bioética e experimentação animal · ementa 1) bioética e biodireito 2) panorama histórico da...

Bioética e Experimentação Animal

ApresentaçãoProf. Esp. Felipe Augusto Fonseca Vianna

Prof. Esp. Felipe Augusto Fonseca Vianna

▣ Mestrando em Criminal Justice pela California Coast University (CCU)

▣ Pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC/SP

▣ Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

▣ Ex-advogado

▣ Analista Jurídico do Ministério Público do Estado do Amazonas

▣ Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas

EmentaBioética e Experimentação Animal

Ementa

1) Bioética e Biodireito2) Panorama histórico da experimentação animal3) Princípios bioéticos aplicáveis à experimentação animal4) Principal legislação reguladora da experimentação animal

a) Lei nº. 11.794/2008 (“Lei Arouca”)b) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA)c) Comissão de Ética ao Uso de Animal (CEUA)

5) Eutanásia de animais: considerações bioéticasa) A questão do manipuladorb) Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA

1.Bioética e Biodireito

Considerações

“... Bioética seria, [...], uma resposta da ética às novas situaçõesoriundas da ciência no âmbito da saúde, ocupando-se não só deproblemas éticos, provocados pelas tecnociências biomédicas,mas também a vários aspectos das pesquisas em seres humanos,como, por exemplo, a clonagem, mudança de sexo, esterilização,eugenia, eutanásia, dentre outros.

Maria Helena Diniz

Bioética e Biodireito

▣ “A disciplina que examina e discute os aspectos éticos relacionados com odesenvolvimento e as aplicações da biologia e da medicina, indicando os caminhose os modos de respeitar os valores da pessoa humana.” (Francisco dos S. A.Neto, 1999).

▣ “... estudo sistemático das dimensões morais – incluindo visão, decisão, conduta enormas morais – das ciências da vida e do cuidado da saúde.” (FernandoMartins Baeder et al., 2012)


▣ O termo Bioética foi criado pelo oncologista VanRensselaer Potter, com a publicação de seu livro“Bioética: Uma ponte para o futuro”.□ Buscava o autor reformular a relação entre o homem e o

meio ambiente, evidenciando a necessidade de calcularas atitudes humanas para se alcançar uma melhor qualidadede vida.

□ “A bioética em seu conceito, deve unir as ciências humanas ede saúde.”.


▣ No mesmo ano, fundou-se o Joseph and RoseKennedy Institute for the Study of Human Reproductionand Bioethics, na Georgetown University(Washington, D.C.).□ O termo é utilizado para tratar das questões médicas e

biológicas que exigem uma reflexão moral.


▣ A Bioética abrange:□ Macrobioética: visa ao bem da vida em sentido amplo – direcionada ao macro-

sistema da vida – e estaria diretamente ligada ao meio ambiente;□ Microbioética: cuida das relações entre médico e paciente, instituições de saúde

públicas ou privadas e entre estas instituições e os profissionais da saúde.


BioéticaExperimentação Animal

Aquecimento Global

Experiência com Humanos

Macrobioética

Microbioética


▣ As normas e princípios da bioética não são coercitivos.□ É necessário que o direito regulamente atitudes lícitas, estabelecendo regras e limites

à investigação.

▣ “Biodireito, por fim, é a ciência jurídica que estuda as normas jurídicas aplicáveisà bioética e à biogenética, tendo a vida como objeto principal, não podendo averdade científica sobrepor-se à ética e ao direito nem sequer acobertar, a pretextodo progresso científico, crimes contra a dignidade humana nem estabelecer osdestinos da humanidade.” (Maria Helena Diniz, 2001).

2.Panorama Histórico

Experimentação Animal

Panorama Histórico

▣ “A experimentação animal é definida como qualquer prática que utiliza animaispara fins didáticos ou de pesquisa, sendo que neste conceito está abrangida adissecação (ação de seccionar partes do corpo ou órgãos de animais mortos) e avivissecção (vivu seccione, que significa ‘vivo’ e ‘secção’, ou seja, ‘cortar vivo’),que é a intervenção em animais vivos, anestesiados ou não)” (Lúcia CristianeJuliato Stefanellii, 2011).

▣ “A experimentação animal visa a demonstrações didáticas, testes de toxicidade,produção de vacinas e medicamentos, avaliações de mecanismos orgânicos efisiológicos, bem como a produção de animais transgênicos, knockouts e clones.”(Magalhães e Ortêncio Filho, 2006).

Panorama Histórico

▣ Ao longo da história, há intenso debate e contestação do tratamentodispensado aos animais envolvidos em pesquisa e ensino.

▣ Alguns afirmam que os testes em animais são imprescindíveis ao progresso daciência; outros já defendem a total abolição de tais, por sua futilidade.

Os animais não humanos possuem

status moral?Os testes em animais devem ou não ser

permitidos e em quais condições?

Panorama Histórico

▣ Fato é que o uso de animais em pesquisas para contribuição aoconhecimento científico é uma prática que se faz presente desde que a ciênciaexiste.

▣ “O uso de animais para aquisição de conhecimento científico vem acompanhandoo desenvolvimento da ciência desde a Grécia antiga. Entretanto, a utilizaçãoabusiva dos animais por muitos representantes da comunidade científica vemmotivando discussões de caráter ético e científico, envolvendo profissionaisoriundos da área biomédica e afins, assim como da filosofia moral, que buscamgarantir ações eticamente adequadas para com esses seres e estabelecer limites paraessa utilização.” (Camila Oliveira Silvaeira et al., 2012).

Panorama Histórico

Alcméon (c. V a.C.)• Dissecava animais e criou os mais antigos registros de

observações anatômicas reais.

Panorama Histórico

Pitágoras (582-500 a.C.)

• Amabilidade para com todas as criaturas não-humanas é umdever.

