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Praça do Município6200 - 151 CovilhãTelef. 275 330 600Fax: 275 330 [email protected]
ANO 2007
Nº 13
28 DE JUNHO DE 2007
RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIORESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPE DESPE DESPE DESPE DESPAAAAACHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOSCHOS DE PROCESSOS
- CÂMARA MUNICIPAL- Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 18 de Maio
de 2007).
- Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 01 de Junhode 2007).
- Deliberações (Reunião de Câmara realizada em 15 de Junhode 2007).
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- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃOGERAL, FINANÇAS E PATRIMÓNIO- DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
- Anúncio de Concurso: Concurso Público para os CircuitosEspeciais de Transporte Escolar – Ano Lectivo 2007 / 2008– Abertura.
B O L E T I M
SUMÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
- Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitadade Beneficiação e Alargamento da Ponte sobre a Ribeira doPaul – Esclarecimentos e Prorrogação de Prazo.
- Anúncio de Concurso: Concurso Público para a Empreitadade Construção da Piscina de Lazer do Teixoso e acessorodoviário – Abertura.
Pág. 7
- ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL- Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano –
Período de Colheitas de Maio de 2007.Pág. 10
- DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO EURBANISMO
- DIVISÃO DE URBANISMO E HABITAÇÃO
- Publicidade das Decisões – Lei Nº5-A/02 de 11 de Janeiro –Licenciamento de Obras Particulares.
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
• CÂMARA MUNICIPAL
EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal daCovilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Leinº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, emreunião ordinária pública realizada em 18 de Maio de 2007, tomou asseguintes deliberações destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOSA Câmara deliberou ratificar o seguinte despacho do Senhor Presidente:1-29/03/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguintes, a adjudicação da empreitada da obra de remodelação doJardim-de-Infância do Rodrigo, à firma Constrope, SA, pelo valor de12.580,98 Euros + IVA, bem como a aprovação da minuta do contrato.
A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Vice-Presidente:1-04/05/2007 – que determina a anulação do concurso por consultaprévia para o fornecimento do projecto de alterações da Central deCamionagem da Covilhã, ao abrigo do disposto na aliena b) do nº. 1, doartigo 58º do Decreto-Lei nº. 197/99, de 08 de Junho, devendo ser dadoconhecimento do presente despacho às entidades concorrentes;2-04/05/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação da prestação de serviços destinada à demoliçãode edifícios com os números de policia 1, 3, 5, 7, 9, 11 e 13 no Beco doRodrigo, Covilhã, à firma Marco Paulo Antunes Pereira, pelo valor de19.110,00 Euros, bem como a dispensa de contrato escrito;3-04/05/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação da empreitada de requalificação urbana daárea envolvente ao Jardim do Lago, à firma Construções J. Ramiro,Lda., pelo valor da sua proposta de 113.834,50 Euros + IVA, bem comoa aprovação da minuta do contrato;4-07/05/2007 – que determina a adjudicação, por ajuste directo, daempreitada da obra de reconstrução do piso no Mercado Municipal daCovilhã, junto ao portão, à firma Joaquim Dias Costa, pelo valor de742,45 Euros + IVA;5-08/05/2007 – que autoriza a abertura do Continente Covilhã, a títuloexcepcional, no feriado de 07 de Junho de 2007, durante todo dia,devido à grande afluência de pessoas na cidade;6-08/05/2007 – que autoriza a abertura do Continente Covilhã, a títuloexcepcional, no feriado de 10 de Junho de 2007, durante todo dia,devido à grande afluência de pessoas na cidade;7-09/05/2007 – que concorda com a prorrogação do prazo para a entregadas propostas do concurso público para a prestação de serviços de umauditor externo, até ao dia 30 de Maio de 2007;8-09/05/2007 – que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, ao “Mellow Bar”, sito na Av. 8 de Março – Teixoso, até às03:00 horas, do dia 12 de Maio de 2007, devido à realização de umafesta de Primavera;9-10/05/2007 – que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, ao “Café Novo Rumo”, sito na Rua da Liberdade – CantarGalo, até às 04:00 horas, do dia 12 de Maio de 2007, devido à realizaçãode uma festa de Karaoke;10-15/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para o fornecimento do projecto de ampliação do cemitériodo Teixoso, bem como a abertura de concurso por consulta prévia àsseguintes empresas: Caíres Atelier, Lda.; Rediprotel, Lda. e Cartoglobo,Lda.;11-16/05/2007 – que autoriza a prorrogação do prazo para a entregadas propostas para o concurso público para a construção da pontepedonal sobre a Ribeira da Carpinteira – acesso ao Bairro dos PenedosAltos, até 4 de Junho de 2007;12-16/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para o fornecimento do projecto de ampliação da EscolaBásica do 1º Ciclo dos Penedos Altos, bem como a abertura de concursopor consulta prévia às seguintes empresas: Cartoglobo, Lda.; CaíresAtelier, Lda. e Rediprotel, Lda.;13-16/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para o fornecimento do projecto de ampliação da EscolaBásica do 1º Ciclo do Canhoso, bem como a abertura de concurso porconsulta prévia às seguintes empresas: Cartoglobo, Lda.;Caíres Atelier,Lda.; Rediprotel, Lda.;14-17/05/2007 – que determina, em obediência ao princípio da reservade interesse público, a rescisão do contrato da empreitada de reparação/conservação de edifícios sitos na Rua Comendador Gomes Correia, nºs20 e 22 e Travessa dos Namorados nº. 38, Covilhã, celebrado em 12 deAbril de 2007, com o Engº. Joaquim Dias Costa, por conveniênciaadministrativa, ao abrigo e nos termos da alínea c) do artigo 180º doCódigo de Procedimento Administrativo;15-17/05/2007 – que determina a adjudicação, por ajuste directo, dostrabalhos de sinalização horizontal na Estrada Municipal 512 (S. Jorgeda Beira/Pereiro), à empresa Viamarca – Pinturas de Vias Rodoviárias,SA, pelo valor de 13.375,00 Euros + IVA, de acordo com as condiçõesconstantes da proposta, que se apresenta como a mais conveniente paraa realização do interesse público;16-17/05/2007 – que determina a adjudicação, por ajuste directo, dofornecimento de maquinaria destinada à demolição de um edifício
localizado na Rua Comendador Gomes Correia, nºs 61-63 e 65, Covilhã,à empresa Marco Paulo Antunes Pereira, pelo valor de 14.600,00 Euros+ IVA;17-17/05/2007 – que determina a adjudicação, por ajuste directo, dofornecimento de maquinaria destinada à demolição de três moradiaslocalizadas na Rua Comendador Gomes Correia, nºs 20 e 22 e na Travessados Namorados, nº. 38, Covilhã, à empresa Marco Paulo Antunes Pereira,pelo valor de 17.360,00 Euros + IVA.A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor VereadorLuís Barreiros:1-14/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para o aluguer de ornamentação festiva da Feira de São Tiago2007, bem como a abertura do concurso por consulta prévia, às seguintesentidades: Iluminações Carvalho, Lda.; Fabrilight, Lda.; Justino FerreiraSampaio, Lda.; Rodrigues; Bernardino Castro; Blachere Portugal, Lda. eSom Ideal;2-16/05/2007 – que autoriza a cessão da posição contratual daempreitada da obra de arranjos exteriores da Creche do Tortosendo, dafirma Norlabor, SA a favor da firma Somague Engenharia, SA;3-17/05/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação do fornecimento e montagem de um quiosquepara venda de jornais e revistas, à firma Larus – Artigos para Construçãoe Equipamentos, Lda., pelo valor de 29.207,49 Euros, bem como adispensa de contrato escrito;4-17/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para o fornecimento e colocação de azulejos decorativos(brasões) no muro situado na Avenida da Universidade, Covilhã, bemcomo a abertura do concurso por consulta prévia, às seguintes entidades:Azulejos Fonte do Pinheiro, Lda.; Copresco, Lda.; Cerbran, Lda.; Oficinado Castelo, Lda.; Azulefa, Lda. e Viúva Lamego, Lda.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS EPATRIMÓNIOProtocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competênciada Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de FreguesiaA Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos de acordo paraa delegação de actos de competência da Câmara Municipal da Covilhãpara as juntas de freguesia a seguir mencionadas, devidamente autorizadaspelas respectivas assembleias de freguesia, com os objectivos etransferências de verbas, que também se indicam:
Extinção de Garantias Bancárias:- Empreitada da Obra de Reparação de Roupeiros nas Casas deHabitação Social da Quinta da Alâmpada, BoidobraA Câmara, com base na proposta do Senhor Director do DPU, deliberouautorizar a libertação da garantia bancária prestada no âmbito daempreitada da obra de reparação de roupeiros nas casas de habitaçãosocial da Quinta da Alâmpada, Boidobra, adjudicada a Joaquim DiasCosta.- Empreitada da Obra de Aproveitamento do Espaço em Cavesnos Lotes 21, 22, 23 da Quinta da AlâmpadaA Câmara, com base na proposta do Senhor Director do DPU, deliberouautorizar a libertação da garantia bancária prestada no âmbito daempreitada da obra de aproveitamento do espaço em caves nos lotes21, 22, 23 da Quinta da Alâmpada, adjudicada à sociedade Lambelho &Ramos, Lda.- Empreitada da Obra de Reparação de Fogos Sociais na Biquinhae TortosendoA Câmara, com base na proposta do Senhor Director do DPU, deliberouautorizar a libertação da garantia bancária prestada no âmbito daempreitada da obra de reparação de fogos sociais na Biquinha eTortosendo, adjudicada à sociedade Conegil – Empreiteiros, SA.- Empreitada da Obra de Abertura de um Poço para Captação deÁgua na Freguesia de VerdelhosA Câmara, no seguimento do pedido apresentado pela ADC – Águas daCovilhã, E.M., deliberou autorizar a libertação da garantia bancáriaprestada no âmbito da empreitada da obra de abertura de um poço paracaptação de água na freguesia de Verdelhos, adjudicada à firmaUrze – Sociedade de Construções, Lda.
