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ANO XVIIINº 1148QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2009

Técnicos de informática montando CATIS no Parque Municipal

A Prefeitura de Valinhos, através da Secretariade Planejamento e Meio Ambiente, promoveráaudiência pública nesta quarta-feira dia 30, às19 horas, no Paço Municipal, para discussão doPlano Diretor III e Lei de Uso e Ocupação deSolo. O objetivo é a atualização e oaperfeiçoamento da legislação municipalurbanística, (Leis n° 3841/2004 e 4.186/2007).

Qualquer pessoa interessada nos assuntosda discussão pode participar. No entanto, aquelas

Audiência propõe mudanças no PlanoDiretor III e Lei de Uso e Ocupação de Solo

que desejam apresentar propostas devem seinscrever no Protocolo Geral da Prefeitura até as16 horas do próximo dia 28, segunda-feira, doisdias antes da realização da audiência pública.Os anteprojetos de lei e seus anexos estarão àdisposição dos interessados para consulta,também até o dia 28, no horário das 9h às 16h,no Paço Municipal. Eles também podem serconsultados no portal da Prefeitura de Valinhosna internet, página eletrônicawww.valinhos.sp.gov.br.

O Fundo Social de Solidariedade inaugurana próxima quinta-feira, dia 1º de outubro, às 10horas, o CATIS (Centro de Acesso a Tecnologiaspara Inclusão Social) - Estação Informática. OCentro irá compor o programa de Inclusão Digitaldo Fundo, que já formou mais de 2 mil pessoasdesde 2005 em cursos gratuitos de informáticae integra o projeto de promoção social e geraçãode renda da entidade. O CATIS foi implantado noespaço multiuso, no Parque Municipal de Feirase Exposições “Monsenhor Bruno Nardini”, comrecursos repassados pelo Ministério da Ciênciae Tecnologia no valor de R$ 120 mil, além decerca de R$ 15 mil aplicados pela administraçãomunicipal.

A implantação do CATIS no município fazparte do programa de Inclusão Digital do GovernoFederal, desenvolvido pelo Ministério da Ciênciae Tecnologia, e foi firmada pela Prefeitura pormeio de um convênio com a Caixa EconômicaFederal. Com os recursos, o espaço no ParqueMunicipal passou por adaptações e recebeumodernos equipamentos de informática e demultimídia, além de estrutura para atender 21alunos por turma nas duas salas montadas.

Fundo Social inaugura Centro de Informática eamplia programa de inclusão digital

Segundo o Fundo, com a nova estruturacriada com a implantação do Centro, serápossível ampliar ainda mais o programacom a transferência de algumas turmas queatualmente par t i c ipam do curso nolaboratório da Casa do Adolescente para onovo espaço e, com isso, formar turmasespecíficas de adolescentes que serãoatendidas na Casa. As aulas também sãoministradas em laboratórios de informáticade escolas municipais e da FAV (Faculdadesde Valinhos).

O programaO Programa de Inclusão Digital do Fundo

Social atualmente está na décima etapa eatende cerca de 300 alunos. Nas noveedições anteriores, o programa formou maisde duas mil pessoas. Ele integra o projetode capacitação profissional e geração derenda do órgão que desde 2005 já atendeucerca de 3.600 pessoas em 50 cursosgratuitos, entre eles Padaria Artesanal,Confeitaria, Corte e Costura e EmpregadaDoméstica.

A administração municipal fará a entrega doprédio do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses)ampliado e reformado neste sábado, dia 3 deoutubro, às 10 horas. A unidade está instaladana Alameda das Mangueiras, 828, via principalde acesso ao Parque Valinhos. As obras incluírama construção de 240 metros quadrados,distribuídos em salas para centro cirúrgico,manipulação de veneno e coleta, além de seisbaias para canil e uma para gatil.

Ligado ao Departamento de Saúde Coletivada Secretaria da Saúde, o CCZ desenvolve açõesde prevenção às zoonoses, controla as populaçõesde animais da área urbana e de animaisincômodos ao homem, como ratos, escorpiões emorcegos. Esse controle visa prevenir as doençasnaturalmente transmissíveis entre os animais eo homem, como raiva, leishmaniose, leptospirosee febre maculosa.

O CCZ também promove monitoramento deoutras doenças transmissíveis por vetores

Prefeitura entrega CCZ ampliado ereformado neste sábado

(leptospirose, leishmaniose, febre maculosa edengue); controle de animais “sinatrópicos” quesão aquelas espécies que indesejavelmentecoabitam com o homem (ratos, morcegos ecarrapatos); controle de animais peçonhentos,vetores (insetos, carrapatos e moluscos); vistoriapor solicitação da população (156) paraorientação técnica. O órgão também promoveações educativas e atendimento clínicoveterinário.

O CCZ não é canil e nem depósito deanimais. “Por lei o animal não mais desejadonão poderá ser recebido pelo CCZ. O proprietáriodeverá promover obrigatoriamente a doaçãodeste animal”. Ela lembra ainda que o órgão nãorecolhe qualquer cão solto na rua, apenas os quenão possuem proprietário ou responsável, queestão ou têm suspeita de doença, para realizar aobservação. O CCZ funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17 horas, telefones 3829-1252 e 3829-2197.

O sistema de abastecimento de água dobairro Country Club será inaugurado nesta sexta-feira, dia 2, às 10 horas, quando será efetuada aprimeira ligação em uma residência na RuaGervásio Manoel Cândido. A implantação emtodo o bairro ocorrerá em três fases, no decorrerde 30 dias, a contar do dia 2. Segundo opresidente do DAEV (Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos), Rover José RondinelliRibeiro, a execução dividida em três setores sefaz necessária em função da grande extensão darede de distribuição com 18 quilômetros.

A obra é vinculada ao PAC (Programa deAceleração do Crescimento) do Governo Federale tem o valor de R$ 3,5 milhões, sendo R$ 2,8milhões repassados a fundo perdido e o restante,cerca de R$ 700 mil, pagos pelo município.

De acordo com Rover, o reservatório do

Sistema de abastecimento de água doCountry Club será inaugurado na 6ª feira

bairro, localizado na Rua Luiz Carlos Brunello,que é abastecido por quatro poços artesianos etem capacidade para armazenar 1.100 metroscúbico de água, já está cheio. “Estamos testandoa rede de distribuição e ela será esvaziada edesinfetada para que na sexta-feira passe aabastecer as residências do setor 1”, explica. Elecomplementa que a distribuição de água seráfeita por gravidade para cerca de 450 ligações,por meio de 27 quilômetros de tubulação.

O presidente da Autarquia ainda informa queos pedidos de ligação de água podem sersolicitados por moradores do bairro pelo 0800-133839. “Para isso é necessário que osmoradores tenham instaladas na entrada de suasresidências as caixas padrão DAEV para que asconexões à rede de distribuição sejam feitas”,explica.

Valinhos celebra mês do idosoEm comemoração ao Dia Internacional do

Idoso, 1º de outubro, a Prefeitura, por meio daSecretaria de Desenvolvimento Social eHabitação, promoverá a “22ª Semana do Idoso”.A abertura oficial foi realizada nesta terça-feira,dia 29, no Centro Municipal de Convivência doIdoso, e as atividades se estendem até o dia 1ºde outubro.

Nesta quarta-feira, dia 30, tem a GincanaEsportiva e Filantrópica, com início marcado paraàs 13 horas. Cerca de mil idosos cadastrados noPrograma de Atendimento ao Idoso, divididos emquatro equipes, estão disputando desde o início

de agosto, através da arrecadação de produtosde higiene pessoal, limpeza e alimentos, o títulode vencedor. Sete entidades receberão as doaçõesconquistadas pelas equipes.

O encerramento da Semana do Idoso será naquinta-feira, dia 1 de outubro. A primeira atividadeserá a Missa de Ação de Graças, às 7 horas, naMatriz de São Sebastião. Em seguida, das 8 às 10horas, no coreto do Largo São Sebastião, teráatividades físicas e apresentações de lian gong,ginástica rítmica e dança figurada. Durante oencerramento haverá a divulgação da equipevencedora da gincana e a premiação dos integrantes.

QUARTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2009

EXPEDIENTEO BOLETIM MUNICIPAL DE VALINHOS

(Lei nº 262/60) é um órgão da Prefeitura de

Valinhos, produzido pelo Departamento de

Imprensa.

Jornalista Responsável:Sandra Helena Percechito - MTB: 20.676

Produção e Fechamento:Departamento de Imprensa da Prefeitura do

Município de Valinhos

Impressão:IMA - Informática de Municípios

Associados S/A

SECRETARIA DE

ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS

LEIS

Do P.L. nº 99/09 – Mens. nº 62/09 – Autógrafo nº 78/09 – Proc. nº 1415/09-CMV – Proc. nº7852/08-PMV

LEI Nº 4.465DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar atéo valor de R$1.490.000,00 (um milhão, quatrocentos e noventa mil reais), a fim de suplementaras seguintes dotações do orçamento:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.02.01 Secretaria0824402812.0258/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ... R$ 100.000,00

Subtotal .............................................. R$ 100.000,00

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria1545102581.0201/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$ 240.000,00

Subtotal .............................................. R$ 240.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236102422.0258/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.................................... R$ 500.000,001236502412.0258/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.................................... R$ 500.000,001233102842.0221/3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas .. R$ 150.000,00

Subtotal ............................................. R$1.150.000,00 TOTAL GERAL .................................R$1.490.000,00

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional suplementar far-se-á através de recursosprovenientes da anulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no artigo43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

02.02.01 Secretaria0824402812.0359/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica.................................... R$ 40.000,00 Subtotal .............................................. R$ 40.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236102422.0266/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ........... R$ 100.000,001236502412.0266/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ........... R$ 50.000,001236102421.0217/4490.51.00 Obras e Instalações ............................. R$1.000.000,00

Subtotal .............................................. R$1.150.000,00

02.17.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS02.17.01 Secretaria1545202601.0321/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ..................................... R$ 300.000,00Subtotal ................................................ R$ 300.000,00TOTAL GERAL ....................................R$1.490.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 24 de setembro de 2009.

