cÂmara dos deputados - detaq redaÇÃo final nome: …€¦ · o sr. presidente (deputado aldir...
TRANSCRIPT
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REVISÃO DE COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICAEVENTO: Audiência pública Nr.: 0855/00 DATA: 09/08/2000INÍCIO: 15h09min TÉRMINO: 18h10min DURAÇÃO: 3h1minTEMPO DE GRAVAÇÃO: 3h03min PÁGINAS: 53 QUARTOS: 19REVISÃO: ANNA AUGUSTA, CLÁUDIA LUÍZA, VEIGA, VICTORSUPERVISÃO: JOEL E GILZACONCATENAÇÃO: NEUSINHA
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
ALBERTO MENDES CARDOSO - Ministro de Estado do Gabinete de Segurança Institucionalda Presidência da República
SUMÁRIO: Debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição nº 151-A, de 1995, sobresegurança pública.
OBSERVAÇÕES
Há intervenções inaudíveis.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Declaro aberta a presente reunião,
convocada para ouvir o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, General Alberto Mendes Cardoso, que debaterá conosco a Proposta
de Emenda à Constituição nº 151-A, de 1995, e as apensadas, objeto dos trabalhos desta
Comissão Especial.
Convido o Sr. Ministro Alberto Mendes Cardoso a tomar assento à mesa, à minha
direita.
Devido à distribuição antecipada de cópias das atas das reuniões dos dias 23 de maio e
28 de junho a todos os membros presentes, indago da necessidade de sua leitura.
A SRA. DEPUTADA ZULAIÊ COBRA - Sr. Presidente, peço a dispensa da leitura
das atas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Dispensada a leitura das atas, por
solicitação da Deputada Zulaiê Cobra, submeto-as à discussão e votação.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovadas.
Antes de passar a palavra a S.Exa., esclareço que, para o ordenamento dos trabalhos,
adotaremos os seguintes critérios estabelecidos no Regimento Interno da Casa: o Sr. Ministro
disporá de até trinta minutos para a sua exposição, não podendo ser aparteado. Terminada a
exposição, iniciaremos os debates. Os Srs. Deputados interessados em interpelar S.Exa.
deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. Cada interpelante deverá fazer sua
formulação em no máximo cinco minutos, mesmo tempo de que disporá o Sr. Ministro para a
sua resposta. Serão permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo improrrogável de três
minutos.
Para dar início à exposição, concedo a palavra ao Sr. Ministro General Alberto
Mendes Cardoso.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Sr. Presidente, Sr.
Deputado Alberto Fraga, componentes da Mesa, Srs. Deputados, minha cara Deputada Zulaiê
Cobra, que me coloca na cômoda posição de subordinado, porque estamos diante de um
marechal-de-campo, agradeço muitíssimo o convite, não só pela oportunidade de voltar à
Câmara para audiências públicas, mas principalmente pelo tema que está sendo abordado por
esta Comissão, que lida com segurança pública. O tema não é apenas momentoso, é de
profunda importância para o País, porque atingiu, nas discussões com toda a população, o
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
1
ponto central das preocupações da sociedade brasileira. Dessa forma, tem de ser o centro das
discussões dos delegados do povo brasileiro.
Creio que estamos em um momento em que se tem de fazer história neste País no que
diz respeito à inflexão que se impõe na área de segurança pública. Essa inflexão já podemos
entender como tendo sido iniciada no momento em que o Executivo Federal concluiu que era
a oportunidade de envolver-se diretamente em assuntos de segurança pública, no apoio aos
Estados na solução desses problemas que afligem as populações. Essa inflexão diríamos que
pode ter sido iniciada naquele momento e teve continuidade na decisão subseqüente àquela de
se elaborar um plano nacional de segurança pública. Certamente que, como qualquer obra
humana, merece aperfeiçoamentos, que vêm sendo realizados desde logo pelo Ministro da
Justiça.
Como todos sabemos, a evolução e aplicação do Plano Nacional de Segurança Pública
está a cargo do Ministério da Justiça naquilo que diz respeito ao apoio aos Estados, à
cooperação, ao trabalho conjunto do Governo Federal e dos Governos Estaduais. O plano tem
pouco mais de um mês, alguns resultados já começam a aparecer — e nos parece que um que
já se evidencia é a cooperação, não diria ainda a integração, mas a cooperação entre a Polícia
Federal, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Estaduais em algumas operações que têm
sido conduzidas pelo Ministério da Justiça.
É muito oportuno dizer que não se deve ficar apenas com um plano a tratar da
segurança pública no Brasil. É importante que o nível mais alto da legislação brasileira,
portanto a Constituição, sofra adaptações para responder a essas premências, a essas
necessidades que se apresentam.
Portanto, mais uma vez destaco a alegria de estar aqui, porque estarei tentando
cooperar com uma Comissão Especial que visa a discutir propostas de emenda constitucional
nessa área.
Sei que basicamente são quatro as propostas de emenda à Constituição que estão
sendo discutidas: as de nºs 151 e 156, ambas de 1995. Essas duas propostas lidam com o que
talvez seja o mais importante na execução da segurança pública. Talvez, não, certamente, o
mais importante, que é com o policial e sua carreira. Não tratam de forma abrangente, mas
abordam problemas setoriais de um plano de carreira ou de preparação, de recrutamento de
policiais, o que é muito importante.
Todavia, as PECs nºs 514, de 1997, e 613, de 1998, tratam daquilo que é igualmente
importante, a estruturação de um sistema nacional de segurança pública, e me parece que,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
2
talvez por isso mesmo, sejam aquelas que têm sido merecedoras de discussões mais
profundas e mais abrangentes.
Portanto, imagino que seria conveniente eu, nesta minha palavra inicial, abordar
algumas idéias sobre esse fundamento básico das duas PECs que, essencialmente, lidam com
uma nova estrutura da segurança pública no Brasil.
Basicamente, a PEC nº 514 tira tudo da Constituição. Diríamos de uma forma bastante
resumida: tira tudo da Constituição e deixa a critério dos Estados se organizarem no que diz
respeito a segurança pública, mantendo na mão do Governo Federal algum poder de
coordenação. E a PEC nº 613, de autoria da nossa ilustre Deputada, esmiúça mais essa idéia e
deixa pouca coisa aos Estados para que se organizem. Pouca coisa no sentido daquilo que é
detalhado pela própria PEC, não que os Estados não venham a ter liberdade para se organizar,
mas ela estabelece padrões, referências muito bem definidas. Diria que a idéia básica que
norteia as duas PECs é a mesma. Primeiro, a idéia inicial: mexer na Constituição para tratar
do tema segurança pública. Isso é básico. Segundo, reconhecer que o que hoje existe,
resultado de um trabalho razoável, que de certa maneira está perdendo a guerra para o crime,
particularmente o crime organizado, precisa ser atualizado, modernizado, até mesmo em
termos de concepção, de estruturação dos sistemas estaduais e nacional.
Há, dessa forma, uma convergência de fundamentos nas duas idéias norteadoras das
duas propostas, ainda que a PEC nº 514, de 1997, do Executivo, não defina aquilo que pensa
quem a elaborou; a PEC nº 613 define bem o que pensa quem a elaborou .
Dado que estamos tratando da Constituição em primeiro lugar — o mais alto nível da
legislação — e, em segundo lugar, do Poder Legislativo Federal, concluí que, nesta minha
fala inicial, não seria pertinente entrar em detalhes e analisar cada uma das PECs, sequer a
mais detalhada, nem me arvorar a apresentar idéias que viessem a aperfeiçoá-las. Isso pode
surgir nos debates.
Então me pareceu mais consentâneo apresentar algumas idéias visando a colaborar
com a Comissão em termos de quais seriam os principais fundamentos a serem seguidos ao se
pensar em modificar a Constituição nesses termos que se quer agora com essas proposições.
Parece-me que esses fundamentos não traçam nenhuma linha divisória. Ao contrário,
fazem até uma integração das motivações básicas daquelas duas PECs como fundamentos que
são. Creio que estarei interpretando as idéias de quem elaborou cada uma das propostas.
Portanto, peço permissão para abordar dessa forma, Sr. Presidente, se lhe aprouver.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
3
Diria que uma primeira grande idéia é que a Constituição deve apresentar as diretrizes
básicas para o delineamento de um sistema nacional de segurança pública. Deve o texto
constitucional ser modificado apresentando diretrizes básicas que uma lei complementar
viesse depois a detalhar e especificar.
Começarei pelo tema que talvez seja o mais discutido, não diria nem polêmico.
Fala-se muito na fusão das Polícias Militares e Civis. Diria que é arriscado dizer-se
aprioristicamente que tal ou qual solução vai ser a melhor. Mas uma coisa é fundamental:
tem-se que trabalhar na integração operacional das Polícias, o que muitos Estados vêm
fazendo.
A sugestão que apresento é de que se imagine aquelas grandes linhas que devam
constar da modificação constitucional como sendo uma orientação que permita observar-se as
Polícias ao longo do tempo, as medidas de integração operacional das Polícias e de seus
efeitos.
Ao longo do tempo, que se deve situar entre cinco e oito anos, esse observatório nos
permitirá concluir se o modelo atual deve continuar, com aperfeiçoamentos e integradas as
Polícias operacionalmente — vamos conversar um pouco mais adiante sobre essa idéia —, ou
se, em vez de manter as duas Polícias, devemos fundi-las, unificá-las. Mas essa observação
deve ser feita ao longo do tempo e não de uma maneira peremptória. Não podemos
simplesmente dizer que, ao final de tanto tempo, unificaremos as Polícias.
Vamos integrá-las, vamos dar tempo, vamos cobrar a integração. O próprio plano
nacional apresenta uma idéia desse estímulo à integração, que é uma planilha feita no
Ministério da Justiça para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Nessa planilha constam vários itens que dizem respeito à fórmula pela qual o Estado prevê ou
está executando a integração das suas Polícias. Essa é uma idéia que julgo deva constar como
um desses fundamentos a serem colocados na Constituição.
Essa integração, que pode vir a ser um gérmen da unificação, deve começar desde as
escolas de formação. Isso está sendo feito em vários Estados. Tenho visitado e visto com
muita alegria essa preocupação. Há Estados que criaram um instituto para isso. E ali, como
sabem as senhoras e os senhores, há um curso básico, uma fase comum do curso de formação
em que futuros policiais civis e militares têm uma doutrina básica. Isso é muito importante.
Depois, cada um vai para o seu ramo de formação específica. Em vários Estados isso vem
acontecendo e, em alguns, com uma carga horária bastante substancial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
4
Isso permite que as duas Polícias venham a ter um entendimento comum da doutrina
de segurança pública, e já começa aquilo que parece ser o mais importante em qualquer
empreendimento, empresa ou organização, pública ou não, que é o relacionamento entre as
pessoas. Esse é o grande lubrificante de qualquer mecanismo e de qualquer organização. Ali
as pessoas já começam a se conhecer. Quando entrarem efetivamente no sistema de segurança
pública, esse conhecimento comum da doutrina e interpessoal vai ajudar bastante e prossegue,
porque há a integração nas operações.
Temos visto, nos Estados, a criação dos centros integrados de operações. É uma idéia
que parece ser o ovo de Colombo. Quando se vê, pergunta-se: por que não existia antes? O
que força a evolução dos Governos é, infelizmente e, ao mesmo tempo, felizmente, a pressão
popular, a necessidade popular, a premência e o volume dos problemas.
Chegou-se à conclusão de que deve haver aqueles centros integrados de operações, o
que se encontra muito pelos Estados agora. E prossegue a aplicação e o treinamento, na
prática, desse relacionamento entre as pessoas, porque ali estão as duas Polícias, o Judiciário
do Estado, em alguns deles o Ministério Público Estadual e até mesmo organizações de
assistência social.
Assim prossegue a idéia, e muitas surgem por aí. A criatividade é infinita, tanto dos
governantes quanto do povo, que tem colaborado muito com opiniões. Assim prosseguiria
essa atividade de integração entre as Polícias. E teríamos, ao longo do tempo — repito —, um
observatório para a conclusão sobre se basta a integração ou se é necessária, efetivamente, a
unificação, como defende a nossa Deputada Zulaiê Cobra, por exemplo.
Outro fundamento, a que já me referi em outras ocasiões, é a necessidade de
trabalharmos em sistema. Estamos com um sistema nacional incipiente, derivado da aplicação
do Plano Nacional de Segurança Pública, mas é fundamental que essa idéia norteie todos os
trabalhos. Tudo deve ser dirigido para termos um sistema. Não se pode imaginar segurança
pública apenas com subsistemas policiais. É preciso existir um sistema muito mais
abrangente do que um simples sistema policial em segurança pública.
Citaria alguns organismos que têm de estar integrados em um sistema de segurança
pública. Uma lista incompleta: os órgãos policiais têm de estar integrados com o Ministério
Público, com o Judiciário, com os órgãos de controle das atividades financeiras e de receita,
com os órgãos de assistência social e de defesa civil, ir às fronteiras, portos e aeroportos, com
as Forças Armadas cumprindo suas missões constitucionais em fronteiras, portos e aeroportos
e as Polícias assumindo, bem como esses órgãos todos, as suas missões precípuas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
5
Aproveito a oportunidade para definir claramente qual é o meu pensamento sobre
Forças Armadas em segurança pública. Quem defende a idéia de Forças Armadas no
cotidiano da segurança pública está manifestando uma grande confiança nas Forças Armadas,
o que até nos lisonjeia. Mas convém definir bem que as Forças Armadas não são organizadas,
estruturadas, equipadas, treinadas para o trabalho cotidiano de segurança pública. São
destinadas a outra atividade, que é aquela atividade básica constitucional de defesa da Pátria.
Seria desnecessário explicar aos senhores que uma das razões de estarmos em paz é termos
Forças Armadas que compõem um quadro dissuasório nacional. Há necessidade de ter Forças
Armadas mesmo estando em paz. Creio que não seria necessário falar sobre isso aqui.
As Forças Armadas, constitucionalmente, têm de estar preparadas para colaborar na
garantia da lei e da ordem. Isso esta claro na Constituição. Tem de ter planejamento, estar em
condições de dar, quando necessário, apoio logístico, de comunicações, de inteligência às
Polícias. Isso pode ficar até no cotidiano do apoio, ou, quando necessário, o apoio
empregando o princípio da massa, da tropa organizada como tal.
Outro fundamento que creio deve constar nas idéias gerais de uma Constituição é que,
se vamos imaginar não ter Polícias Militares — creio ser uma hipótese muito forte e muito
respeitável, apesar de não dizer que é isso que resolve —, temos de pensar em ter, sim, forças
policiais, não só com capacidade para atuar em massa nos Estados, também como um
organismo de natureza policial, mas com capacidade para atuar nacionalmente como se fora
uma guarda nacional ou um órgão com o nome qualquer que se dê.
Por que isso? Para evitar o emprego prematuro e desgastante, em termos da necessária
imagem que tem de ter, das Forças Armadas em qualquer ameaça de superação da capacidade
estadual de manter a ordem. Se vamos pensar em não ter esse órgão policial treinado,
equipado e, em grande parte, destinado ao trabalho como força, temos de ter um sucedâneo. É
fundamental que se pense dessa maneira. As duas PECs prevêem isso.
Creio que devemos ter aqui, o que é muito importante, até representantes de
associações policiais, que vão entender bem o que vou dizer. É fundamental que o Estado —
não me refiro ao Estado federado, mas ao ente político — trate seus órgãos policiais como
órgãos de Estado, como órgãos que não precisem reivindicar, que tenham eventuais
necessidades que geram reivindicações atendidas com antecedência, preventivamente, pelo
Estado.
