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Ministério do Ambiente e
do Ordenamento do Território
Relatório sobre as actividades desenvolvidas no
âmbito da Ria de Aveiro, 2009
(Aditamento ao Relatório de Actividades de 2009)
Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP
Abril 2010
Ministério do Ambiente e
do Ordenamento do Território
Edifício “Fábrica dos Mirandas” Avenida Cidade Aeminium 3000-429 Coimbra Tel.: 239 850 200 Fax: 239 850 250 [email protected] http://www.arhcentro.pt
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Índice
Nota introdutória 5
1. Enquadramento 7
1.1 Antecedentes sobre a gestão da Ria de Aveiro 7
1.2 Especificidades da Ria de Aveiro 8
1.3 A Gestão da Ria de Aveiro do âmbito das responsabilidades da ARH 9
2. Principais actividades desenvolvidas 13
2.1 Medidas prioritárias no ano de 2009 13
2.2 Sistematização de informação de base 13
2.2.1 Explorador do Litoral 13
2.2.2 Sistematização da base de dados 15
2.2.3 Caracterização das ocupações na margem 21
2.3 Domínio Público Marítimo 23
2.4 Licenciamento e fiscalização 26
2.5 Intervenções de requalificação 29
2.6 Monitorização 32
2.6.1 Qualidade da Água 32
2.6.2 Levantamento topo-hidrográfico 35
2.7 Planeamento, Ordenamento e Avaliação Ambiental 37
2.8 Taxa de Recursos Hídricos 42
2.9 Colaboração institucional e participação pública 43
2.10 Constrangimentos 44
3. Avaliação e desafios para 2010 47
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Nota introdutória
Este relatório tem por objectivo apresentar uma breve síntese das actividades desenvolvidas pela
Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP durante o ano 2009 no âmbito da Ria de
Aveiro. O documento pretende constituir um "zoom" do relatório de actividades geral sobre o
trabalho desenvolvido na Ria de Aveiro. Estas actividades tiveram como instrumento de suporte a
carta de Missão dos órgãos de gestão da ARH do Centro, o Plano de Actividades 2009 submetido
ao Conselho da Região Hidrográfica do Centro bem como o Quadro de Avaliação e
Responsabilização (QUAR) 2009.
O presente relatório constitui uma apresentação sintética e descritiva das actividades
desenvolvidas pela ARH do Centro, IP nas margens e no leito da Ria de Aveiro, i.e., nas
imediações do Domínio Público Marítimo. Uma das primeiras preocupações da actividade da ARH
centrou-se da actualização de uma base de dados sobre as utilizações presentes na Ria de
Aveiro, bem como das principais condicionantes. A transição da gestão da Ria de Aveiro da antiga
JAPA para o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território não foi acompanhada da
necessária transferência de recursos técnicos nem das bases de dados. O material transitado
limitou-se essencialmente a processos de licenças de utilização do domínio público marítimo,
alguns incompletos ou com dados entretanto desactualizados. Assim, este primeiro ano de
actuação da ARH na Ria de Aveiro constitui um verdadeiro início de um processo de preparação e
aprendizagem institucional.
Para além da sistematização das principais actividades desenvolvidas este documento refere os
principais constrangimentos encontrados e os desafios para o próximo ano. A sua elaboração
assenta na assunção dos desafios de uma administração pública moderna atenta à importância
em reportar à sociedade a sua actividade. Pretende-se também com a sua divulgação, a recolha
de contributos para o aperfeiçoamento, não apenas da informação a integrar em futuros relatórios
mas, sobretudo, de contributos para aperfeiçoar o trabalho a desenvolver pela ARH neste
contexto.
O documento está estruturado em três capítulos. O primeiro sintetiza os antecedentes de gestão
da Ria de Aveiro até ao presente, as especificidades da Ria de Aveiro, bem como, as
responsabilidades da ARH do Centro, IP em matéria de gestão da Ria de Aveiro, que
fundamentam a elaboração deste relatório dando conta dos primeiros passos desenvolvidos para
a sua gestão e governação. O segundo e terceiro capítulos sistematizam as principais actividades
e identificam os principais desafios para o próximo ano.
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1. Enquadramento
1.1 Antecedentes sobre a responsabilidade de gestão da Ria de Aveiro
Na sequência da extinção da Junta Autónoma do Porto de Aveiro e da criação da Administração
do Porto de Aveiro, S.A. (APA) (Decreto-Lei nº 339/98 de 3 de Novembro, cuja área de jurisdição
se tornou mais restrita, o quadro institucional de responsabilidade pela gestão da Ria de Aveiro foi
alterado, tendo ficado em 2002 sob a tutela do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do
Território (Decreto-Lei nº 40/2002 de 28 de Fevereiro). Desde então foram-se sucedendo
tentativas para promover outros quadros institucionais de gestão integrada da Ria:
i) Uma assentou na criação do Departamento da Ria de Aveiro (DRIA) em 2001, inserido na
orgânica da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território Centro (DRAOT
Centro) mas que não chegou a exercer funções.
ii) Outra foi a celebração de um protocolo entre a DRAOT Centro e a APA com vista à gestão das
áreas da Ria transferidas para a DRAOT e formação de técnicos da primeira mas que foi mais
tarde considerado nulo.
iii) Outra ainda teve a ver com a tentativa de criação, em 2005, de um Gabinete de Gestão
Integrada da Ria de Aveiro, através de um Decreto Regulamentar que, no entanto, não chegou
a ser promulgado.
iv) Entre 2006 e 2008 a gestão da Ria de Aveiro esteve atribuída à CCDRC na sequência da
integração da DRAOT nos seus serviços. Na falta de uma efectiva transição, não apenas de
processos de licenciamento de utilização do domínio publico marítimo, mas também, e
sobretudo, de recursos técnicos e financeiros, as medidas de gestão promovidas foram
diminutas.
Com a criação da Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP, a partir de 1 de Outubro de
2008, a gestão do domínio público marítimo da Ria de Aveiro ficou sob a responsabilidade deste
novo instituto desconcentrado do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território. A ARH
resulta de um modelo institucional de gestão dos recursos hídricos criado no âmbito da Lei da
Água (Lei 58/2005 de 29 de Dezembro) permite que, pela primeira vez, tenhamos um conjunto de
condições chave para equacionar o modelo de gestão dos recursos hídricos de forma inovadora e
adaptada às especificidades da Ria de Aveiro. Por um lado, o quadro legislativo criou organismos
especifica e completamente dedicados à gestão integrada da água e dos recursos hídricos
interiores e costeiros, as Administrações de Região Hidrográfica (ARH), que se revestem de
particular importância para enquadrar o modelo de gestão da Ria de Aveiro. Por outro lado, este
novo quadro legislativo cria condições inovadoras para uma maior proximidade entre a
administração e os administrados através de mecanismos que permitem uma maior participação
dos utilizadores e da sociedade na gestão dos recursos hídricos. Um destes mecanismos assenta
no conselho de região hidrográfica, que reúne um conjunto diverso de entidades de nível central
mas também de representantes de interesses regionais que acompanham e escrutinam as
actividades desenvolvidas pela Administração de Região Hidrográfica.