Panorama Histórico

Hipócrates (c. 460-370 a.C.)

• Relacionou o aspecto de órgãos humanos doentes com o deanimais, com finalidade claramente didática.

Panorama Histórico

Aristóteles (384-322 a.C.)

• Dissecou mais de 50 espécies animais e é considerado o “pai”da anatomia comparada.

Panorama Histórico

Herophilus (330-250 a.C.)

• O primeiro a dissecar em público.

Panorama Histórico

Erasistratus (305-240 a.C.)

• O primeiro a realizar experimentos com animais vivos, o quepossibilitou a descrição de que as artérias, quando cortadasdurante a vida, contém sangue.

• Considerado o fundador da fisiologia experimental e oprimeiro vivisseccionista (animais não anestesiados).

Panorama Histórico

Galeno (129-210)

• O “príncipe dos médicos”, utilizava animais vivos para estudosde músculos.

• Considerado o primeiro a utilizar animais vivos em público.

Panorama Histórico

Vesalius (1514-1564)• Professor da Universidade de Pádua.• Dissecou cadáveres humanos e executou experiências com

animais, constatando semelhanças e diferenças entre osfuncionamentos dos organismos.

• Tais descobertas foram publicados em sua obra “De fabricacorporis humani” (1543), um atlas da anatomia humana.

Panorama Histórico

Michel Montaigne (1533-1592)

• Defendia a interdependência entre as espécies (homem, animale planta).

Panorama Histórico

William Harvey (1578-1657)• Realizou experimento destinado ao estudo da circulação

sanguínea.• O primeiro uso sistemático de animais para pesquisa,

realizando experimentos em mais de 80 espécies.• Resultados publicados em seu livro “Exercitatio anatômica

de motu cordis et sanguinis in animalibus” (1638).

Panorama Histórico

René Descartes (1596-1650)

• Grande distanciamento na relação ser humano / animais.• Os animais não tem alma e, portanto, são incapazes de sentir

dor.• “O maior de todos os preconceitos que mantivemos desde a

infância é o de acreditar que as bestas pensam.” (Os EscritosFilosóficos de Descartes, 1985)

Panorama Histórico

Robert Boyle (1627-1691) e Robert Hooke (1635-1703)

• Utilizavam animais em seus experimentos, mas declararamperceber intenso sofrimento por parte destes e não mais osrepetiram.

Panorama Histórico

Edmund O’Meara (1614-1681)

• A agonia a que os animais se submetem originam resultadosdistorcidos.

Panorama Histórico

Colônia de Massachussets Bay (1641)

• Art. 92 do Código de Liberdades. “Nenhum homem exercerátirania ou crueldades contra qualquer criatura bruta que sejahabitualmente mantida para o uso do homem.”.

Panorama Histórico

James Ferguson (1710-1776)

• Pioneiro em buscar alternativas à utilização de animais emexperimentos, sendo sensível ao sofrimento delas.

• Usava balão para simular os pulmões quando de suasatividades didáticas.

Panorama Histórico

Jean-Jacques Rousseau (1712-1778)

• “... unidos de algum modo à nossa natureza pela sensibilidade deque são dotados, julgar-se-á que devem também participar dodireito natural e que o homem está obrigado, para com eles, acerta espécie de deveres. Parece, com efeito, que, se sou obrigado anão fazer nenhum mal a meu semelhante, é menos porque ele é umser racional do que porque é um ser sensível” (Discurso sobre aorigem e os fundamentos da desigualdade entre os homens, 1755).

Panorama Histórico

François-Marie Arouet, Voltaire (1694-1778)• “Que ingenuidade, que pobreza de espírito, dizer que os animais são

máquinas privadas de conhecimento e sentimento [...] Bárbaros agarramesse cão, que tão prodigiosamente vence o homem em amizade, pregam-noem cima de uma mesa e dissecam-no vivo para mostrarem-te suas veiasmesentéricas. Descobres nele todos os mesmos órgãos de sentimentos de quete gabas. Responde-me maquinista, teria a natureza entrosado nesseanimal todos os órgãos do sentimento sem objetivo algum? Terá nervospara ser insensível?” (Dicionário Filosófico, 1764).

Panorama Histórico

Jeremy Bentham (1748-1832)

• “... o número pernas, as vilosidades da pele ou o de término dacoluna vertebral são razões igualmente insuficientes para seabandonar um ser senciente [...] um cavalo ou um cão adulto éum ser muito mais racional e comunicativo que um bebê de umdia [...] A questão não é ‘Os animais podem raciocinar?’, nem ‘Osanimais podem falar?’, mas sim ‘Podem os animais sofrer?’”(Uma Introdução aos princípios da moral e da legislação, 1789).

Panorama Histórico

François Magendie (1783-1855)

• A experimentação é um método científico.• Animais são como máquinas.

Panorama Histórico

Lei Inglesa Anticrueldade (British anti cruelty Act, 1822)

• Também chamada de Martin Act, em memória de seuintransigente defensor, Richard Martin (1754-1834).

• Aplicável apenas a animais domésticos de grande porte.

Panorama Histórico

Society for the Prevention of Cruelty to Animals (RU, 1824)• Primeira sociedade protetora dos animais.• Em 1840 foi assumida pela Rainha Vitória, recebendo a

denominação de “Real Sociedade”.

Panorama Histórico

Claude Bernard (1813-1878)• Utilizou o cachorro de estimação da sua filha para dar aula.• Em resposta, sua esposa fundou a primeira associação para a

defesa dos animais de laboratório (La Societé contre la Vivisection).• “Não admito que seja moral ensaiar nos doentes dos hospitais remédios

mais ou menos perigosos ou ativos, sem que os tenham anteriormenteexperimentado em cães.” (Introdução à Medicina Experimental, 1865).

