VI Encontro Nacional da ANPPAS 18 a 21 de setembro de 2012 Belém – Pará - Brasil

Avaliação da Participação no Subcomitê de Bacia

Hidrográfica Cotia-Guarapiranga (Região Metropolitana

de São Paulo – SP)

Tatiana Barreto Julio (Universidade de São Paulo) Gestora Ambiental e Mestranda do Programa de

Pós-Graduação em Ciência Ambiental (PROCAM-USP) tatianabj@usp.br

Ana Paula Fracalanza (Universidade de São Paulo)

Professora Doutora do curso de Gestão Ambiental (EACH-USP), do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental (PROCAM/ USP) e do Programa de

Pós-Graduação em Mudança Social e Participação Política (PROMUSPP/ USP) fracalan@usp.br

Resumo O processo de urbanização descontrolado da RMSP degradou e ainda degrada mananciais, fonte importante de abastecimento da população. O subcomitê Cotia-Guarapiranga é uma das instituições responsáveis na busca pela proteção do manancial da poluição; a participação de atores sociais nesse espaço colegiado é essencial para levantar principais demandas, buscar soluções e colabora para o fortalecimento de capital social gerando aprendizagem social. O principal objetivo do artigo é analisar a participação da sociedade civil no processo de elaboração-discussão-aprovação da Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Represa Guarapiranga dentro do espaço colegiado Subcomitê Cotia-Guarapiranga. Através de pesquisas bibliográficas, verificaram-se avanços no grau de participação no subcomitê; conclui-se que o processo de elaboração da Lei Específica gerou capital social e aprendizagem social entre os participantes. Mas ainda há problemas a serem discutidos, como informação muito técnica e prevalência na tomada de decisão do poder do Estado. Palavras-chave participação, lei específica, subcomitê Cotia-Guarapiranga.

Introdução

A sociedade contemporânea tem se mostrado cada vez mais complexa, heterogênea e

diferenciada, se vive diante de uma enorme pluralidade de interesses e demandas (TELLES,

1994), onde é extremamente difícil conseguir consenso e firmar acordos. Mas ainda assim, a

participação social no processo de tomada de decisão é importante, pois por mais interesses que

um grupo tenha, haverá grupos com interesses em comum e com o debate a possibilidade de

consenso sempre existe. A participação é fundamental para que as demandas da sociedade

sejam ouvidas e talvez resolvidas.

Segundo Villas-Bôas (1994), ao se abrir um canal de participação, deve haver grande

determinação e vontade política do governo a fim de construir, de forma conjunta, uma nova

cultura política, com objetivo de aumentar a consciência de cidadania e trazer melhorias na

qualidade de vida da sociedade.

Cada vez mais, as políticas públicas e leis brasileiras têm ampliado o processo participativo no

tocante aos recursos hídricos. A participação é um dos pilares da Política Nacional de Recursos

Hídricos e da Política de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo que prevêem formas de uso

dos recursos hídricos e do solo que protejam a água em qualidade e quantidade através de uma

nova forma de gerenciamento que, dentre outros, seja um gerenciamento participativo (JACOBI;

FRACALANZA, 2005).

Ainda em relação aos recursos hídricos, é relevante a Lei Estadual (São Paulo) Nº 9.866/97, que

trata dos mananciais, um dos objetos de estudo desse trabalho. Diante da situação de poluição

crescente em vários corpos hídricos, esta lei trata da proteção e recuperação dos mananciais do

Estado de São Paulo. Para sua aplicação é necessária a introdução de instrumentos, dentre eles

a Lei Específica de Mananciais configura-se como um importante instrumento para auxiliar na

gestão integrada de água e solo e na proteção e recuperação de mananciais com eficácia.

A primeira Lei Específica do estado de São Paulo foi a Lei Estadual Nº 12.233 de 2006 que define

a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) do Guarapiranga além de declarar a

citada Bacia Hidrográfica como manancial de interesse regional para o abastecimento público. A

Lei Específica estabelece parâmetros de uso e preservação da bacia (JACOBI; MONTEIRO,

2005).

