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Comissão Especializada de Relações Externas, Cooperação e Comunidades
IX- Legislatura
Relatório de Actividades executadas pela CERECC
Período – Junho de 2016 a Julho de 2017
Introdução
A Comissão Especializada de Relações Externas e Comunidades,
enquanto Comissão especializada permanente, aprecia todas as questões
e diplomas que directas ou indirectamente respeitem às relações externas
de Cabo Verde, designadamente as políticas de cooperação e o
relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, as políticas
para as comunidades cabo-verdianas residentes no estrangeiro, bem
como o desenvolvimento da diplomacia económica.
A CERECC é uma Comissão com uma importância extraordinária no
Parlamento Cabo-verdiano, pela função que desempenha,
particularmente, na fiscalização da ação governativa e na aproximação
do parlamento à sociedade cabo-verdiana e não só.
Competências da CERECC
a) Pronunciar-se sobre as questões relativas à política externa, de modo
a assegurar a plena intervenção da Assembleia Nacional nesse domínio;
b) Acompanhar a situação e as políticas relativas às comunidades cabo-
verdianas residentes no estrangeiro, e comunidades emigrada em Cabo
Verde, quer no que respeita às políticas que lhes são dirigidas, quer na
sua relação com Cabo Verde, assim como acompanhar a sua definição e
concretização, de modo a contribuir para o intercâmbio da informação e
a melhoria das suas condições de vida;
c) Acompanhar a situação e a evolução do estatuto internacional da
Língua Portuguesa, sem prejuízo das competências de outras comissões
parlamentares;
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d) Acompanhar o desenvolvimento da diplomacia económica, sem
prejuízo das competências de outras comissões parlamentares;
e) Acompanhar o desenvolvimento da diplomacia no espaço da CEDEAO
e CPLP;
f) Estabelecer a cooperação e as trocas de informação com entidades e
organizações internacionais de modo a fomentar um diálogo permanente
de acordo com as orientações definidas para a política externa cabo-
verdiana;
g) Pronunciar-se sobre todos os projectos e propostas de lei ou de
resolução que versem sobre as relações externas do Estado de Cabo
Verde, sobre os tratados ou acordos internacionais submetidos à
aprovação da Assembleia Nacional, bem como sobre os benefícios deles
decorrentes;
h) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo
Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 160º da
Constituição e no Regimento;
i) Solicitar ao Governo as informações necessárias ao acompanhamento
da política externa cabo-verdiana;
j) Acompanhar e apreciar, nos termos da Constituição e da lei, e sem
prejuízo das competências do Plenário, e de outras instâncias
parlamentares, a participação de Cabo Verde em todo o processo de
construção da parceria especial com a União Europeia, solicitando ao
Governo informações actualizadas sobre estas matérias;
k) Acompanhar, sem prejuízo das competências de outras instâncias, as
representações parlamentares cabo-verdianas nas diversas organizações
e conferências internacionais, colaborando na difusão e debate das
recomendações aprovadas;
l) Manter e desenvolver, através de contactos com comissões congéneres
e com grupos parlamentares de amizade, as relações da Assembleia
Nacional com parlamentos e organismos de outros países;
m) Acompanhar junto do Governo a parceria especial com a União
Europeia;
n) Fornecer à Assembleia, sempre que esta o julgar conveniente, os
elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da
Administração, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes
para assegurar o cumprimento das leis e das resoluções aprovadas;
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o) Propor ao Presidente da Assembleia Nacional a realização de debates
no Plenário, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 59.º do Regimento,
sobre matérias da sua competência, mediante uma apreciação prévia de
sua oportunidade e interesse por parte da Conferência, designando
relator se a proposta for aceite;
p) Manter encontros com os representantes dos governos ou organizações
internacionais a solicitação destes ou por iniciativa própria com vista à
manutenção de um intercâmbio de contactos internacionais;
q) Solicitar informações a quaisquer entidades estrangeiras,
nomeadamente embaixadas acreditadas em Cabo Verde, organizações
não governamentais ou pessoas colectivas estrangeiras;
r) Promover reuniões conjuntas com outras comissões parlamentares
com vista à tomada de posições consentâneas com os interesses da
Assembleia Nacional e do País;
s) Elaborar e aprovar o seu regulamento nos termos da alínea h) do artigo
59.º do Regimento da Assembleia Nacional.
A CERECC realizou um conjunto de actividades;
Quinze (15) – Reuniões;
Seis (6) – Encontros;
Dezassete (17) – Pareceres;
Visitas às Embaixadas, Consulados e Serviços Públicos.
