma
cidade que tem quarenta mil habitantes, menor do
que Nova Venécia. Hoje, sabemos que Gramado é
uma das cidades que tem mais turismo no Brasil.
Então, tem que dar o primeiro passo, tem que iniciar
e tem que ter coragem, e V. Ex.ª teve isso. Está dando
o primeiro passo, está chamando a região, e isso é
importante, e está tendo coragem e equipe. Isso é
importante demais para um gestor.
Parabéns, Nova Venécia. Parabéns,
Barrigueira. Parabéns a toda a sua equipe. Nova
Venécia pode contar com a Assembleia nesse projeto
porque esse projeto, todos nós, deputados, queremos
o desenvolvimento do estado do Espírito Santo, e
Nova Venécia chama para isso, para o
desenvolvimento do agroturismo, e é muito
importante isso. É renda, geração de renda, de
emprego e de oportunidades. Nosso muito obrigada e
parabéns, prefeito.
O SR. PRESIDENTE - (BRUNO LAMAS
- PSB) - Obrigado, Senhora Deputada Raquel Lessa.
Antes de passar a palavra para o Senhor
Deputado Padre Honório, solicito ao Senhor
Deputado Freitas para que assuma a presidência.
Regimentalmente, eu e o Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos temos que cumprir uma responsabilidade
na CPI da Grilagem. Mas parabenizo o prefeito
Barrigueira, o presidente da Câmara de Vereadores, o
Antônio Emílio, da cidade, que tem o quarto melhor
índice do Ideb, do estado do Espírito Santo. Valoriza
a educação, mesmo tendo a quinquagésima nona
renda per capta do estado.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 75
Vou repetir, entra pouco recurso e faz muito
na educação. Está entre as cinquenta melhores
gestões públicas do Brasil, inaugurará uma UPA, foi
escolhida para receber a Rede Cuidar, o município foi
premiado, com: Prefeito Empreendedor. Saiu na
revista Isto é, o que estamos falando. E é de uma
agricultura forte, de assentamentos organizados, e o
Deputado Padre Honório, que é um militante nisso,
conhece com profundidade. Está reconhecido e tem o
selo do Unicef.
Isso já é o bastante para poder mostrar a força
dos indicadores sociais, também, dessa cidade
querida, que tive a oportunidade de conhecer,
administrada pelo meu amigo e companheiro de
partido, o prefeito Barrigueira. Estamos juntos nessa
empreitada e parabéns pele iniciativa.
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS - PSB) -
Assumo esta presidência, parabenizo o prefeito Mário
Sérgio Lubiana, o Barrigueira, e concedo a palavra ao
Senhor Deputado Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO (PT) - Obrigado, senhor Deputado Freitas, presidente em
exercício, Senhoras Deputadas e Senhores
Deputados, como o Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos fez uma reflexão, acredito na necessidade de se
fazer algumas colocações em função, primeiro, do
trabalho que o prefeito está realizando.
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS - PSB) - Senhor Deputado Padre Honório, o senhor me
permita, pois aproveito o momento e convido o
presidente da Câmara de Nova Venécia, o vereador
Antônio Emílio, para estar junto à presidência,
comigo, por favor.
Vereador Antônio Emílio, estou convidando
V. Ex.ª para assumir a Mesa, junto comigo, por favor.
Continua com a palavra o Senhor Deputado
Padre Honório.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Seria
interessante fazer algumas reflexões, porque acredito
que mesmo tendo essas diferenças em termos de
opções, temos realizado um trabalho colocando Nova
Venécia como sujeito da mudança. E o prefeito tem
sido parceiro.
O Senhor Deputado Givaldo Vieira e eu, nos
dois primeiros anos, colocamos mais três milhões de
emendas parlamentares naquele município. Parte
dessas emendas parlamentares foi executada em
parceria com o prefeito Mario Sérgio, como os jogos
escolares, como também equipamentos para a cultura
e eventos culturais, que o recurso foi para a prefeitura
e o prefeito está executando.
Até mesmo o turismo, não se faz turismo sem
saneamento básico. E um trabalho muito importante
que está sendo realizado no município é essa estação
de tratamento. E dentro daquilo que conversamos, o
prefeito Barrigueira e eu, já temos um evento
marcado nas proximidades da Pedra do Elefante, na
associação Santo Isidoro, para o dia 30 de novembro,
onde realizaremos um seminário falando sobre o
saneamento básico da agricultura familiar. E em
parceria.
Inclusive, se outros Deputados tiverem
recursos disponíveis - não é, prefeito? - para fazer o
saneamento básico de todas as casas existentes,
principalmente no entorno da Mãe Peregrina da Pedra
do Elefante. Por quê? Porque sem saneamento básico
não tem como fazer um turismo de qualidade. Sem
diversificação da agricultura, não tem como fazer um
turismo de qualidade. Sem uma série de ações que
visa levar o turista e deixá-lo com um gosto de quero
mais.
Como V. Ex.ª mostrou ali a propriedade do
José Luiz Pilão, uma referência em agricultura
familiar diversificada, em agroindústria diversificada,
esse é um trabalho que já fazem a anos, que fica
distante de sede do município, no entanto, é um lugar
procurado por várias pessoas em função da qualidade
dos produtos orgânicos e da agroindústria que eles
produzem.
Registro essa questão e digo que estamos,
sim, trabalhando para que não somente o de Nova
Venécia, mas os outros municípios, possam ter a
mesma qualidade de vida que os nossos municípios
do estado do Espírito Santo merecem.
Parabenizo, mais uma vez, e agradeço a
presença do prefeito, juntamente com o secretário,
com o nosso presidente da Assembleia, que quem
sabe já está profetizando um dia assumir a
Presidência da Assembleia Legislativa. Parabenizo,
também, os dois servidores de Nova Venécia, que
estão com o prefeito, e a equipe de comunicação, que
elaborou um belíssimo material vendendo a imagem
positiva do município de Nova Venécia. Parabéns!
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS - PSB) -
Muito obrigado, Senhor Deputado Padre Honório.
Com a palavra o Senhor Deputado Doutor
Hércules.
O SR. DOUTOR HÉRCULES - (PMDB) - Rapidamente, pois temos agora outra reunião, da
Comissão de Assistência Social.
Parabenizo o prefeito e toda sua equipe,
porque na verdade ninguém faz nada sozinho, faz
com a equipe, e naturalmente o prefeito escolheu uma
equipe competente, e também o presidente da
Câmara, que vem ajudando em todo apoio que é
possível ao município de Nova Venécia.
Parabéns, Barrigueira!
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS - PSB) -
Concedo a oportunidade da fala ao presidente da
Câmara de Vereadores de Nova Venécia, o vereador
Antonio Emilio.
O SR. ANTONIO EMILIO ABREU DIAS
BORGES - Obrigado, Senhor Deputado Freitas, em
exercício da Presidência; Senhor Deputado Doutor
76 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Hércules; Senhor Deputado Padre Honório; prefeito
Barrigueira; secretário Anderson Sabino; Diego
Feitosa, da Comunicação; e vereador Mir de
Guararema, também presente.
Tivemos a oportunidade de ver, na última
sexta-feira, Senhor Deputado Freitas, o lançamento
desse programa Campo Vivo, que é um marco no
turismo não somente de Nova Venécia, mas como o
prefeito Barrigueira faz questão de frisar, é um marco
no desenvolvimento do turismo de toda a região do
norte do estado.
O prefeito Barrigueira recebeu o Prêmio
Prefeito Empreendedor, do Sebrae, no ano de 2016, e
é justamente esse tipo de ação que esperamos do
Poder Público, que comece a dar o incentivo para que
a iniciativa privada faça o estado, faça os nossos
municípios da região, faça o país girar. Quem faz
movimentar esse país é a iniciativa privada, Senhor
Deputado Freitas, em exercício da Presidência.
Então, ficamos felizes em ver o empenho do prefeito
Barrigueira, o empenho do secretário de Cultura e
Turismo, Anderson Sabino, em fomentar o turismo.
Como bem disse o Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos, o turismo é uma fonte de renda limpa, uma
fonte de renda que não degrada o ambiente; pelo
contrário, ajuda a preservar, ajuda a divulgar.
Barrigueira, nós, como venecianos,
parabenizamos você por essa iniciativa de devolver
Nova Venécia ao cenário da região, ao cenário
estadual. Sabemos que temos potencial para isso,
para colocar Nova Venécia e região no circuito
nacional de turismo, e tem todo o apoio da Câmara
Municipal, representada, também, pelo vereador Mir
de Guararema.
Obrigado, Senhor Deputado Freitas, no
exercício da Presidência, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - (FREITAS - PSB) -
Muito obrigado e parabém, Antonio Emilio.
Registro e agradeço a presença do vereador
Valdemir da Silva Pereira, o Mir de Guararema.
Agradeço, agora, com todo carinho, a presença do
secretário de Turismo e Cultura, Anderson Sabino. É
lógico que tem muito da mão dele, dos ideais dele, da
capacidade que ele tem de trabalhar essa secretaria e
da história que ele tem com a cultura e o turismo lá
no município de Nova Venécia. Parabéns, Anderson,
por ser um abnegado em acreditar no resultado que o
turismo pode trazer para o seu município.
Parabenizo o prefeito. Já falei na tribuna
elogiando o prefeito, elogiando o município de Nova
Venécia, mas nesta oportunidade de apresentação
desse belíssimo trabalho que está sendo executado no
município de Nova Venécia, liderado e capitaneado
pelo prefeito Mário Sergio Lubiana, o Barrigueira.
Muitos ficam questionando o porquê de Barrigueira.
Muitos até nem o chamam de Mário Sergio, nem
sabem o seu nome e o chamam de Barrigueira. O
Senhor Deputado Esmael de Almeida chegou e
perguntou por que Barrigueira e é importante que se
possa explicar o porquê. Barrigueira é porque ele tem
uma propriedade muito grande, Tonico, de adiar as
coisas, fazer como não se fosse com ele. Chamamos
de barriga e, por isso, ficou Barrigueira.
Falava da capacidade de gestão, que os
gestores públicos precisam ter muito mais do que os
privados, e que essa oportunidade a sociedade precisa
escolher. Falo muito a respeito do Prodnorte, um
consórcio de gestores do norte e do noroeste. A
iniciativa dos prefeitos, com o apoio do então senador
da República, Renato Casagrande, de criar um
consórcio regional para que os prefeitos começassem
a estabelecer uma pauta regional e que não pensasse
somente cada um, literalmente, nas divisas do seu
município para dentro, mas que pensássemos
regionalmente. Hoje, isso fica explícito nas falas, na
demonstração do município de Nova Venécia, a
necessidade de pensar regionalmente.
O município de Nova Venécia precisa muito
que o entorno, que os outros municípios estejam bem.
E tenho alegria de dizer que o município de Nova
Venécia tem desenvolvido muito.
Falava com o vereador Antônio Emílio o
quanto vejo os outros municípios melhores. O
município de Mucurici, que também tem um projeto
de turismo forte, um balneário lindo, que hoje faz
sustentabilidade com piscicultura, com o turismo
regional, com o projeto Cama e Café. O município de
Mucurici foi o primeiro a lançar mão desse projeto na
nossa região.
E o município de Boa Esperança, como
melhorou. Falava do ciclo completo, que é
importante quando tem uma gestão boa, de os
munícipes entenderem que quando tem uma gestão
organizada, é preciso dar oportunidade do ciclo
completo. Boa Esperança teve essa oportunidade e
está coladinha ali.
O Patrimônio do Bis é muito mais assistido,
ou foi um tempo muito mais assistido por Boa
Esperança do que propriamente por Nova Venécia. E
o Patrimônio do Bis pertence ao município de Nova
Venécia, mas está muito mais próximo do município
de Boa Esperança. Então, a importância de os
municípios estarem organizados, de que façamos um
desenvolvimento regionalizado e não um movimento
olhando para dentro, como o próprio Senhor
Deputado Enivaldo dos Anjos disse aqui.
Louvo como está hoje o município de
Conceição da Barra, do saudoso prefeito Jorge
Donati, que agora parece ser vítima de conversa fiada
de novo. Mesmo depois de morto, as pessoas
começam a conversar fiado da vida dos outros. Mas
como o prefeito Jorge Donati foi importante, um
ciclo de gestão completo para o município de
Conceição da Barra e também foi o primeiro prefeito
reeleito em Conceição da Barra.
A nossa região, a partir do Prodnorte,
desenvolve e melhora. A gestão de município e a
gestão regional não são da noite para o dia. É como
foi colocado no projeto de Nova Venécia, são ações
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 77
de curto, de médio e de longo prazo, que trarão o
resultado necessário para o município e para a região.
Está aqui um slogan bonito na revista: Um
novo olhar para o turismo de Nova Venécia e região.
O Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos dizia
que só beleza não basta. E reforço, do meu ponto de
vista, e acredito que da maioria dos capixabas e de
muitos brasileiros, o estado mais bonito desse país é
o Espírito Santo.
O estado que tem a maior diversificação de
belezas naturais é o Espírito Santo, com um litoral
fantástico. Temos Guarapari, com suas águas frias,
mas temos Guriri, Pontal, Conceição da Barra e
Itaúnas, com suas águas mornas. Dentro de um
estado minúsculo, temos um litoral de águas muito
frias e outra ponta do litoral com águas mornas.
Regência faz essa divisão. É um litoral fantástico.
Temos uma das maiores reservas naturais, a
reserva de Sooretama, a reserva da Vale, que mantém
conservada vinte e dois mil hectares de áreas em
Sooretama, Linhares. E temos a região serrana, que é
uma região fria e que pode oferecer o turismo de
inverno. Mas nós temos regiões quentes, região
tropical, como é a região norte.
O Espírito Santo é maravilhoso! No entanto,
não temos uma política forte de agregar valor ao que
temos de muito forte, que é a nossa agricultura, a
nossa agropecuária, que é um campo industrial que se
fortaleceu. Mas o turismo é a indústria limpa.
Portanto, fica o nosso reconhecimento do
belíssimo trabalho de toda uma equipe. Parabéns,
Câmara de Vereadores e toda a assessoria do prefeito
Mário Sérgio, e Nova Venécia. Sou encantado com
Nova Venécia! Sou veneciano por opção. Tive um
título de cidadão veneciano, que honro muito. E estou
muito disposto a continuar.
Vejo hoje a fala do saneamento básico, o
quanto nós trabalhamos lá atrás, por acreditar que
precisava fazer, que dava para fazer e que tinha
recurso para fazer. E o quanto a gente pagou, quando
tem que fazer vala na cidade inteira, atrapalhar o
trânsito e as pessoas, mas com o firme propósito de
que poderíamos ter ao menos oitenta por cento do
esgoto de Nova Venécia tratado, inteirar; e saímos do
zero! Teremos, agora, oitenta por cento de esgoto
tratado. Para se fazer turismo é preciso ter
saneamento básico. É muita alegria e honra, neste
tempo, poder participar de agendas importantes como
essa, do município de Nova Venécia.
Ficam os nossos parabéns para todos os entes
públicos e privados, e pessoas físicas que participam
deste momento de Nova Venécia. É um momento
pujante. Poderíamos falar da saúde, como está
caminhando muito forte. Poderíamos falar da
infraestrutura, como que melhora. Poderíamos cobrar
aqui, e é importante cobrar, sim.
Não poderia ter ficado fora desse vídeo.
Como estamos falando Campo Vivo, a indústria
Veneza fortalece o Campo Vivo de Nova Venécia, é
uma referência do município de Nova Venécia e
precisa ser visitado em Nova Venécia. A indústria
Veneza precisa fazer parte deste documentário, desse
vídeo. Chamamos a atenção para isso.
Mas precisamos chamar a atenção, também,
do governo do Estado para essa infraestrutura
regionalizada, do contorno de Nova Venécia, da
estrada ES-344, que liga Nova Venécia a Vila
Valério, a Sooretama, cai na BR-101 e corta a grande
área de produção do café conilon, Vila Valério e
Jaguaré. A ES-230, que liga Vila Valério a Fátima,
em Jaguaré. São situações que precisam acontecer. E
concordo plenamente com o Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos de que podemos, nesta Casa,
instalar uma comissão especial de acompanhamento,
e até cobrança de mais investimentos na região norte
e noroeste, para que possamos agregar valor ao que a
gente já é tão forte: na produção agropecuária.
Tenho dito.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a
presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores
Deputados para a próxima, solene, dia 05 de outubro
de 2017, quinta-feira, às 14h, em comemoração ao
Dia do Vereador, conforme requerimento da Mesa
Diretora, para qual designo Expediente o que ocorrer
e especial, às 19h, para o pré-lançamento do Encej
2017 - um Despertar da Juventude, conforme
requerimento do Senhor Deputado Sandro Locutor,
ambos aprovados em Plenário, e comunico que
haverá sessão ordinária dia 09 de outubro de 2017,
cuja ordem do Dia é a seguinte: Discussão única dos
Projetos de Lei n.os
207/2015 e 297/2015; votação
adiada, com discussão prévia encerrada, da Proposta
de Emenda Constitucional n.º 09/2016; votação
adiada, com discussão prévia encerrada, dos Projetos
de Lei n.os
51/2017, 212/2017, 230/2017 e 251/2017;
discussão se houver recurso, do Projeto de Lei n.º
168/2017; discussão especial, em 3.ª sessão, dos
Projetos de Lei n.os
320/2017, 329/2017, 332/2017 e
345/2017; discussão especial, em 3.ª sessão, dos
Projetos de Resolução n.os
42/2017 e 45/2017;
discussão especial, em 2.ª sessão, dos Projetos de Lei
n.os
254/2017, 344/2017 e 351/2017; discussão
especial, em 1.ª sessão, dos Projetos de Lei n.os
102/2016 e 305/2017.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às doze horas e trinta
minutos.
*De acordo com o registrado no painel
eletrônico, não registraram presença os Senhores
Deputados Theodorico Ferraço e Marcelo Santos.
SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, DA COMISSÃO DE DEFESA
78 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
DA CIDADANIA E DOS DIREITOS
HUMANOS, REALIZADA EM 19 DE
SETEMBRO DE 2017.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Boa tarde, companheiros e companheiras.
Para abrirmos os trabalhos, necessariamente
precisaríamos de três membros que compõem a
comissão para que pudéssemos fazer esta reunião
com total possibilidade de deliberação. Portanto, essa
reunião de hoje não é oficial, por conta da falta do
quorum que precisamos, conforme estabelece o
Regimento Interno desta Casa de Leis, no parágrafo
único do seu art. 75.
Como já tínhamos deliberado na reunião
passada da Comissão que iríamos convidar o nosso
amigo Gustavo Badaró, para falar um pouquinho
sobre as iniciativas do governo com relação à semana
dedicada à luta dos jovens - juventude da qual, sem
sombra de dúvida, faço parte -, daremos sequência à
reunião.
Saúdo os companheiros presentes. Registro a
presença da Priscila Rodrigues, Secretária-executiva
de Direitos Humanos do Conselho da Juventude de
Vitória; da Ingrid Ramos Lopes, da Sesp; do Paulo
Expedicto, Delegado de Polícia, da Sesp. (Pausa)
Bacana. E ela também é policial. Olha, bacana!
Então, estamos protegidos aqui hoje! Obrigado pela
presença dos senhores.
Queremos falar um pouco sobre este tema. O
mapa da violência foi lançado no dia 22 de março de
2016 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- Ipea -, e pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública. A Sesp aponta que negros e jovens são as
principais vítimas de homicídio no Brasil, em
especial, no nosso estado, com destaque para aqueles
que se encontram na faixa etária entre quinze e vinte
e nove anos.
Concederemos a palavra para o nosso amigo
Gustavo, para que fale um pouquinho sobre este
tema tão importante para a nossa sociedade.
Concedo a palavra ao Gustavo Badaró.
O SR. GUSTAVO BADARÓ - Senhor
Deputado, em primeiro lugar, agradeço a
oportunidade e a boa vontade de V. Ex.ª enquanto
mandatário da nossa Assembleia Legislativa de abrir
o espaço na Comissão de Cidadania. Vai para além
de uma solenidade, ainda em um espaço
institucional, onde a gente pode trazer o debate.
Em primeiro lugar, agradeço. Vejo que V.
Ex.ª vem cumprindo seu mandato, zelando pelas
questões do povo porque esta é uma pauta que atinge
a população.
Agradeço a todas as pessoas que porventura
estejam nos assistindo, e que possamos fazer um
bom debate.
Agradeço também à Priscila, e em nome dela
agradeço à Prefeitura de Vitória, que também está
engajada nesta semana estadual de debate contra o
extermínio de jovens, de maneira...
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Gustavo, já que você falou da Secretária,
convidamos a secretária Priscila para se sentar ao seu
lado e também os dois...
O SR. GUSTAVO BADARÓ - São os
colegas do Conselho Estadual de Juventude.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - A
Ingrid e também o Paulo, que podem ajudar e
contribuir para este debate junto com a gente.
O SR. GUSTAVO BADARÓ - O Paulo,
assim como a Ingrid, é representante da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, no Conselho Estadual
de Juventude.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - É
bom que ajudem no debate para que fique um debate
bacana.
O SR. GUSTAVO BADARÓ - Muito bom.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Por favor...
O SR. GUSTAVO BADARÓ - Então,
seguindo no debate, hoje estamos na Gerência
Estadual de Política e Juventude, junto da Secretaria
Estadual de Direitos Humanos, criada neste governo
de Paulo Hartung, junto ao Secretário Júlio Pompeu.
Nesta tarefa, foi constituída por esta Casa de
Leis a lei que institui o Dia Estadual Contra o
Extermínio de Jovens. Uma vez criada esta lei, o
estado do Espírito Santo então pode dizer sem medo
de cometer nenhuma falácia que somos o único
estado da Federação que assume, com todas as letras,
que existe um morticínio da juventude.
Não estamos tampando o sol com a peneira,
estamos dizendo com todas as letras que existe um
extermínio da juventude e o primeiro passo para a
solução de um problema, é reconhecê-lo. Esta lei
poderia muito bem ter sido criada como tantas leis
são criadas e deixadas, relegadas ao esquecimento, e
o Governo do Estado tem tido a coragem de
demarcar.
Neste momento, a gente agradece o Governo
do Estado que institucionalmente coloca a VI Semana
de Debates Contra o Extermínio de Jovens, com
todas as letras. Ou seja, poderíamos chamar de
Semana da Juventude, é uma semana da juventude,
uma semana que quer chamar a atenção para um
problema. Este problema, como bem colocado por V.
Ex.ª, hoje...