A represa da Guarapiranga foi construída entre 1906 e 1909 através do represamento do rio

Guarapiranga, afluente do rio Pinheiros, que pertence à Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, na

Região Metropolitana de São Paulo (RMSP)1. Desde sua criação foi utilizada para geração de

energia elétrica da Usina de Parnaíba, no Rio Tietê, que era a prioridade no período. Apenas a

1 A RMSP tem área de 8.051 km², o que corresponde a 3,4% do território do Estado do São Paulo. É formada por 39

municípios e a maioria localiza-se no entorno da capital do Estado estando, de forma direta ou indireta, polarizada pelo município de São Paulo (STM, 2009). Possui população estimada em 2011, já considerando dados do censo 2010, de 19.867.456 habitantes (quase 50% da população estadual) (SEADE, s/d).

partir de 1927, diante da necessidade de maior abastecimento público, tornou-se fonte de

abastecimento de água.

O subcomitê Cotia-Guarapiranga é um dos responsáveis pela produção da Lei Especifica e por

sua implantação. Assim, esse trabalho pretende analisar a participação da sociedade civil no

processo de elaboração-discussão-aprovação da Lei Específica da Área de Proteção e

Recuperação dos Mananciais (APRM) Guarapiranga dentro do espaço colegiado Subcomitê

Cotia-Guarapiranga. Ainda caracteriza-se o subcomitê Cotia-Guarapiranga e sua área de atuação

e são identificadas as principais problemáticas relacionadas à participação social no subcomitê.

Para isso utilizar-se-á de pesquisas bibliográficas sobre o tema. Os principais resultados

basearam-se em Jacobi e Monteiro (2005), que realizaram pesquisa sobre o subcomitê de bacia

hidrográfica Cotia-Guarapiranga; e na tese de Santos (2009) que analisou a governança da água

e a aprendizagem social durante a criação da referida lei.

Participação para aprendizagem social

As sociedades estão cada vez mais complexas, convivendo diante de muitas contradições e

ambivalências. Ao mesmo tempo em que a lei e os direitos são modificados e afirmados, convive-

se com violência, preconceitos e discriminações. Vive-se uma experiência ao mesmo tempo

democrática, mas que aceita prática autoritárias (TELLES, 1994). Ao se pensar na realidade da

sociedade brasileira e mais especificamente na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP),

verificam-se essas contradições e encontra-se uma população heterogênea, com os mais

variados interesses e demandas.

Os canais de participação vêm aumentando e as sociedades, cada vez mais, tentam minimizar as

contradições, exigindo direitos e tentando suprir demandas. Telles (1994) afirma que há um maior

entendimento pela sociedade do direito a ter direitos. Segundo Villas-Bôas (1994), a participação

popular varia de acordo com cada realidade. O grau de participação popular é definido pelas

relações de força junto à sociedade, cultura e tradição política. Assim, não há uma única forma de

se alcançar a participação e sim diversas possibilidades de buscá-la.

A fim de viabilizar a participação da população nas decisões, faz-se essencial investimento em

administrações democráticas e populares com a criação de canais que possibilitem uma efetiva

participação nas decisões e que estimulem organizações populares. Porém, ao se pensar na

construção de uma política de participação popular que seja articulada e coerente é necessário

envolvimento que transpasse as instâncias do governo (VILLAS-BÔAS, 1994).

A gestão participativa quando implantada pode envolver a geração de capital social que ao se

configurar em um processo participativo, resulta em mudanças, sendo alcançados benefícios

pelos envolvidos. Jacobi e Monteiro (2005) definem capital social como: associação em estruturas

sociais onde existe confiança recíproca, normas e costumes que desenvolvem habilidades entre

os atores envolvidos. Para Marteleto e Silva (2004), capital social refere-se a normas, valores,

instituições e relações compartilhadas, de modo que ocorra a cooperação dentro ou entre grupos

sociais. Para a mesma autora, o capital social facilita a cooperação entre os membros na medida

em que o custo em obter e processar informações é reduzido.