Panorama Histórico

Lei Britânica de Crueldade Contra Animais (British Cruelty to Animals Act, 1876)• Os animais passaram a merecer todos os benefícios conquistados e

aplicados ao ser humano, principalmente a realização de atooperatório indolor.

• Alguns direito são aplicáveis ainda hoje, como a obrigatoriedadede drogas anestésicas e que o experimento seja conduzido por emotivados pela evolução da ciência e o bem dos seres.

Panorama Histórico

Código de Nuremberg (1947), Declaração de Helsinque(1964) e Relatório de Belmont (1978)• O relato de abusos, como a prática médica nazista nos campos de

concentração na época da Segunda Guerra Mundial e pesquisasconduzidas por japoneses em território Chinês no período de1930 a 1945 resultaram na publicação de documentos para orientara realização de pesquisas.

Panorama Histórico

Declaração de Helsinque I (18ª Assembleia MédicaMundial, 1964)• Item 1 dos Princípios Básicos: “A pesquisa clínica deve adaptar-se

aos princípios morais e científicos que justificam a pesquisa clínica e deveser baseada em experiências de laboratório e com animais”.

• “... a Declaração de Helsinque [...] reconhece que devem ser tomadoscuidados na condução de experimentos que possam afetar o meio ambientee o bem-estar dos animais utilizados para a pesquisa.” (AngélicaHeringer de Rezende et al., 2008).

Panorama Histórico

Animal Liberation (Peter Singer, 1975)• O autor se posiciona contrário à descontinuidade entre homem

e animal, a qual leva a práticas especistas e de maltrato aosanimais.

• Admite a experimentação animal em hipóteses bastanteespecíficas.

• Considerado a “bíblia” dos ativistas pelos direitos dos animais.

Panorama Histórico

Suécia (1979)

• Criada a primeira Comissão de Ética para Pesquisa emAnimais.

Panorama Histórico

Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO,1978)

• Será estudada mais à frente.

Panorama Histórico

PubMed (2012)

• 6.026 artigos abordando ética e animais.• 64% publicados a partir de 2002.

Panorama Histórico

Brasil

• Art. 1º do Decreto nº. 24.645/1934. “Todos os animaisexistentes no país são tutelados pelo Estado”.

• Art. 64 da LCP. “ Art. 64. Tratar animal com crueldade ousubmetê-lo a trabalho excessivo: Pena – prisão simples, de dez diasa um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.”.

• Lei nº. 6.638/1979, estabelecia normas para a práticadidático-científica da vivissecção de animais.

3.Princípios Bioéticos

Aplicáveis à Experimentação Animal

Princípios Bioéticos Aplicáveis à Experimentação Animal

▣ “Princípios [...] são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medidado possível, dentro das possibilidades fáticas e jurídicas existentes. São, pois,mandamentos de otimização, que podem ser cumpridos em diferentes graus...”(Felipe Augusto Fonseca Vianna, 2014).

▣ “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. Adesatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamentoobrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma deilegalidade [...] [ao] ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda aestrutura nelas esforçada.” (Celso Antônio Bandeira de Mello, 2000)

“Os animais devem ser tratados com gentileza, por

terem a mesma origem do homem”

- João Crisóstomo (c. 347-407)


▣ Tanto os animais quanto os seres humanos nascem, crescem,reproduzem, sentem e morrem, contudo os últimos raciocinam.

▣ “Os profissionais envolvidos no manejo de animais de experimentação devem tersempre consciência de que os animais são seres senscientes e que possuemsensibilidade similar à humana no que se refere à dor, memória, angústia e instintode sobrevivência. Os animais utilizados como modelos experimentais são seres vivosque possuem as mesmas características biológicas dos outros animais de sua espécie[...] Portanto, devem ser manejados com respeito e de forma adequada à espécie,tendo suas necessidades de transporte, alojamento, condições ambientais, nutrição ecuidados veterinários atendidas.” (Márcia M. Raymundo e José RobertoGoldim, 2000)


▣ Em 1959, Willian Russel (zoólogo) e Rex Burch(microbiologista) publicam o livro “Os Princípios daTécnica Experimental Humana”, em que criam ochamado Princípio dos 3 Rs.□ Esta proposta não impede a utilização de modelos

animais em experimentação, mas faz adequações nosentido de humanizá-la.

□ Por isso é também chamado de Princípio Humanitárioda Experimentação Animal.


Teoria dos 3 Rs•Replace (Substituir)•Reduction (Reduzir)•Refinement (Refinar)


▣ Replace□ Substituição do uso de animais através métodos substitutivos de pesquisa. Busca de

métodos alternativos que substituam os testes in vivo;□ Relativa: uso de métodos científicos alternativos que, embora utilizando animais, não

lhes causem desconforto;□ Absoluta: uso de métodos científicos que não se utilizam animais;□ Qualquer atividade abrangendo animais deve justificar seu uso, esclarecendo a

relevância e necessidade de seu envolvimento frente aos métodos alternativos jádisponíveis;

□ Experimentos com animais “não são eticamente válidos se existirem métodosalternativos fidedignos, cientificamente validados, para a execução do experimento”(Ekaterina Akimovna B. Rivera, 2006).


▣ Replace□ Art. 7, nº. 3, da Convenção Europeia para a Proteção de Animais Vertebrados

usados para Experimentação e outros propósitos científicos. “Em uma escolha entreexperimentos, aqueles que usem o número mínimo de animais, envolvam animais commenor grau de sensibilidade neurofisiológica, causem o mínimo de dor, sofrimento,angústia ou dano duradouro e sejam mais suscetíveis de proporcionar resultadossatisfatórios devem ser selecionados.”.

□ Art. 32 da Lei nº. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). “Praticar ato de abuso,maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ouexóticos:▪ Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.▪ §1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal

vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursosalternativos.”.


