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Correio Jurídico

PORTAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS http://www.oa.pt/CD/default.aspx?sidc=58102

Publicações

SEMANA 39 | 2016-09-28

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR 2.ª Edição. - Lisboa: INCM, agosto de 2016, 493 p. ISBN 978-972-27-2466-1 ISBN e-book: 978-972-27-2467-8 Edição: 1021173

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DIREITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Volume I Paulo Otero Coimbra: Almedina, reimpressão em agosto de 2016. – 704 p. ISBN 978-972-40-6568-7

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BIBLIOTECA | DIREITO ADMINISTRATIVO | NR 40551

DIREITO DO TRABALHO Luís Manuel Teles de Menezes Leitão Coleção: Manuais Universitários 5.ª Edição. - Coimbra: Almedina, 2016. - 700 p. ISBN 978-972-40-6734-6 | Peso: 1.012 Kg Preço: € 49.90

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ELEMENTOS DE METODOLOGIA JURÍDICA José Lamego Coimbra: Almedina, setembro de 2016 ISBN 9789724067377 | Peso: 0.452 Kg Preço: € 23.90 SINOPSE http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=34554

LEGISLAÇÃO BÁSICA COMPLEMENTAR DAS AUTARQUIAS LOCAIS (Sumários de 248 Diplomas Legais) Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) Braga: AEDRL, setembro de 2016

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"Questões Actuais de Direito Local", e de 15 €, para o público e geral.

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AS LICENÇAS COMPULSÓRIAS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL TMO I Vítor Palmela Fidalgo Associação Portuguesa de Direito Intelectual Coleção de estudos de direito intelectual Coimbra: Almedina, junho de 2016. – 704 p. ISBN 978-972-40-6530-4 OFERTA DO AUTOR EM 20-09-2016

BIBLIOTECA | DIREITO ADMINISTRATIVO | NR 40547

NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Anotado e Comentado Fernando Gonçalves, e outros 3.ª Edição. - Coimbra: Almedina, janeiro de 2016. - 534 p. ISBN 978-972-40-6453-6

PUBLICAÇÃO RECEBIDA EM 27-09-2016

BIBLIOTECA | DIREITO ADMINISTRATIVO | NR 40549

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REVISTA DE CONCORRÊNCIA E REGULAÇÃO Anos VI. N.º 22 (Abr – Jun 2015), 273 p. ISSN 1647-5801 - ISBN 978-22-000-5801-2 PVP: € 25,00

PERMUTA - PUBLICAÇÃO RECEBIDA EM 23-09-2016

BIBLIOTECA | PERIÓDICOS | Cota: RCR-1041

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

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Leis, tratados, etc.

BANCO CENTRAL EUROPEU: REGULAMENTO INTERNO

(1) Decisão (UE) 2016/1717 do Banco Central Europeu, de 21 de setembro de 2016, que altera a Decisão BCE/2004/2 que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (BCE/2016/27). JO L 258 de 24.9.2016, p. 17-18. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D0027&from=PT

Artigo 2.º (Entrada em vigor). - A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União

Europeia.

(2) Decisão BCE/2004/2 do Banco Central Europeu, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).

BANCO CENTRAL EUROPEU: RESERVAS MÍNIMAS OBRIGATÓRIAS

Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu: artigo 19.º-1

(1) Regulamento (UE) 2016/1705 do Banco Central Europeu, de 9 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2016/26). JO L 257 de 23.9.2016, p. 10-11. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R1705&from=PT

(1) Para efeitos da exclusão das responsabilidades interbancárias da base de incidência, qualquer dedução a aplicar

uniformemente (dedução-padrão) às responsabilidades com prazo de vencimento até dois anos incluídas na categoria dos títulos

de dívida deve basear-se no macrorrácio da área do euro entre: a) o montante (stock) dos instrumentos relevantes emitidos

por instituições de crédito e detidos por outras instituições de crédito, pelo BCE e pelos BCN participantes; e b) o montante

total em circulação desse tipo de instrumentos emitidos por instituições de crédito. O método de aplicação da dedução-padrão

definido no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (EC) n.º 1745/2003 do Banco Central Europeu (BCE/2003/9) (2) requer

clarificação.

(2) Torna-se necessário, consequentemente, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9)

Artigo 1.º (Alterações). - O Regulamento (CE) n.º 1745/2003 (BCE/2003/9) é alterado do seguinte modo: (...).

Artigo 2.º (Disposições finais). - O presente regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2016. O presente

regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com

os Tratados.

(2) Regulamento (CE) n.º 1745/2003 do Banco Central Europeu, de 12 de setembro de 2003, relativo à aplicação do regime de reservas mínimas (BCE/2003/9) (JO L 250 de 2.10.2003, p. 10).

(3) Regulamento (CE) n.º 2531/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu. JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.

(4) Regulamento (UE) n.º 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

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CÓDIGO DOS VALORES MOBILIÁRIOS: ARTIGO 23.º-E (REAGRUPAMENTO DE AÇÕES) –

ADITAMENTO

(1) DECRETO-LEI N.º 63-A/2016, de 23 de setembro / Finanças. - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Diário da República. - Série I - N.º 184 – 1.º Suplemento (23-09-2016), p. 3326-(2) a 3326-(3). https://dre.pt/application/file/75398474

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece, como objetivo, a expansão e diversificação das opções de financiamento

das empresas através, nomeadamente, do reforço do papel do mercado de capitais no financiamento das pequenas e médias

empresas, em especial, através de instrumentos de capital.

O reagrupamento de ações sem redução do capital social não encontra um regime jurídico específico na legislação

portuguesa, o que pode suscitar dúvidas e retração no uso desta figura.

Tratando-se de uma operação que pode revestir utilidade, sobretudo, para as sociedades com ações admitidas à negociação

em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, importa criar um regime que permita a sua utilização

sem constrangimentos decorrentes de incertezas jurídicas, assegurando o equilíbrio dos interesses dos vários intervenientes e,

em particular, a proteção dos acionistas que, em resultado do reagrupamento, fiquem titulares de ações sobrantes.

A segurança jurídica das sociedades, dos seus acionistas e do mercado de capitais justifica, pois, a consagração legal do

reagrupamento de ações fora do âmbito de uma redução do capital social.

O estabelecimento do presente regime permite às sociedades ajustar o preço das ações representativas do seu capital social,

contribuindo para melhorar a respetiva capacidade de atração de investidores, realizar aumentos de capital de forma mais

eficiente e prevenir a variação brusca e anormal da cotação das ações, com os benefícios que daí decorrem para o regular

funcionamento dos mercados.

Artigo 1.º (Objeto). - O presente decreto-lei cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações

admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava

alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

Artigo 2.º (Aditamento ao Código dos Valores Mobiliários). - É aditado ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, o artigo 23.º-E, com a seguinte redação:

«Artigo 23.º-E

Reagrupamento de ações

1 - As sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de

negociação multilateral podem proceder ao reagrupamento de ações, sem alteração do capital social, mediante a

divisão do número de ações por um coeficiente aplicável a todas as ações na mesma proporção, fixado de acordo com

o princípio de proteção dos investidores. 2 - Em consequência do reagrupamento, cada acionista fica titular de ações

na quantidade correspondente à divisão do número de ações de que é titular na data de produção de efeitos do

reagrupamento pelo coeficiente a que se refere o número anterior, com arredondamento por defeito para o número

inteiro mais próximo. 3 - Existindo arredondamento, o acionista tem direito ao recebimento de uma contrapartida em

dinheiro pelas ações que não permitam a atribuição de um número inteiro de ação, calculada nos termos do artigo

188.º, com as necessárias adaptações. 4 - Até à data de produção de efeitos do reagrupamento, a sociedade realiza o

depósito da contrapartida em dinheiro ou presta garantia bancária que caucione o seu pagamento. 5 - A sociedade

adquire ou promove a venda das ações sobrantes após arredondamento nos 30 dias seguintes à data de produção de

efeitos do reagrupamento, pela contrapartida prevista no n.º 3, praticando, por conta dos respetivos titulares, todos os

atos necessários à eficácia da transmissão. 6 - Durante o prazo referido no número anterior, aplica-se às ações

sobrantes após arredondamento o disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 324.º do Código das Sociedades

Comerciais. 7 - Findo o prazo referido no n.º 5, a sociedade torna-se automaticamente titular das ações sobrantes após

arredondamento cuja alienação não tenha ocorrido naquele prazo, obrigando-se ao pagamento da contrapartida devida.

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8 - A sociedade entrega aos acionistas a que se refere o n.º 3 as importâncias devidas a título de contrapartida no prazo

normal de liquidação aplicável às operações do mercado regulamentado ou do sistema de negociação multilateral onde

as ações estiverem integradas, ficando a cargo da sociedade todos os custos inerentes à transmissão que onerariam

os acionistas. 9 - A deliberação da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos da sociedade decorrente do

reagrupamento deve indicar, pelo menos: a) O interesse social que determina o reagrupamento; b) O coeficiente referido no n.º 1;

c) O critério de determinação da contrapartida a pagar nos termos do n.º 3; d) A data de produção de efeitos do reagrupamento, ou o

modo de fixação da mesma, a qual não pode ser inferior a 15 dias a contar da data da deliberação. 10 - A convocatória e a

deliberação da assembleia geral são divulgadas no sistema de difusão da informação da CMVM. 11 - O reagrupamento

de ações não prejudica o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 384.º do Código das Sociedades Comerciais.»

Artigo 3.º (Entrada em vigor). - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [24-09-2016].

(2) Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro (republicado pelo

Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º

38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, nº 52/2006, de 15 de

Março, n.º 219/2006, de 2 de Novembro, n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro e nº 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.º 28/2009, de

19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 52/2010, de

26 de Maio e pelo Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho,

pelo Decreto-Lei n.º 18/2013, de 6 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 29/2014, de 25 de

Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 88/2014, de 6 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º157/2014, de 24

de Outubro, pela Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro, pela Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de Julho,

e pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro).

VERSÃO PARA DOWNLOAD.pdf (1327 kb) - 256 p.

http://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/Legislacaonacional/CodigodosValoresMobiliarios/Documents/03%20-%20CodVMVersDownload_outubro2015%20(002).pdf

http://www.cmvm.pt/pt/Legislacao/Legislacaonacional/CodigodosValoresMobiliarios/Pages/Codigo-dos-Valores-Mobiliarios.aspx?pg

CMVM - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS».

COMISSARIADO DOS AÇORES PARA A INFÂNCIA

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2016/A (Série I), de 28 de setembro / Região Autónoma dos Açores. Assembleia Legislativa. - Cria o Comissariado dos Açores para a Infância. Diário da República. - Série I - N.º 187 (28-09-2016), p. 3348 - 3352. https://dre.pt/application/file/75412751

Artigo 1.º (Objeto). - É criado o Comissariado dos Açores para a Infância, doravante designado de Comissariado.

Artigo 2.º (Natureza). - O Comissariado é uma entidade de âmbito regional, com autonomia administrativa, e funciona na

dependência do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.

Artigo 3.º (Missão e atribuições). - 1 - O Comissariado tem por missão a defesa e a promoção, na Região Autónoma dos

Açores, dos direitos das crianças e jovens. 2 - As atribuições e competências conferidas por lei à Comissão Nacional de

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Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens são exercidas, na Região Autónoma dos Açores, pelo Comissariado.

3 - As atribuições e competências previstas no n.º 8 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto, são exercidas

na Região Autónoma dos Açores, pelo Comissariado. 4 - São ainda atribuições do Comissariado: a) Planificar, coordenar,

acompanhar e avaliar a intervenção da Região Autónoma dos Açores em matéria de promoção dos direitos das crianças e jovens; b) Participar

nas alterações legislativas que respeitem ao âmbito do seu mandato.

Artigo 18.º (Apoio logístico, administrativo e financeiro). - 1 - O departamento do Governo Regional com competência em

matéria de solidariedade social assegura o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do

Comissariado podendo, para o efeito, celebrar protocolos com outras entidades. 2 - Para efeitos do número anterior,

considera-se apoio logístico, nomeadamente, a cedência de instalações e dos meios materiais de apoio, incluindo a

disponibilização de meios de transporte, com os condicionalismos impostos através de regulamentos em vigor, interpretados

de acordo com a especificidade da missão, constituição, atribuições e funcionamento do Comissariado.

Artigo 21.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [29-09-2016].

COMITÉ DAS REGIÕES

(1) Decisão (UE) 2016/1709 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que nomeia um membro do Comité das Regiões, proposto pela República Portuguesa. JO L 257 de 23.9.2016, p. 16. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D1709&from=PT+

Artigo 1.º - É nomeado para o Comité das Regiões, na qualidade de membro, pelo período remanescente do mandato, a

saber, até 25 de janeiro de 2020: — Luís Miguel DA SILVA MENDONÇA ALVES, Presidente da Câmara de Caminha.

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção [20-09-2016].

(2) Decisão (UE) 2015/116 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 20 de 27.1.2015, p. 42).

(3) Decisão (UE) 2015/190 do Conselho, de 5 de fevereiro de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 31 de 7.2.2015, p. 25).

(4) Decisão (UE) 2015/994 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 70).

COMISSÃO EUROPEIA

(1) Decisão (UE, Euratom) 2016/1706 do Conselho tomada de comum acordo com o presidente da Comissão, de 19 de setembro de 2016, que nomeia um membro da Comissão Europeia. JO L 257 de 23.9.2016, p. 12. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016D1706&from=PT

(1) Em 23 de outubro de 2014, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2014/749/UE que nomeia a Comissão Europeia para o

período que decorre até 31 de outubro de 2019.

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(2) Por carta datada de 25 de junho de 2016, Jean-Claude JUNCKER, presidente da Comissão, informou o Conselho de que

Jonathan HILL tinha renunciado ao seu cargo de membro da Comissão, com efeitos a partir de 15 de julho de 2016 à meia-

noite.

(3) Nos termos do artigo 246.º, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vaga resultante

de demissão voluntária deve ser preenchida, pelo período remanescente do mandato, por um novo membro da mesma

nacionalidade.

Artigo 1.º - De comum acordo com Jean-Claude JUNCKER, presidente da Comissão, o Conselho nomeia Julian KING membro

da Comissão pelo período remanescente do mandato, que decorre até 31 de outubro de 2019.

Artigo 2.º - A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção [19-09-2016].

(2) Decisão 2014/749/UE do Conselho Europeu de 23, de outubro de 2014, que nomeia a Comissão Europeia para o período que decorre até 31 de outubro de 2019. JO L 311 de 31.10.2014, p. 36.

DISPOSITIVOS MÉDICOS

Boas práticas de distribuição por grosso | INFARMED

(1) Portaria n.º 256/2016 (Série I), de 28 de setembro / Saúde. - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 21/2014, de 16 de abril, e 51/2014, de 25 de agosto, aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos, constantes em anexo, a observar pelas entidades que se dediquem ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos. Diário da República. - Série I - N.º 187 (28-09-2016), p. 3345 - 3348. https://dre.pt/application/file/75412750

Assumindo a atividade de distribuição uma posição relevante no sistema integrado de fornecimento de dispositivos médicos importa

estabelecer os princípios e normas orientadoras que contribuam para a preservação da qualidade, segurança e desempenho dos dispositivos

médicos comercializados, bem como da qualidade dos serviços prestados na referida comercialização.

As regras e princípios da distribuição por grosso de dispositivos médicos encontram-se consagrados nas Diretrizes Comunitárias n.º

94/C63/03 relativas às boas práticas de distribuição, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.º C 63, de 1 de março de

1994.

Estes princípios e normas orientadoras aplicam-se a todas as fases que compõem o circuito de distribuição do dispositivo médico, de forma

a assegurar que não são afetados durante a sua comercialização e garantir os registos de todas as operações, contribuindo para a

rastreabilidade dos próprios produtos.

Os distribuidores devem adotar e implementar estes princípios e normas orientadoras no seio das suas organizações, através da ação do

responsável técnico, estendendo-as a todos os colaboradores, contribuindo, assim, para a proteção da Saúde Pública.

Artigo 1.º (Objeto). - São aprovados os princípios e normas das boas práticas de distribuição de dispositivos médicos,

constantes do anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, a observar pelas entidades que se dediquem ao

exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos.

Artigo 2.º (Âmbito). - O presente diploma aplica-se ao exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos

médicos em território nacional, ainda que a mesma seja desenvolvida, a partir de outro Estado membro, por entidades que

não disponham de instalações em território nacional.

Artigo 3.º (Diretrizes). - O INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.),

disponibiliza na sua página eletrónica as diretrizes e orientações adequadas ao cumprimento das boas práticas de distribuição

de dispositivos médicos, a observar pelos distribuidores por grosso de dispositivos médicos.

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Artigo 4.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua

publicação.

ANEXO

Boas práticas de distribuição por grosso de dispositivos médicos.

(2) Directrizes relativas à boa prática de distribuição (94/C 63 /03) (Texto relevante para efeitos do EEE). JO C 63 de 1.3.1994, p. 4-7. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_1994_063_R_0004_01&from=PT

Nota

Estas directrizes foram elaboradas de acordo com o artigo 10.º da Directiva 92/2 5/CEE do Conselho de 31 de Março de 1992, relativa à

distribuição por grosso dos medicamentos de uso humano (JO L 113 de 30-4-1992, pp. 5-7). Estas directrizes não abrangem as relações

comerciais entre as partes envolvidas na distribuição de medicamentos, nem questões de segurança no trabalho.

DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL | CONVENÇÃO ASSINADA EM MANAMA, EM 26 DE

MAIO DE 2015 | BARÉM | PORTUGAL

@ Resolução da Assembleia da República n.º 196/2016 (Série I), de 22 de setembro. - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015. Diário da República. - Série I - N.º 183 (22-09-2016), p. 3280 - 3302. https://dre.pt/application/file/75392216

CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DO BARÉM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E

PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO.

Artigo 1.º

Pessoas abrangidas

A presente Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos abrangidos

1 - A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado Contratante,

ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, independentemente do sistema usado para

a sua cobrança. 2 - São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento

total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens

mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas,

bem como os impostos sobre as mais-valias. 3 - Os impostos atuais a que a presente Convenção se aplica são,

nomeadamente: a) No Barém, o imposto sobre o rendimento devido nos termos do Decreto Amiri n.º 22/1979;

(doravante designado por «imposto do Barém»); b) Em Portugal: i) O imposto sobre o rendimento das pessoas

singulares (IRS); ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC); e iii) Os adicionais ao imposto sobre o

rendimento das pessoas coletivas (derramas); (doravante designados por «imposto português»). 4 - A Convenção será

também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente

à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes

dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas

legislações fiscais.

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Artigo 14.º

Profissões independentes

1 - Os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou

de outras atividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado, salvo se esse residente dispuser,

de forma habitual, no outro Estado Contratante, de uma instalação fixa para o exercício das suas atividades. Neste

caso, tais rendimentos podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam

imputáveis a essa instalação fixa. 2 - A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as atividades

independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as atividades

independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, dentistas e contabilistas.

Artigo 30.º

Vigência e denúncia

1 - A presente Convenção permanecerá em vigor por um período de tempo indeterminado. 2 - Após o decurso de um

período de cinco anos a partir da data da sua entrada em vigor, qualquer um dos Estados Contratantes poderá

denunciar a presente Convenção. A denúncia deve ser notificada, por escrito e por via diplomática, antes do dia 30

de junho de qualquer ano civil. 3 - No caso de denúncia, a presente Convenção deixará de produzir efeitos: a) No

Barém: i) Quanto aos impostos retidos na fonte, quando o seu facto gerador ocorra em ou depois de 1 de janeiro do

ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; ii) Quanto aos demais impostos,

relativamente aos rendimentos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano civil

imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de denúncia; b) Em Portugal: i) Quanto aos impostos retidos na

fonte, quando o seu facto gerador ocorra em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano

especificado no aviso de denúncia; ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos rendimentos produzidos no ano

fiscal com início em ou depois de 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no aviso de

denúncia.

Feito em Manama, aos 26 dias do mês de maio de 2015, em dois originais, nas línguas portuguesa, árabe e inglesa,

sendo todos os textos igualmente válidos. Em caso de divergência de interpretação do texto da presente Convenção,

prevalecerá o texto em língua inglesa.

CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KINGDOM OF BAHRAIN FOR THE AVOIDANCE OF

DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME.

Article 1

Persons covered

This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States.

Article 2

Taxes covered

1 - This Convention shall apply to taxes on income imposed on behalf of a Contracting State or of its political or

administrative subdivisions or local authorities, irrespective of the manner in which they are levied. 2 - There shall

be regarded as taxes on income all taxes imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains

from the alienation of movable or immovable property, taxes on the total amounts of wages or salaries paid by

enterprises, as well as taxes on capital appreciation. 3 - The existing taxes to which this Convention shall apply are

in particular: a) In Bahrain, income tax payable under Amiri Decree No. 22/1979 (hereinafter referred to as "Bahrain

tax"); b) In Portugal: (i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS); (ii) The

corporate income tax (imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC); and (iii) The surtaxes on corporate

income tax (derramas); (hereinafter referred to as "Portuguese tax"). 4 - The Convention shall apply also to any

identical or substantially similar taxes that are imposed after the date of signature of the Convention in addition to,

or in place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any

significant changes that have been made in their taxation laws.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

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Article 14

Independent personal services

1 - Income derived by a resident of a Contracting State in respect of professional services or other activities of an

independent character shall be taxable only in that State unless he has a fixed base regularly available to him in the

other Contracting State for the purpose of performing his activities. If he has such a fixed base, the income may be

taxed in the other Contracting State but only so much of it as is attributable to that fixed base. 2 - The term

"professional services" includes especially independent scientific, literary, artistic, educational or teaching activities

as well as the independent activities of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and accountants.

Done in duplicate at Manama this 26th day of May, 2015, in the Portuguese, Arabic and English languages, all texts

being equally authentic. In case of any divergence of interpretation of the text of this Convention, the English text

shall prevail.

