CAMARA DOS DEPUTADOSConsultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira

• A FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS PÚBLICAS

ROMIRO RIBEIROConsultor de Orçamento e Fiscalização Financeira

POR QUE O MECANISMO FOI INSTITUÍDO?

• identificadas 2.214 obras paralisadas, com gastos totais de mais de 15 bilhões de reais

• 1995: “O Retrato do Desperdício no Brasil”, elaborado pela Comissão Temporária das Obras Inacabadas, Senador Carlos Wilson

POR QUE O MECANISMO FOI INSTITUÍDO?

• 1994: CONSTRUÇÃO DO TRT/SP – desvio de R$ 172 milhões

TRT/SP: CRÍTICAS AO CONGRESSO NACIONAL

• FALTA DE ARTICULAÇÃO COM TCU, QUE JÁ HAVIA IDENTIFICADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO TRT/SP, MAS CONTINUOU ALOCANDO RECURSOS NA LOA, ANO APÓS ANO.

CPI DAS OBRAS INACABADAS – CD 2001

• PRESIDENTE Dep. DAMIÃO FELICIANO (PMDB/PB)

• RELATOR: Dep. ANIVALDO VALE (PSDB/ PA)

• O TCU auditou 304 obras. Em 121 (40%) foram constatados indícios de graves irregularidades (Relatório Final CPI Obras Inacabadas, p. 30)

PRINCIPAIS INDÍCIOS – CPI/CD(há 10 anos)

• Irregularidades graves concernentes ao processo licitatório: 22,10%

• Celebração/Administração irregular de contrato: 22,10%

• Superfaturamento/Sobrepreço: 19,68%

CONCLUSÕES DA CPI/CD 2001

• Os tipos de irregularidade apontavam para a razão do desperdício do dinheiro público:

processos conduzidos em desacordo com a legislação (Lei 8.666/93, LOA, IN-STN n°- 01/97)

prática de atos contrários à moralidade administrativa e falta de critérios na utilização dos recursos (Relatório Final CPI Obras Inacabadas, p. 31, 1995)

CONCLUSÕES DA CPI/CD - 2001

pura e simplesmente má-fé e conluio com os contratados

descaso e despreparo dos servidores encarregados de conduzir o processo

grande parcela de culpa à administração, seja por não controlar adequadamente o desempenho desses servidores, seja por não proporcionar o treinamento adequado, com o fito de prevenir a repetição de tantos erros (p.32)

CARACTERÍSTICAS DO MECANISMO

• A paralisação ocorre pela interrupção do fluxo de recursos financeiros para a obra

• incide sobre contratos ou trechos específicos da obra, não necessariamente sobre todo o empreendimento

CARACTERÍSTICAS DO MECANISMO

• indícios graves aqueles materialmente relevantes em relação ao contrato

• possam causar prejuízos ao erário, a terceiros, ensejar nulidade de procedimentos licitatórios

• desvios dos princípios da administração pública

CARACTERÍSTICAS DO MECANISMO

• O direito a ampla defesa e ao contraditório é assegurado aos contratados tanto no âmbito do TCU quanto no Poder Judiciário

• Uma vez solucionada a pendência, a CMO autoriza a continuidade da obra mediante decreto legislativo

• Competência terminativa da CMO

SISTEMA REFERENCIAL DE CUSTOS

• Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI

• Sistema de Custos de Obras Rodoviárias - SICRO

CRÍTICAS MAIS FREQUENTES

• A paralisação pode causar dano superior àquele que se pretende evitar

• Atraso na fruição, pela população, dos benefícios do empreendimento

CRÍTICAS MAIS FREQUENTES

• Custo de deterioração ou perda das parcelas já executadas

• Indícios que não se confirmam• O SINAPI e o SICRO não refletem a realidade

de custos de cada UF ou região

SITUAÇÃO ATUAL

• Em 2001 – 304 obras• Sobrepreço/

Superfaturamento: 19,68%

• Irregularidades graves concernentes ao processo licitatório: 22,10%

• Celebração/Administração irregular de contrato: 22,10%

• Em 2010 - 231 obras• Sobrepreço/

superfaturamento: 50%• Projeto

básico/executivo deficiente ou desatualizado: 22%

• Restrição à competitividade: 5%

O QUE MUDOU?