▣ Replace□ Art. 5º da Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca). “Compete ao CONCEA:▪ III – monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a

utilização de animais em ensino e pesquisa”.□ Art. 2º da Portaria nº. 491, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

(MCTI), a qual criou a Rede Nacional de Métodos Alternativos (RENAMA), quetem por objetivo: “o incentivo ao estabelecimento de ensaios alternativos ao uso deanimais por meio de auxílio e treinamento técnico nas metodologias necessárias; monitoraro desempenho dos laboratórios; proporcionar a qualidade dos ensaios; estimular a práticado sistema de qualidade laboratorial e dos princípios das boas práticas laboratoriais; epromover o desenvolvimento, a validação e a certificação de novos métodos alternativos aouso de animais.”.


▣ Reduction□ Redução do número de animais envolvidos, através de análise estatística e

delineamento experimental adequado, emprego de animais em boas condiçõessanitárias, nutricionais e controlados geneticamente, etc.

▣ Refinement□ Adequada condução dos estudos, de modo a diminuir o sofrimento dos animais;▪ Ex.: condições sanitárias adequadas, uso de analgésicos eficientes, fim

antecipado do experimento quando não são obtidos resultados esperados.□ O respeito e a aplicação de procedimentos que estejam de acordo com o bem-estar do

animal.

Bem-Estar é diferente de

Estar BemEngloba, entre outros, a manutenção da homeostase

e o atendimento das necessidades do animal


▣ Refinement□ Conhecer a espécie em questão e analisar fatores fisiológicos e comportamentais, pois

são indicadores de bem-estar pobre;□ A dor é o maior e mais caraterístico indício de um bem-estar pobre.▪ A American College of Veterinary Anesthesiologist (ACVA) e o American Animal

Hospital Association (AAHA) entendem como dor uma experiência emocional e/ousensorial não agradável e ligada a dano atual ou potencial de tecido, além de ser umfenômeno complexo e difícil de reconhecer e interpretar em animais não humanos.


▣ Linhas Mestras□ Sensibilidade: a relação entre o manipulador e o animal deve ser um ato de

carinho, carisma e dedicação. Os animais não devem ser vistos como máquinas, esim como seres vivos;

□ Bom senso: utilização adequada e humanitária dos animais de laboratório.□ Boa ciência: Planejar antes para fazer melhor.

“A experimentação animal ainda é necessária para o progresso da ciência.Entretanto, a busca pelo conhecimento deve ocorrer aliada à compaixãopelo sofrimento dos animais que possibilitarão tal progresso. Ao mesmotempo em que deve haver uma união de esforços para que métodosalternativos sejam desenvolvidos, quando necessária a utilização deanimais, esta deve ocorrer norteada pelo bem-estar animal, utilizando astécnicas menos invasivas a disposição, suprindo as necessidadesfisiológicas e comportamentais dos animais, envolvendo somente aquantidade necessária para a obtenção dos resultados e tendo altospadrões de cuidado com os animais.

Ekaterina Rivera

4.Principal Legislação

Reguladora da Experimentação Animal

Principal Legislação Reguladora da Experimentação Animal

▣ Declaração Universal dos Direitos dos Animais (UNESCO, 1978).□ Art. 3º. “Nenhum animal será submetido a maus tratos e a atos cruéis. Se a morte de um

animal é necessária, ela deve ser instantânea, sem dor ou angústia.”.□ Art. 8º. “A experimentação animal que implica sofrimento físico é incompatível com os

direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualqueroutra. Técnicas substitutivas devem ser utilizadas e desenvolvidas.”.

Proibição total do uso de animais em experimentos de

quaisquer naturezas


▣ Art. 225, da CRFB. “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lopara as presentes e futuras gerações.□ §1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:□ VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em

risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais acrueldade.”.

▣ Art. 32, §1º, da LCA. “Incorre nas mesmas penas quem realiza experiênciadolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,quando existirem recursos alternativos.”.

as legislações tendem a proteger apenas animais

vertebrados, salvo a Suécia (protege também

invertebrados) e Canadá e Reino Unido (protegem também cefalópodes).


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)□ Proposta pelo Dep. Sérgio Arouca (PL nº. 1.153/1995)□ Art. 1º. “A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica,

em todo o território nacional, obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei.▪ §1º. A utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:• I – estabelecimentos de ensino superior;• II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área

biomédica.▪ § 2º. São consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas

com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle daqualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ouquaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.”.


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)□ Art. 2º. “O disposto nesta Lei aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo

Chordata, subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.”.□ Art. 3º. “Para as finalidades desta Lei entende-se por:▪ III – experimentos: procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de

fenônemos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas;▪ IV – morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam,

segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou mental.”.


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)□ Art. 14. “O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos

dos experimentos que constituem a pesquisa ou programa de aprendizado quando, antes,durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido peloCONCEA.▪ §1º. O animal será submetido a eutanásia, sob estrita obediência às prescrições

pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia,sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamenterecomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso sofrimento.

▪ §2º. Excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstraçõesnão forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida arespectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados apessoas idôneas ou entidades protetoras de animais devidamente legalizadas, que por elesqueiram responsabilizar-se.


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)▪ §3º. Sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou

gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras,evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

▪ §4º. O número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo deduração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultadoconclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de sofrimento.

▪ §4º. Experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação,analgesia ou anestesia adequadas.

▪ §6º. Experimentos cujo objetivo seja o estudo dos processos relacionados à dor e àangústia exigem autorização específica da CEUA, em obediência a normas estabelecidaspelo CONCEA.

▪ §7º. É vedado o uso de bloqueadores neuromusculares ou de relaxantes musculares emsubstituição a substâncias sedativas, analgésicas ou anestésicas.