O capital social pode ser dividido em estrutural e cognitivo. Segundo Marteleto e Silva (2004), o

primeiro associa-se à participação em redes; neste caso, é importante analisar a diversidade dos

participantes, a institucionalização de normas de decisão, os objetivos gerais ou específicos, o

tamanho e a área geográfica, entre outros. A dimensão cognitiva, segundo Putnam (1993 apud

JACOBI; MONTEIRO, 2005) envolve atributos como confiança, solidariedade, reciprocidade e

cooperação.

Redes sociais estão diretamente relacionadas ao capital social e Marteleto e Silva (2004),

apontam três redes sociais onde o capital social pode ser dividido e a comunidade pode ser

beneficiada: confiança e comprometimento; maior quantidade de fontes de informação e

conhecimento; acesso às instituições e ao poder.

As redes sociais relacionam-se aos vínculos entre indivíduos ou grupos em espaços construídos

onde há interesse em comum. Envolve o posicionamento de cada ator e suas condições em

interferir no poder e como os relacionamentos podem ser utilizados para explicar eventos políticos

e sociais (JACOBI; MONTEIRO, 2005).

A compreensão dos fluxos de informação, de conhecimento e de poder dentro das redes e a

função dos atores envolvidos podem facilitar na elaboração de políticas públicas para inclusão e

geração de bem-estar (MARTELETO; SILVA 2004).

No caso de comitês de Bacias Hidrográficas, ainda conforme Jacobi e Monteiro (2005), as redes

sociais articulam-se sobre um ou mais temas importantes e, de acordo com a forma de

articulação, um grupo terá maior ou menor chance de sucesso em responder às demandas

geradas.

Dentre essas relações e articulações geradas é essencial reduzir a distância entre a esfera

pública e a privada. O ideal é alcançar a autonomia inserida e não apenas a complementaridade

entre as ações de cada esfera. A relação Estado-Sociedade pode ser alterada, saindo de uma

relação clientelista, autoritária e burocrática para uma relação de sinergia. Para a sinergia Estado-

Sociedade ocorrer, ambos devem se esforçar e cumprir seu papel: o Estado deve garantir um

aparato burocrático predisposto à aproximação com a sociedade civil; por sua vez, a sociedade

civil deve ser capaz de se mobilizar em ações coordenadas em direção ao bem coletivo. Com uma

maior sinergia, espera-se aumentar a coordenação nas ações e cooperação dos indivíduos

(JACOBI; MONTEIRO, 2005).

Ao se buscar sinergia entre Estado e sociedade, devem-se garantir mecanismos de participação.

Assim é possível a geração de capital social participando em redes sociais, muitas vezes, criadas

pelos participantes. E por fim o capital social gera aprendizagem social e desenvolvimento local.

Assim, a partir da participação social os atores têm a possibilidade de atuarem na gestão dos

recursos hídricos ocorrendo a aprendizagem social.

Segundo Santos (2009), a aprendizagem social envolve diferentes grupos da sociedade, de forma

ativa, na compreensão de problemas, conflitos e dilemas sociais e na criação de estratégias

conjuntas para resolução dos problemas.

Para Jacobi et. al. (2006) aprendizagem social é a oportunidade para atores atuantes na bacia

desenvolverem em conjunto seu próprio plano de ação de gestão, promovendo uma construção

coletiva, o que poderia gerar uma aprendizagem coletiva e sustentar o trabalho do grupo com

objetivo comum (nesse caso, melhoria na gestão da água).

Apresentação do espaço colegiado e contextualização de sua área

A sub-bacia Cotia-Guarapiranga localiza-se na região sudoeste da RMSP e ocupa 639 km²; há

cerca de 800 mil pessoas residindo na região e é formada por sete municípios: Embu-Guaçu com

7,4% da população total da sub-bacia e Itapecerica da Serra com 16,9% estão totalmente

inseridos na sub-bacia; Cotia com 0,2% da população da sub-bacia, Embu com 7,6%, Juquitiba

com 0,2%, São Lourenço da Serra com 0,1% e São Paulo com 67,5% estão inseridos

parcialmente na sub-bacia. Os distritos do município de São Paulo que estão na sub-bacia são

Capela do Socorro, M’Boi Mirim e Parelheiros (WHATELY; CUNHA, 2006).