ELETRICIDADE: ATRIBUIÇÃO DE CAPACIDADE INTERZONAL NOS MERCADOS A PRAZO

Acesso à rede para o comércio transfronteiriço | Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia | Atribuição de

capacidade interzonal nos mercados a prazo | Custo da garantia da firmeza | Diferencial de mercado | Direitos de

transporte a longo prazo a nível da União | Direitos financeiros de transporte — opções (DFT — opções) | Direitos

financeiros de transporte — obrigações (DFT — obrigações) | Direitos físicos de transporte | Distribuição das receitas

associadas a congestionamentos | Firmeza em casos de força maior | Leilão | Mercado interno da electricidade |

Metodologias para os limites de segurança operacional e as contingências | Modelo de rede comum | Modelo de rede

individual | Operadores de rede de transporte (ORT) | Plataforma única de atribuição | Publicação de informações do

mercado | Recuperação de custos | Regiões de cálculo de capacidade | Regras de compensação | REORT para a Eletricidade

| Sigilo profissional

(1) Regulamento (UE) 2016/1719 da Comissão, de 26 de setembro de 2016, que estabelece orientações sobre a atribuição de capacidade a prazo (Texto relevante para efeitos do EEE) (2016/C 352/01). JO L 259, 27.9.2016, p. 42-68. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R1719&from=PT

C/2016/5946 - ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1719/oj

Artigo 1.º (Objeto e âmbito de aplicação). - 1. O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre a atribuição

de capacidade interzonal nos mercados a prazo, sobre a criação de uma metodologia comum para determinar capacidades

interzonais a longo prazo, sobre a criação de uma plataforma única de atribuição a nível europeu que ofereça direitos de

transporte a longo prazo e sobre a possibilidade de devolver direitos de transporte a longo prazo, para subsequente

atribuição de capacidade a prazo, ou de transferir direitos de transporte a longo prazo entre os participantes no mercado. 2.

O presente regulamento aplica-se a todas as redes de transporte e interligações na União, à exceção das redes de transporte

de ilhas que não estejam ligadas a outras redes de transporte através de interligações. 3. Nos Estados-Membros onde exista

mais do que um ORT, o presente regulamento aplica-se a todos os ORT do Estado-Membro. Se um ORT não desempenhar

uma função relevante para uma ou mais obrigações decorrentes do presente regulamento, o Estado-Membro pode

determinar que a responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações seja atribuída a um ou mais ORT distintos do ORT

em causa. 4. A plataforma única de atribuição poderá ser aberta aos operadores de mercado e aos ORT que operam na Suíça,

desde que a legislação nacional suíça aplique as principais disposições da legislação do mercado da eletricidade da União e

exista um acordo intergovernamental de cooperação no domínio da eletricidade entre a União e a Suíça. 5. Sob reserva das

condições estabelecidas no n.º 4, a participação da Suíça na plataforma única de atribuição é decidida pela Comissão com

base num parecer da Agência. Os direitos e responsabilidades dos ORT suíços que integrem a plataforma única de atribuição

devem ser coerentes com os direitos e responsabilidades dos ORT que operam na União, de modo a possibilitar o bom

funcionamento da atribuição de direitos de transporte a longo prazo a nível da União e a proporcionar condições equitativas

às partes interessadas.

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Artigo 3.º (Objetivos da atribuição de capacidade a prazo). - O presente regulamento visa: a) Fomentar eficazmente o

comércio interzonal a longo prazo, proporcionando aos participantes no mercado possibilidades de cobertura dos riscos

interzonais a longo prazo; b) Otimizar o cálculo e a atribuição de capacidade interzonal a longo prazo; c) Proporcionar acesso

não-discriminatório à capacidade interzonal a longo prazo; d) Garantir um tratamento equitativo e não-discriminatório dos

ORT, da Agência, das entidades reguladoras e dos participantes no mercado; e) Respeitar a necessidade de que a atribuição

de capacidade a prazo seja equitativa e ordenada e de que a formação dos preços seja ordenada; f) Garantir e melhorar a

transparência e a fiabilidade das informações sobre a atribuição de capacidade a prazo; g) Contribuir para o funcionamento

e o desenvolvimento eficientes a longo prazo da rede de transporte de eletricidade e do setor da eletricidade na União.

Artigo 48.º (Criação). - 1. Os ORT devem assegurar que a plataforma única de atribuição está operacional e satisfaz os

requisitos funcionais especificados no artigo 49.º no prazo máximo de doze meses após a aprovação da proposta relativa a

um conjunto de requisitos comuns e à criação da plataforma única de atribuição. Se, devido a demoras nos concursos

públicos, os ORT competentes o solicitarem, as entidades reguladoras competentes podem prorrogar este prazo, em não

mais de seis meses. 2. As atribuições de capacidade a prazo a interligações em corrente contínua devem ser realizadas na

plataforma única de atribuição no prazo máximo de 24 meses após a aprovação referida no n.º 1.

Artigo 49.º (Requisitos funcionais). - 1. No prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento,

os ORT apresentam às entidades reguladoras uma proposta comum relativa a um conjunto de requisitos e à criação da

plataforma única de atribuição. A proposta deve identificar diferentes opções no que se refere à criação e gestão da

plataforma única de atribuição, incluindo o desenvolvimento desta por parte dos ORT ou por terceiros em nome deles. A

proposta dos ORT deve abranger as funções gerais da plataforma única de atribuição previstas no artigo 50.o e os requisitos

relativos à recuperação de custos em conformidade com o artigo 59.º. 2. Os requisitos funcionais da plataforma única de

atribuição devem abranger, pelo menos: a) As fronteiras de zona de ofertas previsivelmente abrangidas; b) A disponibilidade

e a fiabilidade técnicas dos serviços prestados; c) Os processos operacionais; d) Os produtos oferecidos; e) Os períodos de

operação da atribuição de capacidade a prazo; f) Os métodos e algoritmos de atribuição; g) Os princípios da liquidação

financeira e da gestão de riscos dos produtos atribuídos; h) Um quadro contratual harmonizado com os participantes no

mercado; i) As interfaces de dados.

Artigo 64.º (Entrada em vigor). - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no

Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável

em todos os Estados-Membros.

(2) Regulamento (CE) n.º 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO L 211 de 14.8.2009, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1228/2003. JO L 211 de 14.8.2009, p. 15.

(4) Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

(5) Regulamento (UE) n.º 543/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013, sobre a apresentação e a publicação de dados dos mercados da eletricidade e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 163 de 15.6.2013, p. 1).

(6) Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO L 197 de 25.7.2015, p. 24).

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ELETRICIDADE | ENTIDADES HABILITADAS A INTEGRAR A UNIDADE DE DESVIO DE

COMERCIALIZAÇÃO

Manual de Procedimentos da gestão Global do Sistema

@ Diretiva n.º 17/2016 (Série II), de 16 de setembro / Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos. - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do n.º 1 do artigo 38.º do Regulamento de Relações Comerciais do setor elétrico e da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE, nexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho, fixa as entidades habilitadas a integrar a unidade de desvio de comercialização nos termos do Manual de Procedimentos da gestão Global do Sistema. Diário da República. – Série II-E - N.º 186 (27-09-2016), p. 29176 - 29177. https://dre.pt/application/file/75422306

O Manual de Procedimentos da Gestão Global de Sistema, aprovado pela Diretiva n.º 7/2013 da ERSE estabeleceu a existência de uma

unidade específica para agregação de desvios de determinadas unidades de comercialização, regra essa que depende de uma comunicação

anual da ERSE relativamente à definição das entidades habilitadas a fazê-lo.

3. A integração das unidades de liquidação identificadas nos números 1 e 2 tem efeitos para o período compreendido entre

1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.

EMPRESAS | PROGRAMA CAPITALIZAR

Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE)

(1) Despacho n.º 11533/2016 (Série II), de 1 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. Gabinete do Primeiro-Ministro. - Delega no Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral, poderes para a prática de todos os atos relativos à implementação do Programa Capitalizar e ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas. Diário da República. - Série II-C - N.º 185 (26-09-2016), p. 29242. https://dre.pt/application/file/75422580

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente nos n.ºs 1 e 3

do seu artigo 44.º, no n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-

A/2015, de 17 de dezembro, e nos n.ºs 2 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 14 de julho de 2016,

publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 18 de agosto de 2016, delego no Ministro da Economia, Manuel de

Herédia Caldeira Cabral, os poderes que me são conferidos, pela referida Resolução e pela lei, para a prática de todos os atos

relativos à implementação do Programa Capitalizar e ao funcionamento da Estrutura de Missão para a Capitalização das

Empresas, designadamente quanto à designação dos membros do gabinete de apoio técnico da mesma, nos termos e para

os efeitos referidos no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 14 de julho de 2016, com ressalva dos

poderes de orientação e coordenação estratégica daquele Programa e da atividade da Estrutura de Missão.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor da Resolução referida no número anterior [14-08-2016],

ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo,

todos os atos praticados no âmbito dos poderes abrangidos por esta delegação de poderes, até à data da sua publicação.

(2) Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016, de 18 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa Capitalizar. Diário da República. -Série I - n.º 158 (18-08-2016), p. 2754 - 2760. https://dre.pt/application/file/a/75150171

Em Portugal, as micro, pequenas e médias empresas representam cerca de 99 % do número total de empresas, 80 % do total

de emprego e cerca de 60 % do total do volume de negócios das sociedades não financeiras.

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14

O setor privado e, em particular, as sociedades não financeiras continuam a apresentar níveis excessivos de endividamento e

uma forte dependência do crédito bancário, sobretudo de curto prazo.

Por outro lado, o movimento de desalavancagem financeira iniciado pelas instituições financeiras, nos últimos anos, concorreu

para a adoção de sistemas de avaliação de risco mais rígidos e para a exigência de maiores garantias no quadro do financiamento

às empresas, o que se repercutiu fortemente na respetiva atividade.

Acresce que o fenómeno recente de concentração bancária verificado em Portugal tem contribuído, adicionalmente, para as

limitações no acesso ao crédito, através da redução de plafonds. (...).

De forma a mobilizar todos os parceiros sociais e agentes económicos para a construção de uma estratégia que dê cumprimento

aos desígnios constantes do seu programa, o Governo criou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015, de 23

de dezembro, a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE), integrando personalidades de reconhecido mérito

e competência nas áreas da respetiva intervenção, com a missão de propor o desenvolvimento das linhas orientadoras fixadas

pelo Governo e a identificação das iniciativas a prosseguir. A EMCE prossegue o objetivo de promover uma maior capitalização

das empresas portuguesas, mediante reforço dos capitais próprios e da consequente redução do seu nível de endividamento.

Em concreto, entre outras competências, cabe à EMCE conceber e propor novas medidas de apoio à capitalização das empresas.

Até à data, a EMCE desenvolveu uma análise abrangente e transversal da economia e da realidade empresarial nacionais, com

vista à conceção de medidas de apoio à capitalização das empresas, tendo identificado e apresentado ao Governo um conjunto

de 131 medidas enquadradas em cinco eixos estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento

Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e, por último, Dinamização

do Mercado de Capitais.

É com base nos referidos eixos estratégicos de intervenção que o Governo vem, através da presente resolução, aprovar o

Programa Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do investimento e ao

relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas, reduzindo os passivos das

empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições

de acesso ao financiamento das micro, pequenas e médias empresas, e do segmento de empresas designado Mid Cap.

Importa assinalar que o Programa Capitalizar integra, desde já, uma lista de medidas, com base nas propostas constantes do

relatório da EMCE, apresentado a 16 de junho de 2016, que concorrem para o cumprimento dos objetivos fixados.

Através da presente resolução, determina-se igualmente que se proceda à análise das restantes medidas propostas no relatório

da EMCE, com vista à avaliação da oportunidade e relevância da sua implementação, bem como do respetivo impacto

orçamental. Após a referida apreciação, tais medidas podem ser, ainda, objeto de inclusão no Programa Capitalizar.

Por último, é de destacar que o Programa Capitalizar reflete o esforço de coordenação entre todos os instrumentos de política

pública concebidos pelo Governo e dirigidos aos cidadãos e às empresas.

1 - Aprovar o Programa Capitalizar, enquanto programa estratégico de apoio à capitalização das empresas, à retoma do

investimento e ao relançamento da economia, com o objetivo de promover estruturas financeiras mais equilibradas,

reduzindo os passivos das empresas economicamente viáveis, ainda que com níveis excessivos de endividamento, bem como

de melhorar as condições de acesso ao financiamento das pequenas e médias empresas.

2 - Definir que a coordenação da implementação do Programa Capitalizar cabe ao Primeiro-Ministro, com possibilidade de

delegação no membro do Governo responsável pela área da economia, sem prejuízo das competências cometidas, no âmbito

de outros programas, aos demais membros do Governo.

3 - Determinar que o Programa Capitalizar prossegue os objetivos identificados no anexo i à presente resolução, da qual faz

parte integrante, assentando nas seguintes áreas estratégicas de intervenção:

a) Simplificação administrativa e enquadramento sistémico;

b) Fiscalidade; c) Reestruturação empresarial;

d) Alavancagem de financiamento e investimento;

e) Dinamização do mercado de capitais.

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4 - Estabelecer que o Programa Capitalizar integra, desde já, as medidas constantes do anexo II à presente resolução, da qual

faz parte integrante.

5 - Determinar que a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas (EMCE) fica na dependência do Primeiro-Ministro,

com possibilidade de delegação no membro do Governo responsável pela área da economia, aplicando-se, com as devidas

adaptações, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015, de 23 de dezembro, na medida em que não contrarie o

disposto na presente resolução.

12 - Determinar que, até 30 de setembro de 2016, devem ser formuladas propostas relativas às ações que visam implementar

medidas do Programa Capitalizar com impacto orçamental no ano de 2017.

13 - Determinar que, sem prejuízo da sua entrega antecipada, até 31 de dezembro de 2016, devem ser elaborados os

anteprojetos de diplomas relativos às ações com natureza legislativa que visam implementar medidas do Programa

Capitalizar e sem impacto orçamental no ano de 2017.

14 - Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia da sua aprovação [14-07-2016].

ANEXO I

(a que se refere o n.º 3)

Áreas estratégicas de intervenção e objetivos do Programa Capitalizar

ANEXO II

(a que se refere o n.º 4)

Medidas do Programa Capitalizar.

EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS | SUPERVISÃO DA ASF | NOVO PLANO DE

CONTAS (PCES)

@ Norma Regulamentar n.º 10/2016-R (Série II), de 15 de setembro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. - Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, bem como na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, estabelece o regime contabilístico aplicável às empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da ASF, constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES). Diário da República. – Série II-E - N.º 186 (27-09-2016), p. 29125 - 29174. https://dre.pt/application/file/75422304

Artigo 1.º (Objeto). - A presente norma regulamentar tem por objeto estabelecer o regime contabilístico aplicável às

empresas de seguros e de resseguros sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões,

constante do Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES) em anexo à presente norma regulamentar e da qual faz

parte integrante, inserindo-se no âmbito de convergência para as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adotadas

nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho.

Artigo 2.º (Âmbito de aplicação das NIC). - 1 - O PCES estabelecido nos termos da presente norma regulamentar acolhe todas

as NIC, com exceção da International Financial Reporting Standard (IFRS) 4, da qual apenas são adotados os princípios de

classificação do tipo de contratos celebrados pelas empresas de seguros e de resseguros e de divulgação. 2 - Para efeitos de

reconhecimento e mensuração dos passivos resultantes dos contratos de seguro e de resseguro, são aplicáveis as regras e os

princípios estabelecidos no PCES. 3 - O PCES é aplicável, com as devidas adaptações, às empresas de resseguros, devendo as

referências a empresas de seguro ser entendidas como incluindo as empresas de resseguros.

Artigo 3.º (Monitorização das NIC). - As empresas de seguros e de resseguros devem acompanhar continuamente as

alterações efetuadas às NIC adotadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho,

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de 19 de julho, e refletir essas alterações na elaboração das suas demonstrações financeiras, incluindo nos modelos de

apresentação.

Artigo 6.º (Revogações). - 1 - É revogada a Norma Regulamentar n.º 4/2007-R, de 27 de abril, alterada pelas Normas

Regulamentares n.º 20/2007-R, de 31 de dezembro, e n.º 22/2010-R, de 16 de dezembro. 2 - É revogada a Norma

Regulamentar n.º 19/1994-R, de 6 de dezembro, alterada pelas Normas Regulamentares n.º 3/1996-R, de 18 de janeiro, n.º

4/1998-R, de 16 de março, n.º 12/2000-R, de 13 de novembro, e n.º 24/2002-R de 23 de dezembro. 3 - É revogada a Norma

Regulamentar n.º 15/2000-R, de 23 de novembro. 4 - Consideram-se sem efeito, a partir da data de entrada em vigor da

presente norma regulamentar, as circulares relativas às disposições revogadas nos termos dos números anteriores.

Artigo 7.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - 1 - A presente norma regulamentar entra em vigor no dia imediato ao

da sua publicação [28-10-2016]. 2 - A presente norma regulamentar é de aplicação obrigatória a partir do exercício de 2016.

15 de setembro de 2016.- O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-

presidente.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º da Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro)

Plano de Contas para as Empresas de Seguros

Índice

ENSINO SECUNDÁRIO RECORRENTE A DISTÂNCIA (ESRaD): experiência-piloto a iniciar no

ano letivo de 2016/2017

Portaria n.º 254/2016 (Série I), de 26 de setembro / Educação. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 julho, na sua redação atual, procede à criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017. Diário da República. - Série I - N.º 185 (26-09-2016), p. 3328 - 3336. https://dre.pt/application/file/75410030

O Programa Qualifica prevê um conjunto de medidas que visam a melhoria contínua da qualidade dos processos de educação,

ensino e formação de adultos, procurando diminuir o défice estrutural das qualificações escolares dos portugueses,

designadamente daqueles que não completaram o ensino secundário. A presente Portaria visa estabelecer uma oferta formativa

de ensino a distância que, em conformidade com as orientações de política educativa consagradas no Programa do XXI Governo

Constitucional, visa promover a conclusão do ensino secundário, a educação e formação de adultos no sentido de reduzir o

défice das qualificações da população ativa em Portugal, onde 62 % dos adultos entre os 25 e os 64 anos não completaram o

ensino secundário.

Este facto justifica a existência de modalidades de ensino ministradas a distância e que, por isso, vão ao encontro das

necessidades desses jovens e adultos que, por estarem distantes de escolas que ministram estas vias de ensino ou por não

terem horários compatíveis com um ensino presencial, se veem impossibilitados de concluir a sua formação.

A presente oferta destina-se a maiores de 18 anos que não completaram o ensino secundário, consagrando, também, a

possibilidade de frequência da mesma por alunos com idade inferior desde que, tendo completado 16 anos de idade, pretendam

frequentar um sistema modular nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto,

designadamente pelo facto de estarem inseridos no mercado de trabalho ou em risco de abandono escolar. O Ensino Secundário

Recorrente a Distância (ESRaD) consiste numa modalidade de aprendizagem na qual o ato de ensinar pode ocorrer num contexto

espácio-temporal diferente do ato de aprender, com formas organizacionais e administrativas próprias e com utilização de

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técnicas pedagógicas, metodológicas e ambientes de ensino-aprendizagem específicos, recorrendo-se, para tal, ao uso das

tecnologias de informação e comunicação.

Esta oferta funciona em ambiente de e-Learning, isto é, através de um conjunto de metodologias de ensino-aprendizagem com

utilização de tecnologias multimédia e da utilização da Internet, centradas no aluno, nomeadamente através da

disponibilização de recursos e serviços, bem como do desenvolvimento de trabalho colaborativo e de trabalho autónomo, na

perspetiva de uma escola inovadora e promotora da aquisição e aprofundamento de competências e saberes necessários a uma

sociedade em constante mudança.

O ESRaD concretiza-se, pela sua especificidade, em e-Learning, em que o desenvolvimento do conjunto de metodologias

adotadas em ambiente a distância, sessões síncronas e sessões assíncronas (e-Learning), integra sessões presenciais. O projeto

correspondente ao presente diploma foi dispensado de audiência dos interessados nos termos das alíneas a) e b) do n.º 3 do

artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a

realização da mesma não estaria concluída em tempo útil, comprometendo a possibilidade dos agrupamentos de escola

envolvidos poderem ter em funcionamento a experiência-piloto de ensino a distância, no início do ano letivo de 2016/2017.

Artigo 1.º (Objeto e âmbito). - 1 - A presente portaria cria uma experiência-piloto de ensino a distância, no âmbito da oferta

formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designada Ensino Secundário Recorrente a Distância

(ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017, e regulamenta a especificidade da sua organização, do seu funcionamento e

da sua avaliação. 2 - Procede ainda à criação das matrizes dos Cursos Científico-Humanísticos do Ensino Secundário

Recorrente a Distância no regime de frequência presencial na modalidade e-Learning. 3 - A experiência-piloto, referida no

n.º 1 do presente artigo, tem sede em dois agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas da rede de ensino público, a

definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, sob proposta da Direção-Geral da Educação

(DGE), formulada em articulação com a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

Artigo 4.º (Organização dos cursos). - 1 - As matrizes curriculares aplicáveis ao ESRaD têm como referência as matrizes dos

Cursos Científico-Humanísticos de Ciências e Tecnologias, de Ciências Socioeconómicas, de Línguas e Humanidades e de Artes

Visuais, constantes nos anexos I a IV da Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, com a necessária adequação ao público-alvo

e ao ensino a distância. 2 - As matrizes objeto das necessárias adequações ao ensino a distância e ao público-alvo constam

nos anexos I a V da presente portaria, da qual fazem parte integrante. 3 - Os documentos curriculares das disciplinas em vigor

constantes das matrizes referidas no número anterior são organizados em módulos de aprendizagem, indexados a uma

estrutura de 3 módulos por ano de escolaridade e por disciplina.