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)▪ §8º. É vedada a reutilização do mesmo animal depois de alcançado o objetivo principal

do projeto de pesquisa.▪ §9º. Em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos,

vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejamexecutados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja sacrificadoantes de recobrar a consciência.

▪ §10. Para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemasfechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelosorganismos internacionais aos quais o Brasil se vincula.”


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)□ Art. 15. “O CONCEA, levando em conta a relação entre o nível de sofrimento para o

animal e os resultados práticos que se esperam obter, poderá restringir ou proibirexperimentos que importem em elevado grau de agressão.”.

□ Art. 16. “Todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionadopor profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área biomédica,vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.”.


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)□ Art. 17. “As instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em

caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidadesadministrativas de:▪ I – advertência;▪ II – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);▪ III – interdição temporária;▪ IV – suspensão de financiamentos provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento

científico;▪ V – interdição definitiva.▪ Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser

determinada em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido oCONCEA.”.


▣ Lei nº. 11.794/2008 (Lei Arouca)□ Art. 18. “Qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta

Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível dasseguintes penalidades administrativas:▪ I – advertência;▪ II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);▪ III – suspensão temporária;▪ IV – interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.”.

□ Art. 19. “As penalidades previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas de acordocom a gravidade da infração, os danos que dela provierem, as circunstâncias agravantes ouatenuantes e os antecedentes do infrator.”.

□ Art. 20. “As sanções previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA,sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.”.


▣ Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA).□ Criado pelo art. 4º da Lei Arouca.□ Presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por:▪ Um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Conselho

Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, do Ministérioda Educação, do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Saúde, doMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Conselho de Reitoresdas Universidades do Brasil – CRUB, da Academia Brasileira de Ciências, daSociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, da Federação das Sociedadesde Biologia Experimental, do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal eda Federação Nacional da Indústria Farmacêutica.

▪ Dois representantes das sociedades protetoras de animais legalmenteestabelecidas no País.


Compete ao

CONCEA

a) formular e zelar pelo cumprimento de normas relativas à utilizaçãohumanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica;

b) credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino epesquisa científica;

c) monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituama utilização de animais em ensino e pesquisa;

d) estabelecer e rever normas para uso e cuidados com animais para ensinoe pesquisa; para instalação e funcionamento de centros de criação, debiotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre ascondições de trabalho em tais instalações; e sobre o credenciamento deinstituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa.


▣ Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA)□ Art. 8º da Lei Arouca. “É condição indispensável para o credenciamento das instituições

com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões deÉtica no Uso de Animais – CEUAs.”.

□ “A nova realidade exigida pela lei brasileira e pela sociedade em relação ao uso de animaisna investigação científica e docência, coloca as Comissões de Ética Institucionais (CEUAs)das universidades em uma posição central no controle e orientação para uma utilizaçãoeticamente adequada dos animais não humanos no que tange ao ensino e à pesquisa”.(Letícia Nascimento Oliveira et al., 2013).

□ “Um comitê de ética é entendido e aceito como um corpo interdisciplinar de pessoas quebuscam ensinar, prestar consultoria ou propor normas institucionais no que tange aosaspectos éticos.” (Maria Júlia Bertomeu, 1995).


▣ Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA)□ “A mais importante função de um comitê de ética orientado para a utilização de animais

seria a educativa, exercida por meio da avaliação de procedimentos para com os animais,pesando o avanço do conhecimento ou o valor educacional de uma técnica contra o impactodesses procedimentos em termos de dor e sofrimento, confinamento e outras situações deestresse ou morte do ser vivo” (R. Einstein, 1995)

□ “A presença atuante de um comitê de ética institucional ao uso de animais é primordialpara nortear as condutas eticamente adequadas de todos os profissionais envolvidos nomanuseio de animais dentro da instituição” (W. Stokes & D. J. B. Jensen, 1995).

□ “Assegurar que os animais sob a sua supervisão sejam mantidos e utilizados de uma formahumanitária” (Giselly Castro Moraes, 2005).


▣ Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA)□ Na revista Acta Cirúrgica Brasileira, 95% dos artigos enviados a sua Comissão

Científica são de pesquisa em animais de laboratório, muitas vezes não obedecendo aosprincípios éticos da experimentação animal (Taylor Schnaider e Cláudio Souza,2003).

□ São compostas por:▪ Médicos veterinários e biólogos, docentes e pesquisadores na área específica e um

representante de sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País,na forma do Regulamento.

“Poderíamos acreditar em um Comitê de Ética que fora

criado, mantido e composto por soldados nazistas em um

Campo de Concentração” (ANDA).


Compete à CEUA

a) cumprir e fazer cumpriras as normas aplicáveis à utilização de animaispara ensino e pesquisa;

b) examinar previamente os procedimentos de ensino e pesquisa a seremrealizados na instituição à qual esteja vinculada, para determinar suacompatibilidade com a legislação aplicável;

c) manter cadastro atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisarealizados ou em andamento na instituição e dos pesquisadores que osrealizem

d) caso constatada irregularidade em qualquer procedimento, determinar aparalisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, semprejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.


▣ Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA)□ Letícia Nascimento Oliveira et al. (2013) realizou pesquisa para avaliar a

percepção de pesquisadores acerca:▪ Da utilização de animais em pesquisa no que tange à responsabilidade com

esses animais;▪ Dos aspectos éticos e morais envolvidos (manipulador);▪ Da implementação de métodos alternativos▪ Da atuação da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).• A pesquisa apontou que os manipuladores: “Mostraram-se dispostos a seguir as

recomendações do CEUA, reconhecendo sua importância na orientação quanto ao usoadequado dos animais no âmbito institucional.”.