Outro mecanismo assenta na possibilidade de delegação de competências de gestão dos recursos
hídricos em associações de utilizadores do domínio público hídrico, cujo regime jurídico ficou
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estabelecido através do Decreto-Lei nº 348/2007 de 19 de Outubro de 2007, ou mesmo em
municípios, de acordo com o artigo 9º da Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro, ou associações de
municípios, nos termos do artigo 13º do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio.
Ainda no contexto da Lei da Água e da sua interface com a gestão do território importa
acrescentar a referência ao futuro Plano de Ordenamento de Estuário regulamentado pelo
Decreto-Lei nº 129/2008 de 21 de Julho, que estabelecerão as grandes orientações para a gestão
integrada das massas de água e recursos estuarinos bem como as margens associadas. Este
documento, aplicado ao Estuário do Rio Vouga tal como previsto no referido Despacho n.º
22550/2009 de 13 de Outubro, reveste-se de particular importância no modelo de gestão da Ria
de Aveiro já que vai permitir reunir num documento as principais normas para a gestão da Ria de
Aveiro à luz dos princípios estabelecidos pela Lei da Água.
1.2 Especificidades da Ria de Aveiro
A gestão da Ria da Aveiro requer particular atenção por parte da ARH do Centro, IP. por razão dos
factores seguintes:
i) dos efeitos negativos das pressões do crescimento económico sobre os recursos hídricos, e dos
valores naturais, ambientais, socioeconómicos e paisagísticos associados,
ii) da multiplicidade de utilizações dos recursos hídricos e das suas implicações para a
manutenção da qualidade e do estabilidade da Ria de Aveiro;
ii) da extensão que abrange;
iii) do ambiente de interface em que se encontra por força da sua ambiência litoral, estuarina e,
integração na bacia hidrográfica do Rio Vouga;
iv) da complexidade institucional envolvente, que, para além dos organismos de diversos sectores
de actuação da administração central, é abrangida por onze municípios, e
v) da carência de intervenções estruturais de valorização e de controlo das diversas utilizações
numa parte importante do domínio hídrico nesta zona,
A Ria de Aveiro integra ainda a lista de sítios da Rede Natura 2000, sendo-lhe, portanto, atribuída
importância europeia e nacional, facto que implica acrescidas responsabilidades sobre o Estado
português na adopção de uma solução célere e eficaz para a gestão da Ria de Aveiro, à luz dos
princípios modernos de governação ambiental e gestão dos recursos hídricos. Apesar dos
problemas da Ria envolverem um âmbito mais vasto, é particularmente oportuno centrar o seu
modelo de gestão no âmbito da Lei da Água (Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro). Coloca-se o
elemento água como o centro do processo de concertação de interesses o que pode tornar-se
mais fácil do que o território, a biodiversidade ou a paisagem que são elementos mais difusos na
percepção dos agentes e da sociedade.
À luz do actual quadro institucional e legislativo entre os principais requisitos para a gestão da Ria
de Aveiro, enquadrados no âmbito de actuação da ARH do Centro, IP, destacam-se os seguintes:
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i) elaboração e adopção do Plano de Ordenamento do Estuário do Vouga (Ria de Aveiro) que
oriente e regule as utilizações preferenciais e identifique novas oportunidades de uso de
acordo com a capacidade de carga;
ii) articulação de usos e licenciamento e fiscalização de utilizações (múltiplas e por vezes
conflituosas entre si);
iii) articulação entre diversas entidades com responsabilidade na Ria;
iv) manutenção dos canais navegáveis, dos cais de acostagem públicos, de diques e motas em
DPM e de pequenas infra-estruturas hidráulicas;
v) controlo da qualidade da água e de espécies infestantes;
vi) dotação de base de dados e SIG que sistematize jurisdições, utilizações e títulos, etc;
vii) mecanismos colaborativos que envolvam utilizadores e administração pública;
viii) medidas de minimização e adaptação a variações e alterações climáticas e a riscos.
ix) recursos humanos adequados às atribuições.
1.3 A Gestão da Ria de Aveiro do âmbito das responsabilidades da ARH
A gestão da Ria de Aveiro, essencialmente no que respeita ao domínio público marítimo associado
às suas margens, leito e massas de água constitui desde o inicio da criação da ARH do Centro, IP
um núcleo de particular atenção. Esta foi desde logo sublinhada entre os objectivos operacionais
da ARH do Centro quando se inclui a "promoção da gestão integrada das principais massas de
água, dando prioridade à Ria de Aveiro". As Figura 1 e 2 sintetizam as principais
responsabilidades de gestão da ARH no contexto da Ria de Aveiro, acompanhadas pelas reuniões
da Conselho de Região Hidrográfica, bem como os principais domínios de actuação.
Planeamento
Requalificação
Licenciamento
Monitorização
Fiscalização
Domínios de actuação
Municípios
Agricultura e Pescas
Economia
Turismo
Saúde
ICNB
INAG
CCDR
Autoridade Marítima
Obras Públicas
SEPNA
Entidades com que interage
Principais Utilizadores
Das massas de água
Das margens
Conselho de Região Hidrográfica Figura 1. Gestão da Ria de Aveiro no âmbito de actuação da ARH do Centro, IP
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Acresce ainda às entidades com que interage outros exemplos como o caso do Instituto Português
de Arqueologia, o Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P. do Ministério da Defesa Nacional, a
SIMRIA e ou a Lusitânia Gás.