Uma vez, sempre gosto de contar este caso,
estava estudando a porcentagem de jovens nos
municípios. Em todo município do país ou estado se
encontrará sempre, invariavelmente, de vinte e sete a
vinte e quatro por cento de pessoas entre quinze e
vinte e nove anos que é o que o Estatuto da Juventude
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 79
preconiza. Só que encontrei um município do estado
do Espírito Santo que tinha trinta e nove por cento da
sua população de jovens. Eu falei: Mas o que
aconteceu num determinado momento da história que
tanto jovem nasceu nesse lugar? E conversei com
meu colega: Rapaz, tem um município aqui...
Quero saudar o Senhor Deputado Padre
Honório. Seja bem-vindo!
Então, fiquei curioso por que esse município
tinha trinta e nove por cento de jovens. Aí o meu
amigo, inteligentemente, chamou a minha atenção.
Falou: Meu amigo, esse município é Viana. É onde
estão os presídios. Então, isso é para considerarmos.
Olhem o impacto que tem na população geral. O
único município do estado que tem trinta e nove por
cento de jovens contrapondo os 27 a 24 é Viana. Ou
seja, podemos fazer um estudo sem medo de errar, dá
oitenta por cento para mais de jovens encarcerados.
Ou seja, se formos ver quem sofre os efeitos da
violência são também os jovens. Então os jovens têm
sido algozes vítimas.
Falamos então de um momento da vida. Aí
que entram as políticas da juventude, que é o
momento da vida em que a pessoa está formada, ela
tem competência, tem garra, tem força física, força
mental, tem uma dinâmica social intensa, no entanto,
precisa de alguns estímulos porque não tem um
conjunto de repertório necessário para o engajamento
social.
Nesse sentido, o Governo do Estado admite
que o problema existe, e vem constituindo uma série
de programas. O mais importante deles é o
Ocupação Social, um programa que vai justamente a
vinte e cinco bairros do estado, onde foram
identificados que ocorreram quarenta por cento dos
homicídios no estado.
Houve um debate na Unicef em que um
pesquisador do Ipea falou que eles chegaram à
conclusão que não existe cidade violenta, existem
regiões violentas. Tem regiões endêmicas da
violência.
Então, nesse sentido, o Governo do Estado
vem apostando em alguns pilares: ação nos jovens,
foco nessa juventude, com três focos básicos: um é o
aumento da escolaridade. Percebeu-se que nem todo
o jovem que está fora da escola está na criminalidade,
mas todo o jovem que está na criminalidade está fora
da escola. Então, temos que atacar a evasão escolar.
Claro, estamos incrementando a qualidade do ensino
público, o Escola Viva, que está aí reduzindo a
evasão escolar. Vamos ter que debater com os
municípios. O secretário Júlio fala muito sobre isso,
que o Escola Viva para o Ensino Fundamental II é
muito importante, é onde mais acontece a evasão
escolar. Esse tipo de escola mais dinâmica que pode
cativar o jovem é muito importante.
O Ocupação Social não atua simplesmente na
faixa da juventude de 15 a 29. Ele recua. Ele vai de
10 a 29 anos, porque a gente vê que esse problema
começa um pouco antes dele adentrar o jovem
adolescente. São três categorias de jovens: o jovem-
adolescente, o jovem-jovem e o jovem-adulto. De 15
a 18, de 19 a 24, e de 24 a 29. Então, reduzir a evasão
escolar, aumentar a escolaridade para garantir uma
competência.
A outra é o desenvolvimento de habilidades
socioemocionais. Muitas vezes, relegado a ermo.
Outro dia, estava conversando com uma pessoa que
oferece estágios e eu perguntei: Qual o grau de
escolaridade que você precisa para oferecer estágio a
esses jovens? Ele respondeu: Badaró, vou te falar um
negócio. Não estou preocupado com o nível de
escolaridade, porque tenho gente de tudo quanto é
tipo de escolaridade. O meu problema é a habilidade
emocional dessa pessoa, porque às vezes você coloca
uma pessoa num emprego hoje e amanhã ele vai
embora do nada, não avisa porque foi embora, e, às
vezes, fica a carteira sem dar baixa, aquilo vai
enrolando a vida da pessoa. Então, vários
pesquisadores já vêm colocando que as habilidades
socioemocionais não é algo que a gente possa
desprezar. A capacidade de viver em sociedade, a
capacidade de se relacionar com outro, de ter um
traquejo social.
Então, quais são as ações que desenvolvem
isso? São as ações ligadas à cultura, à música, ao
convívio e à convivência. É o aprender a conviver e o
aprender a ser, já preconizado pela Unesco, quando
detalha os quatro pilares da educação.
Outra questão muito importante é a
capacitação para o mercado de trabalho, que é o
desenvolvimento realmente de habilidades de
trabalho, que são os cursos profissionalizantes,
oportunidade de aprender um ofício.
Também estamos tentando atuar na questão
do microcrédito. Como isso surgiu? Justamente a
partir dessa mobilização do Ocupação Social, que
apostamos na constituição de lideranças dentro
dessas regiões. Quando falo lideranças, não são
líderes; líderes existem, mas é uma atitude de
liderança que hoje o Governo busca trazer.
Muitas pessoas nunca tinham tido
oportunidade de ganhar um edital ou já estavam no
bairro fazendo várias coisas, mas sem incentivo do
Estado. A partir daí, conseguimos construir alguns
editais, como o edital que hoje fazemos, por meio da
Secult, em que as pessoas são mobilizadores locais e
conseguem desenvolver essas atividades na região. A
partir disso, conseguimos constituir.
Hoje temos essa semana, que é todo dia 21 de
setembro - Dia Estadual de Combate ao Extermínio
de Jovens. O dia mesmo é o dia 21. E quando sei que
essa semana existe? Toda semana que cai o dia 21 de
setembro. Sempre organizamos essa semana, e ela
tem uma característica interessante. Pela primeira
vez, fizemos um conjunto de atividades, a partir da
própria sociedade civil, que foi mobilizada a partir
desse conjunto de ações.
A Prefeitura de Vitória faz o mesmo, a partir
das ações que desenvolve, ou seja, também trará a
80 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Casa da Juventude, em São Pedro, onde faz
atividades; o Núcleo Afro Odomodê fez atividades. E
faremos atividades em vários bairros, em vários
municípios. Por exemplo, São Mateus, Linhares,
Pinheiros terão atividades, bem como os municípios
de Serra e de Cariacica. Inclusive, hoje, neste
momento, começarei a fazer um painel mural no
bairro Nova Esperança, em Cariacica, contra o
extermínio de jovens.
Temos um cuidado muito grande, porque,
mais do que combater o extermínio, queremos
promover a vida da juventude. Acreditamos que é
hora de aumentar os investimentos nas políticas
públicas da juventude. Temos um grande problema
com as políticas da juventude: as pessoas falam o
seguinte: Coloquei lá esporte, e quem está fazendo os
esportes são os jovens, logo, é política de juventude.
Não é simples assim. A política de juventude também
pressupõe o convívio.
Agora, apostamos muito no
empreendedorismo, porque não adianta ensinar para
esse jovem uma habilidade. Ele precisa ter o que
fazer com essa habilidade.
O que vimos, muitas vezes, é que o jovem
recebe uma qualificação, mas não consegue se
engajar no mundo do trabalho. Então, trabalharemos
o microcrédito, mas, para isso, prepararemos um
produto especial. Ou seja, na verdade, Senhor
Deputado, o que observamos é que há um Estado
com boa-vontade. O Estado do Espírito Santo, o
mandatário atual, o governador Paulo Hartung.
Vemos também esta Casa de Leis interessada. Hoje o
pessoal da Sesp, presente, atua no Conselho Estadual
de Juventude. Há um desejo do Estado em intervir
favoravelmente em relação à vida dos jovens. Só que
temos uma estrutura burocrática muito difícil, que
dificulta a relação de quem está fazendo o hoje, lá na
base, no bairro, na rua, e os recursos do Estado. O
que hoje buscamos são mecanismos que venham a
interagir e romper esses laços.
O que acho mais bacana nessa semana é
porque ela vem trazer, igual aqui, aqui estamos
fazendo um debate, a maior parte das pessoas são os
iniciados no debate, pessoas que já têm um acúmulo
da prática discursiva, da prática debatedora, atores do
poder público, atores do movimento social instituído.
O mais legal dessa semana ser feita nos
bairros pelas pessoas e para as pessoas, é que traz
para a cena do debate pessoas que até hoje nunca
discutiram sobre a política da juventude, que nunca
tiveram oportunidade. Então, paramos de dançar com
a irmã, paramos de falar de nós para nós mesmos, e
começaremos a falar com o outro. É um salto de
qualidade, e o que ensaiamos.
Hoje, nossa Secretaria Estadual de Direitos
Humanos tem um foco muito especial nisso. Temos
também a Gerência de Promoção de Igualdade Racial
que, junto conosco, também faz esse debate da
juventude negra. É importante, neste momento, fazer
este destaque especial: dos jovens que morrem. Não
podemos negar sua questão racial. Isso é muito
importante. Muitas vezes as pessoas não veem a
dimensão do racismo colocado em nossa sociedade.
Um jovem negro tem a abordagem... Ouvi algumas
conversas: Ah, mas é porque, via de regra, a maior
parte das pessoas é de cor preta. E eu disse: Olha,
não podemos instituir isso.
Hoje, ainda bem que temos o avanço da
democracia no nosso país, várias pessoas negras
estão assumindo posições de destaque. São pessoas
como nós, mas o País tem uma dívida histórica com
essa população e a juventude negra vem padecendo
desse morticínio de maneira deliberada e clara. Não
podemos negar isso.
Atualmente, temos também a nossa
coordenação LGBT. O Governo Paulo Hartung teve a
coragem de instituir o Conselho Estadual. Há
também um morticínio muito grande de jovens por
causa da sua orientação sexual e um índice de
suicídio... Há uma série de problemas e fico muito
feliz de ver o Governo do Estado olhando para esses
problemas de maneira clara. Muita gente acusa o
Estado do Espírito Santo e fala: O Estado do Espírito
Santo tem muita morte. O que observamos é que o
Espírito Santo é um dos Estados que mais cataloga;
está engajado no processo de descobrir quem está
morrendo e onde estão morrendo; não está varrendo a
poeira para debaixo do tapete e vem fazendo os
enfrentamentos à violência para além da questão do
poder de polícia. O poder de polícia é importante,
mas até quando continuaremos inflando nossas
cadeias? Precisamos dar um jeito de resolver isso.
Convidamos todas as pessoas para participar
das atividades. Quem quiser saber de todas as
atividades programadas e comparecer para valorizar a
movimentação desses jovens em seus territórios, a
programação está no site da Secretaria de Direitos
Humanos: www.direitoshumanos.es.gov.br. Amanhã
temos atividades em vários locais, temos hoje no
bairro Santa Rita. Enfim, teremos atividades até
domingo. No domingo em São Mateus e em Linhares
no sábado. Também teremos ações, no sábado, em
Jacaraípe. Enfim, temos um conjunto de atividades e
não me estenderei nesta Comissão até para que seja
concedida a palavra e façamos um debate. Estamos à
disposição para responder qualquer pergunta e
mostrar o que temos feito.
Nosso Conselho Estadual de Juventude
também está se compondo novamente, faremos
eleições diretas para compor suas cadeiras agora. Já
compusemos, a partir dos segmentos, e agora faremos
eleições direitas. Temos buscado inovar essa crise de
representação que está posta na sociedade e temos
buscado novas formas de compor o Conselho
Estadual de Juventude.
Agradeço, mais uma vez, a oportunidade, a
presença de V. Ex.as
, Senhores Deputados Padre
Honório e Nunes, sempre comprometidos com a
causa da juventude e com as causas populares. Nossa
gerência e nossa Secretaria estão à disposição de V.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 81
Ex.as
e de todas as pessoas que queiram debater e
construir políticas para a juventude.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Bacana. Percebe-se que existe uma agenda positiva
por causa desse dia 21 de setembro, uma data
referência para essa luta contra o extermínio dos
jovens neste Estado. É uma semana, até por causa de
uma lei que institui o período dentro do dia 21 de
setembro como a semana para fazer esse debate e não
ter só o dia 21 como ação, mas sim, uma semana de
atividade e de debate contra o extermínio da
juventude.
Antes de conceder a palavra para a Priscila e
para a nossa companheira, registro a presença da
Diane Barros. Ela falará um pouquinho. A Diane foi
presidente e atualmente é diretora da União de
Estudantes de Pernambuco e está nesta Comissão nos
visitando. Obrigado pela sua presença.
Registro a presença do Fabrício Pancotto,
secretário-geral do Conselho Municipal de
Juventude; do Arthur Varejão, conselheiro do
Conselho Municipal de Juventude; do companheiro
Edson Felipe Fernandes e da Iasmim que estão
conosco. O Felipe está representando a CUT do
Espírito Santo e a Secretaria Estadual da Juventude
do PT.
Concederei a palavra a...
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Senhor
Presidente, pela ordem! Gostaria de fazer uma
pergunta para o Gustavo, porque senão depois passa
para outro assunto. Posso?
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Pode.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Gustavo, você falou das políticas ou dos programas
para a juventude em alguns bairros. Mas quais são as
políticas que estão sendo executadas ou programadas
para a juventude rural?
O SR. GUSTAVO BADARÓ - No estado os
programas para a juventude do campo sempre
tiveram uma grande dificuldade. Aliás, para o país
todo. Estivemos em Brasília e há uma grande
dificuldade em políticas para a juventude do campo.
O estado sempre teve um protagonismo no
que tange às politicas do campo, em que pese elas
ainda não serem do tamanho que a gente espera.
Para a juventude do campo, atualmente, o
que está posto é o que já estava colocado, mesmo.
Não temos nenhuma grande inovação para a
juventude do campo. O que tivemos colocado foi o
programa do governo federal, que era o Estação
Juventude, em que rodamos por algumas
comunidades do campo. Mas essa é uma atenção
especial que precisamos dar à juventude do campo.
No conselho estadual de juventude,
acabamos de dar posse a um representante dessa
juventude do campo, o pessoal que hoje está na
Fetaes, e esperamos que voltem a acumular esse
debate conosco.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Qual o
problema que eu vejo? Quanto mais se incham os
bairros e as cidades, obviamente, a violência vai
aumentando, principalmente quando as políticas
públicas não existem. Porque a ocupação vai a alguns
bairros. Você falou em cinco ou seis, mas temos
setenta e oito municípios.
Você falou da Escola Viva, e hoje estamos
com o problema sério que as escolas do campo estão
sendo fechadas. Escolas com setenta, oitenta ou
noventa alunos estão sendo fechadas. E o que
significa isso? É um extermínio da juventude do
campo. Um extermínio! Por quê?
Porque na medida em que o governo fecha
uma escola do campo que tenha setenta alunos em
um distrito, e que esses meninos precisam trabalhar
durante o dia e eles precisam vir para a cidade a vinte
ou trinta quilômetros para estudar em uma escola
urbana, primeiro que eles vão perdendo a sua
identidade, e segundo que eles vão deixando de
estudar.
Nós avançamos muito neste quesito, e falo
isso porque sou do campo. Na minha comunidade
tinha apenas ensino fundamental, e foi uma conquista
quando passou a ter o ensino médio. Por quê? Porque
a escola mais próxima fica a vinte e cinco ou trinta
quilômetros de estrada de chão.
Para você trabalhar até as 17h na roça, chegar
em casa, tomar banho, pegar um ônibus e ir até a
cidade, terminar às 22h para entrar no ônibus e voltar,
o jovem simplesmente para de estudar. Ou ele para
de estudar ou ele vai morar na cidade para ser
servente de pedreiro ou ficar lá pedindo ajuda e
depois, ele não retorna para o campo. E também isso
é uma forma de extermínio.
Hoje, no campo, o que está acontecendo?
Nem os botecos estão mais funcionando, porque os
jovens já não estão ficando. Praticamente todos os
campos de futebol estão sendo extintos. O jovem do
campo, hoje, está perdendo suas praças de lazer. Às
vezes, quando tem uma quadra, ela fica fechada no
final de semana - uma confusão - e está perdendo
suas escolas.
Estou muito preocupado com isso porque
gera violência. E violência onde? Primeiro que a
juventude está saindo. Quando o secretário da
agricultura era o César Colnago havia um programa
para a juventude do campo com o apoio da PJR, que
tinha uma série de atividades e que estava
trabalhando a autoestima e a cultura. Era coordenado
pela Célia Kiefer e era um espaço em que os jovens
começaram a dizer: Opa! O estado começou a olhar
para os jovens do campo.
82 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Percebemos, agora, que o governo está com
uma política de fechar as escolas do campo, acabou
com esse incentivo, e priorizar, quase que direcionar
o recurso para a Escola Viva, que são alguns núcleos.
Estou preocupado, porque hoje, ontem e
semana passada, em conversas com um pai que tem
um aluno na Escola Viva, soube a alimentação da
Escola Viva não está cumprindo um valor nutritivo
para os meninos que estão durante o dia. Faço esse
questionamento porque enquanto tem esse outro
programa, que é positivo, está esquecendo uma parte.
Fico pensando: como será o nosso meio ambiente se
não tivermos uma juventude do campo valorizada?
Como será a nossa agricultura, o nosso alimento? Por
quê? A cidade não vai produzir. Quem produz
alimento é a agricultura familiar. Como será essa
agricultura familiar sem os jovens? Como esses
jovens ficarão na roça se não tem os incentivos do
governo? São esses os questionamentos.
Você está dentro desse segmento que é
importante, então, vamos trazer para o debate, para
que o governo possa olhar isso com mais
sensibilidade e não colocar essa juventude da roça no
extermínio institucional.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Obrigado, Senhor Deputado Padre Honório.
Registro a presença de dois companheiros: o Bruno,
que está nos prestigiando, e também o nosso
secretário Júlio Pompeu.
Queria inclusive, Júlio, que fizesse parte da
Mesa para contribuir com esse debate. Seria uma
honra ter o nosso secretário, ao nosso lado, para
conversar um pouco sobre essa questão, até porque
acaba virando um espaço bacana para registrarmos
essa semana.
O Senhor Deputado Padre Honório está
pedindo permissão para eu liberá-lo. Está permitido.
S. Ex.ª tem uma agenda já prevista e como não vai
haver agora, neste momento, nenhuma deliberação,
S. Ex.ª vai e, se der tempo, volta, depois de
cumprimentar o nosso secretário de Direitos
Humanos, Júlio Pompeu.
Concedo a palavra à Priscila Rodrigues
Manso, nossa amiga, secretária executiva do
Conselho Municipal de Juventude de Vitória.
A SR.ª PRISCILA RODRIGUES MANSO
- Boa-tarde a todos e a todas!
Primeiro, enquanto juventude, agradecer a esta
Comissão e trazer o debate da juventude, que é muito
rico. Precisamos, de fato, entender a importância.
Como Badaró falou, somos uma parcela populacional
de aproximadamente trinta por cento. Somos um
público considerável e que merece, de fato, atenção.
Agradecer também ao Gustavo Badaró, ao Governo
do Estado. Nós, enquanto Prefeitura de Vitória, na
medida do possível, estamos sempre fazendo
trabalhos juntos, contribuindo um com o outro em
prol da nossa juventude.
Queria contribuir um pouquinho com o
debate. Precisamos falar das diversas juventudes.
Falamos de juventude no plural porque nossa
juventude tem que trabalhar a transversalidade. É
uma juventude muito diferente uma da outra e,
mesmo dentro do próprio território porque Vitória é
uma ilha, em um território pequeno, temos uma
juventude tão diversa dentro de uma capital de um
estado do sudeste.
Atendemos, por exemplo, jovens na Casa da
Juventude, em São Pedro, que vão somente para
comer biscoitos. Isso acontece numa capital. Temos
bairros em que ainda tem TV Comunitária, em uma
árvore, temos uma TV Comunitária porque as
pessoas não têm televisão em casa.
No último final de semana, em um projeto
realizado dentro da Casa da Juventude, que fica em
São Pedro, juntamos os jovens usuários da casa e
produzimos um curta-metragem chamado Na
quebrada. Esse curta venceu o Festival de Vitória.
Tivemos a oportunidade de levar esses meninos, que
nunca tinham ido, a um teatro. Foram pela primeira
vez ao Teatro Carlos Gomes. São moradores de
Vitória. Foram de chinelo, porque não tinham tênis,
morrendo de vergonha. E foram para receber um
prêmio. Isso nos traz uma gratificação muito grande e
nos remete à importância de levarmos a essa
juventude novas possibilidades.
Acho que falar de Na quebrada é um orgulho
muito grande enquanto Prefeitura de Vitória, em
relação ao que pudemos proporcionar a esses
meninos.
Também fomos selecionados no Festival de
Muqui com esse curta. Vamos inscrever mesmo em
todos os festivais porque acho que esses meninos
merecem esse reconhecimento. O curta está lindo e
foi todo produzido por eles. Todos fizeram a ideia e o
roteiro. Há imagens de drone da Ilha das Caieiras.
Manusearam o drone. É, de fato, um orgulho muito
grande para nós.
Falar do que Badaró disse, que é a importância de
entrarmos dentro dos territórios, porque, como falei,
esse jovem de São Pedro nunca tinha vindo ao Teatro
Carlos Gomes. E quantos jovens nunca foram a um
cinema. A dificuldade de transitar de um território
para outro é muito grande. Se pensar em um jovem
de Jardim Camburi ou da Praia do Canto, para ele é
fácil.
Ouvimos um menino chegar e perguntar
assim: Tia, quanto se paga para entrar na Ufes?
Nunca foram a uma universidade. Estamos falando
da capital. Não estamos indo longe, não! Não
estamos indo aos municípios do interior, onde a
dificuldade é, de fato, muito maior.
Ocupação Social é um projeto importante porque
possibilitará um acesso para entrar nos territórios de
fato, porque sabemos da dificuldade de mobilidade
do jovem, mas também não é só isso. A juventude é
muito transversal, são muitos poréns e muitas coisas
precisamos acessar. É nosso grande desafio. Acho
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 83
que todo mundo aqui, além de servidor, é militante da
causa. Então, fazemos isso com muito amor e afinco.
Além de tudo, queremos, de fato, que as coisas
mudem. E ter a Assembleia Legislativa, hoje, abrindo
as portas para o debate da juventude, para nós, é
muito importante.
Falando como militante de juventude,
pedimos que esta Casa se abra mais para o debate da
juventude. Precisamos conversar e debater mais. E,
principalmente, fazer com que esse debate chegue
aos jovens, para não falarmos mais de nós para nós.
Já estamos carimbados desse discurso. Precisamos
fazer com que chegue a esse jovem da ponte, que não
tem acesso.
A Semana de Debates sobre Extermínios vem
com essa proposta. A Prefeitura de Vitória também,
todo ano, faz uma semana e procuramos circular pela
cidade, porque entendemos a importância de ouvir
esse jovem e esse jovem ter oportunidade de acesso
às políticas públicas.
No mais é isso. Gostaria de agradecer
novamente. A Prefeitura de Vitória está à disposição
no que puder contribuir.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Obrigado, senhora Priscila.