Emprei tada da Obra de Pavimentação da Esplanada doJardim – Aditamento ao ContratoA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO e considerando
JUNTA DE FREGUESIA
OBJECTIVO
VERBA A TRANSFERIR
Barco Obras de melhoramento do Caminho no Sítio da Fraga € 9.000,00 +IVA à taxa em vigor
Boidobra Poda de 82 árvores existentes no Bairro da Alâmpada € 2.460,00 +IVA à taxa em vigor
Dominguiso Cedência de 30 manilhas de 50 no valor de € 249,00 + IVA _________ Ferro Cedência de cubos 11x11x11 cm no valor de € 350,00 + IVA _________ Peso Obras de beneficiação das Escolas do 1.º Ciclo € 2.500,00
+ IVA à taxa em vigor Vale Formoso Obras de reconstrução de muro de suporte na Estrada Municipal entre
Vale Formoso e Aldeia de Souto € 2.532,85
+IVA à taxa em vigor Vila do Carvalho Obras de iluminação pública entre a Av. Filarmónica Carvalhense e a
Alameda João Paulo II € 11.910,04
+ IVA à taxa em vigor Vila do Carvalho Obras de substituição do piso do parque infantil, da Escola Básica € 3.683,40
+ IVA à taxa em vigor
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Nome do Proprietário Parcela Área (m2) Valor Sabino Morais Correia 105 64,83 € 146,52 António Abrantes Caetano - 40,00 € 29,20 António José Vicente Tavares 110
113 71,87 76,68
€ 895,51
Adelino Custódio Duarte 120 112,78 189,66 António Martins Pereira 51, 52,
61,62 e 67 640,19 1.749,52
que os preços unitários apresentados são semelhantes aos praticados naregião para trabalhos de idêntica natureza, deliberou aprovar umaditamento ao contrato celebrado no âmbito da empreitada da obra depavimentação da esplanada do Jardim, no valor de 709,34 Euros + IVA.
Cessão de Exploração do Restaurante/Snack-bar do Terminaldo Aeródromo Municipal da CovilhãA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou aprovar ascondições gerais da cessão de exploração do restaurante/snack-bar doedifício do Terminal do Aeródromo Municipal da Covilhã.Mais foi deliberado aprovar que a Comissão de Negociação sejaconstituída pelos seguintes elementos:- Presidente: Dr. Luís Barreiros;- Vogais: Dra. Graça Robbins;Dra. Manuela Roque;- Vogais suplentes: Dr. Júlio Costa;Eng.º Domingos Coxo.
E.M. Verdelhos – Vale de Amoreira – Aquisição de Parcelas deTerreno por via de Direito PrivadoA Câmara deliberou autorizar a aquisição, por via de direito privado, dasparcelas de terreno e respectivas benfeitorias, necessárias para a execuçãoda E.M. Verdelhos – Vale de Amoreira, a seguir mencionadas:
Construção do Traçado da Avenida das Termas/Acesso à Nave deSanto António – Freguesia de Unhais da Serra – Expropriaçãopor Utilidade Pública – Rectificação de DeliberaçãoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou rectificar adeliberação da Câmara tomada na reunião de 20.04.2007, na qual foideliberada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública daexpropriação da construção do traçado da Avenida das Termas/Acesso àNave de Santo António – Freguesia de Unhais da Serra, com carácter deurgência, das parcelas de terreno n.ºs 163b e 267, devendo constar damesma o seguinte:
PARCELA 163b- Proprietários: Amélia Cristina de Almeida Roque Guedes, MargaridaIsabel de Almeida Pereira Roque, Deolinda Pereira Carriço Roque,Francisco José Carriço Pereira Roque, Maria da Graça Carriço PereiraRoque, Maria João Carriço Pereira Roque;- Área da parcela de terreno a expropriar: 2.477,00m2 referente aoprédio sito na Freguesia de Unhais da Serra, Concelho da Covilhã einscrito na matriz predial rústica sob o n.º 786 e descrito na CRP daCovilhã sob o n.º 943/20041015;
PARCELA 267- Proprietários: Desconhecidos;- Área da Parcela de terreno a expropriar: 206m2, sito na Freguesia deUnhais da Serra, Concelho da Covilhã.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOSEmpreitada da Obra de Reparação da Estrada do Pereiro– S. Jorge da Beira – Prorrogação de PrazoA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouautorizar a prorrogação do prazo, por um período de 45 dias, daempreitada da obra de reparação da estrada do Pereiro – S. Jorge daBeira.
Empreitada da Obra de Requalificação no Bairro da Alegria –Trabalhos-a-mais e a menosA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO e por setratarem de trabalhos imprescindíveis, deliberou aprovar a realizaçãode trabalhos-a-mais de natureza não contratual, no valor de 45.988,77Euros, e a supressão de trabalhos, no valor de 27.817,60 Euros, naempreitada da obra de requalificação no Bairro da Alegria, das quaisresulta um valor adicional de 18.171,17 Euros.
Recepções Definitivas:- Empreitada da Obra de Remodelação da Praça da Biblioteca edo Largo de Infantaria 21A Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deremodelação da Praça da Biblioteca e do Largo de Infantaria 21, que dáconta de que a obra está em condições de ser recebida.- Empreitada da Obra de Construção de Infra-estruturasEléctricas e Telefónicas do Parque Industrial do Tortosendo– 1ª FaseA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deconstrução de infra-estruturas eléctricas e telefónicas do Parque Industrialdo Tortosendo – 1ª Fase, que dá conta de que a obra está em condições
de ser recebida.- Empreitada da Obra de Construção de Infra-estruturasEléctricas e Telefónicas do Parque Industrial do Tortosendo– 3ª FaseA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deconstrução de infra-estruturas eléctricas e telefónicas do Parque Industrialdo Tortosendo – 3ª Fase, que dá conta de que a obra está em condiçõesde ser recebida.- Empreitada da Obra de Construção de um Muro na RuaFerreira de CastroA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deconstrução de um muro na Rua Ferreira de Castro, que dá conta de que aobra está em condições de ser recebida.
Empreitada da Obra de Construção do Quartel dos BombeirosVoluntários e Auditório do Paúl – Plano de Segurança e SaúdeA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar o plano de segurança e saúde da empreitada da obra de construçãodo Quartel dos Bombeiros Voluntários e Auditório do Paúl.
Trânsito e Sinalização- Implantação de Paragem de Veículos de Transporte Colectivode Passageiros e Abrigo na EN 18-3 – Quinta do GirigalA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a implantação de uma paragem de veículos de transportecolectivo de passageiros na EN 18-3 – Quinta do Girigal.- Regulamentação a Nível de Trânsito do Caminho da Sra. dasLuzes – OrjaisA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberou, noâmbito da regulamentação a nivela de trânsito do Caminho da Sra. dasLuzes, freguesia de Orjais, encarregar os serviços de procederem àcolocação da seguinte sinalização:- Marcação Horizontal:- a marcação longitudinal (M1 – linha contínua) no eixo da faixa derodagem;- a marcação longitudinal (M2 – linha descontínua) no eixo da faixa derodagem;- a marcação longitudinal (M3 – linha contínua e descontínua) no eixoda faixa de rodagem;- a marcação longitudinal (M19 – linhas guias) delimitando a faixa derodagem em toda a sua extensão, com a marcação longitudinal (M2 –linha descontinua);- a marca (M8a – linha paragem) linha transversal contínua, que indicao local de paragem, sendo esta reforçada pela marca no pavimentoconstituído pelo símbolo “STOP”, com base paralela à mesma, junto aosinal vertical B2;- Sinalização Vertical:- 1 sinal vertical de cedência de passagem B2 (paragem obrigatória), noentroncamento com a EN 18.
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO
Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo – 3ª faseA Câmara, com base na informação apresentada, deliberou autorizar aelaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo –3.ª fase e os respectivos termos de referência, visando os seguintesobjectivos programáticos:a)Promover a fixação de indústrias e estabelecimentos de apoio àactividade produtiva;a) Alterar o uso do solo de acordo com as necessidades da proposta deplano;b)Conjugar e articular o desenvolvimento da 3.ª Fase da Zona Industrialdo Tortosendo, com as restantes fases (1.ª e 2.ª) conferindo-lhe umaestratégia de conjunto, concretizada nas respectivas propostas dos Planosde Pormenor;c)Definir indicadores urbanísticos, zonas destinadas a arruamentos eespaços públicos, zonas de equipamentos e serviços, áreas de lote edisposições ambientais que permitam o correcto ordenamento da áreado plano;d)Assegurar a disponibilidade de lotes industriais, de acordo com o tipode actividades pretendidas;e)Promover e sublinhar a importância da área de intervenção, no modelode desenvolvimento urbano do concelho da Covilhã;f)Assegurar a existência e a qualificação das necessidades previsíveis dasdiversas infra-estruturas.Mais foi deliberado que a área de intervenção do designado como Planode Pormenor da Zona Industrial do Tortosendo – 3.ª fase seja a definidana Planta anexa – Desenho 01 (parte integrante da mesma), que abrangeuma superfície de cerca de 83,9 ha, e que se encontra inserida na freguesiade Tortosendo.Processos de Obras Particulares- Proc. nº. 166/05 – Laura Maria Saraiva Bizarro Morais RealA Câmara deliberou, no âmbito do processo de obras nº. 166/05, tituladoem nome de Laura Maria Saraiva Bizarro Morais Real, relativo àconstrução de uma habitação unifamiliar, no Sítio da Várzea, freguesiado Teixoso, autorizar a localização da edificação.- Proc. nº. 35845 – Maria Manuela Barata RodriguesA Câmara deliberou, no âmbito do processo de obras nº. 35845, tituladoem nome de Maria Manuela Barata Rodrigues, relativo à construção deuma garagem na Quinta da Madeira, freguesia do Ferro, deliberou
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autorizar a localização da edificação.Construção da Igreja do Bairro da Estação – Alteração deDeliberaçãoA Câmara, com base na informação prestada, deliberou alterar adeliberação da Câmara tomada na reunião realizada em 02/09/2005,relativa à atribuição de um apoio financeiro à Fábrica Paroquial daFreguesia de Santa Maria, para a construção da Igreja do Bairro daEstação, devendo constar da mesma que o apoio se destina à“comparticipação da obra” e não “elaboração dos projectos”.