Artigo 5.º (Destinatários). - O ESRaD responde, prioritariamente, às necessidades educativas de alunos que não têm acesso

às escolas da rede pública com ensino secundário recorrente por razões de local de residência ou de trabalho e por razões

do alargamento da escolaridade obrigatória, designadamente, nas seguintes situações: a) Adultos que não concluíram o ensino

secundário e cujos planos de estudo estão extintos; b) Jovens adultos que tenham completado 20 anos até à data de início do ano escolar,

que não tenham concluído o ensino secundário e que tenham de matricular-se preferencialmente em ofertas formativas destinadas a

adultos, nomeadamente em cursos do ensino recorrente, de acordo com o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto;

c) Alunos maiores de 16 anos abrangidos pela escolaridade obrigatória de 18 anos, que pretendam frequentar um curso em sistema modular

nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, designadamente pelo facto de estarem inseridos no

mercado de trabalho ou em risco de abandono escolar; d) Adultos de nacionalidade portuguesa que não concluíram o ensino secundário do

sistema educativo português e que se encontram a residir fora de Portugal.

Artigo 6.º (Condições de acesso). - 1 - Podem aceder ao ESRaD os alunos nas condições definidas no artigo anterior que: a)

Tenham completado a idade prevista para a conclusão da escolaridade obrigatória até 31 de dezembro do ano em que é efetuada a matrícula,

sem prejuízo do disposto na alínea seguinte; b) Tenham completado 16 anos até 31 de dezembro do ano em que é efetuada a matrícula e

que pretendam frequentar o sistema modular nos termos previstos no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto,

designadamente pelo facto de estarem inseridos no mercado de trabalho ou em risco de abandono escolar; c) Estejam nas condições das

alíneas anteriores e tenham completado o 3.º ciclo do ensino básico ou equivalente e, no caso de terem disciplinas realizadas num curso do

ensino secundário, após a atribuição de equivalências de acordo com o regime em vigor. 2 - Os alunos terão que dispor das condições

técnicas necessárias para a frequência do ESRaD, nomeadamente um computador com características multimédia, com

câmara web, com microfone e acesso à Internet e a um Sistema de Gestão de Aprendizagens (SGA), enquanto suporte à

comunicação.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

18

Artigo 8.º (Regime de frequência). - 1 - O ESRaD funciona no «regime de frequência presencial» definido na alínea a) do

artigo 10.º da Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, em que a avaliação é contínua, estando os alunos sujeitos ao dever de

assiduidade, nos termos previstos no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro,

sendo oferecido na modalidade de e-Learning. 2 - O dever de assiduidade do aluno implica: a) a presença com pontualidade

nas sessões síncronas tendo como referência a carga horária estabelecida na matriz curricular de cada curso; b) a participação

nas sessões assíncronas para utilizar as ferramentas de comunicação, consultar os recursos educativos disponibilizados e

realizar as tarefas propostas pelo professor para cada unidade e módulo do programa da disciplina. 3 - O controlo da

assiduidade dos alunos é obrigatório, nos termos definidos no número anterior. 4 - Os alunos maiores de 18 anos, uma vez

ultrapassado o limite de faltas injustificadas em qualquer disciplina, são excluídos da frequência dessa disciplina até ao final

do ano letivo. 5 - Os alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória que ultrapassem o limite de faltas injustificadas em

qualquer disciplina são excluídos na(s) disciplina(s), de acordo com o previsto no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, sem

prejuízo do disposto no número seguinte. 6 - Os alunos menores de 18 anos têm obrigação de frequência da escola até final

do ano letivo e até perfazerem os 18 anos de idade, ou até ao encaminhamento para novo percurso formativo, se ocorrer

antes. 7 - Mediante autorização a conceder pela escola sede e nos termos por esta definidos os alunos, referidos nos n.os 4

e 5 do presente artigo, poderão continuar a aceder às páginas das disciplinas no SGA para consulta das atividades e recursos

de ensino-aprendizagem publicados.

Artigo 11.º (Escola sede). - 1 - A escola sede assegura o funcionamento e o acompanhamento do ensino secundário

recorrente a distância, sendo definida de acordo com n.º 3 do artigo 1.º da presente Portaria. 2 - Cabe à escola sede do ESRaD:

a) Garantir a qualidade do ensino e da aprendizagem e a estabilidade dos percursos educativos dos alunos; b) Assegurar a existência, o

funcionamento e a manutenção dos espaços e dos equipamentos necessários à lecionação do ESRaD em metodologias de b-Learning; c)

Assegurar a instalação e a administração do SGA, com recurso a uma equipa multidisciplinar, assumindo os respetivos encargos, bem como

os encargos com as comunicações; d) Garantir as atividades letivas desenvolvidas por professores do quadro em exercício de funções na

escola sede ESRaD, com perfil e competências adequados à especificidade do desenvolvimento desta modalidade de oferta educativa e

formativa; e) Garantir a afetação de docentes com o perfil e competências definidos na alínea anterior, através do recurso aos mecanismos

legais em vigor, conforme estabelecido no artigo 20.º da presente portaria; f) Formalizar a matrícula dos alunos, obedecendo à

regulamentação em vigor e atribuindo equivalências, quando necessário; g) Garantir que os alunos preencham o termo de responsabilidade

e compromisso, conforme estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º da presente portaria; h) Posicionar os alunos e organizar as turmas

por curso, ano de escolaridade e disciplina; i) Promover a utilização de recursos educativos digitais de qualidade, disponíveis em linha em

acesso livre, com respeito pelos direitos de autor associados, bem como o desenvolvimento e a diversificação de recursos educativos digitais

e multimédia de apoio às aprendizagens e adequados às necessidades dos alunos; j) Assegurar a aplicação dos benefícios de ação social

escolar, em matéria de recursos educativos conforme o estabelecido no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º

55/2009, de 2 de março; k) Proceder ao estabelecimento de protocolos de parceria considerados necessários e adequados ao funcionamento

do ESRaD, nomeadamente de apoio aos alunos; l) Definir as datas de realização do teste final de cada módulo para avaliação dos módulos e

comunicar o calendário às escolas de proximidade até um mês antes do início da primeira época; m) Assegurar a avaliação contínua e a

elaboração das provas finais destinadas à avaliação interna no final de cada módulo, remetendo-as, com uma antecedência mínima de 2 dias

úteis, através de suporte eletrónico, às escolas de proximidade ou às escolas portuguesas no estrangeiro ou ainda às instituições consulares,

em que as mesmas se realizem; n) Proceder à correção das provas finais de avaliação, designadamente as enviadas pelas escolas de

proximidade onde os alunos as realizaram; o) Formalizar a avaliação e publicar os resultados escolares nos suportes legalmente

estabelecidos; p) Assegurar a articulação com a DGE para acompanhamento e avaliação da experiência-piloto de ESRaD. 3 - A articulação da

escola sede com a escola de proximidade deverá ser objeto de protocolo a estabelecer entre ambas, para os efeitos tidos por necessários.

Artigo 12.º (Escola de proximidade). - 1 - A escola de proximidade garante, em articulação com a escola sede, a estabilidade

do percurso dos alunos no quadro do ensino a distância, proporcionando os meios necessários à frequência e sucesso dos

alunos. 2 - No âmbito do protocolo estabelecido com a escola sede, cabe à escola de proximidade: a) Colaborar nas matrículas

dos alunos, aceitando a sua inscrição e dando conhecimento à escola sede dos dados relativos aos mesmos; b) Permitir aos alunos inscritos,

no âmbito das atividades programadas no ESRaD, aceder a recursos digitais ou outros, de acordo com as possibilidades da escola de

proximidade; c) Apoiar os alunos relativamente à possibilidade do seu acesso a computadores, ao sistema de gestão de aprendizagens,

software e outros recursos educativos digitais do ESRaD, designadamente junto de autarquias, instituições e entidades empregadoras ou no

espaço escolar; d) Colaborar na aplicação dos benefícios da ação social escolar, em matéria de recursos educativos, conforme o estabelecido

no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março; e) Assegurar as condições nas suas instalações

para a realização das avaliações presenciais previstas em cada módulo para cada disciplina dos cursos em funcionamento, de acordo com o

calendário previamente estabelecido pela escola sede; f) Realizar as provas finais de cada módulo rececionadas, de acordo com o calendário

definido pela escola sede, bem como devolvê-las para correção à escola sede.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

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Artigo 26.º (Produção de efeitos). - 1 - O presente diploma produz efeitos, de forma progressiva, aplicando-se: a) No ano letivo

de 2016/2017, aos alunos que se matriculem no 10.º ano de escolaridade; b) No ano letivo de 2017/2018, aos alunos que se matriculem no

11.º ano de escolaridade e aos que se matriculem em novas turmas de 10.º ano; c) No ano letivo de 2018/2019, aos alunos que se matriculem

no 11.º e no 12.º anos de escolaridade e aos que se matriculem em novas turmas de 10.º ano. 2 - Os alunos a que se refere o número anterior

são os identificados no artigo 5.º e que se encontram nas condições de acesso estabelecidas no artigo 6.º, ambos do presente diploma.

Artigo 27.º (Entrada em vigor). - A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Educação, João Miguel Marques da Costa, em 14 de setembro de 2016.

ANEXO I

Matriz

Cursos Científico-Humanísticos

Ensino Secundário Recorrente a Distância

ANEXO II

Matriz

Curso Científico-Humanístico de Ciências e Tecnologias

Ensino Secundário Recorrente a Distância

ANEXO III

Matriz

Curso Científico-Humanístico de Ciências Socioeconómicas

Ensino Secundário Recorrente a Distância

ANEXO IV

Matriz

Curso Científico-Humanístico de Línguas e Humanidades

Ensino Secundário Recorrente a Distância

ANEXO V

Matriz

Curso Científico-Humanístico de Artes Visuais

Ensino Secundário Recorrente a Distância

LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS | PROGRAMA ESPECÍFICO PARA O SETOR

Fim do regime de quotas leiteiras em março de 2015 | Período prolongado de grave desequilíbrio do mercado

@ Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2016 (Série I), de 27 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. - Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos. Diário da República. - Série I - N.º 186 (27-09-2016), p. 3338 - 3341. https://dre.pt/application/file/75412721

O programa do XXI Governo constitucional assume como fundamental o apoio ao setor do leite e produtos lácteos, num contexto

em que o mesmo atravessa um período prolongado de grave desequilíbrio do mercado.

Com efeito, o fim do regime de quotas leiteiras em março de 2015, que impunha limites à produção europeia, associado ao

embargo russo dos produtos agroalimentares europeus e à diminuição do consumo interno e mundial do leite e produtos lácteos,

determinou um forte desequilíbrio entre a oferta e a procura, traduzindo-se em preços de venda inferiores aos custos de

produção, tendo atingido níveis insustentáveis para um grande número de produtores, com graves dificuldades de tesouraria e

de liquidez.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

20

Esta situação ocorre em toda a Europa, tendo algumas medidas já sido adotadas pela Comissão Europeia. No entanto, estas

revelam-se insuficientes face à situação de emergência com que os produtores estão confrontados.

Por essa razão, foi determinada a preparação de medidas nacionais urgentes que se reflitam positivamente no quotidiano

destes produtores e na atividade do setor no imediato.

Nesse âmbito, foram identificadas as possibilidades de apoio a esse setor no quadro dos dois pilares da Política Agrícola Comum

(PAC), tendo já sido implementadas diversas medidas nacionais tendentes a dar resposta a este problema específico.

Sem prejuízo do exposto, considera-se fundamental estabelecer um programa específico de apoio ao setor do leite e produtos

lácteos que articule todos os instrumentos disponíveis e trate de forma concertada as necessidades de intervenção.

O programa específico para o setor do leite e produtos lácteos integra um conjunto de medidas de apoio, estruturando-se em

sete eixos de atuação, a saber, o reforço do diálogo institucional, a regulação da oferta interna, as linhas de crédito, as

contribuições obrigatórias e a atividade profissional, as ajudas diretas, o reforço do apoio PDR 2020 e o reforço do consumo e

valorização da produção nacional.

1 - Aprovar o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos (PESLPL), constante do anexo à presente resolução

e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a promoção, o acompanhamento e a monitorização da execução do PESLPL incumbem ao Ministro da

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, através do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, em

articulação com as entidades envolvidas por cada medida, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte

integrante, ou com os serviços competentes da Região Autónoma dos Açores, quando aplicável.

3 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [28-09-2016].

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos

MEDICAMENTOS DISPENSADOS A BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE

SAÚDE (SNS)

Organização das receitas médicas | Procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao

público (PVP)

(1) Portaria n.º 255/2016 (Série I), de 27 de setembro / Saúde. - Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei

n.º 242-B/2006, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de outubro, altera a Portaria n.º

223/2015, de 27 de julho [Regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público

(PVP), dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS)]. Diário da República. - Série I - N.º

186 (27-09-2016), p. 3341. https://dre.pt/application/file/75412722

No âmbito da implementação do novo modelo de receita desmaterializada, previsto nas Portarias n.os 223/2015 e 224/2015,

ambas de 27 de julho, procedeu-se à revisão do regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de

medicamentos e produtos de saúde, bem como do procedimento de pagamento da comparticipação do Estado, no sentido de

adaptar o regime existente a esta nova realidade.

Com a evolução das soluções informáticas e sistemas de informação de suporte à prescrição e dispensa desmaterializada de

medicamentos, constatou-se a existência de procedimentos na Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que necessitam de

adaptação, de modo a conformá-los com nova realidade e com os desenvolvimentos implementados nas soluções informáticas

que suportam a desmaterialização.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

21

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria altera a Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, que regula o procedimento de

pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários

do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SNS, ou que beneficiem de

comparticipação em regime de complementaridade, abreviadamente designado procedimento de pagamento da

comparticipação do Estado, na redação dada pela Portaria n.º 417/2015, de 4 de dezembro.

Artigo 2.º (Alteração à Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho). - O artigo 6.º da Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho, passa

a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[Organização das receitas médicas]

1 - [...] 2 - As linhas de prescrição dispensadas eletronicamente sem sucesso na validação, encontram-se em condições

de ser faturadas, sendo verificadas e conferidas pelo Centro de Conferência de Faturas, de acordo com as normas

definidas no Manual de Relacionamento de Farmácias, a aprovar pela ACSS, I. P. 3 - As linhas de prescrição

dispensadas eletronicamente com sucesso na validação consideram-se em condições para serem faturadas.»

Artigo 3.º (Norma revogatória). - É revogada a alínea d) do n.º 4 do artigo 8.º da Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho.

Artigo 4.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação

[28-09-2016] e aplica-se às receitas pendentes no Centro de Conferência de Faturas.

(2) Portaria n.º 223/2015, de 27 de julho / Ministério da Saúde. - Em cumprimento do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 242-B/2006, de 29 de dezembro, regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Diário da República. - Série I - N.º 144 (27-07-2015), p. 5034 - 5037. https://dre.pt/application/file/69879581

Artigo 1.º (Objeto). - 1 - A presente portaria regula o procedimento de pagamento da comparticipação do Estado no preço

de venda ao público (PVP) dos medicamentos dispensados a beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de

subsistemas públicos que sejam da responsabilidade do SNS, ou que beneficiem de comparticipação em regime de

complementaridade, abreviadamente designado procedimento de pagamento da comparticipação do Estado. 2 - O

pagamento, às farmácias, da comparticipação do Estado no PVP dos medicamentos dispensados aos beneficiários indicados

no número anterior depende da observância das regras previstas na presente portaria. 3 - O procedimento previsto na

presente portaria pode ser adotado para pagamento de comparticipações de outras prestações de saúde.

Artigo 6.º (Organização das receitas médicas). - 1 - As receitas médicas, manuais ou materializadas, e a informação de

prestação devem ser enviadas para o Centro de Conferência de Faturas agrupadas de acordo com o disposto no Manual de

Relacionamento de Farmácias, a aprovar pela ACSS, I.P. 2 - As linhas de prescrição dispensadas eletronicamente sem sucesso

na validação, são verificadas pelo Centro de Conferência de Faturas, que identifica as desconformidades e informa as

farmácias desse facto, para efeitos de correção, de acordo com as normas definidas no Manual de Relacionamento de

Farmácias, a aprovar pela ACSS, I.P. 3 - Uma vez implementadas as correções, preconizadas pelo Centro de Conferência de

Faturas, as linhas de prescrição identificadas de acordo com o definido no número anterior passam a ser consideradas com

sucesso na validação e em condições para serem faturadas. 4 - As linhas de prescrição dispensadas eletronicamente com

sucesso na validação consideram-se em condições para serem faturadas.

Artigo 8.º (Validação e contabilização da fatura mensal). - 1 - A validação da fatura mensal envolve: a) A comprovação dos

requisitos das receitas médicas, bem como a verificação dos documentos entregues pelas farmácias, quando se trate de receitas manuais ou

materializadas; b) A comprovação dos requisitos das faturas mensais; c) A conferência entre os medicamentos prescritos e os medicamentos

dispensados; e) A confirmação do número de receitas médicas, do PVP e da importância a pagar pelo Estado. 2 - O Centro de Conferências

de Faturas suspende a validação e contabilização da fatura mensal que não cumpra qualquer dos requisitos definidos na

presente portaria ou no Manual de Relacionamento de Farmácias e informa a farmácia desse facto, mantendo os originais

dos documentos na sua posse. 3 - A farmácia dispõe do prazo de 60 dias, contados da informação prevista no número

anterior, para corrigir a fatura mensal e apresentá-la ao Centro de Conferência de Faturas. 4 - Quando se verifiquem

desconformidades na receita, erros ou diferenças nos documentos conferidos, o Centro de Conferência de Faturas

disponibiliza ou envia à farmácia, no dia 25 de cada mês ou até aos cinco dias úteis seguintes, sempre que possível por via

eletrónica, os seguintes documentos: a) Uma relação-resumo contendo o valor das desconformidades; b) A justificação das

desconformidades; c) Conforme aplicável, as receitas, as linhas de prescrição, as faturas, a relação-resumo de lote ou os verbetes de

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

22

identificação de lote que correspondem às desconformidades; d) Não serão enviadas às farmácias as receitas ou linhas de prescrição,

conforme aplicável, que, embora apresentem desconformidades, erros ou diferenças, tenham sido em parte comparticipadas pelo SNS e em

que o erro apurado, para a totalidade da receita, seja inferior a € 0,50. 5 - No caso de desconformidades, as farmácias emitem as

respetivas notas de crédito ou de débito e enviam-nas ao Centro de Conferência de Faturas, com a fatura mensal, até ao dia

10 do mês seguinte. 6 - O Centro de Conferência de Faturas devolve à farmácia cópia das notas de crédito e débito,

devidamente assinada, até ao dia 10 do 2.º mês seguinte. 7 - As farmácias podem reclamar das desconformidades detetadas

devendo fazê-lo em formulário, de modelo a definir no Manual de Relacionamento de Farmácias, e no prazo máximo de 40

dias contados a partir do dia de disponibilização ou envio dos documentos, conforme previsto no n.º 4. 8 - Findo o prazo

referido no número anterior sem que seja recebida no Centro de Conferência de Faturas qualquer reclamação em formulário

próprio, a retificação considera-se aceite pela farmácia para efeitos da presente portaria. 9 - A relação-resumo contendo o

valor das retificações deve ser enviada à farmácia, ou disponibilizada no Portal do Centro de Conferência de Faturas, no prazo

de 90 dias contados da data-limite para a entrega da fatura a que respeitam, decorrido o qual a fatura é considerada

definitivamente aceite. 10 - As desconformidades nas receitas médicas ou linhas de prescrição, devolvidas ou disponibilizadas

por meios eletrónicos, devem ser corrigidas no prazo máximo de 60 dias contados da devolução ou disponibilização.

Artigo 14.º (Norma revogatória). - São revogadas: a) A Portaria n.º 193/2011, de 13 de maio; b) A Portaria n.º 24/2014, de

31 de janeiro.

Artigo 15.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação

[01-08-2015].

METRO DO PORTO, S. A. | PORTARIA N.º 206/2016, DE 26-07: DECLARADA NULA E DE

NENHUM EFEITO

(1) Declaração de Retificação n.º 16-A/2016 (Série I), de 23 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-Geral. - Declara nula e de nenhum efeito a Portaria n.º 206/2016, de 26 de julho, das Finanças e do Ambiente, que autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 26 de julho de 2016. Diário da República. - Série I - N.º 184 – 1.º Suplemento (23-09-2016), p. 3326-(2). https://dre.pt/application/file/75398473

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro,

alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento de

Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de julho, e alterado pelo

Despacho Normativo n.º 13/2009, de 1 de abril, declara se nula e sem efeito a Portaria n.º 206/2016, publicada no Diário da

República, 1.ª série, n.º 142, de 26 de julho.

Secretaria-Geral, 23 de setembro de 2016. — A Secretária-Geral, em regime de suplência, Catarina Romão Gonçalves.

(2) Portaria n.º 206/2016, de 26 de julho / Finanças e Ambiente. - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, autoriza a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, a proceder ao pagamento em 2016 das verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto. Diário da República. - Série I - N.º 142 (26-07-2016), p. 2424 - 2425. https://dre.pt/application/file/75039587

Atendendo a que o processo de contratação para a nova subconcessão da Metro do Porto, S. A., não se encontra concluído,

revela-se essencial e urgente a contratação de serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro

Ligeiro da Área Metropolitana do Porto desde 01 de novembro de 2015 até 29 de fevereiro de 2016, com a possibilidade de

prorrogação até 31 de março de 2016.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

23

Considerando a natureza plurianual do encargo em apreço, pelo facto da assunção do compromisso ter ocorrido em 2015,

constituindo-se a obrigação de efetuar os respetivos pagamento no presente ano, conforme disposto na alínea b) do artigo 3.º

da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação.

Artigo 1.º - Fica a Metro do Porto, S. A., Entidade Pública Reclassificada, autorizada a proceder ao pagamento em 2016 das

verbas referentes à contratação dos serviços de manutenção das frotas de material circulante do Sistema de Metro Ligeiro

da Área Metropolitana do Porto no montante de 1 627 008,69 euros (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil e oito euros e

sessenta e nove cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal aplicável.

