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G O B I E R N O D E P U E R T O R I C O O F I C I N A D E L G O B E R N A D O R
S A N J U A N , P U E R T O R I C O
CONTRATO DE SERVICIOS PROFESIONALES
NÚMERO DE CONTRATO: 2018-000013 CIFRA DE CUENTA: 111 -0150000-1633-006-E1291 -2018 CONTRATISTA: ZAIDA R. HERNÁNDEZ TORRES FUNCIONARIO: JUAN CARLOS HERNÁNDEZ GONZÁLEZ
COMPARECEN
—DE UNA PARTE: LA OFICINA DEL GOBERNADOR, r e p r e s e n t a d a e n es te a c t o p o r
su Admin i s t r ado r , Sr. Juan Carlos Hernández González, m a y o r d e e d a d , sol tero y
v e c i n o d e A d j u n t a s , Puer to R i c o , e n vir tud d e los d e b e r e s y f a c u l t a d e s d e l e g a d o s
b a j o e l Boletín Admin is t ra t i vo N ú m . OE-2017-008, e n a d e l a n t e d e n o m i n a d a "LA
OFICINA".
—DE OTRA PARTE: ZAIDA R. HERNÁNDEZ TORRES, m a y o r d e e d a d , so l tera y v e c i n a
d e T o a A l t a , Puer to R i c o , e n a d e l a n t e d e n o m i n a d a "EL CONTRATADO".
EXPONEN
—POR CUANTO: En vir tud d e los p o d e r e s y las f a c u l t a d e s c o n f e r i d a s a l
G o b e r n a d o r p o r la Cons t i t uc ión y las leyes d e l G o b i e r n o d e Puer to R i c o y e n
vir tud d e los d e b e r e s y f a c u l t a d e s d e l e g a d a s b a j o la O r d e n E jecu t i va N ú m . O E -
2017-008, p r o m u l g a d a e l 2 d e e n e r o d e 2017, LA OFICINA está a u t o r i z a d a a
c o n t r a t a r los serv ic ios p ro fes iona les , t é c n i c o s y consu l t i vos q u e s e a n n e c e s a r i o s y
c o n v e n i e n t e s p a r a l levar a c a b o a c t i v i d a d e s , p r o g r a m a s y o p e r a c i o n e s .
—POR CUANTO: La O f i c i n a d e Recursos H u m a n o s d e la O f i c i n a d e l G o b e r n a d o r
no c u e n t a c o n la a s i g n a c i ó n d e pues tos c u y a c l as i f i cac ión se a juste a la f o r m a
y m a n e r a d e la p r e s e n t e c o n t r a t a c i ó n , ni c u e n t a c o n el p e r s o n a l p a r a l levar a
c a b o los serv ic ios o b j e t o d e es te c o n t r a t o .
—POR CUANTO: Los c o m p a r e c i e n t e s man i f i es tan t ene r l a c a p a c i d a d l e g a l
n e c e s a r i a p a r a es te o t o r g a m i e n t o , lo q u e d e m o s t r a r á n d o n d e y c u a n d o fuere
menes te r .
—POR TANTO: A m b a s par tes h a n c o n v e n i d o fo rmal izar el p r e s e n t e c o n t r a t o d e
serv ic ios, e l c u a l es ta rá sujeto a las s igu ientes:
CLÁUSULAS Y CONDICIONES
—PRIMERA: EL CONTRATADO se o b l i g a p o r la p r e s e n t e a prestar serv ic ios d e
Consul tor ía e n Polít ica Púb l i ca y Asun tos L e g a l e s p a r a la O f i c i n a d e l Pr inc ipa l
A s e s o r L e g a l d e la O f i c i n a d e l G o b e r n a d o r , q u e i n c l u y e los s igu ientes serv ic ios :—
• Asesoría e n Asun tos L e g a l e s , Legis lat ivos y Admin is t ra t i vos ;
• Asun tos r e l a c i o n a d o s a l d i seño e i m p l e m e n t a c i ó n d e la po l í t i ca p ú b l i c a d e
la A d m i n i s t r a c i ó n ;
• Asesoría o r g a n i z a c i o n a l y o p e r a c i o n a l y;
• Asesoría y c o l a b o r a c i ó n e n c u a l q u i e r asun to o ges t ión q u e la O f i c i n a d e l
P r inc ipa l Aseso r L e g a l d e la O f i c i n a d e l G o b e r n a d o r o R e p r e s e n t a n t e
A u t o r i z a d o t e n g a n a b i en d e l e g a r l e .
— L o s serv ic ios q u e se c o n t r a t a n son i n d e l e g a b l e s . EL CONTRATADO está
i m p e d i d o d e s u b c o n t r a t o r los serv ic ios o b j e t o d e es te c o n t r a t o , sin la p rev i a
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c o n s u l t a , a u t o r i z a c i ó n y e n m i e n d a po r escr i to d e LA OFICINA. EL CONTRATADO
t a m p o c o p o d r á d e l e g a r la p res tac ión d e los serv ic ios a o f r e c e r s e e n te r ce ras
pe rsonas . La d e l e g a c i ó n d e d i c h o s serv ic ios será c a u s a su f i c ien te p a r a d a r po r
t e r m i n a d o es te c o n t r a t o . El i n c u m p l i m i e n t o d e es ta c láusu la p o r EL CONTRATADO
lo h a r á r e s p o n s a b l e p o r c u a l q u i e r d a ñ o y per ju i c io q u e fue re c a u s a d o a LA
OFICINA, y a s e a d i r e c t a o i n d i r e c t a m e n t e .
—EL CONTRATADO t e n d r á la r e s p o n s a b i l i d a d d e c o o r d i n a r los serv ic ios c o n la
O f i c i n a d e l P r inc ipa l A s e s o r L e g a l o su r e p r e s e n t a n t e a u t o r i z a d o d e q u i e n rec ib i rá
la so l ic i tud d e serv ic ios. As im ismo , la O f i c i n a d e l P r inc ipa l Aseso r L e g a l o su
r e p r e s e n t a n t e a u t o r i z a d o será r e s p o n s a b l e d e requer i r y cer t i f i ca r el
. c u m p l i m i e n t o d e los serv ic ios q u e pres te EL CONTRATADO.
f - j - .p H • —SEGUNDA: EL CONTRATADO rec ib i rá u n a c o m p e n s a c i ó n p o r los serv ic ios o b j e t o
d e es te c o n t r a t o p o r la c a n t i d a d d e DOSCIENTOS DÓLARES ($200.00) LA HORA
h a s t a un m á x i m o d e CINCUENTA HORAS (50) AL MES p a r a un to ta l d e DIEZ MIL
DÓLARES ($10,000.00) MENSUALES. La c a n t i d a d m á x i m a a p a g a r s e d u r a n t e la
v i g e n c i a d e es te c o n t r a t o es d e CIENTO VEINTE MIL DÓLARES ($120,000.00).
