características dos direitos fundamentais 2
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Características dos Direitos Características dos Direitos Fundamentais – Parte 2Fundamentais – Parte 2
George Marmelstein LimaGeorge Marmelstein Lima
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 1 – Aborto AlemanhaExemplo 1 – Aborto Alemanha
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 2 – Farra do BoiExemplo 2 – Farra do Boi
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 2 – Farra do BoiExemplo 2 – Farra do Boi
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 2 – Farra do BoiExemplo 2 – Farra do Boi
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)Exemplo 3 – Briga de Galo (Galos Combatentes)
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais(e) Dever de Proteção(e) Dever de Proteção
Para reflexão e debate: e a vaquejada?Para reflexão e debate: e a vaquejada?
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Os direitos fundamentais como uma “ordem de Os direitos fundamentais como uma “ordem de valores”valores”
Filtragem constitucionalFiltragem constitucional
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Gerald ThomasExemplos: Caso Gerald Thomas
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Gerald ThomasExemplos: Caso Gerald Thomas
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. LulaExemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. LulaExemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(f) Dimensão Objetiva(f) Dimensão Objetiva
Exemplos: Caso Diogo Mainardi vs. LulaExemplos: Caso Diogo Mainardi vs. Lula
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(g) Eficácia irradiante: os direitos (g) Eficácia irradiante: os direitos fundamentais nas relações privadasfundamentais nas relações privadas
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(g) Eficácia irradiante: os direitos (g) Eficácia irradiante: os direitos fundamentais nas relações privadasfundamentais nas relações privadas
Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
(g) Eficácia irradiante: os direitos (g) Eficácia irradiante: os direitos fundamentais nas relações privadasfundamentais nas relações privadas
Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)Exemplo: Caso Lüth (Alemanha)
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: BrasilExemplo: Brasil
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: BrasilExemplo: Brasil
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Brasil: bem de família e devedor Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteirosolteiro
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Brasil: bem de família e devedor Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteirosolteiro
Entendimento sem levar em conta os Entendimento sem levar em conta os direitos fundamentais:direitos fundamentais:
![Page 23: Características dos direitos fundamentais 2](https://reader036.vdocuments.site/reader036/viewer/2022081514/55b2d701bb61ebbe7c8b45f4/html5/thumbnails/23.jpg)
Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
Exemplo: Brasil: bem de família e devedor Exemplo: Brasil: bem de família e devedor solteirosolteiro
Entendimento levando em conta os direitos Entendimento levando em conta os direitos fundamentais:fundamentais:
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Características dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos FundamentaisRecapilando:Recapilando:
(a) normatividade potencializada; (a) normatividade potencializada;
(b) irrevogabilidade (cláusula pétrea); (b) irrevogabilidade (cláusula pétrea);
(c) aplicação direta e imediata; (c) aplicação direta e imediata;
(d) exigibilidade (justiciabilidade); (d) exigibilidade (justiciabilidade);
(e) dimensão objetiva e subjetiva, (e) dimensão objetiva e subjetiva,
(f) eficácia irradiante;(f) eficácia irradiante;