• AFINAL, O MECANISMO DE PARALISAÇÃO DE OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES MELHOROU OU APENAS BUROCRATIZOU O PROCESSO?

FATOS

• TANTO EM 2001 QUANTO EM 2010, AS PRINCIPAIS CAUSAS DAS IRREGULARIDADES ESTÃO RELACIONADAS À FALTA DE CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

• EM RAZÃO DE DESPREPARO OU AÇÃO DOLOSA DOS AGENTES

• CULPA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PROVEU OS RECURSOS NECESSÁRIOS

FATOS

• NESSA SITUAÇÃO, DE DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DE DESPREPARO DOS AGENTES PÚBLICOS, O PAPEL DO CONTROLE EXTERNO PASSA A SER EXTREMAMENTE RELEVANTE

• PARA ORIENTAR, AJUDAR A ELIMINAR VÍCIOS, PROTEGER O ERÁRIO E IDENTIFICAR CULPADOS POR AÇÕES DOLOSAS OU NEGLIGENTES COM VISTAS À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES CABÍVEIS

FATO: O PAÍS MUDOU

• Em 1995 o investimento público em relação ao PIB era de 2,3% (US$ 405,09 milhões)

• Em 2010 foi de 3,3% do PIB, incremento de 43% (US$ 2 trilhões)

• Estimativa dos investimentos para 2015 é de 4% do PIB

FATO

• Segundo consta do item 80 do Relatório do Fiscobras 2010 – Acórdão 2.992/2010-TCU-Plenário, os benefícios estimados resultantes do mecanismo foram da ordem de R$ 1,3 bilhão, em 2009 e R$ 4 bilhões, em 2010

PROPOSTAS DE MUDANÇA – PLDO 2012

• decisão do Plenário do Tribunal, por meio de acórdão, ou decisão monocrática de Ministro do TCU (art. 91, § 1º, IV, c);

• apreciação das razões apresentadas pelos gestores aos quais foram atribuídas as supostas irregularidades (art. 91, § 1º, IV, c); e

• apreciação das manifestações das empresas contratadas (art. 94, § 3º, VIII);

LICITAÇÕES

• ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS COM A FLEXIBILIZAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93)

LICITAÇÕES

• Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 521, de 2010, da Deputada Jandira Feghali, criava o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

• (retirado em 25/5/2011)

OBJETIVOS DO RDC?

Art. 3º. ..................§ 1° O RDC tem por objetivos:I - ampliar a eficiência nas contratações públicas;II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; eIII - incentivar a inovação tecnológica.

ESCOPO DO RDC

• Copa das Confederações em 2013, Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

• Por que não estender os benefícios prometidos pelo RDC a todas as compras e execução de obras de engenharias necessárias à Administração Pública, sempre que for técnica e financeiramente recomendado?

CONTRATAÇÃO INTEGRADA

• Projetos básico e executivo elaborados pelo vencedor da licitação;

• Licitação elaborada com base em estudos técnicos e anteprojetos

• orçamentos estimativos elaborados de forma sintética, expedita ou parametrizada, portanto sujeitos ao maior grau de imprecisão

CONTRATAÇÃO INTEGRADA

RISCO PARA A ADMINISTRAÇÃO:• ESTUDOS E ANTEPROJETOS SUPERFICIAIS,

EXCESSIVAMENTE GENÉRICOS PODEM LEVAR À IMPRECISÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO E A SUBESTIMAÇÃO OU SUPERVALORIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

• O PROJETO PREVIA O ENCAMINHAMENTO À ADMINISTRAÇÃO DE PLANILHAS ELETRÔNICAS CONTENDO A INDICAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E CUSTOS UNITÁRIOS; É IMPORTANTE MAS NÃO SUFICIENTE PARA OS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.

REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

• POSSIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, SEGUNDO “LIMITE ORÇAMENTÁRIO”, COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR O DESEMPENHO E À MELHORIA DA QUALIDADE DOS PRODUTOS

• ESTABELECER PERCENTUAL MÁXIMO A SER PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, A FIM DE EVITAR CONTRATAÇÃO DE METAS E PARÂMETROS FACILMENTE ALCANÇÁVEIS, TORNANDO A REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, DE FATO, NO AUMENTO DA MARGEM DE LUCRO DO VENCEDOR DA LICITAÇÃO

OBRIGADO!

ROMIRO RIBEIRO(61) 3216-5164