—TERCERA: P a r a p r o c e d e r a l p a g o , d u r a n t e los o c h o (8) días d e l m e s s igu ien te a l
m e s e n q u e se r ind ieron los serv ic ios, EL CONTRATADO d e b e r á p resen ta r a n t e LA
OFICINA, e n or ig ina l y d o s c o p i a s c e r t i f i c a d a s , u n a f a c t u r a f i r m a d a , c o n la f e c h a
d e su p r e s e n t a c i ó n , e n la c u a l ce r t i f i que y d e s g l o s e los serv ic ios p r e s t a d o s y las
horas d e d i c a d a s a ta les serv ic ios d u r a n t e e l p e r i o d o f a c t u r a d o . EL CONTRATADO
t a m b i é n ce r t i f i ca rá q u e la f a c t u r a es c o r r e c t a , q u e los serv ic ios allí d e s g l o s a d o s
n o h a n s ido f a c t u r a d o s ni p a g a d o s an te r i o rmen te , y q u e , po r lo t a n t o , está
p e n d i e n t e d e p a g o po r LA OFICINA. A n t e s d e p r o c e s a r el p a g o d e la f a c t u r a , la
O f i c i n a d e l A s e s o r L e g a l o su r e p r e s e n t a n t e a u t o r i z a d o ce r t i f i ca rán q u e los
serv ic ios fue ron p r e s t a d o s e f e c t i v a m e n t e y rea l i zados d e m a n e r a sa t i s fac to r ia .
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LA OFICINA se reserva el d e r e c h o d e revisar la c o r r e c c i ó n d e las f ac tu ras y d e
e f e c t u a r las aud i to r ías q u e es t ime c o n v e n i e n t e s . N a d a e n e s t a c láusu la o
c o n t r a t o se e n t e n d e r á c o m o u n a p roh ib i c i ón a q u e EL CONTRATADO p resen te
f ac tu ras p rev i o a q u e te rm ine el m e s e n q u e se r ind ieron los serv ic ios, e n las q u e
ce r t i f i que y d e s g l o s e los serv ic ios p r e s t a d o s y las horas d e d i c a d a s d u r a n t e e s e
m e s h a s t a e l m o m e n t o e n q u e se p r e s e n t a la f a c t u r a .
—CUARTA: En c a d a u n a d e las f ac tu ras q u e EL CONTRATADO p r e s e n t e p a r a el
c o b r o d e los honorar ios p o r los serv ic ios p r e s t a d o s , v e n d r á o b l i g a d o a cer t i f i ca r
lo s igu ien te :
"Bajo pena de nulidad absoluta certifico que ningún
servidor público de la Oficina del Gobernador es parte
o tiene algún interés en las ganancias o beneficios
producto del contrato objeto de esta factura y, de ser
parte o tener interés en las ganancias o beneficios
producto del contrato, ha mediado una dispensa
previa. La única consideración para suministrar los
bienes o los servicios objeto de contrato ha sido el pago
acordado con el representante autorizado de la
Oficina del Gobernador. El importe de esta factura es
justo y correcto. Los servicios han sido prestados y no
han sido pagados".
—EL CONTRATADO e n t r e g a r á , jun to c o n la ú l t ima f a c t u r a , u n a c e r t i f i c a c i ó n d e
d e u d a d e l D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a , m o d e l o 6096. EL CONTRATADO se
c o m p r o m e t e a c a n c e l a r c u a l q u i e r d e u d a q u e no p u e d a ser a c l a r a d a c o n el
D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a m e d i a n t e el m e c a n i s m o d e r e t e n c i ó n e n los p a g o s
a los q u e t i ene d e r e c h o b a j o es te c o n t r a t o .
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—QUINTA: Los p a g o s se h a r á n d e la p a r t i d a p r e s u p u e s t a r i a n ú m e r o 111-
0150000-1633-006-E1291-2018
—SEXTA: Este c o n t r a t o e n t r a r á e n v igor el 1 de julio de 2017 y t e n d r á v i g e n c i a
h a s t a e l 30 de junio de 2018.
—SÉPTIMA: Los serv ic ios sólo p o d r á n ser reque r i dos a t ravés d e la O f i c i n a d e l
P r inc ipa l A s e s o r L e g a l o su r e p r e s e n t a n t e a u t o r i z a d o . N i n g ú n serv ic io b r i n d a d o
p o r EL CONTRATADO q u e n o h a y a s ido so l i c i t ado p o r la O f i c i n a d e Aseso r L e g a l
o su r e p r e s e n t a n t e a u t o r i z a d o será ex ig ib le p a r a p a g o .
— O C T A V A : EL CONTRATADO n o se le e f e c t u a r á n r e t e n c i o n e s ni d e s c u e n t o s d e
sus honorar ios p a r a el p a g o d e l S e g u r o S o c i a l F e d e r a l , p o r lo q u e es te será
r e s p o n s a b l e d e rendir sus p lani l las a l n e g o c i a d o d e Ren tas Internas F e d e r a l y a l
N e g o c i a d o d e C o n t r i b u c i ó n sob re Ingresos d e l D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a , y
p a g a r las a p o r t a c i o n e s c o r r e s p o n d i e n t e s a l S e g u r o S o c i a l F e d e r a l . D e igua l
f o r m a , EL CONTRATADO es ta rá o b l i g a d o a h a c e r los p a g o s u a p o r t a c i o n e s
c o r r e s p o n d i e n t e s p o r c o n c e p t o d e c u a l q u i e r c a n t i d a d t r ibu tab le c o m o
resu l t ado d e los ingresos d e v e n g a d o s b a j o es te c o n t r a t o . LA OFICINA no t i f i ca rá
a l N e g o c i a d o d e C o n t r i b u c i ó n sob re Ingresos las c a n t i d a d e s p a g a d a s a EL
CONTRATADO po r los serv ic ios c o n t r a t a d o s . LA OFICINA r e t e n d r á e l p a g o d e b i d o
a EL CONTRATADO p o r c o n c e p t o d e serv ic ios p r e s t a d o s h a s t a el 7% q u e d i s p o n e
la S e c c i ó n 1062.03(a) d e l C ó d i g o d e Rentas Internas p a r a un N u e v o Puer to R i c o ,
s e g ú n e n m e n d a d o y d e c o n f o r m i d a d c o n los r e g l a m e n t o s a p r o b a d o s po r el
D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a , sa l vo q u e EL CONTRATADO s o m e t a el re levo
c o r r e s p o n d i e n t e e m i t i d o p o r e l D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a , e n c u y o c a s o la
r e t e n c i ó n será a q u e l l a i n d i c a d a e n el re levo . LA OFICINA no t i f i ca rá a l
D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a el p o r c i e n t o d e r e t e n c i ó n q u e t e n g a EL
CONTRATADO s e g ú n el r e l evo , o e n su d e f e c t o , q u e n o t i ene r e l e v o a l g u n o . D e
v e n c e r s e el r e l e v o p r e s e n t a d o p o r EL CONTRATADO, se r e t e n d r á el 7% d e
c o n t r i b u c i ó n s o b r e ingresos según d i spues to p o r ley.
— E n c u m p l i m i e n t o d e lo d i spues to e n la Ley 48-2013 y la C a r t a C i r c u l a r N ú m .