Planeamento
Requalificação
Licenciamento
Monitorização
Fiscalização
Quadro de referência de decisão e investimento, definição de prioridades, definição de medidas de valorização, regras de utilização, medidas de concertação de usos
Promoção de medidas de valorização, requalificação ou manutenção
Controlo do tipo e da intensidade de usos, articulação de usos
Acompanhamento do estado e da qualidade, identificação me medidas de aperfeiçoamento da gestão – planeamento, requalificação, licenciamento, monitorização
Verificação do cumprimento das condicionantes de licenciamento ou das regras de uso
Gestão da Ria de Aveiro no âmbito das
atribuições da ARH do Centro,
IP
Figura 2. Domínios de actuação da ARH do Centro, IP na Ria de Aveiro
O desenvolvimentos dos trabalhos nos domínios referidos requer uma relevante colaboração
institucional com um conjunto diverso de organismos tal como ilustra a Figura 3, bem como um
constante acompanhamento de um complexo e diversificado utilizadores, ilustrados na Figura 4,
cujos objectos e métodos de utilização dos recursos da Ria evidenciam frequentes situações de
conflito.
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Planeamento
Requalificação
Licenciamento
Monitorização
Fiscalização
Municípios e Conselho de Região Hidrográfica da ARH
Municípios, Agricultura e Pescas, Obras Públicas, Turismo, INAG, ICNB
Municípios, Agricultura e Pescas, Economia, Turismo, Saúde, ICNB,CCDR, Autoridade Marítima
Saúde, INAG, Autoridade Marítima, SEPNA
Municípios, Agricultura e Pescas, Economia, Saúde, ICNB, CCDR, Autoridade Marítima, SEPNA
Administração da Região
Hidrográfica do Centro, IP.
Figura 3. Interfaces institucionais
culturas de bivalvesaquicultura em terrenos marginais, piscicultura semi-
intensiva em marinhas, secas de bacalhau
marinhas de sal, armazéns para sal, aprestos de pesca e similares, pesca
principais utilizadores sujeitos a título
parques de campismo, estaleiros de obras, estabelecimentos industriais, similares de
hotelaria, comerciais, turísticos desportivos, quiosques, habitação unifamiliar, vedações,
paineis de publicidade, cabos e condutas
Marinas e actividades de desporto náutico, cais, pontes e moirões, folsas, docas de recreio,
estacionamento de embarcações nos canais, trapiches e embarcadouros colectivos e
individuais
Administração da Região
Hidrográfica do Centro, IP.
actividades agrícolas e similares em terrenos públicos, ervagens
Figura 4. Principais utilizações sujeitas a título pela ARH do Centro, IP
Nos domínios do planeamento territorial e dos recursos hídricos a ARH do Centro, IP também
acompanha e/ou elabora um conjunto diversos de figuras de planos tal como ilustrado na Figura 5.
Estão sob sua responsabilidade a elaboração do Plano de Gestão de Região Hidrográfica do
Centro, os Planos de Ordenamento de Estuário dos Rios Vouga e Mondego.
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desenvolvimento ordenamento
Lei 48/98 de 11.8 alterada pela Lei 54/2007 de 31.8
Programa Nacional de PolíticaOrdenamento do Território (PNPOT)
PE
OT Plano de Ordenamento da Orla
Costeira Ovar Marinha Grande (POOC)
Planos de Ordenamento Da Reserva Natural de S. Jacinto
Plano Regional de Ordenamentodo Território do Centro (PROTC)
Plano Intermunicipal de Ordenamento da Ria de Aveiro (UNIR@Ria)
Planos Sectoriais
Planos Municipais de Ordenamento Território (PMOT)
ordenamento
Plano de Gestão de Região
Hidrográfica do Centro
Plano Nacional da Água
planeamento
Lei 58/2005 de 29.12
Plano de Ordenamento do Estuário
Figura 5. Interface entre a estrutura de planeamento territorial e dos recursos hídricos
Adicionalmente importa referir que na margem da Ria de Aveiro existem vários municípios em
processo de revisão dos seus Planos Directores Municipais. Após o desdobramento das
competências que estavam atribuídas á CCDRC em matéria de Domínio Hídrico, a ARH do Centro
herdou as responsabilidades anteriormente atribuídas ao INAG no seu acompanhamento. Em
sede de comissão de avaliação, de comissão mista de coordenação ou ainda de reuniões
sectoriais, a ARH do Centro intervém a título vinculativo quer por força da servidão do Domínio
Hídrico, quer por força da competência atribuída na gestão do Plano de Ordenamento da Orla
Costeira.
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2. Principais actividades desenvolvidas
2.1 Medidas prioritárias no ano de 2009
No âmbito do processo de elaboração do plano de actividades de 2009, no ano de arranque da
ARH do Centro, IP, para além das diversas actividades de gestão corrente, foram consideradas as
seguintes medidas prioritárias de actuação no que respeita à gestão da Ria de Aveiro:
• inventariação das principais utilização e sistematização dos títulos de utilização dos
recursos hídricos e do domínio público marítimo;
• demarcação da margem e identificação das área delimitadas do DPM
• caracterização topo-hidrográfica dos principais canais da Ria;
• clarificação dos processos de licenciamento na perspectiva do utilizador;
• implementação de um sistema de monitorização da qualidade das massas de água da Ria
de Aveiro;
• sistematização das acções de fiscalização em parceria com a Capitania e com o SEPNA;
• aproximação com os principais utilizadores da Ria.
2.2 Sistematização de informação de base
Uma das primeiras preocupações da actividade da ARH centrou-se da actualização de uma base
de dados sobre as utilizações presentes na Ria de Aveiro, bem como das principais
condicionantes. A transição da gestão da Ria de Aveiro da antiga JAPA para o Ministério do
Ambiente e Ordenamento do Território não foi acompanhada da necessária transferência de
recursos técnicos nem das bases de dados. O material transitado limitou-se essencialmente a
processos de licenças de utilização do domínio público marítimo, alguns incompletos ou com
dados entretanto desactualizados. Em resposta a este problema foram desenvolvidas um
conjunto de tarefas e ferramentas que permitissem, por um lado, reunir um conjunto de informação
essencial sobre as utilizações, disponível aos visitantes do site da ARH do Centro, e por outro
lado, criar uma ferramenta de trabalho interna que permita visualizar de forma conjunta informação
mais detalhada sobre as diferentes utilizações dos recursos hídricos, e respectivas condicionantes
de funcionamento, e antever eventuais problemas de articulação com outros usos nas imediações.
Entre as ferramentas desenvolvidas destacam-se as seguintes:
criação do explorador cartográfico
geo-referenciação de utilizações do DPM
caracterização das ocupações na margem
Alguns dos seus contributos estão expostos nas subsecções seguintes.
2.2.1 Explorador cartográfico
No âmbito do processo de licenciamento na área do litoral foi criada uma aplicação cartográfica
como instrumento de apoio ao próprio processo de licenciamento, que inclui também informação
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relativa ao estuário da Ria de Aveiro, disponibilizando dados geográficos referente ás utilizações
nela existentes. Pode ser observado na página da ARH do Centro I.P. em http://www.arhcentro.pt.