Proposta de Permuta e Atribuição de Fogos de Habitação SocialA Câmara, por razões de ajustamento do agregado familiar e outrasjustificadas por questões de saúde, deliberou autorizar a permuta defogos aos seguintes inquilinos:- Maria Fernanda Ferrão, moradora no Bairro do Cabeço Lote 4, 1º F. –Tortosendo para o Lote 10, R/C Dt. – Tortosendo;- Joaquim Mateus Miguel, morador na Rua Nova do Souto R/C C –Tortosendo para a Rua Nova de Souto Bloco A, 3º F. – Tortosendo.
Mais foi deliberado, após análise dos processos individuais de várioscandidatos a habitação social municipal e tendo em consideração todoum conjunto de situações relacionadas com as actuais condições de vidados agregados familiares dos candidatos, deliberou atribuir fogos comnovos contratos de arrendamento a:
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros deigual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu,Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de AdministraçãoGeral, o subscrevo.
Paços do Município da Covilhã, aos 23 de Maio de 2007
O Presidente da Câmara,Carlos Pinto
EDITAL
JOÃO MANUEL PROENÇA ESGALHADO, Vice-Presidente daCâmara Municipal da Covilhã.
TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Leinº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, emreunião ordinária realizada em 01 de Junho de 2007, tomou as seguintesdeliberações destinadas a terem eficácia externa:
DESPACHOSA Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Vice--Presidente:1-20/05/2007 – que determina a homologação da acta e, por conseguinte,a adjudicação da empreitada de requalificação urbana da Rua CapitãoAlves Roçadas e Rua do Forno, à firma Opsan – Sociedade de Construções,Ld.ª, pelo valor da sua proposta de 43.367,36 Euros + IVA, bem comoa aprovação da minuta do contrato;2-22/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para a empreitada da obra de beneficiação da Escola do1º Ciclo de Unhais da Serra, bem como a abertura de concurso limitado,com consulta às seguintes empresas: Virgílio Roque, Lda.; AntónioAscensão Coelho & Filhos, SA; Joaquim Dias Costa; Constrope, SA eAntónio Saraiva & Filhos, Lda.;3-30/05/2007 – que determina a adjudicação, por ajuste directo, dofornecimento de maquinaria destinada à demolição de um edifício situadona Travessa do Sineiro, nº. 2, na Covilhã, à empresa Marco PauloAntunes Pereira, pelo valor de 8.000,00 Euros + IVA;4-31/05/2007 – que autoriza a prorrogação do prazo para a entrega daspropostas no âmbito do concurso público para a construção da piscinapraia da Covilhã, nos termos da informação da Secção de Compras eConcursos;5-31/05/2007 – que concorda com o orçamento apresentado pelasociedade Proengel – Projectos de Engenharia e Arquitectura, Lda.,relativo à alteração do projecto da EM entre a EN 230 e o parque deestacionamento, zona das Termas de Unhais da Serra, no montante de29.250,00 Euros.
A Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor VereadorLuís Barreiros:1-22/05/2007 – que aprova o programa de concurso e o caderno deencargos para a prestação de serviços de limpeza do edifício da CâmaraMunicipal da Covilhã, bem como a abertura de concurso por consultaprévia, às seguintes entidades: Conforlimpa (Tejo), Ld.ª; NovaServiços, Ld.ª; Vadeca, SA; ISS Facility Services; Climex, SA;
Nome Fogo Tip. Donato Alípio Dias Qta. da Alâmpada, Lote 5 R/C Esq. - Boidobra T2 Maria Celeste Teles Mingote Rua 1º de Maio, Bloco D, 1º Esq. - Covilhã T2 João Manuel Fonseca Augusto Rua 1º de Maio, Bloco A, 2º Esq. - Covilhã T2 Francisco dos Santos Rodrigues Bairro do Cabeço, Bloco 11, 3º Dt. - Tortosendo T3 Paulo Alexandre Oliveira Mendes Bairro das Nogueiras, Bloco 1, 1º Esq. - Teixoso T3 Helena Sofia Gonçalves Rabasquinho Bairro das Nogueiras, Bloco 1, 3º Dt. - Teixoso T2 José Correia Lourenço Qta. da Alâmpada, Lote 26, R/C Esq. - Boidobra T2
JUNTA DE
FREGUESIA
OBJECTIVO
VERBA A
TRANSFERIR Ourondo Contratação de uma trabalhadora não docente para assegurar o
funcionamento das actividades lectivas e não lectivas no Jardim-de-Infância de Ourondo, nas faltas e impedimentos da funcionária efectiva no período compreendido entre 01/01/2007 a 31/07/2007
€ 3.453,73
Nome do Proprietário Parcela Área (m2) Valor
José Proença Martinho - 580,00/1.093,00/ 119,00 € 5.863,00 João José de Oliveira Valério 28 345,00 € 345,00 Teresa Mendes Cipriana 64 282,00 € 988,50
TOTAL: € 7.196,50
Fénix, Cleaning, SA; Essiel, Ld.ª; Factor Humano e F. Batista, Ld.ª;2-23/05/2007 – que aprova a renovação, nas mesmas condições, dacessão de exploração do Bar do Teatro-Cine e Esplanada na Praça doMunicípio, a Rui Carapito Conceição, pelo prazo de um ano e pelosvalores de 300,00 Euros, para os meses de Junho a Setembro de 2007, e100,00 Euros, para os meses de Outubro de 2007 a Maio de 2008, bemcomo a minuta do contrato.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS EPATRIMÓNIO
Protocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competênciada Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de FreguesiaA Câmara deliberou aprovar a celebração do protocolo de acordo para adelegação de actos de competência da Câmara Municipal da Covilhãpara a junta de freguesia a seguir mencionada, devidamente autorizadapela respectiva assembleia de freguesia, com o objectivo e transferênciade verba, que também se indica:
Aquisição de Parcelas de Terreno por via de Direito Privado:
- Construção da E.M. entre Teixoso e Verdelhos – Troço entreTeixoso e Alto de São Gião/Beneficiação do Caminho Ruralentre Paul e Casegas
A Câmara deliberou autorizar a aquisição, por via de direito privado, dasparcelas de terreno e respectivas benfeitorias necessárias para a execuçãoda E.M. entre Teixoso e Verdelhos – troço entre Teixoso e Alto de SãoGião e beneficiação do caminho rural entre Paul e Casegas, a seguirmencionadas:
- Construção do Traçado da Avenida das Termas/Acesso Nave deSanto AntónioA Câmara deliberou autorizar a aquisição, por via de direito privado, dasparcelas de terreno e respectivas benfeitorias necessárias para aconstrução do traçado da Avenida das Termas/acesso à Nave de SantoAntónio, a seguir mencionadas:
E m p re i t a d a d a O b r a d e A l a r g a m e n t o d a P o n t e d o Pau l– Expropriação por Utilidade PúblicaA Câmara, em virtude de não ter sido possível chegar-se a acordo comos proprietários do prédio necessário à empreitada da obra de alargamentoda Ponte do Paul, deliberou, nos termos da alínea c) do n.º 7 do artigo64.º da LAL conjugada com o artigo 10.º do Código das Expropriações,a resolução de requerer a declaração de utilidade pública destaexpropriação, com carácter de urgência, devidamente fundamentada,do seguinte prédio:• A causa de utilidade pública a prosseguir: Construção da obra doalargamento da Ponte do Paul, dado que a largura actualmente existente,de aproximadamente 4,50 metros, não permite a circulação viária nosdois sentidos, sendo a gestão do tráfego efectuado através de semáforos.Acresce referir que diariamente a ponte é utilizada por crianças que sedirigem do centro da Vila para a Escola Básica do 2º e 3º Ciclos do Paul.Face à ausência de passeios, no tabuleiro da ponte, utilizam a faixa derodagem para o seu atravessamento.Assim e afim de evitar e prevenir a sinistralidade rodoviária é fundamentalmelhorar as infra-estruturas viárias e a gestão de tráfego e de peões noscentros urbanos.É neste contexto que se pretende proceder à obra de ampliação daPonte do Paul;• Norma que habilita a CMC a expropriar: artigo 16.º da Lei n.º 159/99,de 14 de Setembro;
Nome do Proprietário Parcela Área (m2) Valor Maria Cecília Pereira Casegas Neves Fernandes 34a 123,00 - Maria Helena Duarte Gaudêncio 44a (parte) 708,90 € 1.772,25 Piedade Pinto Barata 44a (parte) 275,00 € 687,50 Alfredo de Oliveira Barreto 81 e 89 37,40 e 220,00 € 4.542,10 Lino Mendes Pereira 88 859,50 € 4.297,50 António Lopes 101 7,00 € 242,25 Alberto Luís Freire 119 56,50 € 4.677,50 Maria Analídia Casegas Serra 125A ¼ 406,46 € 1.439,61 Maria Aldina Casegas Serra 125A ½ 812,93 € 2.879,22 José António Oliveira Casegas Serra 125A ¼ 406,46 € 1.439,61 Isabel Antunes Casegas 267 206,00 € 4.000,00
TOTAL: € 25.977,54
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• Identificação do prédio: Prédio urbano inscrito na matriz predial sob oartigo nº. 137, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhãsob o nº. 01203/21122000, localiza-se na Rua da Ponte, na freguesia doPaul, concelho da Covilhã e é formado por uma construção de r/c, 1ºandar e 2º andar, tendo a seguinte área destinada a habitação: r/c -89,00m2 + 1º andar - 89,00m2 + 2º andar - 89,00m2 = 267,00m2;• Proprietário e demais interessados: Beatriz Carvalho Martins e maridoAdelino Henriques Soares;• Previsão do montante de encargos a suportar com a expropriação:50.664,07 Euros (cinquenta mil seiscentos e sessenta e quatro euros esete cêntimos);• Previsto em instrumento de gestão territorial para o imóvel aexpropriar e para a zona da sua localização: A construção é classificadano PDM da Covilhã como estando inserida ao nível II.O solo é classificado como solo apto para construção.