MARCOS JOSÉ DA SILVAPrefeito Municipal

RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃESSecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais em exercício

SEBASTIÃO MARIASecretário da Fazenda em exercício

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar.Publicada no Paço Municipal, mediante afixaçãono local de costume, em 24 de setembro de2009.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

Projeto de Lei de iniciativa do PoderExecutivo Municipal

Do P.L. 89/09 – Mens. 54/09 – Aut. 75/09 –Proc. 1323/09-CMV – Proc. 8971/09-PMV

LEI N° 4.466DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

Implanta etapa do Programa deValorização do Servidor PúblicoMunicipal na forma que especifica edá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1°. A presente lei objetiva darcontinuidade ao Programa de Valorização doServidor Público Municipal, como previsto noart. 2º da Lei nº 3.957, de 26 de dezembro de2005, na conformidade das disposiçõesseguintes.

Art. 2°. É instituído o prêmio “25 anos debons serviços”, a ser outorgado aos servidorespúblicos municipais que completarem vinte ecinco anos de serviços prestados ao Município.

Art. 3°. Os servidores que completarem otempo de serviço referido no art. 2° farão jus aprêmio equivalente a até 10,17 UFMV, na formado regulamento.

Parágrafo único. É vedada a outorga depremiação em pecúnia.

Art. 4°. As despesas decorrentes daexecução da presente Lei serão suportadasatravés de dotações próprias, consignadas noorçamento vigente.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.





ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretário de Assuntos Internos






Do P.L. nº 92/09 – Mens. nº 57/09 – Aut. nº76/09 – Proc. nº 1337/09CMV – Proc. nº

8.684/09-PMV


Autoriza o Poder Executivo Municipala celebrar convênio de cooperaçãotécnica com o Estado de São Paulo,através da Secretaria de Estado daHabitação, na forma que especifica.



Art. 1°. O Poder Executivo Municipal éautorizado a celebrar convênio de cooperaçãotécnica com o Estado de São Paulo, através daSecretaria de Estado da Habitação, para aexecução do Programa Estadual deRegularização de Núcleos Habitacionais –Cidade Legal.

Parágrafo único. As características eobrigações decorrentes do convênio a sercelebrado serão estabelecidas no instrumentoque o formalizará, podendo, inclusive, seraditado.

Art. 2º. As despesas decorrentes daexecução da presente Lei serão suportadas porverbas próprias consignadas no orçamentovigente.




WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

CARLOS ROBERTO TOSTOSecretário de Desenvolvimento Econômico,

Empresarial e Turístico

CLAUDIMIR KIKO FERREIRASecretário de Planejamento e Meio Ambiente

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHISecretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar.Publicada no Paço Municipal, mediante afixaçãono local de costume, em 28 de setembro de


2009.




Do P.L. nº 82/09 – Mens. nº 49/09 – Aut. nº74/09 – Proc. 1283/09-CMV – Proc. 2.360/

08-PMV


Altera a Lei n° 4.300, de 30 de maio de2008, que “autoriza o Poder Executivoa celebrar convênio com o CENTROTERAPÊUTICO DR. AGUINELO CUNHAna forma que especifica”.



Art. 1º. Os artigos 1° e 2° da Lei n° 4.300,de 30 de maio de 2008, que “autoriza o PoderExecutivo a celebrar convênio com o CENTROTERAPÊUTICO DR. AGUINELO CUNHA naforma que especifica”, são alterados, passandoa vigorar na seguinte conformidade:

Art. 1°. O Poder Executivo é autorizado acelebrar convênio com o CentroTerapêutico Dr. Aguinelo Cunha SociedadeSimples Ltda, com sede no Município deVinhedo, localizado na Estrada da Capela,nº 1.199, Jardim Marambaia, inscrita noCNPJ sob nº 08.613.277/0001-00,visando o tratamento de dependênciaquímica de até quinze pessoas do sexomasculino, menores de 18 anos, a critériodo órgão de saúde municipal, cujasfamílias sejam carentes sócio-economicamente e residentes noMunicípio de Valinhos.

Art. 2º. ...Parágrafo único. O custo mensal dotratamento para cada usuário é de até 13UFMV (treze unidades fiscais do Municípiode Valinhos).

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, retroagindo seus efeitos aodia 1° de agosto de 2009.



Do P.L. nº 95/09 – Mens. nº 58/09 – Aut. nº77/09 - Proc. 1385/09-CMV – Proc. 6055/

05-PMV


Altera dispositivos da Lei n° 2.731, de03 de junho de 1994, que dispõe sobrea Política Municipal de Atendimentodos Direitos da Criança e doAdolescente.



Art. 1°. O art. 7° da Lei 2.731, de 03 dejunho de 1994, que “dispõe sobre a PolíticaMunicipal de Atendimento dos Direitos daCriança e do Adolescente”, modificada pelasLeis ns. 3.082/97, 3.735/03, 4.011/06 e4.127/07, é alterado, passando a vigorar naseguinte conformidade:

Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente é compostopor dezesseis membros, sendo:I. Oito representantes do Poder Público:a. Um representante da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação;b. Um representante da Secretaria daEducação;c. Um representante da Secretaria daSaúde;d. Um representante da Secretaria daCultura;e. Um representante da Secretaria deEsportes e Lazer;f. Um representante da Secretaria deAssuntos Jurídicos e Institucionais;g. Um representante da Secretaria daFazenda;h. Um representante da Secretaria dePlanejamento e Meio Ambiente;II. ...

Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação.




Institucionais

Do P.L. nº 38/09 – Autógrafo nº 58/09 -Proc. nº 640/09CMV


Institui a Semana Municipal daJuventude e dá outras providências.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, PrefeitoMunicipal de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipalaprovou e ele promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam instituídos no Município deValinhos a Semana Municipal da Juventude, aser comemorada anualmente entre os dias 13a 19 de abril, e o Dia do Jovem, a sercomemorado no dia 13 do mesmo mês, datasque passam a integrar o Calendário Oficial doMunicípio.

Art. 2º. São objetivos da Semana Municipalda Juventude:

I- promover palestras, seminários,conferências e outros eventos quepropiciem o debate e a reflexão sobretemas que abordem os diversos aspectosdo relacionamento entre os jovens, bemcomo proporcionar aos participantesorientações sobre questões que afetamdiretamente a qualidade das relações dajuventude;

II- desenvolver atividades artísticas,culturais, desportivas e recreativas quefavoreçam e estimulem a convivência,diálogo, compreensão mútua,companheirismo, cooperação e osurgimento de novas lideranças.

§1º. As atividades da Semana da Juventudeserão abertas a todos os munícipes.

§2º. A comemoração da Semana daJuventude envolverá os estabelecimentos darede municipal de ensino e poderá ser estendidaaos estabelecimentos das redes estadual eparticular de ensino, mediante convênio outermo de cooperação.

Art. 3º. A Administração Municipalproporcionará a participação das SecretariasMunicipais nas atividades de apoio à Semananos assuntos educação, cultura, esportes esaúde.

Parágrafo único. A realização da Semanapoderá contar também com a participação dasentidades sociais e clubes de serviços locais.

Art. 4º. As despesas decorrentes daexecução da presente Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias próprias,suplementadas se necessário.





Institucionais

ZENO RUEDELLSecretário da Educação

DANILO SÉRGIO SORROCESecretário de Esportes e Lazer

LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde

MÁRCIO FERREIRASecretário de Desenvolvimento Social e

Habitação

MÁRIO SÉRGIO FARCISecretário da Cultura




Projeto de Lei de iniciativa da VereadoraLaís Helena A. dos Santos


Institucionais

LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário da Saúde






MÁRCIO FERREIRASecretário de Desenvolvimento Social e

Habitação





Do P.L. nº 110/09 – Mens. nº 66/09 – Aut.nº 79/09 – Proc. 1584/09-CMV – Proc.

11086/09-PMV

LEI 4.471DE 28 DE SETEMBRO DE 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipala celebrar convênio com o PoderExecutivo do Estado de São Paulo,através da Secretaria de Agricultura eAbastecimento, visando o recebimentode bens e obras em doação, na formaque especifica.



Art. 1º. O Poder Executivo Municipal éautorizado a celebrar convênio com o PoderExecutivo do Estado de São Paulo, através daSecretaria de Agricultura e Abastecimento,visando o recebimento em doação de bensmóveis e obras necessárias para suasrespectivas instalações.