A CEUA é órgão de fundamental importância

Apenas os protocolos aprovados pela CEUA devem

ser utilizados pelos manipuladores


▣ Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA)□ Letícia Nascimento Oliveira et al. (2013) realizou pesquisa para avaliar a

percepção de pesquisadores acerca:▪ Da utilização de animais em pesquisa no que tange à responsabilidade com

esses animais;▪ Dos aspectos éticos e morais envolvidos (manipulador);▪ Da implementação de métodos alternativos▪ Da atuação da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA).• A pesquisa apontou que os manipuladores: “Mostraram-se dispostos a seguir as

recomendações do CEUA, reconhecendo sua importância na orientação quanto ao usoadequado dos animais no âmbito institucional.”.

5.Eutanásia de Animais

Considerações Bioéticas

Empatia

Eutanásia de Animais: Empatia

▣ Empatia é a capacidade de entender ou sentir o que outro ser estáexperimentando a partir do quadro de referência dele.

▣ O termo tem muitas definições, que abrangem uma ampla gama de estadosemocionais, incluindo cuidar de outros seres e ter o desejo de ajudá-los;experimentar emoções que combinam as emoções de outro ser; discernir o que outroser está pensando ou sentindo.

A capacidade de se colocar no lugar do outro

Empatia para com animais?


▣ Como ser empáticos como animais, se não sabemos como eles pensam?

▣ Como nos colocar no lugar de outros seres se não sabemos como eles sesentem quando passam por determinadas situações?

▣ “Há uma dificuldade genuína em entender como cortar uma árvore pode importara árvore se a árvore não sentir nada. O mesmo acontece com a pedreira de umamontanha. Certamente, imaginar-me na posição da árvore ou da montanha nãome ajudará a ver por que sua destruição está errada; pois essa imaginação produzum espaço em branco perfeito.” (Peter Singer, 1981)


▣ “Nunca podemos experimentar diretamente a dor deoutro ser, seja esse ser humano ou não. Quando eu vejominha filha cair e raspar seu joelho, eu sei que ela sentedor por causa do jeito que ela se comporta - ela chora, elame diz que o joelho dele dói, ela esfrega o ponto ferido, eassim por diante. Eu sei que eu mesmo me comporto deuma maneira semelhante, se for mais inibida, quandosinto dor, e aceito que minha filha sente algo como o quesinto quando raspo meu joelho. A base da minha crençade que os animais podem sentir dor é semelhante.” (PeterSinger, 1993).

Podemos e devemos ter empatia para com animais

Eutanásia de Animais: Considerações preliminares

▣ Eutanásia (do grego eu – eu, bom – e thanatos – thanatos, morte)constitui-se no modo humanitário de matar o animal, sem dor e com mínimoestresse.

▣ Art. 14, §1º da Lei Arouca. “O animal será submetido a eutanásia, sob estritaobediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes doMinistério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou emqualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ouquando ocorrer intenso sofrimento.”.


▣ Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA (Resolução Normativa nº.12/2013-CONCEA, aprovada pela Portaria nº. 596/2013-MCTI).□ Regula os procedimentos de eutanásia realizados em animais incluídos em

atividades de ensino ou de pesquisa científica.□ Estabelece procedimentos que evoquem o mínimo de dor ou sofrimento com a realidade

da maioria dos estabelecimentos em que a eutanásia é realizada.□ “É a prática de causar a morte de um animal de maneira controlada e assistida para alívio

da dor ou do sofrimento. Neste caso, a eutanásia se justifica, para o bem do próprioindivíduo, em casos de dor ou sofrimento, a partir de um determinado nível, que nãopodem ser mitigados de imediato, com analgésicos, sedativos ou outros métodos ou quandoo estado de saúde ou bem-estar do animal impossibilite o tratamento ou socorro”(CONCEA, 2013).


▣ Diretrizes da Prática de Eutanásia do CONCEA (Resolução Normativa nº.12/2013-CONCEA, aprovada pela Portaria nº. 596/2013-MCTI).□ “... outras situações que indicam a indução da morte podem ocorrer, como, por exemplo,

[...] quando os animais forem submetidos a atividades de ensino ou de pesquisa científica.No caso de indução da morte devido a atividades de ensino ou de pesquisa científica, ométodo empregado deve ser o mesmo utilizado para eutanásia, ou seja, de uma formaindolor, rápida e sem sofrimento mental. Em todos os casos anteriormente descritos, omesmo método deve ser utilizado para causar a morte do animal, independente da razão...”(CONCEA, 2013).

Eutanásia de Animais: A questão do Manipulador

▣ “A pessoa responsável pela eutanásia deve ter conhecimento técnico, usar métodoshumanitários de manuseio, entender o motivo pelo qual o animal está sendo morto,estar familiarizado com o método e informado sobre a finalidade a que se destinaráo cadáver.” (CONCEA, 2013).

▣ “Para realizar a eutanásia, é necessária qualificação específica que abranjaformação técnica, ética e humanitária. O executor que realizará o procedimentodeve possuir experiência e qualificação técnica comprovada sobre o(s) método(s)proposto(s), conhecimento da(s) espécie(s), de métodos humanitários de contenção edas possíveis respostas que inter-relacionem os métodos e as espécies.” (ibidem).


▣ “A eutanásia exige considerações morais e éticas para que a prática seja realizadade forma humanitária. A exposição constante dos técnicos ao procedimento deeutanásia pode afetá-los psicologicamente sob diversas formas. Causar a morte deanimais é difícil do ponto de vista psíquico, particularmente quando ocorre deforma frequente e resulta no envolvimento do executor com os animais. O efeitoemocional da eutanásia nas pessoas ocorre mais intensamente quando hánecessidade de causar a morte de um grande número de animais e de formarepetida. Alguns indivíduos podem estabelecer mecanismos psíquicos de defesa, demodo a reduzir a empatia e o respeito no manuseio dos animais, já outros podemexperimentar um sentimento de pesar e tristeza pela perda da vida.” (CONCEA,2013).