Concedo a palavra à nossa amiga Diane, para
falar sobre este tema. Como falei, a senhora Diane foi
presidente da União dos Estudantes de Pernambuco e
atualmente é diretora da União Nacional dos
Estudantes.
A SR.ª DIANE BARROS - Boa tarde a
todos e todas.
Gostaria de saudar a Mesa em nome do
Senhor Deputado Nunes e de pedir desculpas pela
minha neném, que tem que acompanhar as agendas.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Por nada. Está começando cedo.
A SR.ª DIANE BARROS - Gostaria de
saudar os senhores Fabrício Pancotto, do Conselho de
Juventude de Vitória, e Felipe Fernandes,
representante da CUT e da Secretaria Estadual da
Juventude do PT.
Fico muito feliz por vir a esta Casa cumprir
uma agenda no estado e enxergar que o debate sobre
o extermínio da juventude está acontecendo na
Assembleia Legislativa. Em um cenário que estamos,
enquanto jovens, perdendo vários direitos nas
universidades, na saúde, na moradia, é importante
que não só a juventude se mobilize com isso, mas que
tenhamos também apoio daqueles que estão no poder,
para reivindicarem os nossos direitos, que passam
também pelas nossas vidas. Qual a perspectiva de
vida que o nosso jovem tem? Qual a perspectiva de
vida que o jovem que está dentro da periferia tem?
Fiquei muito contemplada com a fala da
Priscila, quando disse: Quanto se paga para entrar
na Ufes? Será que o jovem que está na periferia
consegue enxergar que pode entrar na universidade,
que pode ser muito mais do que aquilo que está posto
para ele? Isso é algo que não passa pela questão do
poder, do dinheiro, mas pela questão de
conseguirmos mostrar a ele que tem condições de
conquistar. E nós, que construímos a política,
precisamos lutar para que todos eles tenham esse
direito, o direito à vida; que tenham esperança de
uma vida melhor; que as nossas mulheres consigam
não ser somente dona de casa, somente mãe e não
estar refém também do machismo que nos mata, que
nos cala, enquanto jovem também.
Fico extremamente feliz e contemplada com
este espaço.
Agradeço a presença de todos e o convite
para estar nesta Casa hoje. Para o que precisarem,
para lutarmos contra o extermínio da juventude,
contra os desmontes que estão acontecendo nos
nossos direitos, a União Nacional dos Estudantes, eu,
enquanto Diane, enquanto militante da juventude,
estou à disposição. Obrigado. Boa tarde.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Bacana. Valeu, Diane.
Concedo a palavra ao Secretário, para dar
uma contribuição sobre este tema.
Existem algumas ações do Governo,
principalmente com relação à ocupação social. Sem
sombra de dúvidas, é uma ferramenta também de
prevenção. Portanto, é uma política bacana que o
Governo está desenvolvendo. Penso que o Secretário
tem algo para falar mais do que isso, do que,
simplesmente, uma ferramenta de prevenção.
Concedo a palavra ao secretário.
O SR. JÚLIO POMPEU - Obrigado,
Senhor Deputado Nunes.
Boa tarde a todos.
Primeiro, a senhora Priscila usou o exemplo
do garoto que perguntou quanto custava entrar na
Ufes. Rodando a ocupação social, encontrei gente em
Vitória que não conhece a praia de Camburi, que
nunca colocou o pé na praia. Não é nem por falta da
passagem. Perguntei o porquê. Não é para mim.
Aquele jovem tem a certeza de que a cidade não é um
espaço aberto. É o contrário, é mais fechado do que
se imagina.
O engraçado é que, do outro lado da cidade,
encontra-se muita gente na Praia do Canto
que nunca foi à Ilha das Caieiras, que nunca foi à
Nova Palestina, que nunca andou pela Grande São
Pedro. Não, lá não é para mim também.
Isso é um problema da sociedade brasileira. Enquanto
a sociedade brasileira for dividida em grupos, em nós
e eles, por diferenças as mais diversas, econômicas,
inclusive, que aqui é o mais gritante do exemplo, mas
outras tantas que vão além da questão econômica, do
capital. Não se constitui capital relacional entre esses
dois grupos, é complicadíssimo. Enquanto for uma
84 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
sociedade dividida, enquanto a sociedade não for
para todo mundo, não é para ninguém.
Estou dizendo isso porque o país está uma
bagunça danada, estamos vendo uma zona com crise
de tudo quanto é tipo, tem à vontade na prateleira
para escolher: moral, econômica, política, tem de
tudo. O país está vivendo discussão de relação,
momento de fazer DR.
Nessa discussão de relação, está na hora de
pensarmos que sociedade queremos. O que somos? É
para reforçar as diferenças, como muita gente tem
apostado por aí? Vamos reforçar as diferenças e
eliminar o outro. É assim? Isso está na mesa. Ou
queremos uma sociedade integrada?
Na ocupação social, fazemos a aposta da
integração. É muita ação em vinte e cinco bairros,
que concentram o maior número de mortes de jovens,
em resumo, com três eixos: aumentar a escolaridade e
reduzir a evasão escolar; tem que mexer nas escolas,
em suas estruturas; geração de emprego e renda. É
importante, tem muito jovem que está em uma
situação em que acha que o único caminho para
sobreviver, para existir na vida, é no crime, não tem
outro. Isso é mentira, isso é falso.
O terceiro, que é desenvolver habilidades
socioemocionais, o termo é esquisito, mas é o que
você aprende com esporte, com cultura. Aprende a
ser pontual, saber criticar de forma construtiva e a
ouvir crítica. É importante para resolver conflito
interpessoal, para ter emprego, para se relacionar bem
com a família. São esses três eixos fundamentais.
Agora, concentramos muito a ação nos
bairros para tentar transformar, mas tenho medo,
sempre, de criar gueto. Por isso temos que criar
pontes entre os bairros e outros lugares da cidade.
Acho que um bom propósito dessa semana, o
barato dessa semana, das ações que estão
acontecendo, é isso. Estamos chamando a garotada
dos bairros para executar ações sobre o dia, para
discutir e pensar diversas, para se mostrar para a
sociedade. E o contrário também. Em quem não é da
região; criar ponte, criar capital relacional. É preciso
que o garoto do bairro se sinta à vontade para viver a
vida, explorar, criar, produzir em qualquer lugar.
Porque hoje o fato é que estamos perdendo
boa parte da nossa juventude para a morte violenta,
para a indiferença e para a exclusão. Esse é um país
que não pode se dar a esse luxo, não se pode abrir
mão de ninguém, de nenhum talento, de nenhum
potencial do futuro, nada. Temos tanta coisa para
fazer como sociedade. Eliminar as pessoas assim?
Mudar uma situação econômica é difícil,
deputado, é muito difícil, mas tem jeito. Quantos
países não fizeram isso e em pouco tempo? Talvez o
fato mais... Já é um exemplo o lugar comum... Olhe a
Alemanha. Acabou a segunda guerra, não era nada,
escombro. Boa parte da juventude e dos adultos
mortos, os cientistas foram embora, levaram todos os
que sobraram. O país reconstruiu, é uma potência
econômica hoje. Economia resolve. Mas tem o que
vem antes, a cultura.
Meu doutorado é em psicologia, onde dizem
que para mudar a cultura, para mudar o modo de as
pessoas se pensarem, leva cinco gerações. Não sei...
Tenho uma aposta de que, do jeito que o mundo está,
tudo acelerado hoje - essa ideia de cinco gerações,
não tinha internet quando fizeram a pesquisa -, hoje
está tudo tão acelerado, as coisas têm mudado muito
e com tanta velocidade, o mundo tem se
transformado tanto em tão pouco tempo, que acho
que conseguimos vencer essas cinco gerações mais
rapidamente, mas uma hora tem-se que começar.
Começar para valer. É um momento difícil para o
País, é um momento difícil para o Estado, mas acho
que a hora é esta e acho que um bom propósito para
esta semana é esse.
O programa Ocupação Social é um conjunto
de ações. Estamos trabalhando nas áreas mais
vulneráveis, mas tem o resto da sociedade que tem
que vir junto. Então, sempre que posso, convido
quem queira a se engajar-se, a contribuir. Não é um
programa do Governo do Estado, tem que ser um
programa da sociedade. Meu sonho é que tomem esse
negócio da gente, é que alguém chegue que nem um
senhor fez na Serra: uma servidora da Secretaria foi
colocar o cartaz de um evento, o senhor atravessou a
rua e falou: Vem cá, o que é isso? Ela respondeu: É o
Ocupação Social. Você trabalha no Ocupação
Social? Ela falou: Trabalho. Ele disse: Eu também!
Esse é o espírito, essa é a meta! É a sociedade
comprar a ideia de que é preciso ter diálogo com a
periferia, de que é preciso engajar a juventude, de que
é preciso vencer o preconceito e de que é preciso dar
à juventude da periferia orgulho de ser quem é para
ter a coragem de fazer as transformações na vida e na
região em que mora, que são tão necessárias. É isso.
Obrigado, Senhor Deputado!
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Quando fomos demandados para a realização desta
reunião da Comissão, que pudesse pautar isso,
inclusive solicitado pelo nosso amigo Gustavo
Badaró, presidente do Conselho, não titubeamos. Eu
disse: vamos conversar, vamos trocar uma ideia.
Acho bacana, principalmente por conta desta semana
em que percebemos várias ações do Governo do
Estado com relação a essa questão. Mas penso que o
fato de estarmos conversando hoje sobre isso
somente, talvez, não faça muito sentido. Acho que o
conjunto de ações é que iniciará essa mudança de que
o nosso secretário está falando. Portanto, creio que a
nossa Comissão de Cidadania e de Direitos Humanos
tem muita condição de contribuir com essa questão.
Assim, quero, desde já, Gustavo, colocar esta
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa à disposição, para que juntos possamos
construir essas ferramentas e possamos minimizar,
sem sombra de dúvida, essa quantidade de extermínio
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 85
que temos não só no Espírito Santo, mas também em
âmbito nacional. Mas precisamos iniciar.
Temos números da pesquisa feita pelo Ipea:
96,2 a cada cem mil habitantes jovens sofrem, sem
sombra de dúvida, e são exterminados no nosso País.
É algo alarmante, é algo que nos preocupa. O
conjunto de ações é que fará, quem sabe um dia, com
que cheguemos a zerar isso. Acho que pela distância
entre um território e outro não seja uma ação muito
fácil de fazer. É aquilo que o secretário falou: Talvez,
com a tecnologia que temos, diminuamos essa
quantidade de tempo, mas é algo que teremos que
construir coletivamente.
Quero colocar a Assembleia Legislativa, por
meio da Comissão de Cidadania e de Direitos
Humanos, à disposição para juntos construirmos
mecanismos e ferramentas para que isso possa
acontecer; e que vocês possam nos dar sugestões do
que nós, da Assembleia Legislativa, podemos fazer
para que isso se torne eficaz. Quero me colocar à
disposição. Temos feito uma conversa bacana com o
secretário com relação ao Ocupação Social, inclusive,
recentemente, esteve nesta Comissão uma
comunidade carente, uma comunidade que vive em
um meio de conflitos gritantes, mas também
pensando nessa alternativa. É isso que podemos
buscar nesse meio. Acho que é buscar algo que possa
fazer a diferença.
Agradeço imensamente ao Gustavo por ter
pautado isso na Comissão e nos colocamos à
disposição todas as vezes que for necessário fazer
este debate.
Passaremos agora a palavra para vocês fazerem as
considerações finais, porque o horário está se
esgotando. Se tiverem alguma sugestão, passem para
nós, para podermos encaminhar.
Se tivéssemos pensando um pouco antes,
talvez tivéssemos tempo para realizar uma grande
audiência pública a ponto de envolver outras
secretarias municipais para discutir.
Agradeço à prefeitura de Vitória que está junto
conosco, mas, como este é um problema que afeta
principalmente as pessoas da Grande Vitória,
poderiam estar envolvidos os municípios de Vila
Velha, de Cariacica, de Serra, para fazer esta
conversa e este debate conosco.
Não foi possível, mas nada nos impede de
construirmos esta audiência pública posterior a esta
semana. Eu me coloco à disposição para juntos
construirmos esta questão.
Concedo a palavra ao Gustavo.
O SR. GUSTAVO BADARÓ - Os nossos
colegas da Sesp presentes querem fazer alguma
consideração? (Pausa)
Agradeço a presença deles, que são membros
do conselho e são sempre participativos.
Deputado, agradecemos.
Num primeiro momento, digo bem
claramente que o deputado realmente teve uma boa
vontade imensa. Peço desculpas, porque fizemos bem
rápido e prontamente fomos respondidos. Isso foi
fundamental para organizar. Tivemos um debate rico.
O que queremos pautar sempre é a juventude
também no campo do desenvolvimento econômico.
Investir na juventude é investir no desenvolvimento
econômico, pautar as políticas de juventude no
sentido da estruturação de uma sociedade que se
desenvolva harmonicamente. Isso gera renda, gera
uma série de desenvolvimentos que têm que ser
colocados. Falar de juventude é falar em
desenvolvimento, de alguém que tem a potência de se
desenvolver.
Pode contar conosco.
Como a Priscila e a outra colega de
Pernambuco - uma militante sem fronteira - bem
disseram, queremos e devemos pautar mais a
Assembleia nesse sentido. Queremos ver a
Assembleia falar mais das diversas juventudes que
existem.
A juventude de hoje é mais consequente, por
incrível que pareça. É uma juventude mais engajada
nas questões mais pragmáticas, querendo futuro,
querendo presente, disposta a construir um bom
presente para ter um futuro melhor.
Então, agradecemos por ver o governo do
Estado do Espírito Santo se preocupando. Como
passamos por um momento de crise, ele vem
ajustando as contas, mas nem por isso se esquece das
pessoas.
Estamos nesse processo junto do Conselho
Estadual de Juventude. Então, agradeço ao nosso
amigo Pancotto, que está representando o pessoal do
governo. Pretendemos estar numa grande coalisão,
numa grande união para realmente valorizar e fazer a
vida das juventudes prosperarem.
Quero agradecer a presença mais uma vez e
desejar uma boa tarde para todas as pessoas.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) -
Obrigado, Gustavo.
Passo a palavra para a Diane fazer suas
considerações.
A SR.ª DIANE BARROS - Só queria
alertar. Em 2015 já vínhamos de outras conferências.
Tivemos a 3.ª Conferência Nacional de Juventude,
que proporcionou as conferências estaduais e as
conferências municipais, onde foi discutida toda esta
questão do extermínio da juventude, a questão da
renda, a questão da educação, enfim, todos os eixos
que tocam a juventude foram discutidos nessas
conferências.
O período que passamos do desmonte
esquece todos aqueles avanços, toda aquela
construção que foi feita com a juventude na base, o
que necessitávamos. Não podemos permitir que isso
continue acontecendo. É um cenário que nos exclui,
que nos silencia, que nos apaga e precisamos trazer à
tona os planos estaduais de juventude, os planos
86 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
municipais de juventude, já que, no nosso governo
federal, é tão difícil tocar nisso.
Então, precisamos fazer com que as
Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais
tornem realidade esses planos para que a juventude
continue a viver e a ter um novo futuro.
É isso. Muito obrigada novamente e uma
boa-tarde para os senhores.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Concedo a palavra à Priscila, para fazer as
considerações.
A SR.ª PRISCILA RODRIGUES MANSO - Acompanho o pedido da nossa colega da UNE. E,
como sugestão do Deputado, de fazer posteriormente
uma audiência pública, acho que a gente deveria
retomar o debate do Plano Estadual de Juventude que
está pronto. Enquanto Prefeitura de Vitória
contribuímos no início, lá atrás. Enfim, mexemos
tanto nesse texto, mas acho que estamos de fato com
este desmonte de direitos. Vemos uma população
completamente desinteressada em política e acho que
este é o momento de trazer a população para perto,
para que entenda que existe corrupção, somos
completamente contra, mas é por meio da política
que podemos mudar a sociedade.
Então, precisamos trazer os jovens para perto
da política, para o debate. Acho, principalmente, que
o Espírito Santo merece um Plano Estadual de
Juventude e esta audiência pública poderia retomar
este tema tão caro para nós. É isso. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Obrigada, companheira.
Penso que uma das sugestões é a realização
da audiência pública e tem uma questão colocada
pela Diane e pela Priscila de retomarmos este debate
com relação ao Plano Estadual da Juventude.
Quero fazer um encaminhamento, se o
Badaró me permitir. Pegar o Conselho Estadual junto
com os Conselhos Municipais, principalmente da
Grande Vitória, e fazermos uma reunião na Comissão
de Cidadania e Direitos Humanos para iniciar um
processo de debate, de discussão com relação a esta
questão do plano estadual e afunilarmos, claro, junto
à Secretaria de Direitos Humanos. Na audiência
pública fazermos um debate bacana com relação a
isto. Acho que isto engrandece o debate e também
sairemos da questão do discurso e iremos para uma
ação.
Então, se os senhores acharem que podemos
sair daqui com este encaminhamento, daremos conta
disto. Pode ser? Então, aprovado por unanimidade.
Nem colocarei em votação. Bacana, então.
Concedo a palavra ao nosso secretário, para
fazer as considerações finais e encerraremos. Por
gentileza, secretário.
O SR. JÚLIO POMPEU - É isso. É só mais
um adendo. A Diane lembrou bem, o sistema político
do Brasil está muito ruim, as coisas estão
desmoronando e a ideia dos planos, das conferências
era ouvir a base e a partir daí levar uma mensagem.
Estrutura-se uma política, começa de baixo;
em cima vira uma política da União, e dali descem
ações de novo para estados e municípios.
Um dos problemas enormes que este sistema
enfrenta é que estava baseado no fato da União
repassar recurso. Então, subia e isso dava uma
diretriz para a União aplicar recursos no
desenvolvimento dessas políticas.
Este mundo acabou. Não tem dinheiro. É
terrível, mas tem uma vantagem também. Temos que
olhar o cenário que tem e fazer o que pode. A
vantagem é que muitas vezes as políticas
verticalizadas deste jeito privilegiavam ações,
privilegiavam políticas mesmo que mudavam muito.
Darei um exemplo: Na Ufes participava de um
projeto de extensão financiado pelo MEC, fora do
orçamento da universidade, para a população
quilombola. Na época tinha um monte de edital para
quilombola, um monte. Um monte de gente saiu
montando ações das mais diversas. Dois anos depois,
cortaram todos os editais para quilombola e os editais
mudaram. Mudou a temática. A temática passou a ser
a LGBT, tão necessário quanto, mas o fato é que
desestruturou uma série de ações que vinham de
apoio aos quilombolas, sem resolver os problemas
dos quilombolas e aí começou outra.
Quer dizer, era um país que estava sempre
iniciando alguma coisa. Não tem começo, meio e fim.
Só tem começo, não tem meio, não tem fim. Não se
chega a lugar nenhum nunca e está sempre colocando
dinheiro. Mas porque era verticalizado.
A própria Universidade se desestruturou em
boa medida naquelas ações, competência, capacidade
de gente mobilizada para lidar com o quilombola.
Passou a se organizar de outra forma, como o recurso
está aqui do outro lado.
Então, não escolhemos como nos organizar a
partir dos nossos problemas, nos organizamos a partir
de uma pauta que vem lá de cima, bem ou mal.
Começou aqui embaixo, mas lá em cima fechou em
poucos temas. Isso é ruim. O ideal é o contrário. O
ideal é que os municípios, que o estado, quem está
mais próximo do problema, pudesse eleger aqueles
problemas que são prioritários e persistentes e que
continuasse a ação, enquanto isso persiste. Mas acho
que faz parte desse problema. A gente tem que pensar
no país também.
Essa organização do Pacto Federativo é muito
ruim. Se a União está repassando recursos, e repassa
para tudo, é porque arrecada mais que a União mesmo
precisa. E já os municípios e os estados ficam sem
condições. Seria muito melhor se os estados e os
municípios tivessem uma capacidade de arrecadação
para fazerem política própria. Sem falar que é muito
mais fácil ter contato com o deputado e o secretário
do que com o ministro, o presidente, o senador e
assim vai, não é? Muito mais fácil.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 87
O nosso desafio neste mundo em transição é
pensarmos as nossas políticas. O que o estado do
Espírito Santo precisa; quais os problemas gritantes,
urgentes daqui, e focar neles. Como a política é feita
com a sociedade civil em aliança, com a mesma
lógica do plano, porque é isso que dá a consistência,
isso que dá permanência. Que alguém continue
defendendo aquela bandeira e não fique ao sabor do
dirigente do momento. Isso é o fundamental. Mas
acho que a oportunidade é nossa aqui.
A União fez um papel muito importante nos
últimos anos, mas acabou! É um mundo que acabou!
Temos que aprender reconstruir a partir de nós
mesmos e não ficar esperando mais nada vir de fora.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE - (NUNES - PT) - Obrigado, secretário.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 14h38min.
OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, DA COMISSÃO DE
COOPERATIVISMO, REALIZADA EM 05 DE
SETEMBRO DE 2017.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Havendo número
legal, invocando a proteção de Deus declaro abertos
os trabalhos desta Comissão.
Bom dia a todos os presentes.
Cumprimentamos os telespectadores da TV Ales.
Lerei um versículo da Bíblia.
(O Senhor Deputado Pastor
Marcos Mansur lê Salmos 37,5)
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, estamos prestigiados com a
presença de V. Ex.ª que é membro efetivo desta
comissão. Senti-me honrado com a presença de V.
Ex.ª.
Convido a senhora secretária a proceder à
leitura da ata da sétima reunião ordinária, realizada
em 22 de agosto de 2017. (Pausa)
(A senhora secretária
procede à leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, após lida ata, alguma observação
a ser feita? (Pausa)
Em votação.
Como vota o Senhor Deputado?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Voto de acordo com a leitura. Acrescentando, apenas,
elogios à competência de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Muito obrigado.
Também acompanho o voto de V. Ex.ª.
Ata aprovada como lida.
Solicito à Senhora Secretária que proceda à
leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício GDEA n.º 274/2017 - Do
Excelentíssimo Senhor Deputado Enivaldo
dos Anjos, justificando sua ausência na
reunião ordinária desta Comissão, realizada
no dia 22/08/2017.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
PROPOSIÇÕES RECEBIDAS: Não houve no período.
PROPOSIÇÕES DISTRIBUÍDAS AOS
SENHORES DEPUTADOS:
Projeto de Resolução n.º 23/2017 - Análise
Técnica Autor: Senhor Deputado Pastor Marcos
Mansur
Ementa: “Institui a Medalha Luiz Carlos de
Oliveira” no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Entrada na Comissão: 05/07/2017
1ª Reunião Ordinária: 22/08/2017
Relator: Senhor Deputado Da Vitória
Prazo do Relator: 05/09/2017
Prazo da Comissão: 19/09/2017
PROPOSIÇÕES SOBRESTADAS:
Não houve no período.