Art. 2º. As características e obrigaçõesdecorrentes do convênio a ser celebrado serãoestabelecidas no instrumento que oformalizará, podendo, inclusive, ser aditado.

Art. 3º. As despesas decorrentes daexecução da presente Lei serão suportadas porverbas próprias consignadas no orçamentovigente.





Institucionais


CARLOS ROBERTO TOSTOSecretário de Desenvolvimento Econômico,

Empresarial e Turístico

JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ALVESSecretário de Obras Públicas

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar.Publicada no Paço Municipal, mediante afixação


Do P.L. nº 76/09 – Autógrafo nº 60/09 –Proc. nº 1231/09-CMV


Dispõe sobre a proibição decomercialização e uso de cerol ou dequalquer material cortante em linhasou fios usados para empinar pipas edá outras providências.



Art. 1º. Ficam proibidos no município deValinhos a produção, a comercialização, oarmazenamento, o transporte e a distribuiçãode cerol ou de qualquer material cortante usadopara empinar pipas.

Parágrafo único. Entende-se por “cerol” oproduto originário da mistura de cola, ouderivados, e vidro moído.

Art. 2o. Fica expressamente proibido o usode cerol ou de qualquer outro material cortanteem linhas ou fios usados para empinar pipas,bem como o uso de tais materiais na própriapipa e nas rabiolas da mesma.

Art. 3o. Aquele que infringir a presente Leiestará sujeito a apreensão dos objetos, alémdo pagamento de multa à Municipalidade.

Parágrafo único. Quando se tratar deinfrações praticadas por menor, os pais ouresponsáveis legais, assumirão asconseqüências, receberão advertência e emcaso de reincidência estarão sujeitos a multafixada no art. 4º desta Lei.

Art. 4o. Aos infratores da presente Lei seráaplicada a multa de 03 (três) UFMV’s, dobradasna reincidência.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoajurídica, na segunda reincidência, terá ocancelamento do Alvará de Uso eFuncionamento e o estabelecimento serálacrado, sem prejuízo de outras sançõescabíveis.

Art. 5o. Fica autorizado o Poder ExecutivoMunicipal firmar convênio com o Governo doEstado de São Paulo objetivando ação conjuntana fiscalização e aplicação da presente Lei, pormeio das Polícias Civil e Militar.

Art. 6o. O Executivo por meio de seusórgãos competentes promoverá campanhaseducativas e de divulgação dos dispositivosdesta Lei em escolas, UBS’s, outros locaispúblicos e nos meios de comunicação que julgarconveniente.

Art. 7o. O Poder Executivo, ao regulamentara presente Lei, fixará normas e atitudes dafiscalização.

Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, ficando revogadas as

DECRETOS

Do P.L. nº 49/09 – Autógrafo nº 59/09 –Proc. nº 772/09


Proíbe a venda de tinta “spray” amenores



Art. 1º. É proibida a venda de tinta “spray”a menores de 18 anos de idade.

Art. 2º. As lojas que comercializam essetipo de tinta terão que exigir a carteira deidentidade do comprador, registrando nome eendereço, obrigatoriamente, na nota fiscalemitida pelo estabelecimento.

Art. 3º. Os infratores serão multados deacordo com o Código Municipal de Posturas.

Art. 4º. A presente Lei será regulamentadaem 90 dias, através de Decreto Municipal.





Institucionais





Projeto de Lei de iniciativa da VereadoraLaís Helena Antonio dos Santos

REPUBLICAÇÃO, FACE À CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCOS EM SUA PUBLICAÇÃO.

DECRETO N° 7.375DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.464, de 18 de setembro de 2009.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.464, de 18 de setembro de 2009, umcrédito adicional suplementar na importância de R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), afim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

01.01.00 CÂMARA MUNICIPAL01.01.01 Câmara0103101012.0068/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas .................. R$ 30.000,000103101012.0068/3190.09.00 Salário Família .................................... R$ 10.000,000103101012.0068/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas -

Pessoal Civil ....................................... R$ 610.000,000103101012.0068/3190.13.00 Obrigações Patronais ........................... R$ 50.000,000103101012.0068/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis -

Pessoal Civil ....................................... R$ 10.000,00Subtotal .............................................. R$ 710.000,00TOTAL GERAL ..................................R$ 710.000,00

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional suplementar far-se-á através de recursosprovenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento noartigo 43, § 1°, II e § 3º do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REPUBLICAÇÃO, FACE À CONSTATAÇÃODE EQUÍVOCOS EM SUA PUBLICAÇÃO.


Institui servidões administrativasperpétuas de viela sanitária,destinadas à canalização de esgotossanitários e ao escoamento de águaspluviais, em lotes da quadra 15, doloteamento Jardim São Luiz, bairroSamambaia, na forma que especifica.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Servidões administrativas perpétuasde viela sanitária, destinadas à canalização deesgotos sanitários e ao escoamento de águaspluviais, são instituídas em lotes da quadra 15,do loteamento Jardim São Luiz, bairroSamambaia, de propriedade de José Vieira daSilva e Outros, herdeiros ou sucessores, objetoda matrícula nº 99.064 do 1º Oficial deRegistro de Imóveis da Comarca de Campinas,na forma do Original n° 154/2009-ST/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na seguinteconformidade:

I. no lote 1-A: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 3,00m (três metros) e a área de 9,00 m²(nove metros quadrados), situada emtrecho no fundo do lado direito do lote, dequem de seu interior olha para a rua ReginaGaldin Tonon, junto às divisas com os lotes1B e 2;

II. no lote 1-B: faixa com a largura de 3,00m (três metros), o comprimento de 10,75m (dez metros e setenta e cincocentímetros) e a área de 32,25 m²(trinta e dois metros quadrados e vinte ecinco decímetros quadrados), situada emtoda extensão no fundo do lote;

III. no lote 1-C: faixa com a largura de3,00 m (três metros), o comprimento de10,75 m (dez metros e setenta e cincocentímetros) e a área de 32,25 m²(trinta e dois metros quadrados e vinte ecinco decímetros quadrados), situada emtoda extensão no fundo do lote;

IV. no lote 1-D: faixa com a largura de3,00 m (três metros), o comprimento de

no local de costume, em 28 de setembro de2009.




disposições em contrário e, em especial, asLeis nº 4.221 de novembro de 2007 e a nº4.259 de março de 2008.




Institucionais


RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃESSecretário de Defesa do Cidadão




Projeto de Lei de iniciativa do Vereador FábioDamasceno






Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo n° 7.852/08-PMV. Publicado no Paço Municipal, medianteafixação no local de costume, em 18 desetembro de 2009.




7,75 m (sete metros e setenta e cincocentímetros) e a área de 23,25 m² (vinte etrês metros quadrados e vinte e cincodecímetros quadrados), situada em trechono fundo do lado esquerdo do lote, dequem de seu interior olha para a rua ReginaGaldin Tonon, junto às divisas com os lotes1-C e 2.

Art. 2°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadas pelosproprietários dos imóveis referidos no art. 1º.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.

Valinhos, 22 de setembro de 2009.





Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº5.142/09-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, em 22de setembro de 2009.



VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com a Lei nº 4.465, de 24 de setembro de 2009, um créditoadicional especial na importância de R$ 1.490.000,00 (um milhão e quatrocentos e noventa milreais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

02.02.01 Secretaria0824402812.0258/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente .. R$ 100.000,00

Subtotal ............................................ R$ 100.000,00

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria1545102581.0201/4490.51.00 Obras e Instalações ........................... R$ 240.000,00

Subtotal ............................................ R$ 240.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236102422.0258/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................. R$ 500.000,001236502412.0258/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica .................................. R$ 500.000,001233102842.0221/3390.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas . R$ 150.000,00

Subtotal ............................................ R$ 1.150.000,00TOTAL GERAL ................................. R$ 1.490.000,00

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional far-se-á através de recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso III,da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:



Pessoa Jurídica .................................. R$ 40.000,00Subtotal ............................................ R$ 40.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236102422.0266/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ......... R$ 100.000,001236502412.0266/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ......... R$ 50.000,001236102421.0217/4490.51.00 Obras e Instalações ........................... R$ 1.000.000,00

Subtotal ............................................ R$ 1.150.000,00


Pessoa Jurídica .................................. R$ 300.000,00Subtotal ............................................ R$ 300.000,00TOTAL GERAL ................................. R$ 1.490.000,00




RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃESSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício


Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 181/2009-D.F./S.F e no processoadministrativo n° 7.852/08-PMV. Publicado no Paço Municipal, mediante afixação no local decostume, em 24 de setembro de 2009.


Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais


Dispõe sobre abertura de créditoadicional especial, autorizada pela Leinº 4.465, de 24 de setembro de 2009.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso


Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.370, de 08 de dezembro de 2008.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhesão conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,


são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.370, de 08 de dezembro de 2008,um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 3.145.000,00 (três milhões, cento equarenta e cinco mil reais) a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO02.01.01 Gabinete0412202072.0259/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil .................................... R$ 200.000,00Subtotal .......................................... R$ 200.000,00

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria0412202072.0258/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –

Pessoal Civil .................................... R$ 78.000,00Subtotal .......................................... R$ 78.000,00

02.05.00 SECR.DE ASSUNTOS JURÍD.E INSTITUCIONAIS02.05.01 Secretaria0412202072.0260/3190.13.00 Obrigações Patronais ....................... R$ 72.000,00

Subtotal .......................................... R$ 72.000,00

02.08.00 SECRETARIA DA FAZENDA02.08.01 Secretaria0412302082.0258/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................ R$ 60.000,00Subtotal .......................................... R$ 60.000,00

02.10.00 SECRETARIA DA SAÚDE02.10.01 Secretaria1030202752.0258/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil .................................... R$ 2.000.000,001030202752.0258/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –

Pessoal Civil .................................... R$ 240.000,00Subtotal .......................................... R$ 2.240.000,00

02.12.00 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS ESUPRIMENTOS

02.12.01 Secretaria0412202072.0258/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil .................................... R$ 195.000,000412202072.0258/3190.13.00 Obrigações Patronais ........................... R$ 45.000,00

Subtotal .......................................... R$ 240.000,00

02.14.00 SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO02.14.01 Secretaria2678202912.0258/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –

Pessoal Civil .................................... R$ 81.000,00Subtotal................................................ R$ 81.000,00

02.17.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS02.17.01 Secretaria0412202072.0258/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil .................................... R$ 150.000,000412202072.0258/3190.16.00 Outras Despesas Variáveis –

Pessoal Civil .................................... R$ 24.000,00 Subtotal .......................................... R$ 174.000,00TOTAL GERAL ............................... R$ 3.145.000,00

Art. 2º. A cobertura do referido crédito adicional suplementar far-se-á através de recursosprovenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício, com fundamento noartigo 43, § 1°, II e § 3º, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.




WILSON SABIE VILELASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais





DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.370, de 08 de dezembro de 2008,um crédito adicional suplementar, na importância de R$ 1.954.000,00 (um milhão, novecentose cinqüenta e quatro mil reais) a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO02.01.02 Fundo Social de Solidariedade0824402812.0306/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................. R$ 15.000,00Subtotal ............................................ R$ 15.000,00



Pessoa Física .................................... R$ 10.000,001648202571.0205/4490.51.00 Obras e Instalações ........................... R$ 33.000,00

Subtotal ............................................ R$ 43.000,00

02.07.00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE02.07.01 Secretaria0412202072.0366/3371.41.00 Contribuições ..................................... R$ 21.400,00

Subtotal ............................................ R$ 21.400,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236502412.0258/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ..................................... R$1.700.000,001236102422.0273/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ................................. R$ 175.000,00Subtotal ............................................ R$1.875.000,00TOTAL GERAL ................................ R$1.954.400,00

Art. 2º. O crédito aberto no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no art. 43, § 1°,III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.04.00 SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS02.04.01 Secretaria0412202072.0258/3390.30.00 Material de Consumo ........................ R$ 33.000,00

Subtotal ............................................ R$ 33.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236102422.0258/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ..................................... R$1.700.000,001236502412.0274/3350.43.00 Subvenções Sociais ........................... R$ 200.000,00

Subtotal ............................................ R$1.900.000,00


Pessoa Jurídica ................................. R$ 21.400,00Subtotal ............................................ R$ 21.400,00TOTAL GERAL ................................ R$1.954.400,00




RUYRILLO PEDRO DE MAGALHÃESSecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício






Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.370, de 08 de dezembro de 2008.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe



Designa o Secretário de Transportes eTrânsito para o exercício do cargo deSecretário de Defesa do Cidadão, naforma e condições que especifica.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado o Secretário deTransportes e Trânsito, Ademir Bueno Martins,para exercer o cargo de Secretário de Defesado Cidadão, cumulativamente com asatribuições afetas à sua Pasta, em razão doimpedimento legal de seu titular, Ruyrillo Pedrode Magalhães, pelo gozo de férias no períodocompreendido entre os dias 13 e 22 de outubrodo exercício corrente.

Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.

Art 2°. A Secretaria de Assuntos Internosadotará as providências necessárias para odevido assentamento funcional das medidasdecorrentes deste ato.

Art 3°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.




Institucionais


Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº10.476/09-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação, no local de costume, em29 de setembro de 2009.




Declara facultativo o ponto nasrepartições públicas municipais no dia30 de outubro de 2009 e dá outrasprovidências.


DECRETA:

Art. 1º. O ponto facultativo nas repartiçõespúblicas municipais, em deferência àscomemorações do Dia do Servidor PúblicoMunicipal, é postergado para o dia 30 deoutubro de 2009, com fundamento noparágrafo único do artigo 409 da Lei nº 2.018,de 17 de janeiro de 1986, alterada pela Lei nº3.923, de 24 de outubro de 2005.

Parágrafo único. O expediente no dia 28de outubro de 2009 nas repartições municipaisrealizar-se-á com atendimento à populaçãono horário habitual.

Art. 2º. O disposto neste Decreto não seaplica aos serviços considerados essenciais, quenão admitem paralisação.





Institucionais


Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no Processo Administrativo nº10.997/2009-PMV. Publicado no PaçoMunicipal, mediante afixação no local decostume, em 29 de setembro de 2009.




Institui servidão administrativaperpétua de viela sanitária, destinadaà canalização de esgotos sanitários eao escoamento de águas pluviais, nolote 1-A, da subdivisão de NarcisoBonon, bairro Centro, na forma queespecifica.


DECRETA:

Art. 1°. Servidão administrativa perpétuade viela sanitária, destinada à canalização deesgotos sanitários e ao escoamento de águaspluviais, é instituída no lote 1-A, da subdivisãode Narciso Bonon, bairro Centro, de propriedadede Maria da Graça Fiorin Calsavara e PetrônioFelisberto Calsavara, herdeiros ou sucessores,objeto das matrículas n°s 9.231 e 69.155 do1º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas,na forma do Original n° 147/2009-ST/SPMA/PMV, integrante deste Decreto, na seguinteconformidade:

Faixa com a largura de 2,00 m (doismetros), o comprimento médio de 15,73m (quinze metros e setenta e trêscentímetros) e a área de 31,46 m² (trintae um metros quadrados e quarenta e seisdecímetros quadrados), situada em toda aextensão no fundo do lote, de quem deseu interior olha para a rua Itália.

Art. 2°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadas pelosproprietários do imóvel referido no artigo 1º.





Institucionais


Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº5.312/09-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação no local de costume, em 29de setembro de 2009.




Institui as Escolas Municipais deEducação Básica na forma queespecifica.


CONSIDERANDO as disposiçõesconstantes nos artigos 205, 206, 208 e 211da Constituição Federal, que estabelecemprincípios e parâmetros para a educação naRepública Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO as disposiçõesconstantes nos artigos 236 e 237 da LeiOrgânica do Município de Valinhos, queestabelecem princípios e objetivos para aeducação no Município de Valinhos;

CONSIDERANDO as disposiçõesconstantes na Lei Federal n° 9.394, de 20 dedezembro de 1996, que estabelece as diretrizese bases da educação nacional;

CONSIDERANDO as disposiçõesconstantes na Lei Federal n° 11.274, de 06 defevereiro de 2006, que institui o ensinofundamental obrigatório de nove anos;



Regulamenta a Lei n° 4.466, de 24 desetembro de 2009, que “implantaetapa do Programa de Valorização doServidor Público Municipal na formaque especifica e dá outrasprovidências”.

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito doMunicípio de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. A Lei n° 4.466, de 24 de setembrode 2009, que “implanta etapa do Programa deValorização do Servidor Público Municipal naforma que especifica e dá outras providências”e institui o prêmio “25 anos de bons serviços”,a ser outorgado aos servidores públicosmunicipais que completarem vinte e cinco anosde serviços prestados ao Município, éregulamentada consoante as disposiçõesemergentes deste Decreto.

Art. 2°. Os servidores públicos municipaisdas administrações direta e indireta quecompletarem vinte e cinco anos de efetivoexercício serão anualmente agraciados, no mêsde outubro, em que se comemora o “dia doservidor público”, com um vale comprasequivalente a 10,17 UFMV (dez inteiros edezessete centésimos de unidades fiscais doMunicípio de Valinhos).

§ 1°. Os servidores que computaremafastamentos por licença para tratamento depessoa da família e licença saúde por períodossuperiores a um ano, de modo ininterrupto,deverão repor tais períodos para aquisição dodireito ao prêmio referido no caput deste artigo.

§ 2°. Os servidores que computaremafastamentos por licença particular deverãorepor a totalidade do período de afastamentopara aquisição do direito ao prêmio referido nocaput deste artigo.

Art. 3°. O vale compras poderá ser utilizadopara aquisições de produtos, em empresaspreviamente credenciadas junto àAdministração Municipal, dos seguintessegmentos:

I. eletroeletrônicos;II. eletrodomésticos;III. eletro portáteis;IV. informática;V. telefonia;VI. relógios;VII. jóias;VIII. cine;IX. foto;X. som;XI. móveis.

§ 1°. O vale compras poderá ser utilizadosomente em empresas previamentecredenciadas na Secretaria de AssuntosInternos da Administração Municipal quetenham seus estabelecimentos comerciais emValinhos.

§ 2°. O credenciamento é exclusivo paraas empresas que comercializem produtos dossegmentos referidos nos incisos do caput desteartigo.