O Estado deve zelar pelos órgãos de Estado — e os órgãos de segurança pública são
órgãos de Estado — como filhos, para que realmente se sintam pertencentes a ele, e não que,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
6
em alguns momentos, sejam obrigados a se colocar em posições antagônicas ao Estado, com
as associações sentindo a necessidade de se transformar em verdadeiros sindicatos para fazer
as reivindicações que não foram percebidas e atendidas previamente pelo Estado. Isso é
fundamental, mas é preciso que parta do Estado. Não é o órgão de segurança pública que vai
impor isso ao Estado, que tem de ter esta consciência.
Talvez esse seja um dos pilares a serem colocados na Constituição, um dos
fundamentos mais do que básicos para termos sistemas de segurança pública realmente
imbuídos de que são órgãos de Estado e da sua missão, sem se preocupar com reivindicações
salariais, de equipamentos, com problemas de hierarquia e de disciplina. O Estado estará
zelando cuidadosamente por isso, como se estivesse tratando de filhos.
Repito: os temas básicos seriam salários, equipamentos e um recrutamento cada vez
mais aperfeiçoado, na medida em que a auto-estima das organizações de segurança pública
depende dos fatores acima citados.
Diria que outro pilar que deve constar da Constituição e normalmente não é notado
como parte do sistema de segurança pública, mas na realidade dele faz parte, é o sistema
penitenciário. Trata-se de um dos elos entre a repressão e a prevenção. Ao mesmo tempo que
atende à prevenção, fazendo penas serem cumpridas, o sistema penitenciário tem de cumprir
o dever ético do Estado de recuperação do criminoso e não simplesmente apresentar prédios
como depósitos de pessoas que ali vão até fazer sua pós-graduação em crime.
O preso um dia foi um criminoso. O criminoso tem seus direitos. O grande direito
humano do criminoso é o direito de ser preso, e não de ser morto. A partir daí surgem outros
direitos: o direito a não ser torturado, a ser tratado como pessoa humana, o direito ao estudo, à
saúde, a trabalhar durante o cumprimento da pena. Tudo isso faz parte também de um sistema
de prevenção.
Na medida em que se recupera um apenado e se lhe dá condições de reinserção na
sociedade, está-se trabalhando na prevenção. Posto o condenado num depósito de presos,
num depósito subumano, cumprida a pena — quando não se esquece que já foi cumprida —,
volta às ruas uma pessoa, muitas vezes, mais ressentida do que aquela que foi levada ao
crime. Deixa o Estado de executar, durante o cumprimento da pena, o seu grande dever de
recuperar o cidadão.
Já atingindo o limite do meu tempo, diria que, se me fosse dado priorizar um dentre
esses fundamentos todos — haveria muitos outros —, este agora seria o principal: segurança
pública tem de ser interpretada como instrumento dos direitos humanos, quando encaramos
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
7
os direitos da coletividade, os direitos individuais transformados em direito coletivo. É o
direito da maioria que compõe o todo honesto ou o todo da sociedade que não entrou no
crime.
Essas seriam as palavras iniciais, antes de partirmos para o debate, mas gostaria de
destacar, para concluir, o que hoje em dia se convencionou chamar de crime organizado, que
começa a ser tipificado. Quanto ao crime organizado ou ao problema que ele apresenta,
gostaria de destacar a forma de combatê-lo. A ação policial é fundamental, bem como o
trabalho de inteligência, que, aliás, é essencial em qualquer ação policial. Mas quero destacar
a inteligência financeira.
Não podemos, a custo de nos estarmos enganando, imaginar que combateremos o
crime organizado sem priorizar a inteligência financeira — entenda-se combate à lavagem de
dinheiro. O dinheiro lavado é o oxigênio do qual depende o crime organizado para sua
sobrevivência. É absolutamente necessário mobilizar todo o esforço e todo o empenho dos
três Poderes e outros poderes que possam estar surgindo no combate ao crime organizado. É
necessário priorizar o trabalho de inteligência financeira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Passando aos debates, concedo a
palavra ao nobre Relator, Deputado Alberto Fraga.
O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
Exmo. Sr. General Alberto Mendes Cardoso, inicialmente, agradeço sua presença. É um
prazer recebê-lo. Lamento profundamente que o Ministro da Justiça não tenha tido o mesmo
discernimento de V.Exa. O Ministro da Justiça foi convocado, e não apareceu. V.Exa. foi
convidado e atendeu ao convite. Acho que esta Comissão tem de dar um basta a esse
desrespeito que a todo instante sofremos.
Fico um pouco aliviado, uma vez que, aparentemente, pela sua explanação, não
discordamos em nada. No entanto, foi com bastante preocupação que li algumas das
manchetes estampadas nos jornais de hoje, como esta: "Governo reapresentará emendas que
abrem caminho para unificar as Polícias". Está nos jornais de hoje. E, para minha surpresa, é
exatamente a PEC nº 514 que eles querem aprovar. V.Exa. falou da diferença existente entre
as PECs nºs 514 e 613. Acho que a Proposta de Emenda à Constituição nº 613 é infinitamente
superior à nº 514. Esta é maldosa, acaba com o sistema policial, aniquila qualquer tipo de
chance para a categoria dos policiais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
8
Preocupa-me profundamente ver em outra matéria que o Presidente da República
recebeu o Presidente da ONG Viva Rio — um cidadão que julgo ser de bem —, patrocinada
não sei por quem, mas que demonstra ter muito dinheiro e uma vida muito boa. Mas o
Presidente da República nunca recebeu o Conselho Nacional de Comandantes Gerais, que
representa meio milhão de policiais neste País.
Confesso que não tenho nenhuma dificuldade de conversar com V.Exa. Tentei fazê-lo
há aproximadamente quatro meses, mas sua assessoria não me deixou chegar a V.Exa. Queria
aconselhar-me, pedir-lhe uma linha de raciocínio, uma visão, um direcionamento, porque sou
da base governista, mas sua assessoria, lamentavelmente, nunca me deixou chegar a V.Exa.
Como não vou ficar pedindo pelo amor de Deus, uso a tribuna de vez em quando para mandar
alguns recados. Mas lamento profundamente. A sua assessoria sabe de quem estou falando.
Sr. General, não quero cansar meus colegas. Preparei dezessete perguntas para
fazer-lhe. Se V.Exa. permitir, depois passarei às suas mãos, para que V.Exa. perceba que a
nossa intenção é de apresentar um novo modelo de segurança pública, mas que venha a
funcionar. Não posso deixar de perguntar qual a idéia, qual o pensamento do Governo em
relação à greve nas Polícias. Porque V.Exa. disse algo agora que para mim é tudo: que o
Estado tem que tratar com zelo os órgãos policiais, principalmente os policiais militares.
Essas corporações quase que bicentenárias são massacradas, são relegadas a segundo plano,
principalmente pelos Governos, porque não possuem o direito de greve, não podem
manifestar-se. Quando o fazem, policiais são presos, são expulsos. Não nos respeitam. Essa é
a realidade. A prova está aí: o Presidente da República já recebeu o líder dos caminhoneiros,
o líder dos sem-terra, o líder dos sem-teto, o líder dos sem-loura, de tudo; já o Presidente do
Conselho de Comandantes Gerais, que representa meio milhão de policiais, ele nunca
recebeu.
Percebe-se claramente que o Governo Federal não tem apreço pelos "guardas de
esquina". Já fomos assim chamados pelo Presidente da República. Tenho anunciado que sou
favorável à integração. Acho que a integração é um passo para a unificação, não resta a menor
dúvida. E o meu raciocínio está indo por essa linha.
Mas fomos surpreendidos mais uma vez — e esta é a primeira pergunta que farei a
V.Exa. —, por um projeto de lei enviado pelo Governo Federal em regime de urgência
constitucional, o projeto da Lei Orgânica da Polícia Civil, que vem dando um status de juiz
aos delegados. Segundo esse projeto, somente os delegados da Polícia Civil são autoridades
policiais, os termos circunstanciados só podem ser feitos por eles. Enquanto isso, a Polícia
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
9
Federal não tem uma lei orgânica, tampouco as Polícias Militares. Temos o Decreto-Lei nº
667, que não queremos mais. Aquilo é fruto da ditadura. As Polícias Militares não querem
mais carregar a mácula de ser filhote da ditadura, só por ter em seu nome a palavra "Militar".
O Governo enviou para esta Casa um projeto de lei, com tudo isso que estou dizendo
a V.Exa., em regime de urgência constitucional. E ao mesmo tempo fala em integração.
Como alguém que fala em integração envia ao Congresso um projeto de lei beneficiando
apenas uma das instituições policiais? Não sou contra a Lei Orgânica da Polícia Civil, ao
contrário, precisa existir mesmo. Mas os outros órgãos policiais também têm de ter a sua lei
orgânica.
Gostaria que V.Exa. pedisse aos seus assessores para observarem uma emenda
modificativa que apresentei — estou tentando emendar o projeto de lei do Governo —
criando uma lei orgânica única para todos os órgãos policiais. Esse é o melhor caminho,
quando se fala em integração, e não o de beneficiar uma categoria porque o assessor do
Ministro lá é chegado de um delegado. Os Relatores já estão todos encaixados, já percebi.
Vamos ter que ir para o voto, porque os Relatores desse projeto de lei orgânica enviado à
Casa pelo Governo são todos, vamos dizer assim, policiais civis. E dizem que eu é que sou
corporativista. Essa seria a primeira pergunta a V.Exa.
A outra pergunta, Sr. General, é sobre o Plano Nacional de Segurança Pública. Tenho
sempre cobrado do Governo, e este deu um passo importantíssimo ao apresentar à sociedade
esse plano, que não existia. Mas ainda está muito tímido. Sabemos que não fala nada sobre o
sistema prisional, totalmente falido. Segundo dados a que tive acesso, 70% dos presos voltam
a delinqüir, o que mostra claramente que o sistema prisional está falido. E até hoje o Governo
não fez nada. Agora vem o mais grave: a capacidade carcerária de São Paulo é de 80 mil
detentos. A Polícia de São Paulo prendeu, em 1999, 50 mil pessoas, com auto de prisão em
flagrante. Isso quer dizer que a cada ano São Paulo vai ter de criar um complexo prisional
gigantesco, porque estamos lutando pela eficiência da Polícia. Hoje, de acordo com alguns
setores da mídia, a Polícia é totalmente ineficiente. Conseguiu prender 50 mil. A capacidade
de São Paulo é de 80 mil. Se ela for eficiente, fico imaginando o que acontecerá. Não vai
haver onde colocar mais presos. Vai explodir o País.
Então o plano, com relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, é o que tem de
melhor. Faço questão de dizer, até porque tirei da idéia do relatório da nobre Deputada Zulaiê
Cobra. Eu apresentei a proposta. Foi rejeitada porque o Parlamentar não tem essa
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
10
competência legal, regimental, mas encaminhei ao Ministério da Justiça o indicativo do
projeto. Então, saiu alguma coisa, só que deixa muito a desejar.
Esta Comissão vai tratar do sistema. Esta Comissão precisa ser ouvida, Excelência,
porque tem na Presidência um delegado de polícia, eu sou um coronel da Polícia Militar, há
vários delegados, vários advogados com militância na área criminal, policiais da Polícia
Rodoviária Federal. É uma Comissão de especialistas.
O relatório já está praticamente concluído, e faço questão de apresentá-lo, porque sei
que, quando ele cair aqui, vai ser uma beleza. Veja V.Exa. que a segurança pública deste País
é tão importante que às vezes temos aqui três, quatro Deputados para discutir; mas, quando o
relatório vier, tenho certeza de que vão aparecer. Contudo, no momento da discussão, das
audiências públicas, não apareceu muita gente. A minha reclamação maior é pelo fato de
percebermos que esta Comissão foi ignorada desde o início. Procuramos de todas as formas
ser ouvidos pelo Governo, sem sucesso. Procuramos conversar. Fui ao Ministro Aloysio
Nunes. Esta é uma pergunta que gostaria que V.Exa. anotasse, para aqui responder a mim e
ao público: o que V.Exa. acha da desmilitarização da Polícia Militar? Porque confundem. A
desmilitarização que defendo é relativamente à vinculação, a essa subordinação ao Exército
Brasileiro. Reserva do Exército qualquer cidadão é. A Polícia Militar não pode mais
continuar sendo tutelada, porque o Exército exerce um poder paralelo nos Estados, porque as
Polícias Militares subordinam-se aos Governadores. Porém, por força de lei, para comprar um
armamento precisam da autorização do Exército.
Precisamos cortar esse cordão umbilical. Essa é a desmilitarização que a Esquerda
quer. O que as Polícias Militares pretendem é ser militares de polícia. Militares de força
armada de guerra são as Forças Armadas. Isso não se discute. Dizer que haverá prejuízo ao
desempenho da profissão por ser o agente militar, perdoem-me, é uma tremenda ignorância.
Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
Queremos realmente resguardar um sistema previdenciário. Confesso a V.Exa. que
hoje sustento essa guerra para manter o regime jurídico das Polícias Militares apenas pelo
sistema previdenciário, que sei que incomoda até as Forças Armadas. Nós, Sr. General,
precisamos do apoio de V.Exa. Sabemos que é um dos responsáveis pelos ditames da
segurança pública neste País. Gostaria que V.Exa., na hora de tomar algumas decisões, nos
ouvisse. Tenho 25 anos de experiência, aqui tem mais 25, 30. Estamos encarregados de fazer
um relatório para apresentar um novo modelo ao País e vamos fazê-lo, custe o que custar.
Podemos ser derrotados, sem sombra de dúvida, mas que vou apresentar alguma coisa, vou.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
11
Nem falo nas PECs nºs 151 e 156, porque o fato já está consumado. É direito deles, é algo
justo. Agora, isso, não. A polêmica está exatamente nessa questão.
Gostaria de saber ainda o que pensa V.Exa. sobre a criação do Ministério da
Segurança Pública. Este País sempre foi ingrato com a segurança pública. Até há pouco
tempo tínhamos seis Ministros militares, e não temos nenhum Ministro para a área de
segurança pública. Criaram, é bem verdade, uma Secretaria Nacional de Segurança Pública,
mas que nunca fez nada. Acho que a única coisa que fez essa Secretaria Nacional de
Segurança Pública foi o INFOSEG. Hoje tive a oportunidade, na Comissão de Defesa
Nacional, de elogiar o INFOSEG, mas a Polícia Civil não transmite aquelas informações para
a Polícia Militar. A Secretaria de Segurança Pública segura e o homem de ponta, o homem de
rua, que é o policial militar que está lá levando tiro na rua, não recebe a informação por
vaidade da Polícia Civil. Este é o sistema que estamos experimentando hoje. A Polícia Militar
não tem o que passar, porque ela não recebe informação. O INFOSEG está com a Polícia
Civil. Foi o General Celso, se não me engano, que fez esse trabalho, um trabalho fantástico,
mas que não chega às Polícias Militares. Então, como é que se faz? Cobra-se eficiência de
uma corporação como a Polícia Militar, que é a que está exposta, mas é sempre a última a ser
chamada. Nunca é chamada para a mesa de discussão, nunca participa de proposta nenhuma.
Ultimamente fizeram a proposta dos ouvidores. Chamaram todo mundo. Não havia um
representante das Polícias Militares.
Tenho dito nesta Comissão que estou querendo apresentar um relatório sem
corporativismo. Estou pensando no povo brasileiro, que não suporta mais esse desmando, a
insegurança pública no nosso País.