Como é possível ver na figura 1, a área do subcomitê Cotia-Guarapiranga faz parte da Bacia

Hidrográfica do Alto Tietê e é um dos cinco subcomitês do Comitê do Alto-Tietê.

Figura 1: Sub-bacias da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê Fonte: FUSP (2009)

O manancial abastece cerca de 4 milhões de pessoas; a represa produz 14 mil L/s de água e é

um dos patrimônios ambientais de São Paulo. A represa representa 4% da área da sub-bacia,

sendo que 42% da área é ocupada por atividades humanas, 17% é área urbana e 37% é área

com vegetação natural. (WHATELY; CUNHA, 2006).

A área da Bacia do Guarapiranga, por muito tempo teve ocupação esparsa ou nenhuma

ocupação, conservando a qualidade de suas águas e áreas naturais em seu entorno. Porém, a

expansão e urbanização desordenada da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) foram

extensivas e periféricas, comprometendo o uso do solo nas bacias hidrográficas, o que degradou

os recursos hídricos (MARCONDES, 1999). Nas últimas décadas verificou-se uma redução nas

taxas de crescimento da RMSP, entretanto sua área urbanizada se expandiu por ação de

migrações internas da capital para sua periferia. Assim, municípios periféricos, mais pobres e com

baixa oferta de emprego crescem devido à busca por habitação mais barata. Este padrão de

expansão com baixa qualidade de assentamentos decorrentes de condições precárias, elevada

clandestinidade e densidades altas ocorreu sobre áreas pouco adequadas à urbanização e gerou

problemas ambientais e sociais com impactos diretos sobre os mananciais (TAGNIN;

MAGALHÃES, 2001).

Spörl e Seabra (1997) afirmam que o adensamento urbano descontrolado foi causado, em grande

parte, pela especulação imobiliária. O Estado não foi capaz de suprir as demandas habitacionais,

sempre crescentes, deixando espaço livre para que o mercado imobiliário adquirisse os terrenos

vazios e pouco valorizados em locais mais distantes. Então aguardavam a valorização futura

conforme os serviços públicos eram implantados. Segundo Bertolotti (2010) a especulação e

valorização imobiliária também são causas da intensa e complexa expansão da periferia urbana

para locais ainda mais periféricos, menos valorizados e com menores densidades de ocupação,

porém associados ao trabalho e vida urbana cada vez mais precários. Ou seja, o crescimento da

metrópole vem acompanhado da contradição entre a valorização do espaço e a precarização do

trabalho que contribuem com o processo de mobilização da periferia urbana para áreas cada vez

mais extremas da RMSP, principalmente ao norte e ao sul onde há os mananciais protegidos por

lei.

No caso da Guarapiranga, outro fator que contribuiu fortemente para ocupação de seu entorno foi

a industrialização de Santo Amaro. A partir da década de 1960, empresas fixaram-se na região,

criaram alojamentos para os funcionários e suas famílias e trouxeram infra-estrutura para a região,

o que atraiu cada vez mais pessoas pela busca de locais mais baratos para morarem. No mesmo

período, foi planejado o bairro satélite de Interlagos, o que também trouxe mais pessoas para

morarem na região, ampliação da infra-estrutura e também contribuiu para a ocupação do entorno

do manancial.

Hoje o entorno do manancial tem intensa ocupação em vários pontos, conservando apenas a

parte mais ao sul com vegetação natural. E esse adensamento urbano, na maior parte das vezes

em condições precárias, sem saneamento e outros serviços, vem intensificando a degradação do

manancial. Assim, a criação do subcomitê Cotia-Guarapiranga se faz muito importante para tentar

mudar o cenário atual e tentar minimizar os problemas gerados em torno dos conflitos pelo uso da

água e a integração com outros setores que afetam os recursos hídricos (gestão integrada).

Da mesma forma que o problema da nova pobreza citado por Telles (1994), os recursos hídricos

constituem problemática de questão política, na qual, a solução está em criar e acordar regras da

vida social, com parâmetros que mudem a lógica da “modernização selvagem”.

