codigo ambiental do município de são paulo

Projeto de Lei que tem como finalidade instituir a Política Municipal de Meio Ambiente, regulamentar as ações do Poder Público Municipal e sua relação com a coletividade na conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

Vereador Chico Macena

Estrutura

A Política Municipal do Meio Ambiente; Os Instrumentos de Gestão Ambiental; O Controle Ambiental; A Proteção da Sociobiodiversidade; O Patrimônio Cultural.

Os Objetivos

Dar cumprimento ao artigo 30 da Constituição Federal.Municípios interesse local.

Incentivar hábitos e costumes; Articular e integrar ações cooperadas; Estabelecer normas e critérios para controle; Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a conservação ambiental.

I - A Política Municipal do Meio Ambiente

As Definições

Define os termos e conceitos relevantes utilizados no Código tais como: o que é poluição; o que é Meio Ambiente; o que é ecossistema; o que é impacto ambiental etc.



Os Indicadores Ambientais

O Sistema Municipal de Informações deverá estabelecer indicadores ambientais que orientem a política de uso e ocupação do solo no Plano Diretor do Município.

acesso público: www dados cartográficos e geo-referenciados

atualização a cada dois anos, a partir:- do Atlas Ambiental da Cidade de São Paulo e;- do Diagnóstico Ambiental do Município de São Paulo.


A Estrutura

órgãos e entidades públicas e privadas conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente para o uso adequado dos recursos ambientais do Município, coordenados pela SVMA.

CADES; CONFEMA; Universidades; Institutos de Pesquisa; ONG’s e entidades da sociedade civil.

II - Os Instrumentos de Gestão Ambiental

Planejamento Ambiental

divisão territorial bacias hidrográficas; bacia hidrográfica + malha viária (urbano);

inventário recursos naturais disponíveis e qualidade; avaliação condições do meio natural e construído; estudos tendências econômicas e sociais; diagnóstico ambiental; implementar uma Política Municipal de Meio Ambiente, através de um Plano de Ação Ambiental Integrado, para execução a cada quatro anos.


O Zoneamento Ambiental

definição de áreas do território municipal para: regulamentar atividades; definir ações de proteção e melhoria da qualidade do meio

ambiente;

considera características regionais PDE e PRE.


O Licenciamento Ambiental Municipal

Compete a SVMA licenciar

Empreendimentos utilizadores de recursos ambientais; potenciais poluidores ou degradadores ambientais em; Prévia, instalação, ampliação, operação, alteração e

desativação (etapas e modalidades de licenciamento). Publicidade de cada etapa do licenciamento (publicações e

internet)


Os Termos de Ajustamento de Conduta – TAC

Promover:

a adequação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras;

a prevenção dos danos ambientais;

a reparação total ou parcial do ecossistema lesado;

a compensação ambiental.


As Auditorias Ambientais

Processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto urbano/ambiental.


Os Fundos e Incentivos

Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA:

Lei 13.155, de 29/jun/2001; Vinculado à SVMA.


Controle Social

Criação do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CONFEMA, que será presidido pelo Secretário Municipal da SVMA.

CONFEMA: SEMPLA; SF; CADES; Universidades; Institutos de pesquisa; ONG’s; Entidades da sociedade civil.


A Educação Ambiental

Processo para formar uma população consciente e preocupada com o ambiente, que tenha os conhecimentos, as motivações e a participação que permita trabalhar para resolver problemas e impedir que se repitam ao longo do tempo.

III – O Controle Ambiental

A Qualidade Ambiental

Define regras quanto às emissões de matérias de qualquer espécie no ar, água, solo e emissão de ruídos.


O Monitoramento Ambiental

Monitora e acompanha a qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais.


O Sistema de Informações e Cadastros Ambientais

Serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da SVMA para utilização pelo Poder Público e pela sociedade.

Coletar e sistematizar dados de interesse ambiental.

III – O Controle AmbientalA Qualidade do Ar

Adotar tecnologia de controle de emissão;

Melhoria da qualidade com a substituição dos combustíveis;

Implantação de procedimentos de controle da poluição;

Adoção de sistema de monitoramento contínuo das fontes por parte das empresas;

Integração dos equipamentos de monitoramento;

Processo de licenciamento PDE.

III – O Controle AmbientalA Preservação da Água

Estabelecer Política de Controle da Poluição das Águas;

Proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as nascentes e várzeas;

Exigir adequado tratamento dos efluentes líquidos para reduzir a toxidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água.

III – O Controle AmbientalA Qualidade do Solo

Garantir o uso racional do solo urbano;

utilização do solo cultivável através de técnicas adequadas;

Priorizar o controle da erosão, a captação e disposição das águas pluviais, a contenção de encostas e reflorestamento de áreas degradadas;

Controlar os processos erosivos que resultem no assoreamento da rede de drenagem.

III – O Controle AmbientalA Gestão dos Resíduos Urbanos

SVMA + LIMPURB + sociedade civil: Política Municipal de Gestão de Resíduos Urbanos

programas públicos de gestão dos resíduos urbanos; programas de redução de resíduos (grandes produtores); apoio à ações de educação ambiental; desenvolvimento, fomento e disseminação de políticas, tecnologias, pesquisas e processos de manejo de resíduos.

III – O Controle AmbientalA Poluição Sonora

controle da emissão de ruídos sossego e bem-estar público;

SVMA + SEMPLA: programas públicos de gestão da poluição sonora; estabelecer programa de controle de ruídos urbanos; fiscalização; apoio às ações de educação ambiental; desenvolvimento, fomento e disseminação de políticas, tecnologias, pesquisas e processos de gestão da poluição sonora.

III – O Controle AmbientalA Paisagem Urbana

A ordenação da paisagem busca atender ao interesse público e as necessidades de conforto ambiental, com melhoria da qualidade de vida urbana, assegurando o bem-estar estético, cultural e ambiental da população;

Valorização do ambiente natural e construído;

Percepção dos elementos de referência da paisagem além da preservação da memória cultural.

III – O Controle AmbientalAs Atividades Perigosas

Poder Público controlar e fiscalizar produção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as instalações que comportem risco para a qualidade de vida e ao meio ambiente.

- exemplos: depósitos de explosivos para uso civil ou o lançamento de esgoto "in natura" em corpos d`água.


O Transporte de Cargas Perigosas

Operações de transportes, manuseio e armazenamento de cargas perigosas no território do Município serão reguladas por este Código e pelas normas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, assim como os veículos, embalagens e procedimentos de transporte dessas cargas.

IV – A Proteção da Biodiversidade

A Biodiversidade

Os espaços territoriais especialmente protegidos;

A proteção da flora;

A autorização para supressão e manejo da flora;

A proteção da fauna;

O patrimônio biológico e genético;

A biossegurança.

V – O Patrimônio Cultural

Cabe ao Poder Público promover e incentivar, respeitar e difundir a cultura, organização social, costumes e crenças;

Assegurar a participação da sociedade na tutela e proteção dos bens culturais com valor histórico, documental, científico, etnográfico, arqueológico, artístico, arquitetônico, paisagístico-ambiental, ou outra qualidade simbólica e/ou afetiva da cultura paulistana.

CONTRIBUIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO CÓDIGO AMBIENTAL

[email protected]

WWW.CHICOMACENA.COM.BR

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