PROPOSIÇÕES BAIXADAS DE PAUTA: Não houve no período.
ORDEM DO DIA:
Projeto de Resolução n.º 23/2017 - Análise
Técnica
88 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Autor: Senhor Deputado Pastor Marcos
Mansur
Ementa: “Institui a Medalha Luiz Carlos de
Oliveira” no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo.
Entrada na Comissão: 05/07/2017
1ª Reunião Ordinária: 22/08/2017
Relator: Senhor Deputado Da Vitória
Prazo do Relator: 05/09/2017
Prazo da Comissão: 19/09/2017
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Aproveitando a
presença do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
como o Senhor Deputado Da Vitória não se encontra
presente, transfiro a relatoria deste projeto da
instituição dessa medalha para o Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos.
Ao mesmo tempo, para aproveitar melhor
ainda a presença, passo a Presidência a V. Ex.ª e peço
que avoque o presente projeto para relatar para
podermos caminhar nessa discussão.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Assumo a Presidência da Comissão
e avoco a matéria para relatar.
Apresento a justificativa de que minha não
presença constante nesta Comissão é pelo fato de ter,
no mesmo horário, uma comissão parlamentar de
inquérito, da qual V. Ex.ª também faz parte. Lamento
profundamente não ter podido comparecer da forma
que costumo fazer com todos os meus compromissos,
mas em face de esta comissão parlamentar de
inquérito se encontrar paralisada por falta de
indicação de membros, com certeza V. Ex.ª contará
todas as vezes com minha presença.
O SR. PASTOR MARCOS MANSUR -
(PSDB) - Obrigada, Senhor Deputado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Já que esta matéria que me foi
passada para relatar é um projeto de resolução de
autoria de V. Ex.ª, consulto se gostaria que eu levasse
para casa e ficasse uns trinta dias analisando para
poder trazer um relatório bem fundamentado ou V.
Ex.ª gostaria que relatasse neste momento, já que a
Procuradoria providenciou um relatório que, em uma
leitura rápida, me convenceu de que está bem
construído e bem preparado. Mas se V. Ex.ª fizer
questão, posso levar para melhorar ou tentar trazer
mais instrumentos, assim, pediria o prazo de trinta
dias. V. Ex.ª fique à vontade.
O SR. PASTOR MARCOS MANSUR -
(PSDB) - Darei trinta milésimos de segundos.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Já que V. Ex.ª não tem nenhuma
objeção quanto a assessoria desta Comissão e
também acho que a assessoria é competente e agiu
dentro do Regimento e dentro das regras da lei, passo
a relatar o Projeto de Resolução n.º 23/2017, cujo
autor é o Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur,
que institui a medalha Luiz Carlos de Oliveira, no
âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Espírito Santo.
O relatório consta que, além de estar dentro
das regras regimentais, o autor merece, pelos
relevantes serviços prestados ao estado do Espírito
Santo e, portanto, encaminhamos pela aprovação da
matéria.
O SR. PASTOR MARCOS MANSUR -
(PSDB) - Muito obrigado, Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, acompanho o voto de V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Devolvo a presidência a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Muito obrigado.
Assumo, novamente, a presidência desta reunião,
agradecendo a gentileza de V. Ex.ª.
Discutiremos um tema, agora, muito
importante, que é a Lei n.º 10.662/2007.
Trabalharemos sobre a importância dessa lei, os
desafios dessa lei que autoriza o Poder Executivo a
doar bens móveis aos municípios do estado do
Espírito Santo.
Essa lei, quando começou a tramitar, trouxe
alguns comentários, algumas observações. Acho
importante a Casa servir de debate às partes
interessadas, envolvidas e afetadas pelos temas que
são discutidos ou, pelo menos, as propostas que são
trazidas aqui em termos de projetos de leis. É
importante as partes interessadas estarem atentas,
como por exemplo, as cooperativas, que estão.
Vem parar aqui, em nossa Comissão, uma
discussão, e por isso colocamos essa pauta, hoje, para
alguns entendimentos, algumas conversas que
gostaríamos de travar. Primeiro, conhecer sobre a lei.
Acho importante fazermos uma análise da minuta da
lei e, depois, discutirmos as possíveis implicações
daquilo que ela possa acarretar nas cooperativas.
Para isso, temos aqui, hoje, a presença do
Pedro Rigo, consultor legislativo da OCB, que já é
um membro nato desta Comissão. Não é, Pedro?
Consideramos Pedro um membro nato, que tem
participado ativamente, que colabora conosco na
discussão de todos os temas, que está atento. Só nesse
período que a Comissão está funcionando, já foram
mais de cinquenta projetos. Subiu para sessenta e oito
projetos e estamos atentos. Ele tem sido um
colaborador assíduo. Não é pouca coisa para uma
comissão nova e ficamos felizes por isso.
E contamos também com a presença do Arlan
Taufner, assessor jurídico da OCB-ES, que vai
assessorar, está com o Pedro Rigo, nos trazendo essa
discussão; e o Giuliano Nader, subsecretário da Casa
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 89
Civil, grande amigo, grande companheiro, a quem
desejamos boas-vindas, participando dos trabalhos.
Vamos, então, começar a ouvir,
primeiramente, o senhor Arlan, que nos trará o início
dessa discussão, para que possamos avançar nesse
tema, discutir essa Lei n.º 10.662, que trata da
autorização do Poder Executivo para a doação de
bens aos municípios.
Concedo a palavra ao senhor Arlan Taufner.
O SR. ARLAN TAUFNER - Obrigado,
Senhor Deputado.
Primeiramente, cumprimento a Mesa, na
pessoa do Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur e
do Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, e um
cumprimento especial ao doutor Giuliano, nosso
subsecretário de estado, companheiro de algumas
caminhadas, literalmente, e dizer que é uma honra a
sua presença aqui, nesta manhã.
Senhor Deputado, nossa discussão, hoje, gira
em torno de um contexto histórico. A Lei n.º 10.662,
deste ano, 25 de maio de 2017, traz, na verdade um
excelente instrumento ao controle administrativo dos
bens do Estado. Ao tomarmos conhecimento dessa
lei, percebemos que é uma legalização de algumas
situações que, às vezes, incomodaria o gestor
público: cessões irregulares, doações de bens
irregulares, que a partir dessa lei se tornam regulares.
Ou seja, o Estado, de fato, estaria formalizando essas
doações, essas cessões de bens. Hoje sabemos que o
gestor público responde pessoalmente com seus bens.
Se não tiver controle, qualquer desvio de finalidade,
qualquer perda desses bens, o gestor público pode
responder pessoalmente com seu patrimônio.
Cremos que a discussão que trouxe essa lei
ao nosso ordenamento jurídico estadual é louvável,
por trazer uma literal organização administrativa no
âmbito do estado. De fato nossa fala hoje é de elogio
a essa lei, que traz, como estou falando, uma
ferramenta importantíssima de organização e
administração dos bens do Estado. Entretanto, essa
lei entrou em um contexto seguindo a Lei n.º 13.019,
que regulamentou os repasses, as emendas
parlamentares.
O que a OCB observou? Que desde a
vigência dessa Lei n.º 10.662 houve, na verdade, um
grande alvoroço, principalmente no âmbito do
Legislativo Municipal, do Executivo Municipal, de
como ficariam os bens, por exemplo, cedidos às
cooperativas lá atrás. Ou esses bens seriam tomados e
doados à Prefeitura Municipal na qual está
estabelecida a cooperativa? De fato a interpretação da
Lei n.º 13.019 é sistêmica. A interpretação da lei tem
que ser sistêmica, a Lei n.º 10.662, a partir da Lei n.º
13.019, que é um marco nacional. Só que gerou essa
dúvida. Tem gerado essa falta de entendimento. A
Lei n.º 13.019 já tem um contexto, uma linguagem
um pouco complicada.
Temos em mãos um parecer brilhante da
Procuradoria do Estado, que fez de fato um
aprofundamento na vontade legislativa da Lei n.º
13.019, que até quanto às emendas, que foi a primeira
dúvida inicial: Seria possível uma emenda às
cooperativas? Isso tudo, pelo parecer da
Procuradoria, já teria sido até superado. Só que no
âmbito dos municípios não é isso que temos aferido.
De fato há um grande alvoroço, não só nas
cooperativas, mas também nos Executivos
Municipais. O que fazer com esses bens se forem
retirados das cooperativas? Por exemplo, não estamos
falando de doação de dinheiro à cooperativa. Estamos
falando de doações de caldeiras, de veículos, mas
veículos de transporte de produção. Ou seja, fomenta
a agricultura familiar no interior. Estamos falando do
funcionamento de toda uma comunidade, que
sabemos que muitas funcionam em torno das
cooperativas. O cooperativismo fomenta a economia
local, tem toda importância que diversas vezes
discutimos nesta Casa e é conhecidamente
indiscutível. Não discutimos a importância do
cooperativismo.
Mas a Lei n.º 10.662 trouxe à tona essa
dificuldade, de sabermos, de os municípios,
principalmente, interpretarem: Agora sou dono,
então, de um bem que a Seag, por exemplo, doou a
alguma cooperativa? O que fazer? Solicito esse bem,
a doação desse bem? Se eu vier a solicitar esse bem,
posso permanecer com a cessão desse bem à
cooperativa? São esses os questionamentos que
rondam essa lei no âmbito do Executivo Municipal,
relacionando com suas cooperativas. Temos
enfrentado essa dificuldade de interpretação da Lei
n.º 10.662, que como eu disse, creio ser uma
ferramenta de administração pública. É uma
ferramenta de administração pública. Não estamos
discutindo a pertinência. Muito pelo contrário, é uma
lei que veio a calhar, superpertinente, que formaliza
situações de risco. Ou melhor, corrige situações de
risco formalizando esses instrumentos de doação.
Contudo, as dúvidas que surgiram foram
essas. As cooperativas que já receberam bens doados
oriundos de emendas parlamentares agora serão
obrigadas a restituir ao município nos quais estão
sediados esses bens, caso esse município solicite a
doação formal desse bem? Ou o município recebendo
esse bem pode permanecer com o contrato, o
convênio, a cessão desse bem à cooperativa? De fato,
lembrando que a própria Lei n.º 8.666, quando em
seu art. 17 já consagrou a doação de bens para fins
sociais. Enfim, há toda uma discussão histórica que
antecede a Lei n.º 13.019 e a Lei n.º 10.662, que
agora gerou uma confusão de interpretação.
Essa é nossa preocupação e a provocação
nesta manhã nesta Comissão é chamar o município, o
Executivo Municipal e o Legislativo Municipal, para
que haja um entendimento do que de fato quis a Lei
n.º 10.662, e do que de fato se interpreta das emendas
do art. 29 e 31, da Lei n.º 13.019, que aliado a um
parecer já proferido pela Procuradoria Geral do
Estado, entendimento consolidado, que a OCB/ES
90 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
compactua, não por interesses privado, mas pelo
esmero na construção, e registrar que foi uma
construção muito acurada da nossa Procuradoria
Geral. E a nossa preocupação é essa, Senhores, é
saber, de fato, que com a vigência da Lei n.º 10.662,
os bens já cedidos, que já foram doados, e muitas
vezes, estão em contrato de concessão, e cessão, na
verdade. As cooperativas, como eles ficam após a Lei
n.º 10.662, vai mudar alguma coisa, seria alguma
alteração, porque as cooperativas, de fato, as que hoje
têm bens cedidos não têm interesse em serem
proprietárias desses bens. Elas têm interesse que a
cessão permaneça, porque o objetivo do bem é um
fomento à agricultura familiar, é um fomento à
atividade local da cooperativa. A cooperativa não tem
interesse em ser proprietária, ela tem interesse em
poder continuar prestando seus serviços, ajudando a
economia local, sendo uma empregadora local, ela
faz girar toda uma questão social onde ela está
inserida.
Então, a provocação; creio que o Pedro Rigo
vá fazer o aprofundamento necessário, mas seria
nesse sentido. O alvoroço que a Lei n.º 10.662,
cremos nós que, por um erro de interpretação, tem
gerado, no âmbito das cooperativas e no Executivo
municipal.
Essas são minhas breves palavras e
considerações, agradeço a atenção.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Pois não, senhor
Pedro Rigo, com a palavra.
O SR. PEDRO RIGO - Primeiramente, bom
dia. Quero cumprimentar e agradece o convite do
Senhor Deputado Pastor Marcos Mansur, Presidente
desta Comissão. Quero também aqui agradecer a
presença e a participação do Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, membro desta Comissão, tem
sempre feito provocações importantes do
cooperativismo, nas vezes em que participa é sempre
uma participação efetiva. Quero aqui cumprimentar
também de uma maneira especial o senhor Giuliano
Nader, nosso subsecretário da Casa Civil, parceiro,
companheiro, sempre atento e sempre disponível às
conversas, aos entendimentos. Isso é importante,
quando o Executivo se coloca assim, nesse formato,
com essa vontade de prestar sempre à sociedade o
ouvido, o tratamento que sempre deu.
O doutor Arlan já colocou e a preocupação
da OCB/ES, e temos dito que a OCB/ES tem se
colocado aqui nesta Casa para contribuir com
importantes debates de temas, aproveitando esses
espaços, que não me canso de elogiar; os espaços
dessas comissões, para os importantes debates que
temos que trazer, que temos que fazer, aqui é o lugar,
aqui é a Casa.
Quando foi aprovada, de fato, a Lei n.º
10.662, gostaríamos de parabenizar o Governo do
Estado por essa iniciativa, aqui na presença do
Giuliano. Eu que passei dez anos na gestão pública,
sei o quanto é para o gestor público, o ordenador de
despesa principalmente, estar lidando com um bem,
com um patrimônio que não está sob seu alcance. Ou
seja, tem um bem adquirido, que seja, com os
recursos do orçamento do Estado, da União, ou
através de emendas parlamentares dentro do
orçamento, que são comprados, adquiridos e
repassados a terceiros. Então, esse bem, que está
sendo utilizado a terceiros, ele tem a
responsabilidade, o gestor público, o ordenador de
despesa que está cedendo, mas o uso em si desse
bem, desse equipamento, está lá no município, está lá
no distrito, está na localidade, e esse gestor público
não tem domínio sobre a gestão desse bem.
De fato, e percebemos nos últimos anos, os
tribunais de contas têm ficado atentos a isso, ou seja,
cobrar do gestor público, de fato, a responsabilidade
do bem, do patrimônio do Estado ou da União, de
onde vem o recurso, assim definimos.
Então, quando o Estado toma a iniciativa, ele
entende, o Estado sabe que tem centenas e centenas, e
milhares de equipamentos, comprados com dinheiro
público, sendo cedidos a associações e cooperativas,
a terceiros que seja, ele, de fato, acaba perdendo o
domínio, não tendo, de fato, essa gestão direta.
E, com a Lei n.º 10.662, o que o Estado faz?
Ele pega esse bem imóvel, transfere ao município por
doação, ou seja, possibilita ao município de ter esse
bem sob sua guarda, sob seu cuidado, sob sua gestão,
por doação definitiva, e o município passa a ser
proprietário desse patrimônio público.
Então, o valor, a importância da Lei n.º
10.662, ou seja, passa ao município essa
responsabilidade porque esse equipamento
certamente está no seu território municipal. Fica mais
fácil a gestão na visão da gestão pública. E não
podemos desassociar isso, Giuliano, a uma confusão
que está acontecendo hoje, que é o que o doutor
Arlan falou, da Lei n.º 13.019, que é uma lei federal
que veio regulamentar, organizar um pouco,
deputado Enivaldo dos Anjos, a quantidade de bens
públicos alienados a terceiros, a produtores, a
associações, cooperativas. E sabemos que várias
emendas parlamentares ao longo da nossa história
foram utilizadas para fazer enriquecimento ilícito de
entidades com o aumento de patrimônios, compra de
sedes, compra de veículos para uso de diretorias, ou
seja, uma quantidade infinita de recursos públicos.
Essa foi a intenção do legislador federal: dar uma
reduzida nessa evasão de recursos públicos para
qualquer uso que seja.
A Lei n.º 13.019 veio dar uma segurada
nisso, só que essa lei federal tem causado nas
instâncias municipais, principalmente, muita
confusão, porque os gestores municipais começam a
entender que não podem mais trabalhar com emenda
parlamentar na compra de um bem, de um trator, de
uma camionete ou de um caminhão para a produção
agrícola, para atender à produção agrícola, os
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 91
produtores da agricultura familiar, porque a lei
federal traz uma interpretação equivocada. A nossa
PGE aqui do Estado brilhantemente fez esse parecer
no ano passado dizendo que não; para recursos
oriundos de emendas parlamentares está dispensado,
por exemplo, o chamamento público. Como é que um
deputado estadual ou federal que seja, que quer
atender a uma necessidade do município da região,
do distrito, que lá tem uma necessidade que foi
observada por esse parlamentar, ele não pode
comprar um trator, um equipamento e doar ao
município, produtor, cooperativa, associação? A
própria PGE coloca claramente em seu parecer que
não foi esse o entendimento de quem fez a lei, não foi
esse o entendimento do Governo Federal, que foi
quem propôs essa lei, a 13.019, que depois foi
atualizada pela a 13.204/2015. Então, essa confusão
trazida pela 13.019, para mim também trouxe esse
entendimento equivocado dessa lei do Governo do
Estado, que só veio ajudar, só veio organizar a
participação do gestor público, trazer mais clareza. E
na ponta, deputado, nós da OCB já presenciamos isso,
já tivemos que atuar com algumas prefeituras. Na
verdade, duas prefeituras que tiveram grande
dificuldade. E a emenda parlamentar de fato compra
equipamento por meio do governo municipal e aparece
aquele monte de dúvida: mas eu não posso doar para a
Cooperativa A? Não posso doar para a Associação B?
Porque a lei impede, a lei federal impede que se faça
isso.
O nosso objetivo, da OCB, deputado
Enivaldo dos Anjos, Pastor Marcos Mansur,
Giuliano, é de provocar o debate, pedir a esta
comissão, à Casa para que possamos talvez convocar
os municípios, a Amunes, para discutir o tema. E
cada vez mais que nos colocamos para discutir o
tema, mais possibilidade de esclarecermos as
dúvidas, as diversas interpretações que a lei
infelizmente possibilita.
E chama a atenção o valor real, Giuliano,
dessas emendas parlamentares, dos equipamentos.
Muitas cooperativas pequenas da agricultura familiar,
muitas associações da agricultura familiar dependem
desses instrumentos que estamos discutindo, dessas
legislações para de fato promoverem um valor
agregado do seu produto, ampliar produção, ou seja,
promover o desenvolvimento de fato por meio de
cessões de equipamentos e gerando riqueza, gerando
renda para o produtor e muito mais: fixando o
produtor na área rural.
E, às vezes, não percebemos isso. Existe
também, é claro, temos que reconhecer que muitos
desses equipamentos doados a instituições, a grupos
que não têm responsabilidade, não têm de fato a
performance de tocar e fazer acontecer o uso desses
equipamentos, jogados também no meio do mato;
estamos cansados de ver isso. Então, de fato a lei tem
que existir, tem que regrar, tem que condicionar. Mas
não podemos deixar de observar também os
malefícios que as diversas interpretações equivocadas
podem fazer da legislação.
O nosso pedido é de que possamos, a partir
da Lei n.º 10.662, usufruir o máximo dela na
divulgação, na conversa com os municípios e com os
vereadores. Os municípios também podem fazer a
sua lei de doação, porque a Lei n.º 8.666 traz isso
claramente no art. 17. A alienação de bens público é
possível sim, desde que a Casa Legislativa autorize e
o Governo do Estado já fez isso, passou pela
Assembleia e já aprovou a Lei n.º 10.662. Então,
por que não os municípios, por que não o debate
com a Amunes e também nas Câmaras Municipais,
para poderem fazer as suas regulamentações a partir
da lei do Estado e, também, organizar e dar um
melhor conforto no marco legal e ajudar os gestores
públicos a proceder num caminho mais horizontal,
menos pedra, menos turbulência? Fazer que, de fato,
as políticas públicas sejam elaboradas e sejam
praticadas pelos gestores; e o proveito disso é o
produtor rural, a agricultura familiar, com seu
desenvolvimento, promover a fixação do homem do
campo. É o início de um debate e queremos enxergar
de que forma podemos colaborar com a evolução e
melhor aproveitamento dessa lei.
Uma coisa importante é a divulgação dessa
lei para os municípios e para os vereadores e todos
os gestores municipais. Sentimos que essa lei ainda
não foi bem difundida e precisamos fazer isso. A
OCB está para colaborar.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) -- Muito bem!
Senhores Arlan Taufner e Pedro Rigo, está
colocado, parece-me, pelo nosso entendimento, que
há de repente um conflito de interpretação, de
compreensão e que já há casos em que na ponta,
principalmente em relação às cooperativas, algumas
prefeituras já necessitaram da intervenção da OCB,
com prefeituras querendo retomar ou impedir
equipamentos e bens doados a essas cooperativas por
meio dessas prefeituras e tomar de volta esses bens e
atrapalhar.
Pelo que entendemos, não apenas aqui,
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, as
cooperativas, mas as associações e outras
instituições sérias, boas, que trabalham também nos
municípios, poderão ser afetadas negativamente por
essa questão. Acho ser extremante relevante essa
discussão, fazermos um debate realmente,
aprofundar dentro da questão.
Gostaria de ouvir V. Ex.ª sobre o tema. Qual
é, pelo menos, o pensamento inicial neste momento
agora para que possamos fazer alguns
encaminhamentos a posteriori?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Senhor Presidente, sinceramente não estou
conseguindo entender onde está o problema.
Segundo um melhor juízo a interpretação não bate
com o texto da lei. Não vejo que este problema
levantado interfere no que está decidido na Lei n.º
10.662, que trata simples e exclusivamente de
92 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
autorizar o Executivo a transferir bens imóveis e até
móveis ao município. Isso não quer dizer que o
Governo do Estado não possa fazer a mesma coisa
com relação a outros órgãos. Na lei, no art. 1.º, está
escrito isso: (...) atividades desenvolvidas,
diretamente, pelos órgãos e entidades estaduais. A
lei aqui é perfeita.
Esse conflito que pode estar havendo,
acredito que todo município na lei orgânica está
escrito que a questão patrimonial depende de lei
encaminhada ao Legislativo para fazer doação.
Então, o município pode fazer a mesma coisa que o
Estado fez, a mesma lei. A questão patrimonial não
gera dúvida de interpretação.
O patrimônio entrou no Governo Federal, ele
é do Governo Federal. O Governo Federal, para
desfazer daquele patrimônio ou até para entes
federados, ou para particular, tem que fazer um
projeto e mandar para o Congresso Nacional para
autorizar. E aí tem as regras que devem ser
obedecidas, se são entidades prestadoras de serviço
público; não pode passar para privado, para negócios
particulares.