Perda de Empatia

Quantidade

Repetição


QuantidadeRepetição

Empatia

Aum

enta

mD

iminui


▣ Recomendações do CONCEA□ Estabelecimento de limites para a prática de eutanásia em curto espaço de tempo.▪ Ex.: máximo de 20 animais por dia.

□ A criação de rodízios entre os executores, para evitar a prática constante do ato.▪ “Os envolvidos não devem trabalhar sob pressão ou estar obrigados a praticar a

eutanásia, sugerindo-se que haja uma rotatividade entre os seus executores.”(CONCEA, 2013).

□ Criação de medidas relativas à segurança, à qualificação e à preservação da saúde dotrabalhador, que considerem os aspectos éticos, psicológicos e físicos que envolvamrotineiramente os funcionários nestas atividades.▪ Ex.: acompanhamento periódico de profissionais credenciados para supervisão

de apoio e para garantir a estabilidade emocional dos envolvidos.□ O método deve ser “visualmente” aceitável e de baixo risco para si e para equipe.

Bem-estar animal + empatia humana = boa ciência

Eutanásia de Animais: Protocolos

▣ Um protocolo de eutanásia deve:□ Tratar o animal com o máximo de respeito;□ Considerar o manejo pré-eutanásia baseado nas características comportamentais

de cada espécie, para minimizar o risco de ansiedade, dor ou lesões, antes daperda da consciência;

□ Prover a morte sem dor e sofrimento físico e mental;□ Produzir imediata perda da consciência, seguido de parada respiratória e

cardíaca e perda da função cerebral;□ Ser apropriado para a espécie, idade e estado de saúde do animal;□ Confirmar a morte após a eutanásia e antes do descarte do cadáver;□ Envolver pessoas qualificadas e competentes para realizar o método de forma

efetiva e humanitária, reconhecer a dor e o sofrimento nas espécies em que atua,reconhecer e confirmar a inconsciência e morte do animal;

□ Levar em consideração o impacto psicológico do pessoal envolvido, mas aprioridade é sempre o bem-estar do animal;

Eutanásia de Animais: Protocolos

▣ Um protocolo de eutanásia deve:□ Ser aprovado pela CEUA da instituição;□ Basear-se na consulta de profissional(is) com experiência na área e nos grupos

taxonômicos em questão, para selecionar o melhor método de eutanásia,particularmente, se houver pouca informação para a espécie animal envolvida;ou no caso de instalações animais, os procedimentos de eutanásia devem sersupervisionados pelo Responsável Técnico da instalação animal da instituição.

□ Quando do uso de anestésicos inalatórios, garantir a manutenção e calibraçãoregulares dos equipamentos;

□ Realizar um rodízio entre profissionais treinados para este fim para assegurarque o procedimento seja realizado de forma eficiente e humanitária.

Eutanásia de Animais: Agentes

▣ Os agentes usados para a eutanásia atuam por três possíveis mecanismos:□ Hipóxia direta ou indireta;▪ Os agentes devem causar inconsciência antes da perda da atividade motora. A perda

da atividade motora não pode ser equiparada à perda da consciência.□ Depressão neuronal;▪ Devem causar inconsciência seguida de morte.

□ Interrupção da atividade cerebral e destruição de neurônios vitais.▪ Podem ser causadas por concussão (trauma craniano), destruição direta do

cérebro ou despolarização elétrica dos neurônios, que induz rápidainconsciência.

Eutanásia de Animais: Métodos

▣ “Um método adequado de eutanásia deve garantir a perda da consciência de formarápida, irreversível e desprovida de experiência emocional ou física desagradável,ou seja, o animal não deve apresentar dor, estresse, apreensão ou ansiedade.”(CONCEA, 2013).

▣ “A seleção do método de eutanásia depende da espécie animal envolvida, da idadedo animal, dos meios de contenção disponíveis, da habilidade do executor querealizará o procedimento, do número de animais a serem mortos e do objetivo doprotocolo.” (ibidem).


▣ Os métodos podem ser divididos em recomendados, aceitos com restrição einaceitáveis.

▣ “Os métodos recomendáveis são os preferidos, por causarem pouco ou nenhumsofrimento e se enquadrarem dentro das características ideais previamentedescritas, particularmente por causar a morte de forma consistente e humanitáriaquando usado de forma isolada.” (CONCEA, 2013).


▣ “... aceito com restrição é o que não atende a todos os critérios ideais, por uma oumais razões, descritas a seguir: não produzir inconsciência tão rápida quantonecessária; requerer habilidade e técnica específicas e, portanto, maior possibilidadede erro; ser visualmente desagradável; apresentar considerações ocupacionais desaúde e segurança associadas ao método; ou não haver documentação científicaconclusiva sobre o método.” (CONCEA, 2013)

▣ Precisam ser autorizados pela CEUA da instituição.□ A CEUA julgará se: os métodos são plenamente justificados para o objetivo

científico; detalhadamente descritos na proposta enviada para avaliação; a pessoaresponsável apresentar comprovada habilidade e qualificação para o emprego dométodo e for considerado o devido cuidado à saúde e à segurança ocupacionais.


▣ “Um método é inaceitável se não se enquadrar nos critérios ideais e, porconseguinte, causar sofrimento nos animais, não ser humanitário ou apresentaroutros problemas significativos associados ao seu uso.” (CONCEA, 2013)


▣ Devido a questões de tempo e pertinência temática, falaremos dosmétodos constantes das diretrizes do CONCEA para eutanásia de:□ Camundongos;□ Pintos;□ Aves até 3 kg.

