cláusulas e condições que seguem, bem como pelas normas constantes da lei estadual no 12.986/06;...

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Page 1: cláusulas e condições que seguem, bem como pelas normas constantes da Lei Estadual no 12.986/06; Decretos Estaduais nos. 32.539/08 e 42.530/2015 — que regulamenta o 10 do art
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