1300-01-2014 d e l D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a EL CONTRATADO, r e c o n o c e y
a c e p t a c o m o c o n d i c i ó n e s e n c i a l d e es te c o n t r a t o u n a a p o r t a c i ó n e s p e c i a l d e
UNO PUNTO CINCO (1.5%) POR CIENTO d e t o d o p a g o q u e se e f e c t u é p o r los
serv ic ios p r e s t a d o s d e a c u e r d o a es te c o n t r a t o .
—NOVENA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e a l m o m e n t o d e suscribir es te c o n t r a t o
h a r e n d i d o su p lan i l la d e c o n t r i b u c i ó n s o b r e ingresos d u r a n t e los c i n c o (5) años
prev ios a es te c o n t r a t o o , si no p resen tó p lan i l las e n c u a l q u i e r a d e los úl t imos
c i n c o años con t r ibu t i vos , ce r t i f i ca m e d i a n t e d e c l a r a c i ó n j u r a d a las razones p o r
las c u a l e s n o es tuvo o b l i g a d o po r ley a rendi r la p lan i l la d e c o n t r i b u c i ó n sob re
ingresos; y q u e no a d e u d a c o n t r i b u c i o n e s a l G o b i e r n o d e Puer to R i c o , o q u e se
e n c u e n t r a a c o g i d a a un p l a n d e p a g o , c o n c u y o s términos y c o n d i c i o n e s está
c u m p l i e n d o . EL CONTRATADO ce r t i f i ca a d e m á s q u e h a p a g a d o las
c o n t r i b u c i o n e s d e s e g u r o p o r d e s e m p l e o , d e i n c a p a c i d a d t e m p o r a l y d e segu ro
soc ia l p a r a c h o f e r e s (la q u e a p l i q u e , si a l g u n a ) , o q u e se e n c u e n t r a a c o g i d o a
un p l a n d e p a g o , c o n c u y o s términos y c o n d i c i o n e s está c u m p l i e n d o . D e igua l
f o r m a ce r t i f i ca q u e no está o b l i g a d a a sa t i s face r u n a pens ión a l i m e n t a r i a o q u e ,
d e estar lo , es tá a l d ía e n sus p a g o s o t i ene un p l a n d e p a g o a l e f e c t o .
—EL CONTRATADO e x p r e s a m e n t e r e c o n o c e q u e es ta es u n a c o n d i c i ó n e s e n c i a l
d e l c o n t r a t o y q u e d e no ser c o r r e c t a e n t o d o o e n p a r t e la an te r io r c e r t i f i c a c i ó n ,
tal c i r c u n s t a n c i a será su f ic ien te p a r a q u e LA OFICINA p u e d a d e j a r sin e f e c t o el
c o n t r a t o , sin q u e s e a n e c e s a r i a la n o t i f i c a c i ó n p r e v i a .
—DÉCIMA: Este c o n t r a t o n o p r o v e e r á a EL CONTRATADO n i n g u n o d e los
b e n e f i c i o s m a r g i n a l e s a p l i c a b l e s a los e m p l e a d o s regu la res d e l G o b i e r n o d e
Puer to R i c o . N o o b s t a n t e , EL CONTRATADO p o d r á utilizar a q u e l l o s ma te r i a les ,
e q u i p o , i n s ta l ac i ones y p r o p i e d a d p ú b l i c a e n g e n e r a l q u e LA OFICINA a u t o r i c e
y q u e , a ju ic io d e d i c h a p a r t e , f ue ren útiles y n e c e s a r i o s p a r a el d e s c a r g o d e los
d e b e r e s y o b l i g a c i o n e s q u e EL CONTRATADO a s u m e a t e n o r d e es te c o n t r a t o . —
— D É C I M A PRIMERA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e a la f e c h a d e c o n v e n i r es te
c o n t r a t o n o o c u p a p u e s t o regu la r , i r regular, transitorio o d e c o n f i a n z a e n n i n g u n a
d e las i n s t r u m e n t a l i d a d e s d e l G o b i e r n o d e Puer to R i c o y q u e no r e c i b e p a g o o
c o m p e n s a c i ó n po r serv ic ios regu la res b a j o n o m b r a m i e n t o o con t ra tos d e
serv ic ios p ro fes iona les c o n un o r g a n i s m o d e l G o b i e r n o d e Puer to R i c o , e x c e p t o
a q u e l l o s a u t o r i z a d o s po r ley. Si EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e d e t ene r c o n t r a t o s
y c o n otro(s) o rgan ismo(s) o munic ip io (s ) G o b i e r n o d e Puer to R i c o , g a r a n t i z a q u e
j f no existe i n c o m p a t i b i l i d a d en t re d i c h o s c o n t r a t o s y e l p r e s e n t e c o n t r a t o c o n LA
—LA OFICINA ce r t i f i ca q u e n i n g ú n f u n c i o n a r i o o e m p l e a d o p ú b l i c o d e ésta t i ene
interés p e c u n i a r i o d i r e c t o o i nd i r ec to e n el c o n t r a t o , o n i n g ú n otro interés q u e
a f e c t e a d v e r s a m e n t e el c o n t r a t o .
—DÉCIMA SEGUNDA: EL CONTRATADO r e c o n o c e q u e e n e l d e s c a r g o d e sus
f u n c i o n e s a las q u e se o b l i g a e n vir tud d e es te c o n t r a t o , t i ene un d e b e r d e
l e a l t a d c o m p l e t a h a c i a LA OFICINA, lo q u e i nc l uye a n o incurrir e n con f l i c tos d e
intereses q u e a f e c t e n a LA OFICINA. El d e b e r d e l e a l t a d i n c l u y e a d e m á s la
o b l i g a c i ó n c o n t i n u a d e d i v u l g a r a LA OFICINA t o d a s las c i r c u n s t a n c i a s d e sus
r e l a c i o n e s c o n c l ien tes y t e r c e r a s p e r s o n a s y c u a l q u i e r interés q u e p u d i e s e
a f e c t a r a LA OFICINA a l m o m e n t o d e o t o r g a r e l c o n t r a t o o d u r a n t e su v i g e n c i a .
El t é r m i n o " c o n f l i c t o d e in tereses" i n c l u y e la p res tac ión d e serv ic ios a c l ien tes q u e
OFICINA.
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t e n g a n o p u d i e r a n t e n e r intereses e n c o n t r a d o s c o n LA OFICINA. Entre otras
c i r c u n s t a n c i a s , EL CONTRATADO incurre e n c o n f l i c t o d e in tereses c u a n d o , e n
b e n e f i c i o d e un c l i en te , t iene el d e b e r d e p r o m o v e r a q u e l l o a lo q u e a su v e z
d e b e o p o n e r s e p a r a c u m p l i r c o n sus d e b e r e s u o b l i g a c i o n e s f rente a otro c l i en te
anter ior , a c t u a l o p o t e n c i a l . D e i gua l f o r m a , se incurre e n c o n f l i c t o d e intereses
c u a n d o así lo d e f i n a n las n o r m a s d e é t i c a a p l i c a b l e s a su p ro fes ión , o las leyes y
r e g l a m e n t o s a p l i c a b l e s d e l G o b i e r n o d e Puer to R i c o .
—EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e c o n o c e las n o r m a s é t i cas a p l i c a b l e s y a s u m e la
r e s p o n s a b i l i d a d po r sus a c c i o n e s . EL CONTRATADO se c o m p r o m e t e a l fiel
c u m p l i m i e n t o c o n las d i spos i c i ones a p l i c a b l e s d e la Ley 84-2002, según
e n m e n d a d a , c o n o c i d a c o m o C ó d i g o d e Ét ica p a r a Con t ra t i s tas , Sup l idores y
So l ic i tan tes d e Incent ivos E c o n ó m i c o s d e las A g e n c i a s E jecu t ivas d e l G o b i e r n o
d e Puer to R i c o y la Ley d e Ética G u b e r n a m e n t a l d e Puer to R i c o d e 2011, Ley 1¬
2012.
—EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e no está incurso e n un c o n f l i c t o d e intereses o d e
po l í t i ca p ú b l i c a en t re LA OFICINA y los in tereses par t i cu la res d e éste .
—DÉCIMA TERCERA: EL CONTRATADO r e c o n o c e el p o d e r d e f isca l izac ión d e LA
OFICINA o d e a q u e l l a p e r s o n a d e s i g n a d a p o r ésta c o n re l ac i ón a l c u m p l i m i e n t o
d e los té rminos y c o n d i c i o n e s d e es te c o n t r a t o . En c a s o d e q u e LA OFICINA
d e t e r m i n e l a e x i s t e n c i a d e un c o n f l i c t o d e in tereses, no t i f i ca rá a EL CONTRATADO
y le c o n c e d e r á h a s t a un m á x i m o d e t re inta (30) días p a r a q u e s o l u c i o n e el
p r o b l e m a , so p e n a d e la reso luc ión d e l c o n t r a t o . Den t ro d e d i c h o té rm ino , EL
CONTRATADO p o d r á sol ic i tar u n a reun ión c o n LA OFICINA p a r a e x p o n e r sus
a r g u m e n t o s e n c u a n t o a la d e t e r m i n a c i ó n d e c o n f l i c t o , la c u a l será c o n c e d i d a
e n t o d o c a s o . En c a s o d e q u e EL CONTRATADO no s o l u c i o n e s a t i s f a c t o r i a m e n t e
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el p r o b l e m a d e n t r o d e l m e n c i o n a d o t é r m i n o d e t re inta (30) días, LA OFICINA
reso lverá i n m e d i a t a m e n t e el c o n t r a t o .
—DÉCIMA CUARTA: Se c o n s i d e r a r á q u e u n a n o t i f i c a c i ó n escr i ta h a s ido
d e b i d a m e n t e e n v i a d a si c u a l q u i e r a d e las par tes la e n t r e g a p e r s o n a l m e n t e e n
las o f i c inas d e la o t ra o b t e n i e n d o r e c i b o o es e n v i a d a p o r c o r r e o c e r t i f i c a d o c o n
a c u s e d e r e c i b o a las s igu ientes d i r e c c i o n e s , s e g ú n a p l i q u e :
La Oficina del Gobernador Zaida R. Hernández Torres
La Fortaleza PO Box 363004
PO Box 9020082 San Juan, P. R. 00918-3004
San Juan, Puerto Rico 00901
—DÉCIMA QUINTA: EL CONTRATADO se o b l i g a a no d iscr iminar c o n t r a p e r s o n a
; J > ' r a l g u n a po r m o t i v o d e r a z a , co lo r , sexo , o r i e n t a c i ó n sexua l , i d e n t i d a d d e g é n e r o ,
re l ig ión, c o n d i c i ó n e c o n ó m i c a o a f i l i ac ión po l í t i ca , e d a d , c o n d i c i ó n u o r i gen
s o c i a l , o r i gen n a c i o n a l , i m p e d i m e n t o , c o n d i c i ó n m é d i c a , e s t a d o civ i l , c o n d i c i ó n
d e v e t e r a n o , o c u a l q u i e r o t ra f o r m a d e d i sc r imen q u e surja po r d ispos ic ión d e
ley, r e g l a m e n t o o d e la Cons t i t uc ión d e l G o b i e r n o d e Puer to R i c o o d e la
Cons t i t uc i ón d e Es tados Un idos .
—DÉCIMA SEXTA: Este c o n t r a t o y las o b l i g a c i o n e s c o n t r a í d a s e n el m i s m o no
p o d r á n ser o b j e t o d e un c o n t r a t o d e ces ión , sa l vo q u e m e d i e p r e v i a m e n t e la
a u t o r i z a c i ó n e x p r e s a y escr i ta d e LA OFICINA. En vir tud d e el lo, EL CONTRATADO
no p o d r á c e d e r a o t ra p e r s o n a na tu ra l o ju r íd ica sus d e r e c h o s y o b l i g a c i o n e s
b a j o las c láusulas y c o n d i c i o n e s d e este c o n t r a t o . EL CONTRATADO se
c o m p r o m e t e a no as ignar , transferir o d e o t ra m a n e r a d i s p o n e r d e este c o n t r a t o
o d e su d e r e c h o , t í tulo o interés e n el m i s m o , o d e su p o d e r p a r a e j e c u t a r l o , sin el
c o n s e n t i m i e n t o p o r escr i to p rev io d e LA OFICINA. En c a s o q u e se i n c u m p l a c o n
J
9
es ta d ispos ic ión c o n t r a c t u a l , LA OFICINA p o d r á reso lver e l c o n t r a t o sin
n o t i f i c a c i ó n p r e v i a .
