LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBTENO DE DADOS SSMICOS DE

PROSPECO NA EXPLORAO OFFSHORE: AVANO OU RETROCESSO?

ENVIRONMENTAL LICENSING FOR OBTAINING SEISMIC DATA IN OFFSHORE

EXPLORATION: FORWARD OR BACKWARD?

Alexandre Ricardo Machado1

Edson Ricardo Saleme2

RESUMO

O contexto e a demanda atual explicam a intensificao das atividades de explorao e

produo de petrleo no mundo. Esse o caso das reservas Offshore. No Brasil, essas

reservas representam quase a totalidade das reservas nacionais. Dessa forma, o licenciamento

torna-se uma ferramenta imprescindvel ao controle do risco ambiental. Justificou-se o

presente estudo diante da crescente intensificao das atividades de E&P Offshore, reflexo da

descoberta do pr-sal e da aparente amenizao das normas de licenciamento ambiental.

Diante da inquestionvel relevncia do tema, formulou-se o seguinte problema: Houve

Retrocesso no Licenciamento Ambiental para Obteno de Dados Ssmicos de Prospeco

com o Advento da Portaria do MMA n 422, de 2011? O objetivo desse estudo consiste em

verificar se diante do novo momento de explorao petrolfera, o modelo adotado pela

Portaria do MMA n. 422, de 2011, apresenta retrocessos a normativa ambiental, gerando

agresso aos princpios da preveno, precauo e da proibio de retrocesso. A metodologia

empregada baseou-se no levantamento de material em meios impressos, eletrnicos,

peridicos e nos principais processos decisrios de relevncia nacional e internacional.

PALAVRAS-CHAVE: Licenciamento Ambiental Offshore. leo e Gs. Prospeco Ssmica.

ABSTRACT

The intensification of exploration and production of oil activities, in different regions of the

world, are the main issues persuade by this paper. This is the case of the reserves found in the

sea, known as Offshore. In Brazil, ocean marine reserves represent almost the total of the

national reserves, especially after the discovery of pr-salt. Thus, licensing becomes an

indispensable tool for controlling the environmental risk. The present research aimed to study

the growing of Offshore E&P, reflecting the discovery of the new pre-salt businesses of oil

and the perception of the softness in Brazilian rules regarding environmental licensing or even

in searching activities to accelerate this process. Given the unquestionable relevance of this

topic, this paper regards the answer to the following problem: there were simplification on the

procedures of licensing Offshore exploitation regarding environmental protection after the

MMA Ordinance n. 422, 2011? The aim of this study is to verify that before this new era of

exploration of oil and gas, the Environmental Permitting Offshore model adopted by

Ordinance n 422, 2011, with the objective of accelerating the process has been simplified.

This is against the important principles, presenting setbacks environmental rules, generating

aggression to the principles of prevention, precaution and others.

KEYWORDS: Environmental Licensing Offshore. Oil and Gas. Seismic Prospecting.

1 Professor, Consultor e Advogado Especializado em Direito do Petrleo e Gs, Doutorando em Direito

Ambiental Internacional e Membro do Grupo de Pesquisa em Energia e Meio Ambiente e Tutela Judicial do

Meio Ambiente da Universidade Catlica de Santos. Bolsista CAPES. 2 Professor Doutor do curso de mestrado stricto sensu da Universidade Catlica de Santos. Professor da-FAAP,

UNIP, Escola Superior do Ministrio Pblico. Consultor do IBAMA e do MDS.

INTRODUO

Desde a Revoluo Industrial, o homem passou a depender de combustveis fsseis.

Nas sociedades modernas, esses recursos, nomeadamente hidrocarbonetos como o carvo

e o petrleo, tornam-se fontes de energia imprescindveis para a produo, consumo e

gerao de riquezas.

Nesse sentido, explicam-se as intensificaes das atividades de explorao e

produo de petrleo em diferentes regies do globo onde se distribuem as reservas de leo

e gs. Esse o caso das reservas encontradas no mar, conhecidas como Offshore, que

atualmente correspondem grande maioria das bacias sedimentares mundiais.

No Brasil, a participao de petrleo e derivados na demanda de energia

representam 53,4% da matriz energtica nacional, sendo que a produo Offshore3

corresponde a 91,9 % do total nacional em 2012 (ANP, 2015).

dentro desse novo contexto que a cadeia produtiva de petrleo Offshore na fase

de Prospeco4 de Dados Ssmicos, gera impactos e efeitos adversos sobre o meio ambiente

marinho.

O Mtodo Ssmico de Reflexo uma das formas de prospeco de petrleo que

objetiva o delineamento de estruturas geolgicas a partir do levantamento de dados ssmicos,

e consiste na emisso de energia ondulatria para a Terra onde sero registradas a energia

refletida em funo do tempo e posterior processamento dos dados, levando-se em

considerao a velocidade obtida e a densidade da camada avaliada (PALMA, 2011, p. 73).

A Ssmica de Reflexo parte da metodologia de 'resposta impulsiva', presente em

estudos cientficos da natureza, bem como nos estudos de engenharia, sendo atualmente o

procedimento mais adotado no mbito petrolfero em razo do baixo custo.

Importante salientar que, at o ano de 2004 a Prospeco Ssmica no era

regulamentada no mbito nacional e a licena ambiental era concedida com fundamento na

Resoluo CONAMA n 237, de 1997, bem como no Decreto n 99.274, de 1990.

Neste cenrio, a falta de legislao acerca da atividade, bem como a falta de

conhecimento sobre os impactos da mesma ao Meio Ambiente, gerou inmeras reclamaes

daqueles que sobrevivem da atividade pesqueira em relao diminuio de animais

marinhos nas regies prospectadas (HOLANDA, 2012, p.96).

3 Termo da lngua inglesa cujo significado literal 'a pouca distncia da costa', indica parte da indstria do

petrleo de prospeco, a perfurao e a explorao dos jazigos situados ao largo da costa. 4 A prospeco o estudo de situaes geolgicas que visam obteno de dados acerca de existncia ou no de

petrleo e gs natural em determinada regio

Da a necessidade da criao de uma norma que visasse maior proteo ambiental a

estas operaes e, como resultado, depois de um longo perodo, veio o advento da Resoluo

CONAMA n 350, de 2004 que inseriu no contexto nacional o instituto do Estudo Ambiental

de Ssmica, em detrimento do Estudo Prvio de Impacto Ambiental. Previso que acabou por

ferir os Princpios da Preveno, Precauo e da Proibio de Retrocesso, fundamentais em

matria de Direito Ambiental.

Nesse sentido, justifica-se o presente estudo, em face da crescente intensificao das

atividades de explorao e produo Offshore, reflexo da descoberta do pr-sal5 e da aparente

amenizao das normas de licenciamento ambiental brasileiras, na busca por acelerar esse

procedimento.

A partir do contexto apresentado e da bibliografia analisada, indaga-se: Houve

Retrocesso no Licenciamento Ambiental para Obteno de Dados Ssmicos de

Prospeco com o Advento da Portaria do MMA n 422, de 2011?

O objetivo desse estudo consiste em verificar se o modelo de Licenciamento

Ambiental na Execuo do Mtodo Ssmico de Prospeco adotado pela Portaria do MMA n.

422, de 2011, apresenta retrocessos a normatividade ambiental, assim como, agresso aos

princpios da precauo, preveno e da proibio do retrocesso ambiental.

Vale destacar que, no ser objeto desse estudo o aprofundamento do licenciamento

ambiental convencional.

A metodologia empregada6 baseia-se no levantamento de material em meios

impressos, eletrnicos, peridicos e nos principais processos decisrios de relevncia

nacional e internacional, alm de documentos oficiais dos principais rgos de governo

nacionais e internacionais.