O ordenamento jurídico não é suficiente para solucionar o problema, precisa de acordo plural que

considere contextos da sociedade e com regras que possam ser sempre reinventadas e

acordadas temporalmente, de forma particular e tentando solucionar o conflito (TELLES, 1994).

Nesse sentido, o subcomitê pode ser visualizado enquanto instituição cujos membros devem atuar

em conjunto com a sociedade na tentativa de proteger o manancial e garantir disponibilidade

hídrica em qualidade e quantidade.

Segundo Santos (2009), o subcomitê Cotia-Guarapiranga, foi fundado em 28 de agosto de 1997.

Antes de sua criação havia movimentos sociais ligados aos recursos hídricos e à preservação

ambiental e um conselho consultivo criado em função do programa Guarapiranga. Esse conselho

foi o embrião do subcomitê que se constituiu através de reuniões e eventos com técnicos do

Estado e Prefeituras da bacia e membros da sociedade civil que já militavam na região.

Os objetivos do subcomitê são:

I – Promover gerenciamento descentralizado, participativo e integrado dos recursos hídricos, na sub-região Cotia-Guarapiranga; II – Implantar em sua área de atuação uma política de proteção e recuperação dos mananciais, compatibilizando as ações de preservação dos mananciais de abastecimento e as de proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo e o desenvolvimento socioeconômico; III – Atuar em sua área de jurisdição de acordo com os objetivos e atribuições estabelecidos nos Estatutos do CBH-AT (São Paulo 1997a:2).

Cada mandado tem duração de dois anos, atualmente é a sétima gestão. O subcomitê é tripartite

(estado, município, sociedade civil), constitui-se por plenário, grupo executivo e câmaras técnicas.

O plenário é formado por onze representantes de cada instância. O grupo executivo é tripartite e

exerce suas funções sempre de acordo com a Secretaria Executiva do CBH-AT. As câmaras

técnicas são criadas para um fim determinado, de acordo com as necessidades dos assuntos em

questão na sub-bacia, podem ser fixas ou transitórias e são coordenadas por um membro

escolhido; há ainda a possibilidade de criar sub-câmaras ou grupos de trabalho (GT). Enquanto os

representantes do poder público são indicados, os da sociedade civil são eleitos (SANTOS, 2009).

Conforme é possível verificar na tabela 1 a mesa diretora é sempre presidida por representante da

prefeitura, com vice-presidência da sociedade civil e secretaria executiva do Estado. O período

selecionado corresponde ao tempo de elaboração e aprovação da Lei Específica da APRM

Guarapiranga e à gestão atual.

MESA DIRETORA

Gestão Presidente Vice-Presidente Secretário Executivo

1999-2000 Itapecerica da Serra SOS Guarapiranga SMA

2001-2002 São Lourenço da Serra GAIA Movimento Ecológico e Social SABESP

2003-2004 Embu-Guaçu CIESP SABESP

2005-2007 São Lourenço da Serra Federação dos Favelados da Grande São Paulo SABESP

2009-2011 Cotia Associação Empresarial e Comercial de Embu SMA

QUADRO 1 – Mesa diretora do Subcomitê Cotia-Guarapiranga Fonte: SICAT (Sistemas de Informação e Comunicação do Alto Tietê), (2011).

A seguir o quadro 2 mostra os representantes municipais, estaduais e da sociedade civil na

gestão 2009-2011 do plenário.

REPRESENTANTES ESTADUAIS REPRESENTANTES MUNICIPAIS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Titular Suplente Titular Suplente Titular Suplente

Secretaria da Educação prefeitura de Cotia

Federação dos Favelados da Grande S. P.

