crimes ambientais responsabilidade penal objetiva
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Apresentam-se considerações a respeito da questão meio ambiente - ambiente natural, e as ações necessárias à sua preservação.TRANSCRIPT
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Crimes ambientais Crimes ambientais Responsabilidade Penal Objetiva Responsabilidade Penal Objetiva
Eng° Antonio Fernando Navarro, [email protected]
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Responsabilidade Civil ObjetivaResponsabilidade Civil Objetiva
O Brasil consagra a regra da responsabilidade civilobjetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Istosignifica que, não é preciso apurar se o agentepoluidor praticou o ato ambientalmente lesivo porculpa ou por dolo: basta que esteja configurado onexo de causalidade entre o ato e o dano para queseja imputada a responsabilidade civil — entenda-se, o dever patrimonial de reparar o dano.
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Direito Internacional do Meio AmbienteDireito Internacional do Meio Ambiente
O Direito Internacional do Meio Ambiente desde a décadade 1960 consagra a regra da responsabilidade civil objetivapara determinados danos, como aqueles causados porpoluição por óleo nos mares. Desde 1977 a Lei Federal6.453 prevê a responsabilidade (civil) sem culpa do agentecausador do dano ambiental. Todavia, a fim de que amatéria não viesse a ser flexibilizada futuramente pelolegislador ordinário, veio ela a ser tratada também naConstituição Federal que, em seu art. 21, inciso XXIII, letra"c", dispõe que a responsabilidade civil por danos nuclearesindepende da existência de culpa.
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Responsabilidade PenalResponsabilidade PenalA Lei 9.605/98 consagrou, em cumprimento aodisposto no art. 225, § 3°, da Constituição Federal,a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Nessesentido, é importante que os acidentes ecológicossejam investigados com a seriedade que merecem,em especial para fins de ressarcimento civil dosdanos causados. As sucessivas reincidências dedanos ambientais, por outro lado, constituem umaimportante razão para que se comece a pensartambém no desdobramento das investigações para aesfera criminal
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Apuração de ResponsabilidadesApuração de Responsabilidades
Para que seja configurada a responsabilidade penal,seja de pessoas físicas ou jurídicas, será necessárioapurar o dolo ou a culpa (negligência, imperícia ouimprudência) dos agentes responsáveis. Não nosesqueçamos de que o Direito Ambiental estápermeado dos valores que inspiram os DireitosHumanos, da mesma forma que o DireitoInternacional dos Direitos Humanos estáindissoluvelmente atado à proteção do meioambiente. Defender a responsabilidade penal semculpa por danos ao meio ambiente será antes demais nada afrontar a dignidade humana.
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Introdução Introdução
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ProgramaçãoProgramação
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Visão geral Visão geral
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VocabulárioVocabulário
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tópico
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Tópico umTópico um
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Tópico doisTópico dois
l Explique os detalhesl Exemplifiquel Exercite para reforçar o aprendizado
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ResumoResumo
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