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CENTRO DE ARBITRAGEM DE LITÍGIOS
CIVIS, COMERCIAIS E ADMINISTRATIVOS DA
ORDEM DOS ADVOGADOS
(CAL)
INDEPENDÊNCIA, COMPETÊNCIA E CELERIDADE
ABRIL DE 2010
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1. ENQUADRAMENTO DO CAL:
Por protocolo celebrado em 21 de Setembro de 2005, entre a Ordem dos
Advogados e o Conselho Nacional de Profissões Liberais foi formalizada a
transferência do Centro de Mediação, Peritagens e Arbitragens Voluntárias,
para a Ordem dos Advogados.
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária, em
16 de Dezembro de 2005, aprovou a nova denominação do Centro – “CAL -
Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos” e o seu
âmbito de competência:
“O Centro tem por objecto auxiliar e promover a resolução de litígios civis, comerciais e
administrativos, nacionais e internacionais, entre privados, entre estes e entidades públicas ou
entre entidades públicas ("Partes") que possam ser submetidos a arbitragem voluntária nos
termos legais.”.
Por despacho ministerial datado de 5 de Abril de 2006, publicado no Diário
da República, 2ª série, nº 111, de 8 de Junho de 2006 – Despacho nº 12
096/2006, foi autorizada a transferência do Centro, do Conselho Nacional de
Profissões Liberais para a Ordem dos Advogados, bem como o exercício da
actividade de arbitragem por parte da Ordem dos Advogados.
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O Centro de Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos da
Ordem dos Advogados (CAL), encontra-se presentemente a funcionar nas
instalações do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
integrado na respectiva estrutura organizacional e sob a sua gestão e
administração.
2. O PAPEL DO ADVOGADO NA ARBITRAGEM INSTITUCIONALIZADA:
Tem sido propósito do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos
Advogados (de agora em diante CDL) contribuir para o descongestionamento
dos Tribunais e para a efectiva, célere e justa composição dos diferendos.
O aumento do recurso à mediação e arbitragem poderá, em certa medida, e
verificadas algumas condições, permitir aliviar a sobrecarga com que
actualmente se debatem os Tribunais, proporcionando aos cidadãos, soluções
tempestivas, consensuais e justas para a composição dos litígios, ao mesmo
tempo que dessa forma se contribui para o fomento da competitividade e
desenvolvimento da economia nacional.
Contudo, constitui preocupação primordial do CDL que o recurso aos meios
alternativos de resolução de litígios, não seja feito à custa da depauperização e
enfraquecimento dos direitos fundamentais dos cidadãos, como sejam o
direito de acesso à Justiça.
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Caberá, por isso, aos Advogados um papel central no funcionamento dos
meios alternativos de resolução de litígios, quer como árbitros, quer como
mandatário das partes que a eles recorrem.
Lisboa, 14 de Abril de 2010
António Jaime Martins
Vogal do Conselho Distrital de Lisboa
Em anexo:
- Estatutos do Centro (Anexo I);
- Modelo de convenção de arbitragem (Anexo II)
- Lista de árbitros (Anexo III);
- Exemplos de peças (Anexo IV).
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Estatutos de Centro Anexo I
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Modelo de Convenção de Arbitragem Anexo II
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Recurso à Arbitragem
1 – Todos os litígios relativos à interpretação, execução, incumprimento e invalidade do
Contrato serão dirimidos por Tribunal Arbitral, a constituir no âmbito do “CAL - Centro de
Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos” da Ordem dos Advogados, nos
seguintes termos:
a) A arbitragem respeitará as normas constantes do Regulamento de Arbitragem do CAL e
nos casos omissos, em primeiro lugar, as regras estabelecidas pelos árbitros, na falta destas, o
disposto na Lei da Arbitragem Voluntária e, por último, o estabelecido no Código de
Processo Civil;
b) Em matéria de custas observar-se-á o regime constante do Regulamento de Custas de
Arbitragem e a Tabela de Custas de Arbitragem do CAL e nos casos omissos o Código e o
Regulamento das Custas Processuais;
c) O Tribunal Arbitral é composto por três árbitros sendo um árbitro indicado por cada uma
das partes e o terceiro, que preside, cooptado pelos dois designados;
d) No caso de alguma das partes não designar árbitro ou no caso de os árbitros designados
pelas partes não acordarem na escolha do árbitro que preside, deve este ser designado pelo
Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
e) O Tribunal Arbitral decidirá segundo o direito constituído e da sua decisão não cabe
recurso, sem prejuízo do direito à anulação nos termos previstos na Lei da Arbitragem
Voluntária [ou em alternativa: “(…) e da sua decisão cabe anulação e recurso nos termos
previstos na Lei da Arbitragem Voluntária.”].