Associação Comunitária Jardim Novo Horizonte

Secretaria de Habitação – CDHU prefeitura de Embu das Artes

Associação Beneficente Assistencial São Gabriel

FORUMSUL

Secretaria da Saúde prefeitura de Taboão da Serra

Associação Comunitária de Itapecerica da Serra

Associação Amigos de Bairro Vila Remo e Adjacências

Secretaria de Saneamento e Energia prefeitura de Itapecerica da Serra

Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Embu

CIESP Cotia

Secretaria de Saneamento e Energia – DAEE prefeitura de Embu Guaçu

Associação Nacional de Entidades Produtores de

Agregados para Construção Civil

CIESP zona sul

Secretaria de Saneamento e Energia – SABESP prefeitura de Juquitiba

Federação Paulista de Esportes Náuticos a Motor

Clube de Campo Castelo

Secretaria de Meio Ambiente prefeitura de São Lourenço da Serra

Grupo de Extensão Multidisciplinar de Auxilio à Comunidade

Associação Verde e Proteção do Meio Ambiente

Secretaria de Meio Ambiente – CETESB

Subprefeitura M'Boi Mirim

Subprefeitura Campo Limpo

Sociedade Ecológica Amigos de Embu

Instituto Renovação

Secretaria de Meio Ambiente Secretaria de Habitação

de São Paulo Subprefeitura

Capela do Socorro Associação Brasileira de Recursos Hídricos

Associação de Engenheiros e Arquitetos de Itapecerica da Serra

Secretaria de Agricultura

Secretaria de Planejamento de São

Paulo Subprefeitura de

Parelheiros

Sociedade Educacional Praxis VAGA para Universidades e Institutos de Pequisa

Secretaria de Economia e Planejamento

Secretaria do Verde e do Meio Ambiente de

São Paulo

Secretaria de Infraestrura Urbana

e Obras

OAB 215° Subsecção de Embu das Artes

VAGA para Entidades de defesa do cidadão

QUADRO 2 – Representantes do plenário do Subcomitê Cotia-Guarapiranga – 2009-2011. Fonte: dados retirados de: http://comunicacao-cbhat.info/Representantes_cotia_guarapiranga.pdf em 14/03/2012. Elaboração própria

Processo de elaboração da Lei Específica da APRM Guarapiranga

O processo de elaboração da Lei Específica em questão foi moroso e com muitos percalços. O

período de criação e implementação foi de 1999 até 2006 e envolveu a negociação entre diversos

atores.

Antes mesmo da criação do subcomitê, os movimentos sociais do Programa Guarapiranga já

discutiam a criação da Lei Específica e do PDPA (SANTOS, 2009). Em maio de 1999 sob

coordenação da Prefeitura Municipal de São Paulo (Secretaria de Planejamento) foi criado o GT

da Lei Específica dentro da Câmara Técnica de Planejamento e Gestão.

A discussão durou quatro gestões, o que tornou processo ainda mais moroso devido à

rotatividade de atores nas negociações e diferenças partidárias. Quando o GT definiu as principais

propostas, houve ampla divulgação na região da sub-bacia a fim de incentivar pessoas a

participarem das discussões que viriam a seguir. Em 2002, a proposta acordada no subcomitê foi

aprovada pelo Comitê Estadual de Recursos Hídricos e pelo CONSEMA, com poucas alterações.

Em 2003, o processo foi interrompido devido ao projeto de lei 85/2002 que alterava o artigo 53 da

Lei de Mananciais2. Os representantes de municípios envolvidos e a sociedade civil esforçaram-se

para rever o Projeto de Lei e recomeçar o processo, para não perderem questões importantes que

já haviam sido consensuadas. Ocorreram novas discussões e inclusão de ordenamento territorial.

O projeto passou pelas instâncias superiores novamente e em 2006 a Lei foi aprovada.

Os principais problemas verificados ao longo desse processo foram: divergências de

competências entre órgãos públicos; desconhecimento da legislação ambiental; restrições

jurídicas, técnicas e financeiras para execução; falta de confiança entre atores na negociação;

atores com opiniões contrariadas agindo contra a aprovação da Lei; em certos casos, postura

centralizadora do Estado e falta de transparência; falta de visão de longo prazo e atitudes sem

integração entre áreas; descontinuidade administrativa e desnivelamento do conhecimento;

ausência de possibilidade de participação de representantes de prefeitura e da sociedade na

elaboração do decreto (SANTOS, 2009).