Aproveito a oportunidade para dizer o seguinte: temos aqui em Brasília uma boa
Polícia Militar, que, para o ano 2000, recebeu de investimento 160 mil reais; a Polícia Civil
recebeu 7 milhões, e o Corpo de Bombeiros, 2 milhões. A Polícia Militar, que tem a missão
constitucional de fazer prevenção, recebe 160 mil reais! Prefere-se comprar um helicóptero a
comprar uma viatura para a Polícia Militar.
Estas são as nuanças da segurança pública. Enquanto se fizer da Segurança Pública
cabide de emprego, o povo vai continuar morrendo, sim. Este País está caminhando para uma
guerra civil. Aí realmente vamos ter atribuições para as Forças Armadas. Está dentro deste
contexto. Nada que se faz para valorizar a profissão é aceito.
Encerrarei meu discurso. V.Exa. me perdoe o desabafo, mas é tão rara a oportunidade
de tê-lo aqui que tenho de aproveitar para falar. Preparei uma série de perguntas para o
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
12
Ministro da Justiça, com quem tivemos a oportunidade de nos encontrar algumas vezes, mas,
como disse, S.Exa. não apareceu. Deve ter tido algum motivo para não estar aqui.
Passarei às suas mãos essas perguntas. Pode ser que sua assessoria nos responda. Com
certeza, as respostas a essas dezessete perguntas fundamentarão nosso relatório. Falei sobre a
desmilitarização. Gostaria que V.Exa. acrescentasse o direito de greve, porque, pelo que
fiquei sabendo, querem desmilitarizar as Polícias Militares, mas não querem conceder o
direito de greve. Espero até não ser reeleito, porque vou para as ruas brigar pelo direito de
greve. Aí não é possível, aí as Polícias Militares serão o resto do cavalo do índio. Se tirarem o
regime jurídico, têm de dar o direito de greve, sim. Perguntei ao Ministro Aloysio Nunes se
estavam preparados para a sindicalização de 500 mil policiais. A CUT agradecerá isso, e
muito.
Agradeço a paciência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Concedo a palavra ao Ministro
General Alberto Cardoso.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Deputado Alberto Fraga,
não agradeça minha paciência, porque ela é inesgotável.
V.Exa. apresentou cinco perguntas, mas antes fez três observações, às quais tenho
também de responder. Primeiro, quanto à reapresentação da PEC nº 514. O Presidente,
ontem, ao receber o Presidente da ONG Viva Rio, fez menção à necessidade de se introduzir
na Constituição Federal idéias novas sobre segurança pública. Dentro desse contexto, S.Exa.
disse que temos de tocar a PEC nº 514. Eu não estava nessa reunião, estava no Rio de Janeiro
assinando convênios com o Comitê Olímpico Brasileiro sobre prevenção às drogas. Se
estivesse em Brasília, teria ido à reunião, tenho muito apreço por essa ONG.
Quando tomei conhecimento de que o Presidente havia mencionado a PEC nº 514,
hoje pela manhã, antes de vir para cá, telefonei para S.Exa. para saber o que pretendia. O
Presidente me disse que a idéia é inserir na Constituição Federal o que se pensa sobre
segurança pública. Perguntei-lhe se admitia aperfeiçoamentos na PEC. Disse-me que sim,
claro.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 514, que está sendo discutida por V.Exas.,
merece e pode receber aperfeiçoamentos, ou rejeição. A idéia básica do Presidente é colocar
na Constituição Federal o que se pensa para os novos momentos na segurança pública
brasileira. Essa foi uma primeira observação de V.Exa.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
13
A segunda observação. V.Exa. fez menção ao fato de o Presidente não receber o
Conselho dos Comandantes de PM. V.Exa. citou várias organizações recebidas pelo
Presidente, inclusive a Viva Rio. O Presidente tem recebido as organizações representativas
— como é o Conselho de Comandantes — quando solicitado e quando os estudos de sua
assessoria julgam conveniente aquele ou outro momento. Não participei de qualquer estudo
que dissesse respeito a essa solicitação. Não sei que tipo de solicitação de audiência com o
Presidente foi feita. O Presidente tem todo o apreço por esse conselho, tivemos muitas
conversas sobre isso. S.Exa. sabe da importância desse conselho no que diz respeito a
estruturar a segurança pública com base nesses pilares que hoje aí estão, um dos quais as
Polícias Militares. Sugiro que V.Exas. reiterem o pedido, logicamente substanciado e
arrazoado.
Outra observação foi de que a minha assessoria não permitiu que eu o recebesse. Já
tive o grande prazer de recebê-lo no meu gabinete. E V.Exa. será recebido tantas vezes
quanto reiterar seu pedido. Tenho uma assessoria da mais alta qualidade. Não houve má-fé
nem deslize da assessoria no fato de eu não o ter recebido. V.Exa. pode ter certeza disso.
Considere seu pedido reiterado desde já. A minha assessoria, repito, é da mais alta qualidade.
Vamos às perguntas, Deputado. Quanto ao projeto da Lei Orgânica das Polícias Civis.
Realmente o Conselho dos Chefes de Polícia Civil entrou no Ministério da Justiça com essa
proposta, que foi estudada e encaminhada à Casa Civil. No conjunto do Plano Nacional de
Segurança Pública, a proposta veio para cá, até mesmo com o pedido de urgência regimental.
Antes de vir para esta audiência, telefonei para o Ministro da Justiça, a fim de saber
sobre essa urgência constitucional. S.Exa. me disse que o projeto de lei estava dessa forma.
Disse-me que recebeu há quinze dias a proposta das PMs, que está em estudo. Os dois serão
coadunados, em seguida virá o da Polícia Federal, e S.Exa. fará uma compatibilização dos
três. O grande problema que se vive é o da urgência, porque o prazo está decorrendo. Isso tem
de ser muito conversado, para que haja uma compatibilização das três leis orgânicas.
Quanto ao Plano Nacional de Segurança Pública, V.Exa. faz menção ao sistema
penitenciário falido, imagino até que reforçando as minhas palavras iniciais. Em relação
ao problema da superpopulação, que se vai agravando à medida que as Polícias vão
cumprindo seus deveres e lotando as cadeias, há maneiras de ser evitado. Não se pode ficar
permanentemente a construir penitenciárias. Uma das maneiras são as tais penas alternativas,
que têm sido discutidas. Sou leigo nesta área, mas sempre que se põe a discutir penas
alternativas, ressalto como grande problema, solucionável — aliás, é o grande problema de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
14
muitos aspectos da vida de um país —, a fiscalização e a execução dessas penas. Tem-se de
estruturar o sistema de fiscalização e de controle da execução dessas penas alternativas. E elas
não devem ser apenas, desculpem-me o trocadilho, uma forma de solucionar o problema da
superpopulação, mas partir do princípio de se adequar à natureza dos crimes e ao
comportamento dos apenados.
O Plano Nacional de Segurança Pública contempla recursos para a construção de
penitenciárias. Brasília, por exemplo, está recebendo cerca de 3 milhões de reais para a
ampliação da Papuda, e haverá a construção de uma primeira penitenciária federal, para o
cumprimento dos crimes de alçada da jurisdição federal.
Sobre a desmilitarização das PMs a que V.Exa. se referiu, durante sua argumentação,
V.Exa. deixou claro um aspecto pendular desse relacionamento PM e Forças Armadas, no
caso específico do Exército Brasileiro. A desmilitarização das PMs tem sido discutida em
muitos fóruns. A minha idéia já apresentei nas minhas palavras iniciais. Mas não podemos
considerar, de maneira não muito sólida, a idéia de se tratar de filhotes da ditadura, de que as
PMs são organismos que hoje em dia são perseguidos e rejeitados. Absolutamente. As PMs
receberam muitas benesses dessa relação com o Exército Brasileiro e continuam recebendo.
Essa ligação continua, e o Exército a encara com muito boa vontade. Não se trata de "filhos
enjeitados".
Fui testemunha daquele problema da desvinculação — o Deputado Abelardo Lupion
foi muitas vezes ao meu gabinete discutir isso — e acompanhei a idéia de o Exército
Brasileiro não abandonar a PM. A PM estava em todas as discussões. Então, permita-me o
senhor, essa não é a realidade. O Exército não vê nas PMs um filho a ser enjeitado, tanto que
luta muito para tê-la como sua reserva, e ser reserva do Exército não é demérito. Quem pensa
em desmilitarizar a PM tem de pensar também num sucedâneo, porque o Exército precisa ter
uma organização policial com capacidade para atuar em massa, como tropa regular.
Quanto ao Ministério da Segurança Pública, claro que há necessidade de sua criação.
Aí está o Ministério da Justiça sendo formatado para ser o Ministério da Segurança Pública.
A intenção do Presidente da República é ter esse Ministério da Justiça sem aqueles quinze
órgãos a mais que havia — alguns ainda existem — e que não tratavam especificamente de
segurança pública, mantendo os órgãos de segurança pública e de direitos humanos
subordinados à Secretaria Nacional de Segurança Pública, até para atender à idéia de que
segurança pública é instrumento de promoção dos direitos humanos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
15
O INFOSEG foi uma grande criação, e está ali o seu autor, General Morosini, que,
para muita honra do Exército Brasileiro, hoje trabalha no Congresso Nacional.
O senhor falou no direito de greve. Creio que já expus o que penso sobre isso, quando
disse que o Estado tem de ser zeloso com seus órgãos, e os organismos de segurança pública
são órgãos de Estado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Com a palavra o nobre Relator,
a quem pediria fosse breve, em razão da extensa lista de inscritos para o debate.
O SR. DEPUTADO ALBERTO FRAGA - Só estou cumprindo o que é
regimentalmente concedido: o direito à réplica e à tréplica.
Não tenho nada a argumentar, a não ser dizer que não me refiro a demérito
quando digo que as Polícias Militares precisam seguir seu caminho. Se digo que
reserva do Exército qualquer cidadão brasileiro é, quero dizer que não há
necessidade dessa atrelagem.
Antes de tomar posse nesta Casa, fui assessor parlamentar durante três
anos e pouco mais. Sei muito bem das dificuldades que temos, e as Polícias
Militares nunca andaram por estes corredores pedindo aumento salarial. Nenhum
dos senhores aqui presentes pode afirmar que sim. O que as Polícias Militares
pedem é apenas condição de sobrevivência. Sempre que percorríamos estes
corredores era pedindo aos Deputados que não deixassem acabarem conosco, que
não tirassem o pouco que temos.
Quanto às benesses, acredito que V.Exa. se referia à previdência dos
militares, que todos sabemos é fruto de uma luta muito bem feita pelas Polícias
Militares. Engajamo-nos às Forças Armadas e conseguimos aprová-la, mas eu nem
chamo de conquista, ou benesse, a aposentadoria após trinta anos para um
trabalhador que arrisca sua vida diuturnamente por alguém que ele não conhece,
ganhando um salário miserável. Acho que a valorização do policial é um direito que
o Estado não reconhece neste País.
A Polícia é até hoje essa reserva, mas V.Exa. sabe que esta Casa
constantemente ataca as Polícias Militares exatamente por causa desse vínculo. E
digo mais: as Polícias ainda não foram extintas graças ao Exército Brasileiro. Não
tenho dúvida disso, Sr. Ministro, mas a segurança pública precisa avançar, precisa
se livrar desse espírito militar de guerra. Nós não temos mais isso.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
16
V.Exa. sabe que, desde 1988, com o advento da Constituição Federal, até os
currículos, que eram feitos pelo Exército Brasileiro, passaram a ser feitos pelas
Polícias Militares, mas, mesmo assim, a todo instante o jornal noticia que a Polícia
Militar está treinada para matar o inimigo e que tem de deixar de ser militar. Quem
conhece o currículo sabe que isso não é verdade. É sobre essa vinculação que eu
falo, não se trata de não querer uma relação com o Exército — temos uma boa
relação com o Exército.
O Decreto nº 88.540 assegura a convocação da Polícia Militar pelo Exército.
Defendo, sim, uma Polícia militarizada, mas não com esse nome "Militar" que hoje
carregamos, porque a segurança pública diz respeito ao povo, e, entre o povo e
essas instituições, fico com o povo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Com a palavra o nobre Ministro
General Alberto Cardoso.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Foi exatamente isso o que
entendi, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Satisfeito o nobre Relator, passo a
palavra ao nobre Deputado Gonzaga Patriota.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, Sr. Relator, caros
colegas, eminente Ministro General Alberto Cardoso, eu gostaria, primeiro, de saudar V.Exa.,
Ministro, por ter levado para a minha região — sou do chamado Polígono da Maconha,
cidade de Salgueiro —, embora tardiamente, perdoe-me, as Forças Armadas, que, em
conjunto com os órgãos de segurança pública, diminuíram o sofrimento daquela população.
Digo tardiamente porque já tínhamos visto muito sangue derramado, muitos furtos, roubos,
muita violência.
Lamentavelmente, o Estado não se preocupava anteriormente. Polícia Federal, Polícia
Rodoviária, as Polícias da segurança pública não tinham recursos. Alguns milhões de reais
foram investidos na Operação Mandacaru, e hoje já transitamos ali quase que pacificamente.
Para fazer justiça, eu gostaria de dizer que V.Exa. se deslocou muitas vezes daqui até
Salgueiro, cidade que me adotou. Hoje já podemos andar quase pacificamente no Polígono da
Maconha.
O Governo, por meio de outros mecanismos, principalmente do Banco do Nordeste,
tem feito um trabalho com a população que se marginalizou em virtude do fechamento de
agências, da falta de crédito, da falta de uma integração social. Agora chega um agente de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
17
desenvolvimento, que é o Banco do Nordeste, para emprestar dinheiro aos parentes dos que
se marginalizaram, para agricultura e pecuária. Isso me deixa confortado.
General, tenho apenas três perguntas a fazer, mas antes gostaria de dizer que sou autor
de duas PECs, a nº 151 e a nº 156. Fui Constituinte e conheço bem o problema dos chamados
"trens da alegria". Não queremos determinadas ascensões funcionais: o sujeito é bacharel, faz
um concurso para auxiliar administrativo da Câmara dos Deputados e amanhã quer ser
advogado no Departamento Jurídico. Não. Mas na Segurança Pública a situação é diferente:
nas Polícias — Civil, Federal, Rodoviária —, um agente trabalha dez, vinte anos, é bacharel
há muito tempo, mas não pode, constitucionalmente, ser promovido delegado de polícia. A
PEC nº 151 permite essa ascensão.
A outra proposta de emenda à Constituição trata da Polícia Ferroviária. Eu nasci
dentro de uma estação de trem e sei que a Polícia Ferroviária é muito importante hoje,
principalmente no combate ao tráfico. Os trens e metrôs dos subúrbios são usados para fazer
o tráfico de drogas. Quando criamos, na Constituição Federal, a Polícia Ferroviária, nossa
intenção não era apenas guardar o patrimônio, mas também instituir uma polícia social nas
ferrovias, com efetivo poder de polícia. A PEC nº 156 trata justamente da transferência dos
policiais dos metrôs e da rede ferroviária.
Bom, mas temos três perguntas a fazer.
Primeira: em vez desse Plano Nacional de Segurança Pública, por que não prestigiar o
Poder Legislativo, trazendo para exame nesta Comissão Especial as propostas do Governo e
aproveitando as propostas de emenda à Constituição? Nós debatemos aqui a PEC nº 514
diuturnamente. A Deputada Zulaiê Cobra fez das tripas coração e, Deus sabe como,
apresentou um relatório muito importante. Hoje, com essa reestruturação na área de
segurança pública — PECs nºs 514, 613, 151 —, poderíamos prestigiar o Poder Legislativo,
sem deixar de receber, é claro, todas as sugestões dos Ministros do Poder Executivo, e fazer
uma reestruturação que de fato melhore a segurança no País.