Artigo 2.º - Os encargos decorrentes da presente Portaria serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no

orçamento da Metro do Porto, S. A.

Artigo 3.º - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 15 de julho de 2016. - O Secretário de Estado

Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes, em 18 de julho de 2016.

MILITARES DO SEXO FEMININO, DA GNR: FARDAMENTO PRÉ-NATAL

@ Despacho n.º 11425/2016 (Série II), de 26 de setembro / Administração Interna. Gabinete da Ministra. - Ao abrigo do

disposto no n.º 9 do artigo 4.º do Regulamento de Uniformes da GNR, aprovado pela Portaria n.º 169/2013, de 2 de maio,

estabelece um conjunto de normas que permitirá às militares do sexo feminino, da GNR, usar artigos de fardamento pré-

natal. Diário da República. - Série II-C - N.º 185 (26-09-2016), p. 28988 - 28989. https://dre.pt/application/file/75404980

No Regulamento de Uniformes da Guarda Nacional Republicana (GNR), aprovado pela Portaria n.º 169/2013, de 2 de maio,

considerada a incorporação de militares do sexo feminino, encontra-se prevista a definição de artigos de fardamento pré-

natal, bem como a sua utilização.

Artigo 1.º (Objeto). - São aprovados os seguintes artigos de fardamento pré-natal da GNR: a) Calça pré-natal; b) Camisa pré-

natal com manga; c) Camisa pré-natal meia manga; d) Casaco pré-natal.

Artigo 3.º (Condições de utilização dos artigos de fardamento pré-natal). - As condições de utilização dos artigos de

fardamento pré-natal são reguladas por Despacho do Comandante-Geral, sob proposta do Comandante do Comando da

Administração dos Recursos Internos.

Artigo 4.º (Entrada em vigor). - O disposto no presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no

Diário da República.

16 de setembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

ANEXO

Figuras dos artigos de fardamento pré-natal.

NAVIO DE INVESTIGAÇÃO MAR PORTUGAL | IPMA

Espaço Económico Europeu | Programa PT02 - Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras | Repartição dos encargos

@ Portaria n.º 299-B/2016 (Série II), de 27 de setembro / Finanças e Mar. Gabinetes da Ministra do Mar e do Secretário de

Estado do Orçamento. - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação, conjugado

com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

24

21 de junho, na sua atual redação, autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), a proceder à

repartição dos encargos, no âmbito do projeto incluído no Programa PT02 - Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras,

decorrentes do contrato de aquisição de equipamento para as operações de pesca e investigação marinha, de forma a

adaptar o Navio de Investigação Mar Portugal. Diário da República. - Série II-C - N.º 186 – 2.º Suplemento (27-09-2016), p.

29232-(4) a 29232-(5).

Com o objetivo de apoiar a estratégia de redução das disparidades sociais e económicas no Espaço Económico Europeu, foi

estabelecido o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, no âmbito do qual os Estados EFTA - Islândia, Liechtenstein e

Noruega - contribuem financeiramente para o progresso social e económico de estados da União Europeia e do Espaço

Económico Europeu.

Os referidos Estados celebraram, em 28 de março de 2012, um Memorando de Entendimento com o Estado português para

implementação do designado Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2009-2014, no âmbito do qual foi

definida, entre outras áreas, a área programática PA1 «Gestão Integrada das Águas Marinhas», que integra o Programa PT02 -

Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras.

No referido Memorando de Entendimento consta como projeto predefinido a aquisição de um navio com capacidade de

posicionamento dinâmico e do respetivo equipamento para investigação marinha, cujo organismo executor é o Instituto

Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.).

Resulta, portanto, dos compromissos assumidos no âmbito do MFEEE 2009-2014, que o IPMA, I. P., tem necessidade de contratar

a aquisição de equipamento para as operações de pesca e investigação marinha, tendo em conta que a aquisição do navio para

investigação científica oceânica ocorreu no ano transato.

A assunção de compromissos plurianuais referentes às aquisições referidas anteriormente foram aprovadas, em 14 de novembro

de 2013, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, nos termos da alínea a) do n.º

1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de

dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado

pelas Leis n.os 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e, nos termos da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 58/2014, de 9 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 21 de outubro de 2014, foram

autorizados a realização da despesa e o procedimento concursal, bem como as restantes ações referentes ao processo.

Considerando que a segunda fase do desenvolvimento do projeto consiste na aquisição do equipamento para as operações de

pesca e investigação marinha e que o mesmo foi objeto de um concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União

Europeia, em que todas as propostas apresentadas foram excluídas por excederem o preço base estipulado, importa pois

proceder a um reescalonamento dos encargos emergentes da execução do referido projeto.

Tendo presente que o Programa PT02 - Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras foi aprovado em 7 de outubro de 2013

e que a execução das despesas dos respetivos projetos deve ocorrer até 30 de abril de 2017, importa dar início aos

procedimentos relativos à aquisição de equipamento para as operações de pesca e investigação marinha.

Artigo 1.º (Objeto). - O Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.) fica autorizado a proceder à repartição

dos encargos, no âmbito do projeto incluído no Programa PT02 - Gestão Integrada das Águas Marinhas e Costeiras,

decorrentes do contrato de aquisição de equipamento para as operações de pesca e investigação marinha, de forma a

adaptar o Navio de Investigação Mar Portugal.

Artigo 2.º (Repartição dos Encargos Orçamentais). - 1 - O encargo resultante do contrato anteriormente referido, no valor de

(euro)2 000 000, não pode, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em

vigor:

Ano económico de 2016: € 400 000;

Ano económico de 2017: € 1 600 000.

2 - As importâncias fixadas anteriormente podem ser acrescidas do saldo orçamental apurado no ano anterior.

3 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no

orçamento de investimento do IPMA, I. P., no projeto 08901 - Aquisição de um Navio Oceânico de Investigação, na rubrica

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

25

07.01.10.B0 - Aquisição de bens de capital - Investimentos - Equipamento básico - Outros, na fonte de financiamento 480 -

Financiamento UE - Outros.

Artigo 3.º (Produção de Efeitos). - A presente portaria produz efeitos à data sua assinatura [26-08-2016].

26 de agosto de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 23 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado do

Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE

International Accounting Standards Board (IASB) | Normas internacionais de relato financeiro (IFRS)

IFRS 10 - Demonstrações Financeiras Consolidadas

IFRS 12 - Divulgação de Interesses Noutras Entidades

IAS) 28 - Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos

(1) Regulamento (UE) 2016/1703 da Comissão, de 22 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 10 e 12 e à norma internacional de contabilidade 28 (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 257 de 23.9.2016, p. 1-7. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R1703&from=PT

C/2016/5908 | ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/1703/oj

Artigo 1.º - 1. O anexo do Regulamento (CE) n.º 1126/2008 é alterado do seguinte modo: a) A Norma Internacional de Relato

Financeiro (IFRS) 10 Demonstrações Financeiras Consolidadas é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; b)

A IFRS 12 Divulgação de Interesses Noutras Entidades é alterada nos termos do anexo do presente regulamento; c) A norma

internacional de contabilidade (IAS) 28 Investimentos em Associadas e Empreendimentos Conjuntos é alterada conforme

indicado no anexo do presente regulamento. 2. Qualquer referência à IFRS 9, constante do anexo do presente regulamento,

deve ser entendida como uma referência à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração.

Artigo 2.º - As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.º, n.º 1, o mais tardar, a partir da data de início do

seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2016.

Artigo 3.º - O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União

Europeia [26-09-2016].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Entidades de Investimento: aplicação da exceção à consolidação

(Emendas à IFRS 10, à IFRS 12 e à IAS 28)

(2) Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade. JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

(3) Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE PARA O PERÍODO 2014-2020

(PDR 2020)

Agrupamentos e organizações de produtores | Auxílios de Estado | Fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI)

| Organização da produção | Pequenas ou médias empresas (PME)

(1) Portaria n.º 254-A/2016 (Série I), de 26 de setembro / Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. - Ao abrigo da

alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6

de outubro, estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores»,

integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período

2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020. Diário da República. - Série II-C - N.º 185 – 2.º Suplemento (26-09-

2016), p. 3336-(8) a 3336-(13). https://dre.pt/application/file/75410073

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento

(FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a estruturação operacional deste

fundo em três programas de desenvolvimento rural (PDR), um para o continente, designado PDR 2020, outro para a região autónoma dos

Açores, designado PRORURAL+, e outro para a Região Autónoma da Madeira, designado PRODERAM 2020.

O PDR 2020 foi aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão C (2014) 9896 final, de 12 de dezembro de 2014.

A medida n.º 5 do PDR 2020, «Organização da produção», contempla a promoção da organização das cadeias agroalimentares,

nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas.

As organizações de produtores permitem aos agricultores enfrentarem, conjuntamente, os desafios colocados pela intensificação da

concorrência, fomentando a consolidação dos mercados a jusante, no que respeita à comercialização dos seus produtos, incluindo em

mercados locais.

O apoio à criação de agrupamentos e organizações de produtores nos setores agrícola e florestal contribui para concretizar os objetivos e as

prioridades da Política Agrícola Comum (PAC) e em particular da política de desenvolvimento rural, nomeadamente através do aumento da

competitividade dos produtores primários, mediante a sua melhor integração na cadeia agroalimentar através de sistemas de qualidade, de

incremento de valor nos produtos agrícolas, de promoção em mercados locais, e de circuitos de abastecimento curtos.

A criação de agrupamentos e organizações de produtores é apoiada no PDR 2020 tendo em conta o papel que estas estruturas podem

representar no reforço da organização das respetivas fileiras e melhoria da posição da produção primária.

A ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», através dos apoios preconizados, fomentará a concentração da

oferta ao nível da produção no setor agrícola e florestal nacional, contribuindo, assim, para aumentar a capacidade de gerar valor a montante

e contribuindo para melhorar o posicionamento dos agricultores na cadeia alimentar de valor agroalimentar.

Pretende-se alcançar este objetivo através de planos de ação a desenvolver pelas organizações ou agrupamentos de produtores reconhecidos

pela Portaria n.º 165/2015, de 4 de junho, que contemplem tipologias de ações como a adaptação da produção às exigências de mercado, a

comercialização conjunta, o desenvolvimento de competências empresariais e comerciais, o desenvolvimento de outras atividades como a

promoção de competências empresariais e comerciais, a facilitação de processos de inovação incluindo ensaios de campo, a modernização

de estruturas produtivas comuns, ou a realização de estudos de mercado, comercialização e marketing.

O setor das frutas e produtos hortícolas, bem como os seus subsetores, não são abrangidos pela presente portaria, uma vez que podem

beneficiar de apoios específicos no âmbito dos programas operacionais destinados a organizações de produtores no âmbito do primeiro pilar

da PAC.

O apoio previsto na presente portaria é concedido sob a forma de subvenção não reembolsável, anualmente, de forma degressiva e

corresponde a uma determinada percentagem do valor de produção comercializada pela organização ou agrupamento de produtores.

O plano de ação da organização ou agrupamento de produções pode ter uma duração máxima de cinco anos a contar da data de

reconhecimento de uma organização de produtores, ou de três, no caso de agrupamentos.

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e

organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento

Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020.

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27

Artigo 2.º (Objetivos). - A ação prevista na presente portaria prossegue os seguintes objetivos: a) Promover a competitividade

e a orientação para o mercado das empresas dos setores agrícola, agroalimentar e florestal; b) Reforçar a concentração da

oferta ao nível da produção, promovendo a capacidade de gerar valor a montante do ciclo de produção agrícola e florestal e

o equilíbrio na respetiva cadeia de valor; c) Promover a produção sustentável e a inovação.

Artigo 3.º (Auxílios de Estado). - 1 - Os apoios previstos na presente portaria para o setor florestal são concedidos nas

condições constantes da parte II, secção n.º 2.7, «Auxílios ao arranque destinados a incentivar a constituição de

agrupamentos e organizações de produtores no setor florestal», das «Orientações da União Europeia relativas aos auxílios

estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020», após aprovação pela Comissão Europeia do

presente regime. 2 - Os apoios concedidos são divulgados no portal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração

Geral, em www.gpp.pt, através de hiperligações às páginas eletrónicas das entidades relevantes.

Artigo 4.º (Beneficiários). - 1 - Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria os agrupamentos e organizações de

produtores reconhecidos, pela primeira vez, a partir de 12 de dezembro de 2013, ao abrigo do Despacho normativo n.º

11/2010, de 20 de abril, ou da Portaria n.º 169/2015, de 4 de junho, alterada pela Portaria n.º 25/2016, de 12 de fevereiro,

para os setores ou produtos previstos no anexo I da referida portaria, com exceção dos produtos do setor das frutas e

produtos hortícolas. 2 - Para efeitos do número anterior, considera-se produtos do setor das frutas e produtos hortícolas, os

produtos referidos na Parte IX do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013, do Parlamento

Europeu e do Conselho. 3 - São excluídas dos apoios previstos na presente portaria, no que se refere ao setor florestal, as

entidades: a) Que sejam consideradas empresas em dificuldade, em conformidade com o disposto no ponto (35) 15, secção

n.º 2.4, parte II, das «Orientações da União Europeia para os auxílios estatais no setor agrícola, florestal e nas zonas rurais

2014-2020»; b) Sobre as quais impenda um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o

mercado interno, pela Comissão Europeia.

Artigo 5.º (Critérios de elegibilidade dos beneficiários). - 1 - Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria, sem

prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, devem reunir

as seguintes condições à data de apresentação da candidatura: a) Enquadrarem-se na definição de pequenas ou médias empresas

(PME), na aceção da Recomendação 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003; b) Quando respeitem ao setor vitivinícola, o

reconhecimento como organização ou agrupamento de produtores ter resultado da fusão de duas ou mais pessoas coletivas, em que,

cumulativamente: i) Cada uma das pessoas coletivas não tenha sido previamente reconhecida como organização ou agrupamento de

produtores; ii) O volume de negócios de cada uma das pessoas coletivas corresponda, no mínimo, a 20 % do volume total de negócios da

organização ou agrupamento de produtores reconhecidos; iii) A fusão tenha resultado na criação de uma nova pessoa coletiva ou na

incorporação de uma ou mais pessoas coletivas numa outra; iv) A fusão tenha ocorrido até três meses antes da apresentação do pedido de

reconhecimento; c) Demonstrarem ter meios para assegurar o financiamento próprio das atividades propostas no plano de ação a que se

refere o artigo seguinte; d) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem

prejuízo do disposto no n.º 2; e) Terem a situação regularizada em matéria de reposições no âmbito do financiamento do FEADER e do

FEAGA, ou terem constituído garantia a favor do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.); f) Não terem sido

condenados em processo-crime por factos que envolvam disponibilidades financeiras no âmbito do FEADER e do FEAGA. 2 - A condição

prevista na alínea d) do n.º 1 pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.

Artigo 6.º (Critérios de elegibilidade das operações). - 1 - Podem beneficiar dos apoios previstos na presente portaria as

operações que reúnam as seguintes condições: a) Se enquadrem nos objetivos do artigo 2.º; b) Apresentem um plano de ação aprovado

pela assembleia geral, com início após a data de apresentação da candidatura, para um período de três a cinco anos no caso de organização

de produtores ou de três anos no caso de agrupamento de produtores, salvo o disposto no n.º 3; c) Apresentem coerência técnica, económica

e financeira. 2 - Do plano de ação referido na alínea b) do número anterior deve constar, designadamente, o seguinte: a)

Caracterização inicial do agrupamento ou organização de produtores; b) Identificação das oportunidades e riscos envolvidos na execução do

plano de ação; c) Descrição detalhada das atividades a desenvolver, designadamente, as constantes do anexo I à presente portaria e que

dela faz parte integrante; d) Identificação e caraterização dos destinatários, sempre que uma atividade não beneficie todos os membros do

agrupamento ou organização de produtores; e) Fixação de objetivos, metas e limites temporais para a realização das atividades previstas,

identificando as fases de implementação e respetiva calendarização; f) Identificação dos custos de execução, por tipologia de atividade. 3 -

Quando tenham decorrido mais de dois anos entre a data do reconhecimento como organização de produtores e a data de

apresentação da candidatura, o plano de ação é apresentado para um período de um a três anos.

Artigo 20.º (Entrada em vigor e produção de efeitos). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua

publicação, produzindo efeitos para o setor florestal após publicação da decisão de aprovação pela Comissão Europeia no

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Jornal Oficial das Comunidades Europeias, sendo a mesma divulgada no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt,

e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 23 de setembro de 2016.

ANEXO I

Tipologia de atividades do plano de ação

[a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º]

ANEXO II

Reduções e exclusões

(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)

(2) Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao

financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 352/78,

(CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho. JO L 347,

20.12.2013, p. 549-607. http://eur -le x.eur opa.e u/legal-conte nt/PT/T XT/PDF /?uri=CE LEX:32013 R13 06 &from=PT

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1306/oj

(3) Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece

uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. ° 922/72, (CEE) n. °

234/79, (CE) n. ° 103797/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho. JO L 347, 20.12.2013, p. 671-854.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32013R1308&from=PT

(4) Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º

1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às

condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos,

ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade. JO L 181, 20.6.2014, p. 48-73.

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/640/oj

(5) Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução

do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de

gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade. JO L 227, 31.7.2014, p. 69-124. http://eur -le x.eur opa.e u/legal-conte nt/PT/T XT/PDF /?uri=CE LEX:32014 R08 09 &from= PT

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2014/809/oj

RECUPERAÇÃO E A RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E DE EMPRESAS DE

INVESTIMENTO | EBA

Informações sobre os contratos financeiros a incluir nos registos pormenorizados

(1) Regulamento Delegado (UE) 2016/1712 da Comissão, de 7 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE

do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições

de crédito e de empresas de investimento no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam um

conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que devem constar dos registos pormenorizados e às

circunstâncias em que esse requisito deve ser imposto (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 258 de 24.9.2016, p. 1-7.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R1712&from=PT

C/2016/3356 - ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/1712/oj

Artigo 1.º (Requisito de conservação de registos pormenorizados dos contratos financeiros). - 1. A autoridade competente

ou a autoridade de resolução devem exigir que uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c)

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ou d), da Diretiva 2014/59/UE conserve registos pormenorizados dos contratos financeiros nos casos em que o plano de

resolução ou o plano de resolução do grupo contempla a adoção de medidas de resolução em relação à instituição ou

entidade em causa caso estejam reunidas as condições para essa resolução. 2. Quando necessário para assegurar um

planeamento abrangente e eficaz, as autoridades competentes e as autoridades de resolução podem impor os requisitos

referidos no n.º 1 a instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), da Diretiva 2014/59/UE que

não estejam abrangidas pelo n.º 1 do presente artigo.

Artigo 2.º (Conjunto mínimo das informações sobre os contratos financeiros a conservar nos registos pormenorizados). -

1. Uma instituição ou entidade que esteja obrigada a conservar registos pormenorizados dos contratos financeiros nos termos

do artigo 1.º deve incluir nos seus registos numa base permanente o conjunto mínimo de informações enumeradas no anexo

em relação a cada contrato financeiro. 2. A instituição ou entidade referida no n.º 1 deve, a pedido da autoridade competente

ou da autoridade de resolução, disponibilizar e transmitir-lhe as informações solicitadas sobre os contratos financeiros, no

prazo fixado no pedido. 3. Sempre que os campos de informação enumerados no anexo não sejam aplicáveis a um

determinado tipo de contrato financeiro e a instituição ou entidade referida no n.º 1 consiga demonstrar esse facto à

autoridade competente ou autoridade de resolução, as informações relevantes desse campo ficam excluídas do requisito

previsto no artigo 1.º.

Artigo 3.º - O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União

Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

ANEXO

Conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros a incluir nos registos pormenorizados

Secção 1 — Partes no contrato financeiro

Secção 2a — Tipo de contrato financeiro

Secção 2b — Pormenores sobre a transação

Secção 2c — Compensação

(2) Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

(3) Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

(4) Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.º 1093/2010 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE). JO L 173 de 12.6.2014, p. 190. ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2014/59/2014-07-02

ÚLTIMA VERSÃO CONSOLIDADA: 2014 L 0059 — PT — 02.07.2014 — 000.001 — PP. 1/240

Retificação, JO L 366 de 20.12.2014, p. 109 (2014/59/UE) http://eur-le x.e uropa.e u/legal-content/PT /TXT/PDF/?uri=CELEX:020 14L0059 -20 140702 &qi d=14 74826 9332 94&from=PT

Artigo 1.º (Objeto e âmbito de aplicação). - 1. A presente diretiva estabelece regras e procedimentos relativos à recuperação

e resolução das seguintes entidades: a) Instituições estabelecidas na União; b) Instituições financeiras estabelecidas na União,

caso sejam filiais de uma instituição de crédito, de uma empresa de investimento ou de uma companhia das categorias

referidas nas alíneas c) ou d) e estejam abrangidas pela supervisão em base consolidada a que está sujeita a respetiva

empresa-mãe, nos termos dos artigos 6.º a 17.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013; c) Companhias financeiras, companhias

financeiras mistas e companhias mistas estabelecidas na União; d) Companhias financeiras-mãe num Estado-Membro,

companhias financeiras-mãe na União, companhias financeiras mistas-mãe num Estado-Membro e companhias financeiras

mistas-mãe na União; e) Sucursais de instituições estabelecidas ou situadas fora da União, nas condições específicas definidas

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

30

na presente diretiva. Ao estabelecerem e aplicarem os requisitos da presente diretiva e ao utilizarem os diferentes

instrumentos à sua disposição relativamente às entidades referidas no primeiro parágrafo, e sob reserva de disposições

específicas, as autoridades de resolução e as autoridades competentes devem ter em conta a natureza das suas atividades,

a sua estrutura de acionistas, a sua forma jurídica, o seu perfil de risco, a sua dimensão e estatuto legal, a sua interligação

com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral, o âmbito e a complexidade das suas atividades, a sua

participação num sistema de proteção institucional (SPI) que satisfaça os requisitos do artigo 113.º, n.º 7, do Regulamento

(UE) n.º 575/2013 ou noutros sistemas de solidariedade mutualizados, tal como referido no artigo 113.º, n.º 6, desse

regulamento, e se prestam serviços ou exercem atividades de investimento, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 2, da Diretiva

2014/65/UE. (...)