—DÉCIMA SÉPTIMA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e no h a s ido c o n v i c t o , ni se h a
d e c l a r a d o c u l p a b l e , ni se h a e n c o n t r a d o c a u s a p r o b a b l e p a r a arresto o p a r a
ju ic io e n su c o n t r a p o r de l i to a l g u n o c o n t r a la i n t e g r i d a d p ú b l i c a , e l erar io , la fe ,
o la f u n c i ó n p ú b l i c a , o de l i to r e l a c i o n a d o c o n f r a u d e , m a l v e r s a c i ó n o
a p r o p i a c i ó n d e f o n d o s púb l i cos , e n Id ju r isd icc ión d e Puer to R i c o , e n la
ju r i sd icc ión f e d e r a l d e Es tados Un idos , ni e n c u a l q u i e r ju r i sd icc ión es ta ta l d e
Es tados Un idos . EL CONTRATADO ce r t i f i ca a d e m á s q u e d u r a n t e los ve in te (20)
años prev ios a la f o rma l i zac ión d e l c o n t r a t o no h a incur r ido e n c o n d u c t a
d e l i c t i v a c o n t r a la i n t e g r i d a d p ú b l i c a , el erar io , la fe o la f u n c i ó n p ú b l i c a , o q u e
i nvo luc re m a l v e r s a c i ó n d e f o n d o s o p r o p i e d a d p ú b l i c a , y a s e a e n la ju r isd icc ión
d e Puer to R i c o , e n la ju r isd icc ión f e d e r a l d e Estados Un idos , o e n c u a l q u i e r
ju r isd icc ión es ta ta l d e Estados Un idos . Si no se h u b i e s e d e t e r m i n a d o c a u s a
p r o b a b l e p a r a arresto o p a r a ju ic io c o n t r a EL CONTRATADO ni h u b i e s e h e c h o
a l e g a c i ó n d e c u l p a b i l i d a d , p e r o h u b i e s e h e c h o exp res iones o a d m i s i o n e s d e
de l i to , LA OFICINA remit i rá e l a s u n t o a l Sec re ta r i o d e Jus t i c ia q u i e n h a r á las
d e t e r m i n a c i o n e s y r e c o m e n d a c i o n e s per t inen tes e n c u a n t o a d i c h o contrat is ta.¬
—DÉCIMA OCTAVA: C e r t i f i c a c i o n e s r e q u e r i d a s : EL CONTRATADO h a s o m e t i d o , a
fin d e q u e se h q g q f o rmar p a r t e d e es te c o n t r a t o a l m o m e n t o d e o t o r g a m i e n t o ,
las s igu ientes c e r t i f i c a c i o n e s :
1) C e r t i f i c a c i ó n e x p e d i d a p o r el D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a ,
i n d i c a n d o q u e h a r e n d i d o plani l las con t r ibu t i vas e n los c i n c o (5) años
anter io res a es te o t o r g a m i e n t o . Si d i c h o D e p a r t a m e n t o no p u d i e r e
ce r t i f i ca r el ú l t imo d e los c i n c o (5) años con t r ibu t i vos , EL CONTRATADO
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s o m e t e r á c o p i a d e la p r ime ra p á g i n a d e la p lan i l la r a d i c a d a p a r a
d i c h o a ñ o ;
2) C e r t i f i c a c i ó n N e g a t i v a d e l D e p a r t a m e n t o d e H a c i e n d a sob re
c o n t r i b u c i o n e s a d e u d a d a s , o e x i s t e n c i a d e un p l a n d e p a g o ;
3) C e r t i f i c a c i ó n N e g a t i v a d e Pensión A l i m e n t a r i a o C e r t i f i c a c i ó n d e
E s t a d o d e C u e n t a d e la Adm in i s t r ac i ón d e Sus ten to d e M e n o r e s
(ASUME) ;
4) C e r t i f i c a c i ó n N e g a t i v a d e l C e n t r o d e R e c a u d a c i ó n d e Ingresos
M u n i c i p a l e s (CRIM) p o r t o d o s los c o n c e p t o s , o e x i s t e n c i a d e un p l a n
d e p a g o ;
5) C e r t i f i c a c i ó n N e g a t i v a d e A n t e c e d e n t e s P e n a l e s e n Puer to R i c o ; —
6) C e r t i f i c a c i ó n d e Registro c o m o P a t r o n o y d e D e u d a por C o n c e p t o
d e S e g u r o po r D e s e m p l e o y S e g u r o po r I n c a p a c i d a d , o C e r t i f i c a c i ó n
d e Registro c o m o P a t r o n o y d e D e u d a po r C o n c e p t o d e S e g u r o p o r
C o n c e p t o d e S e g u r o S o c i a l C h o f e r o C e r t i f i c a c i ó n d e q u e no está
reg is t rado c o m o p a t r o n o , d e l D e p a r t a m e n t o d e l T raba jo y Recursos
H u m a n o s ;
7) D e c l a r a c i ó n j u r a d a d e n e g a t i v a d e c o n v i c c i ó n e n vir tud d e la Ley
458 d e 2000;
8) C e r t i f i c a d o d e Registro d e C o m e r c i a n t e s d e l D e p a r t a m e n t o d e
H a c i e n d a . Si el C e r t i f i c a d o d e Registro d e C o m e r c i a n t e s i n d i c a q u e
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EL C O N T R A T A D O es a g e n t e r e t e n e d o r , d e b e r á p resen ta r , a d e m á s , el
M o d e l o S C 2942;
9) C e r t i f i c a c i ó n d e R a d i c a c i ó n d e Plani l las d e C o n t r i b u c i ó n sob re la
P r o p i e d a d M u e b l e e m i t i d a po r e l C R I M .
— L a s c e r t i f i c a c i o n e s an tes i n d i c a d a s f o r m a n pa r t e d e es te c o n t r a t o . C u a n d o
a l g u n a d e las c e r t i f i c a c i o n e s d e d e u d a ref leje q u e EL CONTRATADO t i ene a l g u n a
d e u d a con t r i bu t i va o d e pens ión a l i m e n t a r i a , p e r o la m i s m a está e n un p r o c e s o
d e revisión o d e a juste, EL CONTRATADO h a r á c o n s t a r po r escr i to es te h e c h o ,
c e r t i f i c a n d o q u e , d e no p r o c e d e r la revisión o el a juste, se c o m p r o m e t e a
c a n c e l a r la d e u d a m e d i a n t e r e t e n c i ó n e n los p a g o s a los q u e t e n g a d e r e c h o a
rec ib i r e n v i r tud d e es te c o n t r a t o . EL CONTRATADO d e b e r á p resen ta r , a d e m á s ,
u n a c e r t i f i c a c i ó n d e l o r g a n i s m o g u b e r n a m e n t a l c o r r e s p o n d i e n t e a esos e f e c t o s .
Este requis i to es i m p r e s c i n d i b l e p a r a o t o r g a r el c o n t r a t o y EL CONTRATADO
i n f o rmará t r imes t ra lmen te (i.e. el 31 d e m a r z o , 30 d e jun io, 30 d e s e p t i e m b r e y 31
d e d i c i e m b r e ) el p rog reso o la d e n e g a c i ó n d e la revisión o e l a juste p o r p a r t e d e l
o r g a n i s m o g u b e r n a m e n t a l .
—EL CONTRATADO e n t i e n d e y r e c o n o c e q u e , d e no h a b e r p r e s e n t a d o las
c e r t i f i c a c i o n e s p rev io a l o t o r g a m i e n t o d e es te c o n t r a t o d e b i d o a q u e el
o r g a n i s m o g u b e r n a m e n t a l c o r r e s p o n d i e n t e no p u d o exped i r l as , la v i g e n c i a d e
es te c o n t r a t o es tará c o n d i c i o n a d a a la p r e s e n t a c i ó n d e t o d a s las c e r t i f i c a c i o n e s
ex ig i das p a r a el o t o r g a m i e n t o d e l m i s m o y no se emi t i rá p a g o a su f avo r h a s t a
t a n t o las p r e s e n t e . EL CONTRATADO e n t i e n d e q u e d e b e r á p resen ta r a n t e LA
OFICINA c o p i a d e la so l ic i tud d e c e r t i f i c a c i ó n c o n el sel lo o f i c ia l d e l o r g a n i s m o
q u e está p r o c e s a n d o la m i s m a , y q u e d e n t r o d e los s e s e n t a (60) días s igu ientes a
la f i rma d e l c o n t r a t o , d e b e r á p resen ta r las c e r t i f i c a c i o n e s e n cues t i ón .
12
—EL CONTRATADO e n t i e n d e y r e c o n o c e q u e el c u m p l i m i e n t o est r ic to d e es ta
c láusu la es u n a c o n d i c i ó n e s e n c i a l d e l p r e s e n t e c o n t r a t o , y q u e d e no ser
c o r r e c t a s e n t o d o o e n p a r t e las anter io res c e r t i f i c a c i o n e s , e l lo será c a u s a
su f i c ien te p a r a q u e LA OFICINA p u e d a d e j a r sin e f e c t o o reso lver es te c o n t r a t o ,
sin q u e s e a n e c e s a r i a la n o t i f i c a c i ó n p r e v i a .