Não consegui, sinceramente, entender onde
está o entrave, porque o que é das cooperativas é das
cooperativas, ou por doação do Estado, que essa lei
acaba consolidando isso, ou por doação do
município. Não tem como retornar. Se o município
fez uma doação legal não tem como mais, a não ser
que na lei a cooperativa esteja dando destinação
diferente do que a lei autorizou.
Quando essa lei tramitou aqui, eu quis enfiar
uma emenda porque considerei que a lei foi um
pouco folgada no sentido da devolução do
patrimônio. Fui prefeito, comprei terreno para fazer
um polo industrial e também aprovamos uma lei para
fazer doação para as empresas. Só que em todo o
texto da doação do município incluí que se a
finalidade daquele imóvel não fosse, tinha que
devolver para o município.
Nessa lei não está isso. O Estado está
autorizando até vender, e dizendo muito levemente
que teria que investir esse recurso no próprio
município. Quer dizer, essa aqui é até uma questão
que se poderia questionar constitucionalmente de que
o Estado não pode doar nada para quem receber, se
não cumprir a finalidade, possa vender aquilo para
frente; teria que retornar ao patrimônio do Estado,
porque coisa pública não pode ser destinada a
terceiros por vias de doações.
Então, com relação ao que as cooperativas
estão levantando, não vejo que nessa lei haja
necessidade de clarear nada. A lei está dizendo que o
Poder Executivo está autorizado o estadual a doar do
seu patrimônio para município, inclusive para eles.
Aqui estão órgãos e entidades estaduais. Quer dizer,
pode doar para a maçonaria. Inclusive, isso aqui é
naquele negócio de sempre, é o presidencialismo.
Essa lei autorizou o Estado agora a fazer isso sem
mais mandar para a Assembleia. Mas como a
Assembleia quis dar um cheque em branco para o
Governo, a maioria deu.
O Estado recebe, por exemplo, um pedido da
cooperativa, ou da maçonaria, ou do Lions. Hoje,
esse processo vai para as secretarias; eles examinarão
a lei e a regra se está tudo em dia. O Governo pode
fazer uma doação sem mandar para Assembleia mais,
está autorizado a fazer.
No caso que foi levantado, pelo que estou
vendo, dos municípios, os municípios não têm que se
preocupar, eles podem tomar nada de entidade
nenhuma, como têm poder de mandar uma lei para a
Câmara, uma lei mais ou menos como essa, pedindo
autorização para fazer a doação. Só que em toda lei,
para isso, tem que constar a regra de finalidade. É
como qualquer associação, uma associação de
moradores, um sindicato.
Tudo isso quando é extinto, tem que estar no
estatuto o que tem que fazer com aquele patrimônio.
Normalmente, reza no estatuto que tem que ser doado
para uma entidade do mesmo gênero, é a primeira;
tudo sem fins lucrativos.
Quer dizer, você não pode montar um clube
ou uma entidade e depois que acabar ficar para o
dono. Em São Francisco inclusive aconteceu isso
com o amigo de Zé Carlos. Ele liderou uma entidade
e depois ficou para ele, vendeu e botou no bolso o
dinheiro. Mas é irregular.
Então, gostaria que, se pudesse, a parte
jurídica e Pedro detalhassem. Do que entendi, não
vejo nenhum risco para as cooperativas. Acho que
elas estão totalmente, no caso dessa lei, para receber
qualquer doação do Estado. A lei não foi
especificamente para o município, embora ela tenha
sido feita com esse entendimento, porque o Estado
tem muito patrimônio que não tem nem escritura.
Nem o Estado tem escritura. Existem lá há cinquenta,
sessenta anos.
Recentemente fomos ver um posto de saúde
para doar para o município, em Barra de São
Francisco, e vi que o posto de saúde não é do Estado.
Está há cinquenta anos naquele lugar e o Estado não
tem aquilo no patrimônio, não tem escritura. Estamos
orientando, o Estado vai dar essa informação e o
município vai legalizar e fazer em nome dele.
É por isso que o Estado fez essa lei. São
inúmeros casos de coisas que estão lá perdidas e
desvalorizadas, algumas até com invasão. Em
Mantenópolis tem o mesmo problema de uma
delegacia que virou matagal. Mas quem fez a lei teve
a oportunidade de colocar pelos órgãos e entidades
estaduais, incluiu as outras entidades que não são dos
municípios.
Gostaria de entender onde está o problema.
Não vejo nessa lei aqui problema com relação às
cooperativas e nem às prefeituras.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - O Arlan quer
também justificar e explicar, debater. Vamos debater.
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 93
O SR. ARLAN TAUFNER - Perfeito,
excelência.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos,
compartilhei do entendimento do senhor assim que
tomei conhecimento dessa lei. Tive também
experiência como gestor público. Venho no serviço
público desde que tinha dezoito anos de idade e
comemorei essa lei, porque ainda quando estagiário
de Procuradoria Geral e Fiscal de Vila Velha já
conhecia, dentro do âmbito da Procuradoria
municipal, o problema que era às vezes a Prefeitura
não conseguir ter alvará para o próprio prédio que ela
funciona.
São questões administrativas que essa lei
resolve. Isso é indiscutível. Só que com a vênia
necessária, deputado, o art. 1.º na verdade restringe
os municípios. Ele autoriza doar aos municípios bens
móveis que estejam em inutilidade nas entidades e
órgãos do Governo do Estado.
Então, foi a partir desse art. 1.º que, na
verdade, os municípios começaram a procurar as
cooperativas para dizer: Opa, agora o bem é meu!
Então, assim de fato...
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas a lei não está dando nada ainda não.
O SR. ARLAN TAUFNER - Não, não.
Exatamente ela está autorizando.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
A lei está autorizando e isso passa por um processo.
O Governo depois vai decidir se vai dar ou não.
O SR. ARLAN TAUFNER - Exatamente. A
princípio o parecer da OCB, inclusive, foi nossa,
perfeita! Essa lei não tem o que discutir. O que se viu
foi um espetáculo, talvez, de desconhecimento de
alguns gestores, alguma rixa política, qualquer coisa
dessa natureza dizendo que não vai solicitar o bem
daquela cooperativa, porque aquele bem agora pode
ser solicitado ao Governo do Estado e será dele. O
erro interpretativo na verdade partiu dos municípios.
A nossa provocação aqui foi sobre algumas
situações que a gente colheu de forma bem pontual, é
verdade, mas vindo dos municípios para as
cooperativas. A OCB compartilha do seu
entendimento perfeitamente. Essa lei é motivo de
orgulho para o Estado hoje. Mas, de fato, houve esse
equívoco interpretativo na base, no município.
Às vezes, falo em nome da OCB, as
cooperativas nos ligam desesperadas: Mas como
assim? Se tirar essa caldeira aqui a minha
cooperativa fecha e tenho que demitir vinte pessoas
que trabalham aqui.
Então, de fato não houve qualquer crítica ao
texto legal por parte da OCB, que entendeu que de
fato isso é uma possibilidade. Aqui não está
sacramentando nenhuma alienação de bens. É uma
possibilidade de o Governo do Estado fazer alienação
desde que seja procurado o poder que já está
delegado por essa lei, como bem colocou o deputado,
um verdadeiro cheque em branco ao Governo do
Estado.
Só que de fato, para a nossa estranheza e
surpresa, o erro de interpretação nessa lei partiu dos
municípios.
O SR. PEDRO RIGO - Deputado, permita
só mais uma colaboração?
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Depois o Giuliano
também quer dar uma palavra.
O SR. PEDRO RIGO - Com essa
possibilidade de o Executivo proceder à doação,
Deputado Enivaldo dos Anjos, ele pode escolher a
quem. Então, ele pode simplesmente fazer um gesto
um pouco mais para o gestor público ordenador de
despesa - apesar de que eu discordo -, fazer um gesto
mais simples, que é doar ao ente público, município,
ou ele pode ter um gesto mais ousado e doar direto à
entidade que usa o bem. É nesse campo que a gente
vem discutindo.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) - Mas pode. Quem pode mais pode menos. Essa é a
regra.
O SR. PEDRO RIGO - É nesse campo que
temos discutido.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) - Isso é claro. É por isso que digo que finalizou pelos
órgãos e entidades estaduais. Acho que a
interpretação aqui... A procuradoria do município
está precisando voltar aos bancos escolares, porque
está interpretando a lei de acordo com a fome de bens
materiais, mas não pela fome do Direito.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Subsecretário
Giuliano.
O SR. GIULIANO NADER - Cumprimento
primeiro V. Ex.ª, Deputado Pastor Marcos Mansur,
Deputado Enivaldo dos Anjos, Pedro Rigo e Arlan
Taufner.
Serei muito informal na minha fala. Trata-se
de um debate, acho que é importante dizermos as
situações.
Ontem, conversávamos sobre isso, Arlan, e,
agora que vocês estão me falando, consegui entender
qual é a preocupação de vocês. O entendimento é o
seguinte: qual foi o espírito da lei? Precisamos
entender e passar adiante, Deputado Pastor Marcos
Mansur, o espírito da lei.
Esse é um pleito antigo que a Amunes trouxe
ao Governo do Estado, solicitando que aqueles bens
que estejam em poder do município - está claro isso -,
seja patrulha, máquina Patrol, trator, que estejam com
94 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
o município e não com as entidades privadas, possam
ser doados ou vendidos naquele espírito de ajudar o
município a se livrar de bens que estão, na verdade,
inservíveis. Esse é o espírito da lei.
Então, se há aquela patrulha mecanizada, que
faz deixar a estrada retinha, terraplanagem, se está
inutilizada, o município está impedido de vender,
leiloar, ou coisa que o valha, e fica aquele patrimônio
lá inscrito na Seag - que é, na verdade, o objeto
primordial dessa lei - e o município com um
instrumento paralisado e não consegue ter utilidade
alguma.
Essa lei vem autorizar justamente isso, a
pedido da Amunes, para esses municípios poderem
vender e, inclusive, fazerem caixa no meio dessa
crise econômica maluca que estamos vivendo.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Só um parêntese,
Giuliano. Inclusive, entidades também podem fazer
isso, ou não, pelo que está dizendo o art. 1.º?
O SR. GIULIANO NADER - Não.
Municípios. O que está autorizando, Deputado Pastor
Marcos Mansur, são aqueles bens que estão em poder
do município, não das entidades. Ele não se refere às
entidades.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Não! O art. 1.º diz:
(...) que não tenham utilidade para as atividades
desenvolvidas, diretamente, pelos órgãos e entidades
estaduais.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Cita órgãos, porque há associação de moradores...
O SR. GIULIANO NADER - Entendi o que
o senhor está falando. O entendimento, o espírito da
lei, são aqueles bens do município.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - E, de repente, esse
bem está lá em uma cooperativa, em uma associação,
como ele disse, também na mesma situação que está
no município. Essas entidades também poderiam
fazer isso?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
A lei vai legalizar. Por exemplo, se há um bem móvel
doado para a cooperativa, o governador está
autorizado - eles requerendo - a fazer a doação para
eles.
O SR. GIULIANO NADER - Mas o
município não pode tirar o bem que está na... Se está
no nome...
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Não! O município não tem nada a ver com isso, o
município nem é dono do que ele está querendo.
O SR. PEDRO RIGO - Permita-me
colaborar com o Giuliano.
O SR. GIULIANO NADER - Acho que só o
entendimento, Arlan e Pedro, o município não pode ir
à cooperativa se aquele bem estiver cedido para a
cooperativa e tirar da cooperativa, entende? Vocês
entenderam isso?
O SR. PEDRO RIGO - A partir dessa sua
reflexão, e assim também fizemos, deputado
Enivaldo dos Anjos, não quis me pronunciar antes,
mas a lei para mim é clara que só pode transferir para
o município.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Não.
O SR. PEDRO RIGO - É o entendimento. O
que acontece...
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
O art. 1.º é claro, está escrito: (...) bens móveis
patrimoniais que não tenham utilidade para as
atividades desenvolvidas, diretamente, pelos órgãos e
entidades estaduais.
Quando a lei foi feita aqui, o objetivo era
resolvermos o problema dessas máquinas que o
Giuliano disse aqui. Há máquina doada para
sindicato, para associação de moradores, para
cooperativa e para o município. E isso estava tudo
ilegal, porque, quando fazia doação, ficava tudo na
Secretaria de Agricultura. Há não sei quantos IPVAs,
está aquela bagunça. Há município, os mais
bagunçados, que leiloaram máquinas sem ter o
documento. A pessoa pagou, levou essa máquina e
não deu o documento dela até hoje.
O SR. PEDRO RIGO - Voltemos ao mérito.
A lei teve o espírito de doar, ajudar os municípios
com aqueles equipamentos que estavam lá.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - De resolver o
problema.
O SR. PEDRO RIGO - Só que também
todas as emendas parlamentares, Giuliano, de doação
de equipamentos dos parlamentares em direção às
cooperativas ou às associações geralmente vão para o
município. Então, é patrimônio do município e do
Estado.
O SR. GIULIANO NADER - Todas, não!
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Depende!
O SR. GIULIANO NADER - Depois do
advento da 13.019, sim; antes, não. Antes, podia
fazer...
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 95
O SR. PEDRO RIGO - Quando a emenda
vai para a Seag, por exemplo...
O SR. GIULIANO NADER - Do advento
da Lei n.º 13.019, criou-se um entendimento de que
você tem que utilizar o município para fazer um
termo de cessão. Você não podia, antes do
entendimento da Procuradoria, deputados Pastor
Marcos Mansur e Enivaldo dos Anjos, fazer a
transferência direta muito por conta da letra da Lei n.º
13.019.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas é com relação à emenda federal, a emenda
estadual não tem nada a ver com isso. A emenda
estadual entra via Secretaria de Agricultura ou via
qualquer secretaria.
O SR. PEDRO RIGO - Via Seag. A Seag
compra o patrimônio, está em nome do Governo do
Estado e manda para o município.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
E deixava lá.
O SR. PEDRO RIGO - Exato.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Agora, a lei está autorizando a Seag a regularizar o
bem.
O SR. PEDRO RIGO - Isso. Só estou
resgatando a fala do Giuliano.
O SR. ARLAN TAUFNER - Retirar do
nome da Seag.
O SR. GIULIANO NADER - Isso foi um
hiato. Hoje, qual o entendimento da Procuradoria?
Está bem claro no entendimento da Procuradoria.
Acho que até o deputado Pastor Marcos Mansur tem
o encaminhamento quanto a isso, do desdobramento
dessa reunião porque já conversamos informalmente.
A Lei Orçamentária Anual vem com o anexo.
Por exemplo, o deputado Enivaldo dos Anjos
destinará uma emenda para uma associação ou
cooperativa que seja, ele preverá o objeto, o valor
integral do recurso, na Lei Orçamentária. Previsto em
lei, na verdade, na Lei Orçamentária Anual, não há
essa preocupação. Isso foi um hiato enquanto a Lei
n.º 13.019 foi sancionada, foi promulgada e o
entendimento da Procuradoria. Esse é o ponto.
Temos que consolidar, Pedro e deputados
Pastor Marcos Mansur e Enivaldo dos Anjos, esse
hiato. Aí sim. Antes não e depois não. Hoje, se o
deputado Pastor Marcos Mansur destina uma emenda
a alguma cooperativa, a uma cooperativa de café, não
sei, ele consegue incluir na Lei Orçamentária Anual
essa emenda com o objeto, com o valor total, que fica
vedado também a complementação, senão não atende
aos critérios que foram estabelecidos pelo
entendimento da Procuradoria. Inclusive, deputado
Enivaldo dos Anjos, emeda estadual; federal e
estadual.
Esse hiato, Pedro, é que precisa sentar e
entender, mas o município não pode expropriar o
bem que é da cooperativa. Não pode. Essa lei não
traz isso.
O SR. PEDRO RIGO - Ele só faz quando o
bem está em cessão de uso pelo Governo do Estado e,
a partir do momento, ele é o real proprietário e acaba
tendo, até por questões políticas, um conflito de
interesse naquele bem. Isso é real.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas o município só pode intervir se foi doado por
eles. Se foi doado pelo Estado, ele não tem nada a ver
com isso. Ele não tem patrimônio.
O SR. ARLAN TAUFNER - A confusão, só
fazendo a minha última consideração, começou
justamente quando art. 1.º vai falar que não tem
utilidade para as atividades desenvolvidas. Alguns,
pasmem os senhores, interpretaram que se não estiver
sendo usado pelo secretário no exercício da sua
secretaria ou da sua autarquia estadual, ele não é um
uso direto, ele não é uma utilidade direta, portanto,
não tem serventia à administração direta e pode ser
requerido mesmo se ele estiver cedido a uma
entidade que está exercendo o devido fim daquele
termo de cessão. O erro de interpretação começou
daí, o que nos chocou principalmente.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas aí não tem a menor... Muito leigo esse
entendimento.
O SR. ARLAN TAUFNER - Mas isso
tomou uma proporção de ficarmos desacreditados na
compreensão de quem leu a clareza dessa lei. Como o
subsecretário Giuliano falou, é muito claro. As
prefeituras, os municípios têm muito problema com
os bens e serviços. A obsolescência quando bate no
bem, se o município não tiver o seu domínio como
proprietário daquele bem, ele não tem como dar baixa
no seu balanço daquele bem. O balanço patrimonial
fica prejudicado. Acho que o espírito da lei, de fato,
foi louvável, entretanto, a interpretação desse art. 1.º
está gerando toda essa confusão.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Por algumas
prefeituras na ponta, como foi colocado...
O SR. GIULIANO NADER - Algumas, não
todas.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Está causando.
Acho que entendi o imbróglio e a questão.
96 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
O SR. PEDRO RIGO - Nova, mas vai
espalhar.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - É, exatamente. A
lei agora está entrando em vigor e é o que a OCB está
pedindo: que possamos travar essa discussão agora
para que se faça uma... Eles colocaram uma ampla
divulgação dessa lei, mas uma ampla divulgação com
a interpretação correta dela.
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos e
subsecretário Giuliano, fica claro que a lei é boa; a
OCB entende que a lei é boa. O Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos também não vê em sua
interpretação primária nenhum problema, tanto é que
não entendeu no primeiro momento onde estava o
ponto de travamento, o porquê dessa discussão. Mas
o problema é esse, Senhor Deputado, é que alguns
prefeitos, duas ou três prefeituras, por enquanto em
nível pontual, mas o medo da OCB é que isso se
propague, Giuliano.
Isso é entendendo que esses bens, a partir
desse art. 1.º, que a prefeitura possa requisitar para a
posse dela, e tirar das entidades, das cooperativas.
Mas já está acontecendo. Trazer isso para dentro das
prefeituras, voltar com isso para dentro da prefeitura.
Aí tem que levar em consideração, como ele
disse, a questão econômica e a questão política. De
repente o presidente daquela instituição, cooperativa
ou associação, não foi do grupo do prefeito, ou do
secretário, etc. Eles estão se valendo desse art. 1.º e já
houve conflito nessa questão.
O que eu quero sugerir para nós aqui,
Deputado, como comissão? Conversamos em off com
o subsecretário Giuliano, sobre essa possibilidade,
que é de formar uma conversa, fazer um grupo de
trabalho, uma comissãozinha. Seria um membro
nosso da Comissão de Cooperativismo, porque as
cooperativas são as que estão, vamos dizer, chiando,
primeiro. Já começou a acontecer problemas. Então,
elas estão alertando primeiro sobre essa questão.
Poderíamos ter uma representação da OCB também.
Então, daqui da comissão, uma da OCB - poderia até
ser o Pedro Rigo -, mas ele disse que atenderia até a
nossa comissão, com alguém daqui; do governo
poderia ser da Casa Civil, poderia ser o senhor
mesmo, que está mais por dentro desse assunto, mais
voltado para esse tema; alguém da PGE. E a Amunes
tem que estar presente.
Acho que o problema principal que está
acontecendo aqui é na Amunes. Aliás, não é na
Amunes, é em alguns municípios, mas aí tem que
chamar a Amunes para ela estar alerta a isso, para
que ela passe, de repente, uma... Não sei como eles
usam na Amunes. Como seria, Deputado Enivaldo?
Talvez uma circular, orientando acerca disso, que os
municípios não podem tomar bens de cooperativas.
Essa lei não foi feita para isso.
Poderia criar algum documento para explicar
essa lei, principalmente, esse art. 1.º, e até quase
proibindo os municípios de expropriarem, de
entrarem nas instituições, cooperativas e associações
e tomar bens em nome...
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas não existe como fazer isso.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Mas eles estão
tentando fazer.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas não tem como fazer.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Estão tentando
fazer.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Para isso, todo mundo tem a sua procuradoria, todo
mundo tem os seus direitos.
Gostaria de sugerir alguma coisa
relativamente objetiva.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Pois não.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Seria a cooperativa preparar um documento de
esclarecimento da lei, trazer o problema que tem e
encaminhar para a Casa Civil.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - A cooperativa ou a
OCB?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
A OCB, ou a cooperativa, não é a mesma coisa?
Porque OCB é sigla e é um negócio que eu não sou
muito chegado.
Eles prepararem um questionamento do
problema, que estão vendo na execução de lei, para
encaminhar para a Casa Civil, porque se a questão é
de esclarecimento, vai competir ao governo fazer um
projeto, um artigo inserido aqui. Não vejo
necessidade disso.
Mas se o problema está acontecendo, é
possível que a procuradoria do estado entenda que
possa resolver, porque lei não trata de discussão de
tese, de direito, porque isso aí todo mundo tem o seu
pensamento. A lei é bastante clara com relação a isso.
O município não tem como invadir nenhuma entidade
para tomar nada da entidade. Só se o bem for dela. Se
a entidade recebeu um bem da prefeitura, está lá, fica
com esse bem e no dia que eu quiser, pego de volta.
Aí é outra coisa. Agora, se for de emenda, aí não tem
como.
Então, seria mais produtivo, porque, vamos
dizer, fazer o debate aqui, tudo bem, mas já deu para
detectar o problema. Eles tinham que encaminhar
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 97
esse problema, para encaminharmos para a Casa
Civil, e esta responder à Comissão se vai fazer
modificação. Ele sugeriu à procuradoria da OCB
preparar uma minuta de sugestão do que poderia ser
incluído nessa lei para esclarecimento dela.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Isso.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
A Casa Civil encaminhará para a procuradoria do
estado para analisar e, se achar conveniente, o
Giuliano está acompanhando e poderia ver isso aí -,
encaminhar para a Assembleia e a Assembleia votar.
Porque não tem alternativa. Se o problema é de
interpretação e o município está com essa
interpretação eles estão completamente equivocados.
Eles não têm nenhum direito de invadir em cima de
patrimônio nenhum, principalmente, se não for deles.
