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BELO HORIZONTEDiário Oficial do Município - DOMAno XXII• N. 5.177 26/11/2016

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIOPROCESSOS JULGADOS

EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Processo: 01.063598.13.08Requerente: Andréa Cristina Izaias Silva 01083237659Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF dos exercícios de 2012 e 2013) – indeferido.

Processo: 01.063620.13.65Requerente: Miriam Lemos dos Santos 49734695649Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.064115.13.38Requerente: Virgínia Ferreira Alves 31780717687Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.064152.13.64Requerente: Francisca Eliecilma da Silva Bertuleza 81272596400Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.064169.13.67Requerente: Christina dos Reis Monteiro 04428512600Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.064916.13.67Requerente: Amanda Carolina Diniz Porto 07181184644Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.064937.13.37Requerente: José de Oliveira 23013516615Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.064988.13.78Requerente: Feira Stop & Shop Ltda.- MePedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.065001.13.14Requerente: Shirlei de Leles Silva 04991411645Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF e TFS do exercício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.065003.13.40Requerente: Maria Aparecida de Lima Diniz 03334340643Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF dos exercícios de 2011 e 2013) – indeferido.

Processo: 01.065562.13.31Requerente: Delboni Equipamentos para Laboratórios Ltda. – MEPedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS do exercí-cio de 2013) – indeferido.

Processo: 01.065582.13.49Requerente: Carla Cristina Dorasio Parreira 88399753653Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.065606.13.05Requerente: Marcio da Silva 40877027668Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.066546.13.10Requerente: Rafael Vitor Mereu de Oliveira 06341773625Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFLF do exer-cício de 2013) – indeferido.

Processo: 01.067783.13.71Requerente: Reformalar Ltda.Pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP do exer-cício de 2013 – cadep 3) – indeferido.

O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/2016, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos inte-ressados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar - Centro.

José Rogério dos Santos MelloSecretário de Suporte Administrativo da Junta de

Julgamento Tributário – JJT

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSCÂMARA ESPECIAL DE RECURSOS

ATA DA 1ª REUNIÃO, EM 30/06/2016.PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.PRESENTES: Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Damasceno Fonseca, Fernando Guedes Ferreira Filho, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto e Leonardo Varella Giannetti. Ausência justificada: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

Às 14 horas e 30 minutos iniciou-se a reunião. Lida e aprovada a ata da 42ª Reunião das Câmaras Reuni-das havida em 12/08/2014.

JULGAMENTOS

* Recurso de Revista n° 207. Processo nº 01.165417.08.90. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrida: SND DISTRI-BUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MO-BILIÁRIOS. Advogados: Dr. Carlos Alberto da Costa Sil-va e outros. Relator: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRI-BUTÁRIOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOS-TO NO ARTIGO 77 DO REGULAMENTO DO CART--BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 14.456/2011. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER O AITI Nº 23.656-A, EM RAZÃO DE NÃO SE RECONHECER O VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, CONTUDO, CORRIGINDO O NÚME-RO DE OCORRÊNCIAS DE 68 (SESSENTA E OITO) PARA 49 (QUARENTA E NOVE), NOS TERMOS DO VOTO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL. FOI ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFE-RIDO. VENCIDOS O RELATOR E O CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA GIANNETTI, QUE VOTAVAM PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, E, AO FINAL, DECLARAVAM, ‘EX OFFICIO’, A NULIDADE DO AITI Nº 23.656-A, POR VÍCIO DE MOTIVAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSELHEIRO ALFRE-DO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. VENCIDOS, TAMBÉM, OS CONSELHEIROS REGINALDO MO-REIRA DE OLIVEIRA E FERNANDO GUEDES FER-REIRA FILHO, QUE DESPROVIAM O RECURSO DE REVISTA PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO PRIMEIRO. Acórdão nº 10.129/E.

* Recurso de Revista nº 246. Processo nº 01.036517.09.57. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrida: TRANSPOR-TES MILUETE LTDA. - ME. Recorrente: GETM – GE-RÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Relator: Regi-naldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E AD-MITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARADO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CONFORMIDA-DE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DO REGULA-MENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 14.456/2011. NO MÉRITO, À UNANIMIDADE DE VO-TOS, FOI O RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSE-LHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA QUE, EM-BORA ACOMPANHASSE O RELATOR EM RELAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DE SEU VOTO, O FEZ POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, CONSIDERANDO INVÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCESSUAIS APÓS NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA, E, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE-CLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO FAZER NOVA NOTIFICAÇÃO, DETERMINANDO, IGUALMENTE, O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O REDATOR FOI ACOMPANHADO NOS FUNDAMENTOS PELOS CONSELHEIROS ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, LEONARDO VA-RELLA GIANNETTI E O PRESIDENTE, CONSELHEI-RO DANILO DIAS DO AMARAL. O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO ACOMPA-NHOU INTEGRALMENTE O VOTO DO RELATOR. Acórdão nº 10.130/E.

* Recurso de Revista nº 236. Processo nº 01.116975.09.01. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrida: EMPÓRIO DOS PRÉ-MOLDADOS LTDA.-ME. Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Relator: Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: CONHECIDO E ADMITIDO NOS TERMOS DO DESPACHO EXARA-DO PELO PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA DO CON-SELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS, EM CON-FORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 77 DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DE-CRETO Nº 14.456/2011. NO MÉRITO, À UNANIMIDA-DE DE VOTOS, FOI O RECURSO DE REVISTA DES-PROVIDO. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA QUE, EMBORA ACOMPANHASSE O RELATOR EM RELAÇÃO À PARTE DISPOSITIVA DE SEU VOTO, O FEZ POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, CONSI-DERANDO INVÁLIDOS TODOS OS ATOS PROCES-SUAIS APÓS NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA, E, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO FAZER NOVA NOTIFICAÇÃO, DETERMI-NANDO, IGUALMENTE, O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O REDATOR FOI ACOMPA-NHADO NOS FUNDAMENTOS PELOS CONSELHEI-ROS ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, LEONARDO VARELLA GIANNETTI E O PRESIDEN-TE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL. O CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FI-LHO ACOMPANHOU INTEGRALMENTE O VOTO DO RELATOR. Acórdão nº 10.131/E.

PROCESSO NÃO JULGADORETIRADO DE PAUTA

* Recurso de Revista n. 242. Processo nº 01.164599.08.63. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrida: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBI-LIÁRIOS. Recorrente: SPEC – PLANEJAMENTO, ENGE-NHARIA, CONSULTORIA LTDA. Advogados: Dr. Ângelo Valladares e Souza e outro. Procurador da Recorrente: Sr. Guilherme Bacha. Relator: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

Às 17 horas e 40 minutos encerrou-se a ses-são.

Conselho de Recursos Tributários, 30 de ju-nho de 2016.

Danilo Dias do AmaralPresidente

Magda Maria de Magalhães BarbalhoSecretária do CRT

* Recursos de Revista interpostos na vigência do Decreto nº 14.456/2011 e recepcionados como Recursos Especiais no novo Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSNOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tribu-tários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários para se manifestar quanto ao Pedido de Reconsideração abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso III do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tri-butários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Pedido de Reconsideração nº 259Processo nº 01.138046.13.02Requerente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELIAdvogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros

Belo Horizonte, 24 de novembro de 2016

Maria da Paz SoaresSecretária em Substituição do CRT

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSNOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tri-butários, no exercício de suas atribuições, notifica o Con-tribuinte e a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 60 a 64, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito San-to, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Reexame Necessário nº 10.393Processo nº 01.072891.09.07Assunto: AITI – CancelamentoContribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA - MEAdvogados: Dra. Henrique Machado Rodrigues de Aze-vedo



CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOSACÓRDÃOS

A Secretária do Conselho de Recursos Tribu-tários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quin-ze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

ACÓRDÃO Nº 10.046/2ª

Recurso Voluntário nº 10.299. Processo nº 01.028304.08.80. Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMO-BILIÁRIOS S.A. Advogados: Dr. Marcelo Reinecken de Araújo e outros. Relator: Dr. Eduardo Lara e Silva.

EMENTA

ITBI – REVISÃO DOS LANÇAMENTOS – INCOR-PORAÇÃO EMPRESARIAL – EXERCÍCIO DE ATI-VIDADE PREPONDERANTEMENTE IMOBILIÁRIA – ART. 37, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUI-ÇÃO FEDERAL DE 1988 – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.Por não estar a Recorrente incluída em nenhuma das hi-póteses legais de não incidência do ITBI, vez que exerce preponderantemente atividades de locação e venda de imó-veis, nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e não tendo sido recepcionada pela mes-ma Constituição a norma prevista no art. 37, §4º, do Có-digo Tributário Nacional, sendo, portanto, inaplicável ao caso em análise, não há que se falar em isenção (ou mesmo imunidade objetiva) do imposto em razão da aquisição de imóveis decorrente de incorporação por sociedade imobi-liária. Dessa forma, restam mantidos os lançamentos tais como efetuados pelo Fisco, nos termos da decisão da Junta de Julgamento Tributário.- Recurso Voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24

de fevereiro de 2016, à unanimidade, em conhecer o recur-so. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Conse-lheiro Paulo Henrique Gonçalves dos Mares Guia que o provia. Também proferiram votos os Conselheiros Carlos Augusto Ruas Júnior, Fernando Guedes Ferreira Filho, Ma-teus Marques Pacheco, e o Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que apresentou fundamentação diver-sa do voto condutor. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Rafael de Paula Gomes.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)(a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Pelo Relator)

ACÓRDÃO Nº 10.164/2ª

Reexame Necessário nº 10.445. Processo nº 01.099233.14.01. Contribuinte: SIGMA ESTÉTICA LTDA. – ME. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Reda-tor: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

EMENTA

AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) TRANSMITIDA NA DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CUMPRIMENTO PARCIAL – APLICA-BILIDADE DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO CONTRI-BUINTE” – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURA-DA – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO. Diante da dúvida quanto ao exato momento da notificação da autua-ção e da impossibilidade de se presumir que o contribuinte tenha transmitido a declaração eletrônica de serviço após a notificação, é correta a adoção do princípio “in dubio pro contribuinte”. Assim, existindo adimplemento de obriga-ção tributária anteriormente descumprida antes da notifica-ção válida da respectiva autuação, deve-se afastar a referi-da sanção, sendo, pois, perfeitamente aplicável o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, pelo que resta afastada a penalidade correspondente a não transmissão da DES do mês 05/2014.- A presença da expressão “se for o caso” na redação do artigo 138 do CTN possibilita a aplicação de denúncia es-pontânea a hipóteses em que não há pagamento de tribu-to, o que corresponderia a obrigações tributárias formais ou autônomas (simples deveres formais de fazer ou não fazer). Fosse outra a interpretação não seria necessária a expressão “se for o caso”. Nesse sentido, o legislador abriu espaço para, em se tratando de obrigação tributária formal, excluir-se a responsabilidade, ainda que sem o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, eis que não gerados pelo descumprimento da obrigação formal.- Confirmada, em sede de reexame necessário, a decisão “a quo”.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de agosto de 2016, por maioria, em manter a decisão de pri-meira instância em sede de reexame necessário, vencidos o Relator e a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho que a reformavam. Designado redator do acórdão o Conselhei-ro Eduardo Gonçalves de Araújo, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Con-selheiros Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)(a) Marlon Torres Campos (Relator)(a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Redator)



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – ISSQN AUTÔNOMO, TFLF, TFS E TFEP

Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da im-putação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados mone-tariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Eugênio Eustáquio Veloso FernandesGerente da GETM

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTOS – TAXA DE MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS

MUNICIPAIS – TMCM

Nos termos do artigo 21, inciso II da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 3.924/1984 e pelo artigo 6º da Lei 10.692/2013, ficam os contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste DOM, no site: www.pbh.gov.br/dom, notificados da impu-

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Secretaria MunicipalAdjunta de Arrecadações

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BELO HORIZONTESábado, 26 de novembro de 2016Diário Oficial do Município2

Poder Executivo

tação passiva dos lançamentos dos tributos identificados em epígrafe. Os tributos vencidos serão atualizados monetariamente nos termos do artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da lei 7.378/1997 com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. O pagamento no prazo previsto neste Edital, dispensa a incidência de juros de mora e multa, conforme o parágrafo 5º do artigo 8º da Lei 7.378/1997. Findo o prazo, os tributos não quitados estarão sujeitos aos acréscimos legais, de acordo com o artigo 126 da Lei 5.641/1989 e com o artigo 8º da Lei 7.378/1997, com nova redação dada pelo artigo 14 da Lei 8.405/2002. Terão os contribuintes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente edital, para apresentar reclamação contra o lançamento, nos termos do artigo 106, inciso II, da Lei 1.310/1966, com redação dada pelo artigo 4º da Lei 4.705/1987.

Perpetui-dade Cemitério Nome Lançamento Tributo Ano

Valor Simples

(R$)

Data Vencimento

11912 BONFIM ANDRE LUIZ DE ASSIS GOMES 13165160011912 TMCM 2016 132,85 19/12/2016

12665 BONFIM JULIANA MACEDO CAMPOS 13165160012665 TMCM 2016 132,85 19/12/2016

13068 PAZ ONOFRE VAZ DOS SANTOS 13165110013068 TMCM 2011 42,70 19/12/2016

36444 PAZ MARIA JOANA MACEDO 13165110036444 TMCM 2011 42,70 19/12/2016

42137 BONFIM MARIA RITA CANDIDA RODRIGUES 13165130042137 TMCM 2013 48,13 19/12/2016



1011533 BONFIM FLAVIA SOUTO LESSA 13165161011533 TMCM 2016 132,85 19/12/20161011534 BONFIM FLAVIA SOUTO LESSA 13165161011534 TMCM 2016 132,85 19/12/2016

Eugênio Eustáquio Veloso FernandesGerente da GETM

NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA POSSÍVEL APLICAÇÃO DE SANÇÕES AD-MINISTRATIVASPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0 1.149.710/16.83EMPRESA: INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ECOPRINT LTDA - MECNPJ: 04.272.105/0001-50PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 01.166816/15-70PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 2016/016OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E ENTREGA DE FOR-MULÁRIOS PADRONIZADOS, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES..

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, NOTIFICA a empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS ECOPRINT LTDA - ME inscrita no CNPJ sob o nº 04.272.105/0001-50, para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da juntada do respectivo Aviso de Recebimento aos autos do processo administrativo acima epigrafado, no termos do que determina o art. 27, inciso I, do Decreto Municipal nº 15.113/2013, sob pena de, ponderando-se a conduta apontada e sua lesividade para o Município, lhe serem aplicadas, em conjunto ou isoladamente, as sanções de ADVERTÊN-CIA, MULTA ou IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o poder público, nos termos do subitem 18.1 do edital, em conformidade com o art. 4º, incisos I e II do Decreto Municipal nº 15.113/2013 cumulado com o art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, de aplicação subsidiária, conforme art. 9º da Lei que regula o Pregão, considerando-se a prática das seguintes condutas:

- No lote 01 - Inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e pro-posta no prazo do edital após convocação do pregoeiro (prazo até 05/05/16).

Fica franqueada vista aos autos e cópias dos documentos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

A Defesa, caso apresentada, poder ser enviada via INTERNET, para o e-mail [email protected], com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Ho-rizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3277-1404 / 3246-0151 / 3246-0369 / 3277-4614.


Emerson Duarte MenezesGerência de Coordenação de Licitações

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

DEFERIDO: HORIZONTE SERVICE EIRELI – EPP, CNPJ: 11.341.090/0001-09.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DEFERIDOS: ABERTTA SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL NO BRASIL, CNPJ: 17.505.793/0001-01; ALEX ELIEZER FONSECA – ME, CNPJ: 18.496.591/0001-03; ELIAS DOS SANTOS DAS CHAGAS ME, CNPJ: 10.404.142/0001-78; FRESENIUS KABI BRASIL LTDA., CNPJ: 49.324.221/0001-04; GABISA MEDICAL INTERNATIONAL LTDA – EPP, CNPJ: 08.633.431/0001-05; LIXEIRAS BH LTDA. – ME, CNPJ: 20.908.128/0001-65; LOJA ELÉTRICA LTDA., CNPJ: 17.155.342/0010-74; M & M EMBALAGENS LTDA. – ME, CNPJ: 07.403.886/0001-63; PATRICIA C R MUCEDULA BRINQUEDOS PEDAGÓGICOS – ME, CNPJ: 09.335.657/0001-84; SUPERCARD IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA LTDA. – ME, CNPJ: 03.747.500/0001-80; TEC-NOLACH INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 81.103.228/0001-09 e TIMES COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ: 02.488.758/0001-46.

Comissão Permanente de Cadastro de FornecedoresGerência de Suprimentos e Contratos

DECRETO Nº 16.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e considerando a necessidade de adequação dos procedimentos de licenciamento de atividades econômicas às exigências da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como agrupar os proce-dimentos e exigências da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo – Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996 e Código de Posturas – Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, estabelece os procedimentos para concessão do Alvará de Localização e Funcionamento no município,DECRETA:

CAPÍTULO IDO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 1º - O órgão responsável pela concessão do Alvará de Localização e Funcionamento – ALF – é a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU.

Art. 2º - A concessão do ALF depende, entre outras exigências cabíveis, de:

I - no caso de Pessoa Jurídica:a) consulta prévia ou de viabilidade aprovada;b) CNPJ e Inscrição Municipal ativos;

II - no caso de Microempreendedor Individu-al – MEI:

a) consulta prévia aprovada;b) CNPJ e Inscrição Municipal ativos;

III - no caso de Pessoa Física:a) consulta prévia aprovada;b) CPF ativo e, se a atividade a ser licenciada

for sujeita a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qual-quer Natureza, Inscrição Municipal.

§ 1º - Consulta prévia ou de viabilidade é o documento que informa se as atividades pretendidas são admitidas em um determinado endereço, e quais as exi-gências e condicionantes para o funcionamento de cada atividade.

§ 2º - A consulta prévia é requerida no portal alf.siatu.pbh.gov.br e a consulta de viabilidade é requerida no portal da Junta Comercial de Minas Gerais e pode ser composta também por consulta de nome, além de ser in-dispensável para abertura e alteração CNPJ de empresas na Receita Federal do Brasil.

§ 3º - Para emissão da Consulta Prévia ou de Viabilidade serão necessárias as seguintes informações:

I - índice cadastral de IPTU do imóvel, quando houver;

II - endereço completo do imóvel, inclusive complemento, se houver;

III - área utilizada pelas atividades, definida nos §§ 13 e 14 do art. 67 da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996;

IV - atividades a serem exercidas, informando qual é(são) a(s) atividade(s) principal(is) e qual é(são) a(s) atividade(s) auxiliar(es).

Art. 3º - A solicitação de ALF será feita via internet, no portal alf.siatu.pbh.gov.br e se enquadrará em uma das duas modalidades abaixo, em função da atividade ou da localização da atividade:

I - ALF imediato;II - ALF mediante requerimento.

CAPÍTULO IIDA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO IMEDIATO

Art. 4º - Quando a atividade a ser licenciada for de baixo risco, conforme o Anexo XII da Lei nº 9.959, de 20 de julho de 2010, o ALF será emitido de imediato pela internet, com validade de até 5 (cinco) anos, sem ne-cessidade de apresentação de documentos ou abertura de processo administrativo na prefeitura, exceto nos casos de atividades:

I - industriais;II - classificadas como empreendimento de

impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreendimento de impacto;

III - exercidas na residência do sócio da em-presa, nos termos da Lei nº 6.831, de 17 de janeiro de 1995;

IV - exercidas em imóvel que possua restrição ou irregularidade tal como obra embargada, invasão de via pública, dentre outras.

Art. 5º - A taxa incidente para emissão do ALF é vinculada exclusivamente ao alvará a ser emitido e será gerada automaticamente no ato da emissão do alvará, exceto para o Microempreendedor Individual – MEI, que é dispensado do pagamento da taxa conforme o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 6º - Após sua emissão, o ALF ficará man-tido na situação “aguardando pagamento” e, assim que a taxa for quitada, no seu prazo de validade, e a compensação bancária for realizada, o alvará passará automaticamente para a situação “ativo”, ficando disponível para visualiza-ção e impressão no portal alf.siatu.pbh.gov.br.

Parágrafo único - O Alvará do Microempre-endedor Individual – MEI – já é gerado na situação ativo.

Art. 7º - Cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA – verificar o atendimento às exigências previstas na legislação ambiental, constantes do ALF de ativi-dade cujo exercício depende de parecer ambiental favorável.

CAPÍTULO IIIDA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E

FUNCIONAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO

Art. 8º - Será emitido mediante requerimento o ALF relativo a:

I - atividades de alto risco, conforme o Anexo X da Lei nº 7.166/96;

II - atividades classificadas como de impacto ou exercidas em edificações classificadas como empreen-dimento de impacto;

III - atividades exercidas na residência do só-cio da empresa, nos termos da Lei nº 6.831/95;

IV - atividades exercidas em imóvel que pos-sua restrição ou irregularidade como obra embargada, in-vasão de via pública.

Art. 9º - Para emissão do ALF das atividades listadas no art. 8º deste Decreto, será gerado formulário de requerimento de alvará, o qual deverá ser apresentado preenchido e assinado na Central de Relacionamento Pre-sencial, BH-Resolve, juntamente com toda documentação exigida na consulta prévia ou de viabilidade, inclusive comprovante de quitação da taxa que será gerada automati-camente com o requerimento.

Art. 10 - No momento da apresentação dos documentos na Central de Relacionamento Presencial BH--Resolve, será gerado comprovante de protocolo contendo informações para acompanhamento do licenciamento pela internet.

Art. 11 - O processo administrativo de li-cenciamento de atividades econômicas de que trata este capítulo será formalizado após a verificação de que toda documentação exigida na consulta prévia tenha sido apre-sentada.

Art. 12 - A Gerência de Licenciamento de Ati-vidades Econômicas da SMARU deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data de instauração do proces-so administrativo, emitir o ALF ou indeferir o processo, exceto no caso de atividades que necessitam de Parecer Ambiental prévio.

Parágrafo único - No caso de indeferimento do processo, o comunicado será enviado via internet, pelo Sistema de Administração de Solicitação e Protocolos da SMARU – SIASP-RU, e será concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso.

Art. 13 - No caso de atividades sujeitas a Parecer Ambiental prévio, conforme disposto no § 9º do art. 66-A da Lei nº 7.166/96, o processo será encaminha-do à SMMA e o parecer, que deverá ser emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do processo, será baseado nas informações prestadas pelo requerente e nos projetos apresentados, sem realização de vistoria prévia.

Parágrafo único - Emitido o Parecer Ambien-tal, o processo será devolvido à SMARU, que emitirá o ALF, ou promoverá seu indeferimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do processo.

Art. 14 - Compete à SMMA e à Secretaria Mu-nicipal Adjunta de Fiscalização – SMAFIS – a fiscalização das condições estabelecidas no parecer ambiental.

§ 1º - Constatado o não atendimento às exi-

gências do parecer ambiental, o Executivo deverá suspen-der o ALF e notificar o responsável pelo empreendimento, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso.

§ 2º - Caso o recurso previsto no § 1º deste artigo não seja apresentado ou acatado, o Executivo deverá providenciar a cassação do ALF e, após, encaminhar o pro-cesso para ação fiscal.

Art. 15 - Respeitado o disposto neste Capítulo, o ALF, com validade de até 05 (cinco) anos, será concedido nos termos da Lei nº 8.616/03 e ficará disponível para ser visualizado e impresso no portal alf.siatu.pbh.gov.br.

§ 1º - No caso de indeferimento do processo, o comunicado será enviado via SIASP-RU, e será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição de recurso.

§ 2º - O ALF cuja emissão depende de autori-zações tais como licença de operação, autorização da Polí-cia Federal, licenciamento urbanístico, parecer ambiental, entre outros, será válido por 5 (cinco) anos ou terá o prazo de validade previsto na autorização, o que vencer primeiro.

§ 3º - No caso de extinção da autorização men-cionada no § 2º deste artigo, o ALF deverá ser cassado.

Art. 16 - Os pedidos indeferidos que não te-nham sido objeto de recurso no prazo estabelecido no pará-grafo único do art. 12 e no § 1º do art. 15, ambos deste decre-to, ou cujos recursos não forem acatados serão encaminha-dos para ação fiscal ou para arquivamento, conforme o caso.

CAPÍTULO IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - O órgão licenciador elaborará relató-rio contendo os Alvarás de Localização e Funcionamento emitidos, o qual será encaminhado quinzenalmente para as Secretarias de Administração Regional Municipal e para o órgão responsável pelo controle ambiental para serem in-cluídos no planejamento de ação fiscal rotineira, que deve-rá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 18 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Fica revogado o Decreto nº 13.566, de 7 de maio de 2009.


Marcio Araujo de LacerdaPrefeito de Belo Horizonte


Estabelece as Metas Tributárias a serem de-sempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos inte-

SECRETARIA MUNICIPALDE GOVERNO

Secretaria Municipal Adjuntade Gestão Administrativa

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BELO HORIZONTESábado, 26 de novembro de 2016 Diário Oficial do Município 3

Poder Executivo

grantes da Área de Atividades de Tributação para o exer-cício de 2017.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 12.642, de 23 de fevereiro de 2007,DECRETA:

Art. 1º - As Metas Tributárias a serem desem-penhadas pelo coletivo dos servidores públicos integran-tes da Área de Atividades de Tributação, relacionadas à arrecadação dos tributos de competência do Município, inscritos ou não em dívida ativa, e dos recursos financeiros decorrentes de transferências constitucionais referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, à cota-parte do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – e à cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos - IPVA, pelos fundamentos e com base na metodologia, critérios e fatores apresentados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tri-butária - CAF, ficam fixadas para o exercício de 2017 em R$5.450.000.000,00 (cinco bilhões e quatrocentos e cin-quenta milhões de reais).

Art. 2º - Para fins de apuração do seu cum-

primento e percepção das gratificações de que tratam os artigos 8º, 9º, 12 e 13 da Lei nº 9.303/07 e art. 25 da Lei nº 10.727, de 04 de abril de 2014, as Metas Tri-butárias estabelecidas no art. 1º deste Decreto serão distribuídas por trimestre do exercício de 2017 nos seguintes valores:

I - R$2.040.000.000,00 (dois bilhões e qua-

renta milhões de reais) para o período de janeiro a março;II - R$1.160.000.000,00 (um bilhão, cento e

sessenta milhões de reais) para o período de abril a junho;III - R$1.120.000.000,00 (um bilhão, cento e

vinte milhões de reais) para o período de julho a setembro;IV - R$1.130.000.000,00 (um bilhão, cento e

trinta milhões de reais) para o período de outubro a de-zembro.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Regulamenta a Lei nº 4.173, de 02 de agosto de 1985, que “Estabelece obrigatoriedade de uso de car-tão de identificação no serviço público municipal”, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o in-ciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º - Todo agente público municipal no exercício de suas atribuições, durante o horário de traba-lho, deverá portar, de modo visível ao público, o crachá de identificação funcional com o lado que contêm seus dados funcionais voltados para frente.

§ 1º - Para fins deste Decreto, considera-se agente público da Administração Direta do Poder Execu-tivo Municipal:

I - servidor público;II - empregado público;III - os servidores públicos dos órgãos e enti-

dades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cedidos para a Adminis-tração Municipal Direta;

IV - estagiário; V - contratado temporário.

§ 2º - Os estagiários da Administração Dire-ta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte receberão o crachá de identificação funcional contendo a palavra “estagiário” na frente e deverão portá-lo durante o horário de estágio.