1. LEVANTAMENTOS DE DADOS SSMICOS

A investigao geolgica e geofsica prospeco - realizada previamente na indstria

do petrleo tem por objetivo ampliar o conhecimento sobre as bacias sedimentares, com o

intuito de elevar o conhecimento dos sistemas petrolferos para fins de licitao (venda). No

Brasil a ANP por intermdio da Superintendncia de Definio de Blocos, contrata

5 O pr-sal uma camada de petrleo localizada em grandes profundidades, sob as guas ocenicas, abaixo de

uma espessa camada de sal. 6 Utilizou-se como base metodolgica para o desenvolvimento da pesquisa, o modelo de estudo sistematizado

bibliogrfico, proposto por Marcelo Lamy (2011).

instituies para a execuo destes servios, visando atender s suas atribuies de promover

estudos geolgicos, geoqumicos e geofsicos7.

Dessa forma, a prospeco de petrleo tem por finalidade localizar em uma bacia

sedimentar, atravs de um conjunto de mtodos, possvel reserva de petrleo, sua extenso e

viabilidade econmica.

Segundo a Lei n 9.478, de 1997, art.6, inciso XII, define prospecto como feio

geolgica mapeada como resultado de estudos geofsicos e de interpretao geolgica, que

justificam a perfurao de poos exploratrios para a localizao de petrleo ou gs natural,

ou seja, so mtodos de pesquisa que incluem anlise de mapas das formaes geolgicas, as

evidencias de escoamentos naturais de leo, medidas das variaes dos campos magnticos

terrestres8, aero fotometria9, foto geologia10, ssmica de reflexo11, entre outras (PALMA,

2011, p.31; INKPEN & MOFFETT, 2011, p. 67).

Das possveis metodologias empregadas para aquisio de dados, sem dvida, a mais

utilizada na explorao de petrleo e gs a Ssmica de Reflexo, tambm uma das maiores

causadoras de impactos ambientais12 (SCHEMPF, 2007, p. 72; VAN VACTOR, 2010, p.112;

LEFFLER, PATTAROZZI & STERLING, 2011, p. 145).

Nesse sentido, a fase de levantamento de dados ssmicos ou aquisio de dados

ssmicos precede todas as outras. Seu objetivo obter informaes sobre a geologia

subsuperficial, com vistas identificao de estruturas geolgicas que favoream a

acumulao de hidrocarbonetos de petrleo.

De acordo com a Coordenao Geral de Petrleo e Gs Natural (CGPEG), da

Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Renovveis (IBAMA), o mtodo ssmico consiste na gerao de energia

que se propaga sob a forma de ondas acsticas na crosta terrestre, desencadeadas pela

liberao de ar comprimido a alta presso diretamente na gua (IBAMA, 2011).

Trata-se de um ultrassom do oceano realizado atravs de ondas sonoras/ssmicas

captadas por cabos ssmicos ou hidrofones (detectores de presso) que geram imagens e as

7 Lei 9.478, de 1997 e Portaria ANP n 69, de 2013. 8 Magnetometria - a medio de pequenas variaes na intensidade do campo magntico terrestre, consequncia da distribuio irregular de rochas em subsuperfcie, podendo fornecer estimativas da

profundidade do embasamento magntico ou espessura dos sedimentos, determinado a possvel presena de leo. 9 Cobertura aerofotogrfica de imagens coma finalidade de mapear uma determinada rea. 10 Consiste na determinao das camadas geolgicas a partir de fotos areas, onde dobras, falhas e o mergulho

das camadas so visveis. As estruturas geolgicas podem ser identificadas atravs da variao da cor, do solo, da

configurao dos rios e de drenagem presente na regio em estudo. 11 Tcnica geofsica mais utilizada na indstria do petrleo. 12 Resoluo CONAMA n 350, de 2004, art.1, determina a exigibilidade do licenciamento ambiental, por se tratar de atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais.

convertem para o sistema de registro e processamento instalado no navio ssmico. Os dados

ssmicos so processados e interpretados, permitindo a visualizao de estruturas geolgicas

favorveis acumulao de petrleo (ROSA, 2010, p.120; IBAMA; 2005).

Na pesquisa ssmica, que pode ser superficial ou profunda, os navios rebocam as fontes

de ar comprimido e cabos cujo nmero depende de sua capacidade, podendo variar de um

(01) cabo a 12, dependendo da rea destinada para operao, conforme (ROSA, 2010, p. 123;

KEAREY, BROOKS & HILL, 2009, p. 119).

Os equipamentos que geram as ondas ssmicas, promovendo a liberao de ar

comprimido no mar, so canhes de ar (air guns), cilindros metlicos dispostos em grupo, em

arranjos de at 70 unidades (KEAREY, BROOKS & HILL, 2009, p. 181).

Normalmente, a atividade ssmica executada durante 24 horas, ininterruptamente,

com disparos regulares desses canhes em intervalos que variam de quatro a 15 segundos,

dependendo das caractersticas do levantamento. Os canhes so posicionados em

profundidades que variam entre quatro e oito metros abaixo do nvel do mar e visam dirigir a

potncia mxima de energia para baixo, em direo ao fundo do oceano (KEAREY,

BROOKS & HILL, 2009, p. 186; ROSA, 2010, p. 129).

Diferentes tcnicas so empregadas atualmente na aquisio de dados ssmicos; a

Informao Tcnica n. 12, de 2003 cita a Tcnica de levantamento 2D, para fase inicial;

a 3D, para a fase de detalhamento; a 4D, relacionada ao monitoramento dos campos de

petrleo; e a 4C, de registro de dados sobre ondas. Detalhe, todas as tcnicas nas fases

elencadas produzem significativo impacto ambiental (IBAMA, 2005).

Os canhes de ar comprimido, muito embora tenham substitudo os explosivos

nesta fase13, produzem efeitos ambientais significativos, constituindo-se mais

especificamente em fonte antropognica de poluio sonora, um problema em expanso

(IBAMA, 2005; ROSA, 2010, p.128). A partir do momento em que o som emitido, uma

srie de processos relacionados ao ambiente fsico, como a sua reflexo, refrao e

absoro, passa a interferir em sua propagao atravs do meio aqutico (IBAMA, 2005;

ROSA, 2010, p. 134; KEAREY, BROOKS & HILL, 2009, p. 192).

Segundo Donald F. Boesch & Nancy N. Rabalais (2003, p.136), haver efeitos

distintos da influncia sonora sobre a biota marinha, de acordo com a localizao da fonte de

emisso sonora.

Na regio prxima da fonte, os animais esto mais expostos ao desconforto e

13 No passado, o emprego de explosivos como fonte ssmica era comum na prospeco, causando ainda maiores

danos aos organismos aquticos.

possibilidade de danos fsicos e fisiolgicos; a uma distncia um pouco maior ou zona de

mascaramento, a interferncia sonora pode perturbar ou impedir o uso do som na

comunicao, orientao, alimentao e proteo, especialmente sobre algumas espcies de

cetceos; afastando-se um pouco mais, na zona de resposta ou reao, a influncia sonora

gera alteraes comportamentais; e em reas ainda mais afastadas, zona de audibilidade, o

pulso sonoro ainda audvel, apesar dos efeitos limitados pelo prprio nvel de rudo

ambiente.

O aumento do nvel sonoro nos oceanos tem efeitos potenciais sobre os

organismos aquticos, podendo ser divididos basicamente em efeitos diretos, com

potencial de causar danos fsicos ou fisiolgicos; e efeitos indiretos, que podem causar

interferncias em atividades bsicas, como alimentao e reproduo (IBAMA, 2005).

Nas observaes de Araruna & Burlini, (2013, p.131), todos esses impactos

ambientais podem intensificar-se, tornando-se ainda mais relevantes, quando ocorrem sobre

ecossistemas considerados sensveis, isto , aqueles que, devido a caractersticas

especficas, apresentam funo biolgica-chave para a manuteno do equilbrio ecolgico.