§ 3°. O cadastramento da empresa

CONSIDERANDO os elementosconstantes nos autos do processo administrativon° 10.379/2009-PMV,

DECRETA:

Art. 1°. As Escolas Municipais de EducaçãoBásica – EMEB – são instituídas no Municípiode Valinhos, com fundamento na Lei Federal n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, queestabelece as diretrizes e bases da educaçãonacional.

Parágrafo único. São extintas as EscolasMunicipais de Educação Infantil – EMEI – e asEscolas Municipais de Ensino Fundamental –EMEF.

Art. 2°. A Administração Municipaldesenvolverá nas Escolas Municipais deEducação Básica, prioritariamente, a educaçãoinfantil e o ensino fundamental.

Parágrafo único. O ensino médio, deacordo com a Lei Federal n° 9.394, de 20 dedezembro de 1996, e as diretrizesestabelecidas pela Secretaria Municipal daEducação, poderá ser implementado nasEscolas Municipais de Educação Básica.

Art. 3°. O conjunto das Escolas Municipaisde Educação Básica é composto emconformidade com o anexo deste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadasatravés de dotações próprias, consignadas noorçamento vigente.

Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor em1° de janeiro de 2010.

Art. 6°. Revogam-se os Decretos ns.5.748/02 e 5.806/02.




Institucionais

ZENO RUEDELLSecretário da Educação

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº10.379/09-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação, no local de costume, em29 de setembro de 2009.



interessada dar-se-á através do preenchimentode um formulário específico e da assinatura determo de adesão, acompanhados de cópia deseu contrato social ou da última alteraçãocontratual consolidada.

Art. 4°. O servidor beneficiado poderáescolher um ou mais produtos, respeitado olimite de até 10,17 UFMV, na seguinteconformidade:

I. o servidor beneficiado que tenhainteresse em adquirir produto(s) com valortotal maior do que o limite de seu valecompra deverá verificar com a empresacredenciada a possibilidade de assumir ovalor restante;II. o servidor beneficiado que tenhainteresse em adquirir produto(s) com valortotal menor do que o limite de seu valecompra não terá direito ao restante do valorem espécie.

Parágrafo único. O servidor beneficiadoterá até trinta dias para efetuar a aquisição doproduto, a contar do recebimento de seu valecompras, sob pena de perecimento do direito.

Art. 5º. Após a escolha dos produtos pelosservidores, a empresa credenciada terá umprazo de dez dias para enviar a nota fiscal doproduto para a Secretaria de Assuntos Internos.

§ 1°. A nota fiscal deverá ser emitida emnome do servidor beneficiado.

§ 2°. A Administração Municipal terá umprazo de dez dias úteis, a contar do recebimentoda nota fiscal, para efetuar o pagamento dosprodutos escolhidos pelos servidores.

Art. 6°. As despesas decorrentes daexecução da presente Lei serão suportadasatravés de dotações próprias, consignadas noorçamento vigente.

Art 7°. Este Decreto entrará em vigor nadata de sua publicação.




Institucionais



Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº8.971/09-PMV. Publicado no Paço Municipal,mediante afixação, no local de costume, em29 de setembro de 2009.




SECRETARIA DE

ASSUNTOS INTERNOS

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

RESUMO DAS PORTARIAS JÁPUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA N.º 11441/2009

considerando os despachos, manifestações,pareceres e demais elementos constantes doexpediente administrativo protocolado n.º0685/2009-PMV;

considerando, especialmente, amanifestação prolatada às fls. 36 a 38 pelosenhor Diretor da Procuradoria Administrativada Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais, devidamente acatada peloSecretário daquela Pasta, pelos seus jurídicosfundamentos;

considerando, portanto, que o requerentede fl. 02 tem direito à complementação dosseus proventos, mas somente da diferençaexistente entre o vencimento ou remuneraçãopercebida, correspondente ao cargo que exerciana época da aposentadoria e os daaposentadoria pagos pelo Instituto Nacional daSeguridade Social – I. N. S. S., resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento no artigo 1º da Lei 3187de 07 de maio de 1998(Dispõe sobre acomplementação dos proventos de servidoresdeclarados estáveis no serviço públicomunicipal, com fundamento no artigo 19, doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição Federal),COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicosmunicipais, dos proventos percebidos junto aoInstituto Nacional do Seguro Social – I. N. S. S.,benefício nº 143.682.931-0, ao servidorestável, JOSÉ ANTONIO, com base naReferência 42, do Anexo VIII, da Lei n.º 4395/2008, a partir de 11 de setembro de 2008,com proventos proporcionais a 33(trinta e três)anos de serviço público municipal, sempre queo benefício previdenciário se fizer inferior aoscálculos dessa proporção, ficando condicionado,entretanto, à comprovação desse percebimentode outra fonte, cuja providência fica a cargo daparte interessada, mediante diligência a serformalizada pela Secretaria de AssuntosInternos, em conformidade com os elementosconstantes do protocolado n.º 0685/2009-PMV.





considerando, portanto, que o requerentede fl. 02 tem direito à complementação dosseus proventos, mas somente da diferençaexistente entre o vencimento ou remuneraçãopercebida, correspondente ao cargo que exerciana época da aposentadoria e os da

aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional daSeguridade Social – I. N. S. S., resolve:

C O N C E D E R,

com fundamento no artigo 1º da Lei 3187de 07 de maio de 1998(Dispõe sobre acomplementação dos proventos de servidoresdeclarados estáveis no serviço públicomunicipal, com fundamento no artigo 19, doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição Federal),COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicosmunicipais, dos proventos percebidos junto aoInstituto Nacional do Seguro Social – I. N. S. S.,benefício nº 139.894.491-0, ao servidorestável, ADELINO CRISOSTOMO CORREA,com base no cargo de provimento efetivo deServente, Ref. 16, do Anexo VIII, da Lei n.º4395/2008, a partir de 09 de outubro de2008, com proventos proporcionais a 27(vintee sete anos) anos de serviço público municipal,sempre que o benefício previdenciário se fizerinferior aos cálculos dessa proporção, ficandocondicionado, entretanto, à comprovação dessepercebimento de outra fonte, cuja providênciafica a cargo da parte interessada, mediantediligência a ser formalizada pela Secretaria deAssuntos Internos, em conformidade com oselementos constantes do protocolado n.º0693/2009-PMV.



considerando as providências levadas àefeito pela Secretaria de Assunto

Internos, resolve:

N O M E A Rcom fundamento no artigo 17, inciso I, da

Lei n.º 2018, de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 28, inciso I daLei n.º 3182/98:

ALIANE CRISTINA ANDRETTA, paraexercer o cargo de provimento efetivo deTécnico de Laboratório(com exigência deformação técnica compatível ao seu exercício),Ref. 49, anexo VIII, da Lei n.º 4395/2008,cargo criado pela Lei n.º 3182/98, com suasposteriores alterações, junto à Secretaria daSaúde, a partir de 23 de setembro de 2009






C O N C E D E R,

com fundamento no inciso I, letra b, e § 2º,do artigo 224, da Lei n.º 2018/86 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), com nova redação dada pela Lein.º 3117/97, COMPLEMENTAÇÃO, pelos

cofres públicos municipais, dos proventospercebidos junto ao Instituto Nacional doSeguro Social – I. N. S. S., benefício nº532.974.679-1, ao servidor, AFONSOPEREIRA DOS REIS, com base no cargo deprovimento efetivo de Pintor de Obras, Ref. 25,do Anexo VIII, da Lei n.º 4395/2008, a partirde 26 de novembro de 2008, com proventosintegrais, sempre que o benefício previdenciáriose fizer inferior aos proventos calculados pelasua integralidade, ficando condicionado,entretanto, à comprovação desse percebimentode outra fonte, cuja providência fica a cargo daparte interessada, mediante diligência a serformalizada pela Secretaria de AssuntosInternos, em conformidade com os elementosconstantes do protocolado n.º 5394/2009-PMV.



considerando os despachos, manifestações,pareceres e demais elementos constantes doexpediente administrativo protocolado n.º 692/2009-PMV;



C O N C E D E R,

com fundamento no artigo 1º da Lei 3187de 07 de maio de 1998(Dispõe sobre acomplementação dos proventos de servidoresdeclarados estáveis no serviço públicomunicipal, com fundamento no artigo 19, doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias da Constituição Federal),COMPLEMENTAÇÃO, pelos cofres públicosmunicipais, dos proventos percebidos junto aoInstituto Nacional do Seguro Social – I. N. S. S.,benefício nº 141.360.007-4, ao servidorestável, OSVALDO DOS SANTOS, com baseno cargo de provimento efetivo de Vigia, Ref.16, do Anexo VIII, da Lei n.º 4395/2008, apartir de 01 de outubro de 2008, comproventos proporcionais a 28(vinte e oito) anosde serviço público municipal, sempre que obenefício previdenciário se fizer inferior aoscálculos dessa proporção, ficando condicionado,entretanto, à comprovação mensal dessepercebimento de outra fonte, cuja providênciafica a cargo da parte interessada, mediantediligência a ser formalizada pela Secretaria deAssuntos Internos, em conformidade com oselementos constantes do protocolado n.º 692/2009-PMV.