Outra pergunta: por que o Governo, por meio de um decreto, extinguiu, na estrutura
do Ministério da Justiça — sei que foi um lapso, todos nós erramos —, o Departamento de
Polícia Ferroviária Federal, criado pela Constituição Federal? Se quisessem afastar um
diretor, uma pessoa... mas extinguiram todo o departamento, previsto no art. 144 da
Constituição Federal. Acho que foi um engano que se pode consertar.
A terceira pergunta é sobre notícia que apenas vi nos jornais. Tive a honra de ser
membro da Comissão de Sistematização. Trabalhamos muito aqui — Ministro Nelson Jobim,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
18
Governador Mário Covas, o próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso — para
constitucionalizar a segurança pública, que, naquele tempo, há doze, treze anos, já era um
caos. Avaliem-na hoje. Mas vemos nos jornais que o Governo já admite a
desconstitucionalização. Acho que o senhor ainda não dialogou com o Presidente sobre o
Viva Rio, se realmente é isso. Não se trata apenas de manter constitucionalizada a segurança
pública, mas também de destinar-lhe recursos constitucionais, como temos para a educação.
Estamos trabalhando para isso, e a Comissão de Orçamento também, com apoio da Deputada
aqui presente.
São essas as três perguntas, General. Reitero meus agradecimentos, em nome do povo
daquela região do sertão de Pernambuco, pela presença de V.Exa., várias vezes, na cidade de
Salgueiro. Quero dizer também que as Polícias Federal, Rodoviária, Civil e Militar estão nas
estradas. Tenho certeza de que o Governo Federal está auxiliando o Governo do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Com a palavra o Sr. Ministro
Alberto Cardoso.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Sr. Deputado Gonzaga
Patriota, agradeço muitíssimo suas palavras em relação à Operação Mandacaru. O que foi
feito é produto da minha assessoria, que trabalhou meses. Eu apenas estive lá algumas vezes,
só isso. Aliás, parabéns pela cidade de Salgueiro. Temos também o Projeto Moxotó-Pajeú,
uma parceria do nosso gabinete com o Banco do Nordeste que visa a dar uma solução
estruturante para aquela área, apresentando alternativas econômicas para uma população que
ficou impedida de trabalhar no plantio e cultivo da maconha.
Fico devendo uma resposta ao senhor sobre a extinção do Departamento de Polícia
Ferroviária Federal. Vou consultar o Ministro da Justiça, pois esse decreto tem origem lá.
Sobre a PEC nº 514, realmente não abordei com a necessária profundidade a idéia do
Presidente da República. Hoje pela manhã consultei-o acerca do que ele entendia sobre a
reativação da PEC nº 514, e o Presidente me disse que pretende colocar na Constituição
Federal a necessidade de se atualizar o sistema nacional de segurança pública, que, digamos,
é incipiente. Ou seja, ele aceita e estimula que essa PEC seja aperfeiçoada, atualizada.
A primeira pergunta feita pelo senhor foi por que em vez de Plano Nacional de
Segurança Pública não se faz uma lei, discutida no Congresso Nacional. Podemos dizer que o
Plano Nacional de Segurança Pública foi elaborado com muito cuidado, mas em forma
emergencial. Os estudos foram profundos, abrangentes, ouviu-se muitíssima gente, idéias que
já sabíamos existir, como as de muitos Deputados com quem havíamos conversado em
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
19
momentos anteriores, antes de se pensar nesse plano. Essas idéias foram aproveitadas, mas
tratava-se de uma providência de emergência, para atender a um verdadeiro clamor do povo
brasileiro. E o plano abre janelas para diversas participações fundamentais do Congresso
Nacional.
Estão sendo remetidos para esta Casa, por iniciativa do Ministério da Justiça, muitos
projetos de lei que dizem respeito ao Código Penal, ao Código de Processo Penal, ao Código
Penitenciário e aí por diante. É fundamental, e o Presidente da República interpreta assim,
que essas idéias sejam discutidas aqui no Congresso. O Plano Nacional de Segurança Pública
não pretende ser a Constituição da Segurança Pública brasileira, ele é o documento que
sistematiza alguma coisa, procura coordenar algumas medidas a serem aplicadas, mais de
130, mas nem todas passíveis de discussão legislativa, porque são medidas mais
administrativas, como a criação do fundo etc. Mas o Presidente da República vê como
imprescindível a discussão nesta Casa e no Senado Federal.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, estou satisfeito.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Satisfeito o nobre Deputado
Gonzaga Patriota, passo a palavra ao nobre Deputado Jorge Pinheiro.
O SR. DEPUTADO JORGE PINHEIRO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e Srs.
Deputados, Sr. Ministro General Alberto Cardoso, antes de fazer as perguntas e comentar o
pronunciamento do Ministro, quero solidarizar-me com o Deputado Alberto Fraga no que diz
respeito a essa discrepância que infelizmente aconteceu no Distrito Federal com a distribuição
dos recursos. Até hoje não consegui entender por que foram destinados 160 mil reais para um
contingente de quase 17 mil homens e 7 milhões de reais para o contingente da Polícia Civil,
que tem em torno de 5 mil policiais. É uma diferença muito grande. De maneira alguma estou
depreciando alguém, preterindo uma Polícia ou outra, mas a diferença é gritante. Com o valor
de um helicóptero compra-se uma quantidade imensa de viaturas, que vão dar uma cobertura
muito maior, uma vez que o Distrito Federal não é tão grande e é fácil e rápido deslocar-se de
um local a outro aqui, porque as vias são largas.
Quero solidarizar-me com o Deputado Alberto Fraga, que tem toda razão em estar
muito chateado com essa discrepância.
Sr. Ministro, concordo com seu comentário sobre as Forças Armadas. Acho que elas
não foram preparadas, não é essa a atribuição delas. A questão não é quantitativa, e sim
qualitativa. Não adianta dispor de um contingente maior, muitos homens armados na rua, se a
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
20
questão é a qualidade e o preparo de cada uma das duas instituições. O Exército tem de
trabalhar na fronteira, impedindo o narcotráfico e o contrabando de armas, que é uma
vergonha. Armas feitas no Brasil vão para o Paraguai e retornam via contrabando. Isto já foi
provado: 70% dos revólveres usados pelos bandidos do Rio de Janeiro são fabricados no
Brasil, mas eles vão para o exterior e voltam como contrabando, com grande facilidade. A
contribuição do Exército para a segurança pública, na minha opinião, será dada nas fronteiras.
Se conseguirmos fechá-las o máximo possível, haverá um baque muito grande na aquisição
de armamento e munição pelo crime organizado. Concordo com o senhor.
Farei apenas duas perguntas. Primeira. O senhor fala sobre a integração, que, sem
sombra de dúvida, deve mesmo vir antes da unificação. Como é que o senhor vê a questão da
polícia técnico-científica, subordinada à Polícia Civil? Estivemos acompanhando, na
Comissão que investiga a morte do ex-Presidente Juscelino Kubitschek, o trabalho da polícia
técnica. Como é bem feito! Mas, daquela época para cá, a situação de falta de recursos não
mudou muito. O perito trabalha sem condições, sem equipamentos, sem viaturas, cobrindo às
vezes uma área muito grande, e o laudo desses técnicos é que fornecerá provas para que os
inquéritos possam prosseguir.
Hoje existe uma luta da polícia técnico-científica por independência, tanto
administrativa quanto econômica, porque, na hora de repartir o bolo, ninguém pensa que a
polícia técnica precisa de um equipamento melhor, de um computador, de um bom
microscópio, equipamentos caros que a maioria dos policiais "conhece" — entre aspas —,
mas não sabe da sua importância. Na hora de dividir o bolo, a polícia técnica fica sempre com
uma fatia muito pequena e acaba trabalhando de forma inadequada, mas o laudo do perito
pode amanhã condenar ou não um indivíduo, às vezes até um policial. Como é que os peritos,
estando tão atrelados à Polícia Civil, sob o seu jugo, sem nenhuma independência, vão emitir
um laudo sem aquela sombra do delegado, ou dos policiais? Se tiverem autonomia, no caso
da investigação de um policial civil ou militar, eles se sentirão mais à vontade para apresentar
um trabalho de qualidade.
Qual é a opinião do senhor sobre esse pleito do Instituto de Criminalística por
independência sem a criação de uma outra polícia, ou seja, inserido na Segurança Pública,
mas com autonomia de decisão e autonomia financeira para comprar equipamentos? Somente
quem é perito nessa área sabe o quanto isso é importante.
A segunda pergunta é com relação ao Plano Nacional de Segurança Pública. O senhor
expôs muito bem a preocupação do Estado com o policial, que não pode se sentir
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
21
desprestigiado. Não adianta termos no Plano Nacional de Segurança Pública um carro-chefe
como a iluminação pública — lógico, onde há iluminação pública, menor o índice de
criminalidade —, se não atentarmos para a questão salarial. O ponto principal do plano
deveria ser a valorização do ser humano, do homem, do policial. O senhor disse que essa
questão está inserida no plano, mas acho que uma melhor remuneração para os policiais
deveria estar inserida não de forma subjetiva, mas clara e como o principal ponto.
Fui funcionário do Banco do Brasil durante oito anos. Cheguei a pegar a última etapa,
a raspa do tacho, aquele último concurso, quando ainda se pagava bem aos funcionários. Até
aquele momento, o Banco do Brasil era referência nacional. Quando se precisava de um
funcionário bem qualificado, que atendesse a muitos pré-requisitos, eles eram tirados de
dentro dos quadros do Banco do Brasil. Por quê? Porque eram bem remunerados, faziam
cursos, eram competentes. Hoje, infelizmente, os funcionários do Banco do Brasil estão
depreciados, com salários reduzidíssimos: caiu a qualidade do trabalho do funcionário.
O mesmo acontece com a Polícia. Se o policial for bem remunerado, ele vai, sem
sombra de dúvida, prestar um trabalho muito melhor. A questão da viatura, do armamento, da
própria estrutura legal é importante, mas nada disso, Sr. Ministro, no meu ponto de vista,
atingirá os objetivos que devem ser atingidos, se o policial continua sendo mal remunerado,
muitos morando em favela, como é o caso do Rio de Janeiro, de São Paulo e de outras
Capitais, sob o jugo do traficante. Quem manda na favela é o traficante. Como é que ele vai
fazer uma boa segurança, se é mal remunerado e obrigado a fazer bicos para sobreviver?
Faço parte da base do Governo e torço para o plano dar certo, mas faço uma crítica
construtiva: deveria ser colocada, em primeiro lugar, a questão salarial do agente de polícia.
Não podemos aumentar o salário? Que se crie algum mecanismo para que o policial receba
um pouco mais no final do mês, como as gratificações. Assim o Plano Nacional de Segurança
Pública funcionaria melhor.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Concedo a palavra ao Sr. Ministro
Alberto Cardoso.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Muito obrigado, Deputado
Jorge Pinheiro, por suas perguntas. O senhor fez um comentário sobre a discrepância entre os
investimentos nas Polícias Civil e Militar, seara Distrito Federal.
(Intervenção inaudível.)
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
22
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Mas não é quem distribui
o dinheiro.
Na sua pergunta sobre a necessidade de autonomia financeira da polícia
técnico-científica, já está embutida a resposta. Permita-me dar a resposta partindo das suas
idéias.
Eu realmente não tenho opinião formada a respeito de autonomia financeira para uma
polícia técnica, mesmo porque não domino o assunto, mas concordo absolutamente com o
senhor no que diz respeito à necessidade de aparelharmos a polícia técnica com o que existe
de mais avançado em termos de desenvolvimento científico e tecnológico nas polícias
técnicas de todo o mundo. Sei, não domino mas sei, que é fundamental para uma investigação
bem conduzida um apoio técnico-científico da mais alta qualidade. Em termos de autonomia
financeira, concordo que é preciso recurso.
Os Estados têm apresentado projetos ao Ministério da Justiça, habilitando-se para
receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Para o restante deste semestre são
330 milhões de reais, e, para cada ano, 500 milhões, valor que se pretende aumentar. Muitos
Estados têm especificado nos seus projetos essa área da polícia técnico-científica. Tenho lido
alguns, do Ceará, do Espírito Santo e outros que passaram por nós, mas eles devem ir direto
para o Ministério da Justiça. Todos têm contemplado essa área na sua planilha de solicitação
de recursos.
Entendo bem a metáfora que o senhor fez quando disse que a iluminação pública era o
carro-chefe — o senhor fez questão de dizer esse exagero. Mas não, ela não é o carro-chefe. É
claro que há alguns carros-chefes, como o Fundo Nacional de Segurança Pública, o estímulo
à integração das Polícias, a atualização de toda a legislação, que já estão sendo encaminhada
ao Congresso Nacional.
O senhor tem toda razão quando diz que há necessidade de os policiais serem bem
remunerados, mas o Plano Nacional de Segurança Pública não poderia contemplar recursos
que dizem respeito aos orçamentos estaduais. Há previsões orçamentárias que os Estados têm
de fazer.
Mas o problema da remuneração é encarado com muita atenção pelo Governo Federal.
Não sei se o senhor se lembra, quando eu citei a relação de tópicos que devem constituir a
preocupação básica do Estado com relação aos órgãos de segurança pública, o primeiro que
listei foi salários, porque deles vem muita coisa. Se a Polícia é bem paga — e não me refiro
apenas ao bem-estar do policial, que é fundamental —, aumenta também o universo de
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
23
recrutamento. Há uma reação em cadeia a partir dos salários, embora eles não sejam tudo. A
auto-estima do policial, como de qualquer cidadão, qualquer profissional, depende, em
grande parte, dos salários, mas depende também, grandemente, dos recursos de que dispõe
para trabalhar, de estar realizando sua vocação profissional e de se sentir assistido. Volto a
dizer ser dever do Estado não permitir que seus órgãos sintam-se na necessidade de criar,
ainda que artificialmente, por meio das associações, sindicatos.
Concordo plenamente com o senhor, e é uma preocupação do Presidente da República
ajudar os Estados a solucionar esse problema dos salários.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Passo a palavra à nobre Deputada
Zulaiê Cobra.
A SRA. DEPUTADA ZULAIÊ COBRA - Sr. Presidente, Sr. Relator, Gen. Alberto
Cardoso, é um prazer estar aqui. Concordo com as críticas e ponderações feitas pelo ilustre
Relator, Deputado Alberto Fraga, porque esta Comissão, criada no ano passado, ficou meio
relegada. Mas temos hoje, com a sua presença, a possibilidade de uma conversa séria. Tenho
certeza de que V.Exa. levará ao conhecimento do Presidente Fernando Henrique Cardoso
tudo o que foi dito aqui, porque todas essas medidas são necessárias para o Brasil.
Chegamos a um patamar, Sr. Ministro, em que não podemos mais continuar com a
segurança pública que temos hoje. Enquanto V.Exa. fala em milhões, penso em bilhões.
V.Exa. precisa pensar que a segurança pública tem de ter bilhões já, imediatamente, e não
depois. Não conte que hoje são só 30 milhões, 300 milhões ou 500 milhões e que depois
serão mais. Não, façamos o inverso. Hoje falamos em bilhões, depois V.Exa. vai diminuindo,
porque aí terei a certeza de que a segurança pública no Brasil será melhor.