Se eles não têm o patrimônio, como vão querer
buscar?
O SR. GIULIANO NADER - Acho que
seria interessante essa reunião que o Deputado Pastor
Marcos Mansur está tratando, mas junto com a
reunião levar essa sugestão do Deputado Enivaldo
dos Anjos. Façamos os dois. Façamos a provocação,
que pode ser informal.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Acho que é bom
por escrito, formalizado, com argumentação técnica,
direitinho.
O SR. GIULIANO NADER - Isso. Pode ser
da forma que vocês acharem mais interessante.
Fazemos essa reunião em seguida, proposta
pelo senhor. Porque, inclusive, acho que muita coisa
será esclarecida na própria reunião. Porque quando
supostamente o município fizer o pedido ao Governo,
à Secretaria de Agricultura, tem toda uma comissão,
eles têm tudo bem organizadinho. O patrimônio da
Seag é bem organizado e isso vai ser esclarecido.
Talvez até possamos chamar algum membro da Seag
que possa nos dar um direcionamento pelo dia a dia,
porque ele está na ponta e sabe como é que é. Essa
seria minha sugestão, Deputado Pastor Marcos
Mansur e Deputado Enivaldo dos Anjos.
O SR. ARLAN TAUFNER - Só para
comungar o entendimento.
Ontem, tivemos o prazer de comemorar os
quarenta e cinco anos da OCB, um evento em que
muitos estiveram presentes. Tivemos conversando
com o subsecretário Giuliano, aproveitando a
ocasião, e o encaminhamento sobre a nossa conversa
a respeito da reunião de hoje tinha sido similar, de
fazer essa provocação fundamentada. Lembrando que
a nossa preocupação é porque se trata de bem cedido,
não é de propriedade da cooperativa. Esse termo de
cessão a qualquer momento pode ser, de fato,
revogado. Já tinha sido feito informalmente e a OCB
tão logo providenciará esse envio, essa provocação, e
uma proposição. Alguma emenda ou alguma
observação que às vezes possa ajudar a compreensão
do texto legal.
Comungamos com o entendimento dos
senhores e agradecemos, mais uma vez, a
oportunidade.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, lembrando desse evento de
ontem, realmente eu fui provocado por alguns
dirigentes de cooperativa que ali estavam a tratar
desse assunto. Percebi que há uma preocupação
desses dirigentes sim. Estou me lembrando agora, já
que você falou do evento de ontem. Vocês vão cuidar
daquilo para nós? Eu fui provocado por alguns dos
dirigentes ali que estão preocupados, realmente, com
os municípios.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Por isso estou propondo que eles façam um
documento apresentando, porque ele já levantou
outro problema, agora, no final. Não estava na
discussão até agora.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Qual problema?
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
O problema de equipamento cedido. Se ele falou de
equipamento cedido, então, o equipamento não é da
cooperativa. Quem cedeu o equipamento? Se é o
município.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - As emendas, o
Estado.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Isso não pertence ao município. Não adianta misturar
as coisas. Se a emenda é de deputado, é estadual.
Então, isso é relação do Estado com a cooperativa. Se
é cedido pelo município, então é outro problema. Se
o município não fez uma lei e não doou aquele
equipamento ou não quer fazer, tem direito de pegar.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Não, não! A
questão aqui é somente a Lei n.º 10.662, desse
primeiro artigo, dos bens móveis cedidos pelo
Executivo Estadual.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Por isso que estou propondo que a OCB levante o
problema documentalmente e faça, inclusive, uma
sugestão de artigo. Porque aí será uma coisa que
vamos levar. Fazer reunião, eu gosto também; mas,
98 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
tem um partido aí que fez reunião demais e acabou
fazendo um monte de lambança. Eu sou objetivo e
gosto de um negócio logo para frente. Isso será
decidido pela Casa Civil, não adianta. Porque a Casa
Civil terá que encaminhar isso para a Procuradoria do
Estado para colher sugestão deles, que é a crítica da
lei. Logicamente dirá que essa lei é boa, mas que é
preciso, na nossa opinião, acrescentar um parágrafo
ou um artigo. Eles vão analisar lá. Se não fere o que
está aqui, é só mandar para cá que a assembleia vota
imediatamente e acertou. Esse medo de o município
querer tomar as coisas, isso não existe. O município
só pode pleitear aquilo que é patrimônio dele.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Talvez, Deputado
Enivaldo dos Anjos, nem um artigo; um parágrafo
delimitando e tal.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Estender aos movimentos de cooperativa, isso é fácil.
Se ficar com muita discussão vai-se ficar discutindo e
eles têm pressa no negócio. O município pode,
realmente, querer invadir alguma coisa. A Casa Civil
manda para a Assembleia que com vinte e quatro
horas aprova.
O SR. PEDRO RIGO - Rapidamente,
deputado, para encerrar minha participação,
praticamente um exemplo. O deputado Pastor Marcos
Mansur coloca uma emenda na Seag para comprar
um trator na cooperativa de Acioli. Ao ser comprado
pela Seag, esse bem será cedido para a cooperativa,
para o município pela Seag.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Pela Seag.
O SR. PEDRO RIGO - Vamos supor que
tenha uma cessão direta para a cooperativa ou para a
Associação de Produtores. Então esse bem é do
Governo do Estado cedido a uma entidade, a uma
prefeitura.
A partir do momento em que pela lei, o
Governo do Estado passa o patrimônio para a
prefeitura, o bem passa a ser da prefeitura. O contrato
de comodato que existia no Estado da cooperativa
morreu, não existe mais, o bem passa a ser da
prefeitura, onde existe a necessidade de fazer a ponta.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas tem que ser explicado, tem que botar no papel.
Isso não é do Estado mais. O estado doou. Se doou
para o município, então o município botou na
cooperativa e esse patrimônio é do município e foi
doado pelo estado.
Tem que ver se ele não está lá, porque não
acredito que nenhum desses patrimônios seja feito
com doação do estado para o município. Foram feitos
em concessão.
O SR. PEDRO RIGO - Ou para o município
ou para a entidade.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Exatamente, porque a lei quer resolver isso agora.
O SR. PEDRO RIGO - Exatamente.
Quando o município passa a ser proprietário por
advento da lei, que em algum momento causou uma
distorção inadequada e por conta disso.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Caberia um
parágrafo explicando o artigo. Os bens que forem
para as entidades, as prefeituras não podem...
O SR. PEDRO RIGO - Ou a reunião
proposta na Casa Civil, formulamos uma nota
explicativa e resolvemos isso.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Não tem alternativa conciliatória para resolver isso a
não ser texto da lei. Deve haver caso diferente, mas o
município, quando recebe, não recebeu como doação.
É isso que a lei trata de fazer agora. Ela recebeu por
cessão de uso, então o município repassou para a
cooperativa. Esse patrimônio está na cooperativa,
mas é do estado ainda.
O SR. PEDRO RIGO - Outro instrumento:
cessão de uso. A prefeitura e cooperativa.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas ele é do estado. O município só repassou, mas
agora a Secretaria regularizará isso. Se o patrimônio
está na cooperativa, o estado legalizará direto na
cooperativa. Não tem necessidade de mudança.
O SR. GIULIANO NADER - Como eu
disse, o espírito da lei é para tratar aqueles bens
cedidos à pessoa jurídica do município. Ela não
interfere...
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
O município não recebeu, o município não é dono.
O SR. GIULIANO NADER - Exatamente,
termo de cessão. A mesma coisa que era feita às
cooperativas eram feitas aos municípios. Não tratará
essa lei daquilo que está cedido às cooperativas. Ela
não abarcou.
O SR. PEDRO RIGO - Mas isso tem que
ficar claro na lei. Esse é o ponto que está dando
dubiedade de interpretação.
O SR. GIULIANO NADER - Entendi. O
espírito da lei é esse, encaminhado, inclusive, na
mensagem do governador para a Assembleia. Essa
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 99
reunião com esse documento escrito da provocação
da OCB deixará claro.
De antemão, já posso dizer para vocês,
muito claramente, que essa lei trata dos bens do
município.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - E é da cooperativa?
E o município não pode...
O SR. GIULIANO NADER - Um problema
que vejo foi o hiato do ano passado só.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Tem que buscar o Rui Barbosa para provar isso. Não
vejo lógica nenhuma nessa interpretação. O
comodato é documento frágil, sem cor jurídica. O
patrimônio é do estado e o estado quer passar agora
definitivamente. Ou passa para o município ou passa
para a cooperativa. É decisão do estado. A
cooperativa dirá para a Seag que está utilizando esse
bem. A Secretaria destinará que o bem irá direto para
lá. O município não é dono desse bem.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Por enquanto, mas
com essa lei, tem município que está se sentindo no
direito de interferir.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
O cara está se arvorando, porque ele não tem noção
da lei.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR - PSDB) - Então precisamos
realmente é disso.
Poderíamos, Senhor Deputado Enivaldo dos
Anjos...
O SR. PEDRO RIGO - Bem lembrado pelo
Giuliano. Na verdade, o procurador Luís Henrique
Pavan fez o belíssimo parecer dele acompanhado pela
doutora Juliana. Ela alegou claramente quando o
deputado fizer a emenda parlamentar no
direcionamento inicial da associação de produtores
ou uma cooperativa qualquer que seja a entidade ou a
organização civil que vá utilizar esse bem. Que a
LOA pudesse, também, receber essa entidade como
entidade beneficiária. Ela colocou isso claramente,
aqui, no seu parecer. Ou seja, tem que ter previsão
também, legal, daquela entidade receber esse bem
público.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR- PSDB) - Exatamente para
estar defendida de uma...
O SR. PEDRO RIGO - Então, a OCB com
certeza vai fazer um documento...
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Mas isso daí é desnecessário. Já... Pode ser, mas não
tem... Não é obrigação de ser. Porque na Secretaria,
quando ela tem lá, ela pode destinar via autorização
para o próprio orçamento, nas previsões
orçamentárias todas: já faz a previsão.
O SR. PEDRO RIGO - De qualquer forma a
OCB, precavida, fará um documento a todos os
deputados que têm o desejo de fazer emendas a
associações e cooperativas, que possam, também, já
contemplar na LOA o nome da entidade, para que
tudo ocorra conforme...
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR- PSDB) - Isso aí.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
As cooperativas estão cheias de patrimônio já. Estou
querendo doar para entidades mais simples, mais
humildes.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR- PSDB) - Senhor Deputado
Enivaldo dos Anjos, nós detectamos o problema,
entendemos onde está o foco do problema, da
discussão. Vale a pena somarmos essas duas
sugestões, sim.
Vale a pena, se está havendo esses entraves, e
está começando a acontecer isso, que a OCB se
pronuncie formalmente, oficialmente,
documentalmente com ofício para esta comissão,
pedindo à comissão que provoque esta reunião. Uma
reunião não terá problema fazermos. Uma reunião
com eles, para mostrarmos o problema. E quem sabe,
desta reunião, nasça uma proposta, ou de uma
emenda neste artigo 1.º, ou de um parágrafo para
organizar isso.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
O doutor... Como é o nome dele?
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR- PSDB) - Arlan.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Ele é especialista, já entendeu o recado. Ele vai
elaborar o que precisa. Nós, com a comissão, vamos
ao presidente da Casa, e vamos à Casa Civil defender
a modificação.
O SR. ARLAN TAUFNER - Pronto.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Não precisa se preocupar.
O SR. ARLAN TAUFNER - Manda brasa
que a gente faz.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
A lei está clara, mas como os municípios estão
100 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
entendendo diferente, então é só fazer a observação.
O estado não tem interesse algum de provocar essa
confusão. Se já está na cooperativa: para que o estado
vai querer de volta isso?
O SR. ARLAN TAUFNER -
Encaminhamento acatado, excelência.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR- PSDB) - Acatado. Está bem?
Agradeço a presença dos senhores, do Arlan,
do Pedro, do Giuliano. Justificadas as ausências do
Senhor Deputado Enivaldo dos Anjos, mas a
importância da sua presença. Esta reunião é de quinze
em quinze dias. Poderíamos ver, de repente,
deputado, um horário alternativo, meio-dia, ao menos
para V. Ex.ª dar uma palhinha de meia hora para nós.
O SR. ENIVALDO DOS ANJOS - (PSD) -
Presidente, o lamento que V. Ex.ª está fazendo é o
mesmo que eu faço quando V. Ex.ª não vai à minha
comissão.
O SR. PRESIDENTE - (PASTOR
MARCOS MANSUR- PSDB) - Eu prometo a V.
Ex.ª ir de quinze em quinze dias, pelo menos. De
quinze em quinze dias eu vou.
Agradeço os senhores. Convido para a
próxima reunião, no dia 19 de setembro.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 12h18min.
OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA MÁFIA
DOS GUINCHOS, REALIZADA EM 10 DE
JULHO DE 2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Havendo número legal, invocando
a proteção de Deus declaro abertos os trabalhos desta
comissão.
Convido o senhor secretário Miguel a
proceder à leitura da ata da sétima reunião ordinária,
realizada em 03 de julho de 2017. (Pausa)
(O senhor secretário procede à
leitura da ata)
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Há Expediente a ser lido?
O SR. MIGUEL PEDRO AMM FILHO -
Sim, senhor.
O SR. SECRETÁRIO lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício/GDMS/n.º 147/2017, do gabinete do
Senhor Deputado Marcelo Santos,
justificando sua ausência na reunião do dia
03 de julho do corrente ano, em virtude de
reunião agendada anteriormente, no mesmo
horário.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Junte-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício n.º 204/2017/PRE, do presidente da
Câmara Municipal de Vitória em resposta ao
OF/CPI n.º 017/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - À CPI. Dê ciência à relatora.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. SECRETÁRIO lê:
Ofício PG/CMS n.º 91/2017 do procurador-
geral da Câmara Municipal de Serra, em
resposta ao OF/CPI n.º 016/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Junte-se. Dê ciência à relatora.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. MIGUEL PEDRO AMM FILHO -
Expediente lido.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO DOS
ANJOS - PSD) - Muito obrigado, senhor.
Faça entrar nossos convidados de hoje.
(Pausa)
Bom dia a todos vocês.
Coronel, em nossa última reunião, em face da
Senhora relatora, Deputada Janete de Sá, ter recebido
algumas reclamações, ela solicitou e a comissão
aprovou que os senhores, convidados, pudessem estar
aqui hoje para nos fornecer informações,
principalmente, sobre o que foi relatado e a retomada
do uso de guincho na aérea de estacionamento
rotativo.
Recentemente, convidamos aqui para dar
algumas informações com relação aos guardas
também, e foi convidado o pessoal do setor de
transporte. Houve uma dificuldade aqui de saber
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 101
quem, realmente, era responsável por essa área. E,
na última reunião, parece-me que o subsecretário
esteve aqui e disse que essa área é ligada
exatamente à área do senhor, que eles apenas
trabalham no trânsito, mas em caso de melhorias e
outras atividades.
Daí surgiu a necessidade de trazer os
senhores aqui para falar sobre essa questão, se
existe, realmente, alguma ordem, alguma mudança
da administração com relação a esse, porque,
anteriormente, não sei se o senhor se lembra,
existia esse tipo de serviço, e o senhor já veio aqui,
acho que umas duas ou três vezes colaborar
conosco. Uma das vezes o senhor disse que já tinha
sido baixada uma portaria proibindo essa utilização
de guincho para providência com relação a
rotativo. Isso funcionou de lá para cá bem, e,
agora, chegou essa reclamação.
Então, queria ver qual de vocês três que é o
responsável direto por essa área, quer dizer, na
atuação no campo, para saber se foi mudada essa
decisão ou, se, mesmo não sendo mudada, se existe
algum caso, também, se já chegou ao
conhecimento de vocês, com relação a essa
reclamação de que alguns pontos da cidade
estariam usando desse procedimento de guincho
para colaborar com o rotativo, no sentido da
punição dos motoristas.
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA - Bom dia.
Desde que publicamos a portaria conjunta,
Secretaria de Segurança Urbana e Secretaria de
Trânsito, só fazendo um esclarecimento, nós não
proibimos, porque, na verdade, a remoção é uma
medida administrativa prevista no CTB. Nós, por
portaria, criamos uma escala de prioridade. Então,
veículos estacionados sobre calçadas, na frente de
garagem, em locais que dificultam o trânsito, em
locais que causam riscos, esses veículos teriam
prioridade na hora de remoção e guinchamento.
Ocorre que de lá para cá, nós, inclusive, tivemos
problemas com o contrato, o contrato de guincho
foi, a prefeitura teve dificuldades, esse contrato
teve que ser revisto, e de lá para cá, não temos feito
nenhum tipo de remoção dos veículos em rotativo.
Desde que baixamos a portaria, e atualmente isso
também não tem ocorrido. Não tem nenhum fato
pela Guarda Municipal de Vitória, a menos que a
Polícia Militar também pode fazer esse tipo de
notificação. Não sei se é algum caso relativo à PM.
O que a prefeitura tem feito ao longo desse
tempo, e que não tem nada a ver com veículo em
área de rotativo, é remoção de veículos em estado
de abandono. Veículos em estado de abandono
causam problemas à população como provável
foco de dengue, acúmulo de água e etc. Esses
veículos, depois de notificados, - quando os
proprietários não os retiram do local -, são
removidos. Mas não veículos em área de
estacionamento rotativo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Nessa hipótese de rotativo,
não existe nenhum caso já consumado e
reclamado?
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
Não. Pela guarda municipal de Vitória, não.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - A prefeitura tem usado,
quer dizer, nem está usando porque não tem o
contrato do guincho, mas quando estava com o
contrato, estava usando para veículos em lugares
proibidos.
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
Os veículos que estão em estado de abandono,
sucatas, veículos que são furtados, roubados,
abandonados, incendiados e que estão em alguns
bairros, a população reclama daquela sucata,
vamos ao local, constatamos o abandono e
deixamos um aviso. Existe toda uma legislação que
contempla esse procedimento. Existe um
procedimento operacional padronizado para carros
abandonados. Nesses casos extremos é que há a
remoção. Fora isso, o município não tem feito a
remoção de veículos e muito menos dos que estão
em área de rotativo. Mas, lembrando que é uma
medida prevista no CTB. Na verdade, criamos uma
priorização de remoções. Então, desde que fizemos
essa portaria, não tem havido mais nenhum tipo de
remoção de veículos estacionados em rotativo.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - O Código fala com relação
a serviços de terceiros ou serviço de trânsito?
Porque, na verdade, a empresa que explora o
serviço de estacionamento é uma empresa que
qualquer serviço público que for feito para ela, está
prestando serviço indevido porque ela está
ganhando dinheiro com aquele serviço. Mesmo
assim, o Código prevê isso? Porque eu não entendi
a leitura do Código dessa forma. O Código fala que
você pode usar guincho para retirar em serviço
público, não em serviço terceirizado.
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
O Código fala sobre as punições previstas. Caso
alguém cometa uma infração de trânsito, o Código
prevê qual o tipo de punição, qual a pontuação que
o motorista vai perder e, em alguns casos, prevê
uma medida administrativa. Ele não entra no
detalhe de como é essa contratação.
102 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Por isso que não pode.
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
Mas deixando claro, Deputado, que desde que
estivemos aqui, na época fizemos essa portaria e
desde então não tem havido remoção das áreas de
rotativo pela guarda municipal de Vitória.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Se um carro estacionar na
frente de uma garagem, qual é a determinação da
Secretaria para que faça com ele? Ou seja, se
estacionar, fechou o carro lá e saiu em frente à
garagem de um prédio, qual é a providência?
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
A providência é: a guarda municipal vai ao local,
notifica o veículo. Em casos extremos
conseguimos um guincho para remover. Mas esse é
um contrato da Secretaria de Trânsito que,
inclusive, está sendo republicado. Houve uma
licitação para fazer a contratação de empresa...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Nesse caso aí quem é
acionado e quem vai tomar providência com
relação ao estacionamento em frente a uma
garagem ou em cima de uma calçada?
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
A guarda municipal de Vitória.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Aí é o Edvandro que
comanda esse pessoal?
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
Sim.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Qual é a orientação que
você passa para os seus guardas quando isso
procede, quando isso acontece?
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - Bom dia, Deputado Enivaldo
dos Anjos. Os agentes vão até o local, verificam a
irregularidade e fazem a lavratura do auto de
infração e o acionamento do guincho, se houver
esse recurso para fazer a remoção, coisa que, hoje,
como o secretário explicou, não tem esse recurso
para fazer a remoção do veículo. Então, é feita a
autuação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - No caso em que a
prefeitura não tem esse contrato com o guincho,
qual é a orientação que você está passando para os
guardas?
Não consegui achar o e-mail que
uma senhora me passou, dizendo que isso ocorreu
no prédio dela. O guarda foi lá, foi acionado e
disse que era para procurar a CPI para tirar o carro
porque a CPI proibiu ter guincho em Vitória. Aí,
tive que dizer para ela que estamos proibindo
porque o guincho é uma máfia de gente safada, que
rouba da população. Tive que explicar.
Então, quero saber se é você quem está
orientando os guardas a dizerem isso, ou, não
havendo o contrato de guincho, qual é a
providência então que tem que se tomar? É jogar a
culpa em cima da CPI?
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - Não, não tem orientação
nenhuma do comando para que os agentes
informem de alguma forma que a CPI é
responsável pela ausência de contrato de guincho.
É bom esclarecer que o município tinha
um convênio com o Detran, assim como os outros
municípios também, e que era responsável por
esse serviço de guinchamento. Hoje, não tendo o
serviço de guinchamento, os agentes vão até o
local e identificando a irregularidade fazem a
lavratura do auto de infração. Só que não será
tomada a medida administrativa, nesses casos, por
não ter o serviço de guincho. Como o secretário
falou, a Secretaria de Trânsito está fazendo a
contratação e assim que tiver novamente essa
contratação poderemos novamente realizar
medidas administrativas nesses casos, conforme foi
colocado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Sei. O que eu quero
entender é o seguinte: se vocês não têm o serviço
de guincho, então vocês não tomam providência e
continua a infração lá no local?
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - A Infração é feita a autuação do
mesmo. Agora, a remoção, que é a medida
administrativa, não é tomada porque não tem, hoje,
o serviço de guincho disponível para fazer essa
remoção. Está em fase de contratação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Mas você não é orientado
que isso é responsabilidade da administração? A
administração não pode alegar que não tem um
contrato porque está sem contrato; ela tem que
tomar uma providência. Se não tomar providência
está deixando de ser representante da população.
Se a lei diz e a orientação é para retirar, tem mil
maneiras para retirar um carro desses sem ser com
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 103
guincho.
O que estou dizendo é que recebi esse e-
mail de que vocês estão orientando os guardas a
dizerem isso, e você está acabando de confirmar
que não adianta ser chamado lá, fazer a infração e
virar as costas, quer dizer,... como resolverá isso?