Figura 6. Conteúdos do explorador (POOC, ZPE Ria de Aveiro, Sítios, Áreas portuárias…)
Figura 7. Imagem exemplo sobre a área portuária e áreas delimitadas do Domínio Público Marítimo na zona
da Ria de Aveiro
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Figura 8. Imagem exemplo de utilizações na Ria de Aveiro (descargas, aquacultura, apoios de praia, etc.)
2.2.2 Sistematização de utilizações em DPM
Ao trabalho anterior acresce ainda o levantamento das principais utilizações dos recursos hídricos
inseridos no Domínio Público Marítimo (DPM) da Ria de Aveiro, entre as quais se destacam as
seguintes:
- habitações;
- actividades comerciais e industriais;
- captações de água superficiais e subterrânea;
- aquacultura;
- salicultura;
- actividades desportivas, recreativas e lúdicas.
Procedeu-se também ao registo das áreas oficialmente delimitadas do DPM. Nas páginas
seguintes mostra-se um conjunto de figuras1 que ilustram o levantamento realizado e, em parte,
disponibilizado na site da ARH do Centro, IP.
1 (Nota estas figuras poderão não traduzir informação completa em alguns temas)
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Figura 11. Edificado em estudo na margem da Ria de Aveiro
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Figura 12. Instalação de Aquacultura (bivalves e piscicultura)
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Figura 13. Actividade recreativa - Clubes Náuticos
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Figura 14. Industria nas margens da Ria de Aveiro
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Figura 15. Captações de água
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2.2.3 Caracterização das ocupações da margem da Ria de Aveiro
Paralelamente ao trabalho referido anteriormente, a ARH do Centro I.P. tem vindo a caracterizar
as edificiações em determinados troços da margem da Ria de Aveiro, destacando-se o trabalho de
identificação e cadastro dos proprietários das ocupações com construção e/ou com áreas vedadas
na margem, informação de base, essencial para melhorar e adequar eficazmente o processo de
titulação, de fiscalização e de cobrança da taxa de recursos hídricos. O cadastro está a ser
realizado através da recolha de informação e registado em base de dados geográfica com relação
integrada de dados alfanuméricos e geográficos, tal como ilustrado na Figura 16. A Figura 17
ilustra um exemplo de um troço de margem em caracterização.
Face à extensão das margens da Ria (cerca de 128km) e na ausência de cadastro actualizado em
todos os municípios associados à Ria, o trabalho de levantamento e caracterização referido é
moroso e complexo. Uma parte deste será desenvolvido no âmbito do Polis Litoral da Ria de
Aveiro.
Figura 16. Modelo tipo da ficha de identificação caracterização das edificações nas margens da Ria de
Aveiro
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Figura 17. Caracterização das ocupações na margem da Ria de Aveiro – extracto da zona da Torreira
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2.3 Domínio Público Marítimo
A Portaria n.º 394/2008 de 5 de Junho, que aprovou os estatutos da ARH do Centro, I. P.,
estabelece nas alíneas c) do n.º 2 do artigo 8º do Anexo II, a tarefa de “Apoiar a autoridade
nacional da água na delimitação do domínio público marítimo”. Assim, a ARH do Centro I.P. tomou
a iniciativa de avançar com o trabalho dada a premência para a prossecução das suas atribuições
e procedeu, numa primeira fase, aos levantamentos necessários tendo em vista a demarcação do
leito e da margem estuarina da Ria de Aveiro, nomeadamente na margem poente do Canal de S.
Jacinto entre o Carregal (Ovar) e o limite de jurisdição da Administração do Porto de Aveiro a Sul
(Aveiro).
O trabalho iniciou-se com a identificação de todas as áreas oficialmente delimitadas do DPM e
representadas na Figura 18. Numa segunda fase foi desenvolvida uma metodologia adequada às
características da Ria de Aveiro mas tendo em conta os princípios recomendados pela
metodologia proposta pela ARH do Algarve, IP para as zonas costeiras e validada pelo INAG.
Na metodologia utilizada considerou-se que a LMPAVE, neste canal da laguna é influenciada
essencialmente pela maré de águas vivas equinociais, pois a contribuição de água doce,
proveniente das ribeiras afluentes mesmo em situação excepcional de cheia centenária,
considerar-se desprezável face ao prisma de maré viva na embocadura. Como a amplitude de
maré decresce à medida que a distancia á barra aumenta, decrescendo a cota da LMPAVE
suavemente para montante. Pela leitura de registos de marégrafos, verifica-se um desnível de
maré de 0.36m entre a Barra de Aveiro e o Carregal. O limite da margem foi de forma geral
marcada distando 50 metros da LMPAVE, pelo traçado das tangentes de circunferência de raio de
50 metros com o centro na LMPAVE (BUFFER), definindo assim, a extensão da margem nos
termos do n.º 2 do artigo 11º da Lei n.º 54/2005 (ver figuras 18, 19 e 20).
Para determinadas zonas específicas utilizaram-se os seguintes critérios para a demarcação da
margem:
- nas imediações da barra de Aveiro tomou-se o limite da margem distante 50 metros da curva de
nível correspondente á cota 2.00 ou seja cota 4.0m reportada ao Zero Hidrográfico;
- quando a LMPAVE atinge a base de muros de suporte sem galgamento ou zona alcantilada, os
limites da margem distam 50m da crista do muro ou da crista do alcantil;
- em zona de praia estuarina o limite de margem coincide com a zona do areal limitada pela base
da duna se existir, ou por barreira que defina a zona de areal.
A proposta de demarcação, identificada na figura 21, foi submetida a parecer ao Instituto Nacional
da Água e à Administração do Porto de Aveiro aguardando-se parecer.
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Figura 18. Áreas oficialmente delimitadas do DPM
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Figura 19. Identificação dos 50 metros de margem
Figura 20. Exemplo de demarcação da margem na metodologia utilizada
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Figura 21. Margem objecto da proposta de demarcação em validação
2.4 Licenciamento e fiscalização
Durante o ano de 2009 foram emitidos 82 títulos de utilização dos recursos hídricos no leito e
margem da Ria de Aveiro, para ocupações do Domínio Público marítimo, captações superficiais e
descargas, descriminados de acordo com o Quadro 1.