No Brasil, essa intensificao do aumento do nvel sonoro extremamente

preocupante, pois as atividades de pesquisa ssmica so realizadas em grande parte em

guas rasas, com batimetria14 inferiores a 200 metros de profundidade, as quais so

consideradas de extrema importncia biolgica, j que possuem a maior concentrao de

biodiversidade marinha e riqueza de ecossistemas (GARCIA & ROVERE, 2011, p.111).

Boesch & Rabalais (2003, pg. 181) ainda relatam outros impactos, como a formao

de barreira snica, um obstculo sonoro, desencadeada pelos disparos sequenciais dos

canhes, considerada um dos principais impactos sobre a distribuio e comportamento dos

organismos marinhos, podendo ainda alterar padres migratrios e impedir o acesso de

reprodutores s reas com condies oceanogrficas propcias para a desova; e os impactos

sobre ovos e larvas pelgicas de peixes ocasionando ruptura de tecidos e desencadeando

efeitos letais15.

Ainda podem ser considerados no levantamento de dados ssmicos, os indiretos, que

so os impactos causados pelos motores dos navios atravs de suas emisses atmosfricas,

bem como seus prprios efluentes descarregados no oceano. Observa-se que, mesmo

14 Medio da Profundidade dos Oceanos. 15 A pesquisa se atm anlise dos impactos ambientais sobre a biota marinha, no focando os impactos

socioeconmicos das atividades de levantamento de dados ssmicos mencionados pela literatura consultada, tais

como a restrio temporria de acesso ao espao martimo a outras atividades humanas (por exemplo, a pesca); e

reduo nas capturas da atividade pesqueira.

ocorrendo em geral longe da costa, a poluio proveniente das atividades de prospeco,

especificamente de ssmica, altera significativamente a qualidade ambiental.

2. LICENCIAMENTO AMBIENTAL OFFSHORE E SUAS PRINCIPAIS NORMAS

A Lei Federal n 6.938, de 1981, dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente,

seus fins e mecanismos de formulao e aplicao, e d outras providncias como a

construo, instalao ampliao e funcionamento de atividades que se utilizam dos recursos

ambientais e que efetiva ou potencialmente so consideradas poluidoras ou capazes, de

qualquer maneira, em causar degradao ambiental. Prev que estas dependem de prvio

licenciamento ambiental para o incio de suas atividades.

A Resoluo CONAMA n 23, de 1994 institui procedimentos especficos ao

licenciamento ambiental das atividades de explorao e lavra das jazidas de combustveis

lquidos e gs natural.

Em 1997, a Resoluo CONAMA n 237, de 1997 define o Instituto Brasileiro de

Meio Ambiente e dos Recursos Renovveis IBAMA, como rgo competente ao

licenciamento das atividades potencialmente poluidoras (Anexo I), em reas de mar territorial,

plataforma continental e nas ZEE, entre outras providncias.

A Resoluo CONAMA n 350, de 2004, por sua vez, dispe sobre o licenciamento

ambiental especificamente no que tange as atividades de aquisio de dados ssmicos

martimos e nas zonas de transio. Prev a Licena de Pesquisa Ssmica (LPS) e atribui a

competncia ao IBAMA do licenciamento de tais atividades, condicionando a oitiva dos

rgos ambientais competentes, quando couber.

A saber, Fundao Nacional do ndio (FUNAI), quando o objeto da licena envolver

reservas indgenas; Fundao Palmares quanto aos remanescentes quilombolas; Instituto do

Patrimnio Histrico e Artstico Nacional (IPHAN) quanto aos stios histricos e

arqueolgicos e o Instituto Chico Mendes de conservao da Biodiversidade (ICMBio)

quanto ao patrimnio arqueolgico.

Em 2011, a Lei Complementar n 140, dispe acerca da competncia ao licenciamento

das atividades Onshore e Offshore, sendo a primeira direcionada aos OEMAs (rgos

Estaduais do Meio Ambiente) ou ao IBAMA e a segunda somente ao IBAMA.

A Portaria do Ministrio do Meio Ambiente n 422, de 2011 dispe acerca do

procedimento ambiental no mbito Federal no que tange s atividades e empreendimento

E&P (explorao e perfurao), estabelecendo diretrizes ao licenciamento das atividades de

pesquisa ssmica, perfurao de poos, produo e escoamento e teste de longa durao.

Essa portaria ser anlise de tpico especfico do presente estudo.

2. 1 Natureza Jurdica do Licenciamento Ambiental

Quanto a sua definio jurdica, a doutrina brasileira aponta para o mesmo caminho,

apesar de pontos de vista um pouco diferenciados, mas, de certa forma, judicialmente

pacificados.

Como instrumento da Lei de Poltica Nacional do Meio Ambiente - LPNMA, pode

ser conceituado como um procedimento administrativo exigido para 'a construo,

instalao, ampliao e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de

recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os

capazes, sob qualquer forma, de causar degradao ambiental'16, cujo objetivo final a

concesso ou no da licena ambiental (ato administrativo17) visando estabelecer 'condies,

restries e medidas de controle ambiental que devero ser obedecidas pelo empreendedor,

pessoa fsica ou jurdica' (BRASIL, 1981).

Para Hely Lopes Meirelles (2014, p.192) a autorizao um ato administrativo

discricionrio, unilateral e precrio, pelo qual o Poder Pblico torna possvel ao pretendente

a realizao de certa atividade, servio ou utilizao de determinados bens particulares ou

pblicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona aquiescncia

prvia da Administrao.

Segundo o professor Paulo de Bessa Antunes (2014, p.235), na concepo do Direito

Administrativo, licena ato administrativo vinculado e definitivo, que a partir do

cumprimento de todas as exigncias legais, o interessado tem o direito de exercer sua

atividade. Nesse caso, resultaria de um direito subjetivo do interessado, razo pela qual a

administrao pblica no poderia neg-lo, quando o requerente satisfaz todos os requisitos

legais para sua obteno, e uma vez expedida, traz a presuno de ser definitiva. Podendo ser

invalidada somente por ilegalidade na expedio do alvar ou por interesse pblico

superveniente, obrigando o ente pblico a indenizar.

16 Artigo 10, da LPNMA. 17 Por ato administrativo, entende-se a declarao do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurdicos imediatos, com observncia da lei, sob regime jurdico de direito pblico e sujeita a controle pelo

Poder Judicirio (DI PIETRO, 2014, p. 188).

Sendo assim, na autorizao, embora o interessado cumpra as exigncias

administrativas, o poder pblico decide discricionariamente se concede ou no, diferente, do

que ocorre na licena, desde que cumprido os requisitos legais, fica a administrao pblica

obrigada a licenciar ou a admitir, alm de indenizar em caso de suspenso, ao bem do

interesse pblico.

Para a professora Maria Luiza Machado Granziera (2014, p.407) o modelo de

licena, no se aplica em direito ambiental, pois, no h direito adquirido de poluir ou

degradar. Nesse caso, no h que se falar em direito subjetivo, pois a licena no pode gerar

direito adquirido, por isso ela precria, no pela vontade do administrador e sim porque

mesmo estando de acordo com as normas legais, pode causar danos ao meio ambiente, que o

licenciamento ambiental busca evitar.

Paulo Affonso Leme Machado (2014, p. 322) vai mais longe, ao analisar o instituto.

Para ele, no h na licena ambiental o carter de ato administrativo definitivo, e, portanto,

pode-se afirmar que o conceito de licena, tal como apresentado no direito administrativo, no

se referencia na expresso licena ambiental.

Com uma viso mais administrativa os irmos Curt & Terence Trennepohl (2013,

p.22), define como processo de concordncia do poder pblico com obras ou atividades

condicionadas aprovao do Estado, embora, em muitas hipteses, no se trate de uma

licena na concepo da palavra, mas de autorizao'.

Nos ensinamentos da professora Norma Sueli Padilha (2010, p. 148), o

licenciamento constitui-se de um procedimento administrativo com natureza tcnica,

submetido a um regime jurdico prprio de direito pblico, conforme o conceito legal previsto

no inciso I do art. 1 da Resoluo CONAMA n 237, de 199718, assim como, na Lei

Complementar n140, de 2011 em seu art. 2.