Artigo 71.º (Poderes para suspender temporariamente direitos de rescisão). - 1. Os Estados-Membros asseguram que as

autoridades de resolução disponham de poderes para suspender os direitos de rescisão de uma parte num contrato com uma

instituição objeto de resolução, a partir da publicação do aviso por força do artigo 83.º, n.º 4, até à meia-noite do dia útil

seguinte ao dessa publicação no Estado-Membro da autoridade de resolução da instituição objeto de resolução, desde que

as obrigações de pagamento e de entrega e a prestação de garantias continuem a ser realizadas. (...). 8. A EBA elabora

projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os seguintes elementos para efeitos do n.º 7: a) Um

conjunto mínimo de informações sobre os contratos financeiros que deverão constar dos registos pormenorizados; e b) As

circunstâncias em que o requisito deverá ser imposto. A EBA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação

à Comissão até 3 de julho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere

o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

Artigo 130.º (Transposição). - 1. Os Estados-Membros adotam e publicam, até 31 de dezembro de 2014, as disposições

legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros

comunicam imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições. Os Estados-Membros aplicam essas disposições a

partir de 1 de janeiro de 2015. Contudo, os Estados-Membros aplicam as disposições adotadas para dar cumprimento ao

título IV, capítulo IV, secção 5, o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2016. 2. Quando os Estados-Membros adotarem as

disposições referidas no n.º 1, estas incluem uma referência à presente diretiva ou são acompanhadas dessa referência

aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 3. Os Estados-

Membros comunicam à Comissão e à EBA o texto das principais disposições de direito interno que adotarem nas matérias

abrangidas pela presente diretiva.

Artigo 131.º (Entrada em vigor). - A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal

Oficial da União Europeia. O artigo 124.º entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

REGULAMENTO ESPECÍFICO SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS:

retificação

Financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no

domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos

(1) Declaração de Retificação N.º 17/2016 (Série I), de 26 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. Secretaria-

Geral. - Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de

janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013, de 21 de março, retifica a Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto, do

Planeamento e das Infraestruturas que procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao

Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria, publicada

no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 31 de agosto de 2016. Diário da República. - Série I - N.º 185 (26-09-2016), p.

3328. https://dre.pt/application/file/75410029

No n.º 2 do artigo 33.º e no n.º 2 do artigo 40.º, ONDE SE LÊ: «O reembolso é efetuado em condições a definir por Orientação

Técnica, devendo a amortização anual ser superior a 70 % das poupanças energéticas líquidas anuais até à liquidação da

totalidade da subvenção no prazo máximo fixado.», DEVE LER-SE: «O reembolso é efetuado em condições a definir por

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31

Orientação Técnica, devendo a amortização anual ser igual ou superior a 70 % das poupanças energéticas líquidas anuais até

à liquidação da totalidade da subvenção no prazo máximo fixado.»

Secretaria-Geral, 21 de setembro de 2016. - A Secretária-Geral, em regime de suplência, Catarina Maria Romão Gonçalves.

(2) Portaria n.º 238/2016, de 31 de agosto / Planeamento e das Infraestruturas. - Nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do

Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, ao abrigo do Despacho n.º 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da

República, de 16 de fevereiro, fixa a segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento

Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria. Diário da República. -

Série I - N.º 167 (31-08-2016), p. 3068 - 3107. https://dre.pt/application/file/a/75226804

No âmbito do regime jurídico dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de programação 2014-

2020, a Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, adota o

Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e estabelece as condições de acesso e

as regras gerais de financiamento para as operações apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de

Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência no uso de recursos.

Na vigência desta portaria foi identificada a necessidade de proceder a alguns ajustamentos decorrentes: do alargamento do

âmbito territorial à Região Autónoma da Madeira, no que se refere às tipologias de ações integradas na Prioridade de

Investimento «Promoção de investimentos para fazer face a riscos específicos, assegurar a capacidade de resistência às

catástrofes e desenvolver sistemas de gestão de catástrofes», regulamentada na Secção 12; da clarificação das questões

relacionadas com a forma de apoio no âmbito da eficiência energética nas infraestruturas públicas da Administração Pública

Central e Local, que abrange as Secções 3 e 4; e da aclaração, de uma forma transversal a todo o diploma, da sua redação,

incorporando contributos resultantes da sua aplicação.

De acordo com o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, as

alterações que aqui se preconizam foram aprovadas pela Deliberação n.º 15/2016 da Comissão Interministerial de Coordenação

do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020), de 25 de agosto, carecendo de ser adotadas por portaria do membro do Governo

responsável pela área do desenvolvimento regional.

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterada

pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, e ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência

no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria.

Artigo 2.º (Alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro). - O n.º 2 da Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro,

alterada pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, passa a ter a seguinte redação: (...).

Artigo 3.º (Alterações ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). - 1 - Os

artigos 3.º, 5.º, 8.º, 12.º, 25.º, 29.º, 32.º, 33.º, 36.º, 39.º, 40.º, 43.º, 46.º, 47.º, 51.º, 60.º, 66.º, 70.º, 79.º, 82.º, 83.º, 84.º, 98.º,

121.º e 122.º do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo

à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, passam a ter a

seguinte redação: (...).

Artigo 4.º (Aditamento ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos). - É

aditado ao Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à

Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro, o artigo 9.º-A, com a

seguinte redação:

«Artigo 9.º-A

Pagamentos

Nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-

Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, os pagamentos ao beneficiário podem ser efetuados a título de adiantamento de

acordo com os termos definidos em deliberação da CIC Portugal 2020.»

Artigo 5.º (Norma revogatória). - É revogado o n.º 3 do artigo 122.º do Regulamento Específico do Domínio da

Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, alterado

pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro.

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32

Artigo 6.º (Republicação). - É republicado, em anexo à presente portaria da qual faz parte integrante, o Regulamento

Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de

27 de fevereiro, alterado pela Portaria n.º 404-A/2015, de 18 de novembro.

Artigo 7.º (Entrada em vigor). - O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 29 de agosto de 2016.

ANEXO

(a que se refere o artigo 6.º)

REGULAMENTO ESPECÍFICO DO DOMÍNIO DA SUSTENTABILIDADE E EFICIÊNCIA NO USO DE RECURSOS

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento Específico estabelece as condições de acesso e as regras gerais de financiamento para as operações

apresentadas ao abrigo das Prioridades de Investimento e Áreas de Intervenção no domínio da sustentabilidade e eficiência

no uso de recursos.

Artigo 129.º

Regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos Fundos

1 - O presente regulamento não prejudica o disposto nos regulamentos nacionais e comunitários de atribuição dos

financiamentos do Fundo de Coesão e do FEDER, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu

e do Conselho, de 17 de dezembro, o Regulamento (UE) n.º 1300/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de

dezembro, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, o Regulamento

Geral dos FEEI, o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as Decisões

comunitárias de aprovação dos Programas Operacionais abrangidos pelo presente regulamento, bem como outras normas

comunitárias e nacionais aplicáveis ao período de programação 2014-2020.

2 - Em caso de falha, omissão ou contradição das normas previstas no presente Regulamento Específico com as previstas nos

Regulamentos, Decisões e normas referidas no ponto anterior, prevalecem as previstas nos regulamentos e normas gerais

referidas.

Artigo 130.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas ou omissões são resolvidas pela Autoridade de Gestão, em observância da regulamentação nacional e comunitária

aplicável.

(3) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece

disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão,

ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que

estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo

de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1083/2006 do

Conselho. JO L 347 de 20.12.2013, p. 320-469. http://eur -le x.eur opa.e u/legal-conte nt/PT/T XT/PDF /?uri=CE LEX:32013 R13 03 &from= PT

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/1303/oj

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SEGURO | APÓLICES DO RAMO «INCÊNDIO E ELEMENTOS DA NATUREZA» | ÍNDICES

TRIMESTRAIS DE ATUALIZAÇÃO DE CAPITAIS | QUARTO TRIMESTRE DE 2016

@ Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2016-R (Série II), de 15 de setembro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. - Norma Regulamentar n.º 9/2016-R, de 15 de setembro - Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no quarto trimestre de 2016. Diário da República. – Série II-E - N.º 183 (22-09-2016), p. 28870. https://dre.pt/application/file/75384745

Nos termos do n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16

de abril, salvo estipulação em contrário, no seguro de riscos relativos à habitação, o valor do imóvel seguro ou a proporção

segura do mesmo é automaticamente atualizado de acordo com índices publicados para o efeito pela Autoridade de Supervisão

de Seguros e Fundos de Pensões.

Atendendo a que os índices publicados pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões têm como objetivo

fornecer aos consumidores de seguros um valor de referência que contribua para evitar, de forma expedita, a desatualização

dos capitais seguros no âmbito de contratos que cobrem riscos relativos ao imóvel;

Considerando, por último, que compete sempre aos tomadores de seguros, mesmo dos obrigatórios, certificarem-se dos valores

a segurar, tendo em conta, entre outras, as eventuais variações regionais face aos índices de âmbito nacional e as alterações

dos bens seguros;

O projeto da presente Norma Regulamentar esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos

da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, não

tendo sido recebidos comentários.

A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 135.º do Regime Jurídico

do Contrato de Seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, bem como na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º

dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, emite a seguinte Norma Regulamentar:

Artigo único

Índices

Os índices a considerar nas apólices com início ou vencimento no quarto trimestre de 2016 são os seguintes:

Índice de Edifícios (IE) - 366,15

Índice de Recheio de Habitação (IRH) - 270,15

Índice de Recheio de Habitação e Edifícios (IRHE) - 327,75

(Base 100: primeiro trimestre 1987)

15 de setembro de 2016. - O Conselho de Administração: José Figueiredo Almaça, presidente - Filipe Aleman Serrano, vice-

presidente.

SISTEMA DE APOIO À MODERNIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(SAMA2020): «A SGMAI AO SERVIÇO DO CIDADÃO»

Portaria n.º 300/2016 (Série II), de 26 de setembro / Finanças e Administração Interna. Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna. - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) a assumir os encargos

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orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica e consultoria, a realizar no âmbito da candidatura ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) intitulada «A SGMAI ao Serviço do Cidadão». Diário da República. - Série II-C - N.º 185 (26-09-2016), p. 29243. https://dre.pt/application/file/75422586

O Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, procedeu à transferência das competências dos governos civis para outras

entidades da Administração Pública e estabeleceu as regras e os procedimentos referentes à liquidação do património dos

governos civis, sendo da responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) o tratamento da

documentação e arquivo, conforme previsto no artigo 31.º do mesmo diploma.

Considerando a necessidade de atualização e descrição detalhada dos processos das associações civis e canónicas e upgrade da

base de dados de arquivo da SGMAI, de modo a permitir a automatização de emissão de certidões online, com valor probatório

bem como a identificação, acondicionamento e incorporação dos fundos documentais dos extintos governos civis nos serviços

integradores, foi aprovada a candidatura da SGMAI ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública

(SAMA2020) intitulada «A SGMAI ao Serviço do Cidadão».

Para o desenvolvimento das atividades aprovadas no âmbito da referida candidatura a SGMAI pretende proceder à abertura de

um procedimento de aquisição de serviços, que implica a assunção de encargos orçamentais em 2016, 2017 e 2018.

Artigo 1.º - Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) autorizada a assumir os encargos

orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de assistência técnica e consultoria, a realizar no âmbito da candidatura

ao Sistema de Apoio à Modernização e Capacitação da Administração Pública (SAMA2020) intitulada «A SGMAI ao Serviço do

Cidadão», que tem por objeto a atualização e descrição detalhada dos processos das associações civis e canónicas, upgrade

da base de arquivo da SGMAI de modo a permitir a automatização de emissão de certidões online, com valor probatório,

bem como a identificação, acondicionamento e incorporação dos fundos documentais dos extintos governos civis, a

incorporar nos serviços integradores, até ao montante máximo de 913.902,44 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em

vigor.

Artigo 2.º - Os encargos orçamentais resultantes da aquisição de serviços referida no artigo anterior não podem, em cada

ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2016 - € 143.475,61;

b) 2017 - € 626.951,22;

c) 2018 - € 143.475,61.

Artigo 3.º - Os montantes fixados para os anos económicos de 2017 e 2018 poderão ser acrescidos do saldo apurado na

execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º -Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no

orçamento da SGMAI.

Artigo 5.º - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura [24-09-2016].

24 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 27 de julho de 2016. - A

Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (SEE)

Composição e intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica | Equipas multidisciplinares |

Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) | Segurança social

@ Despacho n.º 11498/2016 (Série II), de 27 de setembro / Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Gabinetes dos Ministros da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. - Nos termos e ao

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abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto, determina a composição e a intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de educação especial (SEE). Diário da República. - Série II-C - N.º 186 (27-09-2016), p. 29108. https://dre.pt/application/file/75422072

O subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial, vulgarmente designado por subsídio de educação especial

(SEE), previsto na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133-

C/97, de 3 de maio, e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de maio, na redação atual, destina-

se a assegurar a compensação de encargos resultantes da aplicação de formas específicas de apoio a crianças e jovens com

deficiência, designadamente o apoio individual por técnico especializado, encontrando-se regulamentado pelo Decreto

Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto.

O reconhecimento do direito ao subsídio de educação especial a crianças e jovens de idade não superior a 24 anos é determinado

por declaração médica comprovativa da natureza da deficiência e do apoio necessário à criança ou jovem com deficiência,

com a conveniente e inequívoca fundamentação.

De forma a acautelar as situações em que se suscitem dúvidas aos serviços de segurança social, quanto à declaração médica

apresentada e/ou quanto aos apoios prescritos, o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto, passou a prever que os

processos e/ou as crianças podem ser submetidos a equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, a constituir

nos termos definidos por despacho dos ministros com competência nas áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e

da educação.

1 - A intervenção de equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, no âmbito da atribuição do subsídio de

educação especial (SEE), tem lugar sempre que solicitada pelas instituições de segurança social, para a avaliação dos

processos e/ou das crianças, quando se verificar a falta ou a deficiente fundamentação da natureza da deficiência e dos seus

efeitos ou da necessidade e ou adequação do apoio individualizado prescrito.

2 - As equipas multidisciplinares são constituídas por profissionais das áreas de intervenção do Ministério do Trabalho, da

Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educação, com formação adequada nas diferentes valências a considerar

na avaliação da deficiência e do apoio necessário.

3 - As equipas multidisciplinares incluem pelo menos um médico do Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) da

segurança social, indicado pelo assessor técnico de coordenação do SVI, um técnico superior do Instituto da Segurança Social,

I. P., e um docente de educação especial ou técnico superior do Ministério da Educação, qualquer deles com competências

no acompanhamento de crianças e jovens e com experiência profissional efetiva de, pelo menos, três anos.

14 - Os médicos que integram as equipas multidisciplinares estão sujeitos às orientações do Conselho Médico do Instituto da

Segurança Social, I. P.

15 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de julho de

2016, data de início da produção de efeitos do Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto.

22 de setembro de 2016. - Pelo Ministro da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, Secretária de Estado

Adjunta e da Educação. - 21 de setembro de 2016. - Pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Cláudia Sofia

de Almeida Gaspar Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social.

TRABALHO MARÍTIMO

Nível mínimo de formação de marítimos | Tipos de certificados profissionais

Regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção STCW

(1) Portaria n.º 253/2016 (Série I), de 13 de setembro / Mar. - Ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2016, de 24 de agosto, estabelece os tipos

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

36

de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção STCW). Diário da República. - Série I - N.º 184 (23-09-2016), p. 3308 - 3325. https://dre.pt/application/conteudo/75398538

O Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da

aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço

de Quartos para os Marítimos de 1978, com especial incidência para a certificação dos marítimos.

Por seu turno, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/2016, de 24 de agosto, os tipos de certificados profissionais, as

condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos são aprovados por portaria do membro do

Governo responsável pela área do mar.

Por outro lado, importa promover a desmaterialização dos procedimentos administrativos, com evidentes ganhos de eficiência

e redução de custos, importa estabelecer, nesse sentido, medidas de simplificação administrativa bem como a articulação

entre a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos com a Comissão Técnica do Registo Internacional

de Navios da Madeira (MAR), atentas as respetivas atribuições e competências nestas matérias.

Artigo 1.º (Objeto). - A presente portaria estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão,

a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, que transpôs para

a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que

altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível

mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção

Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (Convenção

STCW).

Artigo 2.º (Classificação dos certificados profissionais). - Os certificados emitidos, nos termos e para os efeitos da Convenção

STCW e da presente portaria, agrupam-se de acordo com a seguinte classificação: a) Certificados de competência; b)

Certificados de dispensa; c) Certificados de qualificação.

Artigo 60.º (Entrada em vigor). - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação [24-09-2016].

A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 12 de setembro de 2016.

ANEXO I

Modelo do certificado de competência

(a que se refere o artigo 54.º)

No modelo infra são identificados, por ordem alfabética, os elementos variáveis do modelo do certificado de competência e respetiva

referência aos elementos descritos no artigo 54.º

ANEXO II

Modelo do certificado de dispensa

(a que se refere o artigo 55.º)

No modelo infra são identificados, por ordem alfabética, os elementos variáveis do modelo do certificado de dispensa e respetiva remissão

aos elementos descritos no artigo 55.º

ANEXO III

Modelo do certificado de qualificação

(a que se refere o artigo 56.º)

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37

No modelo infra são identificados, por ordem alfabética, os elementos variáveis do modelo do certificado de qualificação e respetiva

remissão aos elementos descritos no artigo 56.º

ANEXO IV

Modelo de autenticação por reconhecimento do certificado de competência e de qualificação

(a que se refere o artigo 57.º)

No modelo infra são identificados, por ordem alfabética, os elementos variáveis do modelo de autenticação por reconhecimento dos

certificados de competência e de qualificação e respetiva remissão aos elementos descritos no artigo 57.º

(2) Decreto-Lei n.º 34/2015, de 2015-03-04 / Ministério da Agricultura e do Mar. - Transpõe a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos. Diário da República. - Série I - N.º 44 (04-03-2015), p. 1313 - 1334. https://dre.pt/application/file/66651929

Artigo 1.º (Objeto). - O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/35/UE, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2008/106/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação de marítimos, e procede à regulamentação da

aplicação das Emendas de Manila ao anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de

Serviço de Quartos para os Marítimos de 1978 (doravante, Convenção STCW).

Artigo 2.º (Âmbito de aplicação). - O presente decreto-lei aplica-se aos marítimos que exerçam funções a bordo de navios

de mar que arvorem a bandeira portuguesa, com exceção dos seguintes navios: a) Navios de guerra, unidades auxiliares da

marinha de guerra ou outros navios de propriedade do Estado Português ou por ele explorados, afetos exclusivamente a

serviços governamentais de carácter não comercial; b) Navios de pesca; c) Embarcações de recreio, não utilizadas com fins

comerciais; d) Navios de madeira de construção primitiva.

Artigo 56.º (Disposições transitórias). - 1 - Até 1 de janeiro de 2017, a administração marítima continua a emitir, a reconhecer

e a autenticar os certificados de competência e de qualificação relativamente aos marítimos que tenham iniciado, antes de 1

de julho de 2013, um serviço de mar aprovado, um programa de educação e de formação aprovado ou um curso de formação

aprovado. 2 - Até 1 de janeiro de 2017, a administração marítima continua a renovar e a revalidar certificados e autenticações,

de acordo com a legislação aplicável antes de 3 de janeiro de 2013. 3 - Os certificados de competência, de qualificação e as

autenticações, emitidos ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor do presente decreto-lei, mantêm a sua validade

até 31 de dezembro de 2016. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, mantêm-se válidos os certificados de competência

e de qualificação emitidos por Estados terceiros, que tenham sido reconhecidos e publicados no Jornal Oficial, série C, antes

de 14 de junho de 2005.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º)

ANEXO II

Requisitos da Convenção STCW em matéria de formação

(a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º)

ANEXO IV

Tipo de informações a comunicar à comissão para fins estatísticos

(a que se refere o n.º 1 do artigo 53.º)

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TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DURANTE O ANO

LETIVO 2016/2017

@ Portaria n.º 299-A/2016 (Série II), de 27 de setembro / Finanças e Educação. Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação. - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 8 de julho, e considerando o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, fixa a extensão de encargos - Aquisição de serviços de transporte escolar dos alunos com necessidades especiais durante o ano letivo 2016/2017. Diário da República. - Série II-C - N.º 186 – 2.º Suplemento (27-09-2016), p. 29232-(4) a 29232-(4). https://dre.pt/application/file/75412744

O Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, no artigo 32.º contempla os apoios sociais para os alunos com necessidades

educativas especiais de carácter permanente, a que se referem as alíneas a) e b) dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei

n.º 3/2008, de 7 de janeiro. De acordo com o n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009 e em conformidade com o Despacho

n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, que regula as condições da aplicação das medidas da ação social escolar, verifica-se a

gratuitidade do transporte escolar para estes alunos, no caso de não poderem utilizar os transportes regulares ou os transportes

escolares, sendo a comparticipação do custo dos transportes da responsabilidade do Ministério da Educação.

O Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, nas disposições finais altera o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5

de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de

19 de setembro, e 29-A/2011, de 1 de março, clarificando que «O transporte escolar é gratuito até ao final do 3.º ciclo do

ensino básico, [...], bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que frequentam o ensino básico e

secundário».

A contratação, por ano letivo, dos serviços necessários a assegurar o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas

especiais é efetuada por cada escola/agrupamento, sendo os correspondentes encargos financeiros suportados por verbas a

transferir pela Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares para aqueles Agrupamentos de Escolas.