—DÉCIMA NOVENA: EL CONTRATADO r e c o n o c e , q u e d e t e n e r d e u d a s c o n
a l g u n a d e p e n d e n c i a g u b e r n a m e n t a l , p o d r á c o n t i n u a r p r e s t a n d o sus serv ic ios,
s i e m p r e q u e esté a c o g i d o a un p l a n d e p a g o y esté c u m p l i e n d o c a b a l m e n t e
c o n el m i s m o . D e no es tar a c o g i d o a un p l a n d e p a g o , EL CONTRATADO
e x p r e s a m e n t e c o n s i e n t e a q u e LA OFICINA le r e t e n g a el impo r t e to ta l d e la
d e u d a d e c u a l q u i e r c a n t i d a d d e d ine ro q u e d e v e n g u e po r los serv ic ios
p r e s t a d o s b a j o es te c o n t r a t o .
—VIGÉSIMA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e e n t i e n d e q u e t o d a i n f o r m a c i ó n
r e c o p i l a d a p r o d u c t o d e su t r aba jo , d u r a n t e e l t é r m i n o d e es te c o n t r a t o , i n c l u i d a
la i n f o r m a c i ó n sob re f a c t u r a c i ó n , será p r o p i e d a d d e LA OFICINA y d e índo le
c o n f i d e n c i a l . En vir tud d e e l lo , se p r o h i b e la r e p r o d u c c i ó n to ta l o p a r c i a l ,
d i v u l g a c i ó n o d is t r ibuc ión d e i n f o r m a c i ó n p o r c u a l q u i e r m e d i o y a s e a o ra l , escr i ta
o d e m a n e r a e l e c t r ó n i c a a c u a l q u i e r p e r s o n a , f i rma u o r g a n i z a c i ó n o t e r ce ras
p e r s o n a s , sin a u t o r i z a c i ó n p r e v i a d e LA OFICINA. T o d a i n f o r m a c i ó n p r o d u c t o d e l
t r a b a j o d e EL CONTRATADO será c o n f i d e n c i a l . La v i o l a c i ó n d e es ta c láusu la d e
c o n f i d e n c i a l i d a d d a r á l uga r a la t e r m i n a c i ó n i n m e d i a t a d e l c o n t r a t o , sin q u e c o n
es to se e n t i e n d a r e n u n c i a d o el d e r e c h o d e LA OFICINA d e e j e r c e r la a c c i ó n
l e g a l c o r r e s p o n d i e n t e .
—VIGÉSIMA PRIMERA: EL CONTRATADO r e c o n o c e la n a t u r a l e z a c o n f i d e n c i a l d e
t o d a i n f o r m a c i ó n in te rna , n o p ú b l i c a , f i n a n c i e r a , d e n e g o c i o s y d e s is temas d e
i n f o r m a c i ó n r e l a c i o n a d a c o n el f u n c i o n a m i e n t o d e LA OFICINA y d e l G o b i e r n o
13
d e Puer to R i c o , sus a g e n c i a s , e n t i d a d e s e i ns t r umen ta l i dades , c o r p o r a c i o n e s
púb l i cas y mun ic ip ios , q u e le s e a prov is ta p a r a la p r e s t a c i ó n d e sus serv ic ios
p ro fes iona les . EL CONTRATADO se c o m p r o m e t e a m a n t e n e r e n est r ic ta
c o n f i d e n c i a l i d a d t o d a i n f o r m a c i ó n o b t e n i d a p o r razón d e los serv ic ios p r e s t a d o s
e n vir tud d e es te c o n t r a t o .
—VIGÉSIMA SEGUNDA: T o d o d o c u m e n t o c u r s a d o en t re las pa r tes d u r a n t e el
t ranscurso d e u n a e n c o m i e n d a , así c o m o t o d o d o c u m e n t o p r e s e n t a d o o
e m i t i d o p o r las pa r tes c o n re l ac i ón a d i c h a e n c o m i e n d a , y t o d a
c o r r e s p o n d e n c i a , in fo rmes, i n v e s t i g a c i o n e s , i n f o r m a c i ó n o ma te r i a l pe r t i nen te a
la m i s m a o b t e n i d o s c o m o resu l t ado d e los serv ic ios q u e h a p r e s t a d o EL
CONTRATADO serán d e la p r o p i e d a d exc lus i va d e LA OFICINA y n o p o d r á n ser
u s a d o s p a r a n i n g ú n ot ro p ropós i t o sin el c o n s e n t i m i e n t o escr i to d e la OFICINA,
^ . ¿ w r T o d o ma te r i a l q u e se p r o d u z c a y r e a l i c e b a j o los té rminos d e es te c o n t r a t o
d e b e r á ser e n t r e g a d o o d e v u e l t o a LA OFICINA sin q u e éste v e n g a o b l i g a d o a
p a g a r n i n g u n a c l a s e d e re t r i buc ión a d i c i o n a l po r d i c h o s ma te r i a l es .
—EL CONTRATADO p o d r á p r o v e e r estos ma te r i a l es a las p e r s o n a s q u e n e c e s i t e n
c o n o c e r d i c h a i n f o r m a c i ó n p a r a p o d e r c u m p l i r c o n sus o b l i g a c i o n e s b a j o es te
c o n t r a t o , t e n i e n d o e n t o d o c a s o q u e instruirles sob re la n a t u r a l e z a c o n f i d e n c i a l
d e tal i n f o r m a c i ó n y exigir les q u e p ro te jan la c o n f i d e n c i a l i d a d d e la i n f o r m a c i ó n
prov is ta . EL CONTRATADO d e b e r á env ia r le los ma te r i a les a LA OFICINA sin re tener
c o p i a d e éstos, l u e g o d e q u e LA OFICINA lo sol ic i te p o r escr i to .
—VIGÉSIMA TERCERA: LA OFICINA o c u a l q u i e r a d e sus func ionar ios t e n d r á n
a c c e s o a t o d o d o c u m e n t o , p a p e l o registro q u e EL CONTRATADO esté d i r e c t a o
i n d i r e c t a m e n t e r e l a c i o n a d o c o n es te c o n t r a t o p a r a e f e c t o s d e aud i t o r ía ,
mon i to r ia o i n v e s t i g a c i ó n . EL CONTRATADO c o n s e r v a r á e n sus a rch i vos y e n un
lugar s e g u r o las f ac tu ras , c o n d u c e s , c o m p r o b a n t e s , c h e q u e s , réco rds d e p a g o
14
o c u a l q u i e r otro d o c u m e n t o q u e e v i d e n c i e los honorar ios d e v e n g a d o s y los
gas tos incurr idos b a j o es te c o n t r a t o p o r un t é rm ino no m e n o r d e c i n c o (5) años.¬
—VIGÉSIMA CUARTA: C u a l q u i e r a d e las par tes p o d r á te rm ina r y de j a r sin e f e c t o
es te c o n t r a t o , si la p a r t e i n t e r e s a d a e n la t e r m i n a c i ó n d e l c o n t r a t o así lo
no t i f i ca rá p o r escr i to a la o t ra c o n po r lo m e n o s t re inta (30) días na tu ra les d e
a n t e l a c i ó n a la f e c h a e n q u e se q u i e r a h a c e r e f e c t i v a l a t e r m i n a c i ó n . Los
d e r e c h o s , d e b e r e s y r e s p o n s a b i l i d a d e s d e las par tes es ta rán e n p l e n o v igor y
c o n t i n u a r á n e n p l e n a e f i c a c i a d u r a n t e el p e r i o d o d e t re in ta (30) días d e s d e la
n o t i f i c a c i ó n h a s t a la f e c h a d e la t e r m i n a c i ó n . EL CONTRATADO n o t e n d r á
d e r e c h o a c o m p e n s a c i ó n a d i c i o n a l a l g u n a , e x c e p t o lo d e v e n g a d o b a j o es te
c o n t r a t o h a s t a la f e c h a d e la t e r m i n a c i ó n .