PORTARIA Nº 11446/2009

considerando o estabelecido no artigo 27e seguintes da Lei Municipal nº 4372/2008(Estatuto dos Servidores do MagistérioPúblico do Município de Valinhos) resolve:

REENQUADRAR

A seguinte ocupante do cargo do Quadrode Docentes, e Especialistas da Secretaria daEducação da Prefeitura do Município deValinhos, a saber:

CLAUDIA APARECIDA FERREIRA,Professor I, Ref. 01, para Nível 03, do AnexoIX, da Lei nº 4395/2008, a partir de 17 desetembro de 2009, em conformidade com oselementos constantes do requerimento interno– SAI nº 629/2009.


PORTARIA N.º 11447/2009EXONERAR, A PEDIDO,

De acordo com o artigo 131, inciso I, daLei nº 2018, de 17 de janeiro de 1986(RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos), c/c artigo 30, inciso I, da Lei nº3182/98, os seguintes servidores:

ANDRÉIA PIMENTEL GURGUEIRA, docargo de provimento efetivo de Professor II –Professor de Ciências Físicas e Biológicas eProgramas de Saúde, da Secretária daEducação, desde 17 de agosto de 2009, emconformidade com os elementos constantes doprocesso administrativo protocolado sob nº10541/2009-1-PMV.

CARLOS EDUARDO SOLÉ VERNIN, docargo de provimento efetivo de Médico CirurgiãoPlantonista, da Secretária da Saúde, desde 02de setembro de 2009, em conformidade comos elementos constantes do processoadministrativo protocolado sob nº 10804/2009-1-PMV.


PORTARIA N.º 11448/2009D E S I G N A R

com fundamento no artigo 6.º, c/c inciso Ldo Anexo XII, da Lei n.º 4395, datada de 29/12/2008, o seguinte servidor:

AGNALDO BARBOZA DE SIQUEIRA,ocupante do cargo de provimento efetivo deMotorista de Veículo Pesado, para a Secretariade Licitações, Compras e Suprimentos, desde31 de agosto de 2009, conforme elementosconstantes do expediente administrativoprotocolado nº 10995/2009 - 1 - PMV.



considerando os elementos constantes doexpediente administrativo protocolado sob n.º7470/2009-1-PMV, resolve

I – DETERMINAR a instauração deProcesso Administrativo Disciplinar, conformedisposto no artigo nº 376 da Lei 2018 de 17de janeiro de 1986(Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),em face do servidor Aparecido Alves, ocupantedo cargo de provimento efetivo de Motorista deVeículo Leve II, lotado junto a Secretaria deAssuntos Internos, para a apuração, em tese,de atitudes incompatíveis com o serviço público,por ter demonstrado total incompatibilidadepara o exercício do cargo que ocupa, que emtese teria dirigido o veículo de propriedade doMunicípio, de maneira perigosa; ter dispensadoàs voluntárias ao curso de artesanato,tratamento não condizente com a funçãopública, além de ter, em tese, desviado o trajetoespecificado, para atendimento particular,conforme relatado na CI nº 64/2009-FSS/GP,do Departamento de Apoio ao Fundo Social deSolidariedade, as folhas 02/03 do expedienteadministrativo acima descrito, portanto emdesacordo com a Lei nº 2018 de 17 de janeirode 1986(Regime Jurídico dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), em seus


artigos: Artigo nº 333 – São deveres dosfuncionários, além dos que lhe cabem emvirtude de seu cargo e dos que decorrem, emgeral, de sua condição de funcionário público:III – executar os serviços que lhe competirem,e desempenhar com zelo e presteza, ostrabalhos de que for incumbido, IV – tratar comurbanidade os colegas e as partes, atendendoa estas sem preferência pessoal, XVI – manter,nas relações do trabalho, comportamentocondizente com a sua qualidade de funcionáriopúblico, e, Artigo nº 334 – Ao funcionário éproibido: XXII – utilizar veículo do Município oupermitir que dele se utilize para fim alheio aoserviço público:

II – INSTITUIR Comissão de ProcessoAdministrativo Disciplinar, para apurar os fatosacima apontados.

III – NOMEAR os servidores: advogadoCarlos Cezar da Silva Félix, ocupante do cargode provimento efetivo de Diretor da Divisão deProcedimentos Disciplinares, lotado junto aSecretaria de Assuntos Internos, na qualidadede Presidente, e a quem incumbirá cumprir efazer cumprir as disposições legais, incidentesà espécie; e, na qualidade de membros:advogada Thelma Cristina Coleta Alves,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, nomeada para exercero cargo em comissão de Assistente técnico,lotada na Secretaria de Assuntos Internos, e,Valéria de Fátima Bertagnoli, ocupante do cargode provimento efetivo de Agente AdministrativoII, lotada junto a Secretaria de Planejamento eMeio Ambiente, para compor a Comissão deProcesso Administrativo Disciplinar instituídacom este objetivo, a qual deverá emitir suasconclusões, mediante circunstanciado relatórioconclusivo a esta Autoridade, dentro do prazoda lei.


PORTARIA N.º 11450/2009D E S I G N A R

O servidor IRINEU BANHE, ocupante docargo de provimento em comissão de Diretordo Departamento de Praças e Jardins, pararesponder pelo cargo de provimento emcomissão de Diretor do Departamento deLimpeza Pública, ambos da Secretaria deServiços Urbanos, cargo este criado pela Lei nº3182/98, com suas posteriores alterações, noimpedimento de seu titular, Sr. Sidnei AparecidoReale, no período compreendido entre 21 desetembro de 2009 a 05 de outubro de 2009,conforme C.I. nº 056/2009-SSU.



considerando os elementos constantes doexpediente administrativo protocolado sob n.º9453/2009-1-PMV, resolve

I – DETERMINAR a instauração deProcesso Administrativo Disciplinar, conformedisposto no artigo nº 376 da Lei 2018 de 17de janeiro de 1986(Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),em face do servidor Pedro Geraldo de Souza,ocupante do cargo de provimento em comissãode Chefe do Setor de Manutenção Elétrica,lotado junto a Secretaria de Obras Públicas,para a apuração, de atitudes, em tese,incompatíveis com o serviço público, por terem tese, provocado a explosão de uma bombade fogos de artifício, nas dependências doAlmoxarifado Municipal, ocasionando danos aofuncionário público Marcelo dos Reis Alexandre,conforme relatado, as folhas 01 e 10 doexpediente administrativo acima descrito,

portanto em desacordo com a Lei nº 2018 de17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dosFuncionários Públicos do Município de Valinhos),em seus artigos: Artigo nº 333 – São deveresdos funcionários, além dos que lhe cabem emvirtude de seu cargo e dos que decorrem, emgeral, de sua condição de funcionário público:XVI – manter, nas relações de trabalho,comportamento condizente com sua qualidadede funcionário público; e, Artigo nº 334 – Aofuncionário é proibido: XXIII – praticar qualquerato, ou exercer atividade defesa em Lei, ouincompatível com suas atribuições funcionais:

II – INSTITUIR Comissão de ProcessoAdministrativo Disciplinar, para apurar os fatosacima apontados.

III – NOMEAR os servidores: advogadoCarlos Cezar da Silva Félix, ocupante do cargode provimento efetivo de Diretor da Divisão deProcedimentos Disciplinares, lotado junto aSecretaria de Assuntos Internos, na qualidadede Presidente, e a quem incumbirá cumprir efazer cumprir as disposições legais, incidentesà espécie; e, na qualidade de membros:advogada Thelma Cristina Coleta Alves,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, nomeada para exercero cargo em comissão de Assistente técnico,lotada na Secretaria de Assuntos Internos, e,Valéria de Fátima Bertagnoli, ocupante do cargode provimento efetivo de Agente AdministrativoII, lotada junto a Secretaria de Planejamento eMeio Ambiente, para compor a Comissão deProcesso Administrativo Disciplinar instituídacom este objetivo, a qual deverá emitir suasconclusões, mediante circunstanciado relatórioconclusivo a esta Autoridade, dentro do prazoda lei.


ADHEMAR DE GASPERISeção de Atos Ordinatórios

Chefe



ERRATA DO EDITAL DE CONVOCAÇÃON.º 036/2008

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2008PUBLICADO NO BOLETIM MUNICIPAL

N.º 1147, FLS. 06EDIÇÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Onde Lê-se:“...

Dia : 09 DE OUTUBRO DE 2009- Horário: às 10:00 horas

CARGO: DIRETOR DE UNIDADEESCOLAR

LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃOCandidato Convocado:3º - Mirian Sotelo Brazão...”

Leia-se:“...


CARGO: DIRETOR DE UNIDADEESCOLAR

LOTAÇÃO:SECRETARIA DA EDUCAÇÃOCandidato Convocado:2º - Flávia Blazutti Elias...”

Valinhos, 23 de setembro de 2009

MARCIO ROBERTO GUAIUMEDepartamento de Pessoal

Diretor

ALDEMAR VEIGA JUNIORSecretaria de Assuntos Internos

Secretário

ATA N.º 55/2009

APRESENTAÇÃO DO CANDIDATOAPROVADO NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 032/2009.