J na viso de dis Milar (2013, p.778) a licenciamento ambiental procedimento

administrativo, sendo este, um preceito legal claramente estabelecido e integrado s

perspectivas de atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar significativas

alteraes ao meio ambiente, com possveis repercusses na qualidade ambiental.

Nesses termos, entende-se que a licena ambiental, ato administrativo de natureza

muito mais prxima da autorizao, que d licena, esta um ato especifico que empresta

caractersticas de outros institutos, mas que contem regime jurdico prprio.

18 Esta resoluo contm em anexo uma listagem detalhada das atividades ou empreendimentos sujeitos ao

licenciamento ambiental.

Adotando este posicionamento, temos que o licenciamento compreende um

desencadear de etapas administrativas, no final das quais a licena ambiental pode ou no

se concedida. Em cada uma das etapas que o integram, visa-se concesso da especfica

licena, que vai autorizar o empreendedor a adotar determinadas posturas frente

administrao e seu prprio empreendimento.

Em relao aos conceitos apresentados, pode-se afirmar que eles ressaltam o carter

preventivo (controle ambiental) da licena ambiental, no se podendo desprezar, todavia, o

seu carter de ato autorizativo, uma vez que a licena sempre expedida a partir do

requerimento e em benefcio do empreendedor, como j discutido.

Entretanto, deve ser considerado uma ao indelegvel do Poder Executivo, sendo um

importante instrumento de gesto ambiental, pois, por meio dele, a administrao pblica

tenta exercer o controle necessrio sobre as atividades humanas que interferem diretamente

nas condies ambientais, buscando compatibilizar o desenvolvimento econmico com a

preservao do meio ambiente.

Atualmente, entende-se que a natureza jurdica do licenciamento ambiental melhor se

amolda de um procedimento, vez que so muito carentes as oportunidades de contraditrio e

eventual defesa, sobretudo por parte da populao interessada. No entanto, evidente que o

ideal seria que a regulamentao pudesse avanar de forma a termos no licenciamento

ambiental um verdadeiro processo administrativo, no qual as partes interessadas pudessem ter

isonmico tratamento, participao e principalmente, possibilidade de influir na deciso final

do rgo ambiental, o que hoje no ocorre.

3. ANLISE DO ANTIGO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBTENO

DE DADOS SSMICOS PARA EXPLORAO OFFSHORE

Os estudos de ssmica fornecem informaes sobre as caractersticas da superfcie em

anlise. Os dados so obtidos atravs de ondas de energia geradas pela detonao de cargas

explosivas, do uso de instrumentos de percusso ou de vibrao, e de tiros submarinos de ar

comprimido. O tempo transcorrido do incio da emisso da onda ao seu retorno fator que

possibilita medir a profundidade do substrato refletor.

Tais estudos se aplicam tanto em terra (Onshore) quanto no mar (Offshore). E a este

ltimo, que iremos limitar a anlise.

O licenciamento da Explorao e Produo, conforme j mencionado, de

competncia do IBAMA, que o faz atravs da Coordenao Geral de Petrleo de Gs

(CGPEG), sendo que a Coordenao de Explorao a responsvel pelo licenciamento das

atividades de ssmica e perfurao.

Os OEMAs por sua vez, so os competentes ao licenciamento ambiental das

atividades de E&P no mbito de seus respectivos estados.

Conforme Agncia Nacional do Petrleo, desde 1998 ocorrem anualmente as

denominadas Brasil Rounds (Rodadas de Licitao), onde so assinados contratos de

concesso/partilha de produo de blocos que viabilizam a explorao e a produo de gs

natural e petrleo Onshore e Offshore.

No mbito petrolfero, o licenciamento deve observar o denominado Guia de

Licenciamento do Setor do Petrleo19 que estabelece que 'O licenciamento ambiental um

procedimento administrativo pelo qual o rgo ambiental competente licencia a localizao,

instalao, ampliao e a operao de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos

ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidoras [...].

O referido guia estabelece ainda algumas exigncias quanto s atividades no Setor do

Petrleo, tais como: exigncia legal do licenciamento ambiental, os tipos de licena, prev os

documentos necessrios para a obteno da licena, validade e renovao, estabelece o

procedimento do licenciamento, a cobrana dos servios que sero arcados pelo

empreendedor e a quem compete a fiscalizao e a forma como esta ser efetuada.

Em relao aos tipos de licena, so 05 (cinco) prevista no regulamento: Licena

prvia para perfurao, Licena prvia para poluio, Licena de instalao, Licena de

operao para atividades de explorao e produo martima e a Licena de operao para

atividade ssmica.

s Licenas de operao para atividade ssmica, foco do estudo, so exigidos os

Estudos Ambientais que devero ser realizados de acordo com a Lei n 6.938, de 1981

regulada pelo Decreto n 99.274, de 1990, em seu artigo 10 que prev a Licena de Operao

para as atividades de levantamento de dados ssmicos martimos.

Neste sentido, os prazos e as validades das licenas so estabelecidos pela Resoluo

CONAMA n 237, de 1997 em acordo com os critrios impostos pelo CGPEG.

No que tange aos prazos concedidos s Licenas de Operao para atividade ssmica,

estabelecido pelo rgo ambiental de acordo com a validade da autorizao da Agncia

Nacional de Petrleo (ANP), em conformidade com o cronograma da atividade licenciada20.

19 Guia para Licenciamento Ambiental, Captulo II IBAMA/ANP. 20 Idem, Captulo V IBAMA/ANP.

O procedimento para a obteno da LO previsto nas normas supracitadas se

desdobrava em uma srie de etapas cumulativas que prev inicialmente a requisio ao

CGPEG do Termo de Referncia (TR) pelo empreendedor para a elaborao do Estudo

Ambiental. O referido documento deve apresentar memorial descritivo do projeto de

implantao e desenvolvimento da atividade, mapa georreferenciado da rea, bem como

conter as linhas batimtricas e autorizao da Agncia Nacional de Petrleo (ANP)21.

Em seguida, a CGPEG definir, com a devida participao do empreendedor, os

estudos ambientais necessrios para dar incio ao processo de licenciamento.

Neste sentido, o Termo de Referncia deve vir acompanhado das informaes da

atividade do empreendedor, sua caracterizao, descrio, rea de influncia do projeto,

diagnstico ambiental com as respectivas avaliaes acerca do possvel impacto, anlise e

gerenciamento dos riscos e as medidas mitigatrias e compensatrias.

Com isso, o empreendedor dever apresentar CGPEG o requerimento para a

obteno de licena, o Estudo Ambiental que dever ser elaborado de acordo com os critrios

previstos no TR e cpia da publicao do requerimento. Tendo em vista que, a populao

dever ter acesso aos pedidos de licena, bem como participar do procedimento de

licenciamento uma vez que, ser diretamente afetada pela concesso da licena.

A CGPEG, aps o recebimento do requerimento com o referido estudo, o encaminhar

para consulta dos rgos ambientais competentes, ocasio em que estabelecer prazo para que

os mesmos se manifestem por anlises tcnicas.

A CGPEG ter prazo de at 06 meses, contado do requerimento da licena para emitir

parecer tcnico. Na hiptese de necessitar de informaes adicionais ou esclarecimento acerca

do estudo apresentado, o parecer emitido neste sentido e o empreendedor ter prazo de at

04 (quatro) meses para sancionar as dvidas.

Importante salientar que o prazo para o empreendedor responder aos questionamentos

do rgo ambiental, no somado ao prazo estabelecido para que este analise a concesso da

licena. Sendo que, ao final do prazo de 06 (seis) meses, a CGPEG se manifesta quanto ao

deferimento ou no do pedido do empreendedor.