A Lei prevê parâmetros de uso e preservação da Bacia e a responsabilidade compartilhada

(JACOBI; MONTEIRO, 2005). Para que sua implementação alcance o sucesso depende da

posição de liderança do governo do estado em criar as condições necessárias para a aplicação da

Lei Específica; além disso, faz-se importante que moradores das áreas de mananciais e

consumidores conheçam a Lei e cobrem seu cumprimento (ISA, 2008).

2 Imóveis que excedessem as densidades permitidas em mananciais da RMSP, para serem regularizados, deveriam comprar uma

nova área na mesma bacia hidrográfica destinada à preservação ambiental para a compensação. Devido à falta de planejamento prévio para determinar as áreas de compensação, o PL 85/2002 gerou polêmicas (SANTOS, 2009).

subcomitê 12 54 35

7 COOPERAÇÃO

Percepção da cooperação

há não há

63 37

Predisposição a cooperação

não estão predispostos

estão predispostos

estão muito predispostos

24 64 12

8 RECIPROCIDADE

Membros preocupados com

avanço

concordam totalmente Concordam discordam

discordam totalmente

0 12 80 8

Maioria dos membros

dispostos a te ajudarem

concordam totalmente Concordam discordam

discordam totalmente

4 71 21 4

Quadro 3: Resultados de pesquisa sobre participação e capital social (%) Fonte: dados retirados de Jacobi e Monteiro (2005). Elaboração própria.

Como se verifica no Quadro acima, algumas respostas foram muito positivas e outras

demonstraram a existência de problemas. Em relação à tomada de decisão, verificou-se que a

percepção sobre a participação dos membros está entre baixa e regular. A maioria diz participar

sempre ou às vezes da tomada de decisão no subcomitê. No tocante ao acompanhamento de uso

da verba do FEHIDRO, têm-se os dados mais frágeis e que necessitam de maior atenção na

gestão, onde a maioria dos membros diz que o acompanhamento da distribuição é frágil ou

razoável. Em relação à comunicação e coordenação interna e externa as respostas foram

bastante variadas entre os membros. Sobre resolução de conflitos, a maioria disse que são

resolvidos com negociação, havendo satisfação média.

Ao se pensar nas redes sociais, verificou-se que a maior parte dos membros tem contato com

entes do poder público e acreditam que isso pode contribuir na produção de políticas públicas.

Além disso, todos os membros participam de outras redes, adicionando mais contatos e

aumentando a rede. Jacobi e Monteiro (2005) ainda analisaram, sobre capital social cognitivo,

questões de confiança, cooperação e reciprocidade entre os membros. A maioria disse que a

confiança entre membros aumentou (mas muitos disseram que diminuiu) e que a confiança no

subcomitê é alta. Sobre a cooperação, a maioria percebe que há e a maior parte dos membros

está predisposta a cooperar. E, por fim, em relação à reciprocidade, a maioria dos membros não

acredita na preocupação dos outros membros no avanço do subcomitê e, por outro lado, a grande

maioria acredita que outros membros estão dispostos a ajudar caso precisem. (JACOBI;

MONTEIRO, 2005).

Mesmo com os avanços verificados no tocante à participação da sociedade civil dentro do

subcomitê, problemas antigos ainda não têm solução. Moradores ainda não estão muito presentes

e não conseguem defender suas demandas por questões financeiras (BARBAN et. al. 2005). Além

disso, observa-se que, de modo geral, nos ambientes colegiados de comitê e subcomitês de bacia

hidrográfica da Região Metropolitana de São Paulo, mesmo com discussões abertas, as

informações, por serem muito técnicas, restringem o debate e o entendimento aos detentores de

conhecimento técnico-científico, assim tem ocorrido uma migração da decisão que deveria ser

sócio-técnica para a decisão técnica (JACOBI; FRACALANZA, 2005).

Outras dificuldades para implantação da participação decorrem diretamente do Estado; segundo

Villas-Bôas (1994), dentre as dificuldades encontradas pelo Estado há: questionamento da

hierarquia do Estado e de sua administração; dificuldade do saber técnico em se abrir ao popular;

representação da sociedade civil, o que esvazia espaços coletivos; lentidão do processo

participativo, sendo que as necessidades sociais são, muitas vezes, carentes de ação imediata; e

até a possibilidade de confronto de posições e propostas que resultem em disputas com projetos

do governo.