Citamos aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 514, que é realmente uma
tragédia. Quando o Ministro Iris Rezende veio até aqui, em 1997, participar de uma reunião
da Comissão Especial de reforma da segurança pública, da qual eu era Relatora, teve muita
dificuldade para explicar o porquê da PEC nº 514. Temos como base as greves que surgiram
em julho daquele ano, que criaram toda uma situação de insegurança nacional. Talvez o
Governo Federal, preocupado com essa insegurança, tenha feito com que surgisse a PEC nº
514, que desconstitucionalizava as Polícias Civil e Militar, deixando na Constituição apenas a
Polícia Federal. Naquele momento acho que o Presidente pensava que os Estados deveriam
cuidar das suas Polícias, retirando-as da Constituição. Houve, lá atrás, uma situação de
emergência. Daí por que torcemos para que o Presidente da República, por intermédio do
Ministro da Justiça, retire essa PEC.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
24
Com relação ao Ministro da Justiça — e faço uma ponderação às falas severas do
nosso Relator —, realmente S.Exa. me procurou para dizer que não podia vir ontem, porque
estava com uma agenda conturbada, e essa proposta foi da semana passada. Conversei por
telefone com o Presidente desta Comissão, Deputado Aldir Cabral, e ficou acordado entre nós
a possibilidade de o Ministro não comparecer ontem. S.Exa. quer comparecer, e vai
comparecer. Nós estamos esquentando os motores, meu ilustre Relator, para que S.Exa. possa
responder às suas dezessete perguntas. Hoje começamos com o Ministro General.
Com relação à PEC nº 613, o patamar da discussão de hoje — com todo respeito às
duas PECs do Deputado Gonzaga Patriota —, quero dizer que temos a Guarda Nacional, que
o nosso Relator esqueceu. A Guarda Nacional é o instrumento de que precisávamos. Isso é de
autoria do Deputado Abelardo Lupion. A PEC que está aí não é minha. Ela tem o meu nome,
mas é de todos os Deputados que apresentaram, naquela oportunidade, 1997 e 1998,
excelentes idéias para que elaborássemos o relatório que originou essa PEC.
Mas temos também o Fundo Nacional de Segurança Pública, que é muito bom e já foi
copiado. Esse fundo da pobreza é exatamente o nosso Fundo Nacional de Segurança Pública,
que já foi copiado de tão bom que ele é, já que abrange uma porcentagem de impostos
federais, estaduais e municipais. Ninguém quer aumentar imposto para ninguém. Precisamos
de um Fundo Nacional de Segurança Pública que o Governo Federal respeite, mas que não
prejudique o povo.
Outra questão é sobre as Polícias Militar e Civil. V.Exa. acabou de observar nos
debates que a situação não é fácil. Mas precisamos iniciar essa discussão.
Quando discuto com o Relator, o Deputado Alberto Fraga, sobre a possibilidade de
uma transição — e no primeiro momento falamos numa união de trabalho —, temos de
pensar grande, no futuro. Daqui a dez anos, como será? A própria Polícia Militar não agüenta
hoje sua estrutura, que é complicada e eles sabem disso.
É claro que a tropa não anda pelos corredores desta Casa. Quem vem aqui são os
oficiais, que também não estão muito preocupados com essa unificação, até porque ganham
muito bem. Os oficiais ganham muito mais do que a tropa, mas quem sofre na rua é o
soldado, o cabo e o sargento, que ganha pouco e, o que é pior, não tem possibilidade de
ascensão. Aliás, V.Exa. já conhece a frase citada nesta mesma Comissão por um coronel da
reserva da Polícia Militar: "Quem está no policiamento de rua não é visto nos quartéis, e
quem não é visto nos quartéis não sobe na vida, não vira oficial".
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
25
Fiquei muito preocupada e até disse ao ilustre Cel. José Vicente da Silva que então
nós, Deputados, que não freqüentamos o Palácio, não temos nenhuma chance de subir na
vida, porque somos policiamento de rua. Eu sou uma policial de rua. Portanto, posso dizer o
que é tropa, com todo o respeito a V.Exa., que me chamou de marechal. Eu não tenho nada a
ver com essa questão maior de oficiais.
Mas V.Exa. ouviu aqui hoje que precisamos ter na Constituição os direitos
fundamentais das Polícias. Não podemos tirar a Polícia da Constituição. Aliás, não podemos
tirar da Constituição ninguém, é isso o que quero que V.Exa. entenda e transmita ao seus
superiores que discutem a segurança pública. O que está na Constituição não se tira,
melhora-se. A PEC que está nas mãos do ilustre Relator é uma proposta de melhora, para que
todos tenham direitos constitucionais, tanto a Polícia Federal, quanto a Civil e a Militar.
Queremos que todos os policiais tenham sonhos e que esses sonhos se transformem em
realidade.
Hoje as Polícias Militar, Civil e Federal brigam pela lei orgânica. E em que consiste a
lei orgânica? É o que existe hoje na Lei Orgânica da magistratura e do Ministério Público.
Por que a Polícia tem de estar sempre num patamar menor? Por que juízes e promotores são
melhores? Não são. A Polícia é o cartão de visita da Justiça, e V.Exa. sabe disso.
Então, a Polícia deve ter garantidos seus direitos na Constituição. E o direito de greve,
que o Sr. Relator mencionou tanto, ninguém vai ter mais, nem a Polícia Civil, nem a Polícia
Militar — as duas de comum acordo, integradas, como já estão sendo —, nem promotor, nem
juiz. São carreiras especiais e não podem fazer greve.
Agora, tenho para mim que vamos avançar muito, e é bom que V.Exa. compreenda
isso. A parte mais importante da Polícia Militar é a relação da previdência. Concordo com o
Relator e espero que a Comissão também siga esse caminho, ou seja, que a previdência dos
policiais seja muito diferente da previdência de um servidor público comum. O art. 144 diz
que os servidores da segurança pública terão previdência especialíssima, porque a carreira é
especialíssima; ser policial é muito mais difícil do que ser juiz e promotor, do que ser
funcionário público. O policial que corre risco nas ruas, que combate o confronto
ostensivamente armado, uniformizado merece consideração especial, a exemplo do policial
investigativo ou das fronteiras, o policial federal.
Portanto, general, esperamos que a Polícia fique melhor, que o policial seja risonho,
que tenha o ego melhorado, que se respeite para ser respeitado. Hoje a Polícia não é
respeitada porque o policial não se respeita. Temos de acabar definitivamente com a briga
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
26
entre as três Polícias: Federal, Civil e Militar. As três têm de estar muito bem integradas,
unidas. Eu prego a unificação, mas, é claro, precisamos de um tempo maior para isso. Sei que
é difícil; tudo que muda é difícil. Mudamos a Previdência, foi dificílimo; não conseguimos
definir o bendito teto salarial do funcionalismo público. E por quê? Porque tivemos certo
receio de defini-lo antes, senão hoje o Poder Judiciário não estaria brigando por ele, já
teríamos resolvido o problema na reforma administrativa, a exemplo do que fizemos na
reforma da Previdência.
Nada mais tenho a dizer; na verdade, tenho mais a ouvir. A respeito do controle
externo das Polícias, temos de fazê-lo. Não fizemos o controle externo da magistratura e do
Ministério Público? O maior objetivo nosso é controlar a Polícia também, nos mesmos
moldes do Ministério Público e da magistratura, mas não aquele controle externo inserido na
Constituição, ou seja, do Ministério Público sobre a Polícia, que se chama fiscalização, e não
controle externo.
Portanto, o nosso anseio é melhorar as Polícias, dar aos policiais do Brasil o respeito
que merecem.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Antes de passar a palavra ao nobre
Ministro, desejo comunicar a esta Comissão que já teve início a Ordem do Dia no plenário da
Câmara dos Deputados.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, considerando que já teve
início a Ordem do Dia, a praxe é permitir que os Deputados inscritos se pronunciem primeiro,
deixando a fala do Ministro para o final.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Esta Presidência acata a sugestão do
nobre Deputado José Genoíno. Com a palavra S.Exa.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, Sr. Ministro, serei breve,
mas vou mudar o enfoque do discurso. A meu ver, a PEC nº 514 deveria ser modificada. E
vou divergir de alguns colegas: não vejo mal em garantir alguns dispositivos essenciais na
Constituição e desconstitucionalizar outros, dando mais autonomia aos Estados em matéria de
legislação sobre segurança pública.
Temos de caracterizar na Constituição a natureza especial do servidor de segurança
pública, enfim, a própria função do setor. A organização, na minha opinião, deve ficar no
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
27
âmbito do Estado, com maior autonomia. Não sou radicalmente contrário a um nível de
desconstitucionalização em matéria de segurança. Preocupa-me, Sr. Ministro, enfrentar a
segurança pública com várias leis de enfoque corporativo. A lei sobre a Polícia Civil é
corporativa; vamos ter uma Polícia de gabinete, de delegado. Se o mesmo ocorrer com a PM
e a PF, as corporações serão organizadas de acordo com a sua lei, e não vamos ter a lei de
segurança pública, não vamos ter instrumentos de defesa da sociedade.
Deveríamos elaborar uma lei geral sobre segurança pública, nela incluindo as
especificidades das Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária. Do contrário, o processo
ficará disperso em matéria de segurança pública. Sou favorável a uma lei de segurança
pública que defenda a integração, e não a unificação. Polícia Militar ostensiva, fardada e
armada é uma coisa; Polícia Civil é outra coisa. Agora, temos de integrar em três níveis:
banco de dados — uma confusão —, comandos e operações. Dessa forma, a Polícia será
diferenciada e integrada.
Nesse sentido, quero deixar claro que o meu princípio é o seguinte: no Estado de
Direito Democrático quem tem e porta arma não pode fazer greve, porque é motim. Greve
significa cruzar os braços, instrumento de quem não tem outro com o qual protestar. Quem
tem arma, portanto, não pode fazer greve porque é motim. Vamos ser francos: não pode ter
direito à greve quem porta arma e pode fazer prisões. Agora, temos de garantir direitos à
sociedade. Por isso, Ministro, em vez de uma lei específica para cada Polícia, entendo que
deveria haver uma lei geral sobre segurança pública, com as competências gerais, com um
grau de autonomia aos Estados em matéria de Polícia.
Sobre o famoso art. 144, entendo que o problema é o seguinte: desmilitarização não
significa extinção da Polícia Militar. A atribuição das Forças Armadas é uma, a da Polícia
Militar é outra. As Forças Armadas devem controlar e fiscalizar o material bélico existente no
País, ponto final. Não podemos ter 27 exércitos, um para cada Estado. No entanto, a Polícia
Militar precisa de um instrumento da União, para exercer fiscalização geral em relação a
efetivo, armamento, princípio geral de formação, dando mais autonomia aos Estados. Nesse
ponto devíamos mudar o art. 144.
Sr. Ministro, aqui entra questão que tenho o dever de citar, sobre a qual houve até
divergências públicas. E esse é o motivo do debate com V.Exa. Trata-se do subsistema da
área de informação. Qual é o problema? V.Exa. sabe que fui derrotado na Comissão de
Relações Exteriores e Defesa Nacional e no plenário por defender um modelo de controle da
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
28
atividade de inteligência. Realmente, o modelo de controle atual, na minha avaliação, nada
controla. Discutimos muito isso.
Quanto ao decreto, tenho divergências e gostaria de ouvir a opinião de V.Exa.
Primeiro, mistura-se no subsistema, no Conselho Deliberativo, que em matéria de inteligência
tem poder, a inteligência militar propriamente dita das três Forças Armadas — Exército,
Marinha e Aeronáutica; e é necessário ter inteligência militar com funções próprias — com a
inteligência de natureza civil. E não estou aqui fazendo distinção entre Polícia Militar e Civil,
não tenho preconceito, mas são funções constitucionais diferentes. Acho que o decreto
misturou, no Conselho Deliberativo, essas duas inteligências, assim como no âmbito dos
Estados.
É claro que existe um dispositivo que passa pela autoridade competente no âmbito dos
Estados, mas as minhas divergências em relação ao decreto que criou o subsistema são
basicamente estas: não é responsabilidade de V.Exa., porque lamentavelmente a base do
Governo não aprovou o instrumento de controle externo, que era mais eficaz, e repito que fui
derrotado; é um equívoco — e quero manifestar isso publicamente — misturar no Conselho
Deliberativo a inteligência militar propriamente dita à da ABIN, do Gabinete de Segurança
Institucional, integrando até mesmo a inteligência das Polícias, no caso a P2.
Com isso, quero telegraficamente dar minha opinião. Na discussão sobre segurança
pública temos de construir um corpo de segurança não-corporativo. Preocupa-me muito esse
aspecto. Temos de definir o objetivo — para mim, esse seria o grande avanço da PEC —, ou
seja, a segurança da sociedade. Para tanto, temos de mudar o conceito de segurança pública
no Brasil, que sempre esteve associada a patrimônio e Estado. Quando se fala em segurança
do cidadão, a formação e o treinamento são diferentes. Por exemplo, o episódio do Rio de
Janeiro, que comoveu o País, é exemplo claro de que não foi adequada a atitude ostensiva da
Polícia. Dois ou três policiais civis camuflados fariam o serviço sem grande alarde, de
maneira muito mais competente.
Teria algo mais a falar, mas fico por aqui.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Agilizando os trabalhos, passo a
palavra ao Deputado Marcos Rolim.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROLIM - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr. Ministro,
Sras. e Srs. Deputados, quero rapidamente fazer três observações ao nosso convidado,
sugerindo que seja marcada outra audiência para uma quarta-feira, se possível, pois queria
ouvir a opinião de S.Exa. sobre tema conexo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
29
Quando trabalhamos com o tema segurança pública precisamos evitar dois extremos
ou duas abordagens equivocadas. A primeira é analisar o conceito de segurança pública a
partir da ótica de Estado, reduzindo-o à defesa do Estado. Já pagamos um preço muito alto
por isso na história brasileira. A segurança pública é sobretudo um direito do cidadão,
fundamentalmente um direito da cidadania. Portanto, não pode ser enfocada a partir da ordem
de preservação dos interesses do Estado. E não podemos tratar a segurança pública, como
assinalou o Deputado José Genoíno, a partir da ótica do interesse das corporações. Nada
contra o direito das corporações de expressarem seus interesses corporativos. São plenamente
legítimos seus interesses, estão cumprindo seu papel os representantes das associações, mas a
atribuição do Poder Público, desta Casa e do Governo não é agradar as corporações, nem
podemos enfrentar o problema da segurança pública a partir do que pensam as corporações ou
dos seus próprios interesses.
Estamos sempre tangenciando estes dois limites: ora se enfoca a segurança pública a
partir da ótica de Estado, ora se enfoca a segurança a partir das demandas corporativas. Quem
"dança" nessa história é o cidadão, que não tem segurança. Então, é preciso pensar desta
forma: vamos reformar a segurança pública? Vamos. Em nome de quem? Em nome dos
interesses daqueles que nos elegeram e que precisam de segurança, que são os segurados. Se
isso é verdadeiro — parece-me que é —, como se pode conceber o conceito de segurança
pública a partir da formulação constitucional vigente, que diz: "Segurança pública existe para
a preservação da lei e da ordem"?
Imagine V.Exa., Sr. Ministro, no regime nazista, o que seria feito em nome da
determinação constitucional que atribuísse à segurança pública o dever de preservar a lei e a
ordem. Na verdade, o que significa um cidadão seguro? É aquele que tem seus direitos
respeitados. Esse é o cidadão seguro. Portanto, as Polícias são instrumento fundamental para
garantir os direitos dos cidadãos. E a segurança pública deve ser concebida como a
manutenção desses direitos. A idéia da preservação da lei e da ordem deve estar submetida
aos direitos da cidadania. Então, ou bem concebemos a segurança pública como manifestação
desse dever do Estado de garantir direitos, ou vamos cair na concepção estatal de segurança
pública, da qual acredito ainda temos de nos libertar.