§ 3º - No momento do ingresso no quadro de pessoal da Administração Direta, o agente público munici-pal receberá, sem qualquer ônus para si, o crachá de iden-tificação funcional.

§ 4º - Não se considera agente público, para fins deste Decreto, aquele que prestar serviço na condição de trabalhador terceirizado.

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal Ad-junta de Recursos Humanos a coordenação da confecção, a distribuição e o controle de crachás de identificação fun-cional.

Parágrafo único - Competem aos superiores hierárquicos dos respectivos agentes públicos, a fiscaliza-ção do uso crachá.

Art. 3º - O crachá de identificação funcional é pessoal e intransferível, de uso obrigatório, ressalvadas a hipótese de participação de solenidade na qual seja incom-patível sua utilização.

Art. 4º - O agente público deverá solicitar a emissão da segunda via do crachá de identificação funcio-nal quando houver:

I - extravio;II - dano; III - alteração de dados;IV - roubo ou furto.

§ 1º - Será descontado da remuneração do agente público o valor de R$30,00 (trinta reais) para a co-

bertura das despesas de emissão da segunda via nas situa-ções previstas nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º - Não haverá cobrança em caso de roubo ou furto, devidamente registrado e comprovado por Bole-tim de Ocorrência ou em caso de dano por desgaste natu-ral, para agentes públicos que comprovadamente realizem atividades externas rotineiras e desde que a via anterior do crachá tenha sido emitida em período não inferior a 3 (três) anos.

§ 3º - Também não haverá cobrança no caso previsto no inciso III deste artigo.

§ 4º - O crachá antigo deverá ser devolvido no momento do recebimento do novo, nos casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.

Art. 5º - No caso de exoneração, rescisão con-tratual, demissão, destituição de função comissionada ou aposentadoria, o agente público deverá devolver o crachá de identificação funcional no ato do desligamento, sob pena de cobrança, conforme valor definido nos termos do § 1º do art. 4º deste Decreto.

Art. 6º - Compete ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos estabelecer normas com-plementares para a execução deste Decreto.

Art. 7º - Aplicam-se as regras deste Decreto aos agentes públicos da Fundação Municipal de Cultura – FMC, da Fundação de Parques Municipais – FPM, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte – FZB-BH – e da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SU-DECAP.

Art. 8º - O descumprimento do disposto neste decreto constitui falta disciplinar, sujeita à aplicação das penalidades cabíveis pela Corregedoria-Geral do Municí-pio.


Art. 10 - Fica revogado o Decreto nº 13.389, de 21 de novembro de 2008.




Altera o Decreto nº 16.437/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,DECRETA:

Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 16.437, de 03 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte re-dação:

“Art. 3º - As receitas desvinculadas previstas no art. 1º deste Decreto são:

I - Receitas do Fundo Municipal de Transpor-tes Urbanos - FTU;

II - Receitas do Fundo Municipal de Sanea-mento - FMS;

III - Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública - CCIP;

IV - Compensação Financeira de Extração Mineral - CFEM;

V - Cota-Parte do Fundo Especial do Petró-leo - FEP;

VI - Cota-Parte da Contribuição de Interven-ção de Domínio Econômico - CIDE.”. (NR)





Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Crédi-to Suplementar no valor de R$14.002.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atri-buição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Or-gânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso II, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezem-bro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016,DECRETA:

Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguri-dade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMSA, Crédito Suplementar no valor de R$14.002.000,00 (quatorze milhões e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

2302.10.301.157.2.690.4490.0450 2.000,002302.10.302.201.2.902.3367.0300 14.000.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$14.002.000,00 (quatorze milhões e dois mil reais):

2302.10.122.204.1.216.4490.0450 2.000,002302.10.302.201.2.896.3390.0350 14.000.000,00




Bruno Leonardo PasseliSecretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Gilberto Silva RamosSecretário Municipal Adjunto de Arrecadações


Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suple-mentares no valor de R$26.481.408,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016,DECRETA:

Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares, no valor de R$26.481.408,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e oito reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0300.04.131.015.2.007.3390.0300 5.993.800,00 1010.23.692.132.2.307.3391.0300 874.230,00 1500.04.122.007.2.900.3391.0300 115.508,00 2100.06.181.109.2.803.3391.0300 343.113,00 2200.12.361.140.2.700.3391.0300 428.935,00 2501.18.541.073.2.900.3390.0300 70.000,00 2702.15.451.084.2.035.3390.0300 15.000.000,00 2805.23.695.086.2.900.3390.0307 168.000,00 4001.04.122.007.2.124.3391.0300 669.011,00 2301.10.122.030.2.900.3191.0106 90.000,00 2301.10.122.030.2.900.3390.0106 18.000,00 2301.10.128.030.2.176.3191.0106 86.000,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0306 110.793,00 2301.10.302.030.2.616.3191.0106 500.000,00 2301.10.302.030.2.875.3191.0106 1.270.000,00 2301.10.302.030.2.620.3191.0106 138.279,00 2302.10.122.117.2.895.3391.0300 605.739,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$26.481.408,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil e quatrocentos e oito reais):

2702.15.451.084.2.035.4490.0400 15.000.000,00 2704.16.482.226.1.207.4420.0480 9.100.336,00 2805.23.695.086.2.630.3390.0307 168.000,00 2301.10.122.030.2.900.3190.0106 90.000,00 2301.10.128.030.2.176.3390.0106 110.793,00 2301.10.302.030.2.616.3190.0106 586.000,00 2301.10.302.030.2.875.3390.0306 1.426.279,00





Gilberto Silva RamosSecretário Municipal Adjunto de Arrecadações

PORTARIA Nº 7.076, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.551, de 09 de julho de 1998,RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Adriano Henrique Fontoura de Faria, membro titular, e Gustavo Dias, membro suplente, do Conselho Municipal da Juventude – Comjuve, representantes do Poder Executivo, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Janaina Helena Cunha Melo e Sartre Silva e Souza, para cumprirem o restante do mandato.

Art. 2º - Designar Gilberto Antônio de Souza Filho como membro titular, do Conselho Municipal da Juventude - Comjuve, representante dos movimentos organizados da área de Trabalho e Renda, para cumprir o restante do mandato, a partir de 20/10/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.




O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.934, de 21 de junho de 2010, e no Decreto nº 14.132, de 27 de setembro de 2010,RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Reginaldo Jorge Dória, membro titular, do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Compir, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para a referida vaga, Rosângela da Silva, para cumprir o restante do mandato.




Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

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Poder Executivo


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994, e considerando a aprovação pela totalidade de seus conselheiros da prorrogação do mandato, conforme Ata da Reunião Plenária realizada no dia 13 de outubro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação – CMH – até 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de outubro de 2016.




O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 44 do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010,RESOLVE:

Art. 1º - Homologar a Deliberação da Comissão de Mobiliário Urbano nº 002, de 25 de novembro de 2016, que integra o Anexo Único desta Portaria.




ANEXO ÚNICODELIBERAÇÃO Nº 002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016

Padroniza o modelo alternativo de cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi, a ser adotado no Município de Belo Horizonte, para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível.

A Comissão de Mobiliário Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 14.060 de 06 de Agosto de 2010, DELIBERA:

Art. 1º - Fica aprovado novo modelo do mobiliário urbano “cabine sanitária e telefônica de ponto de táxi para implantação em calçadas que não comportam o padrão acessível” que consta do Anexo Único desta Deliberação.

Art. 2º - Trata-se de uma opção de mobiliário, além daquele padronizado pela portaria nº 6.961 de 13 de julho de 2016, que viabiliza sua implantação em calçadas, nas quais não se é possível implantar o modelo acessível devido às suas di-mensões. Permanecem válidas todas as disposições da Deliberação nº 001, de 22 de novembro de 2011, que se refere à cabine sanitária e telefônica de ponto de taxi.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.


Leonardo Amaral CastroPresidente da Comissão de Mobiliário Urbano

Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

base de concreto ou alvenaria

projeção da cobertura

caixa de inspeçãocaixa dohidrômetro

BB

CC

AA

DD

EE

24

42

24

10 41 8 40 9 60 8 35 10221

10

30

93

11

05

5

10

70

10

90

55

62

42

0

chapa de aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

42

0

revestimento em chapa de aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

bandeja de mdf para telefone do ponto de taxi

1158100

20

30

30

4 223 4231 20

49

24

10

0

via

meio-fio

calçada

50

caixasifonada

acesso àcaixa de inspeção

acesso aohidrômetro

BB

CC

AA

DD

EE

cuba de inox escovadoTramontina TEC Redonda 24x10cm

64

Escritório 92

20

20

PLANTA DA BASE - ESC. 1/25

1. Em caso de futura remoção da cabine, o local deverá

ser recomposto exatamente como era antes da instalaçãodo mobiliário. Alternativamente, pode-se aproveitar parteda base de concreto para a criação de uma jardineira comárvore. Para tanto, as caixas de inspeção e do hidrômetrodevem ter as paredes internas demolidas.

2. Estes desenhos têm o intuito de padronizar o

mobiliário urbano do tipo cabine sanitária, no que serefere:

a) aos materiais de acabamento

b) às dimensões internas da cabine c) à volumetria externa

NOTAS

3. Os desenhos relativos às instalações hidráulicas e

elétricas são esquemáticos e têm o objetivo de orientar acompatibilização das instalações no mobiliário.

Folha 01/06

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - GERÊNCIA DE PROJETOS URBANOS ESPECIAIS (GPUR/SMAPU)

PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02PLANTA e PLANTA BASE

PLANTA - ESC. 1/25

Nov/16

dom5177.indd 4 25/11/2016 19:21:38


Poder Executivo

caixasifonada

subleitobase compactada

revestimento da calçada

30

523

3210

80

130

telha ondulada 17 - metálica galvanizada

terça em perfil metálico galvanizado

forro em grelha metálica

chapa de aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)

lâmpadas fluorescentes

cuba de inox escovadoTramontina TEC Redonda 24x10cm

caixa de descarga

mão francesa

abertura da porta abertura da porta

85


CORTE AA

CORTE AA - ESC. 1/25

Folha 02/06PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 Nov/16


revestimento da calçada

523

210

piso em chapa xadrez galvanizada

base em concreto aparente oualvenaria rebocada e pintada na cor de concreto

caixa de descarga


telha superior - metálica galvanizada ondulada 17

placas de EPS entre as telhas superior e inferior

fechamento em grelhaou veneziana metálica

telha inferior - metálica galvanizada ondulada 17

caixa de inspeçãocaixa dohidrômetro


CORTE BB - ESC. 1/25


CORTE BB Folha 03/06PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 Nov/16

dom5177.indd 5 25/11/2016 19:21:39


Poder Executivo


lâmpadas fluorescentes



acabamento em aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)


sobre o forro de grelha metálica(dimensionar quantidade necessária)


revestimento da calçadavia

caixa deinspeção

caixasifonada





calha em aço galvanizadoacabamento externopintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)

caixa de descarga

forro em chapa metálica

caixa deinspeção

CORTE CC - ESC. 1/25


CORTE CC e CORTE DD Folha 04/06PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 Nov/16

CORTE DD - ESC. 1/25


chapa de aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)forro em telha metálica galvanizada ondulada 17

puxador metálico tubular Ø 3cm



perfil metálicopintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

porta em aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio)

chapa de aço galvanizadopintura eletrostática cor RAL 9006 (alumínio) -

possibilidade de instalação de publicidadepadrão 120cm x 180cm


cobertura em telha metálicagalvanizada ondulada 17






calha em aço galvanizadoacabamento externopintura eletrostática cor RAL 6007 (verde)

relógio medidor (energia elétrica)

forro em chapa metálica

8570

210



caixa deinspeção

bandeja de mdf para telefone do ponto de taxi

ELEVAÇÃO LADO CALÇADA - ESC. 1/50

ELEVAÇÃO LADO VIA - ESC. 1/50


ELEVAÇÕES LADO VIA e LADO CALÇADA e CORTE EE

CORTE EE - ESC. 1/25

Folha 05/06PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 Nov/16

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Poder Executivo


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016,RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a designação de Ana Paula Fernandes Viana Furtado para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

Art. 2º - Designar Pedro Paulo Ferreira dos Santos para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap, a partir de 05 de dezembro de 2016.




AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Ana Maria Caetano Pereira, a se ausentar do país, no período de 29/11/2016 a 04/12/2016, para acompanhar o Prefeito durante o “C40 Mayors Summit 2016 – Cúpula dos Prefeitos C40 2016” que acontecerá na Cidade do México, México.


Vítor ValverdeSecretário Municipal de Governo

AUTORIZAÇÃO

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Stephania Aleixo de Paula e Silva, a se ausentar do país, no período de 27/11/2016 a 03/12/2016, para participar do Congresso Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Encontro Ibero-Americano sobre Desenvolvimento Sustentável - EIMA que acontecerão em Madri, Espanha.


Vítor ValverdeSecretário Municipal de Governo

COMUNICADO

O Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, considerando a publicação do Decreto nº 16.459, de 1º de novembro de 2016, bem como a Portaria nº 7.071, de 08 de novembro de 2016, RECOMENDAM aos Secretários, Presidentes e Diretores das empresas, autarquias e fundações municipais e Gerentes de 1º nível e equivalentes que se abstenham de gozar as férias regulamentares, no período compreendido entre 28/11/16 a 30/12/16.


Vítor Mário ValverdeSecretário Municipal de Governo


Gleison PereiraSecretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

via

meio-fio

alinhamento das edificações

5010

015

0 m

ínim

o

telha metálica ondulada 17inclinação variável

calçada

passeio

calha

271

140





fechamento em grelha ou veneziana metálica





chapa de aço galvanizadopintura eletrostática cor 9006 (alumínio)



fechamento em grelha ou veneziana metálica


forr

o em

cha

pa m

etál

ica

projeção da cobertura

forro em chapa metálica4

253

363

254

425363326372325

4BB

CC

AA

DD

EE

forro em grelhametálica

estrutura de sustentaçãoda cobertura

IMPLANTAÇÃO E PLANTA DE COBERTURA - ESC. 1/50

ELEVAÇÃO LADO BANHEIRO - ESC. 1/50 ELEVAÇÃO LADO ESCRITÓRIO - ESC. 1/50

PLANTA DO FORRO - ESC. 1/25


PLANTA DO FORRO, IMPLANTAÇÃO e ELEVAÇÕES LADO BANHEIRO E LADO ESCRITÓRIO Folha 06/06PROJETO PARA CABINES SANITÁRIAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS - opção 02 Nov/16

COMUNICADO

Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 7º, Decreto nº 15.982/2015 e suas alterações pelo Decreto nº 16.036/2015, a Gerência de Controle das Ações de Governo torna público o recebimento dos pedidos de prorrogações das cessões dos servidores abaixo relacionados, para a Câmara Municipal de Belo Horizonte, no período de 01/01/2017 a 31/12/2017:

Data do recebimento: 18/11/2016:

NOME BM/MAT CEDENTEMarcelo Marçal Soares Miguel 02670-1 SUDECAP

Data do recebimento: 21/11/2016:

NOME BM/MAT CEDENTE Ademar Antônio Martins de Azevedo 00218-7 SUDECAP Alex Mateus Fernandes 742-8 BHTRANS Antônio Avelino Figueiredo Filho 01628-5 SUDECAP Arthur Rodrigues Costa 88.390-9 PBH Darci Teixeira Viveiros Cruz 39.986-1 PBH Darci Teixeira Viveiros Cruz 46.714-X PBH Eliane Pires Agostinho 389 BHTRANS Elizabete de Lima Rezende 01571-8 SUDECAP Fabiano Rosa Campos BT330 BHTRANS Fábio Ricardo Simões da Costa 462-7 SUDECAP Fernanda Guimarães Cosso 84.429-6 PBH Fernando Antônio do Amaral Santana 44.712-2 PBH Fernando César Leopoldino BT1115 BHTRANS Flávio Danilo Torre 45.441-2 PBH Flavio Fantoni Soares 10597-5 SLU Geraldo Lourenço Fernandes 104.432-8 PBH Gisele Gomes Taveira Pires 876 BHTRANS Herbert Alves Batista 88.193-0 PBH Ivete Ramos Pinto 32.754-2 PBH Jafeth Cordeiro de Campos 01307-3 SUDECAP Jaqueline Pessoa Costa 35.193-1 PBH João Henrique Salomão Budaruiche 00170-9 SUDECAP Júlio César Ferreira 48.433-8 PBH Kelli Ribeiro Machado 11463-X SLU Laura Nequini de Faria 95.296-X PBH Luiz Henrique Fernandes Vieira 45.131-6 PBH Luiz Rodrigues dos Santos Filho 30.774-6 PBH Márcio Evangelista dos Santos 34.548-6 PBH Márcio Evangelista dos Santos 49.845-2 PBH Marcus Tadeu Guimarães 100.764-3 PBH Maria Aparecida Gonçalves Gontijo 04068-7 SLU Maria Filomena de Faria Maia 70.321-8 PBH Maria Letícia Orsini Machado 30.141-1 PBH

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Poder Executivo

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos processos, no prazo máxi-mo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

-ALEXANDRE MAGNO COELHO, BM-36.884-2, Proc.01.113897.16.04.-ELIZIANE CRISTINA DA SILVA DE OLIVEI-RA, BM-45.289-4, Proc. 01.116543.16.58.-IDIEL ANTÔNIO DA CRUZ, BM-98.253-2, Proc. 01.108577.16.14.-LUCIANA RIBEIRO MARIANO, BM-99.959-1, Proc. 01.105854.16.46.

DESPACHOS DO GERENTE

Retificação: DOM de 25.11.16Processos Deferidos; Onde se lê: Revisão de Contagem de Tempo: 01.147039.16.72, ANTONIO NONATO DA SILVA, BM-36.390-8 e 78.459-5/ ........ 01.86648.16.96, EUDES REZENDE DA ROCHA, BM-27.499-6....

Leia-se: Revisão de Contagem de Tempo: 01.147039.16.72, ANTONIO NONATO DA SILVA, BM-36.380-8 e 78.459-5/ ........ 01.086648.16.96, EUDES REZENDE DA ROCHA, BM-27.499-6...

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerência de Recursos Humanos – Re-gional Leste – GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos pro-cessos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

-IRENE ALBERONE SEVERINO, BM-39.423-1, Proc. 01.158.692.16.94. -LETÍCIA FERREIRA CUNHA DA SILVA, BM-39.129-1, Proc.01.158.361.16.27.-VIVIANE CRISTINA ALVARENGA CARDO-SO, BM-108.869-4,Proc. 01.115.135.16.06.

A Gerência de Recursos Humanos- Re-gional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publica-ção, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

-CRISTIANO FREITAS LAGE, BM-89.797-7, Proc.01.034405.16.81.-ELESSANDRA HELENA RIBEIRO, BM-105.759-4, Proc.01.013583.16.41.-FABIANA CRISTINA DOS SANTOS LUCENA, BM-95.047-9, Proc.01.023417.16.07.-MARCELA LIMA DOS ANJOS RESENDE, BM-107.648-3, Proc.01.034258.16.59.-PATRÍCIA CONCEIÇÃO DOS REIS SOARES, BM-81.964-X, Proc.01.042228.16.43.-VILMA DE CARVALHO BARBOSA, BM-110.366-9, Proc.01.020943.16.25.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO

PRORROGAÇÃO DE POSSE

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorpo-ração, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse:

ATÉ 26/09/2016

ENCARREGADO DE SERVIÇOViviane Salgado Santos

ATÉ 13/11/2016

ASSESSOR IAlberto Adelino Escalda Neto

ATÉ 19/11/2016

ASSESSOR JURÍDICO IIRonaldo Adriano dos Santos

ATÉ 09/12/2016

ASSISTENTE ADMINISTRATIVOTatiane Leite Fonseca

Belo Horizonte, 25 de novembro de 2016.

Cínthia Soares GonçalvesGerente de Planejamento e Incorporação

PRORROGAÇÃO DE POSSE

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse:

ATÉ 12/10/2016

ASSESSOR III - CSérgio Luiz Costa Lacerda e Silva

ATÉ 16/10/2016

ENCARREGADO DE SERVIÇOViviane Salgado Santos


Cínthia Soares GonçalvesGerente de Planejamento e Incorporação

GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRASDESPACHO DA GERENTE

Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.032296.16.77, SÂNGELA MÁRCIA HILÁRINO, BMs 43.993-6 e 70.643-8.

RESULTADO PARCIAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº. 12/2016

Divulga Resultado Parcial da Habilitação do Cha-mamento Público SMAAS nº. 12/2016Processo nº. 01-131.890-16-47Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chama-mento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos, devidamente habilitadas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e no Conselho Munici-pal de Assistência Social - CMAS, para conveniar com a Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, para cobertura de 15 (quinze) va-gas do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e Adolescentes de 12 a 18 anos do sexo masculino, no Município de Belo Horizonte, de for-ma continuada.

A Comissão Técnica do Chamamen-to Público, instituída pelas Portarias SMAAS nºs 006/2016 e 015/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado:

Instituições Habilitadas:

- Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania – 40 pontos;- Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ri-beiro – 30 pontos.


Marcelo Alves MourãoSecretário Municipal Adjunto

de Assistência Social

PORTARIA SMASAN Nº 39/2016

Designa servidor para a Função de Fis-cal de Contratos.

A Secretária Municipal Adjunta de Se-gurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013,RESOLVE:

Art. 1º - Designar como FISCAL DE CONTRATO de fornecimento de hortifrutigranjei-ros para atender à demanda da Alimentação Escolar

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

INFORMAÇÃO

Secretaria Municipal Adjuntade Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPALDE POLÍTICAS SOCIAIS

Secretaria Municipal Adjuntade Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

Maria Letícia Orsini Machado 70.204-1 PBH Maria Lúcia Moreira Lopes 100.871-2 PBH Marilene Lopes Pessoa 100.880-1 PBH Meire Márcia Rodrigues 35.149-4 PBH Mônica Palhares Pena BT1598 BHTRANS Regina Lúcia Queiroz Rodrigues 35.636-4 PBH Rosana Alves da Silva 30.829-7 PBH Schirley Duarte Flávio Magalhães 100.892-5 PBH Taiane Paulina Gonçalves Rodrigues 96.642-1 PBH Viviane Ornelas Campos de Melo 1299 BHTRANS Walter Alves Pereira Júnior 32.213-3 PBH Welton Petrillo Malta 50.607-2 PBH

GCTA, 25 /11/2016

ATOS DO PREFEITO

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-Samuel Gomes Campos, BM-109.779-0, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO-Adriano Pereira Santiago, BM-79.275-X, Assessor II, a partir da data de publicação. -Valéria Lúcia Silva Pinto, BM-93.699-9, Assessor II, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO-Gustavo Brandão Carvalho, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-Maria Aparecida Marques Campos, Coordenador de Defesa dos Animais, da Coordenadoria de Defesa dos Animais, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO-Adriano Pereira Santiago, BM-79.275-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio ao Acompanhamento e Avaliação do Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação.-Valéria Lúcia Silva Pinto, BM-93.699-9, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Revisão das Folhas de Benefícios, da Se-cretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA-José Luiz Lacerda Neto, Assessor III - C, a partir da data de publicação.-Renata de Cássia Souza Parreiras, BM-106.827-8, Assistente, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de SouzaSecretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

DENGUEFaça sua parte

A cidade está em

alerta para não deixar

a dengue voltar.

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Poder Executivo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO 090/2016

Processo: 04.000.538.16.05Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ATADURAS ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especifi-cações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licita-ções, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel RamiroPresidente da Comissão de Licitações

Mário Lúcio DinizGerência Administrativa

Fabiano Geraldo Pimenta JúniorSecretário Municipal de Saúde

ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2016


Adjudicado a(s) licitante(s):

EMPRESA VENCEDORA ITENS VALOR

ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA-EPP

LOTE 01 (GLOBAL) – 01474, 01476, 01480, 01486, 01490 e 01501 R$37.844,95

LOTE 02 (GLOBAL) – 02601, 02602, 02603, 02604, 02605 e 02606 R$18.999,60

Valor total para essa Adjudicação R$56.844,55



HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2016


Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA-EPP.


ATA DE REGISTRO DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2016

Processo: 04.000.515.16.00Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZA-DOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO AO MÍNIMO, O VA-LOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, con-forme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

01501 CAIXA 45 ORTOPLAST

02601 PACOTE 650 ORTOFEN






PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

ATADURA TIPO ALGODÃO ORTOPÉDICO, EM ALGODÃO HIDRÓFOBO, 10 CM X 1 M, PACOTE COM 12 ROLOS




R$ 77,9200

R$ 3,0600

R$ 3,9000

R$ 4,6100

R$ 5,4300

R$ 6,8100

ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA

MANTA DE GAZE EM ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE

PLÁSTICO RÍGIDO, 20 CM X 4 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDI



FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR MARILDA BATEL RAMIROSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES

R$ 9,1800

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM 12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

PREGÃOELETRÔNICO

Nº:PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

23/09/2016

OBJETO:

FORNECEDOR:CÓDIGOFORNECEDOR:

CNPJ: 04.890.798/0001-45

TELEFONE FAX: (15) 3262-5589

EMAIL:

CÓDIGO SICAMUNIDADE DE

COTAÇÃOESTIMATIVA DE

CONSUMO ANUALMARCA/

FABRICANTE






R$ 34,6500

R$ 42,2800



PLÁSTICO RÍGIDO, 6 CM X 2 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDIV





MANTA DE GAZE DE ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS QUADRADO, ENROLADA EM EIXO DE


ATADURA TIPO GESSADA RÁPIDA, COMPOSTA POR UMA CAMADA UNIFORME DE GESSO APLICADO SOBRE UMA MANTA DE ALGODÃO COM 13 FIOS POR CENTÍMETROS

QUADRADOS, ENROLADA EM EIXO DE PLÁSTICO RÍGIDO, 12 CM X 3 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM

EMBALAGEM INDIVIDUAL C



PLÁSTICO RÍGIDO, 15 CM X 3 M, CAIXA COM 20 UNIDADES, DEVERÁ VIR EM EMBALAGEM INDI

R$ 12,4400

R$ 17,9000

R$ 28,7700

REGISTRO DE PREÇO DE ATADURA ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA

ATA Nº 01

090/2016 04.000.538.16.05

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ATADURAS ORTOPÉDICA E ATADURA GESSADA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EPP 116460

ENDEREÇO:RUA ORTOFEN, 2 - 02 A 08 - DEPÓSITOS Nº 01 E 02 - B. JARDIM BRASIL - PORTO FELIZ/SP - CEP: 18450-000

(15) 3262-5549

[email protected]

DESCRIÇÃO/SICAM PREÇO UNITÁRIO

e Assistência Alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricio-nal - Processo Administrativo nº 01.076503.16.87 – Dispensa nº 08/2016 a servidora abaixo relacionada:

I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Sandra Cristina Ferreira Gomes – BM 45.375-0, Gerente de Supervisão Alimentar – GESUAL/SMASAN.

Art. 2º - Designar como FISCAL DE CONTRATOS de fornecimento de carnes para atender à demanda da Alimentação Escolar e Assistência Alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000272.16.00- Pregão Eletrônico nº 020/2016 a servidora abaixo relacionada:

I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Sandra Cristina Ferreira Gomes – BM 45.375-0, Gerente de Supervisão Alimentar – GESUAL/SMASAN.

Art. 3º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – GLICO/SMASAN elabo-rará relatório mensal sobre o andamento dos processos e dos atos praticados pelos FISCAIS DE CONTRATOS.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em con-trário, em especial a Portaria nº 37/2016 e art. 2º da Portaria nº 27/2016, retroagindo seus efeitos a 17 de novembro de 2016.


