curso de administraÇÃo da transparÊncia … · avaliaÇÃo: serão realizadas provas e/ou...
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Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação) e Lei nº 131/09 (informações em tempo real)
Tels.: (71) 3244-8427 / 3244-6701 2137-3585 / 3381-0726 / 3012-1002
Cel.: (Oi): (71) 98650-4320 / 98690-4323 (TIM): (71) 99216-8688 / 99186-7431
www.fundacem.org.brMATRÍCULAS ABERTAS
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egrt an dI as se Id pa id tl au nc ga aF
FACIIP
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FACIIP
Corpo Docente:Drª. Rita Tourinho - Coordenadora AcadêmicaMestre em Direito Público, Profa. da UFBA, Membro do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade Administrativa / MP - BA.Promotora de Justiça do MP - BA
Antonio Argollo NetoEspecialista em Gestão Pública e emAções de Combate a CorrupçãoAuditor Federal de Controle da CGU - Ba
Rodrigo Chagas GiudiceEspecialista em Gestão de Pessoas naAdministração PúblicaAnalista de Planejamento e Orçamento da CGU - Ba
UM FINAL DE SEMANA POR MÊS Módulo I – 16 e 17 de Julho
Módulo II – 13 e 14 de Agosto
Módulo III – 10 e 11 de Setembro
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
COMO ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MIN ISTÉR IO PÚBL ICO FEDERAL E EV ITAR O BLOQUEIO DE REPASSES F INANCE IROS DA UNIÃO
OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
ATRAVÉS DO CONTROLE SOCIAL
60h PRESENCIAIS 40h em EAD
100 horas
O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão, e dever da Administração Pública. A Lei nº 12.527/11 que regulamenta o acesso à informações públicas e a Lei nº 131/09 que exige a publicação de informações sobre receitas e despesas em tempo real surgiram para ampliar os mecanismos de obtenção de informações e estabelecerem que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.
O cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público vem sendo utilizado pelos Municípios, atuando como importante agente fiscalizador e materializador do chamado “controle social”. Desse modo, em cumprimento às normas vigentes é obrigação dos municípios implementar o Portal da Transparência disponibilizando informações sobre os atos praticados pela Administração e da mesma forma, deve instituir o serviço de informação ao cidadão – SIC (forma física e eletrônica) viabilizando o exercício do direito do cidadão requerer informações da Administração Pública.
Em razão do descumprimento das normas supracitadas por parte de municípios baianos, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, ações civis públicas, ações por crime de responsabilidade e emitiu recomendações à União para efetuar a suspensão de repasses financeiros aos Municípios. Todas as ações objetivam que os municípios regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência.
Nesse contexto, é de se ressaltar que a não adoção de medidas por parte dos municípios para cumprirem as referidas leis poderão resultar em condenação dos gestores municipais por improbidade administrativa e crime de responsabilidade, bem como, a suspensão de repasses financeiros aos Municípios, o que poderá agravar mais ainda as dificuldades que vem sendo enfrentadas pelos municípios em detrimento da queda na arrecadação de receitas.
Desse modo, o presente curso, vem oportunamente promover a capacitação de agentes públicos municipais para a adoção de medidas necessárias, a fim de que as determinações do Ministério Público Federal sejam plenamente atendidas e assim, evitar a imposição de sanções por parte dos órgãos de controle, ao mesmo tempo em que a disponibilização das aludidas informações fomente o controle social, incentivando a participação direta do cidadão nos atos da gestão.
O presente curso abordará informações teóricas e práticas sobre como atender as determinações do Ministério Público Federal. Também apresentará um calendário de ações por meio do qual será avaliada a execução das ações e o atendimento dos prazos, com vistas a viabilizar que os municípios cumpram plenamente as determinações, atendendo assim, a legislação pertinente.