Importante que, na hiptese da concesso da licena, o rgo Ambiental ficar

responsvel pela publicao no DOU ou em peridico local, como tambm dever vistoriar a

atividade, ocasio em que o empreendedor dever agir de acordo com o Estudo Ambiental

21 Conforme Artigo 8 da Lei n. 9.478, de 1997 - A ANP ter como finalidade promover a regulao, a

contratao e a fiscalizao, cabendo-lhe: elaborar editais, promover licitaes, e celebrar contratos e fiscalizar

sua execuo;

requerido. Tambm por ocasio da concesso da licena o empreendedor dever arcar com as

despesas da mesma.

No entanto, com o advento da Portaria do Meio Ambiente n 422, de 2011 este

procedimento sofreu serias modificaes.

4. ANLISE DO NOVO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA OBTENO DE

DADOS SSMICOS PARA EXPLORAO OFFSHORE, REGULAMENTADO PELA

PORTARIA MMA N 422, DE 2011

Analisando o processo de licenciamento luz da Portaria MMA n 422, de 2011, a

LPS (licena para pesquisa ssmica) tem validade de at 05 anos.

Dever o empreendedor enviar ao IBAMA (rgo competente licenciador da

atividade), a ficha de caracterizao de atividade FCA.

A partir da entrega da ficha, onde contm todas as informaes acerca da atividade, o

IBAMA ir proceder classificao da mesma em classes (classe 01, classe 02 ou classe 03)

conforme j anteriormente citado.

Feito isso, o prximo passo do processo a emisso do Termo de Referncia (TR)

pelo IBAMA, no prazo de 15 (quinze) dias teis a contar do protocolo da FCA.22

Expedido o TR, dever o empreendedor encaminh-lo junto com o requerimento da

licena ao IBAMA que providenciar a Audincia Pblica (que poder ser no presencial).

Neste ponto, o IBAMA analisar o resultado da Audincia Pblica. Ocasio em que

poder requerer do empreendedor eventuais esclarecimentos, e este ltimo ter prazo de at

04 (quatro) meses para resposta.

Importante frisar que o prazo concedido ao empreendedor para resposta, no contar

no prazo do rgo licenciador para deciso da licena.

O IBAMA publicar parecer com a concesso ou indeferimento da LPS no prazo de 12

(doze) meses quando a atividade se enquadrar na classe 01, e 06 (seis) meses quando se referir

s classes 02 e 03.

Ainda de acordo com a Portaria MMA, o empreendedor poder ser dispensado de

apresentar informaes que j estejam disponveis e sejam de conhecimento do IBAMA,

como nos casos de rea Sedimentar EAAS, ou nos casos de Processo Administrativo de

Referncia.

22 O prazo poder ser prorrogado em at 90 dias, excepcionalmente, conforme disposio do art. 4, pargrafo 2.

Tambm h a permisso de um nico processo de licenciamento para

empreendimentos similares que estejam localizados em uma mesma regio.

A portaria prev que, no caso de inrcia do empreendedor pelo prazo superior a um

ano, o processo de licenciamento ser arquivado.

5. REFLEXES PRINCIPIOLGICAS DA PORTARIA MMA N422, DE 2011

Ao considerarmos o meio ambiente como um macrobem, esse dever ser protegido em

prol do interesse de todos, assim, nos ensinamentos de Milar & Benjamim (1993, p.61)

consistir de um todo a ser protegido de forma holstica e que poder ser traduzido como

patrimnio ambiental. Contudo, para que proteo do patrimnio ambiental ocorra, utilizar-

se- no s da normatividade a ela aplicada, mas tambm princpios basilares do direito

ambiental.

Milar e Benjamim (1993, p. 62) tambm apontam que os princpios ambientais

podem ser classificados quanto sua extenso de aplicabilidade, como macroprincpios e

microprincpios. Quanto hierarquia no ordenamento jurdico, classificam-se como

princpios constitucionais, legislativos e regulamentares. Pelos primeiros, entendem-se todos

aqueles inerentes atividade administrativa ambiental, exercidos pela funo

administrativa - legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, finalidade,

da supremacia do interesse pblico sobre o privado e da indisponibilidade do interesse

pblico. Por sua vez, os denominados microprincpios so aqueles especificamente talhados

para a temtica ambiental, necessrios para a salvaguarda dos relevantes interesses de carter

difuso.

Desse modo, no Direito Ambiental, os princpios fundamentam sua autonomia,

estabelecendo uma base lgica em relao ao contedo das normas. Podendo estar

expressamente explicitado no ordenamento jurdico ou no, resultando de uma formulao

terica, sem, contudo, deixar de constituir norma.

No objeto desse estudo, esmiuar ou apresentar todos os princpios ambientais

vastamente apontados pela doutrina. Busca-se apenas apresentar breves comentrios aos

princpios ambientais que venham a ter aplicao mais especfica e relevante ao procedimento

de licenciamento ambiental apontado pela Portaria MMA n 422, de 2011.

5.1 Princpio da Preveno e da Precauo

fato, que atividade de explorao e produo de petrleo e gs Offshore, apresenta

riscos conhecidos, assim, buscando compatibilizar a atividade a ser licenciada e proteo ao

meio ambiente, se far necessrio estudo e avaliao de todos os impactos ambientais,

sobretudo os negativos, para chegar-se concluso acerca da viabilidade ou no de um

empreendimento ou atividade (GRANZIERA, 2014, p. 48; PADILHA, 2010, p. 253).

No Brasil, o princpio encontra-se estabelecido em sede constitucional no art. 225,

1, inciso IV, ao determinar que o Estudo de Impacto Ambiental deve ser realizado

previamente interveno visada no meio ambiente. Em idntico sentido, a Lei n 6.938,

de 1981, estabelece que o licenciamento ambiental dever ser prvio respectiva ao.

Para Bessa Antunes (2014, p. 48), a importncia fundamental dos estudos de Impacto

Ambiental reside no fato de que, pela sua correta realizao, possvel antecipar

consequncias negativas e positivas e medir as alternativas apresentadas com vistas a uma

opo a ser decidida pela sociedade.

Nesse mesmo sentido, o princpio da preveno para Padilha (2010, p. 254) abarcado

pelo seu principal instrumento jurdico de gesto, o licenciamento ambiental e os estudos de

impacto ambiental realizados sobre conhecimentos acumulados sobre o meio ambiente. O

princpio da preveno, dessa forma, se viabilizar por meio de instrumentos administrativos,

tais como, licenas ambientais e procedimentos do licenciamento ambiental.

Apesar de ser muitas vezes confundido, o Princpio da Precauo, busca prudncia em

detrimento a um dano ainda incerto. No tem por finalidade imobilizar as atividades humanas,

apenas, durabilidade da sadia qualidade de vida das geraes humanas e continuidade

da natureza existente no planeta (MACHADO, 2014, p.97).

Da mesma forma pensa Granziera (2014, p. 48) ao contrrio do que possa parecer, o

Princpio da Precauo, no trava o desenvolvimento econmico, mas sim, garante a

preservao das condies mnimas de qualidade ambiental, necessrias ao equilbrio da vida,

ao aplicar esse princpio, protege-se as geraes futuras.

Todavia, ser necessrio um instrumento efetivo a ser aplicado, que, no caso, ser o

Estudo Prvio do Impacto Ambiental, pois se insere na metodologia da preveno e da

precauo contra a degradao ambiental, diagnosticando o risco e ponderando sobre este, a

fim de se evitar o prejuzo (MACHADO, 2014, p. 98).

Observa-se que o referido princpio foi incorporado no mbito do Direito Ambiental

Brasileiro atravs do Princpio 1523 da Eco 92 e ratificado pelo Congresso Nacional via

Decreto Legislativo n 1, de 1994.

Para Canotilho (1994, p. 116) funciona como uma espcie de in dubio pro ambiente,

na dvida sobre uma periculosidade de dano ao meio ambiente, decide-se em favor do meio

ambiente e contra o potencial pagador.

Dessa forma, na anlise da Portaria n 422, de 2011, poder ser observado lacunas ao

tratamento dado as questes, do ponto de vista dos princpios da Preveno e da Precauo,

em se tratando da explorao e produo Offshore.