Camundongos

Eutanásia de Animais: Métodos (Camundongos)

Métodos

Recomendáveis

a) Barbitúricos intravenoso ou intraperitonealb) Anestésicos gerais intravenosos ou inalatóriosc) Sobredosagem da associação de anestésicos dissociativosd) Exsanguinação por punção cardíaca após anestesia geral

Aceitos com Restrição

a) CO2b) Deslocamento cervical (ratos <150 g, camundongos)c) Decapitação com equipamentos comerciais de uso específicod) Micro-ondas específicos para esta finalidadee) Congelamento rápido ou nitrogênio líquido para fetos e neonatosf) Atordoamento, seguido de exsanguinação (apenas em animais silvestres)

Inaceitáveis a) Éter, nitrogênio, argônio e outros métodos não descritos nas diretrizes

Eutanásia de Animais: Métodos (Camundongos e CO2)

▣ A utilização de dióxido de carbono (CO2) para eutanásia é bastantecontrovertida. Os críticos de tal método apontam as seguintesconsiderações:□ A exposição a anestésicos inalatórios é aversiva em roedores e pode ser estressante

para outras espécies;□ “Apesar de o CO2 apresentar efeito anestésico e anestésico geral em altas concentrações, não

é um método humanitário para nenhuma espécie. Concentrações a partir de 40-50% sãodesagradáveis [...] pois levam à formação de ácido carbônico nas mucosas e acima de 50%são nocivas. Em contrapartida, o tempo até a inconsciência é inversamente proporcional àconcentração utilizada. Diversos efeitos adversos são observados...” (CONCEA, 2013);

□ “...altas concentrações causam estresse e sofrimento aos animais e, por outro lado, baixasconcentrações não são eficazes...” (idem, ibidem).

Eutanásia de Animais: Métodos (Camundongos e CO2)

▣ Determinações do CONCEA para uso do CO2 (seguimento obrigatório):□ Não deve ser usado quando outros métodos puderem ser utilizados (necessária

autorização da CEUA).□ Utilização de Câmara de Eutanásia:▪ Grande o suficiente para permitir que o(s) animal(is) apoie(m) os membros e

tenha(m) espaço para virar(em) e ajustar(em) a postura;▪ Pequena altura, para evitar que os animais assumam posição bípede.

□ Só pode ser utilizado quando houver possibilidade de mensurar as concentrações deCO2 e armazenado em cilindros, em equipamentos com programa regular de manutenção;

□ O manipulador deve preencher a câmara com um fluxo de 100% de CO2 na ordemde 20% do volume da câmara por minuto e manter o fluxo por pelo menos 1 minuto após amorte clínica.

Exemplos de câmara de eutanásia

Pintos

Eutanásia de Animais: Métodos (Pintos)

Métodos

Recomendáveisa) Barbitúricosb) Anestésicos gerais por via intravenosac) Anestésicos inalatórios seguidos, se necessário, de outros métodos

Aceitos com Restrição

a) Deslocamento cervical (apenas em aves até 3 kg)b) Tiro com arma de fogo (em animais de vida livre)c) Pistola de dardo cativo ou ar comprimido para grandes avesd) CO2, nitrogênio ou argônioe) Decapitação com equipamento de uso específico e comercialmente disponívelf) Atordoamento por eletronarcose, seguido de outro métodog) Compressão torácica (aves de vida livre com peso inferior a 50 gramas)

Inaceitáveis a) Atordoamento, CO, maceração para pintos e outros métodos não descritos nasdiretrizes

Eutanásia de Animais: Métodos (Pintos e Decapitação)

▣ É imperativa a qualificação e habilidade do executor e, quando for o caso, amanutenção adequada do equipamento.

▣ “Como a maioria desses métodos envolve trauma, deve-se levar em conta o riscopara os animais e para o executor. Os cuidados devem ser extremos e a habilidade eexperiência do executor são essenciais. A qualificação prévia deve ser realizada emanimais mortos ou anestesiados e sob ensino e supervisão de uma pessoa experiente,até que o aprendiz seja proficiente.” (CONCEA, 2013).

▣ A atividade cerebral permanece por até 14 s após a decapitação, o quelevante debates acerca da humanidade do método.

Eutanásia de Animais: Métodos (Pintos e Decapitação)

▣ Determinações do CONCEA para decapitação (seguimento obrigatório):□ Necessária autorização da CEUA;□ A menos que a anestesia comprovadamente interfira no resultado da pesquisa,

os animais devem ser anestesiados previamente;□ Uso de equipamento específico (proibido uso de tesouras e/ou exclusivo de

lâminas);□ O equipamento deve estar em boas condições de uso, a lâmina periodicamente amolada

e a limpeza realizada após a morte de cada animal;□ O uso de cones plásticos para contenção física do animal reduz o estresse do manuseio,

melhora o posicionamento do animal e reduz a possibilidade de injúria no operador;□ O operador deve estar bem familiarizado com o método.

Exemplos de Guilhotinas

Aves até 3 kg

Eutanásia de Animais: Métodos (Ave e Deslocamento Cervical)

▣ Há poucos estudos científicos que confirmam ser um método humanitário.

▣ É fundamental que o executor do procedimento seja bem qualificado.

▣ Pode ser usado para causar a morte de aves de até 3 kg.

▣ A perda da consciência pode não ser instantânea e persistir por até 13 s.

Eutanásia de Animais: Métodos (Ave e Deslocamento Cervical)

▣ Determinações do CONCEA para deslocamento cervical (seguimentoobrigatório):□ Só deve ser usado quando justificado cientificamente e na impossibilidade de outros

métodos (necessária autorização da CEUA);□ Exclusivamente por profissional experiente e capacitado;□ Após a realização do procedimento, deve-se confirmar que o pescoço foi deslocado

pela palpação da vértebra e, em caso da não separação, complementar com outrométodo;

□ Não deve ser usado para causar a morte em um grande número de animais.

EncerramentoBreve despedida

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Sugestões?Experiências?

Obrigado!proffelipevianna.wordpress.com

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