Dra. Rita TourinhoCoordenadora Acadêmica
César MontesPresidente da FUNDACEM
APRESENTAÇÃO:
MÓDULO I
Políticas públicasGestão públicaReceitas e despesas públicasConceituação e principais problemas encontrados nas licitaçõesPortal da Transparência; Leis e normativos de transparência ativa e passivaExigências legais federais a serem cumpridas:
• Publicização das receitas e despesas públicas • Publicização dos relatórios de gestão • Publicização dos relatórios de gestão fiscal dos últimos seis meses e o resumido de
execução orçamentária
• Publicização de editais de licitações e contratos
Funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Ação Civil Pública e Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Estudo de casos concretos: Determinações do Ministério Público Federal para o cumprimento das normas relativas à transparência municipal:
Improbidade e suspensão das transferências voluntária aos municípios
Ação por Crime de Responsabilidade
Crime de responsabilidade
Recomendação à União para deixar de repassar recursos financeiros aos Municípios
MÓDULO II
Lei de Acesso a Informação – LAITrabalhando com a Lei de Acesso a Informação – LAI nos municípios (Serviço de Informação ao Cidadão – SIC físico e eletrônico)Brasil transparenteRanking de transparênciaAcesso a informaçãoEscola Brasil Transparente – EBT
MÓDULO III
Avaliação prática da transparência nos municípios, considerando as metodologias aplicadas pela: Controladoria Geral da União – CGU, Ministério Público Estadual – MPE e Ministério Público Federal – MPF.
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação) e Lei nº 131/09 (informações em tempo real)COMO ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MIN ISTÉR IO PÚBL ICO FEDERAL E EV ITAR O BLOQUEIO DE REPASSES F INANCE IROS DA UNIÃO
Apresentação de cronograma de ações para atender as determinações do MPF
CORPO DOCENTE:
ANTONIO ARGOLLO NETO
Especialista em Gestão Pública pela ESAF, Especialista em Ações de Combate a
Corrupção pela The George Washington University – USA, Graduado em Administração
de Empresas pela UCSal, Graduado em Direito pela UFBA, Graduado em
Processamento de Dados pela FACS, foi Chefe Regional da CGU - Ba de 2009 a 2013,
atualmente é Auditor Federal de Controle da CGU - Ba e Coordenador do Núcleo de
Ações de Combate e Prevenção à Corrupção da CGU - Ba.
RODRIGO CHAGAS GIUDICE
Experiência profissional: Exerce o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento
(APO) desde 2012, onde foi responsável por acompanhar a logística nacional dentro do
Plano Plurianual (PPA) e executar todo os processos que envolvem essa peça de
planejamento. Já escreveu artigos na revista brasileira de planejamento e orçamento e
ajudou na criação da portaria e do decreto que regulamentaram o PPA 2012-2015.
Atualmente, está lotado na Controladoria Geral da União, cuidando de temas e ações
relacionadas à prevenção e combate a corrupção.
Histórico em concursos: Já foi aprovado no concurso de técnico do Bacen, em 2010,
auditor da Receita Federal/2009, analista da Receita Federal/2009 e no concurso de
especialista em Políticas Públicas/2009.
Formação: Graduado em administração pela Universidade Federal da Bahia. Pós-
graduado em gestão de pessoas na administração pública pela Universidade Gama
Filho.
RITA TOURINHO – Coordenadora Acadêmica
Mestre em Direito Público pela UFPE; Profª. da UFBA, Profª. da Escola de Magistrados
da Bahia e da Faculdade Baiana de Direito; Membro do Instituto de Direito
Administrativo da Bahia; Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da
Bahia; Membro do Grupo Especial de Defesa do Patrimônio Público e Moralidade
Administrativa / MP – BA.
CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – 100H
HORÁRIODASAULAS:das8:00as18:00comintervalosparacafezinhoealmoço.Videdatasdasetapas
comseusrespectivosmodulos.
INÍCIODOCURSO:16dejulhoa11desetembrode2016.
FREQUÊNCIA:Oalunodeveraterfrequenciaobrigatoriamınimade75%.Se,porventura,oalunoassinarafrequênciaenãoassistiraaula,terásuapresençaanulada.
AVALIAÇÃO:Seraorealizadasprovase/outrabalhosdasdisciplinasdocurso.
APROVAÇÃO:Seraaprovadooalunoquecomparecera75%,nomınimo,dasaulaspresenciaiseadistanciaministradasetiverobtido,nasavaliaçoes,notaigualousuperiora7,0(sete).