Adilana de Oliveira Rocha AlcântaraSecretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Interina

NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

Processo Administrativo: 01.076.503.16-87Processos de Pagamento: 01-151.740/16-87 – 01.152.620/16-60Pregão: 08/2016Notas de Empenho: 556 - 958Objeto: HortifrutigranjeirosRef.: Não entrega de produtosNotificações: 200/2016 de 05/10/2016 e 211/2016 de 14/10/2016

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, amparada pelo disposto no artigo 87. Inciso I da Lei 8.666/93, comunica o indeferimento das defesas apresentadas pela empresa Benassi Mi-nas Exportação e Importação Ltda, CNPJ: 25.313.164/0004-42. A penalidade prevista é de advertência, por descumprimento das obrigações assumidas:

Nos termos do art. 29, do decreto N° 15113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso.

Na oportunidade ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes nos autos.Local para a apresentação de recurso: Rua Tupis,149 3º andar – GEAF – Centro – Belo Horizonte

MG – 30.190-060


Flávio Eustáquio Ássimos MaroniGerente Administrativo-Financeiro

NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO DE DEFESA

Processo Administrativo: 0400006515-66Processo de Pagamento: 01-150.577/16-62Pregão 20/2015NE: 237Objeto: leite em pó integralRef.: Deferimento de defesa

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, Comunica o deferimento da defesa apresentada em resposta a notificação, nº 80/2016 de 21/09/2016 da empresa BONÍSSIMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.355475/000154.



NOTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO DE DEFESA

Processo Administrativo: 0116681615-70Processo de Pagamento: 01-151.113/16-37Pregão 16/2016NE: 950Objeto: Material GráficoRef.: Deferimento de defesa

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, no uso de suas atribuições legais regulamentares, Comunica o deferimento da defesa apresentada em resposta a notificação, de 22/09/2016 da empresa GRÁFICA IGUAÇU LTDA-ME, CNPJ 20.949.657/0001-07.



DESPACHO DO SECRETÁRIO

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Se-cretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Haste flexível em polipropileno, da empresa C.B.S. MÉ-DICO CIENTÍFICA S/A, CNPJ 48.791.685/0001-68 Para o atendimento odontológico na Rede SUS BH, con-forme consta nos autos do processo, nº 04-001.214/16-30, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.


Fabiano Geraldo Pimenta JuniorSecretário Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE

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Poder Executivo

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licita-ções, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel RamiroPresidente da Comissão de licitação





Adjudicado a(s) licitante(s): MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRO-DUTOS HOSPITALARES LTDA., lote único, item de código 72401, no valor de R$ 811.244,52.Valor total para essa Adjudicação R$ 811.244,52

Marilda Batel RamiroPresidente da Comissão de licitação




Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.


ABERTURA DE LICITAÇÃOREAGENDAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO 136/2016

Processo: 04.000.980.16.41 CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVI-ÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM MÁQUINAS DE TOSA E AFIAÇÃO DE LÂMINAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, LOCAIS E CONDIÇÕES CONSTANTES NESTE EDI-TAL E SEUS ANEXOS.ATENÇÃO: PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO AS EMPRESAS DEVERÃO OBSERVAR O ITEM 12 DO EDITAL E SEUS SUBITENS. - Início da recepção de propostas em 01/12/2016.- Abertura das propostas dia 12/12/2016 às 09:00 horas.- Abertura da sessão de lances dia 12/12/2016 a partir 09:30.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se

junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter in-formações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www.pbh.gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licita-ções, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.



JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 093 RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 10/11/2016

A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 10/11/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-093.encarte disponível

na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Mu-nicípio, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE

JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA

Aos dez dias do mês de novembro de dois mil e de-zesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.A presidente Mara Machado Guimarães Corradi ve-rificando o número de membros presentes e consta-tado o quórum regimental, deu como iniciada a reu-nião e designou o membro Paula Gomes Brandão dos Santos como secretária desta sessão. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga. Foram julgados os seguintes processos:01) IMPUGNAÇÃO: 62/16; Requerente: Formafit Academia Ltda. - ME; Processo: 01.001206.16.60; Referente: Auto de Infração nº 281811; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 068/2016; Decisão: Defe-rido por unanimidade, com julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 198/16.02) IMPUGNAÇÃO: 184/16; Requerente: Sil-vania Aparecida dos Santos - ME; Processo: 01.060836.16.20; Referente: Auto de Infração nº 282267; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 188/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, sem julgamento do mérito; Resolução: JJFSA 199/16.03) IMPUGNAÇÃO: 136/16; Requerente: Maria Vitoria de Assis; Processo: 01.100492.16.70; Re-ferente: Auto de Infração nº 288965; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 203/2016; Decisão: Extin-to o feito sem análise do mérito, por unanimidade, com o arquivamento dos autos; Resolução: JJFSA 200/16.04) IMPUGNAÇÃO: 155/16; Requerente: Fun-dação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG – Hospital Júlia Kubitschek; Processo: 01.100350.16.85; Referente: Termo de Intima-ção nº 288844, itens 4, 5, 6, 10, 32, 34, 37, 46, 49, 58, 74, 79, 90 e 107 do RVFS PR 368-2016-831453-740857; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 201/2016; Decisão: Deferido parcialmente, por unanimidade e com o julgamento do mérito, a im-pugnação ofertada, cancelando os itens nos: 04, 10, 49, 58 e 90, do Relatório de Vistoria Fiscal nº PR-368-2016-831453-740857, parte integrante do Termo de Intimação nº 288844, mantidos os de-mais itens por ora impugnados; Resolução: JJFSA 201/16.05) IMPUGNAÇÃO: 198/16; Requerente: Sanitas Policlínica Ltda.; Processo: 01.132098.16.28; Pro-curador: Sr. Ivan Campos Mendonça; Referente: Auto de Infração nº 289162, Relatório de Vistoria Fiscal AAS 999-20156-742147, itens 1, 5 a 17, e 22 a 25; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 204/2016; Decisão: Não conhecido por unanimidade; Resolu-ção: JJFSA 202/16.06) IMPUGNAÇÃO: 196/16; Requerente: Fun-dação Hospitalar do Estado De Minas Gerais – FHEMIG - Hospital João XXIII; Processo: 01.139444.16.35; Referente: Auto de Infração nº 284917; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 200/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 203/16.Nada mais a ser tratado eu, Paula Gomes Brandão dos Santos, lavrei a presente ata que deverá ser assi-nada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães CorradiPresidente da JJFSA

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁ-RIOS – 2ª. INSTÂNCIA – JRFS2SA

2ª CÂMARA

PAUTA SESSÃO ORDINÁRIADATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2016HORÁRIO: 14:30 HORASLOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SO-BRELOJA.

01) RECURSO Nº 3503 – Ex-officio- GERVIS-NEPROCESSO Nº: 01.053443.16.98; RECORRIDO: João Paulo Gomes da Silva REFERENTE: Auto de Infração n° 283899, de 04/03/16RELATOR(A): Luciano Rodrigo Alves (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTE-RIOR)

02) RECURSO Nº 3513 – Ex-officio- GERVIS-OPROCESSO Nº: 01.043083.16.06; RECORRIDO: Suprema Negócios Imobiliários Ltda.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:DATA DO PREGÃO:

14/10/2016

OBJETO:

FORNECEDOR:CÓDIGO FORNECEDOR:

CNPJ: 37.396.017/0001-10

TELEFONE FAX: (62) 3226-6997

EMAIL:

CÓDIGO SICAMUNIDADE DE

COTAÇÃOESTIMATIVA DE

CONSUMO ANUALMARCA/ FABRICANTE

72401 UNIDADE 684 AMGEN

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO: VIGÊNCIA:

REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS

ATA Nº 01

110/2016 04.000.515.16.00

Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, SENDO CONSIDERADO AO MÍNIMO, O VALOR DA TABELA CMED (ALÍQUOTA DE ICMS CORRESPONDENTE AO ITEM EM DISPUTA) E APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO CAP NO MOMENTO DAS ANÁLISES DAS PROPOSTAS, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

PANITUMUMABE 20 MILIGRAMAS/MILILITROS, SOLUÇÃO CONCENTRADA PARA INFUSÃO, FRASCO 5 MILILITROS.

R$ 1.186,0300

(62) 3226-8957

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM 12 MESES

DESCRIÇÃO/SICAM

102536MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

RUA 255, N° 931, QUADRA 02, LOTES 106, 112, 121, 123 E 125 - BAIRRO SETOR COIMBRA, GOIÂNIA/GO - CEP 74533-150

PREÇO UNITÁRIO

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de licitação

[email protected] / licitacaogna2@


ENDEREÇO:

Página 1 de 1

REFERENTE: Auto de Infração n° 282231, de 04/05/16RELATOR(A): Izabela Vasconcelos Ribeiro

03) RECURSO Nº 3515 – Ex-officio- GERVIS-NEPROCESSO Nº: 01.114278.16.28; RECORRIDO: José Reis de Figueiredo MerceariaREFERENTE: Auto de Infração n° 282276, de 19/07/16RELATOR(A): Helder Andrade Guimarães


Isabel Claudina Dias SantanaSecretária da JRFS2SA

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA-

2ª CÂMARACOMUNICADO 062

A Secretária da Junta de Recursos Fis-cais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 337ª Sessão da 2ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arqui-vo digital jrfsa-062.encarte.rtf disponível na pesqui-sa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom

ATA 337ª SESSÃO DE JULGAMENTOS DA 2ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS

SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua Tricentésima Trigésima Sétima sessão ordinária a 2a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado o quórum foi designada como presidente ad hoc Maria Fre-derica Moura Vieira que iniciou a sessão. Foi lida, aprovada e assinada ata da sessão anterior. Julgados: 1) Recurso nº 3501 – Voluntário; Pro-cesso nº: 01.072617.16.94; Recorrente: FHEMIG – Hospital Maternidade Odete Valadares; Procu-radores: Dr. Rafael Andrade Pinto Alves – OAB/MG 125.079 e outros; Referente: Auto de Infração/Advertência n° 288441 e 288442; Relator: Helder Andrade Guimarães. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL A REPRESENTAN-TE DA RECORRENTE – HESSEN MIRANDA NEIVA. FEZ A TRÉPLICA ORAL A FISCAL AU-TUANTE – RITA ELAINE DE S. BARROSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.151/2ª.2) Recurso nº 3505 – Ex-officio; Processo nº: 01.072629.16.73; Recorrido: Winter de Andrade Ferreira/ Espólio de Oscar Ferreira de Souza; Re-ferente: Auto de Infração n° 287461, de 20/04/16; Relator: Marcos Antônio Sacramento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.152/2ª.3) Recurso nº 3498 – Ex-officio; Processo nº: 01.182202.15.07; Recorrido: Novo Lar Casa para Idosos Ltda; Referente: Auto de Infração n° 277024; Relatora: Maria Frederica Moura Vieira. PRESIDIU ESSE JULGAMENTO O MEMBRO - HELDER ANDRADE GUIMARÃES.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE, MANTENDO-SE A DECISÃO DA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1153/2ª.

Retirados de Pauta: 1) Recurso nº 3496 – Ex--officio; Processo nº: 01.019798.16.20; Recorrido: Restaurante Família Daniel Afonso Pena Ltda; Referente: 2ª transgressão do Auto de Infração n° 282772; Relatora: Izabela Vasconcelos Ribeiro2)Recurso nº 3503 – Ex-officio; Processo nº: 01.053443.16.98; Recorrido: João Paulo Gomes da Silva; Referente: Auto de Infração n° 283899; Re-lator: Luciano Rodrigo Alves.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Marcos Antônio Sacramento, Helder Andrade Guimarães e Guimar Portugal de Macedo. REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Luciano Rodrigo Alves – Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais-CRFMG. AUSENTE: Representantes da Federação das In-dústrias do Estado de Minas Gerais-FIEMG e Asso-ciação Mineira de Supermercados-AMIS.

Sala de Reuniões, 25 de outubro de 2016.

Isabel Claudina Dias SantanaSecretária da JRFS2SA

Etna Monducci Fonseca MoreiraPresidente da 2ª Câmara da JRFS2SA

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Poder Executivo

RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 150/2016

PROCESSO 04-62/2016Na publicação do dia 23/11/2016Onde se lê: Lote 09.Leia-se: Lote 01.


Edmundo Souzalima Caldoncelli FrancoPregoeiro

RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO 150/2016

PROCESSO 04-62/2016Na publicação do dia 23/11/2016Onde se lê: Lote 09.Leia-se: Lote 01.


Paula MartinsSuperintendente

COMUNICADO

Senhores munícipes, em função da revisão da Deliberação Normativa 74/2012, que foi aprovada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM, em reunião realizada no dia 26 de outubro de 2016, o Sis-tema de Consulta Prévia Ambiental (SCPA) ficará fora do ar entre os dias 1º e 17 de dezembro de 2016, para os devidos ajustes. O sistema voltará a operar no dia 18 de dezembro com as alterações implementadas com a aprovação da nova DN 84/2016. Dúvidas, informações e solicitações de consulta prévia (atividades industriais) poderão ser obtidas pelo correio-eletrônico [email protected] ou pelo telefone (31) 3246-0559.

Vasco de Oliveira AraujoSecretário Municipal de Meio Ambiente

PORTARIA FPM Nº. 49 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

A Presidente da Fundação de Parques Muni-cipais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº. 10.101, de 15 de janeiro de 2011 e pela Lei Municipal nº 10.264 de 21 de setembro de 2011.RESOLVE:

Art. 1º - Delegar competência a Carlos Nery Machado, BM 00054-4, para assinar os documen-tos de movimentação financeira, no período de férias 28/11/2016 a 12/12//2016, em substituição da Srª. Elaine Andrade Cunha – BM 326-2.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.


Karine Paiva SilvaPresidente

EXTRATOS

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de PermissãoProcesso Administrativo: 01.157615.15.27Permitente: Fundação de Parques Municipais - FPMPermissionária: Alice Rodrigues de Oliveira CruzObjeto: Prorrogação da permissão, a título precário, para a prestação do serviço de vendedor ambulante de balão metalizado e pipa de papel (lote 8), por tempo determi-nado, no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado, por mais 12 (doze) meses, de 20/11/16 a 19/11/17.Prazo: 12 (doze) meses Valor: R$ 135,97 Assinatura em: 18/11/2016Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 58 Data de Registro: 22/11/2016

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de PermissãoProcesso Administrativo: 01.157252.15.75Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPMContratado: Maria Liberata MagnaneObjeto: Prorrogação da permissão, a título precário, para a prestação de serviço de vendedor ambulante de pipoca (lote 1), no Parque Municipal Lagoa do Nado, por mais 12 (doze) meses, de 24/11/16 a 23/11/17.Prazo: 12 (doze) meses Valor: R$ 135,97 Assinatura em: 22/11/2016Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 59 Data de Registro: 23/11/2016

Karine Paiva SilvaPresidente

COMUNICADO

O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determina-das pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM dia 23/11/2016 - quarta-feira, de 13:30h às 18:00h, no au-ditório localizado à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, Edifício Del Rey, Bairro Centro:

1) Assuntos Preliminares.2) Aprovação da Ata da reunião COMAM do dia 27/07/2016 – APROVADA.3) Avaliação e Deliberação do Relatório da Comissão de Minicélula instituída pela Portaria SMMA 08, de julho de 2016, referente à DN COMAM 83.3.1) 01.015.552.10.01 – Revisão da Deliberação Norma-tiva nº 83, de 2016, que dispõe sobre o licenciamento am-biental de Estações de Rádio Base – ERBs em forma de minicélula e dá outras providências – Emmanuel W Faria Martins – APROVADA;3.2) Criação da Comissão para estudar mecanismos que permitam a substituição da rede de distribuição aérea de energia pela subtererrânea – APROVADA.4) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPRE-ENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RE-LATOR (A) – DELIBERAÇÃO)4.1) 01-092907/00-60 – Associação das Pioneiras Sociais – Hospital Sarah Kubitschek – Atividades de atendimento hospitalar – Av. Amazonas, 5953, bairro Gameleira, Re-gional Oeste – Cleinis de Farias e Silva – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos.5) Processos Administrativos para Análise de Condicio-nante: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREEN-DIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELA-TOR (A) – DELIBERAÇÃO)5.1) 01-115883/04-37 – Igreja Sagrado Coração de Je-sus – Igreja Sagrado Coração de Jesus – Av.Carandai, nº 1010, Centro, Regional Centro Sul – Carlos Henrique Bicalho – APROVADA moção à Procuradoria Geral do Município por descumprimento de condicionante;5.2) 01-180.014/11-94 – Joy Global do Brasil Industria e Comercio Ltda – Fabricação de outras máquinas e equi-pamentos para uso na extração mineral, peças e acessó-rios, exceto na extração de petróleo – Av. Portugal, 4511, bairro Itapoã, Regional Pampulha – Marco Aurélio Fraga – CONCEDIDA Redefinição da LO nº 0327/15 e altera-ção das condicionantes.6) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DE-LIBERAÇÃO)6.1) Solicitação 1626/16 – Construtora Vesper Ltda – Re-sidencial multifamiliar – Av. João Samaha, (lotes 018 ao 025, quarteirão 053), bairro São João Batista, Regional Venda Nova – Jorge Espeschit – CONCEDIDA;6.2) Solicitação 1285/16 – TMCV SPE - SQL 377 Cons-trução e Incorporação Imobiliária Ltda e outros – Uso misto – Av. Halley ( lotes 001 ao 010, e 016 ao 018, quar-teirão 377), bairro Santa Lúcia, Regional Centro Sul – Jorge Espeschit – CONCEDIDA.7) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO–INTERESSA-DO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALI-ZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO)7.1) 01-059353/16-10 – Malibu Transportes Ltda – Edifi-cação Comercial – Avenida Solferina Ricci Pace, Nº: 143 Compl.: Lote 57, 58 59, Quadra 002, bairro CDI Jatoba – Regional Barreiro – Pedro Gasparini Barbosa Heller – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Inter-venção em APP com condicionantes;7.2) 01-139619/15-04 – Armazém do Mar Ltda-EPP – Preservação de peixes, crustáceos e moluscos – Rua Sacadura Cabral, 19, bairro Jardinópolis, Regional Oes-te – Karine Paiva Brasil – CONCEDIDA Autorização para Regularização de Intervenção em APP com con-dicionantes;7.3) 01-138034/15-87 – Mais Yogo Indústria de Alimen-tos Eireli – Fabricação de sorvetes e outros gelados co-mestíveis – Rua João Lopes de Oliveira, 170, bairro São Bernardo, Regional Norte – Sônia Maria Ferreira – CON-CEDIDA Autorização para Regularização de Intervenção em APP com condicionantes.8) Processos Administrativos para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EM-PREENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO)8.1) 01-086551/16-56 – Emccamp Residencial S/A – Re-sidencial Parque Cerrado – Rodovia Camilo Teixeira da Costa, s/n, Compl.: Km 16 , bairro Monte Azul, Regional Norte – Márcio Croso – PEDIDO DE VISTAS conse-lheiro Ronaldo Vasconcellos e BAIXAR o processo em diligência para desenvolvimento de quadro de condicio-nantes;8.2) 01-002413/14-98 – Construtora Novolar Ltda – Re-sidencial Novolar Ápia – Rua Boaventura, 158, bairro Aeroporto, Regional Pampulha. – Ronaldo Vasconcellos (pedido de vista) – CONCEDIDA Licença de Implanta-ção com condicionantes, diretrizes, medida compensató-ria e validade de 04 (quatro) anos;8.3) 01.096672/10-01 – Prefeitura Municipal de Belo Ho-rizonte – Terminal Rodoviário – Rodovia BR 381 (Anel Rodoviário), km 462 - bairro São Gabriel, Regional Nor-deste – Sílvia Maria Alves Corrêa – CONCEDIDA Pror-rogação de Licença de Implantação com condicionantes, medida compensatória e validade de 02 (dois) anos.9) Processo Administrativo para Análise de Redefinição de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO–INTE-RESSADO–EMPREENDIMENTO / ATIVIDADE–LO-CALIZAÇÃO–RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO)

9.1) 01-192.162/09-64 – Localiza Rent A Car S.A – Edifi-cação de uso não residencial com área construída superior a 6.000m2 “Localiza” – Av. Bernardo Vasconcelos, 377 (lote 001, quarteirão 064), bairro Cachoeirinha, Regional Nordeste – Maria Geralda de Castro Bahia – CONCE-DIDA Redefinição de Licença de Implantação com con-dicionantes, medidas compensatórias e validade de 02 (dois) anos.10) Processo Administrativo para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO–INTERESSADO–EMPRE-ENDIMENTO / ATIVIDADE–LOCALIZAÇÃO–RE-LATOR – DELIBERAÇÃO)10.1) 01-160968/10-90 – Madeirense Móveis Do Brasil Ltda./ Arapiraca Empreendimentos Imobiliários Ltda. – Residencial Planalto/Way Residence – Rua Francisco Augusto Rocha, lotes 014A a 022A, bairro Planalto, Re-gional Norte – Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira – RE-TIRADO DE PAUTA.11) Processo Administrativo para Ratificação de Pror-rogação de Prazo para Cumprimento de Condicionantes do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO–INTERES-SADO–EMPREENDIMENTO–N.º LICENÇA, DATA CONCESSÃO, CONDICIONANTE – DELIBERA-ÇÃO)11.1) 01-123.594/12-85 – URBEL-Companhia Urbaniza-dora de Belo Horizonte – Programa Vila Viva - Aglome-rado Santa Lúcia – LI nº 0644/16, 02/09/2016, Condicio-nante nº 01 afeta à BHTrans – RETIRADO DE PAUTA.12) Assuntos gerais

Vasco de Oliveira AraujoSecretário Municipal de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

EXTRATORELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

A Secretaria Municipal de Obras e Infraes-trutura torna público o resumo/extrato do relatório públi-co de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

Nome: Ricardo Augusto Simões Campos – BM. 113.450-51. Nome do agente público: Ricardo Augusto Simões Campos2. Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Muni-cipal3. Destino da viagem: Brasília/ DF4. Período de realização da viagem: 23/08/20165. Objetivo da viagem: Reunião de trabalho6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido7. Indicação dos benefícios para o município: Represen-tação e defesa de interesses do município.8. Despesas de viagem: R$ 1544,78


Ana Paula Almeida MendesGerente Administrativo Financeiro

CIRCULAR 3LICITAÇÃO SMOBI - 15/2016

ESCLARECIMENTOS

OBJETO: Serviços técnicos de consultoria na análise e adequação de projetos de engenharia, gerenciamento e fiscalização de obras e suporte administrativo, técnico e jurídico em procedimentos gerais, em questionamentos de terceiros públicos ou privados e reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou necessárias para implementação do empreendimento, bem como regulari-zação fundiária para o empreendimento: “otimização do sistema de macro e microdrenagem das bacias do Ribei-rão do Onça, Pampulha e Córrego Cachoeirinha”.

A Comissão Permanente de Licitações, no-meada pela Portaria 12/16, esclarece questionamentos efetuados sobre a licitação em referência:

1.Pergunta:Solicitamos a disponibilização dos documentos listados a seguir:1.1 Licença de instalação 1.2 Plano de Controle Ambiental – PCA

Resposta:Documentos disponíveis na Seção de Suporte Adminis-trativo à Diretoria Jurídica – andar térreo do prédio sede da SMURBE

2. Pergunta:No ANEXO III item 2 OBJETIVO, subitem b.7), está in-dicado que deverão ser realizadas atividades de controle para monitoramento e resgate da fauna, mas durante o detalhamento do termo de referência esta atividade não é descrita ou citada para a execução. Entendemos que esta atividade não faz parte do escopo, está correto nosso en-tendimento?

Resposta: Sim. O monitoramento e regaste da fauna, de fato, não faz parte do escopo desta licitação. Houve um equívoco na inclusão da atividade de monitoramento e resgate da fauna no ANEXO III item 2 OBJETIVO, subitem b.7).

3. Pergunta:Com relação ao item 10 a) Monitoramento de efluentes líquidos e qualidade das águas (ANEXO III) entendemos que serão apresentadas somente as análises referentes

aos resultados apresentados nos Laudos Laboratoriais, ou seja, os laudos de coleta e análise da água serão for-necidos pela contratante e a análise dos resultados será de responsabilidade da contratada. Está correto o nosso entendimento?

Resposta: Não. Caberá à vencedora desta licitação providenciar as análise laboratoriais necessárias e apresentar relatório com a discussão dos resultados, incluindo análises com-parativas entre as campanhas.

4. Pergunta:Com relação ao Item 10 b) Monitoramento de Ruído e Vibração do ANEXO III, perguntamos:4.1 Deverá ser seguida a NBR 10.151, ou a própria equi-pe de monitoramento ambiental poderá realizar os traba-lhos de medição com a utilização de decibelímetro? –

4.2 - Entendemos que a contratante irá disponibilizar para a contratada os laudos das medições de ruído para que seja elaborado o relatório de análise comparativa para atendimento dos padrões de qualidade ambiental. Está correto o nosso entendimento? Resposta: - A medição de ruídos deverá ser executada conforme preconiza a NBR 10.151;- Não. Caberá à vencedora desta licitação providenciar as medições de ruídos e apresentar relatório com a discussão dos resultados com base na Lei Municipal N.º 9505/2008.

5. Pergunta:Com relação ao item 10c) Monitoramento de emissão de particulados do ANEXO III, perguntamos:5.1 - O produto das campanhas será apenas a apresen-tação do laudo de medição, ou deverá ser acompanhado de análise comparativa dos parâmetros de qualidade am-biental? 5.2 - Entendemos que a contratante irá disponibilizar para a contratada os laudos das medições de qualidade do ar para que seja elaborado o relatório de análise comparati-va para atendimento dos padrões de qualidade ambiental. Está correto o nosso entendimento?

Resposta: Não. Caberá à vencedora desta licitação providenciar as medições de emissão de particulados e apresentar relató-rio com a análise comparativa dos parâmetros de quali-dade ambiental.

6. Pergunta:Com relação ao item 10d) Monitoramento da gestão de resíduos sólidos do ANEXO III, a equipe de monitora-mento ambiental apenas supervisionará ou será responsá-vel pela elaboração dos manifestos de resíduos?

Resposta: A equipe de monitoramento ambiental, da empresa ven-cedora desta licitação, será responsável por acompanhar e orientar a implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil - PGRCC (inclusive o cor-reto fluxo e emissão dos Comprovantes de Transporte de Resíduos - CTR), bem como elaborar o respectivo relató-rio. A implantação e gestão do PGRCC será de responsa-bilidade da empresa executora da obra. 7. Pergunta:Com relação ao item 10g) Monitoramento das espécies plantadas do ANEXO III, entendemos que este item re-fere-se apenas ao acompanhamento, e não está inclusa a execução do plantio. Está correto nosso entendimento?

Resposta: Sim. A empresa vencedora desta licitação deverá verificar a conformidade do plantio frente aos projetos aprovados junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA. Deverá também monitorar as mudas plantadas, relatando à Empresa Executora eventuais danos ou inconformida-des, visando à adoção de providências que garantam o sucesso do plantio.

8. Pergunta:Com relação ao item 10i) Acompanhamento do programa de comunicação social e educação ambiental do ANEXO III, entendemos que, apesar do indicado no item 11 (“as atividades de previstas na área social serão realizadas pela contratada.”) este item refere-se apenas ao acom-panhamento e não está inclusa a execução. Está correto nosso entendimento?