Plano de Actividades da Câmara Municipal da Covilhã – SIADAP2007A Câmara tomou conhecimento e deliberou aprovar o Plano deActividades da Câmara Municipal da Covilhã – SIADAP 2007.
Definição da Repartição Percentual do FEFA Câmara, com base na informação dos serviços e tendo em consideraçãoque esta percentagem deverá ser comunicada até 30 de Junho do anoanterior, deliberou definir que 65% das receitas do FEF sejam receitascorrentes.
Declaração de Utilidade Púbica – Constituição de ServidãoAdministrativaA Câmara, no âmbito do contrato de concessão celebrado com a sociedadeADS – Águas da Serra, SA, e atendendo à comunicação apresentada,deliberou reconhecer/declarar o interesse publico da constituição daservidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a implantar deacordo com as plantas em anexo.
1ª Revisão ao Orçamento e Grandes Opções do Plano 2007 daCâmara Municipal da CovilhãA Câmara deliberou aprovar a 1ª revisão ao Orçamento e GrandesOpções do Plano para 2007 da Câmara Municipal da Covilhã.
Mais foi deliberado remeter a presente deliberação à AssembleiaMunicipal da Covilhã, nos termos da alínea b) do nº. 2 do artigo 53º,conjugado com a alínea a) do nº. 6 do artigo 64º da Lei nº. 169/99, de 18de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 5-A/2002, de11 de Janeiro.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOS
Empreitada da Obra de Beneficiação da Estrada Municipal Valede Amoreira – Verdelhos – Plano de PagamentosA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a rectificação do plano de pagamentos da empreitada da obrade beneficiação da Estrada Municipal Vale de Amoreira – Verdelhos,apresentada pelo adjudicatário.
Trabalhos-a-mais e a menos:- Empreitada da Obra de Requalificação de ArruamentosUrbanos nas Freguesias da Zona Sul do ConcelhoA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a realização de trabalhos-a-mais na empreitada da obra derequalificação de arruamentos urbanos nas freguesias da zona Sul doConcelho, no valor de 1.819,31 Euros.- Empreitada da Obra de Semaforização do Cruzamento da EN230 com as Ruas da Amoreira e Dr. José A. Calheiros – SãoMartinhoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou aprovar arealização de trabalhos-a-mais, no valor de 1.220,10 Euros, e trabalhos-a-menos, no valor de 2.022,50 Euros, na empreitada da obra desemaforização do cruzamento da EN 230 com as Ruas da Amoreira e Dr.José A. Calheiros – São Martinho, bem como a compensação dos referidostrabalhos, da qual não resulta qualquer valor adicional.
Empreitada de Construção do Açude Norte em Unhais da Serra– Proposta de Alteração do Sistema de ComportasA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe de DIO, deliberouaceitar a proposta de alteração do sistema de comportas, no âmbito daempreitada da obra de construção do açude Norte em Unhais da Serra,por ser a mais económica, mais simples, e incluir o acesso e a iluminaçãopública, da qual resulta uma menor valia de 13.711,59 Euros.Mais foi deliberado encarregar os serviços de iniciarem o processo denegociação com vista à expropriação do terreno necessário para oacesso a esta infra-estrutura e para a área de lazer envolvente ao açude.
Barragem da Ribeira das Cortes – Projecto de Execução – Planode Prospecção Geotécnica e Ensaios de LaboratórioA Câmara, com base nas informações prestadas, deliberou aprovar oPlano de Prospecção Geotécnica e Ensaios de Laboratório relativo aoprojecto de execução da Barragem da Ribeira das Cortes, queacompanham a carta da sociedade COBA – Consultores para Obras,Barragens e Planeamento, SA., datada de 10/05/2007.Mais foi deliberado declarar de utilidade pública os referidos trabalhosdos estudos e projectos a executar nos terrenos demarcados e a expropriar
para a construção da barragem, incluindo também a albufeira e a zonaenvolvente de protecção, nos termos previstos no artigo 1º e para osefeitos a que se refere o artigo 2º do Decreto-Lei nº. 34021, de 11 deOutubro de 1944.
Trânsito e Sinalização- Regulamentação a Nível de Trânsito – Freguesia de CantarGaloA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO e noseguimento da solicitação da Junta de Freguesia de Cantar Galo para acolocação de lombas e placas com limite de velocidade na freguesia,deliberou encarregar os serviços de procederem à colocação da seguintesinalização, conforme a informação apresentada:- Passagens de Peões:- Rua 30 de Junho;- Rua da Indústria;- Bairro S. Vicente de Paulo – Rua Joaquim Farófia;- 4 Painéis de Aviso – Escolas:- Rua 30 de Junho;- Bairro de S. Domingos – Rua Luís Vaz de Camões;- 2 Painéis de Aviso – Zona Perigosa:- Bairro S. Vicente de Paulo – Rua Joaquim Farófia;- Outros locais para a colocação de sinalização vertical:- Bairro de S. Domingos – Rua Luís Vaz de Camões;- Bairro da Pousadinha – Rua Augusto Lopes Teixeira/entroncamentocom a Rua do Pio.
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO
Plano de Urbanização da Grande CovilhãA Câmara, com base na informação do Senhor Director do DPU,deliberou, por unanimidade:1-aprovar a proposta do Plano de Urbanização da Grande Covilhã,cujos elementos fundamentais se anexam, enquanto modelo de gestãourbanística e fundiária;2-reconhecer o interesse público municipal da proposta do referidoplano, face à importância de que esta se reveste para a gestão da expansãourbana a médio e longo prazo, da área urbana da Grande Covilhã,aumentando a oferta de solo para urbanização e dessa forma regular omercado fundiário;3-para os efeitos previstos no pontos 1 e 2, remeter a presente deliberaçãoà Assembleia Municipal da Covilhã, nos termos da alínea a) do nº. 3 doartigo 53º, conjugado com as alíneas a) e b) do nº. 6 do artigo 64º da Leinº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro.Acordos para a Regularização de Rendas em Atraso- Antónia Ana de Barros Mota MagroA Câmara, com base na proposta do Senhor Director do DPU, deliberouaprovar a celebração de um acordo para a regularização de rendas ematraso, com Antónia Ana de Barros Mota Magro, referente ao fogo sitona Urbanização das Nogueiras, Bloco 6 – 4.º Esq. – Teixoso, sendo ovalor actual da dívida de 345,00 Euros, o qual será amortizado, a partirde Junho de 2007, durante 2 meses, até Julho de 2007 (inclusive) com opagamento da quantia mensal de 207,50 Euros (35,00 Euros – renda+ 172,50 Euros – acordo).- Mário Lourenço OliveiraA Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo para aregularização de rendas em atraso, com Mário Lourenço Oliveira,referente à habitação sita na Rua Cidade do Fundão, Bloco 4 – 3º Dt.,freguesia de Santa Maria, sendo o valor actual da dívida de 1.420,40Euros, o qual será amortizado, a partir de Junho de 2007, durante 12meses, até Maio de 2008 (inclusive) com o pagamento da quantia mensalde 302,37 Euros (184,00 Euros – renda + 118,37 Euros – acordo).- Maria Lucinda Silva Rodrigues EstevesA Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo para aregularização de rendas em atraso, com Maria Lucinda Silva RodriguesEsteves, referente à habitação sita na Urbanização das Nogueiras, Bloco1 – r/c Dt., Teixoso, sendo o valor actual da dívida de 635,50 Euros, oqual será amortizado, a partir de Junho de 2007, durante 3 meses, atéAgosto de 2007 (inclusive) com o pagamento da quantia mensal de294,83 Euros (83,00 Euros – renda + 211,83 Euros – acordo).- Rosa Maria Fernandes Alves FranciscoA Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo para aregularização de rendas em atraso, com Rosa Maria Fernandes AlvesFrancisco, referente à habitação sita na Urbanização das Nogueiras,Bloco 7 – 4º Dt., Teixoso, sendo o valor actual da dívida de 973,50Euros, o qual será amortizado, a partir de Junho de 2007, durante 3meses, até Agosto de 2007 (inclusive) com o pagamento da quantiamensal de 383,50 Euros (59,00 Euros – renda + 324,50 Euros – acordo).
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Transportes Escolares para o Ano Lectivo 2007/2008A Câmara deliberou aprovar o Plano de Transportes Escolares para oano lectivo 2007/2008.Mais foi deliberado aprovar o programa de concurso e o caderno deencargos para os circuitos especiais de transporte escolar do concelhoda Covilhã para o ano lectivo 2007/2008, bem como a abertura dorespectivo concurso público.ToponímiaA Câmara, com base na informação dos serviços e na sequência doproposto pela Junta de Freguesia de S. Pedro, deliberou atribuir o
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topónimo “Diamantino Alves da Costa” à rua de acesso ao campo defutebol da Associação Desportiva da Estação – Quinta da Corredoura.
Candidatura a Juízes SociaisA Câmara, com base na informação dos serviços e conforme os artigos32º e 35º do Decreto-Lei nº. 156/78 de 30 de Junho, deliberou aprovara candidatura a Juízes Sociais dos cidadãos constantes da relação anexa.Mais foi deliberado, conforme o previsto no artigo 36º do referidodiploma legal, remeter a presente deliberação à Assembleia Municipal,para efeitos de votação e posterior remessa ao Conselho Superior daMagistratura e ao Ministério da Justiça.