Aos vinte e oito dias do mês de setembrodo ano de dois mil e nove, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram os trabalhos referentea apresentação do candidato aprovado noConcurso Público n.º 01/2008, paraprovimento de cargo público, convocado atravésdo Edital de Convocação n.º 32/2009, ematendimento às disposições constantes no item13.3 do Edital do Concurso Público n.º 01/2008, tendo sido lavrada a presente Ata, como fim de relatar as ocorrências havidas nareferida apresentação:

A - Aos dez dias do mês de setembro doano de dois mil e nove, no Departamento dePessoal, situado na sede da PrefeituraMunicipal, na Rua Antonio Carlos, n.º 301 –Centro, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, foi efetuado a abertura dos trabalhosmencionados ;

B – DA APRESENTAÇÃO FIXADA NOEDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 32/2009,PARA AGENDAMENTO DE EXAMESMÉDICOS E DEMAIS PROVIDÊNCIASNECESSÁRIAS PARA NOMEAÇÃO EMCARGO PÚBLICO.

B.1 - Apresentou-se o candidato abaixo, naordem de classificação e respectivo cargo:

CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIOLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE18º - Aline Cristina Andreetta

C - DA APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTAÇÃO E RESULTADO DAINSPEÇÃO DE SAÚDE, DO CANDIDATOMENCIONADO NO ÍTEM B.1 DESTA ATA,CONFORME TERMO DE CIÊNCIA ECOMPARECIMENTO.

C.1 - Após a conferência dos documentosapresentados, foi considerado apto paranomeação, o candidato abaixo:

CARGO: TÉCNICO EM LABORATÓRIOLOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE18º - Aline Cristina Andreetta

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, THELMA CRISTINA COLETA ALVES,ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, em exercício no cargode provimento em comissão de AssistenteTécnico, da Secretaria de Assuntos Internos,que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pelo Sr. MARCIO ROBERTOGUAIUME, Diretor do Departamento dePessoal, e Sr. ALDEMAR VEIGA JUNIOR,Secretário da Secretaria de Assuntos Internos.


Diretor


Secretário

ATA N.º 56/2009

APRESENTAÇÃO DO CANDIDATO

APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 033/2009.

Aos vinte e oito dias do mês de setembrodo ano de dois mil e nove, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram os trabalhos referentea apresentação do candidato aprovado noConcurso Público n.º 01/2008, paraprovimento de cargo público, convocado atravésdo Edital de Convocação n.º 33/2009, ematendimento às disposições constantes no item13.3 do Edital do Concurso Público n.º 01/2008, tendo sido lavrada a presente Ata, como fim de relatar as ocorrências havidas nareferida apresentação:

A - Aos dez dias do mês de setembro doano de dois mil e nove, no Departamento dePessoal, situado na sede da PrefeituraMunicipal, na Rua Antonio Carlos, n.º 301 –Centro, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, foi efetuado a abertura dos trabalhosmencionados ;


B.2 – Deixou de atender a convocaçãoexpedida pelo Edital, implicando na perda dosdireitos decorrentes do Concurso, conformedisposições constantes no item n.º 13.7 doEdital de Concurso Público retro mencionado,o seguinte candidato:

CARGO: ENGENHEIRO CIVILLOTAÇÃO:SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE4º - Luiz Roberto Marques



Diretor


Secretário

ATA N.º 57/2009

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 031/2009.

Aos vinte e nove dias do mês de setembrodo ano de dois mil e nove, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, encerraram parcialmente ostrabalhos referente a apresentação dos


candidatos aprovados no Concurso Público n.º01/2008, para provimento de cargo público,convocados através do Edital de Convocaçãon.º 31/2009, em atendimento às disposiçõesconstantes no item 13.3 do Edital do ConcursoPúblico n.º 01/2008, tendo sido lavrada apresente Ata, com o fim de relatar asocorrências havidas na referida apresentação:

A - Aos três dias do mês de setembro doano de dois mil e nove, no Departamento dePessoal, situado na sede da PrefeituraMunicipal, na Rua Antonio Carlos, n.º 301 –Centro, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, foi efetuado a abertura dos trabalhosmencionados ;


B.1 - Apresentaram-se os candidatosabaixo, na ordem de classificação e respectivoscargos:

CARGO: MOTORISTA DE VEÍCULO LEVEII

LOTAÇÃO:SECRETARIA DE OBRASPÚBLICAS

13º - Robson Luiz Affonso14º - Silvio Kazuo Tomitaka15º - Paulo Henrique Miranda

B.2 – Deixou de atender a convocaçãoexpedida pelo Edital, implicando na perda dosdireitos decorrentes do Concurso, conformedisposições constantes no item n.º 13.7 doEdital de Concurso Público mencionado, oseguinte candidato:

CARGO: RECEPCIONISTA DA SAUDELOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDE36º - Bianca Fagian



Diretor


Secretário

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 37/2009CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2008

A Prefeitura do Município de Valinhos,através da Secretaria de Assuntos Internos, emvirtude do item B2 da ata nº 56/2009, item B2da Ata nº 57/2009 e a vista da solicitaçãoefetuada pela Secretaria da Saúde, formalizadaatravés do protocolado administrativo nº09850/2009, CONVOCA os candidatosabaixo relacionados, aprovados no ConcursoPúblico n.º 01/2008, a comparecer na sededa Prefeitura Municipal, a Rua Antonio Carlos,n.º 301 – Centro, nesta cidade, conformeprescrito no item 13.3.1 do Edital de ConcursoPúblico n.º 01/2008, publicado no BoletimMunicipal n.º 1069, edição de 02/04/2008,para agendar exames médicos e demais

providências necessárias para nomeação emcargo público.


CARGO: ENGENHEIRO CIVILLOTAÇÃO:SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTECandidato Convocado:5º - Rosa Helena Manali Bortoletto


CARGO: RECEPCIONISTA DA SAÚDELOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidato Convocado:37º - Paula Paulini


CARGO: TÉCNICO EM VETERINÁRIALOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidato Convocado:1º - Brenda Batista Lemos Medeiros

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso, conformeitem 13.7., do Edital de Concurso Público n.º01/2008, cabendo a Prefeitura convocar,imediatamente, o próximo candidato,obedecendo a ordem de classificação.

Não haverá segunda convocação e emhipótese alguma, serão fornecidas informaçõespor outro meio, que não seja pessoalmente.Na impossibilidade do comparecimento, queseja representado por “Procuração”devidamente instruída e autenticada emCartório de Registro Civil.



Diretor


Secretário

SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO


ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e o artigo 51 da Lei Municipal nº4372/08, de 08/12/2008, que “dispõesobre o Estatuto dos Servidores doMagistério Público do Município deValinhos e dá outras providências”,

ATRIBUI

Carga Suplementar de Serviço aosseguintes Docentes:

01. Lúcia Alcântara V. de Oliveira,matrícula 22849, de 24 (vinte e quatro) horas/aulas semanais, no período de 23 de setembrode 2009 a 18 de dezembro de 2009;

02. Márcia Regina Martins da Costa,matrícula 22657, de 20 (vinte) horas/aulassemanais, no período de 23 de setembro de2009 a 31 de dezembro de 2009;

03. Sérgio Luís da Silva, matrícula22384, de 08 (oito) horas/aulas semanais, noperíodo de 21 de setembro de 2009 a 31 dedezembro de 2009;

04. Silvana Mara de Moraes Bazioli,matrícula 22800, de 08 (oito) horas/aulassemanais, no período de 21 de setembro a 31de dezembro de 2009.


ZENO RUEDELLSecretaria da Educação

Secretário


ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inci2so V e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de29/12/2008

RETIFICA

1) o item 01 da Portaria nº 067/2009,publicada no Boletim Municipal de 24/06/2009, que atribuiu carga suplementar deserviço a docente Márcia Ramos dos SantosCastanho, matrícula 23657, que ficamodificado de 16 (dezesseis) horas-aulassemanais para 20 (vinte) horas-aulassemanais, no período de 21 de setembro de2009 a 31 de dezembro de 2009;

2) a Portaria nº 039/2009, publicada noBoletim Municipal de 08/04/2009, queatribuiu carga suplementar de serviço a docenteRégia Barbosa Alvarez, matrícula 22382,que fica modificado de 08 (oito) horas-aulassemanais para 14 (quatorze) horas-aulassemanais, no período de 21 de setembro de2009 a 19 de dezembro de 2009.



Secretário


ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, letra“A”, Inciso V, e letra “B”, Inciso I, da Lei4.395, de 29/12/2008:

REVOGA

em seu inteiro teor, a designação, paraexercer carga suplementar de serviço, dosdocentes:

1) Raquel Cristina Veiga Cid deAlmeida, matrícula 22789, constante do item50, da Portaria n.º 025/2009, a partir de 23de setembro de 2009;

2) Cláudia Cristina de Oliveira,matrícula 21235, constante do item 15, daPortaria n.º 025/2009, a partir de 23 desetembro de 2009;

3) Adriana Faria Lopes, matrícula23520, constante do item 02, da Portaria n.º25/2009, a partir de 23 de setembro de 2009.



Secretário


ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, letra“A”, Inciso V, e letra “B”, Inciso I, da Lei4.395, de 29/12/2008:

REVOGA

em seu inteiro teor, a designação, paraexercer carga suplementar de serviço, dosdocentes:

1) Fátima Aparecida Ceno, matrícula22466 , constante da Portaria n.º 025/2009,a partir de 11 de agosto de 2009.