Resposta: Não. A empresa vencedora desta licitação deverá executar integralmente o Plano de Comunicação Social e de Educa-ção Ambiental aprovados pela SMMA e, conforme descri-to no item 10 do TR, tais atividades deverão estar descritas no Relatório de Monitoramento Ambiental exigido.

9. Pergunta:Regularização fundiária, assentamento e reassentamento.Consta no Objeto da licitação o serviço de regularização fundiária para o empreendimento. O item 5.8 do ANE-XO III apresenta uma equipe básica para os serviços de Regularização Fundiária, no entanto não consta no Edital e nem no Termo de Referência o escopo dos serviços. Perguntamos:9.1 - Qual é o Escopo do serviço de apoio à regularização fundiária para a elaboração da Proposta Técnica?9.2 - Quais são as premissas e diretrizes para a execução dos serviços de apoio a regularização fundiária?

Resposta:O escopo refere-se a apoio aos levantamentos dos terre-nos a serem desapropriados.Apoio social, técnico e jurídico ao encaminhamento dos processos para regularização fundiária.

Hospital MetropolitanoOdilon Behrens

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Fundação deParques Municipais

COMAM

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

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Poder Executivo

10. Pergunta:No item 5.4 do ANEXO III consta uma equipe para Servi-ços de Apoio às Remoções e Demolições, no entanto não consta no Edital e nem no Termo de Referência o escopo dos serviços. Perguntamos:10.1 - Qual é o Escopo do serviço de Apoio às Remoções e Demolições para a elaboração da Proposta Técnica?10.2 - Quais são as premissas e diretrizes para a execução dos serviços de Apoio às Remoções e Demolições?

Resposta:Refere-se ao apoio técnico aos serviços de remoções e demolições, constando de levantamentos e medições de campo. A execução dos serviços de remoções e demolições serão orientadas de acordo com o andamento do PTTS, geren-ciado pela URBEL.

11. Pergunta:Existe uma divergência quanto à data base dos preços apresentada na Planilha de Orçamento e no Edital.Entendemos que prevalece a data base constante da Plani-lha de Orçamento, ou seja, setembro/2015.Nosso entendimento está correto?

Resposta:A data base do orçamento é setembro/2015.

Documentos à disposição na Seção de Suporte Adminis-trativo à Diretoria Jurídica – andar térreo do prédio sede da SMURBE:- Licença de Implantação N.º 0335/16.- Plano de Controle Ambiental apresentado durante pro-cesso de obtenção da LI N.º 0335/16.


Ana Maria Barcelos de Souza MuriciPresidente da Comissão Permanente de Licitações

EXTRATOS

EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 - SC 036/13 – SCO 123/2012 CCProcesso: 01-153.262/12-34CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.CONTRATADO: MAUMA ENGENHARIA E SERVI-ÇOS LTDA.Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, esca-vação manual e mecânica de valas, fundações, conten-ções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem em área de circunscrição da SARMU Barrreiro.Objetivo: Retificar a data de assinatura e o número do Termo Aditivo de Ressarcimento, datado de 05 de abril de 2016 e publicado no Diário Oficial do Município - DOM no dia 13 de agosto de 2016. Onde se lê: Belo Horizonte, 05 de abril de 2016. Leia-se: Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.Torna-se sem efeito a Apostila nº 01, publicada no Diá-rio Oficial do Município em 21/10/2016, datada de 13 de outubro de 2016.Data de assinatura: 24/11/2016.Registro na SUDECAP: 25/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 153.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – SC 038/13 – SCO 123/2012 CCProcesso: 01-153.262/12-34CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.CONTRATADO: CONSTRUTORA ALVARENGA SANTOS LTDA.Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, esca-vação manual e mecânica de valas, fundações, conten-ções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem em área de circunscrição da SARMU Oeste.Objetivo: Numerar o Termo Aditivo de Ressarcimento, publicado em 25/08/2016. Onde se lê: Termo Aditivo de Ressarcimento; leia-se: Termo Aditivo nº 06.Data de assinatura: 11/11/2016.Registro na SUDECAP: 25/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 153.

EXTRATO DE ANULAÇÃO DA APOSTILA Nº 01 - SC 036/13 – SCO 123/2012 CCProcesso: 01-153.262/12-34CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESEN-VOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.CONTRATADO: MAUMA ENGENHARIA E SERVI-ÇOS LTDA.Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do município, compreendendo demolição, esca-vação manual e mecânica de valas, fundações, conten-ções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem em área de circunscrição da SARMU Barrreiro.Objetivo: Fica anulada a Apostila nº 01, datada de 13/10/2016, registrada na Superintendência de Desenvol-vimento da Capital - SUDECAP, Livro nº 01, Folha 148, publicado no Diário Oficial do Município em 21/10/2016.Data de assinatura: 24/11/2016.Registro na SUDECAP: 25/11/2016 – Livro: 01 – Folha: 153.

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAISATA DE REUNIÃO

Ata da 239ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Re-cursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Servi-ços Urbanos - SMSU, realizada no dia 23/11/2016.Presidente: Marcos Souza LimaSecretária ad hoc: Jane Mirian Maia, conforme dispos-to no art. 38, § 10, Anexo único, da Portaria SMSU nº 020/12, tendo em vista a participação da titular em curso externo (Controle Ambiental).Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira e Vanessa Lúcia Silva Amorim.Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Regis-trada a(s) presença(s) de Ivan Assis de Souza e Clério de Souza Cardoso para proferirem sustentações orais, auto-rizadas pelo Presidente, no julgamento do(s) recurso(s) voluntário(s) nº 1424/2016 e 1414/2016. Iniciados os jul-gamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 14:30 ho-ras, o relator Reginaldo Moreira de Oliveira ausentou-se definitivamente da sessão, por autorização do Presidente.

RECURSOS JULGADOS:

Relator (a): Marcus Túlio Bueno de OliveiraRecurso voluntário n°: 1415/2016Processo n°: 01.097010.16.08 - SARMU/Centro-SulInteressado: Companhia de Gás de Minas Gerais - GAS-MIGAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160036963AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1416/2016Processo n°: 01.008587.16.53 - SARMU/Centro-SulInteressado: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cul-turaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160000888AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1417/2016Processo n°: 01.177614.15.17 - SARMU/Centro-SulInteressado: Bernardi Promoção, Produção, Organização, Realização de Eventos Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 751019 e da notificação nº 0347/16Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1418/2016Processo n°: 01.126768.16.02Anexo(s): 01.129649.16.11 - SARMU/OesteInteressado: Felipe Augusto Moreira CoelhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035598AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Ivana Márcia Silva CruzRecurso voluntário n°: 1419/2016Processo n°: 01.110716.16.51 - SARMU/Centro-SulInteressado: Instituto Charles Perrault Ltda. / Bruno de Carvalho MacielAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160028055AIDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso ex ofício n°: 1420/2016Processo n°: 01.133711.16.05Anexo(s): 01.007343.15.72 - SARMU/OesteInteressado: Carlos Eduardo Pinto de MagalhãesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041973AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso ex ofício n°: 1421/2016Processo n°: 01.111902.16.71Anexo(s): 01.117843.16.27 - SARMU/BarreiroInteressado: Caridade de Fátima Oliveira EstevesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039699AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso ex ofício n°: 1422/2016Processo n°: 01.103541.16.90Anexo(s): 01.002698.13.59 - SARMU/BarreiroInteressado: Empreendimentos Imobiliários Real Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039073AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Tatiana de Oliveira MacedoRecurso voluntário n°: 0942/2016Processo n°: 01.040366.16.06Anexo(s): 01.067385.10.76 - SARMU/OesteInteressado: Jairo Luiz de Oliveira / José Vicente dos SantosAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160005498ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso voluntário n°: 1423/2016Processo n°: 01.084551.16.85Anexo(s): 01.083715.16.75 - SARMU/Barreiro

Interessado: Geny Caetano dos SantosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051900ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1424/2016Processo n°: 01.094689.16.29Anexo(s): 01.146969.16.09 - SARMU/NordesteInteressado: Ivan Assis de SouzaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150009324AIDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1425/2016Processo n°: 01.064275.16.57Anexo(s): 01.059071.16.68 - SARMU/Venda NovaInteressado: Agente Fiscal Maura IgnácioAssunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de infração nº 20160029370AI, em nome de Alexandre Miranda CunhaDispositivo da decisão: recurso não conhecido por intem-pestividade.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De SimoneRecurso ex ofício n°: 1398/2016Processo n°: 01.125107.16.05Anexo(s): 01.114962.16.00 - SARMU/NordesteInteressado: Marlon José VieiraAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160042801AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso ex ofício n°: 1404/2016Processo n°: 01.071204.16.29 - SARMU/Centro-SulInteressado: Hugo Reguite LopesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160029804AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1405/2016Processo n°: 01.076975.16.76 - SARMU/Centro-SulInteressado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim BarrosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 785371 e n° 785372Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1406/2016Processo n°: 01.111335.16.53 - SARMU/NordesteInteressado: Geraldo Afonso de Freitas / Sâmer da Costa FreitasAssunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160033193AEDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Reginaldo Moreira de OliveiraRecurso voluntário n°: 0953/2016Processo n°: 01.057811.16.21 - SARMU/Centro-SulInteressado: Hotéis Othon S/A / André Meirelles LopesAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032497ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso ex ofício n°: 1407/2016Processo n°: 01.064681.16.38 - SARMU/NordesteInteressado: Carlos Alberto MachadoAssunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160024718AI e n° 20160024719AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1408/2016Processo n°: 01.102416.16.62Anexo(s): 01.101648.16.02 - SARMU/NorteInteressado: Robert Gomes da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160025038AEDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1409/2016Processo n°: 01.101648.16.02Anexo(s): 01.102416.16.62 - SARMU/NorteInteressado: Robert Gomes da SilvaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042406ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido, por in-tempestividade.Recurso voluntário n°: 1411/2016Processo n°: 01.120997.16.79 - SARMU/Centro-SulInteressado: BH Participações e Administração Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160053991ANDispositivo da decisão: recurso não conhecido por ilegiti-midade de representação.

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva AmorimRecurso ex ofício n°: 1334/2016Processo n°: 01.034767.16.72Anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 - SAR-MU/Venda NovaInteressado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Rose-mary Regina Ribeiro de AndradeAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150001630AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.Recurso voluntário n°: 1412/2016Processo n°: 01.090209.16.60 - SARMU/Centro-SulInteressado: TNT Bar Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160047564ANDispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.Recurso ex ofício n°: 1413/2016

Processo n°: 01.040248.16.80 - SARMU/Centro-SulInteressado: Botequim de Lourdes Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160014973AIDispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

RECURSOS NÃO JULGADOS:

Por ter sido baixado em diligência à COMDEC, para in-formações que subsidiem o julgamento em 2ª instância:Recurso voluntário n°: 1414/2016Processo n°: 01.034763.16.11Anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 - SAR-MU/Venda NovaInteressado: Condomínio Amália Natali Gervásio / Clério de Souza CardosoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150001631AI e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação originário

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 07/12/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, Anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 16:10 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Jane Mirian MaiaSecretária ad hoc

Marcos Souza LimaPresidente

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAISPAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secre-taria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cum-primento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 240ª sessão ordinária, a ser realiza-da no dia 30/11/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Relator ( a): Vanessa Lúcia Silva AmorimRecurso voluntário n°: 1177/2016Processo n°: 01.109814.16.73Anexo(s): 01.055813.16.86 - SARMU/OesteInteressado: Euler Miranda da CostaAssunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055930ANRecurso voluntário n°: 1441/2016Processo n°: 01.126895.16.11 - SMAFISInteressado: Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Ali-mentos Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notifica-ção nº 20160060435AN, n° 20160060436AN e n° 20160060437ANRecurso ex ofício n°: 1442/2016Processo n°: 01.126899.16.72 - SMAFISInteressado: Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Ali-mentos Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160041506AIRecurso ex ofício n°: 1443/2016Processo n°: 01.105875.16.16 - SARMU/Centro-SulInteressado: Izabel Lopez Justo Chiari / Marcelo Lopez dos SantosAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160038772AIRecurso ex ofício n°: 1444/2016Processo n°: 01.138097.16.88 - SARMU/NorteInteressado: Espólio de Raimundo Romualdo Constâncio / Arlindo Gonçalves MoreiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160037538AI

Relator ( a): Alex Manzali VieiraRecurso voluntário n°: 1445/2016Processo n°: 01.052810.16.81 - SARMU/Centro-SulInteressado: Maria Magali GoniniAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160020964AIRecurso voluntário n°: 1447/2016Processo n°: 01.095854.16.79 - SARMU/Centro-SulInteressado: Muu Sion Bar e Entreterimento Eireli - ME / Denis Junqueira Sampaio LimaAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035253AIRecurso ex ofício n°: 1448/2016Processo n°: 01.062482.16.30Anexo(s): 01.057464.15.29 - SARMU/Venda NovaInteressado: Ozorina Mendes JardimAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160023976AIRecurso ex ofício n°: 1449/016Processo n°: 01.082121.16.65Anexo(s): 01.085296.16.15 - SARMU/Venda NovaInteressado: Francisco Afonso de CarvalhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160011289AI

Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas ColenRecurso voluntário n°: 1450/2016Processo n°: 01.096218.16.73Anexo(s): 01.123981.16.45 - SARMU/Centro-SulInteressado: Francisco José VieiraAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053451ANRecurso voluntário n°: 1451/2016Processo n°: 01.123981.16.45Anexo(s): 01.096218.16.73 - SARMU/Centro-SulInteressado: Francisco José VieiraAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160063111AN e do(s) auto(s) de embargo de obras nº 20160034315AERecurso voluntário n°: 1452/2016

SUDECAP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

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Poder Executivo

ATA DA 1110ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 28 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1110ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Fran-cisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2016.8373 Jeanne Cristina Monteiro de Abreu AE04378482 Não Provido2016.8394 Djalma Alves Martins AE04294079 Não Provido2016.8398 Ailza Pereira dos Santos AF01135883 Não Provido2016.8486 Milênio Transportes Ltda AE04380763 Não Provido2016.8503 Geraldo Araújo de Sousa AE04407653 Não Provido2016.8504 Keile Renata dos Santos AE04361842 Não Provido2016.8509 Nicolas Neres de Souza AE04337226 Não Provido2016.8513 Renato Cerqueira Braga AE01468623 Não Provido2016.8517 Caroline Marc Alves S. Pimenta AF01955762 Provido2016.8521 Eduardo Augusto Ferreira AE04435760 Não Provido2016.8522 Eduardo Augusto Ferreira AE04429875 Não Provido2016.8523 Eduardo Augusto Ferreira AE04382120 Não Provido2016.8527 Miguel Resende de Souza AE04335012 Não Provido2016.8532 Antônio Carlos de Oliveira AE04364100 Não Provido2016.8536 Igmar da Conceição AB01404117 Não Provido2016.8540 Kiener Oliveira Ferreira AE04417474 Não Provido2016.8550 Célio Carlos da Silva AE04367445 Provido2016.8553 Adriana Valadares Caiafa AE04396739 Não Provido2016.8557 Paulo de Oliveira Júnior AF00329436 Não Provido

2016.8566 Gustavo Caldeira Oliveira AE04336901 Não Provido2016.8573 José Ubiracy dos Santos Pires AE04250308 Intempestivo2016.8578 Fábio Augusto da Silva Souza AE04443178 Não Provido2016.8585 Milênio Transportes Ltda AE04359099 Não Provido2016.8666 Paulo Glauber Costa Zile AE04365069 Não Provido2016.8674 Rodney Ferraz dos Santos AF01081773 Não Provido2016.8682 Aline Fernanda Alves AE04399250 Não Provido2016.8685 Isaac Roberto Rocha AF01184406 Não Provido2016.8692 Vanderley Prates da Silva AE01326734 Não Provido2016.8698 César Teodoro Silva AE04430783 Provido2016.8699 César Teodoro Silva AE04421333 Provido2016.8703 Joval Ribeiro Araújo Filho AE04352596 Não Provido2016.8706 Wender Junio Tomé AE01321292 Não Provido2016.8711 Márcio de Amaral AF01949482 Não Provido2016.8716 Adelmo Costa de Oliveira AE04375722 Não Provido2016.8719 Felipe Roland Belchior AE04352388 Não Provido2016.8726 David Pinto Magalhães AF00824271 Não Provido2016.8734 Márcio José Pimenta AE01499394 Não Provido2016.8738 Bettania Ônibus Ltda AE04385320 Não Provido2016.8742 Mariana Miranda Torres AE04338332 Não Provido2016.8746 Marcius Nogueira Pinto de Carvalho AE01482351 Não Provido2016.8749 Odilon Rodrigues Filho AF01854852 Não Provido2016.8752 Habart Moreira de Oliveira AE04408681 Não Provido2016.8755 Elaine de Oliveira Santos AE01305171 Não Provido2016.8758 Veloc Comércio de Veículos Ltda AE04428343 Não Provido2016.8762 Fabio Leandro das Chagas Oliveira AA02865493 Não Provido2016.8902 Cláudia Gabriela Ferreira AE04365561 Provido2016.8903 Cláudia Gabriela Ferreira AE04388224 Provido2016.8904 Cláudia Gabriela Ferreira AE04365562 Provido2016.8908 Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho AE04347339 Provido2016.8909 Rodrigo Camões Diógenes de Carvalho AE04346495 Provido2016.9072 Gota D’Água Ltda - ME AE03050637 Não Provido2016.9077 Vânia Jerusa Simões AE01326673 Não Provido2016.9080 Antônio de Pádua Brandão AE04381445 Não Provido2016.9088 Paulo Sérgio Pinheiro AE04400745 Não Provido2016.9091 Jardel Teixeira Queiroz AE04440394 Não Provido2016.9095 Jean Carlos da Silva Milard AA04992828 Não Provido2016.9106 Igor Martinez Oliveira Pedrosa AF01413502 Não Provido2016.9107 Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda AE04422057 Não Provido2016.9110 Amílton dos Reis AE04365085 Provido2016.9111 Amílton dos Reis AE04401316 Provido2016.9114 Fernando Braga de Jesus AE04378985 Não Provido2016.9115 Unidas S/A AE04289998 Intempestivo2016.9116 Unidas S/A AE04270827 Intempestivo2016.9117 Unidas S/A AE04270623 Intempestivo2016.9118 Unidas S/A AE04285922 Intempestivo2016.9119 Unidas S/A AF01854209 Intempestivo2016.9120 Unidas S/A AE01237828 Intempestivo2016.9121 Unidas S/A AE04303331 Intempestivo2016.9122 Unidas S/A AE04286101 Intempestivo2016.9123 Luan Carlos da Silva Cabral AE04383503 Não Provido2016.9126 Rosemary Dore Heijmans AE04467636 Não Provido2016.9130 Rodrigo Oliveira Magalhâes AE03047695 Não Provido2016.9131 Áurea Conceição Paiva Loures AD00023627 Não Provido2016.9135 Empresa Gontijo de Transportes Ltda AE04467937 Não Provido2016.9145 Elessandra Fátima dos Santos Rodrigues AE04365111 Provido2016.9146 Renato Júnior Vitorino AE04374052 Não Provido2016.9149 Flávio Henrique Silva Rodrigues AE04265976 Intempestivo2016.9156 André Guimarães Pinto AE04394044 Não Provido2016.9163 Solange das Graças Patrocínio Pereira AF01530786 Não Provido2016.9167 Roberto Poeiras Santos AE04479007 Provido2016.9171 Viação Santa Edwiges Ltda AE04451863 Não Provido2016.9178 Bettania Ônibus Ltda AE04399673 Não Provido2016.9179 Bettania Ônibus Ltda AE04425719 Não Provido2016.9182 Bettania Ônibus Ltda AE04408584 Não Provido2016.9183 Bettania Ônibus Ltda AE04434146 Não Provido2016.9190 Ronan de Jesus Pereira AF01410619 Não Provido2016.9196 Policia Civil do Estado de Minas Gerais AE04004183 Provido2016.9199 Maria José da Saúde Souza AF01546401 Não Provido2016.9203 Viação Sidon Ltda AF01412519 Não Provido2016.9207 Viação Cruzeiro Ltda AE04414249 Não Provido2016.9210 Bemauto Caminhões Ltda AE03049044 Não Provido2016.9214 José Martins Gomes AE04408743 Não Provido2016.9223 Menezio de Freitas AE01294149 Não Provido2016.9233 Tânia Lúcia da Costa Pinto AE04500846 Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos SantosPresidente

ATA DA 1111ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 28 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1111ª Sessão Extraordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2016.8399 Nathália Maria Soares Vieira AE01319722 Não Provido2016.8403 Maria das Dores Rios Morais AE04288659 Provido2016.8408 Cláudio José da Silva AE01492760 Não Provido2016.8409 Cláudio José da Silva AF00463772 Não Provido2016.8410 Cláudio José da Silva AF00463742 Não Provido2016.8412 Lidiane Ferreira da Silva AF00463777 Não Provido2016.8417 Kelly da Costa Silva AE04345821 Provido2016.8421 Kelly da Costa Silva AE04375170 Provido2016.8425 Kelly da Costa Silva AE04424032 Provido2016.8429 Kelly da Costa Silva AE04436039 Provido

Processo n°: 01.089792.15.58 - SARMU/Centro-SulInteressado: Comercial L P Guimarães Ltda./ Alexandre Pimenta da Rocha de CarvalhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notifica-ção nº 20150021240AN, n° 20150021241AN, n° 20150021242AN e n° 20150021243ANRecurso voluntário n°: 1453/2016Processo n°: 01.119217.16.10 - SARMU/Centro-SulInteressado: Hotéis Othon S/A / Arnô de Souza Bastos JuniorAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160042268AI

Relator ( a): Aloísio Amorim de CamposRecurso voluntário n°: 1041/2016Processo n°: 01.089090.15.00Anexo(s): 01.027616.16.77 e 01.053405.15.18 - SAR-MU/Venda NovaInteressado: Fátima Ribeiro de AndradeAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004588AIRecurso voluntário n°: 1042/2016Processo n°: 01.027616.16.77Anexo(s): 01.089090.15.00 e 01.053405.15.18 - SAR-MU/Venda NovaInteressado: Fátima Ribeiro de AndradeAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160012688AIRecurso voluntário n°: 1454/2016Processo n°: 01.133324.15.80 - SARMU/Centro-SulInteressado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150008190AIRecurso voluntário n°: 1455/2016Processo n°: 01.088342.16.47 - SARMU/Centro-SulInteressado: Cenantron Centro Avançado de Tratamento Oncológico Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de notificação nº 20160051810ANRecurso voluntário n°: 1456/2016Processo n°: 01.103347.16.87 - SARMU/Centro-SulInteressado: Luciano de Castro Garcia Leão / Graciella Luiza Antunes VieiraAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160053674ANRecurso voluntário n°: 1457/2016Processo n°: 01.115433.16.14 - SARMU/Centro-SulInteressado: Antônio Gastão MendesAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160051850AN, n° 20160051851AN, n° 20160051852AN, n° 20160051853AN, n° 20160051854AN, n° 20160051855AN e n° 20160051856AN

Relator (a): Felipe Moreira dos SantosRecurso voluntário n°: 1394/2016Processo n°: 01.115008.16.99 - SARMU/Centro-SulInteressado: Nature Derme Pharmárcia de Manipulação Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160039709AIRecurso voluntário n°: 1430/2016Processo n°: 01.033927.16.01Anexo(s): 01.133572.12.79 - SARMU/BarreiroInteressado: Paloma Pedrosa Pinalli / Cleide Aparecida NepomucenoAssunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o(s) auto(s) de notificação nº 20160006304ANRecurso ex ofício n°: 1438/2016Processo n°: 01.062480.16.05 - SARMU/Centro-SulInteressado: Condomínio do Edifício Pio XII /Mitra Ar-quidiocesana de Belo HorizonteAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160024742AIRecurso voluntário n°: 1439/2016Processo n°: 01.136193.16.09Anexo(s): 01.139036.16.29 - SARMU/OesteInteressado: Maiza Martins Cirino de RezendeAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 750561Recurso ex ofício n°: 1440/2016Processo n°: 01.118894.16.01

Anexo(s): 01.106988.16.48 - SARMU/OesteInteressado: José Silvio de Andrade FilhoAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160040991AI

Relator ( a): Beatriz Flôres AyresRecurso ex ofício n°: 1426/2016Processo n°: 01.096318.16.18Anexo(s): 01.096311.16.79 e 01.097394.16.31 - SAR-MU/Venda NovaInteressado: Empreendimentos Viana Ltda.Assunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035244AIRecurso ex ofício n°: 1427/2016Processo n°: 01.021637.16.24Anexo(s): 01.021641.16.00, 01.021638.16.97, 01.021644.16.90 e 01.028060.16.27 - SARMU/Venda NovaInteressado: Mauro Lopes MartinsAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150027168AIRecurso ex ofício n°: 1428/2016Processo n°: 01.021638.16.97Anexo(s): 01.021637.16.24, 01.021641.16.00, 01.021644.16.90 e 01.028060.16.27 - SARMU/Venda NovaInteressado: Mauro Lopes MartinsAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20150027167AIRecurso voluntário n°: 1429/2016Processo n°: 01.094308.16.93 - SARMU/Centro-SulInteressado: Otávio Eduardo Prado / Hermann Wagner Fonseca AlvesAssunto: Cancelamento do(s) auto(s) de infração nº 20160035747AI e nº 20160035748AI

Julgamentos em rito sumário:Recurso voluntário n°: 1370/2016Processo n°: 01.116899.16.46 - SARMU/NorteInteressado: João Rodrigues de SouzaAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160060963ANRecurso voluntário n°: 1374/2016Processo n°: 01.076970.16.52 - SARMU/Centro-SulInteressado: Choperia Bebs II Ltda. / Rodrigo Bonfim BarrosAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160043101ANRecurso voluntário n°: 1375/2016Processo n°: 01.026016.14.00 - SARMU/Centro-SulInteressado: Edifício Lux ShoppingAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140005291ANRecurso voluntário n°: 1376/2016Processo n°: 01.156974.15.94 - SARMU/Centro-SulInteressado: Cecília Cenira Garofalo / Eliane Maria Ga-rofaloAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150062603AN, n° 20150062604AN e n° 20150062605ANRecurso voluntário n°: 1377/2016Processo n°: 01.027205.16.72 - SARMU/Centro-SulInteressado: João Bosco de Araújo MoreiraAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160010160ANRecurso voluntário n°: 1378/2016Processo n°: 01.131456.16.20 - SARMU/Centro-SulInteressado: Gilberto José Vaz Engenheiros Associados Ltda.Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160064104ANRecurso voluntário n°: 1379/2016Processo n°: 01.111039.16.70 - SARMU/Centro-SulInteressado: Obras Sociais e Educacionais de Luz / Ale-xandre Tobo e Rita de Cássia NaliAssunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160056518AN e n° 20160056519AN