Animações do Mês de Junho de 2007 – Autorização de DespesasA Câmara deliberou autorizar as despesas com a publicidade, logística eoutras, no montante de 46.000,00 Euros, inerentes à realização deeventos culturais a ter lugar na Praça do Município, Jardim Mártir-in-Colo e Jardim do Lago, durante o mês de Junho, designadamente:- Dia 01 de Junho – Ópera Infantil – “A Floresta” – ConservatórioRegional de Música da Covilhã e Escola Profissional de Artes da Covilhã;- Dia 09 de Junho – “1º Covilhã Filarmónico 2007” – AssociaçãoRecreativa Musical Covilhanense;- Dia 16 de Junho – Concerto com os GNR;- Dia 30 de Junho – Concerto Música Clássica com a Orquestra daEPABI, Coros do Orfeão, UBI, Liga Amigos Tortosendo, Belo Coro.
e) Feiras da Covilhã – Autorização de DespesasA Câmara deliberou autorizar as despesas inerentes à realização dasFeiras da Covilhã 2007, no montante de 76.535,52 Euros.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros deigual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu,Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de AdministraçãoGeral, o subscrevo.Paços do Município da Covilhã, aos 04 de Junho de 2007
O Vice-Presidente da Câmara,João Esgalhado
EDITAL
CARLOS ALBERTO PINTO, Presidente da Câmara Municipal daCovilhã.TORNA PÚBLICO, em cumprimento do disposto no artigo 91º da Leinº 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Leinº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Câmara Municipal da Covilhã, emreunião ordinária pública realizada em 15 de Junho de 2007, tomou asseguintes deliberações destinadas a terem eficácia externa:
4. DESPACHOSA Câmara deliberou ratificar os seguintes despachos do Senhor Vice-Presidente:1-22/05/2007 – que aprova a abertura de concurso limitado para aempreitada da obra de requalificação urbana da Rua General HumbertoDelgado – II fase – Canhoso, com consulta às firmas: António AscensãoCoelho & Filhos, SA; Construções António Joaquim Maurício, Lda.;José Manuel Pinheiro Madaleno; Constrobi, Lda. e Opsan, Lda.;2-28/05/2007 – que aprova a abertura de concurso limitado para ofornecimento e montagem de posto de seccionamento do ComplexoDesportivo, com consulta às firmas: ET – Electricidade eTelecomunicações, Lda.; Gigabeira, Lda.; José Manuel Oliveira –Unipessoal, Lda.; Carlos Manuel Patrício Pinto e Electro Instaladorade Carnaxide;3-04/06/2007 – que autoriza a prorrogação do prazo para a entrega daspropostas, no âmbito do concurso público para a empreitada da obra deconstrução da Ponte Pedonal de Cima da Ribeira da Carpinteira – acessoao Bairro dos Penedos Altos, até 21 de Junho de 2007;4-06/06/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação da empreitada da obra de execução das infra-estruturas eléctricas subterrâneas de IPD no Tortosendo, à firma Electro-Belarmino, Lda., pelo valor da sua proposta de 12.668,27 Euros, bemcomo a aprovação da minuta do contrato;5-06/06/2007 – que autoriza o prolongamento de horário, a títuloexcepcional, ao “Wine Gallery Bar”, sito na Rua António AugustoAguiar nº. 108 – Covilhã, até às 04:00 horas, do dia 06 de Junho de2007;6-06/06/2007 – que au tor iza o pro longamento de horár io , atítulo excepcional, ao “Buffalu’s Bar”, sito na Rua 1º de Dezembro,nº. 20 – Covilhã, até às 04:00 horas, do dia 06 de Junho de 2007,devido à realização de uma noite da prevenção, em conjunto com a LigaPortuguesa Contra a Sida.A Câmara deliberou ratificar o seguinte despacho do Senhor VereadorLuís Barreiros:1-11/06/2007 – que determina a homologação da acta de análise e, porconseguinte, a adjudicação do fornecimento e colocação de sinalizaçãodireccional de âmbito urbano na Covilhã, à firma Serlux, Lda., pelovalor de 72.589,50 Euros, bem como a aprovação da minuta docontrato.DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, FINANÇAS EPATRIMÓNIOProtocolos de Acordo para a Delegação de Actos de Competênciada Câmara Municipal da Covilhã nas Juntas de FreguesiaA Câmara deliberou aprovar a celebração dos protocolos de acordo para
a delegação de actos de competência da Câmara Municipal da Covilhãpara as juntas de freguesia a seguir mencionadas, devidamente autorizadaspelas respectivas assembleias de freguesia, com os objectivos etransferências de verbas, que também se indicam:
Aquisição de Parcelas de Terreno por via de Direito Privado- Prolongamento da Avenida do Infante D.A Câmara deliberou autorizar a aquisição, por via de direito privado, dasparcelas de terreno e respectivas benfeitorias necessárias para a execuçãodo prolongamento da Avenida do Infante D. Henrique, a seguirmencionadas:
- Beneficiação do Caminho Rural Paúl e CasegasA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar aaquisição, por via de direito privado, de uma parcela de terreno,propriedade de António Serrão Nunes, com a área de 230,00 m2,necessária para a execução da beneficiação do caminho rural Paul eCasegas, pelo valor de 230,00 Euros.- Traçado da Avenida das Termas/Acesso à Nave de Santo AntónioA Câmara deliberou autorizar a aquisição, por via de direito privado, dasparcelas de terreno e respectivas benfeitorias necessárias para aconstrução do traçado da Avenida das Termas/acesso à Nave de SantoAntónio, a seguir mencionadas:
- E.M. Teixoso – Verdelhos – Troço entre o Teixoso e Alto de SãoGiãoA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar aaquisição, por via de direito privado, da parcela de terreno nº. 15 erespectivas benfeitorias, propriedade de Álvaro Matos Pais, com a áreade 88,00 m2, necessárias para a execução da E.M. Teixoso – Verdelhos– troço entre o Teixoso e Alto de São Gião, pelo valor de 967,00 Euros.
Abertura de Concursos:- Requalificação Urbana da Rua Marquês d’Ávila e Bolama eRua da Fábrica VelhaA Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador Victor Marques,deliberou aprovar o programa de concurso e o caderno de encargos daempreitada da obra de requalificação urbana da Rua Marquês D’ Ávila eBolama e Rua da Fábrica Velha, bem como a abertura do respectivoconcurso público.
- Construção da Piscina de Lazer do Teixoso e Acesso RodoviárioA Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador Victor Marques,deliberou aprovar o programa de concurso e o caderno de encargos daempreitada da obra de construção da piscina de lazer do Teixoso eacesso rodoviário, bem como a abertura do respectivo concurso público.
Minuta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre o Municípioda Covilhã e o Município da Boa VistaA Câmara deliberou aprovar a minuta de protocolo de cooperação acelebrar entre o Município da Covilhã e o Município da Boa Vista,relativo à promoção de acções de planeamento urbanístico, estudo eplaneamento de habitação social e formação profissional.
Locais de Venda Ambulante – Proposta de AlteraçãoA Câmara, com base na proposta do Senhor Vereador Victor Marques,deliberou eliminar da relação de locais fixos para a venda ambulante noMunicípio da Covilhã, constante das condições relativas aos locais devenda e horário de exercício de venda no Município da Covilhã, aprovadasem reunião de Câmara de 23 de Janeiro de 1996 e publicadas através deedital em 29 de Fevereiro de 1996, a referência ao Jardim Público juntoà sede do Turismo, local que, de acordo com informação dos serviços,não reúne os requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estéticaadequados à permanência de veículos automóveis ou reboques cujoobjecto do comércio é, nos termos definidos, a confecção e ofornecimento de refeições ligeiras e o comércio de bebidas engarrafadas.Mais foi deliberado enviar uma circular a todos os vendedores ambulantese às autoridades policiais informando-os da presente decisão.
JUNTA DE FREGUESIA
OBJECTIVO
VERBA A
TRANSFERIR Aldeia de S. Francisco de Assis
Obras de recuperação num edifício municipal € 10.200,00 + IVA à taxa em vigor
Boidobra Aquisição de uma viatura de caixa aberta, destinada ao varrido, recolha de lixo e “monos”
€ 7.500,00 + IVA à taxa em vigor
Dominguiso Reparação de cobertura (limpeza e substituição de telhas partidas) da Escola Básica
€ 2.215,00
Ourondo Construção de um edifício municipal € 50.000,00
Nome do Proprietário Parcela Área (m2) Valor José Tomé 19 96,07 480,35 António Afonso Urbano 64 171,46 857,30 Paulo José da Silva Curto 65 1.841,39 - José da Silva Abrantes 70 2.157,95 - Acácio Marques Barbas 71 411,98 € 2.430,00
TOTAL: € 3.767,65
Nome do Proprietário Parcela Área (m2) Valor Maria Alice Pereira 187 15,46 € 1.605,51 Francisco Pereira Antunes 142a e 142c 2.395,25 € 7.185,75
TOTAL: € 8.791,26
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Foi ainda deliberado enviar a proposta à Secção de Expediente Geral,com vista à sua publicação nos lugares de estilo durante pelo menos 5dos 10 dias subsequentes à sua aprovação.
Celebração de Protocolo de Colaboração entre o Município daCovilhã e a Junta de Freguesia de Cantar GaloA Câmara deliberou aprovar a celebração de um protocolo de colaboraçãoentre o Município da Covilhã e a Junta de Freguesia de Cantar Galo,referente à cedência do uso, em regime de comodato e por um prazo decinco anos, renovável, do imóvel sito no centro cívico de Cantar Galo,que integra o arranjo urbanístico da zona envolvente da ponte de CantarGalo, constituído por quiosque e bar.
Cessão de Exploração do Restaurante/snack-bar do Terminal doAeródromo Municipal da Covilhã – Acta RelatórioA Câmara deliberou homologar a acta relatório/projecto de decisãofinal do concurso para a cessão de exploração do restaurante/snack-bardo Terminal do Aeródromo Municipal da Covilhã, que propõe a nãoadjudicação da cessão de exploração da candidatura concorrente de AníbalSanches, por considerar inaceitável o valor da renda mensal (100,00Euros), face aos valores do mercado de arrendamentos na região, bemcomo o prazo de cessão tão dilatado (20 anos), o que impossibilita umarenovação de cessão de exploração, num futuro próximo.