Considerando que há lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico, há necessidade de obtenção de autorização

prévia conferida em portaria, relativa ao ano letivo 2016/2017.

1) Ficam os Agrupamentos autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da aquisição de serviços de transporte

escolar dos alunos com necessidades especiais, durante o ano letivo 2016/2017, com a seguinte distribuição anual:

a) Ano de 2016: Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga - 65.686,50 €; Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto - 91.463,62 €;

Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, Coimbra - 69.322,88 €; Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal - 77.951,00 €.

b) Ano de 2017: Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga - 111.468,00 €; Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto - 155.498,80

€; Agrupamento de Escolas Coimbra Centro, Coimbra - 125.647,72 €; Agrupamento de Escolas Terras de Larus, Seixal - 120.779,00 €.

2) As importâncias fixadas na alínea b) do n.º 1 da presente portaria serão acrescidas dos saldos que se apurarem na execução

do ano económico anterior.

3) A presente portaria produz efeitos desde a data da sua assinatura [27-09-2016].

27 de setembro de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de setembro de 2016.

- A Secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

TRATADO DE LISBOA

7.ª Ata de Retificação de erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata

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@ Aviso n.º 102/2016 (Série I), de 22 de setembro / Negócios Estrangeiros. - Aviso relativo à 7.ª Ata de Retificação de erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata, do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007. Diário da República. - Série I - N.º 183 (22-09-2016), p. 3303 - 3304. https://dre.pt/application/conteudo/75367961

Por ordem superior se torna público que, pela nota n.º SGS16/05895, de 30.06.2016, o Secretariado-Geral do Conselho da União

Europeia comunicou a 7.ª Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que

institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, cujo texto na versão em língua portuguesa

se publica em anexo.

Portugal é Parte no Tratado, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2008 e ratificado

pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 19 de maio

de 2008.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 7 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Pedro da Costa Pereira.

Sétima Ata de Retificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a

Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.

Atendendo a que foram recenseados erros no texto original de todas as versões linguísticas, exceto a versão croata,

do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado

em Lisboa em 13 de dezembro de 2007, e de que é depositário o Governo da República Italiana;

Atendendo a que esses erros foram levados ao conhecimento dos Estados signatários do Tratado, por carta do

Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia aos Representantes Permanentes dos Estados membros datada de

5 de fevereiro de 2016;

Atendendo a que os Estados signatários não formularam quaisquer objeções às retificações propostas na referida carta

antes do termo do prazo nela previsto:

Procedeu-se na data de hoje, no Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana, à retificação desses erros

conforme indicado no anexo.

Em fé do que foi lavrada a presente Sétima Ata, de que será enviada cópia aos Governos dos Estados signatários do

referido Tratado.

ANEXO

Ata de Retificação ao Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade

Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007.

(CIG 14/07 e CIG 15/07 de 3 de dezembro de 2007) (Jornal Oficial da União Europeia, JO C 306, de 17.12.2007, p. 1)

1 - Protocolos, parte B (protocolos a anexar ao Tratado de Lisboa), Protocolo n.º 1 que altera os Protocolos anexados ao Tratado

da União Europeia, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e ou ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da

Energia Atómica, artigo 1.º, ponto 12) (respeitante ao Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento), na

alínea h), a subalínea ii) é substituída pelo que se segue (CIG 14/07 de 3.12.2007, p. TL/P/pt. 46) (JO C 306 de 17.12.2007, p.

175)

«ii) No n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: 'b) Para efeitos do n.º 1 do artigo 9.º, determina quais os princípios

aplicáveis às operações de financiamento no âmbito das atribuições do Banco;', a alínea d) passa a ter a seguinte redação: 'd)

Decide da concessão dos financiamentos de operações de investimento a realizar total ou parcialmente fora do território dos

Estados membros, nos termos do n.º 1 do artigo 16.º;' e, na alínea g), o termo 'demais' é inserido antes de 'poderes' e o trecho

'previstas nos artigos 4.º, 7.º, 14.º, 17.º, 26.º e 27.º' é substituído por 'que lhe são conferidas pelos presentes Estatutos';

iii) No n.º 4, o trecho 'No âmbito do Tratado e destes Estatutos,' é substituído por 'No âmbito dos Tratados e dos presentes

Estatutos,'»

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2 - Ata Final, ponto «II. Protocolos», parte A, título (CIG 15/07 de 3.12.de 2007, p. AF/TL/pt. 3) (JO C 306 de 17.12.2007, p.

232)

ONDE SE LÊ: «A. Protocolos anexados ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e,

se for caso disso, ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica», DEVE LER-SE: «A. Protocolos a anexar

ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, se for caso disso, ao Tratado que institui

a Comunidade Europeia da Energia Atómica»

3 - P. 233, Ata Final, ponto «II. Protocolos», parte B, título (CIG 15/07 de 3.12.2007, p. AF/TL/pt. 4) (JO C 306 de 17.12.2007,

p. 233)

ONDE SE LÊ: «B. Protocolos anexados ao Tratado de Lisboa:», DEVE LER-SE: «B. Protocolos a anexar ao Tratado de Lisboa:»

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS: classificação das espécies de processos

@ Deliberação (extrato) n.º 1456/2016 (Série II) de 14 de setembro de 2016 / Conselho Superior dos Tribunais

Administrativos e Fiscais. - Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos tribunais administrativos e

fiscais de 1.ª e 2.ªinstâncias. Diário da República. – Série II-D - N.º 183 (22-09-2016), p. 28869.

https://dre.pt/application/file/75384742

CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Deliberação (extrato) n.º 1456/2016

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 13 de setembro de 2016, que ratificou o

Despacho n.º 11/2016/CSTAF do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 30 de agosto de

2016, e ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e atento o

disposto no artigo 4.º, n.º 1, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, determina-se alterar os critérios de

classificação das espécies de processos, sendo renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, cujos efeitos se

reportam a 1 de setembro de 2016 (cf. artigo 15.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro), nos seguintes

termos:

TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DE 1.ª INSTÂNCIA:

A) Tribunais administrativos

1.ª Espécie - [...]

2.ª Espécie - [...]

3.ª Espécie - [...]

4.ª Espécie - [...]

5.ª Espécie - [...]

6.ª Espécie - [...]

7.ª Espécie - [...]

8.ª Espécie - [...]

9.ª Espécie - [...]

10.ª Espécie - [...]

11.ª Espécie - Cartas precatórias ou rogatórias e notificações avulsas

12.ª Espécie - Recurso de contraordenação

13.ª Espécie - Outros processos

B) Tribunais fiscais

1.ª Espécie - [...]

2.ª Espécie - [...]

3.ª Espécie - [...]

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

41

4.ª Espécie - [...]

5.ª Espécie - [...]

6.ª Espécie - [...]

7.ª Espécie - [...]

8.ª Espécie - [...]

9.ª Espécie - [...]

10.ª Espécie - [...]

11.ª Espécie - [...]

12.ª Espécie - [...]

13.ª Espécie - [...]

14.ª Espécie - [...]

15.ª Espécie - Cartas precatórias ou rogatórias e notificações avulsas

16.ª Espécie - Outros processos

TRIBUNAIS CENTRAIS ADMINISTRATIVOS

A) Secção de Contencioso Administrativo

1.ª Espécie - [...]

2.ª Espécie - [...]

3.ª Espécie - [...]

4.ª Espécie - Recursos de contraordenações

5.ª Espécie - Recursos jurisdicionais em processos urgentes

6.ª Espécie - Outros processos

B) Secção de Contencioso Tributário

[...]

14 De setembro de 2016. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, António Francisco de

Almeida Calhau.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

42

Doutrina, jurisprudência, etc.

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS | PROTOCOLO DE QUIOTO: 2.º PERI ODO DE COMPROMISSO

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC) | Gases com efeito de estufa | Estados-

Membros da UE e a Islândia

(1.1) COMISSAO EUROPEIA

Bruxelas, 23.9.2016 COM (2016) 618 final. - RELATORIO DA COMISSAO para facilitar o cálculo da quantidade atribuída da

União Europeia, bem como da quantidade atribuída conjunta da União, dos seus Estados-Membros e da Islândia, ao abrigo

do artigo 3.º, n.ºs 7-A, 8 e 8-A, do Protocolo de Quioto, para o segundo período de compromisso, em conformidade com o

artigo 3.o, n.º 2, da Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho {SWD (2016) 316 final}, 11 p.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016DC0618&from=EN

(1.2) COMISSAO EUROPEIA:

Bruxelas, 23.9.2016, SWD (2016) 316 final

(2) Decisão (UE) 2015/1339 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da

Emenda de Doa ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e ao

cumprimento conjunto dos respetivos compromissos (JO L 207 de 4.8.2015, p. 1).

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS | RETIFICAÇÃO DO ACORDO DE PARIS

«DU 30 NOVEMBRE AU 12 DÉCEMBRE 2015 À PARIS

L’entrée en vigueur de l’Accord de Paris en bonne voie

Plus de 30 États ont finalement ratifié l’accord de Paris lors de l’événement de haut niveau organisé à l’initiative du Secrétaire

général des Nations unies au siège des Nations unies, à New York, le 21 septembre.

Ils sont 60 États à avoir ratifier l’Accord de Paris, selon le Secrétaire général des Nations unies, Ban Ki-moon. «Nous avons

dépassé le premier seuil nécessaire pour l’entrée en vigueur de l’accord de Paris», s’est-il réjoui. Une conjoncture qui rend

possible une entrée en vigueur de l’Accord avant la fin de l’année. Au total, 47,62 % des émissions mondiales de gaz à effet

de serre sont couvertes, sur les 55 % à atteindre.

Depuis l’annonce de la ratification officielle par la Chine et les États-Unis début septembre (retrouver le communiqué de

presse de Ségolène Royal), un total de 30 pays avaient suivi le mouvement avant le 21 septembre, représentant plus de 40 %

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

43

des émissions mondiales de gaz à effet de serre. L’événement de haut niveau organisé à l’initiative de Ban Ki-moon a été

l’occasion pour d’autres pays de s’engager publiquement à rejoindre l’Accord de Paris avant fin 2016.

Bilan de l’avancée des ratifications

31 représentants sont venus déposer leur instrument de ratification ou d’acceptation de l’Accord de Paris des pays lors de

cet événement organisé en marge de l’Assemblée générale des Nations unies. (…).

L’UE s’engage à ratifier l’accord en 2016

D’autres pays se sont également engager à ratifier avant la fin de l’année, tels que la Bulgarie, le Costa Rica, la Côte d’Ivoire,

Kiribati, la Corée du Sud, le Madagascar, l’Australie, la Nouvelle-Zélande, la Norvège, l’Autriche, le Cambodge, le Canada,

l’Allemagne, la France (qui a ratifié à titre national l’accord le 15 juin), et enfin l’UE.

«C’est un moment historique et je veux féliciter tout le monde», a déclaré John Kerry, secrétaire d’État américain, qui a

notamment remercié Ban Ki-moon d’avoir placé la question du climat au centre des préoccupations des Nations unies, ainsi

que la présidente de la COP21, Ségolène Royal.

L’Accord de Paris entrera en vigueur le 30e jour suivant la date à laquelle au moins 55 Parties à la Convention représentant

un total d’au moins environ 55 % des émissions mondiales totales auront déposé leurs instruments de ratification,

d’acceptation, d’approbation ou d’adhésion auprès du Secrétaire général (le point sur les ratifications ici).

«STATUS AS AT: 26-09-2016 05:03:07 EDT

CHAPTER XXVII

ENVIRONMENT

7. d Paris Agreement

Paris, 12 December 2015

Not yet in force: in accordance with article 21, the Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date on

which at least 55 Parties to the Convention accounting in total for at least an estimated 55 per cent of the total global

greenhouse gas emissions have deposited their instruments of ratification, acceptance, approval or accession.

Status: Signatories: 191. Parties: 61

Text: C.N.63.2016.TREATIES-XXVII.7.d of 16 February 2016 (Opening for signature) https://treaties. un. org/doc/Publi cation/CN/2016 /CN. 63.20 16-Eng.pdf and

C.N.92.2016. TREATIES-XXVII.7.d of 17 March 2016 (Issuance of Certified True Copies) https://treaties. un. org/doc/Publi cation/CN/2016 /CN.92.2 016 -Eng.pdf

Note: The Paris Agreement was adopted on 12 December 2015 at the twenty-first session of the Conference of the Parties

to the United Nations Framework Convention on Climate Change held in Paris from 30 November to 13 December 2015. In

accordance with its article 20, the Agreement shall be open for signature at the United Nations Headquarters in New York

from 22 April 2016 until 21 April 2017 by States and regional economic integration organizations that are Parties to the United

Nations Framework Convention on Climate Change. (…)

https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXVII-7-d&chapter=27&clang=_en

UNITED NATIONS | TREATY COLLECTION | DEPOSITARY | STATUS OF TREATIES»

http://www.cop21.gouv.fr/lentree-en-vigueur-de-laccord-de-paris-en-bonne-voie/

ACCUEIL | SUIVRE | L’ENTRÉE EN VIGUEUR DE L’ACCORD DE PARIS EN BONNE VOIE».

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

44

BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | ‘MONEYVAL ANNUAL REPORT FOR 2015’ | COE

MONEYVAL ANNUAL REPORT FOR 2015 Committee of Experts on the Evaluation of Anti-Money Laundering Measures and the Financing of Terrorism Strasbourg: Production Department (SPDP), Council of Europe, August 2016. - 58 p. ENG - PREMS 104316 - PDF - 958 KB http://www.coe.int/t/dghl/monitoring/moneyval/Activities/2015_AnnualReport_en.pdf

FRENCH EDITION: Rapport annuel sur les activités de MONEYVAL 2015

For more information on MONEYVAL, please visit our website: www.coe.int/moneyval

The MONEYVAL Secretariat, Information Society and Action against Crime Directorate

Directorate General I - Human Rights and Rule of Law

Council of Europe, 67075 Strasbourg CEDEX, FRANCE

E-mail: moneyval@coe.int.

«MONEYVAL's annual report: anti-terrorist financing measures not fully exploited yet - Newsroom (26-09-2016)

MONEYVAL, STRASBOURG 26 SEPTEMBER 2016

Following the publication today of MONEYVAL's annual report, its Chair, Daniel Thelesklaf, pointed out that identifying the

financing of terrorism has not yet been fully exploited as a strategy in the overall fight against terrorism.

“We are struggling to find ways how to better combat terrorism. Money is needed to plan and perpetrate attacks. Detecting

terrorist financing – even in small amounts – can help to detect terrorist cells, prevent terrorism and deter terrorists”, he

said.

In the report, MONEYVAL – which is the Council of Europe's anti money laundering and counter terrorist financing body -

concludes that states have consistently improved their technical compliance with the international standards to fight money

laundering and terrorist financing, particularly with regard to preventive measures.

However, the report stresses that the effective application of these standards remains a serious challenge. It underlines two

priorities: prosecutorial authorities should do more to achieve money laundering convictions, and there is a need for

deterrent confiscation orders which take the profit out of crime.

“We have the tools to combat money laundering, but the effective implementation of legislation depends on member states’

resources and political will. That is why the 5th evaluation round, which we launched in 2015, will focus on effectiveness”,

said MONEYVAL's chairman.

“If a country does not deter money laundering, it risks losing access to the global financing architecture, which can have

severe detrimental economic effects”, he added.

In 2015, MONEYVAL actively monitored 26 jurisdictions through the adoption of mutual evaluation reports (including onsite

visits) or follow-up reports.

http://www.coe.int/en/web/portal/-/moneyval-s-annual-report-anti-terrorist-financing-measures-not-fully-exploited-yet

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CAPITAL HUMANO, A EMPREGABILIDADE E A COMPETITIVIDADE

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 22.9.2016, COM (2016) 381 final/2

CORRIGENDUM

This document corrects document COM (2016) 381 final of 10.6.2016.

Concerns the Portuguese language version.

Some mistranslations throughout the text.

The text shall read as follows:

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: UMA NOVA AGENDA DE COMPETÊNCIAS PARA A EUROPA - Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade {SWD (2016) 195 final}, 21 p. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016DC0381R(01)&qid=1475071965381&from=PT

CONSELHOS NACIONAIS DA PRODUTIVIDADE

Responsabilidade e transparência | Semestre Europeu

(1) Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade

(2016/C 349/01). JO C 349 de 24.9.2016, p. 1-4.

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:JOC_2016_349_R_0001&from=PT

I. Objetivos e âmbito de aplicação

1. A presente recomendação tem por objetivo a identificação ou a criação de conselhos nacionais da produtividade

incumbidos de analisar a evolução e as políticas em matéria de produtividade e competitividade, contribuindo assim para

promover a apropriação e execução a nível nacional das reformas necessárias, e fomentando, por conseguinte, o crescimento

económico sustentável e a convergência. 2. Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros da área do

euro. Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro são igualmente incentivados a identificar ou criar organismos

semelhantes. 3. A aplicação da presente recomendação deverá respeitar plenamente o artigo 152.º do TFUE e deverá

respeitar as práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. A presente recomendação tem em

conta o artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que não prejudica o direito à negociação,

celebração e aplicação de convenções coletivas nem o direito a recorrer a ações coletivas nos termos da lei e das práticas

nacionais.

II. Os conselhos da produtividade

4. Os Estados-Membros deverão criar um conselho da produtividade incumbido de: a) Diagnosticar e analisar a evolução da

produtividade e da competitividade no Estado-Membro em causa. A análise deverá ter em conta aspetos da área do euro e

da União e incidir nos impulsionadores e nos facilitadores a longo prazo da produtividade e competitividade, incluindo a

inovação e a capacidade de atrair investimentos, empresas e capital humano, e de analisar tanto os fatores baseados nos

custos como os não baseados nos custos, suscetíveis de afetarem a curto prazo os preços e a qualidade de bens e serviços,

inclusive em relação aos concorrentes a nível mundial. A análise deverá basear-se em indicadores transparentes e

comparáveis; e b) Analisar de modo independente os desafios estratégicos no domínio da produtividade e da competitividade

e, se e na medida do previsto no respetivo mandato nacional, avaliar os efeitos das opções estratégicas, tornando explícitos

os compromissos estabelecidos. 5. Cada Estado-Membro deverá identificar um conselho da produtividade, que, por sua vez,

poderá ser composto de outros organismos existentes ou a eles recorrer. 6. Os conselhos da produtividade deverão exercer

as suas atividades de forma contínua. Deverão publicar as suas análises e um relatório anual. Deverão estabelecer contactos

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com os conselhos da produtividade dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro com o objetivo de trocar pontos

de vista e partilhar boas práticas e, se for caso disso, produzir análises conjuntas, tendo igualmente em conta a dimensão

mais vasta da área do euro e da União. A Comissão procederá periodicamente à troca de pontos de vista com todos os

conselhos da produtividade participantes, inclusive durante missões de informação aos Estados-Membros, e poderá facilitar

a troca de pontos de vista entre os conselhos da produtividade.

VI. Disposições finais

12. Os Estados-Membros da área do euro são convidados a aplicar os princípios estabelecidos na presente recomendação

até 20 de março de 2018. 13. A Comissão é convidada a elaborar um relatório intercalar até 20 de março de 2019, com base

nas informações pertinentes facultadas por todos os Estados-Membros, sobre a execução e a pertinência da presente

recomendação, nomeadamente sobre a questão de saber se a adoção de disposições suplementares se afigura necessária. O

relatório será acompanhado, se for necessário, de uma proposta de adaptação da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

(2) Regulamento (UE) n.º 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8).

(3) Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

DIREITOS DOS PASSAGEIROS NO TRANSPORTE DE AUTOCARRO

COMISSAO EUROPEIA

Bruxelas, 27.9.2016, COM (2016) 619 final

RELATORIO DA COMISSAO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 181/2011 respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004, 13 p. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=COM:2016:619:FIN&from=PT

FINANCIAMENTO PÚBLICO DOS PARTIDOS POLÍTICOS | ESTUDO DE 19 PAÍSES

“PartyPolitics” http://ppq.sagepub.com/

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PARTY RULES, PARTY RESOURCES, AND THE POLITICS OF PARLIAMENTARY DEMOCRACIES: How Parties Organize in the 21st Century Thomas Poguntke, Heinrich-Heine University, Germany Susan Scarrow, University of Houston, USA Paul D. Webb, Sussex University, UK PDF - 900 KB - 43 p.

Paper prepared for the Annual Meeting of the American Political Science Association, San Francisco, 3-6 September 2015.

ABSTRACT

This paper introduces the first descriptive findings of the Political Party Database (PPDB) project, a major survey of party

organizations in parliamentary and semi-presidential democracies. The survey takes in 122 parties in 19 countries, covering

numerous variables. This paper describes the scope of the database, before presenting a number of initial findings relating to the

resources, structures and internal processes of parties. Results are broken down by country and party family, and where possible,

temporal comparisons with older datasets are made. Our analyses suggest a remarkable coexistence of uniformity and diversity. In

terms of the major organizational resources on which parties can draw, such as members, staff and finance, the new evidence largely

confirms the continuation of trends identified in pervious research: ie, declining membership, but enhanced financial resources and

paid staff. Yet, substantial differences between party families and, more importantly, between countries persist. On the other hand,

we find remarkable uniformity regarding the core architecture of party organizations. If they survive, parties adapt their

organizational skeleton to what are apparently the functional exigencies of modern party politics. At the same time, however, we

find substantial variation between countries and party families in terms of their processes, with particular regard to how internally

democratic they are.

APPENDICES

Appendix 1 - Project Supporters

Appendix 2 - PPDB Round 1 Country Teams (Coordinators listed in boldface type)

Portugal: Marina Costa-Lobo, Isabella Razuolli

Appendix 3 - Parties included in PPDB Round

Portugal: Social Democratic Party; Socialist Party; People's Party; Left Bloc; Communist Party; Ecologist Party "The Greens"

Appendix 4: The Intra-Party Democracy Indices

FONTE: Financiamento público de partidos portugueses é dos mais altos. Estudo Internacional / São José Almeida. - Público.