Jane Mirian MaiaSecretária ad hoc

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Poder Executivo

2016.8438 Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de BH AE01495975 Não Provido2016.8445 Renê Magalhães Costa AE04361195 Não Provido2016.8448 Ailton José dos Santos Aguiar AE04295414 Não Provido2016.8460 Cíntia Gomes Monteiro AE04424525 Não Provido2016.8464 Hamilton José Souza Oliveira AE04372257 Não Provido2016.8467 Fernanda Gusmão V. B. Figueiredo AE04340665 Não Provido2016.8471 Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda AE04403289 Não Provido2016.8475 Eva Maria Salgado Ribeiro AE04341577 Não Provido2016.8476 Eva Maria Salgado Ribeiro AE04359057 Não Provido2016.8477 Eva Maria Salgado Ribeiro AE04356038 Não Provido2016.8478 Eva Maria Salgado Ribeiro AA04806300 Não Provido2016.8497 Carlos Alberto de Oliveira Conceição AE04348759 Não Provido2016.8498 Carlos Alberto de Oliveira Conceição AE04339376 Não Provido2016.8499 Carlos Alberto de Oliveira Conceição AE04348761 Não Provido2016.8572 Jose Ubiracy dos Santos Pires AE04325858 Intempestivo2016.8584 Via BH Coletivos Ltda AE04336327 Não Provido2016.8588 Viação Anchieta Ltda AE04336385 Não Provido2016.8593 Taísa Piló Machado de Oliveira AE04419565 Não Provido2016.8595 Rubens Sérgio de Oliveira Santos AE01488001 Provido2016.8598 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04368190 Não Provido2016.8606 Ulisses Pedreira de Almeida Júnior AE04358150 Não Provido2016.8608 Wallisson Frederick Rocha AF01527153 Provido2016.8609 Wallisson Frederick Rocha AE04313300 Provido2016.8610 Wallisson Frederick Rocha AE04454060 Provido2016.8617 Maria Quitéria Nogueira Gomes AE04378678 Não Provido2016.8621 Gertina Gruhn Prola AE04355778 Provido2016.8625 Márcio Pires de Barros AE04363582 Não Provido2016.8631 Jailson Martins Rodrigues AE04147356 Intempestivo2016.8645 Hudson Roberto Batista AE04354886 Não Provido2016.8646 Geraldo Jorge Lopes AE01495624 Não Provido2016.8647 Geraldo Jorge Lopes AE01483910 Provido2016.8652 Pedro Paulo dos Santos AE04408890 Não Provido2016.8657 Carlos Felipe Canabrava Cavanelas AF00318540 Não Provido2016.8659 Sebastião Alves de Alcantara AE04388969 Provido2016.8661 Paulo César de Assis Fonseca AE01778911 Intempestivo2016.8662 Paulo César de Assis Fonseca AE01778908 Intempestivo2016.8665 Renato Santana de Souza AE01490160 Não Provido2016.8695 Bruno de Lazzari Sette AF00826771 Não Provido2016.8730 Banco Itauleasing S/A AE04413959 Provido2016.9084 João Paulo Rodrigues Martins AE04399794 Não Provido2016.9104 Mônica Cristina Alves Xavier da Silva AE04386701 Não Provido2016.9127 José Gilberto Moreira Santos AE04397184 Não Provido2016.9137 Empresa Gontijo de Transportes Ltda AE04449866 Não Provido2016.9153 Aparecido Martins AE04393300 Não Provido2016.9157 Bruno Gomes de Freitas AF00661440 Intempestivo2016.9160 Kátia Drumond Silva de Oliveira AE04424876 Não Provido2016.9161 Samuel Henrique Tameirão Rep. Com. de Relógios AE04441882 Não Provido2016.9164 Roberto Poeiras Santos AE04479020 Provido2016.9168 Roberto Poeiras Santos AE04479017 Provido2016.9173 Maria Tereza Montandon D. Marques AE04458822 Não Provido2016.9176 Erivelto Pereira Lopes AE04410134 Não Provido2016.9187 José Lucas Vianelo AF00462554 Não Provido2016.9191 Alex Rodrigues de Amorim AE04422052 Não Provido2016.9193 Nivio Frutuoso Guimarães Júnior AE01305591 Não Provido2016.9200 Valter Gonçalves Franco AE04428898 Não Provido2016.9204 Viação Sidon Ltda AF01865795 Não Provido2016.9208 Viação Cruzeiro Ltda AE04420599 Não Provido2016.9211 Bemauto Caminhões Ltda AE03057712 Não Provido2016.9217 Lidiane Ferreira da Silva AF00463522 Não Provido2016.9218 Lidiane Ferreira da Silva AF00463521 Não Provido2016.9220 Segundo Sixto Hernandez Silva AE04411703 Não Provido2016.9224 Magno Diego Santana AE04405634 Não Provido2016.9227 Julio César Nascimento Barbosa AE04431732 Não Provido2016.9228 Julio César Nascimento Barbosa AE04421830 Não Provido2016.9229 Julio César Nascimento Barbosa AE04461368 Não Provido2016.9232 Vagner de Araújo de Oliveira AE01496538 Não Provido2016.9235 Mauricio Martins Silva AE04412050 Não Provido2016.9236 Ângela Aparecida Martins AE04423348 Provido2016.9238 Edson Afonso de Castro AE04401845 Não Provido2016.9239 Edson Afonso de Castro AE04405119 Não Provido2016.9243 Gabriel Mendes Villela AE04442630 Não Provido2016.9244 Iran Melo Lima AE04425425 Não Provido2016.9247 Marcelo Ângelo da Costa AE04460048 Provido2016.9251 Fernando Ramos Vial AE04424821 Provido2016.9255 Juliana Julio Justino AE04422671 Não Provido2016.9256 Juliana Julio Justino AE04255780 Intempestivo2016.9257 Juliana Julio Justino AE04464166 Não Provido2016.9261 Alair Dias AE04484611 Não Provido2016.9263 Vilma Ferreira da Silva AE04381156 Não Provido2016.9266 Maria das Mercês dos Santos Cassemiro AE04478895 Provido2016.9267 Maria das Mercês dos Santos Cassemiro AE04482964 Provido2016.9270 Izaac Edwi Martins Andrade AE04403514 Não Provido2016.9274 Rodrigo José Fernandes Santos AE04446702 Não Provido2016.9278 Ronaldo Pedro Ferreira AE04410124 Não Provido2016.9282 Prefeitura de Catuji AE03052337 Não Provido2016.9289 Rafael Costa Matoso Silva AF01184399 Não Provido

2016.9290 Rafael Costa Matoso Silva AF01184398 Não Provido


ATA DA 1112ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 31 dias do mês de outubro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1112ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Fran-cisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2016.6758 Fernando Alípio Araújo Magalhães AF01854409 Não Provido2016.7334 Vânia Fátima de Souza Camargo AF00211429 Não Provido2016.8589 Viação Anchieta Ltda AE04336375 Não Provido2016.8597 José Arlindo dos Santos Silva AE04352182 Não Provido2016.8599 Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda AE04351421 Não Provido2016.8603 Guilherme Afonso Marchi AE04356759 Não Provido2016.8607 Tuffy Armando AE01499604 Não Provido2016.8613 Zenio Joaquim Antunes Castro AE04151353 Provido2016.8614 Zenio Joaquim Antunes Castro AE04158025 Provido2016.8616 Zenio Joaquim Antunes Castro AE04285314 Provido2016.8622 Geralda do Carmo Laguardia Batista AE01321890 Não Provido2016.8626 José Agnaldo da Silva Ferreira AE04378830 Não Provido2016.8632 Evaldo Alves Silvino AE01494879 Não Provido2016.8635 Wellington Ângelo de Andrade AE04360165 Não Provido2016.8642 Denis Fernando da Silva AE04351436 Não Provido2016.8649 Bárbara São Bruno Febles AE04469017 Não Provido2016.8653 Pedro Paulo dos Santos AE04408885 Não Provido2016.8663 Alexandre Aurélio Santos Diniz AE04371524 Não Provido2016.8667 Paulo Glauber Costa Zile AE04365070 Não Provido2016.8668 Dario Colares de Araújo Moreira AE04340530 Não Provido2016.8671 Thiago Petroccone Caixeta AE04360459 Não Provido2016.8675 José Fonseca Amaral AE04355113 Provido2016.8679 Caldeira e Filhos Ltda AE04369010 Provido2016.8766 Viação Santa Edwiges Ltda AE04411491 Não Provido2016.8767 Kátia Cilene Liduário AE04360608 Provido2016.8768 Kátia Cilene Liduário AE04360609 Provido2016.8769 Kátia Cilene Liduário AE04356933 Provido2016.8770 Kátia Cilene Liduáario AE04359130 Provido2016.8771 João Carlos de Aguiar AE04451215 Não Provido2016.8774 Claudia Augusta de Lima AE04425000 Não Provido2016.8778 Matheus Milanio Rodrigues Reis AE04383309 Não Provido2016.8784 Marco Aurelio Costa de Almeida AE04412679 Não Provido2016.8788 Emerson Duarte Silva AE04399211 Não Provido2016.8791 Wesley Coimbra Silva AE04359484 Não Provido2016.8795 Marcelo Costa Meneses AE04376869 Não Provido2016.8797 Marcelo da Costa Santos AE04376772 Não Provido2016.8802 Ana Cristine Duarte Campolina AE04377846 Não Provido2016.8807 Marcelo da Costa Santos AE04398091 Não Provido2016.8810 José Aparecido Ferreira AE04371799 Não Provido2016.8812 José de Oliveira Marciano AE04363955 Não Provido2016.8829 Laboratório União Ltda - ME AE03045048 Intempestivo2016.8834 Maria da Pena Gomes Belfort AE04366694 Não Provido2016.8835 Wilson Ferreira Campos AE01495841 Não Provido2016.8846 Milênio Transportes Ltda AE04390607 Não Provido2016.8868 Casta Sara dos Santos Pinto AE04309006 Provido2016.8869 Casta Sara dos Santos Pinto AE04319635 Provido2016.8870 Casta Sara dos Santos Pinto AE04318663 Provido2016.8881 Newerson Louzada Gripp AE04426876 Não Provido2016.8882 Newerson Louzada Gripp AE04382816 Não Provido2016.8883 Newerson Louzada Gripp AE04389414 Não Provido2016.8884 Newerson Louzada Gripp AE04426280 Não Provido2016.8915 Elaine Jamaica Alves dos Santos AE04369287 Não Provido2016.9248 Geilson Adelino Nascimento AE01487398 Não Provido2016.9249 Mateus Chagas Luz AE01313351 Não Provido2016.9252 Baby Burguer Lanches Ltda - EPP AF00052789 Não Provido2016.9258 Ramom Márcio Pereira AE04337384 Intempestivo2016.9268 Trans Oeste Transportes Urbanos Ltda AE04390557 Não Provido2016.9271 José Alves Ferreira Neto AE04362041 Não Provido2016.9275 Sheila Fernandes Magalhães AE04382286 Não Provido2016.9279 Edmilson Costa Fernandes AE04406188 Não Provido2016.9280 Edmilson Costa Fernandes AE04382187 Não Provido2016.9286 Mário Celso Lamas Cavaca AF00825084 Intempestivo2016.9293 Gerferson dos Santos Almeida AE04408923 Não Provido2016.9294 Gerferson dos Santos Almeida AE04410009 Não Provido2016.9296 William da Costa Gonçalves AE01490165 Não Provido2016.9298 Ivanete Pinto dos Santos AE01327682 Não Provido2016.9299 Gislene Maria da Silva Passos AE04437688 Não Provido2016.9305 Edson Rodrigues de Oliveira AE04503321 Não Provido2016.9309 Milênio Transportes Ltda AA04481679 Não Provido2016.9311 Wilton Batista Vieira AE04486556 Não Provido2016.9314 Reginaldo Medina de Souza AE04450978 Não Provido2016.9319 Junis Miranda Ribeiro AE04378502 Não Provido2016.9320 Maria das Mercês dos Santos Cassemiro AE04481072 Provido2016.9321 Carlos André da Silva AE04465612 Não Provido2016.9324 Alisson Rafael Alves Santos AE04351554 Não Provido2016.9325 Junior Teodoro Henriques AE04386850 Não Provido2016.9338 Euzania Marinho dos Santos AE04319036 Intempestivo2016.9339 Adriano Matoso Pinheiro AE01494997 Provido2016.9342 Maria de Lourdes Cardoso Santos AE04347174 Não Provido2016.9343 Marcio Vitor Barbosa Jardim AE04299884 Não Provido2016.9346 Flávio Geraldo Salman de Oliveira AF01342064 Não Provido2016.9350 Carlos Roberto Pedrosa AE04407038 Não Provido2016.9352 Michael David Zeferino AE02641918 Intempestivo2016.9353 Michael David Zeferino AE02580905 Intempestivo2016.9354 Michael David Zeferino AE01182571 Intempestivo2016.9356 Edson de Oliveira Mourão Filho AF00328347 Intempestivo2016.9360 Valéria Cristina Tavares Gallo AE04417105 Não Provido2016.9361 Heuler Mendes Pereira AE04404661 Não Provido2016.9364 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04403325 Não Provido

2016.9365 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE04403263 Não Provido

2016.9368 Rodap Operadora de Transportes Ltda AE01490185 Não Provido

2016.9369 Justinópolis Transportes Ltda AE04391715 Não Provido

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Poder Executivo

2016.9373 Walisson dos Santos Costa AE04449606 Não Provido2016.9374 Celso Portugal Vale AE01468547 Não Provido2016.9379 André Sandro Machado Silva AF00483454 Não Provido2016.9383 João Pedro da Silva Mauro AE01481195 Não Provido


ATA DA 1113ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Aos 01 dias do mês de novembro de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1113ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo Nome AIT Decisão2016.8594 Renato Santana de Souza AE01466280 Não Provido2016.8683 Neemias Batista - ME AE03052217 Provido2016.8689 Vanderley Prates da Silva AE01483318 Não Provido2016.8693 Vanderley Prates da Silva AF00030337 Não Provido2016.8696 José Cândido de Almeida Júnior AE04351890 Não Provido2016.8700 Philipe Roberto Chaves Souza Gomes AE04349155 Não Provido2016.8701 Philipe Roberto Chaves Souza Gomes AF00566050 Não Provido2016.8704 Nayni Coraline Melo de Souza AE04414140 Não Provido2016.8707 Fabiana Rosa da Silva AE04407411 Não Provido2016.8712 Wellington da Silva Dias AE04420206 Não Provido2016.8713 Luiz Carlos Alves Reis AE04351585 Não Provido2016.8720 Felipe Roland Belchior AE04351978 Não Provido2016.8727 Paulo de Paula Reis Filho AE04356334 Não Provido2016.8731 Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda AE04434036 Provido2016.8735 Raymundo Bastos de Freitas AE04351926 Não Provido2016.8739 Bettania Ônibus Ltda AE04379874 Não Provido2016.8750 Raimundo Ferreira de Souza AE04380619 Não Provido2016.8753 Geraldo Justo dos Santos Neto AE04409587 Não Provido2016.8759 Miguel Monteiro AE04261984 Intempestivo2016.8772 Alexandro Pereira dos Santos AE04467726 Não Provido2016.8779 Braz Deusdet Gomes AE04468303 Não Provido2016.8785 Thiago Vinícius Martins Mesquita AA04329600 Não Provido2016.8786 Thiago Vinícius Martins Mesquita AF00769680 Não Provido2016.8841 Niralda Aparecida Toledo AE04423315 Provido2016.8842 Niralda Aparecida Toledo AE04423368 Provido2016.8843 Niralda Aparecida Toledo AE04416285 Provido2016.8850 Alexandre Ferreira dos Santos de Oliveira AE04456335 Não Provido2016.8851 Alexandre Ferreira dos Santos de Oliveira AE04400256 Não Provido2016.8857 Fernando de Araújo AE04384445 Não Provido2016.8880 Marli Elia Pimentel Chaves de Mendonça AF00928455 Não Provido2016.8888 Henrique Aparecido Pimenta AE04363895 Não Provido2016.8895 Coletivos Boa Vista Ltda AF01691568 Não Provido2016.8905 Laudaete Pirchiner de Faria Oliveira AA04834693 Intempestivo2016.8911 Ruth Brito dos Santos Moreira AE04355500 Provido2016.8919 Ladyr José Ribeiro AE04376429 Não Provido2016.8923 Ivanete Pereira da Silva AF01185401 Não Provido2016.8926 Gláucia Moreira Fernandes AF00576150 Não Provido2016.8933 Bruno Maciel Gonçalves AE04274734 Intempestivo2016.8936 Wilson Ferreira Campos AE01492160 Não Provido2016.8940 Fabrício Leite da Silva AE04431843 Não Provido2016.9376 Ademir Ferreira de Souza Júnior AE04357590 Intempestivo2016.9377 Ademir Ferreira de Souza Júnior AE04383787 Intempestivo2016.9378 Ademir Ferreira de Souza Júnior AE04408949 Intempestivo2016.9380 Sérgio Osvaldo Moreira AF00125586 Não Provido2016.9384 Jaderson Cleto de Souza AE04406057 Não Provido2016.9385 Jaderson Cleto de Souza AE04452642 Não Provido2016.9391 Pedro Henrique Cardoso Oliveira AE04193179 Intempestivo2016.9395 Fernando José Diniz Figueiredo AE04400705 Não Provido2016.9396 José Maria Gomes AE04402846 Não Provido2016.9399 Heloísa Gláucia de Araújo Magalhães AF01899463 Não Provido2016.9400 Cynthia de Sá Bartels Silva AE04390532 Intempestivo2016.9401 Patrícia Quintino Gomes AF00329822 Não Provido2016.9403 Reinaldo César Lopes da Costa AE04389977 Não Provido2016.9406 RBM Imóveis e Locação S/A AE04408356 Não Provido2016.9407 Berenice Machado Carvalho AE04445326 Não Provido2016.9414 Maria da Graça Pinto Maia AF00124792 Provido2016.9417 Tiago Rocha AF00052821 Não Provido2016.9418 André Pereira de Morais AE04370397 Provido2016.9419 André Pereira de Morais AE04370374 Provido2016.9421 José Maria Martins AA03296086 Intempestivo2016.9422 Alcione Reis de Albuquerque AF00677356 Não Provido2016.9423 José Maria Martins AE00273070 Intempestivo2016.9424 José Maria Martins AB01742277 Intempestivo2016.9425 Luiz Daniel dos Reis AE04178349 Intempestivo2016.9426 Walter Vieira da Cunha AF00471217 Não Provido2016.9430 Elizete Pastora Gomes AE04363427 Provido2016.9431 Ernando Severino dos Santos Júnior AE01490017 Não Provido2016.9434 Valdir da Silva Torres AE04389950 Provido2016.9435 Francisco Lino Costa Filho AE04462445 Não Provido2016.9445 Weberson Warley dos Santos AE04472506 Não Provido2016.9446 Gláucia Rosane Gasparini Grego AE01326872 Não Provido2016.9450 Luciana de Souza Duarte AE04495777 Não Provido2016.9451 Jorge Martins Júnior AE04458473 Não Provido2016.9454 Miguel Arcanjo da Silva Neto AE04468621 Não Provido2016.9455 Maurício dos Santos Maia AE04475401 Não Provido2016.9458 Paulo Henrique Lins Dias AE04420139 Não Provido2016.9464 Raquel Diniz de Souza AE01323013 Não Provido2016.9465 Jurema Gonçalves Pires Gouvea AE04419667 Não Provido2016.9466 Jurema Gonçalves Pires Gouvea AE02688746 Intempestivo2016.9468 Jurema Gonçalves Pires Gouvea AE04409799 Intempestivo2016.9472 Leonides Rezende Júnior AE01490405 Não Provido

2016.9475 Flávia Bernardes de Oliveira AE01497853 Não Provido2016.9482 Edgard Evangelista da Conceição AF01445926 Não Provido2016.9486 Hadam Robison Nonato de Souza AE04266894 Intempestivo2016.9487 Hadam Robison Nonato de Souza AE04266893 Intempestivo

2016.9489 Sidinei José da Silva AF01329460 Não Provido

2016.9496 Luiz Carlos Franco AE04421760 Não Provido


COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notifica-ções da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 26/10//2016 a 26/10/2016 arquivo nº 1362 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 16 de novembro de 2016

Branca Macahubas CheibSecretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

COMUNICADOEDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trân-sito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 27/10//2016 a 27/10/2016 arquivo nº 1363 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 16 de novembro de 2016

Branca Macahubas CheibSecretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

EXTRATO DO EDITAL N° 062/2016ENGENHO PUBLICITÁRIO

A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licen-ciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTA-LAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 006 do bairro Guarani, lindeira à Avenida Cristiano Machado entre Rua Jaguariba e Rua Saramenha mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.O Edital SMARU n°062/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”).Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço.A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 14:00 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.


A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licen-ciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTA-LAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 037 do bairro Juliana, lindeira à Avenida Cristiano Machado (Zona fiscal 912), mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.O Edital SMARU n°063/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”).Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço.A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 14:40 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.


A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licen-ciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTA-LAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 398A do bairro Santa Lúcia, lindeira à Avenida Raja Gabaglia entre Rua Eclipse e Rua Amoroso Costa, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.O Edital SMARU n° 064/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”).Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço.A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 15:20 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.


A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Li-cenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar a rea-

Secretaria Municipal Adjuntade Regulação Urbana

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Poder Executivo

lização de processo competitivo para concessão de CRE-DENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICI-DADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 059 do bairro Paquetá, lindeira à Avenida Presidente Tancredo Neves entre Rua Valdiano Martins Inácio e Rua Manoel Elias de Aguiar mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.O Edital SMARU n° 065/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (em “licitações”).Os envelopes de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resol-ve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 28 de novembro a 12 de dezembro de 2016, mediante agendamento prévio pela internet no site agendamentoeletronico.pbh.gov.br (ir em “serviços exclusivos GEAPU”). Recomenda-se que o agendamento seja feito com antecedência, já que uma incompatibilidade de horário não isenta do cumprimento dos prazos legais para solicitação do serviço.A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 15 de dezembro de 2016, às 16:00 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG.Maiores informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0640.

PORTARIA SMAFIS Nº 031 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscali-zação, no exercício de suas atribuições legais, e em con-formidade com a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS e SMPL/SMARH nº 001 de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo re-lacionados, para desempenharem as atribuições institu-cionais de Coordenador de Fiscalização, nas seguintes Secretarias de Administração Regional Municipal:

NOROESTEBM: 47890-7 - JAYME VAZ DE SOUZA

LESTE BM: 11364-1 - CESAR LOPES CAETANO MACHADO Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Valter Braga do CarmoSecretário Municipal Adjunto de Fiscalização

PORTARIA SMAFIS Nº 32 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscali-zação, no exercício de suas atribuições legais, e em con-formidade com a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS e SMPL/SMARH nº 001 de 21 de dezembro de 2011,RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacio-nada, para desempenhar suas atribuições institucionais de Fiscal Integrado, na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS:

GPLAF MAT – 10436-7 - BEATRIZ FERREIRA CAMPOS

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.


COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscali-zação, no exercício de suas atribuições legais, em espe-cial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do De-creto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1022-encarte.rtf dis-ponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.


COMUNICADOEDITAL AUTOS EMITIDOS

PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscali-zação, no exercício de suas atribuições legais, em espe-cial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do De-creto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-1023-encarte.rtf dis-ponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.


dor SCLAN MALHAS LTDA ME, 1º colocado na etapa de lances, devido ao não atendimento aos itens 13.6 e 13.6.1 do edital: as amostras apresentadas pelo arrema-tante não foram aprovadas e o licitante não apresentou novas amostras.

No dia 05/09/2016, às 11:37:33, desclassificar o fornece-dor R W DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOTOS ME, 2º colocado na etapa de lances, devido ao não atendimen-to ao item 10.4: o fornecedor informou, por telefone, que não está com a documentação em dia e que, no momento, não dispõe de acesso ao sistema de licitações BB.

No dia 09/09/2016, às 10:19:59, desclassificar o fornece-dor CHUMBINHO COMERCIO DE MATERIAIS ES-PORTIVOS LTDA ME, 3º colocado na etapa de lances, devido ao não atendimento aos itens 13 e 14 do edital: não apresentar, no prazo previsto, a documentação e a proposta de preços.

No dia 20/09/2016, às 14:11:40, declarar vencedor, pelo critério de menor preço, o licitante EKUALO INDUS-TRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CONFECÇOES, CNPJ 13.272.348/0001-80, 4º colocado na etapa de lan-ces, com o valor global de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais). Fica, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais) para o fornecimento de uniformes para os programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, nas condições estabeleci-das no edital.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro declarou encerrados os tra-balhos.


Jonas Moreira BragaPregoeiro


Processo nº 04-001.166/15-09Objeto: Aquisição de uniformes para execução dos pro-gramas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, da Se-cretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos.

O pregoeiro Jonas Moreira Braga adjudicou o objeto licitado ao seguinte licitante:

Lote único – Uniformes para os programas “Caminhar na Escola” e “Brincando na Vila”.

Empresa: EKUALO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CONFECÇOES, CNPJ 13.272.348/0001-80.Valor Global: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais).

Nas condições e termos previstos no Edital e proposta.


Jonas Moreira BragaPregoeiro



Homologo a licitação relativa à aquisição de uniformes para os programas Caminhar na Escola e Brincando na Vila, conforme especificações constan-tes do Anexo I do Edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino a adjudicação do objeto licitado ao seguinte licitante, que ofertou o menor preço para o lote:


Empresa: EKUALO INDUSTRIA E COMERCIO DE BOLSAS E CONFECÇOES, CNPJ 13.272.348/0001-80.Valor Global: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais).


Patrick Neil Drumond AlbuquerqueSecretário Municipal de Esporte e Lazer

EXTRATOS

Extrato do Contrato de FornecimentoProcesso: 040009521525Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Autoluk - Comércio de Pneumáticos e Pe-ças Ltda. - EPPObjeto: Fornecimento de materiais diversos para reforma (massa plástica e corrida, tinta, solvente, líquido para bri-lho e removedor), conforme discriminado no Anexo do Contrato.Prazo: 12 mesesValor: R$ 81.453,60Assinatura: 18/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 01

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 010108261554Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas SociaisContratado(a): Consórcio Operacional do Transporte Co-letivo por Ônibus do Município de Belo HorizonteObjeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados refe-rentes ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso, a partir de 17/08/2016 até a data de sua publica-ção no DOM.Assinatura: 18/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 01

Extrato do Trigésimo Segundo Termo Aditivo ao Contra-to de Prestação de ServiçosProcesso: 010406991194Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças e MGS - Minas Gerais Adminis-tração e Serviços S.A.Objeto: Altera cláusula contratual, atualiza o valor e subs-titui os Anexos I, II, VII e VIII, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedien-tes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 01/09/2016, até a data de publicação no DOM.Prazo: inalteradoValor: R$ 18.098.320,59Assinatura: 20/10/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 01

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Co-operação MútuaProcesso: 011167551545Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Organização Educacional João XXIII - Obra Educacional Catarina ComensoliObjeto: Retifica a Cláusula Quarta do Primeiro Termo Aditivo do Convênio.Prazo: inalteradoValor: R$ 1.002.562,54Assinatura: 16/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 01

Ato de ConvalidaçãoProcesso: 011167551545Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de EducaçãoInstituição: Organização Educacional João XXIIIObjeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Segundo Termo Aditivo do Convênio, a partir de 01/05/2016.Assinatura: 16/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 01

Extrato do Contrato de CompromissoProcesso: 040006091643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Acácia Comércio de Medicamentos Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Regis-tro de Preços de medicamentos padronizados para aten-dimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.Prazo: 12 mesesValor: R$ 15.693,60Assinatura: 17/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 02

Extrato do Contrato de CompromissoProcesso: 040006091643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Regis-tro de Preços de medicamentos padronizados para aten-dimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.Prazo: 12 mesesValor: R$ 65.432,30Assinatura: 17/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 02

Extrato do Contrato de CompromissoProcesso: 040006091643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Regis-tro de Preços de medicamentos padronizados para aten-dimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.Prazo: 12 mesesValor: R$ 18.826,69Assinatura: 17/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 02

Extrato do Contrato de CompromissoProcesso: 040006091643Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Cristália Produtos Químicos Farmacêuti-cos Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Regis-tro de Preços de medicamentos padronizados para aten-dimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.Prazo: 12 meses

PORTARIA Nº. 788 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

Dispõe sobre progressão por escolaridade.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Su-perintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015;Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007;RESOLVE:

Art. 1º - Conceder progressão por escolarida-de ao empregado público Túlio Cícero Xavier de Orne-las, matrícula 08055-7, 02 (dois) níveis, pela conclusão de curso Superior, a partir de 11/10/2016.