A segunda observação diz respeito à concepção penal que deve acompanhar qualquer
idéia de segurança pública. V.Exa. tocou com muita propriedade nesse tema, embora
considere que alguns problemas devem ser mais bem ajustados. Todos estamos de acordo —
é consenso no Brasil e em qualquer lugar do mundo — que o atual modelo prisional está
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
30
falido. Simplificando, há rigorosamente no mundo dois grandes modelos prisionais: um
muito forte, que nos é oferecido pela experiência norte-americana e que ainda encanta os
incautos deste País, e o modelo europeu.
Nos Estados Unidos, esse modelo significa legislação penal muito rigorosa,
impossibilidade de progressão de regime, prisão perpétua em vários Estados a partir de lei
aprovada. Há uma expressão muito usada no beisebol, que diz: three strikes and you're out.
Ela se aplica bem ao caso, ou seja, três condenações e você está fora, o que significa prisão
perpétua na terceira condenação. Hoje nos Estados Unidos 60% dos presos são condenados à
prisão perpétua, sem jamais terem praticado crime violento, o que levou aos cárceres
norte-americanos 2 milhões de presos, além dos 4 milhões sob a supervisão da Justiça
Criminal norte-americana, a um custo anual de 100 bilhões de dólares. A Deputada Zulaiê
Cobra falou em bilhões, e confirmo: a despesa norte-americana é de 100 bilhões de
dólares/ano para sustentar o sistema prisional. Essa experiência agrada àqueles que nada
entendem de segurança pública, de sistema prisional, e é negativa em todas as formas. Não
enfrentaram a violência, não diminuíram a criminalidade e a reincidência.
Em relação ao modelo europeu, Sr. Ministro, cito o exemplo da Inglaterra: de cada
cem condenados por ilícito penal, oitenta recebem penas alternativas e vinte vão para a
cadeia. No Brasil, de cada cem condenados por ilícito penal, 98 recebem pena de prisão e dois
recebem pena alternativa. O resultado é um sistema prisional com mais de 200 mil presos,
cadeias superlotadas, motins, fugas em massa e absoluta inexeqüibilidade de execução penal
digna que possibilite a ressocialização, altos índices de reincidência, tudo o que já sabemos.
Por que estou falando sobre isso? V.Exa. deve concordar comigo nessas observações
de natureza crítica. O Plano Nacional de Segurança Pública instituiu o Fundo Nacional de
Segurança Pública, a meu ver, a medida central do plano. Há muitas coisas sem muita
importância, idéias e metas, mas o carro-chefe do plano é o Fundo Nacional de Segurança
Pública, que estabelece, em seu art. 4º, § 2º, o seguinte:
Art. 4º................................................................................
§ 2º Na avaliação dos projetos, o Conselho Gestor priorizará, dentre outros aspectos, o ente
federado ou o Município que se comprometer com os seguintes resultados:
1. Redução do índice de criminalidade.
É fantástico. Então, o Estado que se comprometer a reduzir o índice de criminalidade
estará habilitado a receber recursos do fundo. Só há um problema: por essa lógica, quanto
mais os Estados diminuírem o índice de criminalidade, mais dinheiro receberão. Na verdade,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
31
deveria ser o oposto, ou seja, devem receber mais recursos aqueles que têm maior índice de
criminalidade, até porque as condições que geram os crimes não estão na alçada dos
Governadores. A política nacional do Governo Fernando Henrique Cardoso seguramente
responde muito mais pela escalada do crime, a partir dos índices de desemprego e do salário
mínimo, do que por aquilo que os Governadores podem fazer. Então, é um erro crasso.
O segundo item é o seguinte: "Aumento do índice de apuração de crimes sancionados
com penas de reclusão". Aí, sim, entregamos os pontos. O Estado, para receber dinheiro, tem
de prender mais pessoas, quando deveria ser o oposto: deveriam ser beneficiados os Estados
que demonstrassem vontade política e determinação para aplicar mais penas alternativas,
reduzindo a demanda de encarceramento e reservando à prisão os criminosos que cometem
crimes violentos, aqueles que mataram, estupraram, cometeram latrocínio. Se ficarem soltos,
vão fazer novas vítimas. Condenados por furto, estelionato, delitos de menor importância,
sem potencial ofensivo devem ficar na cadeia? O que vai acontecer? Os Governadores vão
estimular suas Polícias a prender mais pessoas. O resultado será mais delinqüentes de menor
potencial ofensivo nas cadeias. É um desastre, Sr. Ministro, concepção absolutamente
equivocada.
Vamos analisar a proposta de Código Penal que o Governo prometeu enviar até o dia
11 de agosto, depois de amanhã, cujo texto já é conhecido, está na Internet. Uma das medidas
mais importantes, talvez a central, a de maior repercussão, é a seguinte: modificação da lei de
execução penal no que tange aos critérios objetivos de progressão de regime. O criminoso, o
delinqüente, ao cumprir um sexto da pena, tem o direito de pleitear o benefício. Vai precisar
de um laudo favorável, decisão do juiz da Vara de Execuções, além de maiores dificuldades,
para conseguir progressão que lhe assegure o direito de sair durante o dia para trabalhar e se
recolher à noite.
Hoje a lei fala em um sexto; o Governo está propondo um terço. Sr. Ministro, conheço
presídios há vinte anos e bastante bem a realidade prisional brasileira. Isso aqui é uma ameaça
à segurança nacional. Essa proposta do Ministério da Justiça de mudar a lei penal, alterando o
requisito objetivo da progressão de regime para um terço da pena, significa reter na cadeia
milhares e milhares de presos que poderiam estar, por mérito, por boa conduta, por baixo
potencial ofensivo, trabalhando e esvaziando as nossas prisões.
Hoje, milhares de presos são soltos e muitos outros são presos. V.Exa. pode imaginar
o que vai acontecer, se essa proposta for aprovada? Ela pode encantar a opinião pública,
devido à desinformação, que considera a lei mais grave, o discurso mais forte contra o crime
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
32
e os bandidos. Então, o marketing é ótimo e pode resultar em muitos votos, mas para
resolver o problema da segurança pública do Brasil é uma tragédia.
Sr. Ministro, se V.Exa. manifesta preocupação com a execução penal e suas
condições, as propostas que o seu Governo vem encaminhando a esta Casa seguem caminho
oposto. E queremos ter V.Exa. como aliado nesta luta, para alterar esse entendimento.
Terceira e última observação, sobre a unificação das Polícias. Eu, a exemplo do
Deputado José Genoíno e mais alguns membros do PT — ainda que essa não seja a posição
oficial da nossa bancada; acredito que é da minoria, temos argumentos para tentar alterar essa
posição —, sou contra a unificação das Polícias. Essa não é a proposta que assegura mudança
efetiva. Ao contrário, da forma como vem sendo proposta a unificação, é temerária e pode
agregar os piores defeitos das Polícias, em vez de suas virtudes.
Penso que um dos problemas é que nenhuma Polícia brasileira possui o ciclo
completo. Não vejo mal em organizar uma Polícia investigativa e uma Polícia ostensiva
predominantemente, cada uma delas com a capacidade de cumprir o ciclo completo de
Polícia.
Aliás, é uma irracionalidade. O Deputado Alberto Fraga sabe melhor do que nós que
mais de 80%, talvez 90%, das ocorrências atendidas pelos policiais militares nas ruas são
bagatelas: é briga de vizinho, é conflito, é ameaça. Essa é a grande maioria da demanda da
Polícia Militar. O adolescente flagrado fumando um baseado, um cigarro de maconha, num
banheiro público é preso, levado para a delegacia de Polícia, onde é lavrado o auto de prisão
em flagrante, ali permanecendo cinco ou seis horas, com dois ou três policiais mobilizados.
Essa é dinâmica da segurança pública, em que há polícias complementares. Essa é a
irracionalidade. Por que não adotar o termo circunstanciado da Polícia Militar? Questões de
menor incidência poderiam ser rapidamente encaminhadas a um juízo especial e resolvidas na
mesma hora, sem processo, sem inquérito. Por que o inquérito policial, essa figura medieval
que talvez só exista no Brasil? É um processo totalmente ultrapassado.
Poderíamos trabalhar muito bem com a idéia de duas ou mais Polícias. Nos Estados
Unidos, centenas de Polícias estão submetidas aos Prefeitos, mas em cada uma delas há o
ciclo completo de Polícia.
Podemos definir diferenças de atribuição por gravidade de crimes, enfim, mas a
unificação parece-me risco muito grande. E nesse patamar da discussão, quando envia à
Câmara dos Deputados projeto de lei orgânica da Polícia Civil, o Governo demonstra não ter
nenhum compromisso com o interesse público, Sr. Ministro. Pergunto a V.Exa.: onde está o
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
33
interesse público na proposta apresentada pelo Governo, segundo a qual os Chefes de Polícia
dos Estados devem ser eleitos pelos delegados? Era só o que faltava! Que maravilha!
Imaginem V.Exas. os critérios de eleição, analisando a Polícia Civil brasileira e seus
problemas. Essa realidade parece-me preocupante, tendo em vista esse enorme desafio de
segurança pública.
Por fim, se V.Exa. não considerar abusiva a pergunta, porque ela não tem relação
direta com o tema — já tentei conversar pessoalmente com V.Exa., não foi possível, não tive
oportunidade —, gostaria de saber o que V.Exa. sabe sobre o Projeto Echelon.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Neste momento, passo a palavra à
nobre Deputada Nair Xavier Lobo.
A SRA. DEPUTADA NAIR XAVIER LOBO - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sras. e
Srs. Deputados, Ministro Alberto Mendes Cardoso, vou ser muito mais breve do que
pretendia, até porque a Presidência já informou que teve início a Ordem do Dia no plenário, e
quero crer que todos queremos muito mais ouvir do que falar.
Sr. Ministro, sua presença aqui marca um momento ímpar e muito importante da
nossa tarefa. Com a sua exposição, o debate enriqueceu-se muito nesta Comissão. E V.Exa.
pode ter certeza, como disse o nosso Relator, Deputado Alberto Fraga, de que o quorum
aumentou bastante com a sua presença. Isso significa, num primeiro plano, a expectativa de
legisladores e políticos articulados em busca de um modelo ideal de segurança pública para o
nosso País. Entendemos ser V.Exa. excelente interlocutor entre esta Casa, que é do povo e
sofre com os anseios da população no que diz respeito à segurança pública — neste momento
uma das maiores crises da sociedade brasileira —, e o Governo Federal.
Na verdade, todos queremos esse modelo ideal de segurança pública. É um desafio
imenso, já disseram todos os que me antecederam. Na condição de legisladores, aqui
debatemos leis, reformas, PECs, mas na condição de políticos sabemos que urgem, da parte
do Governo, medidas pragmáticas para que possamos vencê-lo.
Antes que esqueça, amanhã esta Casa fará homenagem especial à Polícia Rodoviária
Federal. Tendo em vista que também luto pela segurança pública, devo dizer que existem
pontos factíveis, pragmáticos, que podem ajudar na elaboração do projeto de qualificação e
elevação da auto-estima do policial tão apregoada.
E vou abordá-la num momento bem oportuno. Há poucos dias, em audiência
com o Ministro Martus Tavares, apresentamos reivindicação da categoria: a Gratificação de
Operação Especial, extremamente importante para esses policiais, que são os guardiões das
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
34
nossas estradas. Eles protegem as nossas divisas e as nossas riquezas, verdadeiros anjos da
guarda das estradas, que cumprem missão relevantíssima no campo da segurança pública,
mas não têm ainda a gratificação já obtida pela Polícia Federal e pela Polícia Civil do Distrito
Federal, custeada pelo Governo Federal. E também carece de lei orgânica, assim como as
outras Polícias que conseguiram um plano carreira, mas que pode ser chamado apenas de
plano salarial. Oportunamente, nos seus 72 anos, poderiam conquistar a GOE.
Cito este exemplo para dizer que são muitas as interferências factíveis que o Governo
Federal pode fazer, a fim de melhorar de maneira pragmática a qualificação e a auto-estima
da Polícia.
Apenas para organizar nosso raciocínio no debate, medito muito sobre segurança
pública. Em relação às questões aqui abordadas, ou seja, pensar em segurança pública do
ponto de vista da população e não das corporações, com as quais concordo inteiramente, não
podemos malbaratar os fatos e o nosso raciocínio. Não podemos nunca perder de vista que
atender a população é colocar a seu serviço uma Polícia qualificada. Então, quando cada
Polícia reivindica digna remuneração e qualificação, não está a serviço do corporativismo,
mas da própria população, que a quer qualificada e precisa dela assim.
Não podemos perder de vista esse aspecto. Fazer segurança pública é dar dignidade e
qualificação às Polícias, seja Militar, Civil, Federal, Rodoviária Federal, para que tenham
auto-estima e exerçam sua missão de maneira centrada. Para isso, precisam ser bem
remuneradas, bem qualificadas e conscientes da sua própria missão.
Sr. Ministro, essas são as três observações, não perdendo a oportunidade de fazer um
apelo para que V.Exa. se credencie como nosso interlocutor especial junto ao Governo
Federal. É muito importante para nós. O Presidente, o nobre Relator e outros Parlamentares
disseram que a Comissão ficou muito desprestigiada, muito relegada, usando a expressão da
nobre Relatora, Deputada Zulaiê Cobra, mas V.Exa. pode resgatar o nosso prestígio, neste
momento, com a sua presença, com o apadrinhamento das idéias, na verdade idéias de todos,
para a convergência desse modelo ideal.
Quero ouvir brevemente, se for possível, a opinião de V.Exa. sobre duas outras
questões. Falar sobre segurança pública é tão complexo que podemos retomar nosso
pensamento sobre ética, moral e religiosidade, porque estamos falando do comportamento
humano. Quero saber a opinião de V.Exa. sobre projeto que nunca conseguiu ganhar o
plenário desta Casa porque esbarra no entendimento da Comissão de Constituição e Justiça e
de Redação de que fere uma cláusula pétrea. Refiro-me à revisão da maioridade penal. V.Exa
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
35
tem posição formada sobre isso? Se tem, qual é sua posição, tendo em vista que a
delinqüência dos menores é crescente, comprovada estatisticamente?
Outra questão, também polêmica, diz respeito ao conceito do sistema prisional do
nosso País, muito criticado, e com razões. O que V.Exa. pensa sobre os presídios agrícolas?
Do ponto de vista dos psicólogos, a recuperação do delinqüente passa muito pela recuperação
da sua auto-estima. O nosso País continental, de vocação muito agrícola, tem esbarrado no
entendimento de alguns doutos pensadores e formuladores de políticas, segundo o qual o
preso precisa ficar no centro urbano, porque ao se recuperar precisa de emprego na cidade.
Então, o preso não pode ser recuperado em presídio agrícola. Enfim, encerra-se polêmica
muito grande, porque uma corrente defende que a própria lide do campo pode recuperá-lo. E
lá mesmo pode aprender ofícios a serem aproveitados em centros urbanos, a exemplo de
marcenaria.
Estamos buscando de todas as formas, tanto no campo na formulação de políticas, da
priorização de recursos, quanto na função legiferante, todos os meios para inaugurar nova
época de segurança pública e de proteção ao cidadão brasileiro.
