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Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista - Oportunidades
Extensão, limites e oportunidades do negociado sobre o legislado
''Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:
I – pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada (mínimo o30 minutos)
IV – adesão ao Programa Seguro-Emprego;
V – plano de cargos, salários e funções;
VI – regulamento empresarial;
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Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista - Oportunidades
VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
IX – remuneração por produtividade;
X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI – troca do dia de feriado;
XII – enquadramento do grau de insalubridade;
XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres;
XIV – prêmios de incentivo em bens ou serviços;
XV – participação nos lucros ou resultados da empresa.
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Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista - Oportunidades
• Não é só O QUE se negocia (individual e coletiva) mas COMO se negocia = segurança jurídica
• Direito sindical - a questão da contribuição sindical
• Posição do TST frente a Reforma – MP 808 – Comissão de uniformização da jurisprudência
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Oportunidades:
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