Pareceres:
Orçamento do Estado para 2016;
Orçamento do Estado para 2017;
Proposta de Resolução que aprova para adesão, a Convenção de
Nova Iorque sobre o Reconhecimento de Sentenças Arbitrais
Estrangeiras;
Proposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º
57/VII/2010, de 19 de abril;
Proposta de Resolução que aprova para ratificação, o Acordo de
Paris sobre as Mudanças Climáticas;
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo
de Cooperação entre o Governo da República de Cabo Verde e o
Governo da República Portuguesa relativo às Operações de
Busca e Salvamento Aéreo;
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Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo
Adicional ao Tratado entre a República de Cabo Verde e a
República Portuguesa no domínio da fiscalização conjunta de
espaços marítimos sob a soberania ou jurisdição da Republica
de Cabo Verde;
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de
Cooperação Militar entre o Ministério da Defesa Nacional da
República de Cabo Verde e o Ministério da Defesa Nacional da
República Popular da China, adotado em Beijing, aos 24 dias do
mês de setembro de 2007;
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação o Protoloco
de Cooperação entre o Ministério da Defesa do Reino de
Espanha e o Ministério da Defesa da República de Cabo Verde,
adotado em Madrid, a 1 de março de 2006;
Acordo-Quadro Cabo Verde e Brasil sobre Cooperação em
Matéria de Defesa;
Acordo de Cooperação Técnica no domínio militar entre o
Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Republica
do Senegal;
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de
Aquisição e Apoio Mútuo entre o Ministério da Defesa da
República de Cabo Verde e o Departamento da Defesa dos
Estados Unidos da América;
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a
Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao
Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal bem
como o respetivo Protocolo Adicional;
Proposta de Lei que Procede à alteração da Lei n.º 66/VIII/2014,
de 17 de Julho, alterada pela Lei n.º 80/VIII/2015, de 7 de
Janeiro, que define o regime jurídico de entrada, permanência,
saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano,
bem como a sua situação jurídica;
Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, a alteração
do Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial
do Comércio, OMC, respeitante ao Acordo de Marraquexe,
aprovado pela Resolução nº99/VII/2009, de 11 de maio;
Proposta de Resolução que aprova, para adesão, o Acordo sobre
a Aliança Solar Internacional (ISA), anunciado pela primeira vez
durante a Cimeira India – Africa, em novembro de 2015, tendo
sido apresentado em Marrocos, em novembro de 2016;
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Proposta de Resolução que aprova, para ratificação, o Acordo de
Cooperação Técnica no Domínio Militar entre o Governo da
República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia.
Apreciação dos Orçamentos para 2016 e 2017, na Especialidade
Recebeu O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Dr. Luis
Filipe Tavares, Para apresentar na especialidade os
Orçamentos do referido Ministério, tanto para 2016, como
também para 2017;
Encontros
Com Parlamentares membros do Conselho de Administração do
Parlamento de Moçambique;
Com uma delegação de Parlamentares do Parlamento Inglês;
Com o Presidente da Assembleia Nacional para entregar o Plano de
Actividades e também o Regulamento Interno da Comissão;
Com o Embaixador da União Europeia em Cabo Verde;
Coordenadora Residente das Nações Unidas
Visitas às Instituições Públicas Embaixadas, Serviços Consulares
Visita à Embaixada dos Estados Unidos
Embaixada da China;
Embaixada de Cuba;
Embaixada de Portugal;
Embaixada de Rússia;
Embaixada do Senegal;
Consulado da Guiné Bissau;
Centro Comum de Vistos;
Visita a outras Ilhas:
Sal e Boavista (Relatório em anexo)
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Formação:
Participaram na 1ª Oficina de Trabalho organizado pela Comissão
Especializada de Finanças e Orçamento em parceira com o Projecto Pro-
PALOP.- TL, sobre o “Análise da Proposta do Orçamento do Estado
para o ano de 2017”, o Deputado Felisberto Alves Vieira - Presidente, a
Secretária Celita Annie Alfama Pereira, o Deputado José Manuel Soares
Tavares e o Deputado Carlos Monteiro. A Secretária da Comissão –
Deputada Celita Annie Alfama Pereira, também participou 2ª Oficina de
Trabalho, esta intitulada “Analise da Conta Geral do Estado e do
Parecer do Tribunal de Contas, referente ao Exercício Orçamental de
2013, que decorreu entre os dias 5-11 de Janeiro de 2017.
Reunião para aprovação do PA e RI
De Salientar que na reunião realizada no dia 28 de Outubro a Comissão
aprovou por unanimidade dos Deputados membros, o Plano de
Atividades e também o Regulamento Interno da mesma.
Participação em eventos internacionais:
Destaca-se a participação do Presidente da CEERECC, Deputado
Felisberto Alves Vieira, da Secretária da Comissão – Deputada Celita
Annie Alfama Pereira e da Deputada Dora Oriana Gomes Pires dos Reis,
nas VIII Jornadas Parlamentares Atlânticas realizadas em Tenerife –
Canárias entre os dias 19 e 22 de Junho de 2016, conforme a foto infra.
Considerações finais:
Agradecemos à Sua Excia o Presidente da Assembleia Nacional, à Mesa
da Assembleia Nacional, pela colaboração e às Instituições visitadas, no
quadro da implementação do nosso Plano de Atividades.
Agradecemos também à DEILATC e a todos os técnicos que
incansavelmente auxiliaram a Comissão Especializada no exercício da
sua missão parlamentar.
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Anexos
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Galerias de fotografias
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Comissão Reuniões Audições Encontros Pareceres Visitas
Discussão, Aprovação e
Votação de IL na
Especialidade
1º Ano Parlamentar
Junho de 2016 2 0 0 0 0 0
Julho de 2016 4 0 1 1 0 0
Total 6 0 1 1 0 0
IX-Legislatura - Quadro de actividades por Comissão Especializada realizada entre os meses de Junho de 2016 à Julho de 2017
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Comissão Reuniões Audições Encontros Pareceres Visitas
Discussão, Aprovação e
Votação de IL na
Especialidade
2º Ano Parlamentar
Outubro de 2016 1 0 0 0 0 0
Novembro de 2016 1 0 3 1 0 0
Dezembro de 2016 1 0 0 0 0 0
Janeiro de 2017 1 0 2 1 0 0
Fevereiro de 2017 0 0 0 0 1 0
Março de 2017 1 0 0 1 0 0
Abril de 2017 1 0 0 1 0 0
Maio de 2017 1 0 0 6 0 0
Junho de 2017 1 0 0 3 4 0
Julho de 2017 1 0 0 3 3 0
Total 9 0 5 16 8 0
Total Gobal 15 0 6 17 8 0
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Assembleia Nacional 3 de Agosto de 2017
Reuniões; 15;33%
Audições ; 0; 0%Encontros ; 6;
13%
Pareceres; 17; 37%
Visitas ; 8;17%
Discussão, Aprovação e Votação de IL na Especialidade ; 0