Acordo a celebrar entre o Município da Covilhã e o InstitutoPortuguês da JuventudeA Câmara deliberou aprovar a celebração de um acordo escrito entre oMunicípio da Covilhã e o Instituto Português da Juventude relativo àcedência de um anexo, com a área de 106,25 m2, sito na Rua AntónioAugusto Aguiar, que faz parte integrante do prédio urbano inscrito namatriz da freguesia de Santa Maria, sob o nº. 490, descrito naconservatória do Registo Predial de Covilhã, sob o nº. 00448/16112000,para instalação de uma Loja Ponto Já, que proporcione aos jovens doMunicípio uma oferta diversificada e adequada de informação e serviços,pelo prazo de 5 anos, renovável automaticamente por iguais períodos.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS OPERATIVOS
Trabalhos-a-mais:- Empreitada da Obra de Requalificação de ArruamentosUrbanos nas Freguesias da Zona Sul do ConcelhoA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO e face ànecessidade de execução dos trabalhos, deliberou aprovar a realizaçãode trabalhos-a-mais de natureza não prevista na empreitada da obra derequalificação de arruamentos urbanos nas freguesias da zona Sul doConcelho, no valor de 3.028,60 Euros.- Empreitada da Obra de Trabalhos de Consolidação sito entre oCampo das Festas e a Av. Frei Heitor Pinto, na CovilhãA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a realização de trabalhos-a-mais de natureza contratual naempreitada da obra de trabalhos de consolidação sitos entre o Campodas Festas e a Av. Frei Heitor Pinto, na Covilhã, no valor de 5.338,30Euros.- E m p re i t a d a d a O b r a d e Tr a b a l h o s d e C o n s o l i d a ç ã o //Estabilização de Talude no Parque de Estacionamento dosBombeiros Voluntários da CovilhãA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a realização de trabalhos-a-mais de natureza contratual naempreitada da obra de trabalhos de consolidação/estabilização de taludeno parque de estacionamento dos Bombeiros Voluntários da Covilhã, novalor de 4.705,80 Euros.- Empreitada da Obra de Construção de Instalações para a LojaPonto Já – CovilhãA Câmara, com base na proposta do Senhor Chefe da DIO, deliberouaprovar a realização de trabalhos-a-mais na empreitada da obra deconstrução de instalações para a Loja Ponto Já na Covilhã, no valor de2.368,68 Euros.
Empreitada da Obra de Reconstrução de Muro de Suporte noEspertim, Tortosendo – Recepção ProvisóriaA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção provisória da empreitada da obra dereconstrução de muro de suporte no Espertim, Tortosendo, que dá contade que a obra está em condições de ser recebida, bem como encarregar oDAGFP da abertura do respectivo inquérito administrativo.
Empreitada da Obra de Construção da Estrada de Ligação entreUnhais da Serra e a Nave de Santo António – Recepção DefinitivaA Câmara, com base na informação do Senhor Chefe da DIO, deliberouhomologar o auto de recepção definitiva da empreitada da obra deconstrução da estrada de ligação entre Unhais da Serra e a Nave deSanto António, que dá conta de que a obra está em condições de seraceite.
DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E URBANISMO
Contratos de Arrendamento- Lara Cristina Agostinho MendesA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou a resoluçãodo contrato inicial e aprovar a celebração de um novo contrato dearrendamento com Lara Cristina Agostinho Mendes, referente à casasita no Bairro do Cabeço, Bloco 8 – 3º Dt., freguesia do Tortosendo,com a renda inicial, mensal de 35,00 Euros.
- Ana Maria Atalaia de CamposA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar atransmissão do contrato de arrendamento celebrado com José AntónioMendes Pombo, referente à habitação sita na Rua Nova do Souto, BlocoA, r/c Esq., no Tortosendo, para a viúva, Ana Maria Atalaia de Campos,por falecimento do titular, bem como aprovar a celebração do novocontrato de arrendamento.- Diamantina Fernandes dos Santos SampaioA Câmara, com base na informação dos serviços, deliberou autorizar atransmissão do contrato de arrendamento celebrado com ErmelindoTrindade Candeias Sampaio, referente à habitação sita na Urbanizaçãodas Nogueiras, Lote 11 r/c Dt., Teixoso, para a viúva, DiamantinaFernandes dos Santos Sampaio, por falecimento do titular, bem comoaprovar a celebração do novo contrato de arrendamento.
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Carta Educativa do Concelho da CovilhãA Câmara deliberou aprovar a nova versão da Carta Educativa doConcelho da Covilhã.Mais foi deliberado, nos termos do artigo 19º do Decreto-Lei nº.7/2003, de 15 de Janeiro, remeter o referido documento à AssembleiaMunicipal da Covilhã para aprovação e ratificação da decisão da CâmaraMunicipal.
Fundação Anita Pina Calado – ApoioA Câmara, tendo em conta o interesse municipal de naturezasocial, deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º daLei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidaspela Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio, no valorde 15.835,00 Euros, à Fundação Anita Pina Calado, para apoio naaquisição de uma viatura para apoio domiciliário.Mais foi deliberado condicionar a eficácia da presente deliberação àentrega, no prazo de 60 dias, da documentação comprovativa da aquisiçãoda viatura.
Clube de Campismo e Caravanismo – ApoioA Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza desportivoe recreativo, deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º daLei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelaLei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio, no valor de19.000,00 Euros, ao Clube de Campismo e Caravanismo, para apoionas despesas inerentes à ligação do Posto de Transformação.
Gimnásio Clube da Covilhã – ApoioA Câmara, tendo em conta o interesse municipal de natureza cultural erecreativo, deliberou, nos termos da alínea b), do nº. 4 do artigo 64º daLei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelaLei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, atribuir um subsídio, no valor de1.500,00 Euros, ao Gimnásio Clube da Covilhã, para apoio nas despesasinerentes à organização da 23ª edição do Torneio Nacional de Damas.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros deigual teor que vão ser afixados nos lugares públicos e do costume. E eu,Graça Isabel Pires Henry Robbins, Chefe de Divisão de AdministraçãoGeral, o subscrevo.
Paços do Município da Covilhã, aos 19 de Junho de 2007
O Presidente da Câmara,Carlos Pinto
ANÚNCIO DE CONCURSO
ServiçosO concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público(ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo Postal: 6200 - 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 330600Fax: 275 330622Correio Electrónico: [email protected]ço internet (URL): http://www.cm-covilha.ptI.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕESADICIONAISIndicado em I.1)I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃOIndicado em I.1)I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/
• DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL,FINANÇAS E PATRIMÓNIO
• DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃOIndicado em I.1)I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTEAutoridade Regional/localSECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSOII.1) DESCRIÇÃOII.1.3) Tipo de contrato de serviços - Categoria de serviços: 60II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro?NãoII.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicanteAdjudicação dos circuitos especiais de transporte escolar do concelhoda Covilhã para o ano lectivo 2007/2008.II.1.6) Descrição/objecto do concursoAdjudicação dos seguintes c i rcui tos especia is : F1-Sobral deS .Miguel /Paul - APPACDM Fundão; F 2 - Canhoso / Vi la doCarvalho/Cantar-Galo/S.Domingos/Rua da Industria/Santo António/Ruado Saco – APPACDM Fundão; F3-Tortosendo/Dominguiso-APPACDMFundão; F5-Aldeia S.Francisco Assis-EB1 Barroca Grande; F6-Quintadas Lameiras-EB1 de Casegas; F7-Relvas-EB1 Ourondo; F8-Quinta doCasal-EB1 Paul e EB2/3 Paul; F9-Casal Santa Teresinha-EB1 S.JorgeBeira; F 1 0 - Minas da Panasqueira-EB1 São Jorge da Beira; F11--Tr iga i s /Quin ta Penes inho-EB2/3 Paul ; F12-Casa l SantaTeres inha-Pereiro/Sobral S. Miguel; F16-Belozezere /EB2/3Tortosendo;F17-Quinta Ribeira dos Fornos-Quinta Laia-RibeiraMacieira/EB1 Largo da Feira e EB1 Montes Hermínios; F18-Pedra dosAmores/EB1 A Lã e a Neve; F19-Monte Serrano-Quinta Nova/EB1 doFerro; F20 Castanheiras-Quintas da Serra/EB1 de Peraboa; F21-Caminhoda Canada-Covelo/EB1 do Rodrigo; F22-Cortes do Meio(Bouça)//Es/3 Quinta das Palmeiras; F23-Teixoso-Rua Mateus Fernandes//ES/3 Quinta das Palmeiras; F24-Peraboa-Ferro-Belozezere-Tortosendo/E B I São Domingos; F25-Quinta Boneca-Quinta do Esparte le i ro-Urbanização Nogueiras/EB1 Ciclo do Teixoso; F26-Quinta Vinha daSerra/EB2/3 do Teixoso; F27-Quinta da França/EB1 da Borralheira;F28-Aldeia do Souto-Quinta da Ameirinha-Urbanização Nogueiras/EB2/3 do Teixoso; F29-Quinta do Rio-Quinta do Salgueiral/EB2/3 doTeixoso; F4-EB2/3 do Paul / Casegas-Sobral S.Miguel; F15-EB2/3Tortosendo/Cortes do Meio - Bouça; F12-Casal Santa Teresinho-Pereiro/Sobral de S.Miguel, conforme caderno de encargos.II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou aprestação de serviçosConcelho da Covilhã.Código NUTS PT16A CONTINENTE CENTRO - COVA DA BEIRAII.1.8) NomenclaturaII.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *Objectos principaisVocabulário principal Vocabulário complementar60 11 50 00 7Objectos complementaresVocabulário principal Vocabulário complementar60 11 60 00 4II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **Secção I, Divisão 60, grupo 60.2, classe 60.22, categorias 60.22.1,60.23.1, subcategorias 60.22.11 e 60.23.11.II.1.9) Divisão em LotesNãoII.1.10) As variantes serão tomadas em consideração?NãoII.