A simples possibilidade de o IBAMA licenciar as atividades de perfurao por

polgonos, ou seja, de forma integrada, j pode ser considerada uma afronta aos princpios da

Preveno e da Precauo, revelada pela simplificao do processo de licenciamento. 24

Para Jos Rubens Morato Leite (2012, p. 307), no caso do petrleo h necessidade de

se considerar cada sede de gerao de risco. Neste cenrio, admitir um nico processo de

licenciamento para toda uma regio no seria desconsiderar o Princpio Constitucional da

Preveno?

Pode-se entender que sim, pois, os riscos so inerentes a cada espao geolgico

considerado. No se pode atribuir as mesmas caractersticas de um espao estudado a todo um

bloco, polgono. Ademais, nos dizeres de Milar (2013, p. 262), o princpio da preveno

basilar em Direito Ambiental, concernindo prioridade que deve ser dada medida que

evitem o nascimento de atentados ao ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de

aes suscetveis de alterar a sua qualidade.

Ainda, quanto a importncia em se adotar o Princpio da Preveno, acerca das

atividades de aquisio de dados ssmicos martimos assevera Milar (2013, p.262) que

poderiam sofrer com isso os ecossistemas marinho e costeiro, atividades econmicas como a

pesca e a agricultura, entre outras. H riscos de vrias naturezas; assim, devem ser tomadas

precaues de diversas ordens, alm da tecnologia, porquanto as atividades de dados ssmicos

so realizadas em diferentes reas, em tempos e ocasies diversos, em locais com diferentes

nveis de sensibilidade ambiental.

23 Princpio 15 - Com o fim de proteger o meio ambiente, o princpio da precauo dever ser amplamente

observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaa de danos graves ou

irreversveis, a ausncia de certeza cientfica absoluta no ser utilizada como razo para o adiamento de

medidas economicamente viveis para prevenir a degradao ambiental. 24 Artigo10 da Portaria MMA 422, de 2011.

5.2 Princpio da Proibio de Retrocesso Ambiental

Conforme sabido, o Princpio da Proibio de Retrocesso Ambiental no previsto

expressamente na Constituio Federal de 1988. Porm, da anlise dos princpios ali

elencados, extrai-se que a CF/88 objetivou como fundamental o desenvolvimento nacional e a

erradicao da pobreza25, neste sentido, buscando o progresso da Humanidade26.

Dessa forma, ao analisarmos a Portaria MMA n 422, de 2011 em detrimento ao

princpio da proibio do retrocesso ambiental, buscou-se respaldo nos ensinamentos de

Michel Prieur (2012, p.11-13) que, segundo ele, vrias so as ameaas que podem determinar

um recuo do direito ambiental, para fim desse estudo, destacaremos as ameaas polticas, o

que ele chama de deslegislao em matria ambiental, e as ameaas econmicas, com o

discurso de que menos obrigaes jurdicas no mbito do meio ambiente, pois estas atrasam o

desenvolvimento e aumentam a pobreza.

Ainda, deixa claro que a doutrina temerosa ao tratar o risco de no retrocesso,

tendo em vista sua forma genrica, mas que deve ser pensada como no retrocesso ao prprio

direito constitucional.

Nesse mesmo sentido, Benjamin (2011, p.61-62) eleva o assunto ao nomear como

princpio geral do direito ambiental, afirmando que a proibio de retrocesso no surge como

realidade tpica, resultado de referncia em dispositivo especfico e isolado; ao contrrio, nela

se aninha um princpio sistmico, que se funda e decorre da leitura conjunta e dilogo

multidirecional das normas que compem a totalidade do vasto mosaico do Direito

Ambiental.

Nesse sentido, e voltando o olhar para a portaria em apreo, observa-se uma perda nas

garantias dos processos essenciais, ou seja, por mais que a proibio de retrocesso esteja

claramente firmada na Constituio e nas leis ambientais brasileiras, buscam-se brechas, a fim

de atender, em nome do possvel progresso (interesse econmico), um retrocesso ambiental

programado por interesses escusos.

Nesse contexto doutrinrio, a Portaria MMA n 422, de 201127, classifica as atividades

em classe 01, classe 02 e classe 03. Sendo que as pesquisas realizadas em profundidade

inferior a 50 metros ou em reas de sensibilidade ambiental28, sero consideradas da classe 01

25 Artigo 3, incisos II e III da Constituio Federal de 1988. 26 Artigo 4, inciso IX da Constituio Federal de 1988. 27 Artigo 4 e incisos. 28Em reas de sensibilidade ambiental so necessrios maior detalhamento dos estudos ambientais e de medidas

mais duras de controle na instalao de empreendimentos E&P de petrleo e gs natural.

e devero apresentar o Estudo Ambiental de Ssmica e o Relatrio de Impacto Ambiental

(EIA/RIMA).

Assim, as pesquisas feitas em profundidade entre 50 e 200 metros sero enquadradas

na classe 02 e tambm devero apresentar o Estudo Ambiental de Ssmica e o Relatrio de

Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Ficam na classe 03 as pesquisas ssmicas em profundidade superior a 200 metros,

sendo exigida apenas a elaborao de Estudo Ambiental de Ssmica (EAS) ou informaes

Complementares ao Plano de Controle Ambiental de Ssmica PCAS.

Analisando o acima exposto, questiona-se: no seria um contra senso exigir-se, na

medida em que se aumenta a profundidade de alcance do estudo ssmico, onde muito pouco se

conhece acerca da fauna marinha, um estudo ambiental mais brando?

E neste ponto onde se observa grave afronta ao Princpio da Proibio de Retrocesso

Ambiental. certo que, para que a humanidade possa progredir, nas palavras de Benjamin

(2011, p. 63-65), controles legislativos e mecanismos de salvaguarda dos direitos humanos e

do patrimnio natural das geraes futuras observem idntica ndole, o caminhar somente

para frente.

Da que, a legislao anteriormente em vigor, ou seja, a Resoluo CONAMA n 350,

de 2004, ainda que peque em algumas disposies, regulamentava de maneira mais

abrangente esta importante exigncia do licenciamento.

No cenrio em que foi instituda a Portaria MMA n 422, de 2011, evidencia clara

inteno de aferir lucro com a instalao das empresas petrolferas em ritmo frentico.

No entanto, importante frisar que, ainda que a portaria tenha facilitado o processo de

licenciamento visando obteno de lucro, cumprir o princpio da proibio de retrocesso, em

tal cenrio, no acrescenta custos; ao revs, economiza despesas, presentes e futuras, tanto em

capital financeiro mal empregado, como em capital natural dilapidado.

A jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ)29 se manifestou acerca da

aplicabilidade do Princpio da Proibio de retrocesso no seguinte sentido: garantia de que

os avanos urbansticos ambientais conquistados no passado no sero diludos, destrudos

ou negados pela gerao atual ou pelas seguintes.

H de se convir que, a no observncia ao princpio em comento, nada mais do que

incentivo econmico quele que antes no podia explorar e degradar e, com o afrouxamento

da norma, passa a ter tal direito.

29 REsp 302.906/SP, Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, DJE 01.12.2010.

Para Benjamin (2011, p.72), no universo de proteo jurdica do ambiente, o

antiprogresso e, pior, o retrocesso legislativo, este sim tem custos para as presentes e futuras

geraes, provavelmente irreversveis. E conclui no sentido de que a degradao da lei

levando a degradao ambiental.

Ainda sob a anlise do Princpio da Proibio do Retrocesso e as disposies da

Portaria MMA n422, de 201130, a mesma surpreendeu mais uma vez ao prever que realizao

de consulta populao poder ser no presencial, inclusive na modalidade de audincia

pblica.