2 – A arbitragem decorrerá normalmente nas instalações do CAL na sede do Conselho
Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, podendo, por ordem do Centro, a
requerimento de qualquer das partes e caso haja motivo que se considere justificado, realizar-
se a tentativa de conciliação, as diligências de prova e a audiência de discussão e julgamento
na Delegação da Ordem dos Advogados que para esse efeito seja designada.
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Lista de Árbitros Anexo III
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LISTA DE ÁRBITROS
Céd. nº Nome Morada Cod.Postal
2578L Dr.A.Gaspar Marques Av.Elias Garcia, 123-3º Dt. 1050 - 098 LISBOA
2096L Dr.A.Serra Lopes R.Gen.Firmino Miguel, 3-Torre 2-12º 1600 - 100 LISBOA
4378L Dr.António Menezes Cordeiro Praça Duque de Saldanha, 1-10º C Edif.Atrium Saldanha 1050 - 094 LISBOA
3241L Dr.António de Magalhães Cardoso Av.Duarte Pacheco, 26 1070 - 110 LISBOA
3122L Dr.António Sampaio Caramelo R.Castilho, 165 1070 - 050 LISBOA
2014L Bast.Dr.António Pires de Lima Av.Sidónio Pais, 28-2º Esq. 1069 - 110 LISBOA
4701L Dr.Carlos Botelho Moniz R.Castilho, 165 1070 - 050 LISBOA
2136L Dr.Delgado Martins Pc.Príncipe Real, 11-2º Esq. 1250 - 184 LISBOA
1640L Dr.Fernando Correia Afonso R.do Noronha, 1-1º 1269 - 132 LISBOA
4260L Dr.Fernando da Cruz R.Paiva Andrade, 12-1º 2560 - 357 TORRES VEDRAS
2721L Dr.Fernando Guerra Maio Av.Defensores de Chaves, 31-4º Esq. 1000 - 111 LISBOA
3701L Dr.Fernando Quintais Lopes Av.Liberdade, 195-8º 1250 - 142 LISBOA
2083L Dr.Fernão Fernandes Thomaz Av.Ant.Augusto Aguiar, 165-4º Dt. 1050 LISBOA
874C Dr.Florindo Madeira Av.25 de Abril, 9-2º Dt. 2750 - 513 CASCAIS
2875L Prof.Dr.Germano Marques da Silva Av.da República, 64-8º 1050 - 197 LISBOA
1781L Dr.Guilherme de Palma Carlos R.Duque de Palmela, 2-6º 1050 - 098 LISBOA
4195L Dr.Henrique Chaves R.das Amoreiras, 70-12º 1269 - 105 LISBOA
3859L Dr.Henrique Trocado Av.Cons.Fernando de Sousa, 19-18º 1070 - 072 LISBOA
1049L Dr.Inocêncio Teles Av.das Descobertas, 10 1400 - 092 LISBOA
4632L Dra.Isabel Magalhães R.Tierno Galvan, Tr.3-4º Sala 408 1070 - 274 LISBOA
3487L Dr.João Correia R.Pinheiro Chagas, 22-R/C Esq. 1050 - 176 LISBOA
4678L Dr.João Labareda Campo Grande, 30-3º Letra D 1700 - 093 LISBOA
686C Dr.Jorge Pratas e Sousa R.Duque de Palmela, 2-1º Esq. 1250 - 098 LISBOA
3845L Dr.José Abel de Andarde R.Joaquim António de Aguiar, 66-3º Esq. 1070 - 153 LISBOA
2815L Dr.José Alves Pereira Emp.Amoreiras, Torre 3-17º 1070 - 274 LISBOA
3196L Dr.José Barros Sales Av.Fontes Pereira Melo, 47-3º Esq. 1050 - 120 LISBOA
3351L Dr.José Botelho Moniz R.Castilho, 165 1070 - 050 LISBOA
877C Dr.José Manuel Simões Correia R.Rodrigo da Fonseca, 182-5º Dt. 1070 - 243 LISBOA
1755L Dr. José Moreira de Castro Av. João Crisóstomo, 18 – 1º Dtº 1000 - 179 LISBOA