Rodrigo Fortes de Magalhães DrummondDiretor Administrativo-Financeiro

RESULTADOS DE ANALISE DEFESA

Processo: 01-057821/16-85Contrato SLU/DR.JUR nº 003/2015 – Lote 2Intime-se a empresa CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.Ressalta-se que o processo administrativo estará a dispo-sição para cópia, mediante agendamento prévio.Decisão: Defesa não acatadaPenalidade: ADVERTÊNCIAFundamento: Décima quinta- sançõesTabela 03,Item 11Por estacionamento de veiculo em local impróprio por obstrução desnecessária ao trânsito que comprometam a imagem da SLU e da prefeitura de belo horizonte.Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Processo: 01-029500/16-63Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3Intime-se a empresa KTM ADIMINISTRAÇÃO E EN-GENHARIA LTDA para tomar conhecimento do resulta-do da análise da defesa apresentada pela Superintendên-cia de Limpeza Urbana – SLU.Ressalta-se que o processo administrativo estará a dispo-sição para cópia, mediante agendamento prévio.Decisão: Defesa não acatadaPenalidade: ADVERTÊNCIAFundamento: Décima quinta- sançõesTabela 03,Item 3Por estacionamento de veiculo em local impróprio por obstrução desnecessária ao trânsito que comprometam a imagem da SLU e da prefeitura de belo horizonte.Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Processo: 01-057851/16-82Contrato SLU/DR.JUR nº 003/2015 – Lote 2Intime-se a empresa CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.Ressalta-se que o processo administrativo estará a dispo-sição para cópia, mediante agendamento prévio.Decisão: Defesa não acatadaPenalidade: ADVERTÊNCIATabela 03Item 12Falta de uniforme EPI E EPC equipamento e utencílios de trabalho determinada pela legislação especifica e pela fiscalização do contratoTabela 03Item 17Não efetuar a coleta total dos resíduos dispostos para co-leta que e tenham ficado soltos nas vias publicas por ação de catadores ou de animais conforme padrão de acaba-mento do termo de referência.Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.


Diretoria OperacionalSuperintendência de Limpeza Urbana

ATA DA SESSÃO PÚBLICAPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2015


O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, designados pelo ato de nomeação, no uso de suas atribui-ções legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgaram:


No dia 05/09/2016, às 10:40:23, desclassificar o fornece-

SLU

Secretaria Municipal Adjuntade Fiscalização

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROCURADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Valor: R$ 28.860,35Assinatura: 17/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 02

Extrato do Contrato de Compromisso de FornecimentoProcesso: 040019091531Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): IWR Comércio e Serviços Ltda.Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Regis-tro de Preços de plástico filme em PVC, com lote exclu-sivo para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.Prazo: 12 mesesValor: R$ 38.896,00Assinatura: 18/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 02

Extrato do Vigésimo Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011557941062Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Consórcio Serveng - Vilasa - SC - 021/11Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 30/05/2017.Prazo: 180 diasValor: inalteradoAssinatura: 16/11/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 03

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010848681107Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): José Maria Alvim da Silva - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/11/2013.Assinatura: 02/11/2013Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 03

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cessão de UsoProcesso: 010483971208Cessionário: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeCedente: Serviço Social do Comércio - SESC/MGObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2016 a 10/03/2017.Prazo: 12 mesesValor: inalteradoAssinatura: 10/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 03

Extrato do Termo de ApostilaProcesso: 010830361380Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Urbe Consultoria e Projetos Ltda. - SC- 006/2014Objeto: Retifica o número do CNPJ da Contratada, cons-tante da Cláusula Primeira do Contrato, onde se lê: (...) “CNPJ nº 18.776.779/0001-78”(...), leia-se: (...) “CNPJ nº 18.776.799/0001-78 (...)”.Assinatura: 14/10/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 03

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010407601608Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Vanusa Nascimento Morais - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura: 29/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 03

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010682571617Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Andressa Guimarães Aguilar - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Fa-mília do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 25/05/2016 a 26/07/2016Valor: R$ 4.154,17 mensaisAssinatura: 25/04/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010744831609Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Emerson Vagner Domes de Jesus - auxi-liar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 mesesValor: R$ 818,16 mensaisAssinatura: 08/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 04

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010053301550Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Fernanda Inês Alves Machado - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/06/2016 a 13/12/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 13/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010383271611Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Lidiane de Oliveira Vilela - médica clínicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 29/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva pres-tação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 4.354,17 mensaisAssinatura: 28/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011157231602Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Vanessa Gonçalves dos Santos Duarte - odontóloga/cirurgiã dentistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 5.193,01 mensaisAssinatura: 27/07/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010888121609Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Ana Carolina Bizzotto Paiva Zagnoli - psicólogaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 18/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.109,02 mensaisAssinatura: 01/07/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 05

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010403371608Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Andrea Lucia Amaral Rocha Alvarenga - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva pres-tação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.094,30 mensaisAssinatura: 01/04/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 05

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 011036451695Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Juliana Marques Fernandes Costa Teixeira - enfermeiraObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 15/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.654,52 mensaisAssinatura: 14/07/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 05

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011069311540Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sérgio Renato Rodrigues Costa - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 03/02/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 05

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011069311540Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Sérgio Renato Rodrigues Costa - auxiliar de enfermagem

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2016 a 03/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 03/08/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 05

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010720341636Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Camila Amorim Figueiredo - médicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 06/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 7.086,60 mensaisAssinatura: 02/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 06

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010438231551Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Carlos Henrique Oliveira - médicoObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/03/2016.Assinatura: 03/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 06

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010750561685Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Daniela Cristina Reis - cirurgiã dentistaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Fa-mília do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.Prazo: 02/06/2016 a 29/07/2016Valor: R$ 5.193,01 mensaisAssinatura: 01/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 06

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010081251537Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Eleuze Regina Pereira Antunes - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/07/2016 a 13/01/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 13/07/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 06

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 010740521508Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Mariana Ouriques Leite Fucks - médica clínicaObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 04/01/2016.Assinatura: 04/01/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 06

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011561721500Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Bruno de Barros Gonçalves - médico clí-nicoObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/03/2016 a 21/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 21/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 07

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011246841554Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Fernanda Fagundes de Melo - médica clí-nicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/02/2016 a 14/08/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 14/02/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 07

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010459761533Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Mírian Vanessa Costa Pacheco - assistente socialObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/08/2016 a 05/02/2017.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 04/08/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 07

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010974211521Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Simone Maria de Souza Alves - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/12/2015 a 31/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 30/11/2015Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 07

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010974211521Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Simone Maria de Souza Alves - enfermeiraObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 31/05/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 07

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 011376271553Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Austin Saraiva - auxiliar de enfermagemObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2016 a 02/09/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 02/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 08

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011376271553Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Austin Saraiva - auxiliar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/05/2016.Assinatura: 01/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 08

Extrato do Termo de Rescisão de ContratoProcesso: 011247121598Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Juliana Fernandes Sahb de Sousa - auxi-liar de enfermagemObjeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/01/2016.Assinatura: 07/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 08

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010415671512Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Márcia Maria Nelson - médica clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/07/2015 a 09/01/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 09/07/2015Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 08

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Pres-tação de ServiçosProcesso: 010415671512Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Márcia Maria Nelson - médica clínicaObjeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/01/2016 a 09/07/2016.Prazo: 6 mesesValor: inalteradoAssinatura: 09/01/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 08

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010751571692Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Fabiana Francisca Alves - auxiliar de en-fermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 01/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva pres-tação de serviços.Prazo: 6 mesesValor: R$ 818,16 mensaisAssinatura: 30/05/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 09

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010897621678Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Fabiola Miranda Gomes de Oliveira - téc-nica em laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG.Prazo: 01/06/2016 a 04/08/2016Valor: R$ 1.749,46 mensaisAssinatura: 28/06/2016

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Poder Executivo

Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 09

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010423681602Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Maria Zelia Viana de Oliveira - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 07/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura: 29/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 09

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010404961611Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Duarte Costa Ribeiro - técnica de laboratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG.Prazo: 26/02/2016 a 06/11/2016Valor: R$ 1.573,39 mensaisAssinatura: 29/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 09

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010391251632Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Thiago Faria Ramos - médico clínicoObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 25/02/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.528,30 mensaisAssinatura: 23/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 09

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010839561641Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Janaina Matilde da Costa - auxiliar de en-fermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 18/05/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura: 08/06/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010366621685Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Jane Zaiden dos Santos - auxiliar de en-fermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 24/02/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.022,71 mensaisAssinatura: 17/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010413381606Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Juliano Henrique dos Santos Monteiro - auxiliar de enfermagemObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 07/03/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.484,03 mensaisAssinatura: 01/04/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010369381634Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Renata Borborema Fonseca - médica clí-nicaObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 25/01/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 3.528,30 mensaisAssinatura: 01/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 10

Extrato do Contrato de Prestação de ServiçosProcesso: 010351471623Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de SaúdeContratado(a): Viviane Vieira Venancio - técnica de la-boratórioObjeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saú-de/SUS/MG, a partir de 15/02/2016.Prazo: 6 mesesValor: R$ 1.633,39 mensaisAssinatura: 16/03/2016Registro na PGM: 23/11/2016Livro: 187 Folha: 10


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

EXTRATO

Extrato do Termo de RessarcimentoProcesso: 011098151202Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e InfraestruturaContratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Cons-truções Ltda. - SC - 026/13Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN.Prazo: inalteradoValor: R$ 23.759,06Assinatura: 18/11/2016Registro na PGM: 25/11/2016Livro: 187 Folha: 21


Bruno Manoel de Assis Azevedo CadeteGerente Administrativo-Financeiro

COMUNICADO AOS SERVIDORES DA PROCURADORIA

MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Como é do conhecimento de todos, o nosso sistema de fluxos de tarefa e processo eletrônico, SAJ, já é uma realidade em duas gerências do contencioso, a GAPM e a GECG.

Nos primeiros dias, pequenos percalços fo-ram detectados e tivemos uma pronta resposta da SOF-TPLAN, para a resolução destes. A questão da rede será resolvida com a instalação de um link exclusivo para interoperabilidade entre o SAJ e o PJ-e do TJMG, nos próximos dias.

Estamos em negociação com o TRT da 3ª Região para viabilizar a interoperabilidade também com o PJ-e da Justiça do Trabalho. Ressaltamos a decisão do Conselho Nacional de Justiça da obrigatoriedade de todos os tribunais migrarem seus sistemas de processo eletrôni-co, para o PJ-e, o que possibilitará a comunicação direta de todos os tribunais com o SAJ.

Esclarecemos o seguinte:1- Com a entrada em funcionamento no dia

21 de novembro, o PJ-e do TJMG considerou como lidas, 38 publicações, as quais já estavam no sistema a mais de 10 dias. Portanto, já consideradas lidas nos termos § 3º, do art. 5º, da Lei 11.419/2006.

2- Ao tomar conhecimento deste fato, a PGM e a SOFPLAN comunicaram o fato ao corpo técnico do PJ-e do TJMG e solicitou um relatório com os processos envolvidos neste fato.

3- Com esta lista, todos os procuradores res-ponsáveis por estes processos estão sendo avisados do ocorrido.

A implantação do SAJ segue dentro do cro-nograma previsto, com o constante monitoramento da PGM e da SOFTPLAN.


Rúsvel Beltrame RochaProcurador-Geral do Município

Hércules GuerraProcurador-Geral Adjunto Tributário

Pedro Victor Silva de AndradeProcurador Geral-Adjunto Contencioso

PORTARIA CONJUNTA OUVIM/SMED N.º 002/2016

Institui o Programa Ouvidor Jovem no âm-bito das Escolas da Rede Municipal de ensino de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Ouvidor-geral do Município e a Secretária Municipal de Educação, no uso das suas atribuições, com base na Lei nº 9.155 de 12/01/2006, Decretos nº 13.698 de 12/01/2009, e nº 14.896 de 25/04/2012 e Instrução Normativa nº 002/2012,RESOLVEM:

Art. 1º - Criar o Programa Ouvidor Jovem, que objetivará:

I - O estímulo às ações de gestão participa-

tiva nas escolas da rede municipal de ensino, visando à sensibilização da comunidade escolar sobre o dever de participação, de corresponsabilidade e de controle social.

II – A oportunidade de acesso a mecanismos democráticos de participação pelo corpo discente das es-colas, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade da educação.

III - A colaboração para a ampliação e a con-solidação de ações que visem ao protagonismo juvenil nas escolas.

IV - O estímulo às demandas de cunho pe-dagógico na comunidade escolar, ou seja, ações e ativi-dades que tenham relação direta com o processo ensino--aprendizagem.

V - A ampliação e a consolidação das ações da Ouvidoria-Geral do Município nas escolas.

Art. 2º - Fica instituída a figura do “Ouvidor

Jovem”, que será escolhido entre os alunos das escolas municipais, do 2º e 3º ciclos do Ensino Fundamental das nove regionais administrativas do município de Belo Horizonte, competindo-lhes, sem prejuízo de sua rotina escolar:

I – Incentivar, junto aos alunos das escolas da rede municipal de ensino, ações que visem ao pleno exercício da cidadania.

II – Exercer, entre seus pares, o papel de in-centivador, catalisador e propulsor da importância da par-ticipação da comunidade escolar no controle e aprimora-mento das políticas públicas educacionais do município.

Parágrafo único - O mandato do Ouvidor Jo-vem é de dois anos consecutivos podendo o mesmo ser reeleito por igual período uma única vez.

Art. 3º - A escolha do “Ouvidor Jovem” será feita mediante eleição direta conforme critérios e crono-grama divulgados em data oportuna.

Art. 4º - Competirá ao Ouvidor Jovem captar e encaminhar as manifestações à Ouvidoria do Municí-pio, conforme a Instrução Normativa nº 002/2012, de 24/01/2012.

Art. 5º - Fica instituída a Comissão Coorde-

nadora do programa Ouvidor Jovem que será composta por 1 (um) membro de cada segmento: Secretaria Munici-pal de Educação, representante das Gerências Regionais de Educação envolvidas e Ouvidoria-geral do Município, que coordenará a Comissão.

Parágrafo único – ficará a cargo de cada ór-gão indicar o seu representante para compor a Comissão Coordenadora.

Art. 6º - Compete à Comissão Coordenadora: I – Coordenar o processo de eleição e sele-

ção do Ouvidor Jovem de acordo com o disposto nesta Portaria.

II- Realizar entrevista com os eleitos para se-leção do Ouvidor Jovem Regional e suplente.

III- Divulgar o resultado do processo.IV- Resolver no âmbito de sua competência

casos omissos. Art. 7º- Fica revogada a Portaria Conjunta

OUVIM/SMED nº 001/2014 de 07 de março de 2014 e suas alterações posteriores.



Saulo Luiz AmaralOuvidor-Geral do Município

Sueli Maria Baliza DiasSecretária Municipal de Educação

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALATA DE REUNIÃO

Ata da 235ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Jul-gamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 17/11/16.Presidente: Claudio Antônio MendesSecretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Roberto Luciano Leste Murta Filho. Às 14:00hs foi aberta a sessão:

Relator (A): Jayme Vaz de Souza

Defesa Nº: 2334/2016Processo Nº: 01.082961.16.46Interessado: Maru Comercio De Alimentos LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785293AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2335/2016Processo Nº: 01.009890.15.56Interessado: Arnaldo Silva MendesAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150000111ai E 20150000112AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2336/2016Processo Nº: 01.158503.15.39Interessado: Bernadette Moreira Lopes Da Silva Comu-nicação MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150009968AIProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GELOEAM.Defesa Nº: 2337/2016Processo Nº: 01.025018.16.54Interessado: Ronaldo FerrettiAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160004464AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegi-timidade do recorrente.Defesa Nº: 2338/2016Processo Nº: 01.012586.16.02Interessado: Domingos Antônio ReisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160001199AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2339/2016Processo Nº: 01.002904.16.91Interessado: Iria Maria BahmedAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008469AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2340/2016Processo Nº: 01.139425.16.90Interessado: Condomínio Do Edifício Pio XiiAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044239 E 20160044241AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegi-timidade do recorrente.Defesa Nº: 2341/2016Processo Nº: 01.136980.15.34Interessado: Empreendimentos Pague Menos S.AAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008474AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegi-timidade do recorrente.

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz

Defesa Nº: 2342/2016Processo Nº: 01.098978.16.98Interessado: Waldir Rocha PenaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160036535AIProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS.Defesa Nº: 2343/2016Processo Nº: 01.135525.16.93Interessado: Cozinha Brasileira Comercio De Alimentos Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160040712AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2344/2016Processo Nº: 01.121808.16.30Interessado: Marco Projetos E Obras LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160041479AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2345/2016Processo Nº: 01.135303.16.61Interessado: Magno Xisto GuerraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044175AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2346/2016Processo Nº: 01.138363.16.08Interessado: Condomínio Do Edifício Coronel Francisco CardosoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044513AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2347/2016Processo Nº: 01.139646.16.50Interessado: Companhia Imobiliária E Construtora Belo Horizonte – CicobeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044236AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2348/2016Processo Nº: 01.126086.16.64Interessado: Condomínio Do Edifício Ferreiral LeiteAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160042533AIProcesso extinto por perda de objeto.Defesa Nº: 2349/2016Processo Nº: 01.066885.15.78Interessado: Loja Elétrica LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150017613ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas

Defesa Nº: 2350/2016Processo Nº: 01.139373.16.99Interessado: Condomínio Do Edifício ReginaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160045462AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2351/2016Processo Nº: 01.136447.16.17Interessado: Pub Major Lock Bar Cultural Ltda – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0507.16ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2352/2016Processo Nº: 01.134258.16.73Interessado: Francisco Arcuri NetoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043588AI / 20160064005ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2353/2016Processo Nº: 01.111150.16.58Interessado: Paulo CostaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160055818ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2354/2016Processo Nº: 01.111154.16.09Interessado: Paulo CostaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160038306AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2355/2016Processo Nº: 01.114721.16.33Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057887an, 20160057889AN.Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2356/2016Processo Nº: 01.114704.16.14Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057930ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2357/2016Processo Nº: 01.114702.16.99Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa

CONTROLADORIA-GERALDO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL

CENTRO-SUL

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Poder Executivo

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160057935an, 20160057936AN.Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha

Defesa Nº: 2358/2016Processo Nº: 01.033756.16.10Interessado: Joao Jose Carneiro De MendonçaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 216002340ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2359/2016Processo Nº: 01.033751.16.05Interessado: Joao Jose Carneiro De MendonçaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160002346ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2360/2016Processo Nº: 01.068537.16.43Interessado: Galicia Empreendimentos E Participações LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029360AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegi-timidade do recorrente.Defesa Nº: 2361/2016Processo Nº: 01.092032.16.63Interessado: Paulo Cesar Caetano NunesAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035818AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2362/2016Processo Nº: 01.069208.16.47Interessado: Maria Das Dores Fraga De VasconcellosAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160030421AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2363/2016Processo Nº: 01.050339.16.60Interessado: Robert Deiber FerreiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160017795AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2364/2016Processo Nº: 01.142966.16.79Interessado: Cria Cultura Produção E Desenvolvimento Artístico Ltda EppAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 052416ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2365/2016Processo Nº: 01.136559.16.40Interessado: Silvio Antunes GuimaraesAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037295AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho

Defesa Nº: 2366/2016Processo Nº: 01.068681.16.80Interessado: Leonardo Hermeto Da Costa MendesAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 264782AIDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2367/2016Processo Nº: 01.078535.13.00Interessado: Brom Luz E Som Ltda MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 378403AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2368/2016Processo Nº: 01.099214.16.29Interessado: Anderson Clayton Dos ReisAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785367AIProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS.Defesa Nº: 2369/2016Processo Nº: 01.109411.16.05Interessado: Sj Comercio De Alimentos E Prestação De Serviços Ltda_. MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160056771ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2370/2016Processo Nº: 01.113516.16.79Interessado: Claudio Henrique SoaresAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160060152ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2371/2016Processo Nº: 01.119410.15.80Interessado: Solido Construções E Empreendimentos LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007312AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2372/2016Processo Nº: 01.126133.16.42Interessado: Joaquim Amâncio De OliveiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160041696an 41454an 41711an 45161ANProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS.Defesa Nº: 2373/2016Processo Nº: 01.125487.16.70Interessado: Marcos FerronAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160041299AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorro-

gação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011:

Defesa Nº: 2374/2016Processo Nº: 01.150222.16.37Interessado: Sebastiao Rodrigues Motta Filho-meNotificação: 20160068795anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 07/11/16 até 06/01/17.Defesa Nº: 2375/2016Processo Nº: 01.150872.16.82Interessado: Luís Otavio LopesNotificação: 20160069128, 69129, 69126 NaDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 150 dias contados a partir de: 14/11/16 até 13/04/17.Defesa Nº: 2376/2016Processo Nº: 01.150599.16.03Interessado: Comercial Esquinao Da Economia Eireli.MeNotificação: 20160061077 E 20160061078anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 07/11/16 até 06/01/17.Defesa Nº: 2377/2016Processo Nº: 01.149146.16.53Interessado: Maria Auzenda Coelho HaddadNotificação: 20160064998anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 31/10/16 até 30/11/16.Defesa Nº: 2378/2016Processo Nº: 01.148836.16.86Interessado: Sociedade De Educação Integral E De As-sistência SocialNotificação: 20160069502anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 31/10/16 até 30/11/16.Defesa Nº: 2379/2016Processo Nº: 01.148837.16.49Interessado: L & L Empreendimentos Bar E Gril Ltda – MeNotificação: 20160068524an 0068525anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 31/10/16 até 30/12/16.Defesa Nº: 2380/2016Processo Nº: 01.148835.16.13Interessado: Ângela Maria Nogueira BrazNotificação: 20160041961anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 75 dias contados a partir de: 06/11/16 até 20/01/17.Defesa Nº: 2381/2016Processo Nº: 01.147744.16.24Interessado: Condomínio Do Edifício VenezaNotificação: 20160068612an, 68615an, 68616an E 68617Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 10/12/16 até 08/06/17.Defesa Nº: 2382/2016Processo Nº: 01.147714.16.63Interessado: Sarah Gontijo De Brito SoaresNotificação: 20160041173anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 06/11/16 até 06/03/17.Defesa Nº: 2383/2016Processo Nº: 01.147657.16.21Interessado: Na Via Bar E Restaurante Ltda EppNotificação: 20160064759anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 27/10/16 até 26/12/16.Defesa Nº: 2384/2016Processo Nº: 01.147997.16.80Interessado: Condomínio Do Edifício D Pedro INotificação: 20160052191anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 21/12/16 até 19/06/17.Defesa Nº: 2385/2016Processo Nº: 01.147668.16.48Interessado: Sushi Japa Chan Ouro Ltda MeNotificação: 20160069174an 0069176anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 29/10/16 até 28/12/16.Defesa Nº: 2386/2016Processo Nº: 01.148208.16.73Interessado: RN Comercio Varejista SaNotificação: 20160069165anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 28/10/16 até 27/12/16.Defesa Nº: 2387/2016Processo Nº: 01.148309.16.80Interessado: Cine Shopping Roma LtdaNotificação: 20160041898anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2388/2016Processo Nº: 01.148033.16.21Interessado: Condomínio Do Edifício Bento PaixãoNotificação: 20160050014anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 10/12/16 até 08/06/17.Defesa Nº: 2389/2016Processo Nº: 01.148100.16.17Interessado: Big Shop Moto Pecas LtdaNotificação: 20160066929anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2390/2016Processo Nº: 01.148088.16.13Interessado: Rio Sul Moto Pecas Ltda-MeNotificação: 201600066921anDispositivo de decisão: Indeferido.Defesa Nº: 2391/2016Processo Nº: 01.148552.16.07Interessado: Joel Jacinto De Andrade Ribeiro ChavesNotificação: 201660067338, 67340, 67341, 67342, 67343, 67345anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 03/11/16 até 02/05/17.Defesa Nº: 2392/2016Processo Nº: 01.149600.16.85Interessado: BH ervas Medicinais & Produtos Naturais Ltda-MeNotificação: 20160067388anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 01/11/16 até 31/12/16.

Defesa Nº: 2393/2016Processo Nº: 01.150525.16.69Interessado: Sergio Augusto Rossiter GameiroNotificação: 20160041170anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 02/11/16 até02/05 /17.Defesa Nº: 2394/2016Processo Nº: 01.150884.16.61Interessado: Marcio Tadeu Maluf De SouzaNotificação: 20160067224anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 03/11/16 até 03/12/16.Defesa Nº: 2395/2016Processo Nº: 01.149820.16.81Interessado: Eliana Eustáquio BotelhoNotificação: 20160062435an 0060384an 0062436anDispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 01/11/16 até 31/12/16.

RETIFICAÇÃO ATA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA

Defesa Nº: 2281/2016Processo Nº: 01.142641.16.04Interessado: Condomínio Edifício Henrique HortaAssunto: 20160037846anRetirado de pauta. Onde se lê: Retirado de pauta, leia-se: Indeferido.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interpo-sição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Jun-ta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Ad-ministração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados pos-teriormente.Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo FrancoSecretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

Claudio Antônio MendesPresidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALATA DE REUNIÃO

Ata da 236ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Jul-gamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 22/11/16.Presidente: Claudio Antônio MendesSecretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.Membros presentes: Adilson Carlos Marotta; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imacula-da Cunha. Às 14:00hs foi aberta a sessão:

Relator (A): Adilson Carlos Marotta

Defesa Nº: 1726/2016Processo Nº: 01.056917.16.17Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Ge-raisAssunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023825aiDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Re-corre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.Defesa Nº: 1409/2016Processo Nº: 01.039996.16.47Interessado: União Brasileira De Educação E EnsinoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160002911anDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2396/2016Processo Nº: 01.101277.16.22Interessado: Elevadores Otis LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160044764ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2397/2016Processo Nº: 01.022776.16.66Interessado: Fernanda Dolabella Dubal – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006170ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2398/2016Processo Nº: 01.028049.14.22Interessado: Thyssenkrupp Elevadores SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 1320562ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2399/2016Processo Nº: 01.034449.16.57Interessado: Movie Midia Propaganda E Marketing LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160012516ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2400/2016Processo Nº: 01.044198.16.55Interessado: Reinaldo Martins De CarvalhoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010203ANDispositivo de decisão: Indeferido por maioria.Defesa Nº: 2401/2016Processo Nº: 01.082933.16.00Interessado: Fabiana Starling LuccaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160041270an, 41259an, 41260an E 41271AN.Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegi-timidade do recorrente.Defesa Nº: 2402/2016Processo Nº: 01.083665.16.07Interessado: Caroline De Almeida Demolin JeronimoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160046085an, 20160046086AN.Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2403/2016Processo Nº: 01.100239.16.06Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Ge-raisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160053684ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.