MÓDULOSEMENSINOÀDISTÂNCIA-40HORASSeraorealizadasatividadesobrigatoriasutilizandoametodologiadeensinoadistanciaatravesdeatividadesextraclassecomo:leituras,exercıcios,atividades,avaliaçao,forunseindicaçaodebibliogra�iaa�imdetratardetemasinovadoressobreamateria.Asatividadesdesenvolvidasnosmodulosdeensinoadistan ciadeveraoserobrigatoriamenterealizadas,damesmaformaqueasexigidasdeformapresencial.
INVESTIMENTO:OvalordocursoporparticipanteedeR$2.250,00(doismilduzentosecinquentareais),casooalunotenhasidoindicadoporprefeitura,ouinstituiçaoconveniadacomaFUNDACEMteraodescontode12%(dozeporcento),�icando,opreçodocursoporalunoem ),sendoR$1.980,00(ummilnovecentoseoitentareaisque,parapessoafısica,PODERA� S ERDIVIDIDOEMATE� 0 3(TRE� S)PARCELASEMCHEQUES.
OBS.:OscontratoscomPrefeiturasouCamarasdevemtervencimentosnosdias11ou21,dosmesesestabelecidos.
PROMOÇÃOOBS.1:Cadainstituiçãooupessoa�ísicaqueinscrever04(quatro)alunosnestecurso,terádireitoamaisuma(quinta)inscriçãogratuitanessemesmocurso.OBS.2:ParaalunosdaFUNDACEM,ocursopoderáserparceladoematé4chequesdeR$495,00(quatrocentosenoventaecincoreais).
COMOREALIZARAMATRÍCULA:1)OpagamentopodeserfeitodiretamentenacontabancariaemnomedaFUNDACEM,CNPJ:06.150.141/0001-77-BancoBRADESCO,Agencia3545-9,C/Cnº27292-2comenviodocomprovantedodepositopore-mailparaaFUNDACEMfundacemssa@yahoo.com.breouSEDEXparaoendereço:2ªTravessaGersinoCoelho,10–Matatu,CEP:40255-171,Salvador–BA.(Osdepositosbancariosdevemserfeitoscomidenti�icaçãodonomedoaluno,empresa,PrefeituraouCâmara).
2)AmatrıculaepagamentostambempoderaoserrealizadosdiretamentenasededaFUNDACEM,noendereço:2ªTravessaGersinoCoelho,10–Matatu,Brotas,Salvador–BAe/ounoAltodaLadeiradoHGE,s/n(FimdeLinhaaoladodoHGE),Av.VascodaGama,(Prediode4andaresnascoresazulebrancocommurobrancoepilastrasazuis).
DOCUMENTOSNECESSÁRIOS:IdentidadeeCPF(originalecopia).
LOCALDEREALIZAÇÃODOCURSO:OCursoserarealizadonoAltodaLadeiradoHospitalGeraldoEstado–HGE,s/n,(FimdeLinhaaoladodoHGE)-prediodequatroandaresazulebrancocommurobrancoepilastrasazuis,Av.VascodaGama,Salvador–BA.
Obs:Mudançasquepormotivosimperiososouadministrativosvenhamaocorrer,oalunoserainformadoimediatamente.
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
Nos termos da Lei nº 12.527/11 (acesso à informação) e Lei nº 131/09 (informações em tempo real)COMO ATENDER AS DETERMINAÇÕES DO MIN ISTÉR IO PÚBL ICO FEDERAL E EV ITAR O BLOQUEIO DE REPASSES F INANCE IROS DA UNIÃO
E-mail: [email protected]
2ª Travessa Gersino Coelho, 10 - Matatu | Brotas
CEP: 40.255-171 - Salvador - Bahia
Tels.: (71) 3244-8427 / 3244-6701 / 2137-3585
3381-0726 / 3012-1002
Cel.: (71) (Oi) 8650-4320 / 8690-4323;
(TIM) 9216-8688 / 9186-7431
60instituiçoesqueapoiaramaFUNDACEMnesses12anosdecapacitaçao:
12 ANOS
grte an dI as se Id pa id tl au nc ga aF
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ABRAMPPE
TRE-BA
INSTITUTO DEDIREITO AMBIENTAL
IDA
Instituto Direito e Cidadania
Grupo Nacional de Membrosdo Ministério Público
Unama Universidade da Amazônia
lInstituto de Ensino
Prof. Luiz Flávio Gomes
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
ABPS