Tipo de titulo Número de títulos emitidos Ocupações no Domínio Público Marítimo 41
Aquacultura 22
Rejeições 13
Captações superficiais 6
Quadro 1.Títulos de utilização emitidos em 2009 para na Margem e leito da Ria de Aveiro
Uma parte significativa da emissão deste títulos envolve processos de colaboração intersectorial
com outros serviços da administração pública central como os ligados à agricultura e pescas e
economia, entre outros, para além da Autoridade Marítima.
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Figura 22. Títulos de utilização dos recursos hídricos no leito e margem da Ria de Aveiro
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A fiscalização da verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei pode revestir-
se da seguintes formas:
sistemática pelas autoridades licenciadoras
pontual em função das queixas e denúncias recebidas
inspecção a efectuar pelas entidades dotadas de competência de forma casuística e
aleatória ou em execução de um plano de inspecção previamente aprovado.
Neste primeiro ano de actuação as acções de fiscalização, e face à escassez de meios humanos
para esta tarefa, incidiram sobretudo nas utilizações com títulos emitidos. Destes, cerca de 35%
foram fiscalizados no decorrer do ano de 2009, tendo sido lavrados cerca de uma dezena de
autos.
Número de acções de fiscalização por títulos emitidos
Número de autos lavrados
Ocupações 11 4
Aquacultura 21 0
Rejeições 9 3
Captações superficiais 2 0
Tendo em conta a especificidade das utilizações com necessidade de embarcação, a ARH do
Centro I.P., tem vindo a articular-se com outras entidades com jurisdição na Ria de Aveiro, em
particular com a Autoridade Marítima Portuária, para o apoio ao processo de fiscalização.
Foi ainda elaborado um plano de fiscalização para o ano de 2010 para as utilizações do estuário
da Ria de Aveiro que contêm as utilizações a fiscalizar por tipo de utilização e por grupos de
utilizadores com programação anual, identificação das entidades externas que irão colaborar na
acção fiscalizadora, bem como a prioridade de fiscalização. Este plano, ilustrado na última página
do relatório através de uma folha tipo de programação da fiscalização e de colaboração
institucional para o efeito, está agora a ser objecto de articulação com as outras entidades
referidas.
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2.5 Intervenções de requalificação
Foram as seguintes as intervenções promovidas com recurso ao Fundo de Protecção de Recursos
Hídricos nesta área:
Estrutura de Educação Ambiental na Torreira, painéis informativos e passadiços (€242.488,72 (valor pago em 2009 € 99.181,40))
Intervenção de colocação de areias e gestão do dique fusível da Barrinha de Esmoriz (€ 18.000)
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Intervenção de requalificação do Cais dos Pescadores da Torreira (€50.129,70) Antes
Depois
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Limpeza de Jacintos no Rio Novo do Príncipe e Reparação da ponte de Vilarinho / Aveiro (€41.808)
Limpeza da Praia da Maceda (€5.940,00)
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Reposição da Legalidade – Demolições na Praia de Mira (€130.211,36)
Estava ainda prevista, na sequência dos investimentos deste ano, a reparação do muro do canal
central na cidade de Aveiro cujo concurso publico ficou, numa primeira fase, deserto. Será
reiniciado o processo em 2010.
2.6 Monitorização
2.6.1 Qualidade da Água
Na área da Ria de Aveiro a ARH do Centro I.P. tem 2 estações de amostragem que integram a
rede de referência de monitorização da qualidade de águas superficiais, definida em 2002 com o
INAG, para cumprimento da Directiva Quadro da Água. Estas as estações designam-se por 10V-
Foz do Rio Novo e por 12V- Rio Fontela. Nestas estações a amostragem tem periodicidade
mensal e são determinados os parâmetros então definidos de acordo com o seu objectivo.
A ARH do Centro I.P. considerou ser de alargar a rede de monitorização da qualidade da água da
Ria de Aveiro, esperando-se que esta possa constituir uma ferramenta relevante para a gestão
deste recurso, constituído como um conjunto de massas de água para usos múltiplos, como por
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exemplo para a indústria, a aquacultura e actividades de recreio. Para o efeito foram
seleccionados 9 locais de amostragem, nos quais se fizeram colheitas mensais desde Julho de
2009 e a cada um deles foi atribuído um conjunto de parâmetros que se considerou serem mais
significativos para a avaliação da qualidade da água. Os locais de amostragem que actualmente
constituem pontos de monitorização de qualidade da água são os seguintes:
Ponto de Amostragem Nome / Local Objectivo
10V Foz do Rio Novo SP/DQA
12V Rio Fontela DQA
RA1 Ponte da Varela avaliar a qualidade para os usos actuais
RA2 Zona de bivalves avaliar a qualidade para os usos actuais
RA3 Bico avaliar a qualidade para os usos actuais
RA4 Muranzel avaliar a qualidade para os usos actuais
RA5 Canal do Espinheiro avaliar a qualidade para os usos actuais
RA6 Vera Cruz avaliar a qualidade para os usos actuais
RA7 Bouco avaliar a qualidade para os usos actuais
RA8 Foz / Barra avaliar a qualidade para os usos actuais
RA9 Braço Sul / Biarritz verificar qualidade balnear
Os parâmetros até então previstos incluem parâmetros físico-químicos e microbiológicos,
conforme descriminado na tabela seguinte:
Pontos Parâmetros
10V 12V RA1 RA2 RA3 RA4 RA5 RA6 RA7 RA8 RA9
pH - - x x x x x x x x x Temperatura x x x x x x x x x x x SST - - x x x x x x x x x NH4 - - x x x x x x x x x OD - - x x x x x x x x x P total x - x x x x x x x x x N total - - x x x x x x x x x NO2 x - x x x x x x x x x CBO5 - - x x x x x x x x x TOC - - x - - x - - x x x Salinidade - - x x x x x x x x x Cu x - - x x - x x - - - As x - - x x - x x - - - Hg - - - x x - x x - - - Pb x x - x x - x x - - - Ni x x - - - - - - - - - Cr x - - - - - - - - - - Cd - x - - - - - - - - - E.coli - - x - - x - - x x x Enterococus - - x - - x - - x x x
Após o primeiro ano experimental destes complemento da rede de monitorização, a localização
dos novos pontos de amostragem, a periodicidade e os parâmetros a analisar será agora
analisada e estabilizada.