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃOPrazo em dias a partir da decisão de adjudicação270 diasSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSOIII.1.1) Cauções e garantias exigidas5% do preço total do contrato, com exclusão do IVA.III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/oureferência às disposições que as regulamFinanciamento pelo orçamento anual do Município da Covilhã e ospagamentos efectuados mediante facturas mensais.III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros,de fornecedores ou de prestadores de serviçosConsórcio externo.III.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃOIII.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidosDeclaração sob compromisso de honra; Documento comprovativo daregularização da situação contributiva para com a segurança social;Declaração comprovativa da situação tributária regularizada emitidapela Repartição de Finanças do domicílio ou sede.III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentoscomprovativos exigidosCópia da última declaração periódica de rendimentos para efeitos deIRS ou IRS.III.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidosDeclarações contendo indicação do equipamento (viaturas) e suascaracterísticas, alvarás e seguros; Declaração do pessoal a utilizar noscircuitos. Documentos comprovativos das habilitações ou autorizaçõesprofissionais; Documento comprovativo de inspecção médica.III.3) CONDIÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS DESERVIÇOSIII.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinadaprofissão?Sim
Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentaresou administrativas relevantesDecreto-Lei nº 299/84, de 05 de Setembro e Lei nº 13/2006, de 17 deAbril.III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificaçõesprofissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?SimSECÇÃO IV - PROCESSOSIV.1) TIPO DE PROCESSOConcurso PúblicoIV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃOB) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em contaB1) os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescentede importância)1. Preço.................................................. 60%.2. Condições de transporte.................... 40%.Por ordem decrescente de importância: SimIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidadeadjudicanteProcesso de concurso nº 70/2007IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionaisData limite de obtenção - 06/07/2007Custo - 49,50i + IVA. Moeda euroCondições e forma de pagamento Mediante numerário, transferênciabancária ou cheque emitido a favor do Município da Covilhã (em casode envio pelo correio, deverá previamente ser liquidado o custo doprocesso e acrescem os portes devidos).IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData: 19/07/2007Hora: 17h00IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nospedidos de participaçãoP TIV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta60 dias a contar da data fixada para a recepção das propostasIV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostasConcorrentes ou seus representantes, devidamente credenciados.IV.3.7.2) Data, hora e localData: 20/07/2007Hora: 10h00Local: Secção de Compras e Concursos - Câmara Municipal da Covilhã- Praça do Município - CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório?NãoVI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programafinanciado pelos fundos comunitários?NãoVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕESNão é admitida a apresentação de propostas que envolvam alteraçõesdas cláusulas do caderno de encargos.* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, paracontratos de valor igual ou superior ao limiar europeu** CPA/CPC cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nº L342 de 31 de Dezembro, alteradopelo Regulamento 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho, publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias nº L177, de 22 de Junho
11/06/2007 - Vice-Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Prof.João Manuel Proença Esgalhado
ANÚNCIO DE CONCURSO
Obras
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público (ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo postal 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 330600Fax: 275 330622Correio Electrónico: [email protected]ço Internet: (URL) http://www.cm-covilha.ptSECÇÃO IV - PROCESSOSIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData: 18/07/2007Hora: 17h00IV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.2) Data, hora e localData: 19/07/2007Hora: 10h00
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
e os pagamentos efectuados mediante autos de vistoria e medição dostrabalhos executados.. A empreitada é pela modalidade de “preço global” e o valor paraefeitos de concurso é de 1.000.000,00i (um milhão de euros)III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros,de fornecedores ou de prestadores de serviços - Consórcio externoIII.2) CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃOIII.2.1) Informações relativas à situação do empreiteiro/ do fornecedor/do prestador de serviços e formalidades necessárias para avaliar acapacidade económica, financeira e técnica mínima exigidaSó podem ser admitidos a concurso:a)Os titulares de registo ou alvará, emitido pelo IMOPPI.b) Os não titulares de registo ou alvará emitido pelo IMOPPI, queapresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteirosaprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma dasentidades competentes, o qual indicará os elementos de referenciarelativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e àcapacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique aclassificação atribuída nessa lista.c) O registo ou alvará deve conter:c).1 A classificação como empreiteiro geral ou construtor geral deedifícios e património construído, de acordo com o estabelecido naPortaria nº 19/2004, de 10 de Janeiro, na 1ª categoria, em classe correspondenteao valor da proposta, ou, a 1ª subcategoria da 1ª categoria, a qual tem deser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se nacategoria em que o tipo da obra se enquadra.d).As 4ª, 5ª, 6ª e 8ª subcategorias da 1ª categoria, as 1ª e 6ª subcategoriasda 2ª categoria, as 2ª, 7ª, 10ª, 12ª e 15ª subcategorias da 4ª categoria ea 2ª subcategoria da 5ª categoria, nas classes correspondentes à partedos trabalhos às quais respeitem.III.2.1.1) Situação jurídica - Documentos comprovativos exigidosDocumento comprovativo da regularização da situação contributivapara com a segurança social; Declaração comprovativa da situaçãotributária regularizada emitida pela Repartição de Finanças do domicílioou sede; Cópia da ultima declaração periódica de rendimentos paraefeitos de IRS ou IRC.III.2.1.2) Capacidade económica e financeira - Documentoscomprovativos exigidosDocumento emitido pelo Banco de Portugal; Declaração dos balanços edemonstração de resultados dos últimos 3 anosIII.2.1.3) Capacidade técnica - Documentos comprovativos exigidosCópia do alvará de construção; Certificados de habilitações literárias eprofissionais dos quadros da empresa e dos responsáveis pela orientaçãoda obra; Lista de obras executadas da mesma natureza da que é posta aconcurso; Declaração que mencione o equipamento principal a utilizarna obra; Declaração que mencione os técnicos, serviços técnicos eencarregados a afectar à obra; comprovação de execução de pelo menosuma obra de idêntica natureza da obra posta a concurso, de valor nãoinferior a 360.000,00i .SECÇÃO IV - PROCESSOSIV.1) TIPO DE PROCESSOConcurso públicoIV.2) CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃOB) Proposta economicamente mais vantajosa, tendo em contaB1) os critérios a seguir indicados (se possível, por ordem decrescentede importância)Ppi PeiRF = ____ x 0,60 + ____ x 0,40Pp PeRf= resultado finalPpi= Preço da proposta mais baixaPp= Preço da proposta em apreçoPei= Prazo de execução da proposta mais baixaPe= Prazo de execução da proposta em apreçoPor ordem decrescente de importância: NãoIV.3) INFORMAÇÕES DE CARÁCTER ADMINISTRATIVOIV.3.1) Número de referência atribuído ao processo pela entidadeadjudicanteProcesso de concurso nº 73/2007IV.3.2) Condições para a obtenção de documentos contratuais e adicionaisData limite de obtenção - 23/07/2007Custo 550,00i + IVA Moeda euroCondições e forma de pagamento Mediante numerário, cheque emitidoa favor da Câmara Municipal da Covilhã ou transferência bancária (emcaso de envio pelo correio, deverá previamente ser liquidado o custo doprocesso e acrescem os portes devidos).IV.3.3) Prazo para recepção de propostas ou pedidos de participaçãoData - 20/08/2007Hora – 17h00IV.3.5) Língua ou línguas que podem ser utilizadas nas propostas ou nospedidos de participaçãoP TIV.3.6) Prazo durante o qual o proponente deve manter a sua proposta66 dias a contar da data fixada para a recepção das propostasIV.3.7) Condições de abertura das propostasIV.3.7.1) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostasConcorrentes ou seus representantes, devidamente credenciados.IV.3.7.2) Data, hora e localData - 21/08/2007Hora - 10h00Local - Secção de Compras e Concursos - Câmara Municipal da Covilhã- Praça do Município - CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Local: Secção de Compras e Concursos - Câmara Municipal da Covilhã- Praça do Município - CovilhãSECÇÃO VI - INFORMAÇÕES ADICIONAISVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕESAdvertem-se os interessados que foram prestados esclarecimentos, (cujascópias estão juntas às peças patentes a concurso), sobre o concursopúblico para a empreitada de beneficiação e alargamento da ponte sobrea ribeira do Paul, cujo anúncio foi publicado na II Série do Diário daRepública, nº 101, de 25 de Maio de 2007, bem como prorrogado oprazo da data de entrega das propostas e do acto público.