—VIGÉSIMA QUINTA: LA OFICINA p o d r á resc ind i r y s u s p e n d e r i n m e d i a t a m e n t e los
e f e c t o s d e es te c o n t r a t o , sin av iso o n o t i f i c a c i ó n p r e v i a , a n t e c u a l q u i e r a d e las
s igu ientes c i r c u n s t a n c i a s , a d e m á s d e las e s t a b l e c i d a s e n las c láusulas
pa r t i cu la res d e es te c o n t r a t o :
a) En c a s o d e n e g l i g e n c i a EL CONTRATADO, a b a n d o n o d e sus d e b e r e s o
su i n c u m p l i m i e n t o c o n c u a l q u i e r a d e los té rminos o c o n d i c i o n e s d e
es te c o n t r a t o ;
b) Si EL CONTRATADO incurre e n c u a l q u i e r a c c i ó n u omis ión e n
c o n t r a v e n c i ó n a la ley, la mo ra l o el o r d e n p ú b l i c o ;
c) Si c o n t r a EL CONTRATADO se e n c o n t r a r a c a u s a p r o b a b l e p a r a su
arresto p o r la com is i ón d e un de l i to c o n t r a el e rar io , la fe o la f u n c i ó n
p ú b l i c a , o q u e i nvo luc re f o n d o s o p r o p i e d a d p ú b l i c a , y a s e a e n la
ju r i sd icc ión f e d e r a l o es ta ta l ; o
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d) Si EL CONTRATADO, a l g u n o d e sus o f i c ia les o e m p l e a d o s fue re c o n v i c t o
o a d m i t i e r a c u l p a b i l i d a d po r c u a l q u i e r de l i to g r a v e o m e n o s g r a v e
c u y o resu l t ado a f e c t a r e d i r e c t a o i n d i r e c t a m e n t e su c a b a l
c u m p l i m i e n t o c o n los té rminos y las o b l i g a c i o n e s d e es te c o n t r a t o .
—VIGÉSIMA SEXTA: EL CONTRATADO a c e p t a y r e c o n o c e q u e LA OFICINA t i ene
u n a po l í t i ca d e un a m b i e n t e d e t r a b a j o l ibre d e d r o g a s . C o m o p a r t e e s e n c i a l d e
es te c o n t r a t o EL CONTRATADO r e c o n o c e q u e LA OFICINA p u e d e requer i r le u n a
p r u e b a d e d e t e c c i ó n d e sus tanc ias c o n t r o l a d a s e n el l a b o r a t o r i o s e l e c c i o n a d o
po r LA OFICINA e n c u a l q u i e r m o m e n t o d u r a n t e la v i g e n c i a d e l c o n t r a t o . LA
OFICINA asumi rá e l c o s t o d e la p r u e b a . En la e v e n t u a l i d a d d e q u e EL
CONTRATADO ar ro je un resu l tado pos i t ivo, es te c o n t r a t o será r e s c i n d i d o
i n m e d i a t a m e n t e .
—VIGÉSIMA SÉPTIMA: EL CONTRATADO a c e p t a y r e c o n o c e su d e b e r d e in formar
d e m a n e r a c o n t i n u a , d u r a n t e la v i g e n c i a d e l c o n t r a t o , t o d o h e c h o q u e se
r e l a c i o n e c o n la c o n d u c c i ó n d e c u a l q u i e r i nves t i gac ión e n su c o n t r a , o c o n t r a
a l g u n o d e sus o f i c ia les o e m p l e a d o s , po r la com is ión d e un de l i to c o n t r a el erar io ,
la fe o la f u n c i ó n p ú b l i c a o q u e i nvo luc re f o n d o s o p r o p i e d a d p ú b l i c a , y a s e a e n
la ju r isd icc ión f e d e r a l o es ta ta l .
—VIGÉSIMA OCTAVA: EL CONTRATADO r e l e v a a LA OFICINA d e c u a l q u i e r
r e s p o n s a b i l i d a d d e c a r á c t e r c iv i l , p e n a l o admin is t ra t i vo . A d e m á s , EL
CONTRATADO se o b l i g a a i n d e m n i z a r a LA OFICINA y a m a n t e n e r l a i n d e m n e d e
c u a l q u i e r r e c l a m a c i ó n q u e te r ce ras p e r s o n a s p u d i e r a n h a c e r e n c o n t r a d e LA
OFICINA, i n c l u y e n d o a g e n t e s , r e p r e s e n t a n t e s , e m p l e a d o s u o f i c ia les d e las
p rop ias par tes po r c u a l q u i e r d a ñ o q u e p r o v o q u e n o sufran c o m o c o n s e c u e n c i a
d e l i n c u m p l i m i e n t o d e EL CONTRATADO c o n c u a l q u i e r a d e los términos y
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c o n d i c i o n e s d e l p r e s e n t e c o n t r a t o , o c o m o c o n s e c u e n c i a d e las a c c i o n e s u
omis iones tor t iceras d e EL CONTRATADO e n el e j e r c i c i o d e sus f u n c i o n e s o
d e b e r e s .
—VIGESIMA NOVENA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e c o n o c e las n o r m a s é t i cas
a p l i c a b l e s a su pro fes ión y a s u m e su r e s p o n s a b i l i d a d p o r sus a c c i o n e s . EL
CONTRATADO se c o m p r o m e t e a l fiel c u m p l i m i e n t o c o n las d i spos i c iones
a p l i c a b l e s d e la Ley 84-2002, s e g ú n e n m e n d a d a , c o n o c i d a c o m o el C ó d i g o d e
Ét ica p a r a Con t ra t i s tas , Sup l ido res y So l ic i tan tes d e Incent ivos E c o n ó m i c o s d e las
A g e n c i a s E jecut ivas d e l E s t a d o Libre A s o c i a d o d e Puer to R i c o y la Ley d e Ética
G u b e r n a m e n t a l d e Puer to R i c o d e 2011, Ley 1-2012. EL CONTRATADO ce r t i f i ca
q u e no está incurso e n un c o n f l i c t o d e intereses o d e po l í t i ca p ú b l i c a en t re la
OFICINA y los intereses pa r t i cu la res d e éste. C e r t i f i c a q u e h a r e c i b i d o c o p i a d e l
C ó d i g o d e Ét ica p a r a Con t ra t i s tas , Sup l idores , Ley 84-2002, S u p r a .