Conclusões Esta pesquisa buscou mostrar de forma mais generalizada a participação dentro do subcomitê

Cotia-Guarapiranga num dado período (de 1999 a 2006), mostrando as dificuldades e problemas

enfrentados na região pelo desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo.

A região tem seus recursos hídricos cada vez mais degradados pela falta de aplicação de políticas

públicas não só de direta proteção dos mananciais, como também de políticas públicas que

contemplem as questões sanitárias, habitacional e de planejamento. Essas questões podem ser

encontradas através da participação da sociedade civil e do levantamento de suas principais

demandas, o que facilita a elaboração de políticas públicas que tratem dos problemas mais

urgentes e representativos.

A participação ainda não está consolidada, mas apresentou avanços. O processo de elaboração-

aprovação da Lei Específica da Área de Proteção e Recuperação aos Mananciais do

Guarapiranga foi moroso e encontrou muitas dificuldades, mas apresentou participação peculiar.

O capital social – considerado como relações compartilhadas, cooperação, confiança, valores – se

fez presente no período, havendo trocas, com muitos representantes trabalhando com o mesmo

objetivo de aprovar a Lei Especifica. Mesmo não sendo um processo perfeito, constituíram-se

redes sociais onde houve capital social que gerou aprendizagem social através de uma

construção coletiva e, ao final, foram bem sucedidos com a aprovação da Lei.

Também se constatou certa sinergia entre Estado e sociedade, mas apenas no âmbito municipal,

já que municípios e sociedade civil uniram forças e esforços durante o processo. Além dessa

sinergia, o fato de os indivíduos terem se mobilizado para a ação coletiva, ampliou a democracia e

tornou processo mais eficiente.

Conforme já dito, verificou-se certos avanços na gestão de recursos hídricos e na participação

dentro do subcomitê, mas ainda há problema antigos não solucionados. Mesmo havendo o

espaço aberto dentro do subcomitê Cotia-Guarapiranga, com um terço do espaço do órgão

colegiado destinado à sociedade civil, alguns moradores têm dificuldade em comparecer às

reuniões por estarem trabalhando no horário das reuniões ou por não terem condição financeira

de estar em todas as reuniões. A questão da disponibilidade e clareza de informação e que esta

esteja disposta de forma compreensível a todos os atores envolvidos é algo essencial para se

assegurar uma participação consciente de todos os atores e ainda representa um impasse para

que a participação da sociedade civil seja consolidada e possa gerar políticas públicas favoráveis

à população.

Os comitês, de forma geral, são ambientes bastante complexos, com interesses múltiplos e atores

com visões diferentes, o que dificulta as negociações e construção de consensos e às vezes, até

inibe a participação social. Juntando a complexidade do subcomitê com a falta de compreensão

das informações passadas à sociedade civil, pode-se ter como resultado uma decisão apenas

técnica, quando seria esperada uma solução socio-técnica.

Alguns setores do governo manipulam interesses e outros ainda têm muita resistência em aceitar

a participação social, assim há necessidade não apenas de se engajar a sociedade a participar e

se interessarem pela definição de políticas públicas, como também o Estado deve alterar sua

forma de gerir, agir e pensar e também ser instigado a propiciar e a aceitar a participação.

A sociedade ainda precisa de mais espaços de participação. Porém só o espaço não é suficiente

para a consolidação da participação, também é fundamental o poder real de decisão para garantir

maior interesse na participação.

Como se pôde verificar, houve vários avanços no tocante à participação em espaço colegiado

relacionado à gestão de recursos hídricos, mais especificamente no subcomitê Cotia-

Guarapiranga. Porém, ainda há um longo caminho pela frente para se alcançar efetiva

participação, influência da sociedade civil no processo decisório e uma gestão de recursos

hídricos que proteja mananciais e garanta água para população em qualidade e quantidade. A

produção da Lei Específica foi um grande avanço, porém a decisão prevaleceu nas mãos do

Estado e as informações ainda são muito técnicas e pouco divulgadas.

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