18/06/2007 - Vice-Presidente da Câmara Municipal, Prof. João ManuelProença Esgalhado
ANÚNCIO DE CONCURSO
ObrasO concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Público(ACP)?NãoSECÇÃO I - ENTIDADE ADJUDICANTEI.1) DESIGNAÇÃO E ENDEREÇO OFICIAIS DA ENTIDADEADJUDICANTEOrganismo: Câmara Municipal da CovilhãÀ atenção de: Secção de Compras e ConcursosEndereço: Praça do MunicípioCódigo Postal: 6200 151Localidade / Cidade: CovilhãPaís: PORTUGALTelefone: 275 330600Fax: 275 330622Correio Electrónico: [email protected]ço Internet (URL): http://www.cm-covilha.ptI.2) ENDEREÇO ONDE PODEM SER OBTIDAS INFORMAÇÕESADICIONAISIndicado em I.1)I.3) ENDEREÇO ONDE PODE SER OBTIDA A DOCUMENTAÇÃOIndicado em I.1)I.4) ENDEREÇO ONDE DEVEM SER ENVIADOS AS PROPOSTAS/PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃOIndicado em I.1)I.5) TIPO DE ENTIDADE ADJUDICANTEAutoridade Regional/localSECÇÃO II - OBJECTO DO CONCURSOII.1) DESCRIÇÃOII.1.1) Tipo de contrato de obras - ExecuçãoII.1.4) Trata-se de um contrato-quadro? - NãoII.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicanteConcurso Público para a empreitada de construção da piscina de lazerdo Teixoso e acesso rodoviárioII.1.6) Descrição/objecto do concursoConstrução de uma piscina de recreio e lazer com a área de 500m2 deplano de água, com cota variável entre 0.000 e 1.60m destinada a umalotação máxima instantânea ou utilização de ponta de 500 banhistas.Os trabalhos compreendem a construção, para além da piscina, de zonaspúblicas (átrio, recepção e controle, serviços administrativos, bar,arrecadações e lavatórios), zonas de banho (piscina, cais envolvente eárea de solário e recreio), serviços anexos (vestiários, balneários,sanitários, sala de vigilantes/monitores, posto de 1ºs socorros, esplanada-bar), serviços técnicos (equipamentos de aquecimento de águas sanitárias,arrecadação de apoio, arrumo de bar, espaço para o PT, equipamento detratamento de água, tanque de compensação e galeria técnica) econstrução do acesso rodoviário, que compreende a construção da redeviária, da rede de águas, da rede de esgotos domésticos, da rede de aguaspluviais, da rede de gás, da rede de distribuição eléctrica e da iluminaçãopública e da rede telefónica.II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou aprestação de serviçosFreguesia do Teixoso, concelho da CovilhãCódigo NUTS PT16A CONTINENTE CENTRO - COVA DA BEIRAII.1.8) NomenclaturaII.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *Objectos principaisVocabulário principal Vocabulário complementar45 21 22 12 545 23 31 00 0II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **Secção F, divisão 45, grupo 45.2, classe 45.21, categoria 45.21.6,subcategoria 45.21.62, classe 45.23 e categoria 45.23.1II.1.9) Divisão em Lotes - NãoII.1.10) As variantes serão tomadas em consideração? - NãoII.3) DURAÇÃO DO CONTRATO OU PRAZO DE EXECUÇÃOPrazo em meses e/ou dias a partir da data da consignação270 diasSECÇÃO III - INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO,ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICOIII.1) CONDIÇÕES RELATIVAS AO CONCURSOIII.1.1) Cauções e garantias exigidas5% do preço total do contrato, com exclusão do IVA.III.1.2) Principais modalidades de financiamento e pagamento e/oureferência às disposições que as regulamFinanciamento pelo orçamento anual da Câmara Municipal da Covilhã
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
VI.1) Trata-se de um anúncio não obrigatório?NãoVI.3) O presente contrato enquadra-se num projecto/programafinanciado pelos fundos comunitários?NãoVI.4) OUTRAS INFORMAÇÕES. O ponto II.3) deve ler-se da seguinte forma: O prazo de execução daempreitada é o que for definido pelo empreiteiro, não podendo exceder270 dias, a contar da data da consignação.. Não é admitida a apresentação de propostas que envolvam alteraçõesdas cláusulas do caderno de encargos.
• ÁGUAS DA COVILHÃ, EMPRESA MUNICIPAL
Controlo de Qualidade de Água para Consumo Humano (Período de Colheitas - Maio 2007)
D.L. 243/01
Anexo I e II (Nota)
CITEVE ADC Controlo
Operacional Parâmetros
Nº Mínimo
Realizadas Realizadas
Taxa de realização %
Taxa de conformidade
% Sistema
Abastecimento Tipo
Captação
Controlo de Rotina 1
S1 - Barragem Superficial ESCHERICHIA COLI (E. COLI) 185 > 100 100 COLIFORMES TOTAIS 185 > 100 100
S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9 S10, S11, S12,S13
Subterrânea CLORO RESIDUAL
23 23
185 > 100 100
Controlo de Rotina 2 (Superficial) AMÓNIO 100 100 CHEIRO 100 100 SABOR 100 100
CONDUTIVIDADE 100 100 COR 100 100
Nº COLÓNIAS A 22ºC 132 > 100 100 Nº COLÓNIAS A 37ºC 132 > 100 100
pH 132 > 100 100 MANGANÊS 100 100 NITRATOS 100 100 NITRITOS 100 100
OXIDABILIDADE 100 100 TURVAÇÃO 100 100
CLOSTRIDIUM PERFRINGENS 132 > 100 100
S1 - Barragem Superficial
CRITOSPORIDIUM *
4 4
100 100 Controlo de Rotina 2 (Subterrânea)
AMÓNIO 100 100 CHEIRO 100 100 SABOR 100 100
CONDUTIVIDADE 100 100 COR 100 100
Nº COLÓNIAS A 22ºC 52 > 100 100 Nº COLÓNIAS A 37ºC 52 > 100 100
pH 52 > 100 100 MANGANÊS 100 100 NITRATOS 100 100 NITRITOS 100 100
OXIDABILIDADE 100 100
S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9 S10, S11, S12, S13
Subterrânea
TURVAÇÃO
7 7
100 98,25 Controlo de Inspecção (Superficial)
ANTIMÓNIO
ARSÉNIO 100 100
ALUMÍNIO 100 100 BENZENO 100 100
BENZENO(a)PIRENO 100 100 BORO 100 100
BROMATOS 100 100 CÁDMIO 100 100 CHUMBO 100 100
CIANETOS 100 100 COBRE 100 100
CRÓMIO 100 100 1,2-DICLOROETANO 100 100
ENTEROCOCOS 100 100 FLUORETOS 100 100
S1 - Barragem Superficial
FERRO
1 1
100 100
MERCÚRIO 100 100 NÍQUEL 100 100
HAP 100 100 SELÉNIO 100 100
CLORETOS 100 100 TETRA E TRICLOROETANO 100 100
THM 100 100 SÓDIO 100 100
SULFATOS 100 100
COT
100 100
CLOSTRIDIUM PERFRINGENS 132 > 100 100
CRITOSPORIDIUM * 100 100 * - Só se analisa se houver incrumpimento dos Clostridium Perfringens
Controlo de Qualidade de Água para Consumo Humano (Período de Colheitas - Maio 2007)
D.L. 243/01
Anexo I e II (Nota)
CITEVE ADC
Controlo Operacional Parâmetros
Nº Mínimo Realizadas Realizadas
Taxa de realização %
Taxa de conformidade
% Sistema
Abastecimento Tipo
Captação
Controlo de Inspecção (Subterrânea)
ANTIMÓNIO 0 ---
ARSÉNIO 0 ---
ALUMÍNIO 0 ---
BENZENO 0 ---
BENZENO(a)PIRENO 0 ---
BORO 0 ---
BROMATOS 0 ---
CÁDMIO 0 ---
CHUMBO 0 ---
CIANETOS 0 ---
COBRE 0 ---
CRÓMIO 0 ---
1,2-DICLOROETANO 0 ---
ENTEROCOCOS 0 ---
FLUORETOS 0 ---
FERRO 0 ---
MERCÚRIO 0 ---
NÍQUEL 0 ---
HAP 0 ---
SELÉNIO 0 ---
CLORETOS 0 ---
TETRA E TRICLOROETANO 0 ---
THM 0 ---
SÓDIO 0 ---
SULFATOS 0 ---
COT 0 ---
S2, S3, S4, S5, S6, S7, S8, S9 S10, S11, S12, S13
Subterrânea
PESTICIDAS
0 0
0 ---
Controlo à Saída da ETA S1 - Barragem Superficial
Turvação
Nitratos S2, S3, S4, S5, S6,
S7, S8, S9 S10, S11, S12, S13
Subterrânea Nitritos
0 0 ___ ___
Próxima Actualização: Julho de 2007Taxa de Realização - % entre o nº de análises obrigatórias nosanexo I e II do D.L. 243/01 e o nº de ensaios realizadosTaxa de Conformidade - % de resultados das análises que cumpremos Valores Paramétricos estabelecidos em decretoNota - Conforme mapa de amostragem enviado para IRARSistemas de Abastecimento:S1 Barragem - Covilhã, Tortosendo, Boidobra, Ferro e PeraboaS2 Teixoso - Teixoso e OrjaisS3 Peso - Barco, Coutada, Peso, Vales do Rio e DominguisoS4 Sarzedo - SarzedoS5 Cambões - S. Jorge da Beira, Panasqueira, Barroca Grande eAldeia de S. Francisco de AssisS6 Verdelhos - VerdelhosS7 Casegas - CasegasS8 Sobral de S. Miguel - Sobral de S. MiguelS9 Paúl - PaúlS10 Pousadinha - Vila do Carvalho, Cantar Galo e CanhosoS11 Vale Formoso - Vale Formoso e Aldeia do SoutoS12 Bouça - BouçaS13 Ourondo - Ourondo
* Cfr. descrito no Regulamento CPV 2151/2003, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nº L329, de 17 de Dezembro, paracontratos de valor igual ou superior ao limiar europeu** CPA/CPC cfr. descrito no Regulamento 3696/93, publicado no JornalOficial das Comunidades Europeias nº L342 de 31 de Dezembro, alteradopelo Regulamento 1232/98 da Comissão, de 17 de Junho, publicado noJornal Oficial das Comunidades Europeias nº L177, de 22 de Junho
20/06/2007 - Vice-Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Prof.João Manuel Proença Esgalhado
28 DE JUNHO DE 2007
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MUNICIPALCÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ
EDIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ | DIRECTOR: Presidente da Câmara | RECOLHA DE DOCUMENTAÇÃO,COORDENAÇÃO, TRATAMENTO E REVISÃO FINAL DE TEXTOS: Comunicação e Relações Públicas | RESPONSABILIDADE DOSDOCUMENTOS: Câmara Municipal da Covilhã / Divisão de Administração Geral do Departamento de Administração Geral, Finanças ePatrimónio / Águas da Covilhã – Empresa Municipal / Divisão de Urbanismo e Habitação do Departamento de Planeamento eUrbanismo | EXECUÇÃO GRÁFICA: Notícias da Covilhã | TIRAGEM: 1.300 exemplares