—TRIGÉSIMA: Este c o n t r a t o será i n t e r p r e t a d o c o n f o r m e a las leyes G o b i e r n o d e
Puer to R i co y c u a l q u i e r r e c l a m a c i ó n q u e surja d e éste se p resen ta rá e n la S a l a
d e S a n J u a n d e l Tr ibunal d e Pr imera Ins tanc ia d e Puer to R i c o .
—TRIGÉSIMA PRIMERA: Q u e d a c l a r a m e n t e a c o r d a d o y c o n v e n i d o en t re las
par tes c o m p a r e c i e n t e s q u e este c o n t r a t o c o n t i e n e u n a r e l a c i ó n fiel y e x a c t a d e
t o d o s los a c u e r d o s q u e se h a n t o m a d o . Este c o n t r a t o cons t i t uye el ú n i c o
a c u e r d o en t re las par tes s o b r e los servic ios an tes m e n c i o n a d o s y d e j a sin e f e c t o
c u a l q u i e r o t ro a c u e r d o , n e g o c i a c i ó n , expres ión o e n t e n d i d o p rev io , s e a n
v e r b a l e s o p o r escr i to , sob re lo a c o r d a d o e n es te c o n t r a t o . Este c o n t r a t o no
p o d r á ser a l t e r a d o o m o d i f i c a d o , sa l vo q u e las pa r tes susc r i ban otro d o c u m e n t o
q u e c u m p l a c o n las m ismas f o r m a l i d a d e s d e es te c o n t r a t o y d e l c u a l se
d e s p r e n d a n las m o d i f i c a c i o n e s a las c láusulas d e es te c o n t r a t o .
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—TRIGÉSIMA SEGUNDA: Las par tes es t ipu lan q u e las c láusulas y c o n d i c i o n e s d e
este c o n t r a t o son i n d e p e n d i e n t e s y s e p a r a d a s unas d e las otras y q u e la n u l i d a d
o i nva l i dez d e u n a o más c láusulas no a f e c t a r á la v a l i d e z d e las d e m á s , las c u a l e s
se c o n s i d e r a r á n vá l idas y v i gen tes . Si c u a l q u i e r p a l a b r a , f rase, o r a c i ó n , p á r r a f o ,
inc iso, s e c c i ó n , s u b s e c c i ó n , c láusu la o p a r t e d e es te c o n t r a t o f ue ra i m p u g n a d a
po r c u a l q u i e r razón a n t e un t r ibunal y d e c l a r a d a i ncons t i t uc i ona l , i nvá l i da o nu la ,
tal s e n t e n c i a o d i c t a m e n no a f e c t a r á , m e n o s c a b a r á o i nva l i da rá las restantes
d i spos i c i ones y pa r tes d e es te c o n t r a t o , sino q u e su e f e c t o se l imi tará a la
p a l a b r a , f rase , o r a c i ó n , p á r r a f o , inc iso , s e c c i ó n , s u b s e c c i ó n , c láusu la o pa r t e así
d e c l a r a d a .
—TRIGÉSIMA TERCERA: N i n g u n a p res tac i ón o c o n t r a p r e s t a c i ó n o b j e t o d e es te
c o n t r a t o p o d r á exigirse h a s t a t an to éste se h a y a p r e s e n t a d o p a r a registro e n la
O f i c i n a d e l C o n t r a l o r d e l G o b i e r n o d e Puer to R i c o a teno r c o n lo d i spues to e n la
Ley N ú m . 18 d e 30 d e o c t u b r e d e 1975, s e g ú n e n m e n d a d a .
—TRIGÉSIMA CUARTA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e se e n c u e n t r a e n
c u m p l i m i e n t o d e la Ley 168-2000, según e n m e n d a d a , me jo r c o n o c i d a c o m o la
" L e y p a r a el F o r t a l e c i m i e n t o d e l A p o y o Fami l iar y Sustento d e Personas d e E d a d
A v a n z a d a " . A d e m á s , EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e , d e es tar sujeto p o r o r d e n
jud ic ia l o admin i s t ra t i va a la rea l i zac ión d e a l g u n a a p o r t a c i ó n e c o n ó m i c a o
c u m p l i r c o n a l g u n a o b l i g a c i ó n , a tenor c o n la Ley 168-2000, se e n c u e n t r a e n
c u m p l i m i e n t o c o n el p a g o d e la a p o r t a c i ó n e c o n ó m i c a o c o n la o b l i g a c i ó n
i m p u e s t a .
—TRIGÉSIMA QUINTA: EL CONTRATADO ce r t i f i ca q u e h a o b t e n i d o c u a l e s q u i e r a
d i spensas r e q u e r i d a s po r ley d e c u a l e s q u i e r a e n t i d a d e s d e g o b i e r n o a u t o r i z a d a s
p a r a c o n c e d e r ta les d i spensas , y q u e c o p i a d e éstas h a s ido e n t r e g a d a a LA
AGENCIA p a r a q u e f o r m e p a r t e d e l e x p e d i e n t e d e c o n t r a t a c i ó n .
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ACEPTACIÓN Y FIRMA
—AMBAS PARTES man i f i es tan q u e h a n le ído y e n t e n d i d o t o d o el c o n t e n i d o d e l
p r e s e n t e c o n t r a t o y así lo a c e p t a n p o r e n c o n t r a r q u e el m i s m o está r e d a c t a d o
a su e n t e r a sa t i s facc ión y q u e éste e s t a b l e c e f i e lmen te lo p a c t a d o .
—PARA QUE ASI CONSTE, las par tes susc r iben el p r e s e n t e c o n t r a t o , c o n su f i rma
e in ic ia les e n el m a r g e n i zqu ie rdo d e c a d a u n a d e las p á g i n a s .
— E n S a n J u a n , Puer to R i c o , h o y 30 d e junio d e 2017.
OFICINA DEL GOBERNADOR, EL CONTRATADO,
€uan Carlos Hernández González
A d m i n i s t r a d o r
O f i c i n a d e l G o b e r n a d o r
SSP:
v /¿moteU*M¿LM^Y,
Zatála R. Hernández Torreé
s/:/
CERTIFICACIÓN
., A b o g a d o ( a ) d e la O f i c i n a d e l
G o b e r n a d o r , ce r t i f i co q u e v w e g o d e es tud ia r y e v a l u a r m i n u c i o s a m e n t e e l
p r e s e n t e d o c u m e n t o , lo h e h a l l a d o e n su a s p e c t o l e g a l c o r r e c t o e n t o d a s sus
par tes y r e c o m i e n d o la f i rma d e l m i smo .
20
P a r a q u e así c o n s t e , f i rmo el p resen te e n S a n J u a n , Puer to R i c o e l 2 f ) d e
dÜAhO d e 20±L. J \
/ |if jj / * * ! ti m
José J o h e l M o n g e G ó m e z 4 *>»>J
A s e s o r l e g a l Auxi l iar
O f i c i n a d e l P r inc ipa l Aseso r L e g a l
O f i c i n ó d e l G o b e r n a d o r
20