Saúdo mais uma vez V.Exa., Sr. Ministro, e parabenizo-o pelas palavras, sem
esquecer que o ponto principal é que V.Exa está credenciado para se tornar nosso interlocutor
privilegiado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Com a palavra o nobre Deputado
Abelardo Lupion.
O SR. DEPUTADO ABELARDO LUPION - Sr. Presidente, Sr. Relator, Ministro
Alberto Mendes Cardoso, durante três Legislaturas tenho participado de discussões sobre
segurança pública nesta Casa. Até hoje não conseguimos chegar efetivamente a nenhuma
conclusão concreta a respeito do assunto.
Concordo com a Deputada Nair Xavier Lobo quando diz que falta interlocução.
Também penso que as ações são praticadas na base da emergência. Muda o Ministro, muda o
enfoque. Acontece um fato em tal lugar, o Governo toma providências para dar satisfação à
sociedade, mas infelizmente não temos conseguido elaborar uma lei de segurança pública
para o País.
Ouvi muito na minha casa um velho ditado, qual seja: em casa que não tem pão todos
brigam e ninguém tem razão. Essa é a segurança brasileira. Nunca demos à segurança pública
a devida importância. A segurança pública, que depois de um descaso de décadas é apontada
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
36
em todas as pesquisas como o direito mais importante do cidadão, sempre foi relegada a
segundo plano, impedindo-nos de fazer algo para resolver os problemas dela decorrentes.
Os fatos nos atropelaram, e temos de decidir. Não podemos terminar mais uma
Legislatura sem uma decisão. Em grande parte, é nossa a culpa, ou seja, o Poder Legislativo
nunca teve coragem de legislar, de cumprir sua função. Fazemos discussões menores, ficamos
preocupados com esse ou aquele adendo aos projetos, defendemos o que acreditamos, é bem
verdade, mas nunca globalizamos a discussão. Ou os Três Poderes tomam para si a
responsabilidade de criar uma nova segurança pública, sem emergências, dando aos Estados o
que lhes competem — porque legislamos para uma unidade federativa, o que serve para o
Paraná não serve para o Rio de Janeiro e vice-versa —, ou vamos nos frustrar novamente.
Apresentei vários projetos nesta Casa: sobre o Fundo Nacional de Segurança, que o
Governo está adotando; o Juizado de Instrução, que, no nosso entendimento, realmente seria a
solução para as penas alternativas, desburocratizando os pequenos crimes; e a Guarda
Nacional, para atuar nas situações mais complexas, quando as forças constituídas não
pudessem estar presentes.
Sr. Ministro, acredito que deve haver consenso em torno desse trabalho. Há muito
dissensos menores na Casa, que não afetam o cidadão. Quanto ao ciclo completo de Polícia, à
desmilitarização, ao porte de armas, isso tudo só vai funcionar se houver uma linha mestra,
baseada em desfazer de vez por todas o grande nó górdio da segurança brasileira: falta de
recursos e de importância.
O Estado deve oferecer salários dignos e equipamentos, aumentar o efetivo, reformar
penitenciárias. O resto vamos resolver, porque as discussões são menores. Podemos encontrar
meios e chegar a denominadores comuns. Podemos partir para certas discussões aqui, até hoje
consideradas tabu, mas não podemos continuar sendo cobrados pela mídia.
Sua função, Ministro, como disse a Deputada Nair Xavier Lobo, é de extrema
importância. V.Exa. teve noção do conhecimento de alguns dos membros desta Casa sobre
segurança pública. Uns dedicaram suas vidas à segurança pública. E temos a capacidade de
saber o que se passa nas ruas, pois representamos a população.
O pior atropelo é a demagogia, é pautar nossas ações por crises setoriais e localizadas.
Nesse caso, na hora em que tivermos de fazer discurso para as ruas, não vamos resolver
absolutamente nada. E o Sr. Ministro, pelo muito que o conheço e o respeito, tem isenção e
capacidade necessárias para exercer essa interlocução. Não vou cair na mesmice, porque
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
37
os que me antecederam já encararam de forma extremamente objetiva todos os assuntos
pertinentes a esta reunião.
Desejo a V.Exa. muita sorte e que, junto conosco — a Casa que tem a função de
legislar —, possa criar um grande projeto para o País, porque, num próximo mandato, se para
cá o povo do Paraná me enviar, tiver de sentar para participar de novas discussões sobre
segurança pública, sem chegar a lugar nenhum, vou sentir-me muito frustrado. Nesta
Legislatura temos a obrigação de produzir uma legislação eficiente, sob pena de, amanhã ou
depois, darmos satisfação àqueles que nos elegem.
É óbvio que todos aqui temos princípios, acreditamos nas nossas causas e brigamos
por elas. Mas, antes de tudo, precisamos brigar pela estrutura, por um grande projeto que
possa fazer com que cada um de nós dê sua contribuição. No entanto, dependemos de
recursos e condições para a criação da nova segurança brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Com a palavra o nobre Deputado
Luiz Antonio Fleury.
O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY - Sr. Presidente, Sr. Relator, Sr.
Ministro, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, cumprimento o Sr. Ministro, Gen.
Alberto Cardoso, que nos honra com sua presença nesta Casa.
Toda vez em que se fala em melhorar segurança, fala-se em mudar o Código Penal.
Nosso problema é muito mais processual do que penal. Quando se fala de segurança, não
significa só Polícia. Segurança pressupõe, em primeiro lugar, legislação adequada — e a
nossa é de 1940. Alguns cidades brasileiras não aceitam ainda a folha de antecedentes via
e-mail, porque falta a assinatura do escrivão para autenticá-la — o Código obriga a isso. O
apego que herdamos ao papel, e falo como descendente de portugueses, impede-nos de
estabelecer muitas vezes uma Justiça rápida. Ditados populares dizem que o que não está nos
autos não está no mundo. Devemos buscar, neste século da informação, adaptar-nos a essa
nova realidade.
A Lei de Execução Penal, de 1984, é próxima do ideal para a Suíça, não para o Brasil.
Por que ela não surtiu resultados? Antes de mais nada, deixo claro que sou favorável à
aplicação de penas alternativas para os crimes mais leves, só que a prisão-albergue se
transformou no Brasil em albergue domiciliar. Vejam V.Exas.: recordo-me de que, antes da
modificação de 1984, em várias cidades do interior de São Paulo, entidades da sociedade civil
mantinham casas de albergados. Veio a Lei de Execução Penal obrigando o Poder Público a
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
38
assumi-las. Resultado: elas desapareceram. Com isso, a prisão-albergue passou a ser
prisão-albergue domiciliar.
Prisão-albergue domiciliar é o sistema em que vivemos, todos aqui: saímos de casa
para trabalhar e voltamos para as grades das nossas casas, porque cada vez temos mais medo
de deixá-las. A única diferença é a fiscalização: se algum de nós chegar mais tarde em casa,
pode levar bronca. Na prisão-albergue domiciliar não existe fiscalização, em hipótese alguma.
Então, ela foi desmoralizada.
Há uma pena, que não me recordo ter visto ser aplicada nos meus vinte anos de
Ministério Público, prevista na Lei de Execução Penal: a limitação de final de semana. Ela
tem de ser cumprida na casa do albergado, onde o preso de final de semana ficaria sujeito a
palestras educativas. Talvez algumas sejam realmente uma grande punição, Sr. Ministro, mas
nem isso se consegue.
Na verdade, nosso problema não é tanto modificar o Código Penal — e mais uma vez
se vai cometer um erro —, mas a legislação processual. Daqui a pouco, vamos apreciar a
proibição de venda de fumo. Por que a pessoa fuma, sabendo que faz mal? Porque a punição
não é imediata, e ela acredita na impunidade.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY - De forma alguma. Espero que
lhe bata a consciência antes da punição, Deputado José Genoíno, a fim de que V.Exa. deixe
de fumar, fazendo-nos contar sempre com sua presença e, principalmente, sua inteligência.
Em nome dela, eu lhe peço: pare de fumar.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Obrigado.
O SR. DEPUTADO LUIZ ANTONIO FLEURY - De qualquer forma, a crença na
impunidade do fumante é a mesma que leva à prática dos pequenos delitos, e ela se alarga.
Hoje, os pequenos delitos nem chegam a ser investigados; há uma seleção daquilo que tem de
ser ou não punido. Por que nos arriscamos, muitas vezes, a praticar infrações de trânsito,
apesar das multas pesadas? Porque só vamos pagar multa no licenciamento do veículo, ou
noventa dias depois.
O que quero dizer com isso, Sr. Ministro? Que enquanto não tivermos a Justiça
funcionando 24 horas, enquanto não tivermos a punição imediata dos pequenos delitos, os
grandes delitos também terão sua apuração dificultada. As delegacias de polícia
transformaram-se hoje em grandes locais de registro de ocorrências, meramente estatístico,
porque lesões corporais leves, lesões corporais culposas, furto de pequeno valor, não se
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
39
investigam, não se punem mais nas grandes cidades; existem crimes mais graves. É a
primeira observação que faço.
Outro dado importante: quantos homens são desviados da sua função policial hoje
para cuidar do turismo de presos que existe no País? Nossa legislação obriga a presença do
preso em todas as audiências; conseqüentemente, escolta e transporte, em plena época de
Internet. É claro que o Código Penal necessita de modificações, mas, se não mudarmos a
legislação processual, vamos continuar patinando.
Ao lado de uma legislação adequada, precisamos de uma Polícia eficiente. Essa
discussão sobre unificação de Polícias parece-me absolutamente inadequada para este
momento. Concordo com o Deputado José Genoíno: que se dê maior liberdade para que
Estados e Municípios se organizem em termos de segurança. Mas devemos ter um comando
único operacional.
Sr. Ministro, temos de ter formação adequada e garantia de atuação para os policiais.
Estamos no século da informação. Hoje um cidadão pode ser considerado honestíssimo num
Estado e quadrilheiro em outro, e não há troca de informações para que se tenha
conhecimento disso. Necessitamos de informações adequadas e meios de ação. Ao lado das
duas premissas de legislação adequada e Polícia eficiente, precisamos de uma Justiça rápida
e, terminando o ciclo, sistema prisional.
Discordo em parte do Deputado Marcos Rolim, quando fala que, de cada cem
processados no Brasil, 98 recebem penas privativas de liberdade. Precisamos ver a gravidade
da infração praticada, porque hoje só é processado quem pratica infração grave. As leves,
como já disse, são deixadas em segundo plano. Há números assustadores.
Não gosto muito de usar números, porque, às vezes, não representam a realidade, nem
sempre são confiáveis. Mas no ano passado um relatório deixou-me extremamente
preocupado: dos crimes de autoria desconhecida no Estado de São Paulo, só 2% — 2% —
foram esclarecidos e levados a julgamento. Quando se expande uma coletividade, temos de
construir mais escolas para dar atendimento escolar cada vez melhor, mais hospitais e,
infelizmente, mais presídios.
Estou vendo a preocupação do Sr. Presidente, vou procurar ser rápido, mas parece-me,
Sr. Ministro, que nesse Plano Nacional de Segurança Pública não há medidas de prevenção
social.
Talvez os Srs. Deputados se recordem da Favela Heliópolis, de onde de duzentos a
trezentos moradores foram despejados por traficantes de entorpecentes. Essa favela formou-se
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
40
num terreno em que, até 1994, havia um circo-escola para atender as crianças carentes da
comunidade. Houve grande protesto quando o magnífico programa do Governador Cristovam
Buarque, o Bolsa-Escola, premiado pela Organização das Nações Unidas, foi desativado.
Dois programas sociais nossos, também considerados modelo, foram desativados em São
Paulo: um de assistência ao menor carente, outro, de prevenção ao uso indevido de drogas.
Não basta campanha, ela passa. Temos de ter um programa nacional permanente de
prevenção ao uso indevido de drogas, envolvendo a sociedade e vários órgãos do Governo.
Falou-se em falta de recursos, concordo plenamente, mas é preciso ver também que
nem sempre são bem utilizados. Queira Deus que o Ministro da Justiça não esteja recebendo
dos Governadores tão-somente pedidos de verbas para a compra de viaturas, que aparecem na
véspera das eleições. No centro de São Paulo, a maior cidade do País, existe um rádio para
cada 27 policiais. Como o policial pode trabalhar a pé, se não tem rádio de comunicação?
Foram compradas quinze novas viaturas — tínhamos 22 operando no Centro da
Capital. Mas não ficaram 37 em funcionamento: tiraram as 22 velhas e puseram só as quinze
novas. Diminuiu o policiamento! Mas compraram carros automáticos, caríssimos, Vectras
CD, para possibilitar que o homem trabalhe sozinho. Só que o efetivo, em 1989, quando eu
era Secretario de Segurança, era de 458 homens; hoje, é de 250, e está diminuindo.
Sr. Ministro, não me quero alongar. São importantes recursos para a segurança, mas
precisam ser bem empregados, e muito bem empregados. Não adianta só comprar viaturas,
colocá-las tocando sirene o tempo inteiro, porque só cria estresse no policial que está dentro
dela e não resolve a situação. Há outras questões relevantes também.
Para encerrar, gostaria de fazer duas observações. A primeira é que a Polícia
Científica é fundamental. Em São Paulo criou-se a Superintendência de Polícia Científica,
desvinculada da Polícia Civil. Só que não se alocou a verba necessária. Dos cinco postos do
Instituto Médico Legal que descentralizamos para atender a toda a cidade, só há um
funcionando nos finais de semana. Com a descentralização do atendimento da Polícia Civil, a
Polícia está encerrando o expediente às 19h por falta de efetivo.
O que quero dizer com isso é que tanto faz desvincular a Polícia Cientifica ou não da
Polícia Civil. O que interessa é que se dêem recursos à segurança e que sejam bem utilizados,
para que tenhamos uma investigação científica. Que se analise o que cada um dos Estados
está querendo. É muito fácil comprar viaturas e colocá-las na rua. Isso produz efeito político,
mas não resolve o problema de segurança.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
41
Para encerrar, Sr. Ministro, gostaria de dizer que lamento ver nos jornais que mais
uma vez se fala em acelerar a votação do chamado projeto da Lei de Armas, no Senado
Federal. Na minha opinião, ele não poderia nem tramitar, porque é cópia idêntica de outro
enviado pelo Executivo, que se encontra nesta Casa. Ele teve como Relator o Deputado
Alberto Fraga e está na Comissão de Constituição e Justiça, onde meu relatório já está pronto.
E não foi discutido até hoje porque o Sr. Ministro da Justiça solicitou que suspendêssemos
sua discussão para nos reunirmos com os Relatores do Senado e da Câmara, a fim de
chegarmos a um texto de consenso, já que meu substitutivo, na linha do substitutivo do
Deputado Alberto Fraga, difere completamente do que está sendo apreciado, que tem como
Relatores os Senadores Renan Calheiros e Pedro Piva, se não me falha a memória.
Interrompemos a discussão aqui, e fomos surpreendidos com a rapidez com que esse
projeto, irregularmente, está tramitando, porque não podemos ter duas proposições idênticas
tramitando no Congresso Nacional, principalmente quando uma partiu do Governo.
O que está acontecendo hoje, e peço a V.Exa. que transmita essa informação ao Sr.