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Figura 23. Rede de amostragem de qualidade da água
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2.6.2 Levantamento Topo-Hidrográfico
Foi iniciado o levantamento topo-hidrográfico da Ria de Aveiro tendo como principal objectivo a
caracterização do estado dos canais da ria, nomeadamente no que respeita ás condições de
navegabilidade. O levantamento insere-se num conjunto mais vasto de acções que têm vindo a
ser desenvolvidas com vista à protecção e requalificação de toda a área da ria e envolvente,
sendo que a navegabilidade da ria é um factor essencial de competitividade tanto para quem dela
vive directamente como para a navegação de recreio. Pretende-se de uma forma pragmática
contribuir para que a Ria e os seus canais possam constituir um motor de dinâmica da região,
identificando problemas e fornecendo ferramentas para tomada de decisões fundamentadas. A
Caracterização topo-hidrográfica foi realizada numa primeira fase em dois canais - Ovar e Murtosa
até ao cais do Bico. Estas zonas foram objecto de análise da superfície e têm os dados tratados,
em ambiente SIG ou CAD. Este levantamento analisou cerca de 307 km, deu origem a 50 perfis
transversais e envolveu cerca de 30 dias de trabalho de campo. Foi exclusivamente realizado com
recursos técnicos e humanos internos tendo um valor de trabalho-equivalente estimado em cerca
de €250.000. Posteriormente foi também realizado o levantamento do canal de Mira que está
agora a ser tratado. Posteriormente foram efectuados novos levantamentos estando os dados em
fase de correcção e tratamento. A Figura 24 ilustra um levantamento de superfície.
Figura 24. Exemplo de carta de superfície
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Figura 25. Exemplos dos perfis elaborados no âmbito do levantamento tipo-hidrográfico
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2.7 Planeamento, Ordenamento e Avaliação Ambiental
Foram apreciados documentos no âmbito dos processos de revisão dos Planos Directores
Municipais (PDM) dos concelhos de Águeda, Aveiro, Ílhavo, Murtosa e Oliveira do Bairro. No
âmbito da avaliação ambiental estratégica (AAE) foram apreciados processos que se localizam
nos concelhos de Ovar, Estarreja, Murtosa, Vagos e Oliveira do Bairro. No âmbito da avaliação
ambiental estratégica (AAE) foram apreciados os processos descriminados no quadro seguinte,
com localização nos concelhos de Ovar, Estarreja, Murtosa, Vagos e Oliveira do Bairro. Foram
também analisados processos de avaliação de impacte ambiental (AIA).
Concelhos Processos AAE analisados
Ovar
Plano de Pormenor da Zona Lúdico - Desportiva de Cortegaça Relatório de Factores Críticos do P.P. da Estrumada - Ovar
Murtosa Plano de pormenor ZI da Murtosa - 3ª fase
Estarreja Relatório factores críticos da revisão do PDM de Estarreja Plano de Pormenor do Perímetro I da ADP-EI (ecoparque empresarial de Estarreja)
Vagos Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Soza - Parcela F Oliveira do Bairro PDM de Oliveira do Bairro
Concelhos Processos AIA analisados Oliveira do Bairro Pedreira Murtosa Estrada Aveiro Projecto Portuário Aveiro/Murtosa Linha ferroviária Ílhavo Transformação de combustíveis
Vagos Agro-pecuária
Esteve previsto o arranque do processo de elaboração do Plano de Ordenamento de Estuário do
Vouga (Ria de Aveiro) documento essencial para garantir a sistematização de informação,
identificação de cenários de evolução da Ria, concertação de usos e estabelecimento de regras de
ordenamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 129/2008 de 21 de Julho e do Despacho n.º
22550/2009 de 13 de Outubro de 2009. Tal, não foi contudo possível por falta de abertura de aviso
de candidatura do POR Centro a financiamento do QREN. Esperamos que se possa dar inicio a
este processo em 2010. A Figura 26 ilustra a área que poderá vir a ser equacionada pelo POE da
Ria de Aveiro.
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área portuária
pooc
Simulação 500 m
Figura 26. Simulação da margem máxima de 500m para o Plano de Ordenamento de Estuário
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Figura 27. Planos directores municipais analisados
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Figura 28. Processos de Avaliação Ambiental Estratégica analisados
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Figura 29. Processos de Avaliação de Impacte Ambiental apreciados
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2.8 Taxa de Recursos Hídricos
Até 2002, ao abrigo de legislação então em vigor foram cobradas taxas de utilização do domínio
publico marítimo pela antiga JAPA. Entre 2002 e 2006 enquanto a Ria já estava sob jurisdição do
MAOTDR (com a DRAOT e depois CCDRC) a taxas ainda foram cobradas pela Administração do
Porto de Aveiro ao abrigo de um protocolo entretanto considerado inválido. Durante os últimos
anos os valores cobrados não sofreram actualizações. Em 14 de Dezembro foi publicado o
Despacho n.º 25522/2006 de 14 de Dezembro, determinando novos valores para taxa específica
para a Ria de Aveiro a aplicar pela CCDRC e que foi alvo de grande contestação por parte dos
utilizadores nunca chegando a ser aplicado. A título de exemplo pode referir-se que os valores
totais cobrados na Ria de Aveiro pela APA, SA em 2005 foram aproximadamente de €184.371.
Durante 2 anos não foram cobradas taxas na Ria de Aveiro.
A aplicação da Taxa de Recursos Hídricos (TRH) decorre do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de
Junho, assente em princípios do utilizador pagador e incidente em vários tipos de utilização do
domínio hídrico. Neste primeiro ano, os dados utilizados para a aplicação da TRH tiveram por
base os elementos constantes nos títulos de utilização emitidos pela CCDR Centro (os mais
recentes) e pela APA, SA (os mais antigos e cujos processos tinham transitado para a CCDR
Centro). Paralelamente, a aplicação da TRH requereu um trabalho exaustivo, que ainda está em
curso, de levantamento e caracterização das ocupações marginais, trabalho que os serviços que
nos antecederam, anteriormente responsáveis pela gestão desta área, nunca desenvolveram.
Neste primeiro ano aplicação da Taxa de Recursos Hídricos começou por gerar alguns protestos,
em particular por parte das actividades de aquicultura e dos proprietários de edificações nas
margens da Ria, em particular nos municípios com maior intensidade de ocupação marginal como
são os casos de Ílhavo e Murtosa. Os primeiros foram minimizados através do despacho
ministerial que determinou a isenção de pagamento pela entrada de água por força da maré. Os
segundos foram reduzidos por Despacho da ARH, na sequência de uma reunião entre os
municípios da Ria e o anterior Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, pela aplicação do valor mínimo de €3,75 por metro quadrado de
edificação em contraponto com o valor de €5 previsto na generalidade das situações, opção
fundamentada na especificidade da Ria de Aveiro. Mesmo assim a taxa de liquidação é bastante
baixa. A autorização de isenções, cerca de uma dezena, por comprovada insuficiência de
condições financeiras nos termos da lei terá também permitido minimizar as situações mais
complexas. A aplicação da TRH permitiu ainda identificar situações em que os utilizadores em
DPM estão a pagar IMI. Esta situação resultará do registo (imprevisto) em Conservatórias de
Registo Predial e nas Repartições de Finanças de prédios total ou parcialmente integrados em
DPM que urge resolver.