2905L Dr.José Robin de Andrade Av.Manuel da Maia, 50-2º Esq. 1000 - 203 LISBOA
2036L Dr.J.Vaz Serra de Moura R.Basílio Teles, 35-8º 1169 - 300 LISBOA
2360L Dr.Luís Brito Correia Av.Ávares Cabral, 84-1º Dt. 1250 - 018 LISBOA
1429L Dr.Luís de Azevedo Av.da República, 83-9º 1050 - 243 LISBOA
7751L Dr.Luís Tamegão R.Marquês da Fronteira, 8-2º Dt. 1070 - 296 LISBOA
2615L Dr.Luís Laureano Santos Av.Fontes Pereira Melo, 19-2º 1050 - 116 LISBOA
2186L Dr.Luís Manuel Queiroz de Barros R.Basílio Teles, 35-8º 1070 - 020 LISBOA
2788L Dr.Luís Saragga Leal Av.da Liberdade, 244-Edif.Eurolex 1250 - 148 LISBOA
9093L Dr.Luís Vasconcelos Abreu R.Duque Palmela, 27-5º Dt. 1250 - 097 LISBOA
3070L Dr.M.J.de Magalhães e Silva Av.Duque D'Avila, 66-5º 1069 - 075 LISBOA
2230L Dr.Magalhães Mota R.Filipe Folque, 5-1º Esq. 1050 - 110 LISBOA
2787L Dr.Manuel Coelho da Mota Av.Duque D'Avila, 124-2º Esq. 1050 - 084 LISBOA
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3555L Dr.Manuel Pereira Coutinho Av.Eng.Duarte Pacheco, Tr.2-17º 1070 - 102 LISBOA
2371L Dra.Maria Clara Lopes Av.Cons.Fernando de Sousa, 19-18º 1070 - 072 LISBOA
1959L Bast.Dra.Maria de Jesus Serra Lopes R.Gen.Firmino Miguel, 3-Torre 2-12º 1600 - 100 LISBOA
2855L Dra.Maria Helena Vaz Maia R.Castilho, 71-2º Dt. 1250 - 068 LISBOA
3601L Dr.Mário Guerrinha Raposo Alam.Linhas Torres, 155-2º Dt. 1750 - 142 LISBOA
2400L Dr.Miguel Galvão Teles R.Castilho, 165 1070 - 050 LISBOA
5060L Dr.Nuno Mimoso Ruiz Av.Eng.Duarte Pacheco, 26 1070 - 110 LISBOA
2505L Dr.Nuno de Siqueira R.Nova do Almada, 24-1º F 1200 - 289 LISBOA
4900L Dr.Pedro Eiró Av.Ant.Augusto Aguiar, 25-2º Dt.. 1050 - 012 LISBOA
2620L Dr.Ivo da Silva Terreiro D.João, 15-1º Esq. 2640 - 492 MAFRA
4142L Dr.Ricardo Sá Fernandes R.Júlio Andrade, 2 1150 - 206 LISBOA
2093L Dr.Rodolfo M.Lavrador R.do Ouro, 66-2º Esq. 1100 - 063 LISBOA
2239L Dr.Rui Pena Av.Cons.Fernando de Sousa, 19-17º 1070 - 072 LISBOA
2147L Prof.Dr.Sérvulo Correia R.Artilharia Um, 79-5º 1250 - 038 LISBOA
2646L Dr.Silva Ferreira R.Marquês da Fronteira, 121-4º Dt. 1070 - 293 LISBOA
2002L Dr.Sousa de Macedo Av.António Augusto de Aguiar, 17-5º Dt. 1050 - 012 LISBOA
1912L Dr.Vasco Soares da Veiga R.Visconde de Seabra, 22-8º 1700 - 370 LISBOA
2065L Dr.Vasco Vieira de Almeida Av.Duarte Pacheco, 26 1070 - 110 LISBOA
3152L Dra.Vera Adão e Silva Av.5 de Outubro, 184-1º Esq. 1050 - 063 LISBOA
687C Dr.Xencora Camotim R.Anchieta, 21-2º Esq. 1200 - 023 LISBOA
9364L Dr.Paulo da Silva Almeida Av.da República, 59-8º 1050 - 186 LISBOA
15333L Prof.Dra.Assunção Cristas Travessa Estêvão Pinto-Fac.Direito da Univers.Nova de Lisboa 1099 - 032 LISBOA
6221L Dr.João Luís Mota de Campos R.Castilho, 67-3º 1256 - 068 LISBOA
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Exemplos de Peças Anexo IV
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