Portugal. - Ano XXVII - N.º 9657 - Sábado, 24-09-2016, p. 8. https://www. publico. pt/politica/noticia/fi nanciame nto -publico-de -partidos-portugue ses -e-dos-mais-altos-1 7449 64

GOVERNO: CONSELHO DE MINISTROS DE 22-09-2016

Ativo fixo tangível: incentivo fiscal à reavaliação dos afetos ao exercício de atividades empresariais

Declarações de rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015 com opção pela tributação conjunta

Estatuto dos Funcionários de Justiça: um movimento anual / movimentos extraordinários

Gestão de resíduos

Grandes Opções do Plano

Lei de Enquadramento Orçamental

Navios de guerra e de aeronaves militares estrangeiros: entrada em território nacional

Negociação em mercado regulamentado: reagrupamento das ações das sociedades fora do âmbito de uma redução do capital social

Polícias Municipais de Lisboa e Porto

Sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais

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«2016-09-22 às 19:30

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 22 DE SETEMBRO DE 2016

1. O Conselho de Ministros aprovou o anteprojeto das Grandes Opções do Plano, o qual foi enviado para análise e parecer

do Conselho Económico e Social.

2. O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que consagra um regime transitório aplicável às declarações de

rendimentos de IRS relativas ao ano de 2015, no sentido de prever a possibilidade de apresentação de declaração de

rendimentos com opção pela tributação conjunta, fora dos prazos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Singulares (Código do IRS).

Na reforma do IRS de 2014 foi introduzida no Código do IRS uma norma nos termos da qual os contribuintes que entregam a

sua declaração fora do prazo não podem optar pelo regime de tributação conjunta, sendo-lhes obrigatoriamente aplicável o

regime da tributação separada. Esta norma foi aplicada pela primeira vez na liquidação de IRS que teve lugar em 2016 e teve

como consequência que muitos casais se viram privados da opção pela tributação conjunta.

O Governo entende que esta restrição configura uma penalização excessiva para as famílias a quem foi imposto o regime da

tributação separada, indo para o efeito propor à Assembleia da República uma alteração do regime para que, no futuro, o

atraso na declaração não tenha esta consequência legal.

O regime transitório hoje aprovado aplica-se a todos os sujeitos passivos que, estando em condições substanciais para o

fazer, pretendam, relativamente ao ano de 2015, ser tributados pelo regime da tributação conjunta, ainda que tenham

exercido essa opção fora do prazo legal ou ainda não tenham exercido a opção.

A proposta de lei prevê ainda que, em virtude da apresentação desta nova declaração conjunta, não seja aplicada qualquer

nova coima aos sujeitos passivos a quem já tenha sido aplicada uma coima por apresentação de declaração de rendimentos

fora de prazo, e que os sujeitos passivos que pretendam entregar uma declaração conjunta possam requerer a suspensão de

quaisquer processos executivos que tenham sido instaurados pelo não pagamento atempado do IRS de 2015 liquidado em

tributação separada, sem necessidade de apresentação de qualquer garantia. (…)

4. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que regula o Regime das Polícias Municipais de Lisboa e Porto.

O diploma estabelece o regime destas polícias, constituídas exclusivamente por pessoal com funções policiais da Polícia de

Segurança Pública (PSP), os quais mantêm o estatuto profissional de polícia da PSP, ficando sujeitos ao regulamento

disciplinar e de avaliação, ao Código Deontológico e ao regime de continências e honras da PSP. O decreto-Lei define ainda a

forma de recrutamento e o regime remuneratório, bem como os princípios gerais da sua organização.

5. O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece regras de funcionamento da Unidade de Implementação da

Lei de Enquadramento Orçamental, criada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.

O modelo de funcionamento adotado assenta numa estrutura, de carácter temporário e não remunerada, que é responsável

pela coordenação e monitorização dos diferentes projetos necessários a uma implementação efetiva da Lei de

Enquadramento Orçamental.

8. O Conselho de Ministros aprovou o novo regulamento da entrada de navios de guerra e de aeronaves militares

estrangeiros em território nacional.

Este novo diploma vem proceder à atualização de um decreto com mais de 40 anos, cujo regime, aplicável em tempos de

paz, carecia de ser adaptado às alterações entretanto ocorridas na organização político-militar do Estado e aos compromissos

internacionais assumidos por Portugal.

O regulamento hoje aprovado integra ainda normas relativas à entrada, movimentação e permanência de forças estrangeiras

por via terrestre, suprindo assim uma lacuna que existia no ordenamento jurídico nacional. Com este novo regulamento,

Portugal passa a dispor de um regime jurídico adaptado às novas realidades nacional e internacional, que permite facilitar e

clarificar as relações com outros Estados no domínio da circulação de forças militares estrangeiras em território nacional.

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11. Foi aprovado o decreto-lei que cria um regime opcional de incentivo à reavaliação de certos ativos afetos ao exercício

de atividades empresariais.

O presente decreto-lei cria um incentivo fiscal à reavaliação do ativo fixo tangível afeto ao exercício de atividades de natureza

comercial, industrial ou agrícola, bem como das propriedades de investimento e de elementos patrimoniais de natureza

tangível afetos a contratos de concessão, incentivando-se, em paralelo, a sua reavaliação de acordo com as normas

contabilísticas aplicáveis, designadamente para reforço de capitais próprios.

12. O Governo aprovou hoje um regime que permite às sociedades admitidas à negociação em mercado regulamentado

procederem ao reagrupamento das suas ações, fora do âmbito de uma redução do capital social.

13. Procedeu-se à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, consagrando apenas um movimento anual dos

oficiais de justiça, no mês de junho, em vez dos três movimentos anuais atualmente previstos, sem prejuízo da previsão de

movimentos extraordinários, caso as necessidades de recursos humanos o justifiquem, à semelhança do que se encontra

estabelecido no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

15. Foi aprovado o decreto-lei que prevê a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento

de águas residuais por cisão dos sistemas existentes.

Estando inscrito no programa do Governo que deveria ser reavaliado o processo de fusão de sistemas multimunicipais de

abastecimento de água e de saneamento desenvolvido contra a vontade das autarquias, o presente diploma permite que se

processe à cisão de alguns desses sistemas, possibilitando a aprovação de novos em conjunto com as autarquias, os quais

deverão entrar em funcionamento a 1 de Janeiro de 2017.

16. O Governo aprovou um decreto-lei que procede à alteração do regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de

resíduos, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/1127, da Comissão, de 10 de julho de 2015, alterando

ainda diversos diplomas que aprovam os regimes jurídicos de fluxos específicos de resíduos e o regime jurídico da deposição

de resíduos em aterro.

TAGS: defesa, união europeia, administração local, justiça, impostos, despesa, transportes, empresas, evasão fiscal, água,

IPSS, deficientes, inclusão social, grandes opções do plano, polícias, resíduos, ensino

http://www.portugal.gov.pt/pt/o-governo/cm/comunicados/20160922-com-cm.aspx

COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 22-09-2016».

HOSPITAL DE VILA FRANCA | CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS

Observações no prazo de 10 dias | Procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações

(1) Notificação prévia de uma concentração (Processo M.8174 — Talanx/Aberdeen/Escala Vila Franca/PNH Parque) — Processo suscetível de beneficiar do procedimento simplificado (Texto relevante para efeitos do EEE) (2016/C 351/04). JO C 351, 27.9.2016, p. 4. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:C2016/351/04&from=PT

1. Em 21 de setembro de 2016, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.º

do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, pelo qual a Talanx AG (Talanx, Alemanha) e a Aberdeen Infrastructure

(HoldCo) B.V. (Aberdeen, Países Baixos) adquirem, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento das

Concentrações, o controlo da totalidade da Escala Vila Franca — Sociedade Gestora do Edifício, SA (Escala Vila Franca,

Portugal) e da PNH — Parque do Novo Hospital, SA (PNH Parque, Portugal), mediante aquisição de ações.

2. As atividades das empresas em causa são as seguintes:

— Talanx: operações de seguro direto e de resseguro em cerca de 150 países;

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50

— Aberdeen: fundo de investimento que gere investimentos em instrumentos de capital em infraestruturas para projetos de

infraestruturas nos setores dos transportes, saúde, alojamento, resíduos e transporte ferroviário;

— Escala Vila Franca: detentor de concessão responsável pela conceção, projeto, construção, gestão e exploração, conservação

e manutenção da infraestrutura do hospital de Vila Franca por um período de 30 anos;

— PNH Parque: empresa subcontratada responsável pela gestão do parque de estacionamento do hospital de Vila Franca.

3. Após uma análise preliminar, a Comissão considera que a operação notificada pode ser abrangida pelo âmbito de aplicação

do Regulamento das Concentrações. Reserva-se, contudo, o direito de tomar uma decisão definitiva sobre este ponto. De

acordo com a Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações

nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, o referido processo é suscetível de beneficiar do procedimento

previsto na comunicação.

4. A Comissão solicita aos terceiros interessados que lhe apresentem eventuais observações sobre o projeto de concentração.

As observações devem chegar à Comissão no prazo de 10 dias após a data da presente publicação. Podem ser enviadas por

fax (+32 22964301), por correio eletrónico para COMP-MERGER-REGISTRY@ec.europa.eu ou por via postal, com a referência

M.8174 — Talanx/Aberdeen/Escala Vila Franca/PNH Parque, para o seguinte endereço:

COMISSÃO EUROPEIA

Direção-Geral da Concorrência

Registo das Concentrações

1049 Bruxelles /Brussel

BELGIQUE/BELGIË

(2) Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho. JO L 24 de 29.1.2004, p. 1 (Regulamento das Concentrações)

(3) Comunicação da Comissão relativa a um procedimento simplificado para o tratamento de certas concentrações nos termos do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho. JO C 366 de 14.12.2013, p. 5.

INTERNET | SÍTIOS WEB E APLICAÇÕES MÓVEIS DOS ORGANISMOS DO SETOR PÚBLICO:

PROPOSTA DE DIRETIVA

Acessibilidade dos sistemas e tecnologias de informação e comunicação (TIC) | Agenda Digital para a Europa | Organismos

do setor público | Pessoas com deficiência

CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: artigo 9.º

(1.1) Posição (UE) n.º 13/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público. Adotada pelo Conselho em 18 de julho de 2016 (Texto relevante para efeitos do EEE) (2016/C 352/01). JO C 352 de 27.9.2016, p. 1-15. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016AG0013(01)&from=PT

(1.2) Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.º 13/2016 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos do setor público (2016/C 352/02). JO C 352 de 27.9.2016, p. 16-18. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016AG0013(02)&from=PT

(2) Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

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(3) Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à normalização europeia, que altera as Diretivas 89/686/CEE e 93/15/CEE do Conselho e as Diretivas 94/9/CE, 94/25/CE, 95/16/CE, 97/23/CE, 98/34/CE, 2004/22/CE, 2007/23/CE, 2009/23/CE e 2009/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 87/95/CEE do Conselho e a Decisão n.º 1673/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 316 de 14.11.2012, p. 12).

(4) Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.º 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5) Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

(6) Regulamento (UE) n.º 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

(7) Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

(8) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).

LEGISLAR MELHOR PARA OBTER MELHORES RESULTADOS NUMA UNIÃO MAIS FORTE

COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 14.9.2016, COM (2016) 615 final. - COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU E AO CONSELHO: Legislar melhor para obter melhores resultados numa União mais forte, 12 p. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016DC0615&from=EN

Ações prioritárias

Manter o rumo: o programa de trabalho da Comissão para 2017 continuará a centrar-se num número reduzido de

iniciativas selecionadas, apresentando, a nível das 10 prioridades, medidas destinadas a dar resposta aos desafios mais

prementes que a UE enfrenta atualmente, incluindo a retirada de propostas obsoletas e sugestões de simplificação de

acordo com os primeiros resultados da Plataforma REFIT.

Transparência: a Comissão está empenhada em reforçar a transparência nos contactos com as partes interessadas e os

grupos de interesses. A Comissão irá em breve propor um novo registo de transparência que inclua tanto o Conselho

como o Parlamento Europeu.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

52

Assumir responsabilidades: a Comissão terá em conta as alterações às normas que regem os procedimentos de

autorização a nível da UE em certos setores sensíveis, a fim de assegurar que a Comissão não é a única a assumir as

responsabilidades quando os Estados-Membros não puderem dar um parecer.

Comunicar os encargos: a Comissão apresentará uma «análise anual dos encargos» ao Parlamento Europeu e ao

Conselho, que incluirá a avaliação da viabilidade dos objetivos que preveem a sua redução em setores fundamentais.

Reforçar o cumprimento da legislação: a Comissão apresentará uma comunicação sobre a aplicação do direito da União,

a fim de promover a aplicação, a transposição e o controlo mais eficaz da legislação, em consonância com as prioridades

políticas da Comissão.

MAPA JUDICIÁRIO | PROPOSTA DE LEI N.º 30/XIII | REVISÃO DA LOSJ

«

Parecer da 1.ª Comissão - CACDLG

Plenário da Assembleia da República de 28 de setembro de 2016

Reuniões Plenárias

Agendamentos para 28, 29 e 30 de setembro

Boletim Informativo - quarta-feira, 2016-09-28 às 15:26:42 PLENÁRIO - AGENDA DO DIA Reunião Plenária

DIA 28 setembro (quarta-feira) | HORA 15:00

15:00 Horas

ORDEM DO DIA

3 - Proposta de Lei n.º 30/XIII/2.ª (GOV)

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40628

Procede à primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

Projeto de Lei n.º 274/XIII/1.ª (PCP) http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40516

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da

Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

Projeto de Resolução n.º 460/XIII/1.ª (BE)

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40615

Recomenda ao Governo a adoção de um conjunto de prioridades para a reforma do novo mapa judiciário (…).

http://app.parlamento.pt/BI2/

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA | PÁGINA INICIAL | DESTAQUES».

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

53

MECANISMO INTERLIGAR A EUROPA

Convite à apresentação de propostas no âmbito do programa de trabalho anual para 2016 de convites multissetoriais à apresentação de propostas ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa [Decisão da Comissão C (2016) 1778] (2016/C 355/04). JO C 355, 28.9.2016, p. 4. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:C2016/355/04&from=PT

A Comissão Europeia, através da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes e da Direção-Geral da Energia, lança um

convite à apresentação de propostas com vista à concessão de subvenções de acordo com as prioridades e os objetivos

definidos no programa de trabalho anual para 2016 de convites multissetoriais à apresentação de propostas ao abrigo do

Mecanismo Interligar a Europa.

Solicita-se a apresentação de propostas em resposta ao seguinte convite: CEF-Synergy-2016-1

O montante indicativo disponível para as propostas selecionadas no âmbito do presente convite é de 40 milhões de euros.

As propostas devem ser apresentadas até 13 de dezembro de 2016.

O texto integral do convite está disponível em: https://ec.europa.eu/inea/en/connecting-europe-facility/2016-cef-synergy-call

MERCADO DO TRABALHO | CUSTOS ECONÓMICOS DAS DISCRIMINAÇÕES | RELATÓRIO

«Accueil | Publications | Le coût économique des discriminations

Le coût économique des discriminations

Rapport

Publié le mardi 20 septembre 2016

Entorse au principe républicain d’égalité des chances, les discriminations sont aussi un manque à gagner économique. Et la

facture est lourde. Le coût des seules inégalités d’accès à l’emploi et aux postes qualifiés s’élèverait à 150 milliards d’euros.

C’est un fait, les discriminations sur le marché du travail ont un coût social. Manquement à l’égalité, elles entament la

confiance dans le pacte républicain. Moins perceptible peut-être mais tout aussi indéniable, elles ont aussi un coût

économique. Sur-chômage, perte d’activité, mauvaise allocation de la main-d’œuvre, gâchis de qualifications et de potentiels

individuels, … les pertes liées aux discriminations dans l’emploi sont plutôt bien identifiées. Reste à chiffrer le manque à

gagner. (…)

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

54

De quelles discriminations parle-t-on ?

Sur le plan juridique, la discrimination en emploi décrit le fait d’opérer (intentionnellement ou non) « une distinction » entre des personnes sur la base de critères « non objectivement justifiés par un but légitime ». Une pratique « susceptible d’entraîner un désavantage particulier » pour la personne traitée « de manière moins favorable ». Concrètement, la loi française prohibe vingt-et-un motifs de discriminations. Parmi ceux-là, deux sont retenus dans ce rapport pour mesurer les gains économiques attendus d’une réduction des discriminations : le sexe et l’origine géographique. Et trois autres complètent l’analyse descriptive : le handicap, l’orientation sexuelle et le lieu de résidence. Un choix essentiellement motivé par des contraintes de données.

Pour évaluer l’ampleur des discriminations, l’approche retenue consiste à mesurer statistiquement les écarts de situation en emploi qui ne sont justifiés par aucune variable objective (formation, expérience, ou origine sociale), écarts (qualifiés « d’inexpliqués ») qui sont observés entre les groupes « à risque » et le reste de la population. Ce type d’évaluation indirecte des discriminations a l’avantage de délivrer une analyse plus précise et plus extrapolable - que le testing ou l’enquête d’opinion par exemple.

Être une femme reste le premier facteur d’inégalité

Résultat ? Les écarts inexpliqués sont particulièrement marqués pour les femmes. Avec des taux d’activité inférieurs de dix points à ceux des hommes, des temps partiels supérieurs de vingt points, la probabilité la plus faible d’accéder aux 10 % des salaires les plus élevés et un écart de salaire inexpliqué de l’ordre de 12 %, les femmes continuent d’être les premières victimes des inégalités sur le marché du travail. Constat inerte ? Pas exactement. Si les écarts de salaires restent notables, les inégalités d’accès à l’emploi entre hommes et femmes se sont en revanche réduites depuis 1990 et le sur-chômage féminin a quasiment disparu.

Être une femme reste donc le premier facteur de discrimination en emploi en France mais il est suivi de près par l’ascendance migratoire. Toutes choses égales par ailleurs, les hommes descendants d’immigrés africains ont une probabilité d’être au chômage supérieure de sept points aux hommes sans ascendance migratoire. Pour comparaison, ce chiffre est de trois pour les natifs des DOM. Quant à leurs chances d’accéder à un CDI à temps plein, elles sont au niveau… de celles des femmes. Comparé au sexe et à l’origine migratoire, le lieu de résidence n’apparaît pas en revanche comme un facteur explicatif massif d’inégalité d’emploi.

Un manque à gagner de l’ordre de 3% à 14% du PIB

Que gagnerait la société dans son ensemble si le recrutement des chefs d’entreprise était élargi aux femmes, si les talents étaient reconnus dans toute leur diversité et tous les hauts potentiels pleinement employés ? C’est pour apporter une réponse (chiffrée) à cette question que le rapport estime finalement le gain attendu d’une réduction des écarts inexpliqués, écarts qui sont donc considérés ici comme autant de réserves de croissance inutilisées.

Comment ? En simulant les effets d’un alignement de la situation en emploi des personnes discriminées – taux d’emploi, niveaux de salaires, temps de travail et proportion de bacheliers– sur la situation moyenne observée dans le reste de la population de même classe d’âge (chiffrage prudent, donc). Ces effets sont estimés sur la base de quatre scénarios qui vont chacun, un peu plus loin, dans la prise en compte des effets (cumulés) d’une réduction des discriminations. Le premier scenario mesure l’effet sur les salaires d’une réduction des écarts d’accès à l’emploi qualifié. Les deux suivants y ajoutent les effets d’une convergence des taux d’emploi puis des durées de travail. Enfin le dernier évalue l’effet additionnel d’un alignement des niveaux d’éducation (taux de bacheliers). Sur ce nuancier, le scenario 2 mesure schématiquement les effets sur l’économie de la discrimination au sens strict (juridique), tandis que le scénario 4 serait plutôt celui (lato sensu) de l’égalité des chances.

Les chiffres sont éloquents ! La convergence des taux d’emploi (introduite dans le scenario 2) se traduirait par une augmentation de 3 % de la population en emploi, soit 608 000 postes supplémentaires, à 93 % féminins. En y ajoutant l’effet convergence des temps de travail (scénario 3) l’augmentation estimée monte à 4,5 %, soit 974 000 emplois à temps plein. Les gains en termes de valeur ajoutée sont massifs : ils s’échelonnent de +3,6 %

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

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du PIB dans le premier scenario à +14,1 % dans le scénario 4 d’égalité des chances. Le scenario médian de convergence des seuls taux d’emploi et d’accès aux postes élevés, rapporterait 7% du PIB, soit environ 150 milliards d’euros. Des gains économiques auxquels les femmes contribueraient en l’occurrence à hauteur de 97 % !

Quel que soit le scenario retenu, la réduction des discriminations représente une vraie réserve de croissance. Un plan de lutte national aurait ainsi le mérite de faire converger justice sociale et bénéfice économique.

Céline Mareuge

LE COÛT ÉCONOMIQUE DES DISCRIMINATIONS Rapport à la ministre du Travail, de l’Emploi, de la Formation professionnelle et du Dialogue social, et au ministre de la Ville, de la Jeunesse et des Sports Gilles Bon-Maury, Catherine Bruneau Clément Dherbécourt, Adama Diallo Jean Flamand, Christel Gilles, Alain Trannoy France Stratégie, septembre 2016. - 122 p. http://www. strategie.gouv.fr/sites/strategie.gouv.fr/ files/atoms/files/19 -09 -2016 _fs_rapport_cout_economi que_ des_di scri minations_fi nal_web_ 0.pdf

(1) Sciberras J.-C. (2015), Rapport de synthèse des travaux du groupe de dialogue inter-partenaires sur la lutte contre les discriminations en

entreprise http://travail-emploi.gouv.fr/IMG/pdf/Rapport_Sciberras.pdf

Rapport - Le coût économique des discriminations (PDF - 1.67 Mo)

http://www.strategie.gouv.fr/sites/strategie.gouv.fr/files/atoms/files/19-09-2016_fs_rapport_cout_economique_des_discriminations_final_web_0.pdf

Dossier de présentation - Le coût économique des discriminations (PDF - 2.92 Mo)

http://www.strategie.gouv.fr/sites/strategie.gouv.fr/files/atoms/files/dp-discrimination-20-09-2016.pdf

Données graphiques du rapport "Le coût économique des discriminations" (XLSX - 0.14 Mo)

http://www.strategie.gouv.fr/publications/cout-economique-discriminations

www.strategie.gouv.fr

FRANCE STRATÉGIE - 18, Rue de Martignac - Paris».