Em jeito de balanço geral pode destacar-se que o valor total emitido no âmbito da TRH na Ria de
Aveiro em 2009, foi cerca de €567.947,50 tendo a taxa de cobrança sido aproximadamente de
72%. Na Figura 29 apresentam-se os valores da taxa de recursos hídricos apurados e liquidados
referentes ao de 2008 resultantes das utilizações do leito e margem da Ria de Aveiro por tipologia
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de utilizador (inclui ocupações na margem com edificações, clubes náuticos, industrias,
municípios, serviços municipalizados e AdP). Neste primeiro ano de aplicação da TRH os grupos
de utilizadores mais problemáticos na efectivação da cobrança foram os proprietários de
edificações e ainda os municípios e serviços municipalizados.
0,00 €
50.000,00 €
100.000,00 €
150.000,00 €
200.000,00 €
250.000,00 €
300.000,00 €
Ind
ust
ria
Ed
ifica
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do
s
emitido
liquidado
Figura 29. Síntese da aplicação da TRH na Ria de Aveiro
2.9 Colaboração institucional e participação pública
No âmbito das iniciativas de colaboração institucional de aproximação aos utilizadores a ARH do
Centro, IP importa destacar ainda seguintes iniciativas, entre outras realizadas com este objectivo:
i) Seminário sobre Fiscalização com as entidades com responsabilidades neste domínio no
contexto da Ria de Aveiro. Participaram para além da ARH, o ICNB, a Autoridade Marítima, o
SEPNA, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas, a Administração do Porto de Aveiro e os
Municípios da Ria de Aveiro. Dela resultaram um conjunto de desafios de articulação e
colaboração e o compromisso da ARH desenvolver um plano de fiscalização, cujo conteúdo foi
ilustrado na secção sobre Licenciamento e Fiscalização deste relatório e que está a ser objecto de
apreciação.
ii) Reunião com todos os clubes náuticos da Ria de Aveiro tendo como objectivo avaliar os
problemas da Ria no âmbito da sua actuação e a aplicação da TRH tendo em conta as
especificidades de cada instalação.
iii) Workshop sobre o Modelo de Gestão da Ria com representantes das principais entidades da
administração central com responsabilidades sobre a Ria de Aveiro, com especialistas da
Universidade de Aveiro, com representantes de utilizadores da Ria de Aveiro e com os
Presidentes da Câmaras Municipais. A ARH teve oportunidade de apresentar e testar o seu
programa de trabalho na Ria. Da reunião, resultaram contributos sobre a Visão, Objectivos e
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Desafios para a gestão da Ria de Aveiro, disponíveis no site da ARH do Centro, IP. Contou com a
presença do então Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Prof. Doutor João
Ferrão na sessão de encerramento.
iv) estabelecimento do protocolo de delegação de competências entre a ARH do Centro, IP e a
Câmara Municipal de Aveiro para a gestão dos canais urbanos da Ria de Aveiro.
v) estabelecimento do protocolo para a valorização da Praia de Mira com a Câmara Municipal de
Mira.
vi) estabelecimento de protocolo com o Regimento de Infantaria de Espinho para a manutenção do
dique-fusível da Barrinha de Esmoriz.
vii) promoção de reuniões com o INAG e a Administração da Área Portuária procurando identificar
estratégias de concertação tendo em vista a minimização de riscos no litoral a sul da área
portuária, bem como com a Câmara Municipal de Ovar tendo em vista a minimização de riscos de
erosão costeira, em particular no Furadouro.
viii) promoção de reuniões coma Câmara Municipal de Ovar e contactos com os agricultores a
propósito das reclamações sobre a invasão salina de terrenos marginais da Ria utilizados com
actividade agrícola.
viii) colaboração com a Câmara Municipal de Ílhavo, SIMRIA, Associação das Industrias de
Bacalhau e Administração do Porto de Aveiro, SA, tendo em vista a formulação de um protocolo
entre aquelas entidades procurando criar condições para que cada industria se responsabilize pela
realização de um pré-tratamento dos referidos efluentes antes de estes serem encaminhados para
o emissário da SIMRIA para posterior rejeição no mar pelo exutor submarino de S. Jacinto.
Acrescem ainda todas as actividades de acompanhamento do Polis Litoral da Ria de Aveiro,
encarado como uma alavanca da actividade da ARH do Centro, IP.
2.10 Constrangimentos
A plena prossecução das atribuições da ARH do Centro, IP tem sido essencialmente condicionada
essencialmente pela manifesta insuficiência de recursos humanos necessários. O reforço da
estrutura existente na Divisão da Ria (que durante este ano teve apenas 1 técnico superior e 1
vigilante da natureza) é essencial para permitir o cumprimento, com qualidade e credibilidade, da
missão da ARH no âmbito da Ria de Aveiro, o mais próxima possível dos locais. O trabalho aqui
relatado contou com o forte empenhamento destes meios da Divisão mas foi essencialmente
desenvolvido pelos serviços centrais do Departamentos de Recursos Hídricos do Litoral e pelo
Departamento de Planeamento, Informação e Comunicação. Este trabalho poderia ter sido
significativamente mais desenvolvido com uma equipa local enriquecida e reforçada. O recurso a
soluções tipo outsourcing constitui um complemento a equacionar no futuro. Esta solução,
contudo, para além de requerer sempre uma estrutura mínima que permita internalizar os
benefícios adquiridos, não é passível de realizar determinadas actividades exclusivas de
elementos da administração pública como sejam a fiscalização, aspecto de primordial importância
para a gestão da Ria de Aveiro.
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O facto da Ria de Aveiro mobilizar cerca de mil utilizadores (titulados ou em vias de o serem) e
muitos indirectos, que historicamente sempre dispuseram localmente de um interlocutor, contribuiu
para a necessidade do reforço da equipa loca prestando apoio directo, local aos utilizadores e
permitindo uma fiscalização mais preventiva e proactiva.
Outro constrangimento com implicações relevantes para o desenvolvimento do potencial da ARH
do Centro, IP para marcar a diferença na gestão da Ria de Aveiro prende-se com a disponibilidade
de bases de dados sistemáticas e actualizadas bem como de recursos técnicos que, apesar dos
esforços desenvolvidos neste primeiro ano, importa desenvolver, enriquecer e reforçar.