Neste ponto nos deparamos face a constitucionalidade da audincia pblica realizada

sem que os mais interessados e principais atingidos pelo resultado da licena possam ser

ouvidos diretamente, e mais ainda, sem a presena do representante do Ministrio Pblico.

evidente que esta realidade coloca em risco a transparncia do procedimento de

licenciamento ambiental.

Ademais, uma ltima critica a ser apontada em relao ao novo processo de

licenciamento se d na presuno administrativa de prorrogao da licena prevista na

Portaria31. O dispositivo assegura a prorrogao s licenas LPS, LPP e LPTLD, quando

requerido pelo empreendedor no prazo de 30 dias ou 120 dias (a depender a licena), antes de

expirar o prazo concedido. Ocasio em que a licena ser prorrogada at manifestao

conclusiva do IBAMA.

Da anlise inicialmente proposta, encontramos elementos que acentuam a distncia

persistente entre o planejamento e as condies de execuo da poltica ambiental,

fragmentada e alijada do processo decisrio nacional. O licenciamento ambiental no Brasil

uma atribuio exclusiva do Estado e um instrumento de gesto ambiental, por meio do qual

os rgos ambientais autorizam a instalao e operacionalizao de empreendimentos

econmicos ou de infraestrutura, potencial ou efetivamente poluidores.

Contudo, diante de inmeros pontos controversos na nova legislao, far-se-

necessrio uma interveno mais apurada do Ministrio Pblico em favor ao meio ambiente,

por ser esse o responsvel pela tutela coletiva desse bem to precioso.

No se pode esquecer das empresas diretamente interessadas. Estas devem primar pelo

melhor estudo ambiental possvel, mesmo que a legislao as provoque em relao a sua

minimizao, tendo em vista a mxima popular de que o barato pode sair caro.

30 Artigo 2, inciso II c/c artigo 22. 31 Artigo 7, pargrafo nico c/c artigo 12, pargrafo nico e artigo 18, pargrafo 2.

Atualmente, apesar das multas brandas em prol do meio ambiente, quando observado

na viso da indstria do petrleo e gs, estas devem ser percebidas sobre um olhar maior, a

opinio pblica, que por vezes poder enaltecer uma empresa ou leva a sua ruina comercial.

A adequao por portaria do licenciamento de atividades estratgicas para o Brasil,

apenas expe, cada vez mais, a fragilidade do sistema de regulao em matria ambiental.

CONCLUSES

Este estudo teve seu escopo delimitado pelo seguinte problema: Houve Retrocesso no

Licenciamento Ambiental para Obteno de Dados Ssmicos de Prospeco com o

Advento da Portaria do MMA n 422, de 2011?

Seu objetivo foi verificar se o modelo de Licenciamento para Obteno de Dados

Ssmicos de Prospeco adotado pela Portaria do MMA n 422, de 2011, apresenta retrocessos

a normatividade ambiental, assim como, agresso aos princpios da precauo, preveno e o

da proibio do retrocesso ambiental.

Nesse sentido observvel as transformaes na busca pelo petrleo, tendo em vista

sua caracterstica de fonte no-renovvel, o que acabou por acarretar grandes transformaes

nos principais regimes jurdicos 'relaxando' sua segurana no processo de Prospeco,

Explorao e Produo.

Diante da nova realidade a prospeco Offshore exigiu uma nova regulamentao para

o setor petrolfero, principalmente nas exploraes em guas profundas, local onde se

encontram as maiores reservas.

Ao se revisar as normas brasileiras de proteo ao meio ambiente aplicada as

atividades Offshore, assim dispostas na Portaria MMA n 422, de 2011, nas Resolues

CONAMA n 237, de 1997, n23, de 1994 e n 350, de 2004, observa-se que elas dispem

sobre o mesmo assunto, sem contar, que a Portaria no revogou as regras estabelecidas pelo

CONAMA, pelo contrrio, aumentou a complexidade de sua interpretao, dificultando, de

certa forma, o seu entendimento.

Quanto a Prospeco Ssmica, trata-se de metodologia de baixo custo, estuda situaes

geolgicas para obteno de dados acerca de existncia ou no de petrleo e gs natural em

determinada regio. O mtodo de reflexo objetiva o delineamento de estruturas geolgicas a

partir do levantamento de dados ssmicos, e consiste na emisso de energia ondulatria para a

Terra onde sero registradas a energia refletida em funo do tempo e posterior

processamento dos dados.

Contudo, depois de um longo perodo, e com o advento da Resoluo CONAMA n

350, de 2004 que inseriu no contexto nacional o instituto do Estudo Ambiental de Ssmica, em

detrimento do Estudo Prvio de Impacto Ambiental. Previso que acabou ferindo os

princpios da precauo e preveno, fundamentais em matria de Direito Ambiental.

Da mesma forma, observa-se grave afronta, ao princpio da proibio de retrocesso

Ambiental, ao estabelecer prazos para o licenciamento ambiental e estrutura a formalidade

dos procedimentos, merecendo especial critica nos artigos 2, II e 22, os quais, admite a

realizao de consulta no presencial, inclusive na modalidade de audincia pblica, apesar da

obrigatoriedade da divulgao de dados sobre o licenciamento na internet (art. 21).

Nesse caso, evidente que esta realidade coloca em risco a transparncia do

procedimento de licenciamento ambiental.

Ademais, uma ltima critica a ser apontada em relao ao novo processo de

licenciamento se d no art. 7, pargrafo nico; art. 12, pargrafo nico e no art. 18, 2, que

cuida da presuno administrativa de prorrogao das licenas (LPS, LPP e LPTLD), se

requeridas antes de 30 ou 120 dias do seu expirar, de acordo com o tipo, at a manifestao

conclusiva do IBAMA, da mesma forma, o art.20, o qual cria a possibilidade do IBAMA

instaurar Processo Administrativo de Referncia para subsidiar novos estudos, dispensando o

detalhamento de dados, com a meno ao aludido processo.

Vale lembrar que, uma Portaria no o meio adequado de se disciplinar o tema.

Ressalta-se o fato de que as novas regras dispensam em alguns casos a obrigatoriedade do

estudo de impacto ambiental, aspecto considerado preocupante. Nesse caso, a sustentabilidade

fica ameaada, pois, no ser agilizando o procedimento, com fins de atender apenas

interesses puramente econmicos, que o to sonhado desenvolvimento sustentvel ser

atingido.

Fato que, sob o pretexto de se acelerar o processo de licenciamento ambiental e

assim o desenvolvimento nacional, buscou-se um texto normativo que reclama menos

obrigaes jurdicas e nveis de proteo inferiores aos j apresentados anteriormente, sendo

manifesta a violao contra o princpio do no retrocesso ambiental.

A flexibilizao proposta pela nova Portaria certamente nociva ao meio ambiente,

pois acaba por fragilizar institutos basilares da poltica ambiental brasileira (EIA/RIMA em

profundidades maiores que 200m), acarretando aumento nos riscos associados a explorao

de petrleo e gs, o que poder trazer prejuzos no s ao meio ambiente, mas tambm ao bem

estar da populao.

Dessa forma, essa portaria no representa avano, pelo contrrio, representa um

profundo retrocesso.

Cumpre salientar, que a questo do licenciamento ambiental Offshore, em si, bem

mais sria e complexa e que, por vezes, observa-se a omisso do ente pblico, que alega

necessidade de desenvolvimento da nao. A adequao por portaria do licenciamento de

atividades estratgicas para o Brasil, apenas expe, cada vez mais, a fragilidade do sistema de

regulao em matria ambiental.

louvvel a discusso acerca das propostas de como melhorar o processo de

licenciamento ambiental Offshore, mas no ser sucateando o processo de licenciamento em

detrimento a um desenvolvimento pautado em ambio, que esse quadro de extremo risco ir

desaparecer.

REFERNCIAS

ANP. Anurio Estatstico Brasileiro de Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis. Agncia

Nacional do Petrleo, Gs Natural e Biocombustveis ANP. Rio de Janeiro, 2015. Anual.

Disponvel em:< http://www.anp.gov.br/?pg=66833>. Acesso em: 27/02/2015.