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

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MINISTÉRIO PÚBLICO | AÇÃO PENAL (JANEIRO / JUNHO 2016) | PGDL

«PGD de Lisboa 22-09-2016

Memorando Semestral, da PGDL, relativo à ação do Ministério Público na área penal, no 1º Semestre do ano de 2016.

Ação do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa (Área Penal)

Divulga-se o Memorando Semestral n.º 1/2016, da PGDL, relativo à ação do Ministério Público na área penal, no 1º Semestre do ano de 2016.

Destacam-se, em síntese, os seguintes indicadores e resultados:

1. No 1.º semestre ano de 2016 deram entrada no Distrito de Lisboa menos 13.164 inquéritos do que no período homólogo,

com exceção da comarca dos Açores que registou um ligeiro aumento;

2. Existem menos inquéritos pendentes a 30.06.2016 comparativamente com a data homóloga de 2015;

3. Redução nas pendências de inquéritos que se deve unicamente à diminuição nas entradas, sem a qual se verificaria um

saldo negativo.

4. A não se verificar esta diminuição nas entradas, as pendências teriam aumentado no Distrito, o que se ficaria a dever à

manifesta escassez de magistrados e funcionários.

5. Continua a dar-se resposta à finalização dos inquéritos mais antigos.

6. Tendência, com exceção da Comarca de Lisboa, para o aumento do tempo médio para dedução de acusação, para o qual

contribui a manifesta escassez de magistrados e de funcionários.

7. Aumento significativo, no primeiro semestre de 2016, dos inquéritos entrados por crimes fiscais (41/prct.), crimes sexuais

contra menores (288/prct.) e de negligência na prestação de cuidados de saúde (105/prct.).

8. Acentuado aumento, no 1.º semestre de 2016, dos valores monetários envolvidos nos crimes económicos contra o Estado

e corrupção e afins.

9. Ligeiro aumento da utilização das formas de processo especial. No entanto, quanto ao processo sumaríssimo esse aumento

não é expressivo e carece de ser melhorado.

10. Aumento do número de processos e de recursos distribuídos no Tribunal da Relação de Lisboa.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

57

11. A resposta do Distrito na área penal apresenta-se positiva muito embora as dificuldades extraordinárias resultantes da

evidente escassez de recursos humanos.

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE LISBOA Memorando Semestral: 1.º Semestre 2016 Ação do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa (Área Penal) Lisboa: PGDL, setembro de 2016 - PDF - 344 KB – 16 p.

1474551749_Memo1Sem2016PGDL http://www.pgdlisboa.pt/docpgd/files/1474551749_Memo1Sem2016PGDL.pdf

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE LISBOA».

PRISÕES | RELATÓRIO DO MINISTRO DA JUSTIÇA FRANCÊS

«20 septembre 2016

En finir avec la surpopulation carcérale

Jean-Jacques URVOAS a présenté, ce 20 septembre, son rapport sur l’encellulement individuel. Pour l’occasion, le garde des

Sceaux a tenu à ouvrir les portes de la prison de Fresnes, l'un des établissements pénitentiaires les plus surpeuplés de France.

Lire le rapport

Lire la synthèse

Le discours du ministre

La matinale spéciale

Rapport au Parlement sur l’encellulement individuel

En finir avec la surpopulation carcérale

Jean-Jacques Urvoas, Garde des Sceaux, ministre de la Justice

Paris: Ministère de la Justice, 20 septembre 2016. - 70 p. http://www.justice.gouv.fr/publication/rap_jj_urvoas_encellulement_individuel.pdf

[VER INFOGRAFIA]

http://www.justice.gouv.fr/le-garde-des-sceaux-10016/en-finir-avec-la-surpopulation-carcerale-29291.html

MINISTERE DE LA JUSTICE | www.justice.gouv.fr | JusticeGouv @justice_gouv».

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

58

REGISTO DE TRANSPARÊNCIA OBRIGATÓRIO | ACORDO INTERINSTITUCIONAL

Consultores profissionais, sociedades de advogados, consultores independentes, etc.

COMISSÃO EUROPEIA Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório Bruxelas, 28.9.2016 COM (2016) 627 final, 11 p. http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:8a8de191-8648-11e6-b076-01aa75ed71a1.0012.02/DOC_1&format=PDF

COMISSÃO EUROPEIA ANEXOS da Proposta de Acordo Interinstitucional sobre um registo de transparência obrigatório Bruxelas, 28.9.2016 COM (2016) 627 final – [Anexos] 1 to 4, 15 p. http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:8a8de191-8648-11e6-b076-01aa75ed71a1.0012.02/DOC_2&format=PDF

«Mandatory registration of lobbyists in the Transparency Register

PLENARY SESSION - Press release - Constitutional affairs − 06-10-2016 - 12:10

An EU Commission proposal to tighten up existing rules for the Transparency Register, which lists independent organisations and other lobbyists seeking access to the EU institutions, was welcomed by MEPs in a debate on Wednesday evening. The changes would include the Council in the system alongside the Commission and Parliament, clarify definitions, improve monitoring and introduce penalties for breaches. MEPs debated the proposal on Wednesday evening. MEPs, who have long advocated a mandatory system covering all EU institutions, welcomed the reform. They stressed the importance of genuine transparency to improve democratic legitimacy and boost citizens’ trust in the three law-making institutions. The step forward is in the right direction, but not yet sufficient, according to some MEPs. They underlined that the rules on conflicts of interests and clear codes of conduct must also be worked on. You can watch the video recording of the debate here:

Inter-Institutional Agreement on Transparency Register (debate) 21:33 / 22:17 - 05-10-2016 http://www.europarl.europa.eu/ep-live/en/plenary/video?debate=1475696038186».

Note to editors

In 2011, the European Parliament introduced a joint register with the European Commission. (Before that Parliament had its own, voluntary system.)

From 2008, in various resolutions, Parliament called on other EU institutions also to opt for a mandatory register. It also took several further incentive measures, such as precluding any lobby representative not listed in the Transparency Register from speaking at its public hearings, and introducing a facilitated accreditation system 2016/2820(RSP)

#EU Transparency

REF.20160930IPR44580

http://www.europarl.europa.eu/news/en/news-room/20160930IPR44580/mandatory-registration-of-lobbyists-in-the-transparency-register

EUROPEAN PARLIAMENT».

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

59

RENDAS | COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO DE 1,0054.

@ Aviso n.º 11562/2016 (Série II), de 15 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros. Instituto Nacional de

Estatística, IP. - Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de

2017. Diário da República. - Série II-C - N.º 183 (22-09-2016) p. 28844. https://dre.pt/application/file/75384683

INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I. P.

Aviso n.º 11562/2016

O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como

o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural

(NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos

tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República até 30 de outubro.

Nestes termos, torna-se público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro e

n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de

arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.

15 de setembro de 2016. — A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.

SALÁRIO MÍNIMO EUROPEU E DUMPING SOCIAL | PARLAMENTO EUROPEU, 14-09-2016

«Dumping» social na UE | P8_TA-PROV(2016)0346 | A8-0255/2016 | 14-09-2016

PARLAMENTO EUROPEU 2014-2019

TEXTOS APROVADOS Edição provisória P8_TA-PROV(2016)0346

«Dumping» social na UE

Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2016, sobre o «dumping» social na União Europeia (2015/2255 (INI)) PDF - 234 KB - 17 p. http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//NONSGML+TA+P8-TA-2016-0346+0+DOC+PDF+V0//PT

«La pression pour un salaire minimum européen s’accentue

Home | Europe sociale & Emploi | Actualités

Par : Cécile Barbière | EurActiv.fr / 8:26

Le salaire minimum bulgare s’élevait en effet à 215 euros en janvier 2016, contre et 1 923 pour le Luxembourg.

L’adoption en 2015 d’un salaire minimum en Allemagne et les tensions récurrentes sur les travailleurs détachés ont ouvert la voie au salaire minimum européen.

Problème: il risque de faire baisser le SMIC français.

Les astres semblent s’être alignés en Europe pour la création d’un salaire minimum. Depuis la création d’un salaire minimum

en Allemagne en janvier 2015, les signes favorables à ce projet de longue date se sont multipliés.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

60

Le problème posé par le détachement des travailleurs et la concurrence sociale qu’il entraine au sein de l’UE a remis un coup

de projecteur sur le besoin d’une convergence des droits sociaux entre les 28. Et les discussions sur la révision de la directive

« travailleurs détachés » doivent prochainement commencer à Bruxelles.

Dumping social

Préfiguration de ces discussions, le rapport sur le dumping social de l’eurodéputé français Guillaume Balas recommande la

mise en œuvre progressive d’un salaire minimum européen. Ce dernier devrait être fixé dans chaque pays et représenter

60 % du salaire moyen national.

Adoptée à une large majorité, la proposition pourrait se faire un chemin dans la directive sur les travailleurs détachés. Mise

sur la table en mars 2016, la proposition de Bruxelles ne comprend aujourd’hui aucune référence à ce projet de salaire

minimum.

>>Lire : Travailleurs low-cost et salaire minimum, même combat selon Paris

Mais l’idée d’avancer sur la question de l’équité salariale a récemment obtenu un soutien de taille, celui du président de la

commission européenne. « Les travailleurs doivent recevoir le même salaire pour le même travail au même endroit. C’est

une question de justice sociale », a affirmé Jean-Claude Juncker dans son discours sur l’Etat de l’Union.

Consensus épineux

Pour autant, la question peine à avancer à Bruxelles. Si nombre d’élus européens tentent de lier le sujet du détachement des

travailleurs à celui du salaire minimum européen, dans les faits, les blocages demeurent nombreux. « Il n’y a pas aujourd’hui

de consensus sur cette question au sein de la famille du PPE au Parlement européen » a affirmé à EurActiv un eurodéputé.

« Malgré les divergences, la mise en place d’un mécanisme de salaire minimum […] est une ambition de moyen terme

envisageable, et je dirais même incontournable » affirme de son côté le député français Philip Cordery, auteur d’un rapport

sur le salaire minimum européen.

Aujourd’hui, six pays européens (l’Italie, Chypre, l’Autriche, le Danemark, la Finlande et la Suède) – n’ont pas de salaire

minimum légal. Mais les pays disposant d’un salaire minimum affichent également des disparités allant presque de 1 à 10. Le

salaire minimum bulgare s’élevait en effet à 215 euros en janvier 2016, contre et 1 923 pour le Luxembourg.

« Même si on les exprime en standard de pouvoir d’achat, les écarts sont certes plus faibles, mais demeurent de 1 à 4 », a

également expliqué Philip Cordery devant la commission des Affaires sociales cette semaine à l’Assemblée nationale.

Lors de la présentation de son rapport, le socialiste a aussi reconnu que « du point de vue politique les difficultés sont réelles.

Il faudra notamment convaincre un certain nombre de nos partenaires ».

Mais aussi trouver une base légale solide, car les compétences de l’UE sur le sujet sont limitées. En effet, l’article 153 du traité

de Lisbonne prévoit que l’UE « soutient et complète l’action des États membres » en matière de salaire.

Vent contraire à l’Est

Parmi lesquels les pays de l’Est de l’Europe, déjà vent debout contre le projet de révision de la directive travailleurs détachés.

Pour ces pays, dont les salaires minimum figurent parmi les plus bas du continent, l’instauration d’un salaire minimum

pourrait entamer un avantage compétitif précieux.

En l’absence de plancher minimum de rémunération au sein de l’UE, « les États membres se livrent à une forme de course à

la dévaluation des salaires pour attirer les capitaux et les entreprises » souligne le rapport d’information de Philip Cordery.

Pression à la baisse sur le SMIC français ?

La création d’un salaire minimum pourrait se heurter à un autre problème de taille : quels critères de convergence appliquer

pour un salaire minimum sans déséquilibrer les politiques salariales des pays européens ?

>>Lire : La question du salaire minimum européen ressurgit

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

61

Selon le rapport, le salaire minimum dans les pays européens représente entre 40 et 60 % de leur salaire médian. Ainsi, le

SMIC français atteignait déjà le seuil assez largement recommandé de 60 %.

Une législation européenne en la matière ne modifierait de fait pas la politique salariale en France, ni dans certains pays tels

que le Portugal (60 %) ou le Luxembourg (57 %). « Mais si jamais le seuil fixé était inférieur à 60 %, cela pourrait créer une

pression à la baisse sur le SMIC français » s’est alarmé la députée Isabelle Le Callennec. La question de l’harmonisation

suppose inévitablement que certains salaires montent, et que d’autres baissent.

De fait, certaines analyses préconisent de placer le salaire minimum européen en utilisant un seuil inférieur à 60 %, comme

celle du Trésor qui envisage un plancher allant de 45 et 50 % du salaire médian, de l’augmenter progressivement à 55 % du

salaire médian. Un projet qui ferait potentiellement baisser le SMIC français de 8,3 %.

En revanche, l’impact serait bénéfique sur les salaires minimums de pays comme l’Estonie ou de la République tchèque, qui

ne représentent que 40 % du salaire médian, mais aussi de l’Espagne ou de la Roumaine (41 %).

PROCHAINES ETAPES

L’adoption en 2015 d’un salaire minimum en Allemagne et les tensions récurrentes sur les travailleurs détachés ont ouvert la voie au salaire minimum européen. Mais les résistances politiques sont encore nombreuses.

PLUS D'INFORMATION

PARLEMENT EUROPEEN

Résolution sur le dumping social dans l'Union européenne http://www.e uroparl.e uropa. eu/si des/getD oc. do?type=TA &reference =P8-TA -201 6-0 346 &language=F R&ring=A8-2016 -02 55

ASSEMBLEE NATIONALE

Rapport d’information sur le salaire minimum au sein de l’Union européenne http://www2.a sse mblee -nationale.fr /documents/noti ce/1 4/eur ope/ra p-info/i3856 /(inde x)/ra pports -infor mation

ASSEMBLEE NATIONALE

CONSTITUTION DU 4 OCTOBRE 1958

QUATORZIÈME LÉGISLATURE

Enregistré à la Présidence de l’Assemblée nationale le 21 juin 2016

RAPPORT D’INFORMATION DÉPOSÉ PAR LA COMMISSION DES AFFAIRES EUROPÉENNES

sur le salaire minimum au sein de l’Union européenne ET PRÉSENTÉ Par M. Philip CORDERY Député

La Commission des affaires européennes est composée de : Mme Danielle AUROI, présidente ; M. Christophe CARESCHE, Mme Marietta

KARAMANLI, MM. Jérôme LAMBERT, Pierre LEQUILLER, vice-présidents ; M. Philip CORDERY, Mme Sandrine DOUCET, MM. Arnaud

LEROY, André SCHNEIDER, secrétaires ; MM. Ibrahim ABOUBACAR, Kader ARIF, Philippe BIES, Jean-Luc BLEUNVEN, Alain BOCQUET,

Jean-Jacques BRIDEY, Mmes Isabelle BRUNEAU, Nathalie CHABANNE, MM. Jacques CRESTA, Mme Seybah DAGOMA, MM. Yves DANIEL,

Bernard DEFLESSELLES, William DUMAS, Mme Marie-Louise FORT, MM. Yves FROMION, Hervé GAYMARD, Jean-Patrick GILLE, Mme

Chantal GUITTET, MM. Razzy HAMMADI, Michel HERBILLON, Laurent KALINOWSKI, Marc LAFFINEUR, Charles de LA VERPILLIÈRE,

Christophe LÉONARD, Jean LEONETTI, Mme Audrey LINKENHELD, MM. Lionnel LUCA, Philippe Armand MARTIN, Jean-Claude MIGNON,

Jacques MYARD, Rémi PAUVROS, Michel PIRON, Joaquim PUEYO, Didier QUENTIN, Arnaud RICHARD, Mme Sophie ROHFRITSCH, MM.

Jean-Louis ROUMEGAS, Rudy SALLES, Gilles SAVARY.

PDF – 262 KB - 44 p. http://www.assemblee-nationale.fr/14/pdf/europe/rap-info/i3856.pdf

Par : Cécile Barbière | EurActiv.fr

http://www.euractiv.fr/section/europe-sociale-emploi/news/la-pression-pour-un-salaire-minimum-europeen-saccentue/?nl_ref=21183516

EurActiv».

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

62

SEGURANÇA PRIVADA: acesso à atividade

«2016-09-23

Provedor de Justiça solicita ao Tribunal Constitucional a apreciação de normas que restringem o acesso à atividade de segurança privada

O Provedor de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade da norma constante da alínea d)

do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como, na parte em que remetem para a mesma, dos n.ºs 2, 3

e 4 do mesmo artigo.

Segundo o n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013, «os administradores ou gerentes de sociedades que exerçam a atividade

de segurança privada devem preencher, permanente e cumulativamente» os requisitos ali elencados, entre os quais, de

acordo com a referida alínea d), «não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso

previsto no Código Penal e demais legislação penal».

De acordo com os n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo, aquela exigência vale não só para os administradores ou gerentes de

sociedades, mas também, respetivamente, para o pessoal de vigilância, o diretor de segurança, o responsável pelos serviços

de autoproteção e os formadores de segurança privada.

Entendeu o Provedor de Justiça que, ao impedir, sem qualquer valoração adicional, judicial ou administrativa, em cada caso

concreto, o exercício da atividade de segurança privada por quem foi definitivamente condenado pela prática de crime

doloso, as normas em causa violam o disposto no n.º 4 do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 47.º, ambos da Constituição, ao

estatuir como efeito necessário de uma pena a ablação da liberdade de exercício de profissão.

O pedido de fiscalização da constitucionalidade pode ser consultado aqui.

Q/4802/13

Data Pedido: 2016-09-15

Resposta: Não

Assunto: Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da norma constante da alínea d) do n.º 1 do artigo

22.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, bem como, na parte em que remetem para a mesma, dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo

PDF - 1.4 MB - 7 p. http://www. provedor-jus.pt/site/ public/ar chive/doc/Pedi dode_Fiscaliza o_Constitucionali dade__ _Aprecia cao_ nor mas_restringe m_acesso_atividade_ de_seg uranca _privada.pdf

http://www.provedor-jus.pt/site/public/?idc=46&idi=16444

PROVEDOR DE JUSTIÇA».

TRANSPORTE MARÍTIMO NA UE: EM ÁGUAS REVOLTAS

@ Relatório Especial n.º 23/2016 — «Transporte marítimo na UE: em águas revoltas — muitos investimentos ineficazes e insustentáveis» (2016/C 351/03). JO C 351, 27.9.2016, p. 3. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016SA0023(01)&from=PT

O Tribunal de Contas Europeu informa que acaba de ser publicado o seu Relatório Especial n.º 23/2016 «Transporte marítimo

na UE: em águas revoltas — muitos investimentos ineficazes e insustentáveis».

O relatório está acessível para consulta ou download no sítio Internet do Tribunal de Contas Europeu: http://eca.europa.eu

ou na EU-Bookshop: https://bookshop.europa.eu.

39 | QUARTA | 28 SETEMBRO 2016

63

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA (Junho - Julho de 2016)

«Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - meses de Junho /Julho de 2016

27-09-2016

Área Crime I - Nulidade de acórdão. Fundamentação. Exame crítico da prova II - Obrigação de permanência na habitação. Medidas de coacção. Substituição III- Execução sucessiva das penas de prisão. Revogação da liberdade condicional IV- Reconhecimento de sentença penal estrangeira. Caso julgado V- Medida cautelar. Apreensão de bens. Obtenção de prova VI- Inquérito. Excepcional complexidade VII- Incompetência absoluta dos tribunais portugueses.

Área Laboral I -Impugnação de despedimento colectivo. Coligação passiva. Causa de pedir. II - Acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento. Comunicação por abandono do trabalho. III- Caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar. Processo disciplinar. Celeridade processual. Dever de lealdade. Justa causa de despedimento. IV- Procedimento disciplinar. Sanção disciplinar conservatória. Redução a escrito. Nulidade V- Impugnação da validade do contrato de trabalho. Créditos laborais. Remissão abdicativa. VI- Despedimento com justa causa. Obtenção de certificado de aptidão de motorista (CAM). Formação profissional. Deveres da entidade patronal. Deveres do trabalhador. VII- Acidente de trabalho. Exame por junta médica. Valor probatório. Esclarecimentos elementos auxiliares de diagnóstico. VIII- Acidente de trabalho. Acordo na tentativa de conciliação. Trânsito em julgado. Danos não patrimoniais. Nova acção. IX- Créditos laborais. Privilégio creditório imobiliário especial.

Área de Menores e Família I - Processo de promoção e protecção.

II-- Promoção e protecção de menor. Aplicação da medida de acolhimento junto de instituição com vista à adopção.

III-Decisão reguladora das responsabilidades parentais. Abono de família.

http://www.pgdlisboa.pt/home.php

PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE LISBOA».

BIBLIOTECA DA ORDEM DOS ADVOGADOS SEMANA 39 | 28-09-2016 | 1.80 MB

ARQUIVO http://www.oa.pt/cd/Conteudos/Arquivo/lista_artigos.aspx?sidc=58102&idc=58661&idsc=58663

CATÁLOGO BIBLIOGRÁFICO http://boa.oa.pt/

CORREIO ELECTRÓNICO boa@cg.oa.pt

VERSÃO DE 10-10-2016 / 12:39 / 32924 PALAVRAS / 63 PÁGINAS