É preciso que você tenha capacidade de arranjar o
instrumento de resolver o problema.
Posso até mandar para você o vídeo. Vejo
vários vídeos juntando cinco, seis pessoas
arrastando um trator, arrastando um carro. A
administração é paga para isso, isto é, é para
resolver o problema da população.
O coronel Fronzio já esteve aqui várias
vezes, já explicou todo esse serviço e tem nos
ajudado muito até para encaminharmos os novos
depoimentos e tal. Mas esse ponto aí, que é um
ponto em que você é responsável por ele, e pelo
que você está dizendo, só vai lá e faz a notificação.
Então, você não resolve o problema, você deixa o
problema para trás. A orientação é essa.
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - Não. Não é orientação. Hoje não
tem serviço de guincho disponível, como falei com
V. Ex.ª...
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Mas isso não justifica.
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - Tínhamos um convênio com o
Detran, órgão de trânsito que cedia esses guinchos
não só para Vitória, mas para as demais
prefeituras, e esse convênio findou-se no ano
passado e, agora, o município está com outro
processo. A Secretaria de Transporte esteve aqui
na outra audiência e está realmente fazendo essa
contratação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Mas esse contrato encerrou
quando?
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - No início do ano passado.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Pois é, e qual foi a
providência que você, que é do setor, tomou para
poder comunicar a administração antes de vencer?
Porque contrato é assim: o bom gestor é aquele que
não deixa o contrato vencer para fazer a licitação
nova. Isso é má gestão. É falta de capacidade
gerencial. Esperou o contrato vencer para depois
fazer outro contrato? Quer dizer, então a população
fica sem o serviço?
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - Não, Deputado. Informando que
era um convênio com o Detran e foi suspenso esse
convênio e a Secretaria de Trânsito foi notificada e
está com procedimento, um processo para
contratação. Tem hoje um serviço contratado que
só está atendendo à remoção de veículos
abandonados. Mas esse processo está sendo feito
para realmente contemplar todas as formas de
remoções, no caso com a Secretaria de Transportes
que é a que faz essa contratação.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Edvandro, sei que a minha
posição aqui é muito enjoada, muito chata e até, às
vezes, vocês ficam aborrecidos. Mas estou aqui,
mais ou menos, representando a população. Então,
não é possível que a prefeitura de Vitória, que é a
prefeitura mais bem estruturada daqui, tenha um
problema desses numa cidade complicada, sem
estacionamento, todos nervosos trabalhando, e
você simplesmente diz que não tem o guincho.
Prefeitura é para isso. Aliás, comprar um guincho
ou fazer um guincho é o trem mais fácil do mundo.
Esse negócio de terceirização começou a surgir no
Brasil para poder roubar. Se você tem um serviço
e pode fazê-lo pela própria administração e custa
quarenta, licita um terceiro será cem. Porque o BDI
de contrato é no mínimo quarenta por cento. Então,
já dá despesa para o poder público de mais de
quarenta por cento, que é o BDI que se coloca nos
contratos para compensar o serviço. Isso quando o
contrato não é superfaturado. Se for contrato no
preço, já garante quarenta por cento de lucro para a
empresa que está prestando. Então, temos feito
uma campanha contra esses guinchos terceirizados
porque já ficou provado que agem mafiosamente
para poder punir todo mundo. Eles aqui chegaram
ao ponto de botar moto, botar caminhonete para
ver onde tinha carro e fazer contato, para poder o
guincho ir lá pegar; isso em função do preço, que
era de cento e noventa reais por frete.
Agora, o guincho do município, do Detran,
tem que ter. Um erro é terceirizar um serviço que a
prefeitura é obrigada a fazer. Tem serviço no setor
público, que inclusive é proibido até por lei
terceirizar, como a questão da fiscalização. Você
não pode terceirizar a fiscalização. Por quê?
Porque você está dando poder, da repartição ou do
órgão, para uma pessoa que vai representar ali e
tem que representar corretamente.
O Detran é a mesma coisa. Você não pode
terceirizar o serviço. Terceirizou, você colocou o
galinheiro na mão da raposa, porque o cara não
vai trabalhar de maneira correta, ele vai trabalhar
com intenção de ganhar dinheiro. Então, a ânsia do
cara para ganhar dinheiro, ele depende de tomar
auto de infração. Então, ele não orienta a
população.
104 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Tem muita gente que chega numa capital,
como Vitória, que é uma capital apertada e que
ainda tem essa burrice de botar um aeroporto
dentro de Vitória, que é um território pequeno, que
sufoca mais o trânsito e você não tem ninguém que
orienta. Cansa de ver pessoas virem de fora e
ficarem perdidos dentro de Vitória, porque não tem
vaga para estacionar, a pessoa não sabe onde pode
se viabilizar.
Então, Vitória, ao invés de ser uma capital
pequenininha, que trata bem, que faça um tipo de
campanha educativa, é a capital do Brasil que mais
multa, prefeituras e Detran. Você pega pelo
relatório final de ano o tanto que esses órgãos
faturam em cima de carro.
É um absurdo! Ninguém aqui fica sem ser
multado. Não tem um proprietário de carro em
Vitória que não seja multado durante o ano. Não
tem como.
Que tipo de procedimento é esse? Quer
dizer, se você orienta seu guarda a chegar e fazer a
notificação do carro porque ele está no lugar errado
e você não o tira de lá, qual o serviço que você está
prestando para a população? Quer dizer, o cara fica
no prédio preso porque a prefeitura diz que não
tem contrato de guincho?
Então, Coronel Fronzio, chegamos à
conclusão de que temos que manter esta CPI até
como permanente, por isso, porque passam dois
meses, seis meses e volta o serviço errado para a
rua e fica todo mundo sem condições de reclamar.
Não tem onde reclamar, não tem como recorrer a
ninguém!
Agora, essa história está sendo confirmada
pelo Edvandro, de que a guarda chega lá e
simplesmente... Por isso que o e-mail da mulher
está certo. E ainda me esculhambou, porque a CPI
é para isso e tira os guinchos. Tive que explicar
para ela que não, que o guincho que estávamos
contra aqui são os guinchos terceirizados, do
pessoal que rouba, que dava dinheiro para a Polícia
Militar. Tem um processo no Tribunal de Justiça
que vários coronéis foram condenados, e outros
oficiais. Tive que gastar uma hora para explicar,
para ela poder entender que é obrigação do
município e do Detran terem guincho próprio,
porque esses, em tese, não vão ter interesse de
receber cento e noventa reais e vão, então,
trabalhar corretamente, vão transportar se houver
mesmo chamado do guarda. Isso vai também evitar
que alguns guardas, que não vão levar percentual
desse transporte, nem chamem o guincho, eles
mesmos resolverão o problema ali; o que acabou
não mais sendo usado, porque pelo fato de cada
caminhão de guincho valer cento e noventa reais,
ninguém mais tem paciência com motorista.
Já presenciei, na Praia do Canto, já falei
isso aqui várias vezes, uma senhora com uma
criança que não levou dez minutos - eu estava no
restaurante e vi - e quando ela voltou ao carro não
teve acordo. O menino chorando, a motorista
querendo pagar a multa para sair e eles falaram que
não tinha acordo. Teve que botar o guincho ali, por
quê? Porque eles tinham que gerar o cento e
noventa reais para poder ganhar a comissão dele.
Não tem outra coisa a não ser falar isso. Sei
que daqui a pouco o sindicato, que deve estar
vendo a CPI, vai dizer que estou acusando todo
mundo. Não estou acusando todo mundo; estou
dizendo que vi isso acontecer e que têm pessoas
que fazem isso.
Não estamos numa terra em que essas
coisas são novidades, pelo contrário, isso hoje é a
prática normal. Multar, punir e prender é a prática
normal. Ninguém tem mais paciência com o
orientar, com o respeitar os direitos do consumidor.
O consumidor é obrigado a pagar tudo. Paga esses
roubos da Lava-Jato, paga esses poderes aí, cada
um mais rico do que o outro. Agora ainda tem uma
lei da magistratura que está no Congresso, em que
um juiz, se não fizer nada, ganhará noventa e
poucos mil reais por mês. Tem auxílio até respiro.
Então, estamos tentando ver se a população
pode se sentir segura. Sabemos que a prefeitura de
Vitória é uma prefeitura organizada, uma prefeitura
que é um dos exemplos do município em termos de
estado e até de servidores. Agora, temos essas
demandas que você, na condição de comandante...
Já ouvi isso aqui, que o próprio coronel
Fronzio disse, que vocês fazem palestras, fazem...
Agora, tem que orientar os guardas, porque os
guardas aqui de Vitória representam uma espécie
de embaixador da prefeitura. O cara vai lá atender
a mulher, chega lá notifica só o carro e vira as
costas e diz que não tem guincho e que é para
procurar a CPI! Quer dizer, que tipo de serviço é
esse?
Então, estamos preocupados com isso e
gostaria que vocês pudessem tentar fazer uma
reunião, saber qual é o procedimento, mas que seja
um procedimento que satisfaça os interesses da
população.
O Luiz Roberto, pelo que estou vendo aqui,
é subsecretário de Segurança Urbana, não tem nada
a ver com a relação a questão de trânsito. Não é
isso? Vou até pedir desculpa a você por você ter
vindo, porque na hora gerou dúvida de quem seria
o responsável, e o coronel Fronzio, como já
colabora permanentemente e já tem ajudado aqui,
chamamos, exatamente porque se não fossem
vocês, ele teria uma orientação. Vou pedir desculpa
e agradecer sua presença. Já demos até um
documento que vão entregar a vocês para poder
justificar no local de trabalho.
O senhor tem mais alguma coisa que
gostaria de dizer?
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 105
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
Senhor Deputado, só acrescentando que essa
realidade não é só do município de Vitória. Todos
os municípios da Grande Vitória, hoje, não têm
contrato de guincho e pátio, porque na verdade não
é só o serviço de guincho. Na verdade, o
complicado é onde deixar os veículos. Você ter um
pátio com tudo o que tem que ter, com segurança,
controle, etc, etc, área. Hoje em dia Vitória não
tem área disponível para isso. Então, o complicado
é onde deixar os veículos. E não é só o município
de Vitória que está com essa impossibilidade, são
todos os municípios da Grande Vitória que estão
com essa dificuldade.
Como já tinha falado, o processo para
contratação foi iniciado pela secretaria de Trânsito.
Torcemos para que isso se resolva, porque para
nós, que somos demandados, é importante dar esse
retorno para a sociedade. Claro que isso é muito
importante para nós. Só que temos que cumprir
todos os requisitos legais para que haja uma
contratação que não venha, depois, ser
questionada. Então, é algo que está em todos os
holofotes em cima, essa questão da contratação de
guincho e pátio.
É todo o cuidado que o município está
tendo, para depois não ser questionado por que foi
contratado dessa forma e não de outra forma. É
uma realidade que os municípios estão passando.
Acreditamos que, ao findar essa contratação pelo
município ou pelo próprio Detran, possamos voltar
a prestar esse tipo de serviço que a sociedade cobra
e cobra com razão.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Coronel, o senhor há de
convir comigo o seguinte: Tem um ditado antigo,
da nossa época, que diz que quem não tem
competência não se estabelece. Não é isso?
Veja bem, se o município - e tenho dito
isso aqui para o Detran e até estou para trazer aqui
o diretor do Detran novamente para isso - ou o
Detran não tem pátio, não tem guincho, então, não
pode punir. Porque o que acontece, se você
apreende o veículo e não tem onde colocar, qual o
problema que você cria?
É como essa questão que perguntei
anteriormente. De quem é a responsabilidade de
um carro em cima da calçada, de um carro
trancando garagem de um edifício? É da prefeitura,
não é isso? Então, a prefeitura tem que ter a saída;
ela não pode chegar lá e dizer o seguinte: Eu não
tenho pátio, não tenho guincho. Porque a prefeitura
recebe do consumidor, do contribuinte, exatamente
para tomar as providências. E a lei reserva ao
município o direito e a obrigação de fazer isso. Se
ela não faz, não tem como justificar.
Veja bem, um carro ali ilegal e o guarda,
porque não tem pátio, deixar de apreender, é fácil.
Porque ele pode dizer: Olha, vou segurar sua
carteira aqui e tal. Tudo bem. Mas e uma situação
dessa? Se o cara para um carro em frente a uma
garagem e todos os carros não podem entrar nem
sair. Quer dizer, a população tem que fazer o quê?
Ela tem que pegar aquele carro, jogar fora e botar
fogo nele?
Não justifica o município dizer que não
tem. E sabemos que a prefeitura pode fazer um
contrato emergencial de guincho. Não tem
explicação dizer que tem que esperar uma
licitação, porque conhecemos a licitação. Eles
podem fazer um emergencial de noventa dias, seis
meses ou até de um ano para resolver, até o
contrato ser assinado.
Não tem como ficar sem prestar o serviço
porque isso pode gerar, inclusive, uma confusão e
até morte. Vamos dizer que aquilo dá uma
alteração ali, as pessoas não chegam a um
entendimento, todo mundo à flor da pele, e mata
alguém ali.
Estou agora propondo uma ação contra o
Estado do Espírito Santo, estou preparando com os
advogados, por causa dessa poluição. Porque acho
que o Estado não toma a providência, então é
culpado. O Estado tem os órgãos de fiscalização, a
prefeitura tem os órgãos de fiscalização, ninguém
consegue parar essa poeira, então qual a saída que
tem? A saída que tem é processar o Estado e
processar o município. Estamos tentando ver
como é a questão de competência de cada um ali.
Espero que o Judiciário não faça como uma
ação que fiz sobre a ponte. O juiz à época até virou
desembargador agora, mas despachou a favor da
ponte. Qual o sentido que tem uma empresa, para
ganhar dinheiro, usar o espaço público? Não
poderia ter espera, para entrar na ponte, nas
avenidas. Que ela faça essa espera em cima da
ponte. Se deu espera na hora de pico, ela tem que
abrir o portão e não cobrar. São muito práticas as
coisas.
Se a empresa não tem capacidade de uma
área de espera para cobrar o pedágio, ela tem que
liberar. Então, falta autoridade, faltam pessoas com
poder de decisão. O cara protege a empresa, mas
não protege a população.
Imagine quantos prédios há em volta da
área de estacionamento dessa ponte na hora de
pico! Se precisar sair de casa com uma pessoa
doente, não sai! É justo que todos paguem para a
Rodosol ganhar dinheiro com a ponte? Então, eles
tinham que estabelecer...
Se nós temos o Judiciário aqui que sabe
trabalhar e que trabalha de acordo com a população
e não com as empresas, eles teriam que achar a
solução. Abre então a ponte, o estacionamento,
você não vai poder parar, porque todos os espaços
106 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
que estão usando são públicos. E a pessoa paga
imposto, paga tudo, e não pode sair de casa ou
chegar em casa porque está esperando a ponte
ganhar dinheiro.
Fiz a ação e esse juiz que era da vara
própria e que hoje é desembargador deu razão a...
Disse que a ponte não teria como fazer. Até sugeri
uma ideia que pegasse o pedágio daqui e botasse lá
no final, porque pelo menos teria essa extensão
toda da ponte como área de espera. Ali podem
usar, porque é deles. Ele não deferiu. Não sei nem
se caberiam todos os carros só em cima da ponte,
mas pelo menos esse espaço da ponte seria usado,
sem usar em Vitória.
Nossa chatice aqui, nosso enjoo, é porque
precisamos, pois convivemos com a sociedade,
vemos as reclamações, tomar providências. O
poder público ficou muito caro para a população
brasileira para não fazer nada, e volto a dizer aqui,
especialmente o Judiciário que não decide nada,
não toma providência contra nada e por isso
acontece esse monte de coisa errada.
Esperarei que o Edvandro construa uma
alternativa que possa atender à população, porque
esse negócio de dizer que é a CPI... Não fico com
medo disso. Para mim, pode falar à vontade porque
tenho resposta. E nosso objetivo aqui,
declaradamente, é contra os guinchos de terceiros.
Contra os guinchos do município, do Detran, não,
ou estaria abrindo mão da providência que o poder
público tem que tomar com quem está irregular.
Mas dizer que não tem como tirar o carro porque
não tem contrato de guincho, acho que é demais
porque há outro expediente que pode ser feito
como, inclusive, o contrato emergencial.
Quero pedir desculpas ao Luiz Roberto
pelo fato de ele ter vindo aqui e agradecer ao
Edvandro.
Há mais alguma coisa que você queria
dizer?
O SR. EDVANDRO SIPOLATTI
ESGUERSONI - Não, deputado, e agradeço.
Respeito todas as opiniões do senhor e as levarei
também para a Secretaria de Transportes, ver o que
pode ser feito, conforme o senhor sugeriu.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Nosso agradecimento
também ao coronel Fronzio.
Há mais alguma coisa que o senhor
gostaria de dizer?
O SR. FRONZIO CALHEIRA MOTA -
Não.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Agradecer e pedir desculpa
porque o senhor está sempre vindo aqui, mas é a
forma que temos. Vitória, realmente, como é a
capital, tem mais demanda, mais reclamações, o
trânsito, porque todo mundo converge para Vitória,
não tem como...
Mesmo o pessoal de Vila Velha, a maioria
vem para cá, e de Cariacica também. Acaba que
aqui os problemas surgem e a população, também
pelo fato de ser uma população de capital, tem um
poder de reclamação muito maior, um poder de
organização muito maior para poder reclamar as
coisas.
Agradecemos a todos vocês pela presença
aqui.
Favor, fornecer o documento de presença.
Nosso muito-obrigado.
Tem sessão marcada para a próxima
segunda-feira? (Pausa)
É recesso, mas terá uma reunião no Detran.
Agradeço a todos os presentes e até a
próxima, depois do recesso.
Nosso agradecimento.
Será folga para os nossos assessores e eles
poderão curtir pelo menos uns doze dias de
descanso.
Para o pessoal da taquigrafia, nosso
agradecimento a todos vocês. Até a próxima, se
Deus quiser.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 11h35min.
NONA REUNIÃO ORDINÁRIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA DÉCIMA OITAVA
LEGISLATURA, DA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA
MÁFIA DOS GUINCHOS, REALIZADA EM
02 DE OUTUBRO DE 2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus declaro abertos os
trabalhos desta Comissão.
Convido a senhora secretária a proceder à
leitura da ata da sétima reunião ordinária, realizada
em 03 de julho de 2017, e da oitava reunião
ordinária, realizada em 10 de julho de 2017.
(Pausa)
(A senhora secretária procede à
leitura das atas)
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 107
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Solicito à senhora
secretária que proceda à leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
EXPEDIENTE:
CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS:
Ofício Detran/ES - DG Nº 332/2017
confirmando agenda da reunião solicitada
pelos membros da CPI para o dia 17 de
julho do corrente ano com o Diretor do
referido órgão.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Ciente.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício nº 168/2017 do gabinete da Senhora
Deputada Janete de Sá justificando sua
ausência na reunião do dia 10 de julho.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - À CPI.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício CGCM/1ªCPP nº 003/2017 da
Secretaria de Segurança Urbana de Vitória
solicitando cópias de documentos.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - À CPI. Em Mesa
para análise.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Cópia do Diário Oficial do dia
11/07/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - À CPI. Dê ciência à
relatora.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OF.SEDES/GAB Nº 0160/2017 da
Prefeitura Municipal da Serra em resposta
ao OF/CPI N.º014/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - À CPI. Dê ciência à
relatora.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
OF/PROGER/PMC/Nº 199/2017 da
Prefeitura Municipal de Cariacica em
atenção ao OF/CPI n.º 029/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - À CPI. Dê ciência à
relatora.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício n.º 078/2017 - SEMSU/SUB-GM
encaminhando as solicitações do OF/CPI
n.º 013/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Dê ciência à relatora.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício do Detran em resposta ao
requerimento datado em 03/07/2017,
protocolado encaminhamento aos dados do
veículo da placa GYM 9939.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Dê ciência à relatora.
Continua a leitura do Expediente.
A SR.ª SECRETÁRIA lê:
Ofício CGCM / 1.º CPP n.º 004/2017 do
Senhor Robson Caliari Bispo, Presidente da
1.ª Comissão Processante Permanente
encaminhando a reposta solicitada pelo
OF/CPI n.º 036/2017.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Dê ciência à relatora.
A SR.ª SECRETÁRIA - (KARINA
EUZEBIO CERQUEIRA) - Expediente lido.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Em face de que a reunião
de hoje foi convocada para fazermos a convocação
para a próxima reunião, consulto a relatora se há
sugestão de nome para ser convocado na próxima
segunda-feira.
A SR.ª JANETE DE SÁ - (PMN) -
Senhor Presidente, no meu entendimento,
deveríamos convocar o responsável pela área de
108 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
trânsito do município de Guarapari, na pessoa de
seu secretário, e também o atual proprietário da
empresa que explora o estacionamento rotativo
privado no município, para prestarem os devidos
esclarecimentos frente às denúncias de que essa
exploração tem causado prejuízos para a
municipalidade, em especial para as pessoas que
precisam usar esse estacionamento.
O SR. PRESIDENTE - (ENIVALDO
DOS ANJOS - PSD) - Inclusive, este assunto está
estranho, porque, ano passado, ele foi discutido
nesta Casa e existia até um movimento em
Guarapari contrário a essa situação, sob alegação
de irregularidades.
Inclusive, ingressamos no Tribunal de
Contas, a pedido do deputado à época, Edson
Magalhães. Mas o ex-deputado Edson Magalhães
virou prefeito e em vez de apurar as
irregularidades, deu validade ao contrato e ainda o
ampliou. Inclusive, autorizando para o verão - o
que está causando polêmica em Guarapari - área de
rotativo na Praia do Morro, fazendo cobranças a
mais de turistas. Há uma reclamação muito grande.
Este assunto foi tratado em Guarapari com
a CDL que isso fosse tudo feito em audiência
pública, mas nada foi cumprido. A reclamação
realmente existe. Também apoio essa convocação.
É o momento de esclarecermos por que essa
empresa não servia e de uma hora para outra
passou a servir.
Convocaremos o secretário correspondente
à área relacionada ao trânsito e o proprietário atual.
Parece-me que mudou. Era uma pessoa do estado
do Rio de Janeiro, que até esteve aqui. Ele passou
essa empresa. O fato até da negociação dessa
empresa para a atual está gerando muitos
comentários no sentido de que foi garantido o
funcionamento da empresa para que pudesse ter
sido feita a venda.
Também concordo. À Secretaria para
preparar os ofícios. Próxima segunda-feira às 11h.
Temos algumas reclamações que foram
encaminhadas à Comissão também com relação à
volta do guincho em alguns lugares do estado. Não
trouxe hoje, mas na próxima reunião tomaremos
providências em relação a isso.