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3. Avaliação e desafios para 2010
A ARH do Centro, IP, embora seja uma muito jovem instituição (está agora a concluir apenas um
ano de existência) e apesar de não ser ainda muito visível no terreno, já fez mais pela capacitação
dos serviços com a promoção de várias iniciativas, tendo em vista a gestão da Ria, do que os seus
antecessores nos últimos três anos.
Entre as diversas actividades desenvolvidas destacam-se as seguintes:
- a sistematização das utilizações com e sem título de utilização na Ria de Aveiro;
- a construção de uma base de dados das utilizações dos recursos hídricos geo-referenciadas e
actualizadas (não existia nos serviços antecessores à ARH e que está já disponível no website da
ARH);
- a identificação das áreas delimitadas do domínio púbico marítimo e a demarcação da margem do
domínio público marítimo da Ria de Aveiro;
- o levantamento topo-hidrográfico dos principais canais da Ria (último era 1988);
- a implementação de uma rede de monitorização da qualidade da água;
- a requalificação de alguns cais de acesso à Ria;
- o levantamento e diagnóstico das infra-estruturas hidráulicas existentes que está a ser concluída;
- a realização de Workshop com os stakeholders (entidades da administração pública, municípios,
utilizadores, peritos) sobre visão colectiva do Modelo de Gestão, reuniões de trabalho com
utilizadores.
A par destas iniciativas importa também que referir as intervenções previstas no âmbito do
Programa Polis Litoral que está promover um conjunto de estudos essenciais para a gestão dos
usos e de intervenções de qualificação e valorização ambiental e económica da Ria.
Apesar dos aspectos positivos da recente actividade da ARH, um ano de actividade não permite
ainda minimizar problemas persistentes que deverão merecer rápida solução. Entre estes
encontram-se a necessidade de um cadastro de todas as utilizações na margem e leito da Ria, a
gestão dos conflitos de usos na Ria, em particular entre a aquicultura e a salicultura, a náutica de
recreio e as actividades industriais na envolvente, bem como das actividades agrícolas em áreas
susceptíveis de inundação e/ou salinização; a necessidade de equacionar uma solução para as
salinas abandonadas com a consequente falta de reparação dos muros e motas o que agrava as
situações de assoreamento em alguns canais, a prevenção da elevada pressão humana e
desordenamento urbanístico e industrial de algumas frentes lagunares.
Aos aspectos anteriormente referidos acrescem algumas palavras chave associadas à gestão
nomeadamente a necessidade de celeridade na apreciação dos pedidos de licenciamento, a maior
articulação com outras entidades, o reforço dos mecanismos de participação e a procura do
principio da subsidiariedade. Considerando o potencial da ARH e os novos mecanismos previstos
para gestão integrada dos recursos hídricos e a aproximação aos utilizadores e às outras
entidades, os dois últimos parágrafos, apontam para duas áreas de trabalho fundamentais:
a) o reforço da capacidade institucional e técnica da ARH do Centro, IP na Divisão da Ria de
Aveiro;
Ministério do Ambiente e
do Ordenamento do Território
Edifício “Fábrica dos Mirandas” Avenida Cidade Aeminium 3000-429 Coimbra Tel.: 239 850 200 Fax: 239 850 250 [email protected] http://www.arhcentro.pt
48
b) o aprofundamento do trabalho realizado neste primeiro ano;
c) O estreito acompanhamento da Operação Polis Litoral da Ria de Aveiro que permitirá promover
medidas de requalificação e valorização da Ria de Aveiro.
d) O estreitamento de processos colaborativos com as Universidades da região, em particular,
com a Universidade de Aveiro face ao seu potencial de conhecimento de particular relevância para
a gestão da Ria de Aveiro;
e) A consideração do accionamento no mais curto prazo de um grupo de trabalho que reunisse
periodicamente, eventualmente a própria comissão de acompanhamento do futuro Plano de
Ordenamento do Estuário do Vouga (Ria de Aveiro), tendo em vista a concertação sistemática
intersectorial dos múltiplos processos de licenciamento equacionados na área da Ria de Aveiro
pelas diversas entidades intervenientes (Agricultura e Pescas, Economia, Transportes, Território e
Ambiente, Recursos Hídricos, Autoridade Marítima, CIRA, etc.) contribuindo assim uma visão
integrada sobre o ecossistema.
f) A elaboração do Plano de Ordenamento do Estuário do Vouga (POEV) em conjunto com os
utilizadores da Ria, a Comunidade Intermunicipal e as entidades com a responsabilidades nesta
zona, for forma a construir um quadro de objectivos e de regras de utilização do estuário. Este
documento permitirá a definição de medidas de protecção e valorização dos recursos hídricos, do
estuário e da zona costeira que permitam a adaptação desta zona não apenas aos requisitos dos
utilizadores e aos desafios da Directiva Quadro da Água, mas também, aos desafios que as
variações e as alterações climáticas possam implicar sobre a Ria de Aveiro, no âmbito de uma
nova cultura de governação e gestão dos recursos hídricos.
Ministério do Ambiente e
do Ordenamento do Território
X – Fiscalização imprescindível de máxima prioridade X – Fiscalização de média prioridade X – Fiscalização de baixa prioridade, mas aconselhável para 2010 CPU – com a presença do utilizado; SPU – sem presença do utilizador
Quadro 2. Extracto do Plano de fiscalização para 2010 – Aquacultura Ria de Aveiro
Plano de fiscalização 2010 - Ria de Aveiro
Cap.4 - Aquicultura e Salinas
Programação anual Acção
Concelho Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez CPU SPU Entidades/Serviços a
envolver Observações
Pisciculturas
Aveiro
x x Capitania ; ICNB, DGPA Recolha de análises
Aveiro x
Aveiro x x DGAP, ICNB
Aveiro
x x Capitania ; ICNB, DGPA Recolha de análises
Aveiro
x x x Capitania ; ICNB, DGPA Recolha de análises
Aveiro
Aveiro
Aveiro
x x Capitania ; ICNB, DGPA Recolha de análises
Aveiro
x x Capitania ; ICNB, DGPA Recolha de análises
Aveiro x x DGAP, ICNB
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x x DGAP, ICNB Recolha de análises
Aveiro
Aveiro x x DGAP, ICNB
Aveiro x x DGAP, ICNB
Aveiro
Aveiro
x x Capitania ; ICNB, DGPA Recolha de análises
Em
fu
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Aveiro