Presidente da República, é que o projeto que S.Exa. assinou é o que está aqui, não o que está
lá. Se for dar urgência à tramitação, tem de ser ao que está na Casa, porque aquele corre sério
risco de ser impugnado, em razão de sua tramitação irregular. O desta Casa está pronto para
ser discutido há meses, e nós, atendendo a um pedido do Sr. Ministro da Justiça,
interrompemos sua discussão. Não cheguei a ler meu relatório, porque haveria uma reunião
para tratar do assunto. Mas estou cansado de esperar por ela, Sr. Ministro, e vejo hoje que o
Presidente da República vai acelerar a votação do projeto que tramita no Senado Federal e
não a do nosso, que, pelo jeito, se esqueceu que assinou.
Muito obrigado, Sr. Ministro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Neste momento, concedo a palavra
ao Exmo. Sr. Ministro Alberto Cardoso, para responder às perguntas apresentadas pelos
nobres Deputados.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Agradeço aos Srs.
Deputados as idéias e sugestões apresentadas, que tive oportunidade de anotar, assim como as
perguntas que me foram feitas.
Alguns desses questionamentos não dizem respeito diretamente a minha competência
de atribuições. Mas aquilo de que eu tiver conhecimento para responder, responderei; o que
eu não puder, vou consultar os titulares das atribuições e o farei posteriormente a cada um dos
senhores que formularam as perguntas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
42
Já havia respondido a alguns dos Srs. Parlamentares. Mas deixei de fazê-lo a partir da
Deputada Zulaiê Cobra, que apresentou muitas idéias, devidamente anotadas por mim, entre
elas uma fantástica, relativa aos bilhões que todos gostaríamos de ter. S.Exa. não está apenas
falando nos recursos parcos comparados à grandiosidade que o problema requer. Mas destaca
a importância do problema e como ele tem de ser enfrentado. Tenho certeza de que os
esforços que está fazendo o Poder Executivo vão carrear mais meios para o Fundo Nacional
de Segurança Pública nos anos subseqüentes.
A Deputada sugeriu, ainda, a retirada da PEC nº 514. O Presidente da República, no
entanto, hoje de manhã, sugeriu que fosse discutida e aperfeiçoada, se for o caso.
Destacou muito a necessidade de transição entre o estado atual de coisas e a
unificação futura das Polícias, transição que passa necessariamente pela integração. Há idéias,
como vimos, contra a unificação. Nas palavras iniciais, sugeri que não se tenha,
aprioristicamente, opinião formada sobre a necessidade de unificar ou não; que se integre
operacionalmente e se observe o resultado da experiência. Para ter validade essa observação,
é preciso cinco anos, no mínimo, imagino, normalmente o prazo de validação das idéias mais
profundas.
Destacou o aspecto da Previdência Social, que tem de ser especial para os policiais,
com o que há absoluta concordância.
Falou no controle externo das Polícias, do qual somos adeptos para qualquer órgão
governamental, ainda que fique pela metade, segundo desejo do Gen. Genoíno. (Risos.)
V.Exa. viu que foi ato falho, não?
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Isso para mim não é desonra, Gen. Alberto
Cardoso! (Risos.)
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Na ausência do
Marechal-de-Campo Cobra, há o Gen. Genoíno.
Isso foi até o que propusemos, e foi muito discutido, no que diz respeito
à inteligência. Logicamente não agradou a todas as vontades controle maior ou menor. Mas
há o controle, que se aperfeiçoa ao longo do tempo. Não sou cronologista, mas sei que o
tempo é realmente o melhor aliado de todos os que o saibam utilizar.
Em seguida, vem a pergunta do General... do Deputado José Genoíno. Desculpe-me,
Deputado.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Não é preciso pedir-me desculpas, Gen.
Alberto Cardoso. (Risos.)
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
43
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - S.Exa. também apresentou
idéias, todas anotadas, com as quais temos muitas concordâncias. Também achamos que na
Constituição Federal devem estar apenas as idéias básicas, grandes linhas. Concordamos com
isso.
Sugeriu que haja uma lei orgânica policial única não corporativista. Não sei se é
possível, mas penso que as leis que vierem a existir devem ser compatibilizadas, sem
beneficiar o corporativismo, no sentido negativo da palavra.
Tratou, ainda, do subsistema de inteligência de segurança pública, dizendo que houve
mistura entre inteligência militar e inteligência de segurança pública, inteligência de Estado.
Na realidade, há, no Conselho, representantes do Ministério da Defesa; não há da inteligência
militar. Por quê? Porque há previsão constitucional de as Forças Armadas, em situações
extremas, serem empregadas na segurança pública. Há necessidade de o acompanhamento à
inteligência ser feita por órgão que eventualmente possa vir a ser empregado. É essa apenas a
idéia. Não se trata de ali aplicar a inteligência militar.
Destacou muito S.Exa. que se deve ter a mentalidade de segurança da sociedade e do
cidadão, e não do Estado. Esse é um enfoque fundamental a ser dado, inclusive do Deputado
Marcos Rolim. A segurança pública deve estar voltada para a defesa do cidadão e a garantia
dos seus direitos, cobrando deveres de quem escapa dos seus limites de direitos. Também são
idéias básicas, com as quais há plena concordância, inclusive, posso afirmar com relação a
esse aspecto, do Presidente da República.
O Sr. Deputado Marcos Rolim também apresentou excepcionais idéias, todas
anotadas. Mais uma vez, falou-se em segurança da sociedade, e não do Estado. Até na
inteligência, por exemplo — permitam-me mais uma vez mencionar —, todo o pessoal
implantou a mentalidade de que se trata não de inteligência para a segurança do Estado
apenas, mas do Estado e da sociedade, sempre frisando que a segurança do Estado tem de
estar coadunada com aquilo que diz respeito à segurança da sociedade, porque é para ela que
vive o Estado e pela sociedade ela foi organizada.
Mais uma vez, tratou-se da idéia de segurança pública sem corporativismo, com a
qual há absoluta concordância, novamente, e da introdução da mentalidade de que segurança
pública não é para a garantia da lei e da ordem. Mais uma vez há concordância, inclusive com
minhas palavras iniciais, em que procurei mostrar, nos fundamentos que sugeri, que o
principal de tudo é que a segurança pública é um instrumento dos direitos humanos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
44
Modelos penais e penas alternativas foram temas destacados por S.Exa. São idéias
básicas que também apresentamos nas nossas discussões. Que as penas alternativas sejam
aplicadas não com o intuito de esvaziar os presídios ou impedir superlotação, o que seria uma
decorrência, idealizadas e aplicadas de acordo com a pessoa do criminoso e com a natureza
do crime.
Quanto à planilha para o fundo, o Deputado fez uma crítica, vamos dizer, setorial. Até
por falha nossa, V.Exas. não têm a planilha completa que é utilizada para a análise dos
projetos dos Estados a serem beneficiados com recursos do fundo. Comprometo-me a
providenciá-la. Pedirei ao Ministro da Justiça que a envie para cá.
Sobre o projeto do Código Penal, foi anotada a idéia de redução de um sexto para um
terço da pena, que é temerária. Desculpe-me, Deputado, V.Exa fez menção ao "seu" Governo
apontando para mim, mas é nosso, eleito pelo povo, democraticamente. É lógico que há
oposição, mas é nosso Governo. (Risos.)
O SR. DEPUTADO MARCOS ROLIM - Fazer o quê?
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Tem de responder. Temos
de pensar sempre que o Governo, como Estado, tem três funções, uma delas a executiva. Há,
ainda, a legislativa e a judiciária. Nessa composição do Governo, que é um segmento da vida
do Estado, temos todos de, mesmo na oposição, cooperar para que ele dê certo, porque é o
Governo de todos nós.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROLIM - De pleno acordo, Sr. Ministro. Apenas me
referi ao ponto de vista administrativo, já que V.Exa. integra o Governo.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Obrigado, Deputado.
O PT é contra a unificação. Repito a sugestão de dar ao tempo a condição de ser o
instrumento de observação da integração, para vermos se depois é necessária a unificação ou
não.
O SR. DEPUTADO MARCOS ROLIM - Sr. Ministro, o PT, na verdade, não tem
posição definida sobre o assunto. Estamos em debate, talvez a posição da maioria seja até a
favor da unificação.
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - O Governo tem, sim,
compromisso com o interesse público. O Plano Nacional de Segurança Pública é uma
demonstração disso, preparado para enfrentar uma emergência, elaborado com urgência,
ainda que com estudo bastante profundo. Alguns aqui presentes foram ouvidos por nós.
Menciono os Deputados Luiz Antonio Fleury, Alberto Fraga, de quem já conhecia a opinião
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
45
por tê-lo recebido, e Aldir Cabral, que colaborou com idéias. O Deputado José Genoíno, que
já não se encontra mais aqui presente, de quem conheço sobejamente as idéias, não foi ouvido
especificamente pelo grupo, mas suas idéias, sim, e muitas foram aproveitadas.
Sobre o Projeto Echelon, é assunto da área da inteligência, que infelizmente não posso
comentar publicamente com V.Exas. Talvez em algum momento possamos discuti-lo
pessoalmente.
A Sra. Deputada Nair Xavier Lobo fez justa referência à Polícia Rodoviária Federal,
órgão de que sou grande admirador. Quanto mais trabalhamos com ela nas emergências e
crises — temos um gabinete de gerenciamento de crises —, mais admiramos seu trabalho. E
temos visto com muita satisfação o trabalho integrado da Polícia Rodoviária Federal com a
Polícia Federal. É justa homenagem que S.Exa. presta.
Honrou-me a idéia de ser o representante do Executivo no Legislativo, nesta
oportunidade. Na minha humilde disponibilidade, estou pronto a vir todas as vezes que for
chamado, mas quem designa o interlocutor é o Sr. Presidente da República. Sempre que
convocado, terei o máximo prazer em vir a este Poder. Obrigado, Deputada.
V.Exa. pergunta minha idéia sobre revisão da maioridade penal. Realmente, não tenho
opinião formada. Tenho visto muitos criminosos frios com 16, 14, 12 anos. Se formos
descendo a idade, acabaremos chegando à garotada que chefia quadrilha no Rio de Janeiro
com 12 anos de idade. Há que se pensar em termos de penas alternativas para a juventude, e
não simplesmente as aplicadas a adultos, na responsabilidade dos pais ou responsáveis.
Sistema prisional. Tenho opinião formada, favorável, a presídios agrícolas, porque é
uma forma de se trabalhar a preparação do apenado para a reinserção social. Digo mais: sou
favorável a se articular essas penas em presídios agrícolas com política de reforma agrária, de
maneira que o apenado, ao cumprir sua pena, ou mesmo a partir de determinado momento
dela, de acordo com observações sobre ele, possa receber um pedaço de terra para trabalhá-la.
Vamos entrar na última página de questionamentos. O Deputado Abelardo Lupion
praticamente fez uma apresentação de idéias. Há uma frase dita por S.Exa. que anotei: "Nós,
Estado brasileiro, devemos enfrentar o problema". Realmente, referi-me, no início de minhas
palavras, que é o momento de fazermos história, porque há um clamor derivado de um
problema seriíssimo, que todos conhecemos: a violência e as decorrências em relação à
segurança pública. S.Exa. disse que o nó górdio é a falta de verba. Todos concordamos.
Realmente há que se criar recursos para isso, e o Governo Federal vem trabalhando nesse
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
46
sentido. O pior atropelo é o da demagogia, expressão utilizada pelo Sr. Deputado, e em todos
os sentidos ela.
O Sr. Deputado Luiz Antonio Fleury apresentou muitas idéias; algumas havíamos
discutido na ocasião da elaboração do plano. Disse S.Exa. que o Plano Nacional de Segurança
Pública deve prever ações de prevenção social. Há medidas de ação social previstas em
projeto-piloto, em pleno desenvolvimento de integração das ações sociais desenvolvidas no
Entorno de Brasília, com resultado parcial que nos dá esperança muito grande e subsídios
para a aplicação em São Paulo — parte-se para lá. Já houve uma primeira discussão da Dra.
Vanda com o Ministro da Justiça, com um assessor do Gabinete de Segurança Institucional e
com o Governador Mário Covas. Pretende-se, sim, fazer paralelismos entre ações específicas
de segurança pública e na área social.
Cito o exemplo do ex-polígono da maconha, lembrado pelo Deputado Gonzaga
Patriota, quando fizemos operação militar e policial, depois só policial, tudo isso
coadjuvando — é a expressão correta — o Projeto Moxotó-Pajeú, do Banco do Nordeste,
realmente o projeto estruturante na área.
Não há perguntas que S.Exa. tenha feito. S.Exa. lançou idéias. Tenham certeza as
Sras. e Srs. Deputados que lançaram idéias, algumas das quais não estão na minha área, que
todas serão levadas aos destinos competentes.
Não sei se posso, desde já, agradecer-lhe e despedir-me, Sr. Presidente. Renovo o
agradecimento pela convocação. Reitero que toda vez que for chamado, aqui virei. Tenho
muita honra de poder ser um dos muitos canais de comunicação entre o Poderes Executivo e
Legislativo.
A SRA. DEPUTADA NAIR XAVIER LOBO - Sr. Ministro, permita-me falar antes
de V.Exa. concluir, e com a licença do nosso Presidente, para não perder a oportunidade.
V.Exa., ao me responder, não abordou a questão da GOE. Insisto no questionamento porque é
uma oportunidade de V.Exa., exercendo essa interlocução, aproveitando os 72 anos da Polícia
Rodoviária Federal e reconhecendo o importante trabalho por ela desenvolvido, aceitar
advogar a GOE.
Já há um trabalho objetivo de união das nossas forças de Governo, dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. Pergunto objetivamente se o Ministro aceita advogar a
GOE para que essa Polícia possa então levantar sua auto-estima e recebê-la, aos seus 72 anos,
pela menos a justiça de ter, assim como a Polícia Federal. V.Exa. seria um excelente
interlocutor e advogado, neste momento, para esses policiais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
47
O SR. MINISTRO ALBERTO MENDES CARDOSO - Sra. Deputada, realmente
saltei a resposta. Sou um dos advogados da GOE já há alguns meses. Tenho a honra de ver
dirigindo a Polícia Rodoviária Federal um amigo de infância que, tão logo assumiu, me
trouxe o problema. A partir daí, não pela amizade, mas pelo valor da instituição, tenho sido
um dos seus advogados.
Para terminar a despedida, ficam o agradecimento reiterado, minha disponibilidade
permanente e, permitam-me, o elogio a esta iniciativa do Poder Legislativo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Sr. Ministro, finalizando esta
reunião, digo a V.Exa. que a cada vinda sua a esta Casa é desmistificado todo e qualquer
preconceito contra V.Exa., em razão do cargo que ocupa. Reiterando as palavras da Deputada
Nair Xavier Lobo, realmente V.Exa. tem todas as condições.
O SR. DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, suas palavras representam a
Comissão. A postura do Sr. Ministro, quando vem aqui dialogar pacientemente, reafirma o
apoio que dou a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Aldir Cabral) - Obrigado, Deputado José Genoíno.
Concluindo, Sr. Ministro, a cada vinda sua aqui, V.Exa. desmistifica e consegue, pelo
contrário, o apoio da Comissão. Fica o pedido de sua interlocução junto ao Presidente da
República e ao Ministro da Justiça, para que, como pilares da segurança pública neste País,
possam ajudar esta Casa e a Nação.
O tempo passa, mas a história fica, e temos oportunidade de fazer história, neste
momento, para mudar o conceito e o modelo de segurança pública, construindo um Brasil
mais justo e melhor para nossos filhos e netos.
Agradeço a V.Exa., aos Srs. Parlamentares e demais convidados a presença.
Está encerrada a reunião.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: COMISSÃO ESPECIAL PEC 151-A/95 - SEGURANÇA PÚBLICANúmero: 0855/00 Data: 09/08/00
48