ARARUNA. Jos; BURLINI, Patrcia. Gerenciamento de resduos na indstria de

petrleo e gs: os desafios da explorao martima no Brasil. Coleo: Tcnico-cientfica

n 22. Rio de Janeiro. Coeditora: Elsevier, 2013.

BENJAMIN, Antnio Herman, Princpio da Proibio de Retrocesso Ambiental, in O

princpio da Proibio de Retrocesso Ambiental Comisso de Meio Ambiente, Defesa do

Consumidor e Fiscalizao e Controle Braslia/DF, Senado Federal. 2011.

BESSA ANTUNES. Paulo de. Direito Ambiental. 16ed. So Paulo. Atlas. 2014.

BOESCH. Donald F.; RABALAIS, Nancy N. Long-Term environmental effects of

Offshore oil and gas development. USA: Elsevier Applied Science, 2003.

BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF: Senado, 1988.

Disponvelem: Acesso em: 10/01/2015.

_____. Decreto no 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei n 6.902, de 27 de

abril de 1981, e a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispem, respectivamente sobre

a criao de Estaes Ecolgicas e reas de Proteo Ambiental e sobre a Poltica Nacional

do Meio Ambiente. Disponvel em:<

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm>. Acesso em: 23/02/2015.

______. Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispe sobre a Poltica Nacional do Meio

Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao. Disponvel em:<

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 23/02/2015.

______. Lei Complementar n 140, de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos

dos incisos III, VI e VII do caput e do pargrafo nico do art. 23 da Constituio Federal, para

a cooperao entre a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios nas aes

administrativas decorrentes do exerccio da competncia comum relativas proteo das

paisagens naturais notveis, proteo do meio ambiente, ao combate poluio em qualquer

de suas formas e preservao das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31

de agosto de 1981. Disponvel em:<

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp140.htm>. Acesso em: 23/02/2015.

______. MMA. Portaria n 422, de 26 de outubro de 2011. Dispe sobre procedimentos

para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de explorao e

produo de petrleo e gs natural no ambiente marinho e em zona de transio terra-mar.

Disponvel em:< http://6ccr.pgr.mpf.gov.br/legislacao/legislacao-docs/licenciamento/portaria-

422-de-26-de-outubro-de-2011>. Acesso em: 27/02/2015.

______. CONAMA. Resoluo n 23 de 7 de dezembro de 1994. Disponvel em:<

http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=8809>. Acesso em: 27/02/2015.

______. CONAMA. Resoluo n 237 de 19 de dezembro de 1997. Disponvel em:<

http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>. Acesso em: 27/02/2015.

______. CONAMA. Resoluo n350 de 6 de julho de 2004 Dispe sobre o licenciamento

ambiental especfico das atividades de aquisio de dados ssmicos martimos e em zonas de

transio. Disponvel em:< http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=451>.

Acesso em: 27/02/2015.

CANOTILHO. Jos Joaquim Gomes. A Responsabilidade por Danos Ambientais:

aproximao juspublicista. In: AMARAL, Diogo Freitas (Organizador). Direito do

Ambiente. Oeiras: INA, 1994.

DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ed. So Paulo: Atlas, 2014.

GARCIA. Katia Cristina; ROVERE; Emilio Lbre la. Petrleo - Acidentes Ambientais e

Riscos Biodiversidade. 1ed. Rio de Janeiro: Intercincia, 2011.

GRANZIERA. Maria Luiza Machado. Direito Ambiental. 3ed. So Paulo: Atlas, 2014.

______. Maria Luiza Machado; GONALVES, Alcindo (Organizadores). Os problemas da

zona costeira no Brasil e no mundo. Santos: Editora Universitria Leopoldianum, 2012.

HOLANDA, Janaina Sales. Avaliao do impacto da atividade ssmica sobre a captura de

peixes atravs de monitoramento de desembarque pesqueiro: um estudo de caso no litoral

do Rio de Janeiro. 2012. Dissertao (Mestrado em Oceanografia Biolgica) Universidade

Federal do Rio Grande, Rio Grande.2012. Disponvel em:<

http://www.prh27.log.furg.br/site/wp-

content/files_mf/1366224388Dissertacao_JanainaSales.pdf>. Acesso em: 20/02/2015.

IBAMA. Acesso aos Servios do IBAMA Licenas Ambientais. Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA. Diretoria de Licenciamento e

Qualidade Ambiental DILIQ. 2014. Disponvel em:.

Acesso em: 27/02/2015.

_____. Guia para o Licenciamento Ambiental das Atividades Martimas de Explorao e

Produo de Petrleo e Gs Natural. Passo a Passo. Escritrio de Licenciamento das

Atividades de Petrleo e Nuclear - ELPN/IBAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Naturais Renovveis IBAMA. Diretoria de Licenciamento e Qualidade

Ambiental DILIQ. 2014. Disponvel em:

. Acesso em:

27/02/2015.

_____. Guia Passo-a-Passo para o Licenciamento Ambiental da Atividade de Aquisio

de Dados Ssmicos Martimos e em Zona de Transio (Maro 2005). Instituto Brasileiro

do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis. Escritrio de Licenciamento das

Atividades de Petrleo e Nuclear. 2005. Disponvel em:

.

Acesso em: 27/02/2015.

IMO. International Maritime Organization. IMO what it is? United Kingdom. 2014. p. 3-4.

Disponvelem:. Acesso em: 27/02/2015.

INKPEN. Andrew, MOFFETT, Michael H. The Global Oil & Gas Industry: Management,

Strategy and Finance. 1ed. USA: PennWell Corp, 2011.

KEAREY. Philip; BROOKS, Michael; HILL, Ian. Geofsica de Explorao. Rio de Janeiro:

Oficina de Textos, 2009.

LAMY. Marcelo. Metodologia da pesquisa jurdica: tcnicas de investigao, argumentao

e redao. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

LEFFLER. William L., PATTAROZZI, Richard, STERLING Gordon. Deepwater

Petroleum Exploration & Production: A Nontechnical Guide. 2ed. USA: PennWellCorp,

2011.

LEITE, Jos Rubens Morato. SILVA, Leonio Jos Alves. Juridicidade do Dano Ambiental:

Gesto da Zona Costeira e Aspectos da Explorao do prsal pelo Brasil. Disponvel em:<

http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2177-

70552012000200013&lng=pt&nrm=iso>. Acesso em: 27/02/2015.

MACHADO. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 22ed. So Paulo:

Malheiros, 2014.

MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 40ed. So Paulo: Malheiros,

2014.

MILAR. dis. Direito do Ambiente - A Gesto Ambiental Em Foco. 8ed. So Paulo:

Editora RT, 2013.

_____. Direito do ambiente: Doutrina, jurisprudncia, glossrio. 4.ed.rev.atual. e ampl. So

Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005.

OCTAVIANO MARTINS. Eliane Maria. Curso de Direito Martimo. Volume I: teoria

geral. 4ed. Barueri: Manole, 2013.

PADILHA. Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro.

Rio de Janeiro: Elsevier, 2010.

PALMA, Carol Manzoli. Petrleo: explorao, produo e transporte sob a tica do

direito ambiental. Campinas/SP. Millennium: 2011.

PRIEUR. Michel; SILVA, Jos R. Antnio Tietzmann (orgs.). Instrumentos Jurdicos para

a Implementao do Desenvolvimento Sustentvel. Vol. II. Editora PUC Gois: 2012.

Disponvel em: .

Acesso em: Acesso em: 27/02/2015.

ROSA. Andr L. Romanelli. Anlise do Sinal Ssmico. Rio de Janeiro: SBGF, 2010.

TRENNEPOHL. Curt; TRENNEPOHL, Terence. Licenciamento Ambiental. 5ed. Niteroi:

Impetus, 2013.

VAN VACTOR. Samuel A. Introduction to the Global Oil & Gas Business. 1ed. USA:

PennWell Corp, 2010.