Defesa Nº: 2404/2016Processo Nº: 01.011713.16.84Interessado: Wrv Empreendimentos E Participações LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000207ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2405/2016Processo Nº: 01.070547.16.30Interessado: Teodomiro Diniz CamargosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160040837ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2406/2016Processo Nº: 01.099957.16.53Interessado: Leila Maria Musso MoncorvoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160050672ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2407/2016Processo Nº: 01.099660.16.24Interessado: Multi Formato Distribuidora Sociedade AnônimaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160054647ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2408/2016Processo Nº: 01.090507.16.78Interessado: Maria Fernanda De Faria SilvaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160007481ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2409/2016Processo Nº: 01.074283.16.01Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160043539ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2410/2016Processo Nº: 01.060728.16.58Interessado: Maria Lecy Pereira DiasAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020260ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2411/2016Processo Nº: 01.022687.16.38Interessado: Eduardo Mendes CamposAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008430ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.


Defesa Nº: 2321/2016Processo Nº: 01.087845.16.22Interessado: Condomínio Do Edifício Vitoria B CaramAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150064301ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa N°: 0193/2016Processo N°: 01.174147.15.37Interessado: Comercial Dahana LimitadaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150072021ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2412/2016Processo Nº: 01.054294.16.75Interessado: Eduardo Carlos Nunes CoelhoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785310ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2413/2016Processo Nº: 01.028094.16.49Interessado: Elco Comercio E Indústria LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015771ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2414/2016Processo Nº: 01.093895.16.85Interessado: Ricardo Lopes CancadoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035878AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Re-corre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.Defesa Nº: 2415/2016Processo Nº: 01.074282.16.49Interessado: Construtora Fernandes E Pimentel Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031076AIProcesso retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS.Defesa Nº: 2416/2016Processo Nº: 01.081180.16.99Interessado: Paulo Marliere FilhoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033648ai E 33649AIDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2417/2016Processo Nº: 01.052145.16.44Interessado: Capivari Loteria Esportiva LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160010105an, 10106an E 10107ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2418/2016

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Poder Executivo

Processo Nº: 01.019103.16.47Interessado: Entreposto Gastronômico Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004675ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2419/2016Processo Nº: 01.032297.16.30Interessado: Sonar Medicina Diagnostica Ltda EppAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160020514ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.


Defesa Nº: 2311/2016Processo Nº: 01.083796.16.77Interessado: Condomínio Do Edifício Maria JoseAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033651AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2312/2016Processo Nº: 01.049439.16.07Interessado: Igreja Batista Central De Belo HorizonteAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024315AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa N°: 1252/2016Processo N°: 01.024992.16.82Interessado: Comercial Porto Lobato LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160010529ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2420/2016Processo Nº: 01.050435.16.53Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Ge-raisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160028982ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2421/2016Processo Nº: 01.025036.16.36Interessado: Teodomiro Diniz CamargosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006651ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2422/2016Processo Nº: 01.069231.16.69Interessado: David De Souza JuniorAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160038080ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2423/2016Processo Nº: 01.022902.16.19Interessado: Antônio Sergio Gomes MirandaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004916ANDispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.Defesa Nº: 2424/2016Processo Nº: 01.088433.16.09Interessado: Carlos Antônio De Magalhaes Pena E OutrosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 16255an 16245an 16246an 16247an 16248an 16249an 16250an 16252an 162054ANDispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por in-tempestividade do recurso.Defesa Nº: 2425/2016Processo Nº: 01.093749.16.13Interessado: Guajajaras Comercio E Serviços LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 785207ANDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2426/2016Processo Nº: 01.092179.16.71Interessado: Varanda’s BeerAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785357AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.Defesa Nº: 2427/2016Processo Nº: 01.070064.16.26Interessado: Sylvio Cezar CaillauxAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 785368AIDispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interpo-sição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Jun-ta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Ad-ministração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados pos-teriormente.Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo FrancoSecretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

Claudio Antônio MendesPresidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCALPAUTA DE REUNIÃO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Se-cretaria de Administração Regional Municipal - Centro--Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 237ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29/11/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG.

Relator (A): Almir Fernandes Soares

Defesa N°: 1077/2016Processo N°: 01.014410.16.69Interessado: Triciane Barbosa Wanderley Caetano

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085027ANDefesa N°: 1155/2016Processo N°: 01.024990.16.57Interessado: Comercial Porto Lobato LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160007487AIDefesa Nº: 2428/2016Processo Nº: 01.128679.16.47Interessado: Antônio Alves De AlencarAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043369AIDefesa Nº: 2429/2016Processo Nº: 01.075837.16.05Interessado: Ana Maria Costa E Silva MeiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160031055AIDefesa Nº: 2430/2016Processo Nº: 01.095161.16.12Interessado: Issa Cesar BurniAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033574AIDefesa Nº: 2431/2016Processo Nº: 01.075175.16.74Interessado: Paula Regina Guerra De ResendeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 201600313666AIDefesa Nº: 2432/2016Processo Nº: 01.052380.16.34Interessado: Centro De Educação Artística Integrado Ltda-MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160032952ANDefesa Nº: 2433/2016Processo Nº: 01.078574.16.04Interessado: Getúlio Barbosa De QueirozAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029637ai, 20160029638ai E 20160029639AI.Defesa Nº: 2434/2016Processo Nº: 01.064779.16.30Interessado: Savio Alves CachoeiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029468AIDefesa Nº: 2435/2016Processo Nº: 01.097520.16.94Interessado: Condomínio Do Edifício Residencial Lu-xemburgoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160036911AI


Defesa Nº: 1456/2016Processo Nº: 01.029371.16.12Interessado: Rc Estacionamentos LtdaAssunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160012593aiDefesa N°: 0768/2016Processo N°: 01.047262.16.69Interessado: Condomínio Do Edifício Classic BoulevardAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160030196ANDefesa Nº: 2436/2016Processo Nº: 01.062970.16.84Interessado: Altivo Pedras LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160030124ANDefesa Nº: 2437/2016Processo Nº: 01.021182.15.75Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Ge-raisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150002185ANDefesa Nº: 2438/2016Processo Nº: 01.074637.16.72Interessado: Condomínio Do Edifício InconfidênciaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140003390ANDefesa Nº: 2439/2016Processo Nº: 01.130128.16.16Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Ge-raisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160063395ANDefesa Nº: 2440/2016Processo Nº: 01.094351.14.50Interessado: Telbrax LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022185ANDefesa Nº: 2441/2016Processo Nº: 01.094354.14.49Interessado: Telbrax LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140022186ANDefesa Nº: 2442/2016Processo Nº: 01.028879.16.11Interessado: Elisangela Soares Dos ReisAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008416ANDefesa Nº: 2443/2016Processo Nº: 01.049401.16.34Interessado: Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Pedra Bonita LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160026744AN


Defesa Nº: 2444/2016Processo Nº: 01.093026.16.04Interessado: Issa Cesar BurniAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160051890ANDefesa Nº: 2445/2016Processo Nº: 01.093030.16.73Interessado: Issa Cesar BurniAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035934AI

Defesa Nº: 2446/2016Processo Nº: 01.069401.16.97Interessado: Pet Center Comercio E Participações SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029861ai, 0029860AI.Defesa Nº: 2447/2016Processo Nº: 01.084922.16.65Interessado: Marcus Vinicius Rios MeyerAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160033708AIDefesa Nº: 2448/2016Processo Nº: 01.007799.16.96Interessado: Alberto Jose Da RochaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150026616AIDefesa Nº: 2449/2016Processo Nº: 01.039941.16.55Interessado: Oswaldo RibeiroAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160019717AIDefesa Nº: 2450/2016Processo Nº: 01.045900.15.71Interessado: Construtora Fibra LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001411AIDefesa Nº: 2451/2016Processo Nº: 01.011537.16.53Interessado: Jspg Empreendimentos Imobiliários LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150002421AI


Defesa nº: 429/2013Processo nº: 01.201461.12.72Interessado: Dulceleia Figueiredo de SouzaAssunto: Cancelamento do auto de infração nº 343841ADefesa N°: 0626/2016Processo N°: 01.154749.15.87Interessado: Sindicato Dos Empregem Estab Bancários De BH E RegiãoAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150061864ANDefesa Nº: 2452/2016Processo Nº: 01.100456.15.25Interessado: Elevadores Villarta LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 273476a, 75a, 267838a, 273473a, 267839a, 36AI.Defesa Nº: 2453/2016Processo Nº: 01.031467.16.22Interessado: Erik Pimenta MonducciAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160017999ANDefesa Nº: 2454/2016Processo Nº: 01.064982.16.34Interessado: Claudio Luiz SantosAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085059ANDefesa Nº: 2455/2016Processo Nº: 01.070611.16.37Interessado: Condomínio Do Edifício M TavaresAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160029034AIDefesa Nº: 2456/2016Processo Nº: 01.047774.16.70Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gas-migAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160004782ANDefesa Nº: 2457/2016Processo Nº: 01.057393.15.82Interessado: Carrefour Comercio E Indústria LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014613an, 20150014609AN.Defesa Nº: 2458/2016Processo Nº: 01.053085.15.79Interessado: Carrefour Comercio E Indústria LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 0014608a E0014607ANDefesa Nº: 2459/2016Processo Nº: 01.049106.15.33Interessado: Carrefour Comercio E Indústria LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014611AN

Relator (A): Jairo Aguiar Braga

Defesa N°: 1182/2016Processo N°: 01.029715.16.20Interessado: K&N Instituto De Beleza LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160013816AIDefesa Nº: 1983/2016Processo Nº: 01.168552.13.09Interessado: Nenzico Participações E Consultoria LtdaAssunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1381481anDefesa N°: 0800/2016Processo N°: 01.035639.16.28Interessado: Planalto Iluminação E Decoração LtdaAssunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160015542ANDefesa Nº: 2470/2016Processo Nº: 01.123973.16.17Interessado: Francisco Jose VieiraAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160043179AIDefesa Nº: 2471/2016Processo Nº: 01.093653.16.46Interessado: Suzana Amélia Souza GomesAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035819AIDefesa Nº: 2472/2016Processo Nº: 01.044520.15.65Interessado: J P C Motta AlimentosAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001887AIDefesa Nº: 2473/2016

Processo Nº: 01.092417.16.58Interessado: Condomínio Do Edifício Vila Do CarmoAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160035596AIDefesa Nº: 2474/2016Processo Nº: 01.143819.16.80Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 739137AIDefesa Nº: 2475/2016Processo Nº: 01.143822.16.94Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160044807AIDefesa Nº: 2476/2016Processo Nº: 01.149610.16.39Interessado: Muu Sion Bar E Entretenimento Eireli – MeAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160046700AIDefesa Nº: 2477/2016Processo Nº: 01.123737.16.64Interessado: Realiza Holding SaAssunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160037274ai, 37275ai, 37276AI.

Julgamento Em Rito Sumário:

Defesa Nº: 2478/2016Processo Nº: 01.155004.16.43Interessado: Glauber Gustavo Da Paixão FernandesNotificação: 20160069605anDefesa Nº: 2479/2016Processo Nº: 01.154440.16.50Interessado: Lume Jardim De Infância LtdaNotificação: 2016070335anDefesa Nº: 2480/2016Processo Nº: 01.155288.16.22Interessado: Tecla Tecnologia De Loterias LtdaNotificação: 20160069750anDefesa Nº: 2481/2016Processo Nº: 01.155444.16.46Interessado: Gaya Car Estacionamento E Lava Jato Ltda--MeNotificação: 20160071029anDefesa Nº: 2482/2016Processo Nº: 01.153822.16.10Interessado: Marcos Vinicius De AlmeidaNotificação: 20160070620anDefesa Nº: 2483/2016Processo Nº: 01.152347.16.83Interessado: Edyr Ferreira MirandaNotificação: 20160062891anDefesa Nº: 2484/2016Processo Nº: 01.152251.16.06Interessado: Samia Fonseca De FreitasNotificação: 20160057099anDefesa Nº: 2485/2016Processo Nº: 01.154065.16.00Interessado: Barbara Cristina De Oliveira AlvesNotificação: 20160070710anDefesa Nº: 2486/2016Processo Nº: 01.153778.16.20Interessado: Construtora Teor LtdaNotificação: 20160066717an, 0066718, 0066719, 0066722 E 0066726anDefesa Nº: 2487/2016Processo Nº: 01.151133.16.44Interessado: Condomínio Edifício SerraNotificação: 20160067905 E 20160067906an

Wilson Cordeiro de Melo FrancoSecretário Administrativo da Junta

Integrada de Julgamento Fiscal

ABERTURA DE LICITAÇÃOSARMU-B – PREGÃO ELETRÔNICO PE 003/2016

Processo: 01.107.968.16-76A Secretaria de Administração Regional

Municipal Barreiro, torna público, para conhecimento de todos, que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tendo como objeto a contratação de empresa para realizar serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva em 6 (seis) elevadores, sem o for-necimento de peças. Dois dos elevadores são da marca: ACESSO ELEVADORES INTELIGENTES e os outros quatro da marca: MONTELE. Está incluso no serviço ainda: fornecimento de mão de obra especializada, fer-ramentas, equipamentos, necessários para a execução dos serviços nos elevadores que estão localizados nos seguin-tes locais/endereços:

- CENTRO DE SAÚDE MANGUEIRAS – Rua Chafa-riz, nº 04 , Petrópolis- CENTRO DE SAÚDE REGINA – Rua Aristolino Basí-lio de Oliveira, nº 465 , Regina- CENTRO DE SAÚDE VALE DO JATOBÁ – R. Luiz Leite de Faria, 171, Vale do Jatobá- CENTRO DE SAÚDE VILA CEMIG – Rua Faisão, nº 1045, Vila Cemig- CENTRO DE SAÚDE BONSUCESSO – R. Doutor Cristiano Rezende, 1875– Bonsucesso- UPA-B – UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – Rua Aurélio Lopes, nº 20, Diamante.

Abertura das propostas será dia 12/12/2016, às 10h00. Abertura da sessão de lances dia 12/12/2016, às 10h30min.

O pregão eletrônico será realizado em ses-são pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção


BARREIRO

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Poder Executivo

da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos inte-ressados através do e-mail [email protected] ou poderá ser adquirido cópia impressa, na Gerência Administrativa Financeira Regional Barreiro à Av. Sinfrônio Brochado, 587 - Barreiro - Fone: (31) 3277-5871 ou (31)3277-5803.


Igor de Oliveira MarquesSecretário de Administração Regional Municipal

COMUNICADO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Bar-reiro - GERFI5-B, no uso de suas atribuições, notifica os abaixo relacionados nos seguintes termos:

MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO

A Fiscalização de Atividades Urbanas e Controle Am-biental compareceu à vizinhança do galpão à AV. Peri-metral nº 42, para monitoramento de festa de aniversário do supracitado cidadão, em atendimento à solicitação da PMMG 41º B.P.M..Foram realizados MNPS constatando emissões entre 55.5 e 63.5 dB (A),acima do limite permitido,sendo lavrado o AI Nº 785083.

Auto de Fiscalização: 2051278Data: 23/10/2016Infrator: Jorge de OliveiraCPF: 064.231.126-90Local da Constatação da irregularidade: Ave. Perimetral nº 455 – B. Vila Pinho– CEP:30.670-020Documento Origem: Processo: 01-150.996-16-95.

MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Infração: Emitir ruído acima do limite permitido, gerado por execução de música mecânica.Dispositivo legal transgredido: Art. 2º c/c Art. 4º Lei nº 9505/08.Prazo para cessar irregularidades: Imediato.Prazo para recurso: 15 dias.Auto de Infração: 785083Data: 23/10/2016Infrator: Jorge de OliveiraCPF: 064.231.126-90Local da Constatação da irregularidade: Ave. Perimetral nº 455 – B. Vila Pinho

– CEP:30.670-020Documento Origem: Processo: 01-150.996-16-95.


Lázaro Sebastião FerreiraGerência de Fiscalização integrada V

Igor MarquesSecretário de Administração Regional Municipal

ABERTURA DE LICITAÇÃOCONVITE SARMU-L N° 001/2016

PROCESSO NÚMERO: 01-043. 077/16-03TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL – LOTE ÚNICOOBJETO: Contratação de empresa para prestação de ser-viços com manutenção preventiva e corretiva de 03 (três) elevadores plataforma de acesso e monta carga, Marca Wittur, Tipo Hidráulico. O valor de referência anual para o Lote Único é R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

Data e local da entrega dos envelopes de documentação e proposta:Até o dia 06 de dezembro de 2016 até às 17:00 horas, na Secretaria de Administração Regional Municipal Leste localizada na Rua Lauro Jacques, n° 20, 4° andar Bairro Floresta. Data e local de abertura dos envelopes de documentação e proposta:Dia 07 de dezembro de 2016 às 9:00 horas, na Secretaria de Administração Regional Municipal Leste localizada na Rua Lauro Jacques, n° 20, 5° andar bairro Floresta.

O Edital de Licitação poderá ser retirado e consultado na Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, localizada à Rua Lauro Jacques n° 20, 4° andar bairro Floresta, Belo Horizonte, de 08:30 horas às 17:00 horas.


Eduardo Janot Pacheco LopesSecretário Adjunto de Administração

Regional Municipal

ABERTURA DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016

Processo: 01-149.342-16-91Objeto: contratação de empresa especializada em pres-

tação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) elevador da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na rua Rainha das Flores, nº 102, bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG.

Abertura das propostas dia 15/12/2016 às 9h e abertura da sessão às 9h30. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos si-tes: www.licitacoes-e.com.br, e www.pbh.gov.br, pelo e-mail: [email protected] ou adquirido em cópia impressa, na Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, rua Peçanha, 144, Carlos Prates, 1º andar, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), recolhido no Banco do Brasil c/c:6580-3, Ag.:1615-2, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 388-01, devendo ser indicada a modalidade e o número do Edital. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar--se junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativo-Financeira Noroeste, telefone: (31)3277-7679 ou 3277-7685.


Francisco Pereira Coelho JúniorPregoeiro SARMU-NO

Mário Celestino da Silva JúniorSecretário de Administração Regional Municipal

COMUNICADO

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pam-pulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o dis-posto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do De-creto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integran-tes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMO DE NOTIFICAÇÃO (MEIO- AMBIENTE)

Belo Horizonte, 19/08/2016NOTIFICAÇÃO- Nº 0437/16

O GERENTE REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTE-GRADA I- PAMPULHA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011, resolve aplicar a,MÁRCIO KAZUTO KATOCPF/ CNPJ: 636.026.016-68Endereço: AVENIDA OTACÍLIO NEGRÃO DE LIMA, Nº 14150, BAIRRO JARDIM ATLÂNTICO.BELO HORIZONTE- regional Pampulha,A Penalidade de Advertência com fundamento no Arts. 13 e 15 da Lei Municipal 9505/08 de 23/01/2008 por transgressão ao Art. 2º, inciso V c/c Art. 4º, inciso III da Lei Municipal Nº 9505/2008 relativo ao Auto de Infração Nº 746607 de 26/07/2015.Determino ainda:- Cessar imediatamente a irregularidade constatada: Constatado ruídos acima dos padrões advindos de música mecânica. Evento sem licença da PBH. Realizado medi-ção dos níveis de pressão sonora. Os limites ficaram entre 67,1dB e 73,8dB.- No caso de nova autuação pela mesma infração, o autu-ado estará sujeito à penalidade de multa.- O Processo Nº 01.104.299-15-90, encontra- se disponí-vel para análise, podendo inclusive ser requerida Certidão de Inteiro Teor à Ave Presidente Antônio Carlos, 7596- Bairro São Luiz- Gerência de Fiscalização Integrada Território 1.Observação (ões):- Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, sem efei-to suspensivo, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes do-cumentos: - Pessoa Física- Formulário de Defesa em 1ª Instância Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros)César Gonçalves RodriguesGerência Regional de Fiscalização Integrada 1- Pampu-lha.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito es-tado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: THIAGO SANDER ROCHACPF/CNPJ Nº: 06210504663

Endereço de correspondência: R. Conceição dos Ouros, 72, Céu Azul.Local da Infração: R. Professora Liberalina Santana,116- Garças/ IC: 303010 024 0012.Auto de Infração Nº: 20160033856AIValor: R$ 595,07Data: 07/06/2016Expediente de origem: 01-186367-12-98

Infrator: EMELY VIEIRA SALAZARCPF/CNPJ Nº: 14077086604Endereço de correspondência: R. Professora Natália Les-sa, 35, Nova Pampulha.Local da Infração: R. Professora Natália Lessa- Nova Pampulha/ IC: 983057 014 0014.Auto de Infração Nº: 20160026125AIValor: R$ 1190,133Data: 29/07/2016Expediente de origem: 01-061773-16-48

Infrator: EMELY VIEIRA SALAZARCPF/CNPJ Nº: 14077086604Endereço de correspondência: R. Professora Natália Les-sa, 35, Nova Pampulha.Local da Infração: R. Professora Natália Lessa- Nova Pampulha/ IC: 983057 016 0013.Auto de Infração Nº: 20160026126AIValor: R$ 595,066Data: 29/07/2016Expediente de origem: 01-061773-16-48

Exercer atividade sem licença em logradouro público. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 116, 118 e 118A. Penalidade: Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, con-forme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art., 166, Anexo I, item 78 e Lei 8147/00.

Infrator: ANDERSON CLAUDINOCPF/CNPJ Nº: 00000134635Endereço de correspondência: R. Apucarana, 119, São Benedito.Local da Infração: Ave Deputado Anuar Menhen, esq. com Ave Sinfonia- Santa Amélia.Auto de Infração Nº: 20140004763AIValor: R$ 631,11Data: 13/05/2014Expediente de origem: 01-156514-16-65

Os ruídos gerados pelo estabelecimento, música, cantoria e vozes de clientes estão acima dos padrões previstos pela Legislação. DLT: Art. 2º, Inc. V c/c Art. 4º, Inc. da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Infrator: P&F ALIMENTOS LTDA (BARLADA ESPE-TERIA)CPF/CNPJ Nº: 21805856000104Endereço da constatação: Ave Guarapari, 319.Responsável: Pedro Henrique R. Sodré- CPF: 10905254600.Auto de Infração Nº: 785533Data: 12/11/2016Expediente de origem: 01-048582-15-64

Emitir ruídos acima do limite permitido gerado por apre-sentação de música ao vivo e vozerio. DLT: Art. 2º c/c Art. 4º da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregu-laridade.

Infrator: RESTAURANTE RECANTO DA MACACA LTDACPF/CNPJ Nº: 11442061000125Responsável: Virgínia Ana Costa.Endereço da irregularidade: Rua Guerra Junqueira, 72, Lj. 02, Sta Branca.Auto de Infração Nº: 70522Data: 03/03/2012Expediente de origem: 01-159339-10-18

Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de algazarra e conversação de frequentadores. DLT: Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, Inc. II, da Lei 9505/08. Cessar imedia-tamente a irregularidade.

Infrator: RESTAURANTE RECANTO DO MANACA LTDACPF/CNPJ Nº: 11442061000125Endereço da constatação: R. Guerra Junqueira, 72, Ljs. 02 e 03, Sta Branca.Responsável: Virgínia Ana Costa- CPF: 03054889610- Endereço: R. Noel Rosa, 121, Sta Branca.Auto de Infração Nº: 739476Data: 27/04/13Expediente de origem: 01-159339-10-18

Emitir ruídos acima dos limites permitidos para o horário de 50dB, oriundo de algazarra de frequentadores. DLT: Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, Inc. III, da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Infrator: RESTAURANTE RECANTO DO MANACA LTDACPF/CNPJ Nº: 11442061000125Endereço da constatação: R. Guerra Junqueira, 72, Ljs. 02, Sta Branca.Responsável: Leandra Garandy- CPF: 01461030684.Auto de Infração Nº: 739345Data: 06/04/13Expediente de origem: 01-159339-10-18

Ruídos gerados pelo estabelecimento, música ao vivo, cantoria e vozes de clientes estão acima dos padrões pre-vistos pela Legislação. DLT: Art. 2º, Inc. II c/c Art. 4º, Inc. III da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregu-laridade.

Infrator: ESPETERIA TOURO LOUCO LTDACPF/CNPJ Nº: 24719829000107

Endereço Da constatação: R. Felipe João Bajur, 13.Responsável: Roberto Pinto B. Júnior- CPF: 00228845645.Auto de Infração Nº: 785532Data: 12/11/2016Expediente de origem: 01-156506-16-37

Emitir ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo. DLT: Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, Inc. III, da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Infrator: BAR E RESTAURANTE LIBERTY LTDA (BAIÃO DE DOIS)CPF/CNPJ Nº: 18212596000159Endereço Da constatação: Ave Guarapari, 510.Auto de Infração Nº: 785462Data: 15/07/2016Expediente de origem: 01-156504-16-01

Os ruídos gerados pelo estabelecimento, música ao vivo, estão acima dos padrões previstos pela Legislação. DLT: Art. 2º, Inc. V c/c Art. 4º, Inc. III da Lei 9505/08. Cessar imediatamente a irregularidade.

Infrator: BAR E RESTAURANTE LIBERTY LTDA (BAIÃODE DOIS)CPF/CNPJ Nº: 18212596000159Endereço Da constatação: Ave Guarapari, 510.Responsável: FLÁVIO AGUIAR- CPF: 01631122665Auto de Infração Nº: 739351Data: 12/11/2016Expediente de origem: 01-156504-16-01

Intervenção em APP- área de nascentes, sem o devido licenciamento ambiental, para implantação de ramal de rede de esgoto. (córrego Olhos D’ água). DLT: Lei 4253/85- Decreto 5893/88, Art. 3º. APRESENTAR PRO-JETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA À SMMA (PROTOCOLAR NO BH RESOLVE)

Infrator: COPASA- CIA DE SANEAMENTO DE MGCPF/CNPJ Nº: 17281106000103Endereço de correspondência: R. Mar de Espanha, 525, Santo Antônio.Local da Constatação: R. Bento Romeiro- Quadra 38, CP 243-2M (Lotes 03 e 04).Auto de Infração Nº: 745428Data: 27/10/2016Expediente de origem: 01-156513-16-00

Execução de poda, transplantio ou supressão de árvores, em áreas de domínio privado sem autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SMMA. DLT: Lei 4253/85, Art. 4º, Decreto 5893/88, Art. 61 § 1º. Ces-sar imediatamente a irregularidade.

Infrator: MIHLÊNIO IMÓVEIS LTDACPF/CNPJ Nº: 66287459000126Endereço de correspondência: R. dos Guajajaras, 745/ 1- Barro Preto.Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão, 155- Garças.Auto de Infração Nº: 739253Data: 03/01/2013Expediente de origem: 01-003622-13-22

Corte/ poda drástica de árvore em desconformidade com a licença (processo 01-184367-15-32), em área de domí-nio público. DLT: Art. 4º da Lei 4253/85, Art. 61 da Lei 5893/88, redação pelo § 1º da Lei 6742/96.

Infrator: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVA PAM-PULHACPF/CNPJ Nº: 001067870000170Local da Constatação: Ave Olavo Brasil Júnior, 134, Nova Pampulha.Auto de Infração Nº: 747742Data: 06/08/2016Expediente de origem: 01-116345-16-94

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

Retirar elemento de proteção contra veículos instalado no logradouro público. DLT: Lei 8616/03, Art. 66, III. Pe-nalidade: Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência. Cita-ção cominativa: Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 37 e Lei 8147/00.