A Senhora Deputada Janete de Sá está nos
comunicando que encaminhará um ofício com
relação à solicitação de um profissional para fazer
uma leitura da quebra de sigilo que já foi feita
nesta Comissão, fazer o cruzamento de
informações, para que o relatório possa ser feito
em cima desse trabalho, feito por um profissional
habilitado e que conhece esse cruzamento de
informações.
Também vamos deferir o ofício e vamos
solicitar ao Presidente da Casa que forneça esse
profissional, uma vez que isso é costumeiro em
todas as CPIs do Congresso Nacional e a Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa tem que dar
estrutura às comissões para exercerem seu pleno
trabalho e seu pleno exercício, e informar à opinião
pública o que aconteceu realmente com relação à
quebra de sigilo de guardas que fizemos aqui, e
outras informações que tivemos, também de
policiais militares.
Vamos deferir o pedido e vamos aguardar o
ofício para que possamos reunir com o Presidente e
cobrar a contratação desse profissional, que possa
nos dar esse auxílio, ou que ele consiga isso com o
Poder Judiciário ou com o Ministério Público, com
o Tribunal de Contas, algum convênio com o
Tribunal de Contas para que possa fazer esse
levantamento e passar para a comissão,
devidamente já com os cruzamentos de
informações, para poder gerar motivo, ou não, para
fazer o trabalho de relatório.
Nada mais havendo a tratar, vamos
encerrar a presente sessão, lembrando aos senhores
assessores que na segunda-feira que vem, às 11h,
venham preparados porque o trabalho será árduo,
duro e daqui para frente a jiripoca vai piar.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 11h17min.
DÉCIMA QUINTA REUNIÃO
ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA DÉCIMA
OITAVA LEGISLATURA, DA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO
PÚBLICO E REDAÇÃO, REALIZADA EM 12
DE SETEMBRO DE 2017.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Havendo número legal,
invocando a proteção de Deus, declaro abertos os
trabalhos desta Comissão, agradecendo a presença
dos Senhores Deputados Gilsinho Lopes, Padre
Honório e Marcelo Santos.
Proponho a dispensa da leitura da ata e do
expediente.
Os Senhores Deputados Gilsinho Lopes,
Marcelo Santos e Padre Honório concordando,
concedo a palavra ao Senhor Deputado Gilsinho
Lopes para apresentar os pareceres dos projetos
sob sua responsabilidade.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) -
Senhor Presidente, o Projeto de Lei n.º 251/2017,
de autoria da Senhora Deputada Luzia Toledo, que
a Senhora Deputada Raquel Lessa ia relatar, altera
a redação do art. 1.º da Lei n.º 9.169, de 22 de maio
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 109
de 2009. Nosso parecer, meu e da Procuradoria, é
pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto
de Lei n.º 251/2017.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - O parecer do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes está em discussão.
(Pausa) Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Com o relator.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
o relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho o
relator.
Parecer aprovado à unanimidade.
Antes de devolver a palavra ao Senhor
Deputado Gilsinho Lopes, gostaria de redesignar
para relatar os Projetos n.os e 225 e 230 o Senhor
Deputado Padre Honório.
Devolvo a palavra ao Senhor Deputado
Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) -
Projeto de Lei n.º 51/2017, de autoria do Senhor
Deputado Esmael de Almeida, dispõe sobre a
garantia de vagas para irmãos no mesmo
estabelecimento de ensino público. Nosso parecer é
pela inconstitucionalidade, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - O parecer do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes está em discussão.
(Pausa) Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Com o relator.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
o relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho o
relator.
Parecer do nobre Senhor Deputado
Gilsinho Lopes aprovado à unanimidade.
À Secretaria para as providências.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) -
Projeto de Lei n.º 236/2017, de autoria do Senhor
Deputado Theodorico Ferraço, declara de Utilidade
Pública a ONG Apoi - Arte - Apoio a Familiares e
Usuários de Drogas e Saúde Mental, localizada no
Município de Brejetuba. Nosso parecer é pela
constitucionalidade, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Parecer em discussão.
(Pausa) Em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Com o relator.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
o relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também
acompanho o relator. Aprovado à
unanimidade.
Senhor Deputado Gilsinho Lopes com a
palavra.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) -
Projeto de Resolução n.º 11/2017, de autoria do
Senhor Deputado Nunes, que acrescenta o inciso
XIV no art. 52 da Resolução n.º 2.700, de 15 de
julho 2009, o Regimento Interno. A Comissão de
Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação
é pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade
e boa técnica legislativa do projeto.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Parecer do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
o relator.
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Com o relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho o
relator.
Parecer aprovado à unanimidade.
À Secretaria.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) -
Projeto de Resolução n.º 16/2017, do Senhor
Deputado Sandro Locutor, que altera a redação do
caput do art. 174 da Resolução n.º 2.700, de 15 de
julho de 2009. A Comissão de Constituição e
Justiça, Serviço Público e Redação é pela
110 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa
técnica legislativa e aprovação do presente projeto,
de autoria do Senhor Deputado Sandro Locutor. É
como voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Parecer do Senhor
Deputado Gilsinho Lopes em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. MARCELO SANTOS - (PMDB) -
Com o relator.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
o relator.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho o
relator.
Parecer aprovado à unanimidade.
Não havendo mais projetos em posse do
Senhor Deputado Gilsinho Lopes, passo a palavra
ao Senhor Deputado Padre Honório para proceder
aos pareceres das duas matérias para as quais foi
designado.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) -
Projeto de Lei n.º 230/2017, da Senhora Deputada
Eliana Dadalto. O parecer é pela
inconstitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Parecer do Senhor
Deputado Padre Honório em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com
o relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho.
Parecer do Senhor Deputado Padre
Honório aprovado à unanimidade.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) -
Projeto de Lei n.º 225/2017. O parecer da
Comissão é pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de
Lei n.º 225/2017, de autoria da Senhora Deputada
Luzia Toledo, que declara os tapetes de Corpus
Christi como patrimônio imaterial do estado do
Espírito Santo. O parecer é pela
constitucionalidade.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Não poderia ser outro
relator, um padre dando parecer sobre um projeto
dessa grandeza.
Parecer em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com
o relator.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho o
relator.
Parecer aprovado por unanimidade.
Consulto a Senhora Deputada Raquel Lessa
se está preparada para apresentar os pareceres aos
projetos.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Estou
preparada, só temos um projeto a relatar.
Projeto de Lei n.º 251/2017...
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Senhora Deputada,
redesignamos o Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Obrigada!
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Antecipei-me a V. Ex.ª, Senhora Deputada, e
acompanhei o voto que já estava previamente
relatado.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Redesigno para relatar
os Projeto de Lei n.º 231/2017 e 216/2017 a
Senhora Deputada Raquel Lessa, em virtude da
ausência do Senhor Deputado Dary Pagung.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Projeto
de Lei n.º 231/2017, de autoria do Senhor
Deputado Doutor Rafael Favatto, que objetiva
dispor sobre a instituição em todos os condomínios
sediados no estado do Espírito Santo de
treinamento de proteção contra incêndio na forma
que especifica e para tanto dá outras providências
Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Diário do Poder Legislativo - 111
correlatadas à aplicação de seu objetivo normativo.
O nosso parecer é pela manutenção do despacho
denegatório ao Projeto de Lei n.º 231/2017, de
autoria do Senhor Deputado Doutor Rafael
Favatto.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - O parecer da Senhora
Deputada está em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
a relatora.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com
a relatora.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho o
parecer da Senhora Deputada Raquel Lessa.
Parecer aprovado por unanimidade.
À Secretaria para as providências.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Projeto
de Lei n.º 216/2017, do Senhor Deputado Sergio
Majeski, que extingue a residência oficial do
Governo do Estado do Espírito Santo, situada na
Praia da Costa, no município de Vila Velha.
Garante o uso público de praia existente na
propriedade e dá outras providências. Relato pela
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei n.º
216/2017, de autoria do Senhor Deputado Sergio
Majeski, por consequência, pela manutenção do
despacho denegatório. Este é o nosso relato.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Em casos como esse, já
colocando em discussão e discutindo a matéria,
acho que o deputado deveria ser condenado a pagar
todo custo da tramitação do projeto que é
inconstitucional e é altamente demagógico.
Parabenizo pelo parecer e lamentar, porque é um
deputado inteligente que apresenta boas propostas,
preparado e capacitado, mas infelizmente se
envaidece e apresenta matéria dessa ordem,
flagrantemente inconstitucional e fora de propósito
para tramitar nesta Casa. Está ensejando custo de
produção de projeto, de tramitação, de
debate de algo que é meramente político e
demagógico.
Com a palavra o Senhor Deputado Gilsinho
Lopes.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Senhor Presidente, parabenizo a Senhora Deputada
Raquel Lessa pelo parecer da matéria,
considerando que não podemos nesta Casa ficar
jogando para a plateia, querendo insurgir o
Governo, que está fazendo um excelente trabalho,
contra a população. O que nosso colega está
querendo com isso é simplesmente... Tem que
lamentar, porque quem pode vender, dar ou desistir
de um bem público do Governo é o próprio
Governo. Não podemos legislar sobre a matéria.
Ele está careca de saber disso, ele tem uma
equipe excelente de assessores, mas, infelizmente,
é isso e isso é lamentável! Gostaria que ele
estivesse presente. Se for possível, farei esse
comentário amanhã, em plenário, para não dizer
que estou falando por trás. Quando for apresentado
em plenário, farei questão de declarar o nosso voto.
Hoje, em uma matéria flagrantemente
inconstitucional, ele quis jogar todos os deputados
contra a sociedade e, como está em uma linha
ascendente, porque é o primeiro mandato, e quem
faz oposição por fazer, que não é oposição
racional, ganha a mídia espontaneamente e, via de
consequência, ganha o apreço da sociedade, que
pensa que ele está fazendo um excelente trabalho,
mas está prestando um desserviço. Isso é
desserviço!
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Continua em discussão.
(Pausa)
Não havendo mais quem queira discutir,
em votação.
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
a relatora.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com
a relatora.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Também acompanho a
relatora.
Aprovado o parecer por unanimidade.
Passo a relatar o Projeto de Lei n.º
155/2017, do Excelentíssimo Senhor Deputado
Esmael de Almeida, que institui o programa
Pedalando pelo estado do Espírito Santo, para
incentivar a inserção da bicicleta como meio de
transporte, visando à melhoria das condições de
mobilidade urbana no município.
Boa iniciativa, boa preocupação com um
tema tão importante e atual, mas a matéria é
inconstitucional, recebeu o parecer denegatório da
Mesa Diretora e o nosso parecer é pela manutenção
do despacho denegatório.
Em discussão. (Pausa)
Não havendo quem queira discutir, em
votação.
112 - Diário do Poder Legislativo Vitória-ES, segunda-feira, 16 de outubro de 2017
Como votam os Senhores Deputados?
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Com
o relator.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Com
o relator.
A SR.ª RAQUEL LESSA - (SD) - Com o
relator.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Aprovado o parecer à
unanimidade.
À Secretaria para as providências.
Não havendo mais matéria na pauta,
consulto os nobres deputados se gostariam de
prestar alguma informação.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) -
Senhor Presidente, tenho a satisfação de, agora,
participar mais pontualmente de quase todas as
reuniões da Comissão de Justiça e quero deixar
bem claro: mantenho em plenário o voto que dou
aqui. Não ficarei fazendo média com o colega,
tendo eu votado pela inconstitucionalidade, para
deixar tramitar por essas questões. Acho que temos
que ter um posicionamento na Comissão de que as
votações que saírem daqui devem chegar ao
plenário e ser seguidas, os votos têm que ser os
mesmos.
Vem o parecer da Procuradoria e já vem o
despacho denegatório da Mesa; ainda conseguimos
o recurso, que é regimental e tudo, mas a
Procuradoria referenda pela manutenção do
despacho denegatório, desfaremos isso para depois
chegar a plenário e cair? Ou depois entrar uma Adin
ou coisa parecida? Acho que esse tem que ser um
entendimento. Projetos importantes, projetos que têm
condições de tramitar, temos que deixar tramitar.
Mas, no momento certo, também que façamos a
avaliação constitucional, porque esse é o teor da
nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Mais algum Senhor
Deputado quer fazer uso da palavra?
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Só
quero agradecer ao Senhor Deputado Gilsinho Lopes.
Realizaremos uma audiência pública sobre a questão
da segurança pública em Santa Teresa; e comunico
ao Senhor Deputado, presidente da Comissão de
Segurança, que a comunidade está muito feliz com a
realização dessa audiência naquele município. Senhor
Deputado, mais uma vez, muito obrigado pela
disposição e pela disponibilidade de oferecer esse
serviço àquela comunidade!
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Eu que
agradeço a V. Ex.ª, Senhor Deputado Padre Honório.
Tivemos oportunidade de fazer audiência pública em
Braço do Rio, onde o Senhor Deputado Gildevan
Fernandes também esteve presente e nos
acompanhou. Foi uma audiência importante em que
obtivemos resultados. Em Santa Teresa não será
diferente.
O Governo do Estado já acenou
favoravelmente para reinício das obras da delegacia,
mas quero que V. Ex.ª, que propôs, dê esta notícia.
Tenho certeza de que existem vários convidados.
Convidei também os prefeitos de Itarana, Itaguaçu,
Santa Maria e Santa Leopoldina. Todos eles disseram
que vão se fazer presentes. Será muito importante
essa audiência pública.
Gostaríamos de convidar os Senhores
Deputados Raquel Lessa e Gildevan Fernandes, se
puderem. Será no dia 20, quarta-feira, na Câmara
Municipal, às 19h. Estaremos lá para discutir
segurança pública com responsabilidade.
Sabemos da questão do efetivo, sabemos da
questão dos recursos do Estado, mas sabemos que
temos abnegados policiais que fazem a diferença e
temos que prestigiá-los.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Senhor
Presidente, pela ordem! Senhor Deputado Gilsinho
Lopes, um dos desejos daquela comunidade é a
criação do conselho. Gostaria de pedir a V. Ex.ª que
converse com o secretário sobre a possibilidade de
fazer esses encaminhamentos naquela comunidade.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - O chefe
de Polícia estará presente e, se possível, o secretário
de Estado da Segurança Pública também.
O SR. PADRE HONÓRIO - (PT) - Muito
bom.
O SR. GILSINHO LOPES - (PR) - Conversei com o doutor André e falei que seria
extremamente importante. É um local onde a cultura
é extremamente diferente e o pessoal está muito
ansioso por esta audiência pública.
Sobre a questão do Conselho Municipal de
Segurança, temos que fazer por meio do Gabinete de
Gestão Integrada Municipal, com o prefeito
municipal, mas faremos todos os encaminhamentos
para que saiamos de lá com esta situação resolvida.
O SR. PRESIDENTE - (GILDEVAN
FERNANDES - PMDB) - Não havendo mais quem
queira se pronunciar, agradeço a todos os deputados e
deputadas, aos servidores que tão gentilmente nos
auxiliam nos trabalhos desta Comissão.
Nada mais havendo a tratar, declaro
encerrada a reunião e convoco os Senhores
Deputados para a próxima, à hora regimental.
Está encerrada a reunião.
Encerra-se a reunião às 18h30min.
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
CPI/CE
CPI da Sonegação de Tributos (Res. Nº 3.937/15, aditada pela Res. Nº 4.349/16 Presidente: Dep. Enivaldo dos Anjos (PSD) Vice-Presidente: Dep. Pr. Marcos Mansur (PSDB) Relator: Dep. Marcelo Santos ( PMDB) Efetivos: (02 (dois) vagas). Suplentes: Sergio Majeski (PSDB)
CPI da Máfia dos Guinhos (Res. Nº 3.941/15, aditada pela Res. Nº 4.348/16 Presidente: Dep. Enivaldo dos Anjos (PSD) Vice-Presidente: Dep. Marcelo Santos ( PMDB) Relatora: Dep. Janete de Sá (PMN) Efetivos: Dep. Raquel Lessa (SD), 01 (uma) vaga. Suplentes: Dep. Luzia Toledo (PMDB) CPI dos maus tratos contra animais Presidente: Dep.Janete de Sá (PMN) Vice-Presidente: 01 (uma) vaga. Relator: Dep. Gildevan Fernandes (PMDB) Efetivos: Dep. Amaro Neto (SD), Dep. Marcos Bruno (REDE), Dep. Pr. Marcos Mansur (PSDB) Suplentes: Dep. Luzia Toledo (PMDB), Dep. Eliana Dadalto (PTC), Dep. Raquel Lessa, Dep. Gilsinho Lopes (PR). 01 (uma vaga). CPI da Grilagem Presidente: Dep. Euclério Sampaio ( PDT) Vice-Presidente: Dep. Gilsinho Lopes ( PR) Relator: Dep. Bruno Lamas (PSB) Efetivos: Dep. Marcelo Santos ( PMDB) e Dep. Hudson Leal (PODEMOS) Suplentes: Dep. Da Vitória ( PDT), Dep. Freitas (PSB). 01 (uma) vaga.
CPI da Fundap (Res. Nº 4.607/17 Presidente: Dep. Gildevan Fernandes (PMDB) Vice-Presidente: Dep. Sandro Locutor (PROS) Relator: Dep. Gilsinho Lopes (PR) Efetivos: Dep. Pr. Marcos Mansur ( PSDB), Dep. Almir Vieira ( PRP), Dep. Rodrigo Coelho (PDT) e Dep. Luzia Toledo (PMDB). Suplentes: Dep. Amaro Neto (SD), Dep. Nunes ( PT), Dep. Janete de Sá (PMN), Dep. Enivaldo dos Anjos ( PSD), Dep. Dary Pagung ( PRP) e Dep. Jamir Malini (PP). CE do Petróleo, Gás e Energia (Res. Nº 3.932/15) Presidente: Dep. Marcelo Santos (PMDB) Vice-Presidente: Dep. Gilsinho Lopes (PR) Relator: Dep. Hudson Leal (PODEMOS) Efetivos: Suplentes: Dep. Luzia Toledo (PMDB), Dep. Padre Honório (PT) e Dep. Almir Vieira (PRP). CE do Granito e Rochas Ornamentais (Res. Nº 3.934/15) Presidente: Dep. Enivaldo dos Anjos (PSD) Vice-Presidente: Dep. Freitas (PSB) Relator: Dep. Da Vitória (PDT) Efetivos: Suplentes: Dep. Bruno Lamas (PSB) e Dep. Euclério Sampaio (PDT)
CE da Concessionári ECO 101 (Res. Nº 3.949/15) Presidente: 01 (uma) vaga. Vice-Presidente: Dep. Eliana Dadalto (PTC) Relator: Dep. Freitas (PSB) Efetivos: 02 (duas) vagas. Suplentes: Dep. e Dep. Bruno Lamas (PSB)
CE da Crise Hídrica Presidente: Dep. Nunes (PT) Vice-Presidente: Dep. Relator: Dep. Marcos Bruno (REDE) Efetivos: Suplentes: Dep. Padre Honório (PT) e Dep. Luzia Toledo (PMDB) CE dos 11,98% (Res. Nº 3.990/15) Presidente: Dep. Enivaldo dos Anjos (PSD) Vice-Presidente: Dep. Gilsinho Lopes (PR) Relator: Dep. Sergio Majeski (PSDB) Efetivos: Suplentes: Dep.Pr. Marcos Mansur (PSDB) CE dos Resíduos Sólidos (Res. Nº 4.112/15) Presidente: Dep. Marcos Bruno (REDE) Vice-Presidente: Dep. Relator: Dep. Bruno Lamas (PSB) Efetivos: Suplentes: Dep. Padre Honório (PT) e Dep. Freitas (PSB) CE das Divisas Municipais no ES (Res. Nº 4.503/16) Presidente: Dep. Nunes (PT) Vice-Presidente: Dep. Enivaldo dos Anjos (PSD) Relator: 01 (uma) vaga. Efetivos: Suplentes: Dep. Padre Honório (PT) e Dep. Freitas (PSB) CE do Desenvolvimento do Sul (Res. Nº 4.604/17) Presidente: Dep. Rodrigo Coelho (PDT) Vice-Presidente: Dep. Pr. Marcos Mansur Relator: Dep. Almir Vieira Efetivos: Suplentes: Dep. Amaro Neto (SD), Dep. Doutor Hércules (PMDB) e Dep. Janete de Sá (PMN). CE dos Processos dos Policiais Militares (Res. Nº 4.608/17) Presidente: Dep. Gilsinho Lopes (PR) Vice-Presidente: Dep. Da Vitória (PDT) Relator: Dep. Jamir Malini Efetivos: Suplentes: Dep. Padre Honório (PT), Dep. Eliana Dadalto (PTC), Dep. Dr. Rafael Favatto (PEN), Dep. Marcelo Santos (PMDB) e Dep. Luzia Toledo (PMDB)
CE da Reforma da Previdência Social (Res. Nº 4.609/17) Presidente: Dep. Da Vitória (PDT) Vice-Presidente: Dep. Nunes (PT) Efetivos: Suplentes: Dep. Rodrigo Coelho (PDT), Dep. Pr. Marcos Mansur (PSDB) e Dep. Marcos Bruno (REDE)
.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA-GERAL
JOEL RANGEL PINTO JÚNIOR Diretor-Geral
CARLOS EDUARDO CASA GRANDE Secretário-Geral da Mesa
RAFAEL HENRIQUE GUIMARÃES TEIXEIRA DE FREITAS Procurador-Geral
FABIANO BUROCK FREICHO Secretário de Gestão de Pessoas
JEFERSON GONÇALVES FERREIRA Secretário de Comunicação Social
FERNANDO VAILANT SÁ PRADO CARREIRO Chefe de Comunicação Social da Presidência
TATIANA SOARES DE ALMEIDA
Subdiretora-Geral
RICARDO BENETTI FERNANDES MOÇA Subprocurador-Geral
DIRETORIAS LEGISLATIVAS
MARCELO SIANO LIMA Diretor das Comissões Parlamentares
MARCUS FARDIN DE AGUIAR Diretor de Processo Legislativo
WANDERSON MELGAÇO MACEDO Diretor de Redação
WERLEN SILVA DE OLIVEIRA Diretor da Procuradoria
PAULO MARCOS LEMOS Diretor de Taquigrafia Parlamentar
JONSTON ANTÔNIO CALDEIRA DE SOUZA JÚNIOR Diretor de Tecnologia da Informação
DENILSON JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Documentação e Informação
JOSÉ ROBERTO SILVA HERNANDES Diretor da Consultoria Temática
ANA FLAVIA PEÇANHA DE AZEREDO Diretora de Infraestrutura e Logística
CLAUDIO VICTOR Diretor de Segurança Legislativa
JANAÍNA DO NASCIMENTO VALOIS Diretora de Finanças
DANIELA RAMOS NOGUEIRA FARIA Diretora de Controle Interno