Infrator: HANAUMA EMPREENDIMENTOS LTDACPF/ CNPJ Nº: 05008558000137Endereço de correspondência: R. Jerônimo Marcuc-ci,297, Pilar.Local da Infração: Ave Portugal, 2949- Sta Amélia.Auto de Notificação Nº: 20160066561ANValor: R$ 743,84Data: 27/09/2016Expediente de origem: 01-151934-16-73

Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de de-molição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III, e 18, Decreto13842, Art. 119A. Penalidade: Multa grau grave aplicável, nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo imediato para serviço em andamento; Interdi-ção; Demolição.Citação cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: ADECRIDES DE OLIVEIRACPF/CNPJ Nº: 18692648604Endereço de correspondência: R. Barão de Camar-gos,533, Apto 302, BL. 05, Sta Amélia.Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 10532- Braúnas.Auto De Notificação Nº: 20160073590AN


LESTE


NOROESTE


PAMPULHA

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Poder Executivo

Valor: R$ 6199,42Data: 24/11/2016Expediente de origem: 01-159336-16-15Documento recebido pessoalmente com recusa de assi-natura.

TERMOS DE AUTO DE EMBARGO

Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Ar-quitetônico e se Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. Obra irregular em andamento/ IC: 325122W309 0012. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, § 1º, I e III; 18; Decreto 13842/10, Art. 119A. Penalidade imposta pelo descumprimento do Auto de Embargo: A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; In-terdição; Demolição; Conforme Lei 9725/09, Arts. 74, II e 77, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Arts. 112, I e 114, Caput.

Infrator: ADECRIDES DE OLIVEIRACPF/CNPJ Nº: 18692648604Endereço de correspondência: R. Barão de Camar-gos,533, Apto 302, BL. 05, Sta Amélia.Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 10532- Braúnas.Auto De Embargo Nº: 20160037250AEData: 24/11/2016Expediente de origem: 01-159336-16-15 (01-111420-15-40)Documento recebido pessoalmente e recusado assinatura.

TERMOS DE RETIFICAÇÃO

Publicação no DOM de , onde sê Lê:A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscaliza-ção Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”:- O Auto de Infração N º: 20160033857AI foi in-devidamente lavrado e, o Auto de Notificação Nº 20150000129AN, que originou o referido Auto de In-fração não foi recebido via AR. Informa- se a nulidade dos documentos pois o proprietário encontra- se falecido desde 2015.Processo:01-086289-10-08.

Leia-se:“...cancela de OFÍCIO:- O Auto de Infração N º: 20160033857AI foi in-devidamente lavrado e, o Auto de Notificação Nº 20150000129AN, que originou o referido Auto de In-fração, lavrados em nome de PAULO AUGUSTO DA PAIXÃO – CPF: 001.679.326-91, O Auto de Notificação, acima citado, não foi recebido via AR, e o Auto de Infra-ção foi indevidamente lavrado.Conforme informações da Receita Federal, o proprietário já é falecido desde 2015.Processo:01-086289-10-08.”

CANCELAMENTO DE OFÍCIO

A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscaliza-ção Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”:- Auto de Notificação de N º: 20160068552AN, emitido em 10/10/2016, em nome de Vanderlei Antônio Ferrei-ra- CPF: 90107535653. Motivo- alteração de dados do proprietário, não sendo a pessoa citada acima proprietário do imóvel na data da emissão do documento.Processo: 01-151210-16-93.

César Gonçalves RodriguesGerente Regional de Fiscalização Integrada 1

Welington SilveiraGerência Regional de Fiscalização Integrada

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN

ATA DE REUNIÃO

Ata da 210ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Jul-gamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 22/11/2016.Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho CostaSecretária: Fernanda Labanca RaposoMembros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Josias dos Santos Lopes. O membro Carlos Augusto Ramalho Costa assumiu a presidência da sessão como presidente ad hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justifica-da do presidente Roberto De Assis Nogueira e em atendi-mento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteado a relatora Marília Cruz Matos Diniz para as-sumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Ainda, foi sorteada a relatora Nayara Menezes Fonseca para assumir a fun-ção de Presidente ad hoc quando da relatoria das defesas 1595/2016 e 1596/2016, que estavam sob a responsabi-lidade da relatora Marília Cruz Matos Diniz e em que o agente fiscal era o então titular ad hoc Carlos Augusto Ra-malho Costa. O julgamento dos processos sob a responsa-bilidade da relatora Gizelle da Silva Leite foi adiado para a próxima sessão devido à ausência justificada da mesma. Às 09h04min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

Defesas Julgadas

Rito Sumário

Defesa n°: 1618/2016Processo n°: 01.182629.15.33Anexo(s): 01.066595.15.98Território: VN 1Interessado: Lael Varella Educação e Cultura LtdaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150014749AN, 20150014757AN e 20150014759AN, emitidas em 13/04/15.Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intem-pestividade.

Defesa n°: 1619/2016Processo n°: 01.012233.16.02Anexo(s): 01.016840.16.89Território: VN 1Interessado: Vandercides Dos Santos PaulaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001319AN, emitida em 07/01/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1620/2016Processo n°: 01.040768.16.10Anexo(s): 01.068495.16.03Território: VN 3Interessado: Aurora Veiga AranhaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160014903AN, emitida em 22/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade, por perda de objeto.

Defesa n°: 1621/2016Processo n°: 01.056979.15.93Anexo(s): 01.137717.15.44Território: VN 1Interessado: Agnaldo Ferreira Dos SantosAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150014957, emitida em 14/04/15.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1622/2016Processo n°: 01.101002.16.34Anexo(s): 01.106360.16.51Território: VN 1Interessado: Patrícia Salles DutraAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160056732AN, emitida em 18/07/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1623/2016Processo n°: 01.030916.16.89Anexo(s): 01.042868.13.92Território: VN 1Interessado: João Bosco de AguiarAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160008483AN e 20160008485AN, emitidas em 04/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1624/2016Processo n°: 01.020556.16.99Anexo(s): 01.046864.16.26Território: VN 4Interessado: Maria de Lourdes Silva MelloAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160004850AN, emitida em 21/01/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1625/2016Processo n°: 01.023279.16.67Anexo(s): 01.139943.15.14Território: VN 4Interessado: Guiomar Daniel Meira SoaresAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150025869AN, emitida em 08/07/15.Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intem-pestividade.

Defesa n°: 1626/2016Processo n°: 01.020301.16.08Anexo(s): 01.024555.16.78Território: VN 3Interessado: Maria Helena Oliveira DiasAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160005806AN, 20160005807AN, 20160005828AN e 20160005830AN, emitidas em 26/01/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1627/2016Processo n°: 01.018974.16.16Anexo(s): 01.022667.16.20Território: VN 3Interessado: Isaac Barbosa de OliveiraAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160002532AN e 20160002533AN, emitidas em 02/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1628/2016Processo n°: 01.032405.16.00Anexo(s): 01.021078.16.34Território: VN 2Interessado: Celina Augusta DiasAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160015269AN, emitida em 19/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1629/2016Processo n°: 01.029771.16.09Anexo(s): 01.035337.16.69Território: VN 3Interessado: Magali Pereira da SilvaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160018081AN, 20160018082AN, 20160018083AN, 20160018084AN, 20160018085AN, 20160018086AN e 20160018087AN, emitidas em 26/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1630/2016Processo n°: 01.025640.16.80Anexo(s): 01.068412.16.78Território: VN 3Interessado: Neide Aparecida CostaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160007734AN, emitida em 02/02/2016.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1631/2016Processo n°: 01.032470.16.72Anexo(s): 01.046283.16.01Território: VN 4Interessado: Clea Dalva Mendes MarianiAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20160016843AN, 20160016841AN, 20160016825AN, 20160016822AN, 20160016214AN, 20160016212AN, 20160016209AN e 20160016816AN, emitidas em 23/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1632/2016Processo n°: 01.035847.16.45Anexo(s): 01.021079.16.05Território: VN 2Interessado: Antônio Célio Soares FontesAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160015061AN, emitida em 19/02/16.Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite

Defesas não julgadasDefesa n°: 0073/2016Processo n°: 01.144910.15.04Anexo(s): 01.068613.14.68Território: VN 3Interessado: Cléscio José de AlmeidaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008525AI, emitido em 07/09/15.Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 0074/2016Processo n°: 01.136023.15.90Anexo(s): 01.069821.14.10Território: VN 3Interessado: Irlene Alves dos ReisAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008132AI, emitido em 31/08/15.Adiada para a próxima sessão.

Defesa n°: 0075/2016Processo n°: 01.136003.15.82Anexo(s): 01.069821.14.10Território: VN 3Interessado: Irlene Alves dos ReisAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008133AI, emitido em 31/08/15.Adiada para próxima sessão.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 1588/2016Processo n°: 01.182687.15.30Anexo(s): não possui (origem 01.066595.15.98 em cópia)Território: VN 1Interessado: Lael Varella Educação e Cultura LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150013448AI, emitido em 06/11/15.Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.




Defesa n°: 1592/2016Processo n°: 01.032702.16.56Anexo(s): 01.138926.16.40Território: VN 1Interessado: Rodrigo Rosa dos Santos

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005472AN, emitido em 25/01/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1593/2016Processo n°: 01.038801.16.50Anexo(s): 01.016840.16.89Território: VN 1Interessado: Vandercides dos Santos PaulaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018563AI, emitido em 11/03/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa que voltou de diligênciaDefesa n°: 1209/2016Processo n°: 01.053993.16.99Anexo(s): 01.057212.16.17Território: VN 4Interessado: Paulo Morato CamposAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028357AN, emitido em 27/03/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz

Defesa n°: 1594/2016Processo n°: 01.118765.16.50Anexo(s): 01.068495.16.03Território: VN 3Interessado: Aurora Veiga AranhaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053610AN, emitido em 26/07/16.Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimi-dade.



Defesa n°: 1597/2016Processo n°: 01.034259.16.11Anexo(s): 01.137717.15.44Território: VN 1Interessado: Agnaldo Ferreira dos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014117AI, emitido em 26/02/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1598/2016Processo n°: 01.056992.15.51Anexo(s): 01.137717.15.44Território: VN 1Interessado: Agnaldo Ferreira dos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150014957AN, emitido em 14/04/15.Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimi-dade.

Defesa n°: 1599/2016Processo n°: 01.007613.16.26Anexo(s): 01.063678.13.45Território: VN 1Interessado: Roberto Soares de SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160001595AI, emitido em 08/01/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca

Defesa n°: 1600/2016Processo n°: 01.000356.16.47Anexo(s): 01.138915.16.24Território: VN 1Interessado: Carlos Magno Dos Santos TeixeiraAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026369AI, emitido em 21/12/2015.Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimi-dade.

Defesa n°: 1601/2016Processo n°: 01.038100.16.76Anexo(s): 01.120300.14.06Território: VN 1Interessado: Renan Rodrigues de SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014964AI, emitido em 02/03/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1602/2016Processo n°: 01.038108.16.88Anexo(s): 01.120300.14.06Território: VN 1Interessado: Renan Rodrigues de SouzaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160014967AI, emitido em 02/03/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.


VENDA NOVA

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Poder Executivo

Defesa n°: 1603/2016Processo n°: 01.006751.16.24Anexo(s): 01.006164.14.37Território: VN 1Interessado: Ricardo Coelho CostaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0035/16, emitido em 06/01/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1604/2016Processo n°: 01.002271.16.67Anexo(s): 01.055487.16.34Território: VN 1Interessado: Rodrigo Melo VianaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150085064AN, emitido em 24/12/15.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1605/2016Processo n°: 01.002267.16.90Anexo(s): 01.055487.16.34Território: VN 1Interessado: Rodrigo Melo VianaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026632AI, emitido em 24/12/15.Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimi-dade.

Defesas que voltaram de diligênciaDefesa n°: 1218/2016Processo n°: 01.059465.16.43Anexo(s): 01.064210.16.01Território: VN 4Interessado: Liorfino Francisco Das ChagasAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160035983AN, 20160035984AN e 20160035985AN, emitidos em 23/04/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 0846/2016Processo n°: 01.140827.15.10Anexo(s): não possuiTerritório: CS 1Interessado: Lanches Sena Ltda MEAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0308/15, emitido em 11/09/15.Dispositivo: Defesa conhecida e deferida, por unanimida-de. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para ree-xame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais

Defesa n°: 1606/2016Processo n°: 01.040825.16.51Anexo(s): 01.138991.16.02Território: VN 1Interessado: Bernardo Ferreira Dos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016600AN, emitido em 22/02/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1607/2016Processo n°: 01.064337.16.02Anexo(s): 01.065255.16.85Território: VN 1Interessado: Anderson Gleidson GomesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039478AN, emitido em 02/05/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1608/2016Processo n°: 01.060664.16.77Anexo(s): 01.018913.13.89Território: VN 1Interessado: Rubens Pinto SoaresAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034283AN, emitido em 19/04/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1609/2016Processo n°: 01.035095.16.21Anexo(s): 01.138845.16.40Território: VN 1Interessado: Rubens Diniz FerreiraAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016579AN, emitido em 22/02/2016.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1610/2016Processo n°: 01.035107.16.09Anexo(s): 01.138850.16.80Território: VN 1Interessado: Paulo Ferreira de JesusAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017142AN, emitido em 23/02/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1611/2016Processo n°: 01.006326.16.07Anexo(s): 01.004191.13.58Território: VN 1Interessado: Tiago Ferreira MeloAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160001601AI, emitido em 08/01/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Relator (a): Josias dos Santos Lopes

Defesa n°: 1612/2016

Processo n°: 01.071112.16.02Anexo(s): 01.138843.16.15Território: VN 1Interessado: Selenio de Oliveira NavesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160024161AI, emitido em 16/04/16.Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1613/2016Processo n°: 01.100993.16.65Anexo(s): 01.106360.16.51Território: VN 1Interessado: Patrícia Salles DutraAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056732AN, emitido em 18/07/16.Dispositivo: Defesa conhecida apesar da intempestivida-de e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1614/2016Processo n°: 01.096580.16.80Anexo(s): 01.100442.15.10Território: VN 2Interessado: Raimundo Paula SimãoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026988AN, emitido em 20/07/15.Dispositivo: Defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1615/2016Processo n°: 01.066588.16.03Anexo(s): 01.068380.16.83Território: VN 1Interessado: Silvia Helena Rodrigues ClaudianoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042114AN, emitido em 10/05/16.Dispositivo: Defesa não conhecida por ilegitimidade do interessado. Cancelado de ofício o Auto de Notificação nº 20160042114AN.

Defesa n°: 1616/2016Processo n°: 01.045867.16.89Anexo(s): 01.046704.15.79Território: VN 1Interessado: Francisco da PaixãoAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018724AI, emitido em 11/03/16.Dispositivo: Defesa conhecida e indeferida, por unani-midade.

Defesa n°: 1617/2016Processo n°: 01.065984.16.03Anexo(s): 01.042868.13.92Território: VN 1Interessado: João Bosco de AguiarAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160008485AN, emitido em 04/02/16.Dispositivo: Defesa conhecida, apesar da intempestivida-de e deferida, por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, conta-dos da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.Foram distribuídos os processos para julgamento na pró-xima sessão, a ser realizada no dia 29/11/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h40min foi encerrada a presente sessão.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI

RETIFICAÇÕES

Retificação da Pauta da 210ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, rea-lizada em 22/11/2016, cuja publicação foi realizada em 17/11/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir:

Onde se lê:

Rito Sumário

Defesa n°: 1618/2016Processo n°: 01.182629.15.33Anexo(s): 01.066595.15.98Território: VN 1Interessado: Lael Varella Educação e Cultura LtdaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150014749AN, emitida em 13/04/15.

Leia-se:

Defesa n°: 1618/2016Processo n°: 01.182629.15.33Anexo(s): 01.066595.15.98Território: VN 1Interessado: Lael Varella Educação e Cultura LtdaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificações nº 20150014749AN, 20150014757AN e 20150014759AN, emitidas em 13/04/15.


Fernanda Labanca RaposoSecretária

Carlos Augusto Ramalho CostaPresidente ad hoc

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN

PAUTA DE JULGAMENTO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Se-cretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do

§ 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 211ª Sessão Ordinária, a ser realizada, no dia 29/11/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

Defesas

Rito Sumário

Defesa n°: 1673/2016Processo n°: 01.130350.16.64Anexo(s): 01.063077.16.58 e 01.073103.16.92Território:Interessado: Maria Santana Oliveira da RochaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160041264AN, emitida em 06/05/16.

Defesa n°: 1674/2016Processo n°: 01.086072.15.12Anexo(s): 01.066110.16.38Território:Interessado: João Carlos MonteiroAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150022759AN, emitida em 15/06/15.

Defesa n°: 1675/2016Processo n°: 01.128911.16.47Anexo(s): 01.131841.16.31Território:Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - MEAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160062778AN e 20160062779AN, emitida em 25/08/16.

Defesa n°: 1676/2016Processo n°: 01.110470.15.82Anexo(s): 01.061941.16.40Território:Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150024866AN e 20150024869AN, emitida em 01/07/15.

Defesa n°: 1677/2016Processo n°: 01.185874.15.93Anexo(s): 01.177690.14.14Território:Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Represen-taçõesAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077585AN, emitida em 03/12/15.

Defesa n°: 1678/2016Processo n°: 01.102941.16.32Anexo(s): 01.177690.14.14Território:Interessado: J Escaleira Fernandes Comércio e Represen-taçõesAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160054679AN, emitida em 10/07/16.

Defesa n°: 1679/2016Processo n°: 01.085027.16.03Anexo(s): 01.090264.16.78Território:Interessado: André Luiz de MeloAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050402AN e 20160050405AN , emitida em 14/06/16.

Defesa n°: 1680/2016Processo n°: 01.091370.16.50Anexo(s): 01.090264.16.78Território:Interessado: André Luiz de MeloAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160050281AN e 20160050403AN, emitida em 13/06/16 e 14/06/16.

Defesa n°: 1681/2016Processo n°: 01.072850.16.59Anexo(s): 01.077642.16.19Território:Interessado: Vanda José Dos SantosAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160043898AN, emitida em 17/05/16.

Defesa n°: 1682/2016Processo n°: 01.002262.16.76Anexo(s): 01.155695.13.23Território:Interessado: Fernando Andrade PintoAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074636AN, emitida em 16/11/15.

Defesa n°: 1683/2016Processo n°: 01.002272.16.20Anexo(s): 01.155695.13.23Território:Interessado: Fernando Andrade PintoAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074614AN, emitida em 16/11/15.

Defesa n°: 1684/2016Processo n°: 01.038312.16.44Anexo(s): 01.138904.16.08Território:Interessado: Juliana Rodrigues MirandaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024683AN e 20160024684AN, emitida em 14/03/16.

Defesa n°: 1685/2016Processo n°: 01.035644.16.68Anexo(s): 01.056268.16.36Território:Interessado: Vera Lúcia Gonçalves de Carvalho

Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160018160AN e 20160018161AN, emitida em 28/02/16.

Defesa n°: 1686/2016Processo n°: 01.038707.16.92Anexo(s): 01.046867.16.14Território:Interessado: Mauro da Silva VeigaAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160024423AN e 20160024426AN, emitida em 13/03/16.

Defesa n°: 1687/2016Processo n°: 01.008270.16.17Anexo(s): 01.013000.16.91 e 01.016886.16.80Território:Interessado: Wilma Rodrigues de OliveiraAssunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160001044AN, emitida em 06/01/16.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite

Defesa n°: 0073/2016Processo n°: 01.144910.15.04Anexo(s): 01.068613.14.68Território: VN 3Interessado: Cléscio José de AlmeidaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008525AI, emitido em 07/09/15.

Defesa n°: 0074/2016Processo n°: 01.136023.15.90Anexo(s): 01.069821.14.10Território: VN 3Interessado: Irlene Alves dos ReisAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008132AI, emitido em 31/08/15.

Defesa n°: 0075/2016Processo n°: 01.136003.15.82Anexo(s): 01.069821.14.10Território: VN 3Interessado: Irlene Alves dos ReisAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008133AI, emitido em 31/08/15.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 1633/2016Processo n°: 01.128891.16.31Anexo(s): 01.131221.16.57Território: VN 1Interessado: Frigorífico Seta Ltda - MEAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160042839AI, emitido em 23/08/16.

Defesa n°: 1634/2016Processo n°: 01.128708.16.43Anexo(s): 01.131215.16.54Território: VN 1Interessado: Mercearia e Lanchonete Jequeri Ltda MEAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062694AN e 20160062695AN, emitidos em 25/08/16.

Defesa n°: 1635/2016Processo n°: 01.129902.16.91Anexo(s): 01.131841.16.31Território: VN 2Interessado: Sacolão Em Casa Ltda - MEAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062779AN, emitido em 25/08/16.

Defesa n°: 1636/2016Processo n°: 01.123719.16.82Anexo(s): 01.049734.15.46Território: VN 2Interessado: Mendonça e Companhia Ltda.Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040027AI, emitido em 27/07/16.

Defesa n°: 1637/2016Processo n°: 01.123714.16.69Anexo(s): 01.049734.15.46Território: VN 2Interessado: Mendonça e Companhia Ltda.Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040028AI, emitido em 27/07/16.

Defesa n°: 1638/2016Processo n°: 01.177880.15.30Anexo(s): 01.012300.13.47Território: VN 1Interessado: Edilson Geraldo D’AssunçãoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150063077AN, emitido em 16/10/15.

Defesa n°: 1639/2016Processo n°: 01.068655.15.99Anexo(s): 01.018546.12.79 - 01.072828.13.57 - 01.172477.12.18Território: VN 1Interessado: Humberto BethonicoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150005910AN, emitido em 13/03/15.

Defesa n°: 1640/2016Processo n°: 01.180912.15.01Anexo(s): 01.005723.14.91Território: VN 1Interessado: Abel Candido dos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150077834AN, emitido em 25/11/15.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz

Defesa n°: 1641/2016

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Poder Executivo

Processo n°: 01.099469.16.00Anexo(s): 01.140261.16.62Território: VN 1Interessado: Adelaide Amorim da SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056731AN, emitido em 18/07/16.

Defesa n°: 1642/2016Processo n°: 01.124764.16.72Anexo(s): 01.129767.16.48Território: VN 1Interessado: Boi Lanches LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062687AN e 20160062689AN, emitidos em 25/08/16.

Defesa n°: 1643/2016Processo n°: 01.130762.16.21Anexo(s): 01.137794.16.76Território: VN 1Interessado: Bar da Wall LtdaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160062675AN e 20160062676AN, emitidos em 25/08/2016.

Defesa n°: 1644/2016Processo n°: 01.133974.16.06Anexo(s): 01.175371.15.46Território: VN 1Interessado: Margarete da Piedade Nogueira Gomes EI-RELI - MEAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160043956AI, emitido em 14/09/16.

Defesa n°: 1645/2016Processo n°: 01.108071.16.05Anexo(s): 01.117295.16.53Território: VN 1Interessado: Esquinão Materiais de Construção LtdaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057284AN, emitido em 21/07/16.

Defesa n°: 1646/2016Processo n°: 01.185869.15.53Anexo(s): 01.177690.14.14Território: VN 3Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Represen-taçõesAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150077583AN e 20150077584AN, emitidos em 03/12/15.

Defesa n°: 1647/2016Processo n°: 01.051112.16.50Anexo(s): 01.177690.14.14Território: VN 3Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Represen-taçõesAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014910AN, emitido em 30/03/16.

Defesa n°: 1648/2016Processo n°: 01.085690.16.17Anexo(s): 01.177690.14.14Território: VN 3Interessado: J Escaleria Fernandes Comércio e Represen-taçõesAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027955AI, emitido em 20/05/16.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca

Defesa n°: 1649/2016Processo n°: 01.093439.16.26Anexo(s): 01.089988.16.50Território: VN 1Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047028AN, 20160047029AN e 20160047030AN, emitidos em 31/05/16.


Defesa n°: 1651/2016Processo n°: 01.093437.16.09Anexo(s): 01.089975.16.09 e 01.163618.15.08Território: VN 1Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047017AN, 20160047019AN e 20160047022AN, emitidos em 31/05/16.


Defesa n°: 1653/2016Processo n°: 01.088452.16.45Anexo(s): 01.061941.16.40Território: VN 1Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034541AI, emitido em 10/06/16.

Defesa n°: 1654/2016Processo n°: 01.088457.16.69

Anexo(s): 01.061941.16.40Território: VN 1Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034543AI, emitido em 10/06/16.


Defesa n°: 1656/2016Processo n°: 01.110473.15.70Anexo(s): 01.061941.16.40Território: VN 1Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024863AN, emitido em 01/07/15.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais





Defesa n°: 1661/2016Processo n°: 01.088464.16.24Anexo(s): 01.061976.16.25Território: VN 1Interessado: Maria Dalva CarlosAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160049902AN, emitido em 10/06/16.

Defesa n°: 1662/2016Processo n°: 01.097643.16.34Anexo(s): 01.126857.16.22Território: VN 1Interessado: José Teixeira da SilvaAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160049434AN e 20160049435AN, emitidos em 09/06/16.

Defesa n°: 1663/2016Processo n°: 01.097635.16.06Anexo(s): 01.126857.16.22Território: VN 1Interessado: José Teixeira da SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034525AI, emitido em 09/06/16.

Defesa n°: 1664/2016Processo n°: 01.085917.16.60Anexo(s): 01.077642.16.19Território: VN 1Interessado: Vanda José Dos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043898AN, emitido em 17/05/16.

Relator (a): Josias dos Santos Lopes

Defesa n°: 1665/2016Processo n°: 01.120528.16.78Anexo(s): 01.013100.14.74Território: VN 2Interessado: Vanda Lúcia Vaz de MeloAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008014AI, emitido em 26/08/2015.

Defesa n°: 1666/2016Processo n°: 01.121235.16.35Anexo(s): 01.123865.16.44Território: VN 2Interessado: Onésio do NascimentoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058331AN, emitido em 27/07/16.

Defesa n°: 1667/2016Processo n°: 01.122655.16.66Anexo(s): 01.126351.16.13Território: VN 2Interessado: Sebastião Pereira de Andrade FilhoAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058541AN, emitido em 28/07/16.

Defesa n°: 1668/2016Processo n°: 01.134279.16.43

Anexo(s): 01.149576.16.00Território: VN 2Interessado: Firmina Dos Santos SilvaAssunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741350, emitido em 22/08/16.

Defesa n°: 1669/2016Processo n°: 01.118870.16.35Anexo(s): 01.121755.16.75Território: VN 1Interessado: Rodson Marques Pereira Dos SantosAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061019AN, emitido em 11/08/16.

Defesa n°: 1670/2016Processo n°: 01.107611.16.15Anexo(s): 01.109964.16.96Território: VN 1Interessado: Heberth Luiz de PaulaAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160059713AN, emitido em 03/08/16.

Defesa n°: 1671/2016Processo n°: 01.116686.16.05Anexo(s): 01.124991.16.34Território: VN 2Interessado: Carlos Roberto Morais DinizAssunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030470AN, emitido em 01/04/16.

Defesa n°: 1672/2016Processo n°: 01.114613.16.60Anexo(s): 01.155695.13.23Território: VN 3Interessado: Fernando Andrade PintoAssunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160026082AN, 20160026084AN, 20160026085AN e 20160026086AN, emitidos em 17/03/16.


Fernanda Labanca RaposoSecretária - JIJFI-VN

PORTARIA Nº 16.851

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ADEMIR PEREIRA DE FARIA, CM-219, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE CONTRATOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 11/11/2016 a 26/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de novembro de 2016.

Welington MagalhãesPresidente

EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC- 189/2016)PRIMEIRO TERMO ADITIVO

CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE BELO HO-RIZONTE e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO: ampliação do prazo de vigência para até 24/02/2017 e alteração de conta bancária para repasse, tudo relacionado à obra de reforma do restaurante Heleno de Oliveira na sede da Câmara. - FUNDAMENTO: art. 57, § 1º, I, e art. 65, II, “b”, da Lei 8666/93. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: Sem aporte de recurso orçamentário da CMBH.


Welington MagalhãesPresidente

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