Secretário


ZENO RUEDELL, Secretário da Educação,com fundamento no artigo 2º, Anexo V, “A”,Inciso V, e “B”, Inciso I, da Lei 4.395, de 29/12/2008 e no artigo 51 da Lei Municipal nº4372/08, de 08/12/2008, que “dispõesobre o Estatuto dos Servidores doMagistério Público do Município deValinhos e dá outras providências”,

ATRIBUI

Carga Suplementar de Serviço, por 04horas semanais, no período de 02 deoutubro de 2009 a 31 de dezembro de2009, a docente Lucimara Modesti Ribeiro,matrícula 22792.



Secretário

SECRETARIA DA

FAZENDA

EDITAL

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DEVALINHOS, nos termos do que dispõe o artigo2º da Lei Federal nº 9452/97, notifica e levaao conhecimento das entidades referidas nocitado diploma legal federal, o recebimento dorecurso financeiro abaixo discriminado:

VALOR REFERÊNCIAR$ 90.000,00 Convênio Aquisição de

Material de Consumo eContratação de Serviços deTerceiros para o Centro deAtendimento à Criança e aoAdolescente


JAIR BRIGODiretor do Depto. de Finanças

SEBASTIÃO MARIAChefe de Gabinete do Prefeito

Respondendo pela Secretaria da Fazenda

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 014/2009/DR/SF

A Prefeitura do Município de Valinhosatravés do Departamento de Receitas daSecretaria da Fazenda NOTIFICA o(s)contribuinte(s) abaixo relacionado(s), daexistência de lançamento(s), referente(s) àsOBRAS DE ILUMINAÇÃO realizada noMunicípio, conforme disciplina a Lei nº 3130/97 (Plano Comunitário Municipal) e conformediscriminação constante do(s) lançamento(s).

O(s) documento(s) arrecadatório(s)correspondente(s) deverá(ão) ser retirado(s) naDivisão de Receitas Imobiliárias doDepartamento de Receitas, sito à Rua AntonioCarlos, nº 301, das 09:00 às 16:00 horas equitado(s) no Posto de Arrecadação do Paço


Municipal, até o dia 20/10/2009.

Nº INSCRIÇÃODO IMÓVEL CONTRIBUINTES13372/00 Denilson José Campovila.


WILIAM EVARISTO DE OLIVEIRADepartamento de Receitas

Diretor


A Prefeitura do Município de Valinhosatravés do Departamento de Receitas daSecretaria da Fazenda, NOTIFICA ocontribuinte abaixo relacionado, da existênciade lançamento, referente à PAVIMENTAÇÃOASFÁLTICA, conforme disciplina a Lei nº3130/97 (Plano Comunitário Municipal),realizada no Município e conformediscriminação constante do lançamento.

O documento arrecadatóriocorrespondente deverá ser retirado na Divisãode Receitas Imobiliárias do Departamento deReceitas, sito à Rua Antonio Carlos, nº 301,das 09:00 às 16:00 horas e quitados no Postode Arrecadação do Paço Municipal, até o dia20/10/2009.

Nº INSCRIÇÃODO IMÓVEL CONTRIBUINTES10057/00 Maria das Graças Guidotti

Angelini.10057/00 Maria das Graças Guidotti

Angelini.10067/00 Antonio Bento Ferraz/

Claudia Esteves Moran.10094/00 Setsuo Ishimoto e Outra.10109/00 Sergio Stenico/Márcia

Nadir Machado Grosso.10108/00 Jean Marie Leon Bechet.10118/00 Runey Bonilha Ribeiro/Jose

Antonio Queiroz.



Diretor


A Prefeitura do Município de Valinhos,através do Departamento de Receitas daSecretaria da Fazenda, NOTIFICA oscontribuintes abaixo relacionados, da existênciade lançamentos referentes aos serviços deROÇADA em TERRENOS URBANOS.

Os documentos arrecadatórioscorrespondentes deverão ser retirados naDivisão de Receitas Imobiliárias doDepartamento de Receitas, sito a Rua AntônioCarlos, n.º 301, das 09:00 às 16:00 horas equitado no Posto de Arrecadação do PaçoMunicipal, até o dia 20/10/2009.

Nº INSCRIÇÃODO IMÓVEL CONTRIBUINTES5906/00 Encarnação Monteiro.7507/00 Pedro Alves de Sa.2275/00 Jeronymo Alves Correa/

Anna H. Moletta Correa.17048/00 Alfisa Part. e Const. Ltda./

Heloisa P. de Camargo20007/00 Celia Regina Zanetti Kido/

Valter Paulo Cintra.



Diretor

SECRETARIA DE

LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em conformidade com os elementosconstantes do Processo de Compras nº 1097/2009, e considerando a edição do DecretoMunicipal nº7347/2009,de 06 de agosto de2009, reconhecemos a DISPENSA DELICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV,da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posterioresatualizações, visando a contratação da empresaGIL PLÁSTICOS COMERCIAL LTDA. Inscritano cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sobnº44.589.844/0002-76, com sede na

JUNTA DE RECURSOS FISCAISDecretos ns. 6.516/06 e 7.282/09

ACÓRDÃO N.º 69/2009 – AUTOS N.º12.825/2006-PMV

RECORRENTE: JOSÉ PAULO MARIACAPOZZIELLI

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE VALINHOS

EMENTA

ISSQN – INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTON° 922/2006 – CONSTRUÇÃO CIVIL –RECURSO ORDINÁRIO – DECADÊNCIA –PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,ACORDAM os integrantes da JUNTA DERECURSOS FISCAIS, na conformidade dorelatório e do voto a seguir, por unanimidade,em conhecer do recurso e conceder-lheprovimento. Votaram com a Relatora oPresidente Antonio Ricardo Surita dos Santos eos membros Kerolin End Impassionato DalBianco, Marcus Bovo de Albuquerque Cabral,Pedro Luiz Rigamonti e Ricardo Sacute Arielo.

Valinhos, 23 de setembro de 2009 (datado julgamento).

ANTONIO RICARDO SURITA DOSSANTOS, Presidente

PATRÍCIA DE CAMARGO FAGUNDES,Relatora

KEROLIN END IMPASSIONATO DALBIANCO, membro

MARCUS BOVO DE ALBUQUERQUECABRAL, membro

PEDRO LUIZ RIGAMONTI, membro

RICARDO SACUTE ARIELO, membro emgozo de férias

RELATÓRIO

PATRÍCIA DE CAMARGO FAGUNDES(Relatora): Cuida-se de Recurso Ordináriointerposto por JOSÉ PAULO MARIACAPOZZIELLI, em face da decisão proferida em1ª instância administrativa pelo senhorSecretário da Fazenda às fls. 14 e 15, comfundamento no art. 279, do Código TributárioMunicipal, objeto da Lei 3.915/05, vez que foijulgada improcedente a impugnação à revisãodo lançamento do ISSQN referente àconstrução civil do imóvel localizado na av. RosaBelmiro Ramos, nº 2.142, Santa Elisa, nosseguintes termos:

Com base nesses fundamentos einformações apresentadas pela Seção deFiscalização às fls. 11/12, JULGOIMPROCEDENTE a solicitação apresentadapelo requerente, portanto, INDEFIRO opedido de impugnação da Intimação deLançamento n° 922/2006 – ISSQNConstrução Civil, mantendo-se o créditotributário.

Alega o recorrente, em seu recurso de fls.26/36, em síntese, que a edificação objeto daintimação de lançamento n° 922/2006 foiconstruída há mais de 25 anos, juntandocontratos de locação do imóvel e pugnando pelareforma da decisão de 1ª instânciaadministrativa.

É o relatório.

VOTO

PATRÍCIA DE CAMARGO FAGUNDES

(Relatora): Senhor Presidente, o recurso mereceser conhecido e, no mérito, provido.

Pretende o recorrente, tempestivamente, areforma da decisão de 1ª instânciaadministrativa, para que seja cancelado olançamento do Imposto Sobre Serviços deQualquer Natureza - ISSQN referente àconstrução civil do imóvel localizado na av. RosaBelmiro Ramos, nº 2142, Santa Elisa.

Neste diapasão e com a devida vênia,merece ser reformado o julgamento a quo, quejulgou improcedente a impugnação ao referidolançamento.

Isto porque a decisão de 1ª instânciaadministrativa foi embasada na réplica ofertadapelo agente fiscal (fls. 11/12), a qual nãoreconheceu a incidência da decadência,afastando apenas a ocorrência da prescrição.

Ocorre que o recorrente demonstrou demaneira cabal que a construção objeto daintimação de lançamento n° 922/2006 já erareferida em contrato de locação (fls.34/36)celebrado em outubro de 1990, comreconhecimento de firma em novembro de1990, na seguinte conformidade:

“objeto da locação: um barracãolateralmente fechado, com cobertura detelhas de cimento amianto, com área totalaproximada de 2.250 mts. De construção,localizado a estrada municipal do Ramos,bairro Ponte Alta, s/nr., Valinhos-SP,construído dentro de uma área depropriedade da locadora, tendo a sua frenteuma área aproximada de 500 mts., paratráfego e manobra de veículos. Imóvel esteque tem como finalidade exclusiva dedepósito e indústria da locatária.”

Ora, flagrante a equivalência do barracãocom aproximadamente 2.250 m² mencionadono contrato de locação celebrado em 1990 coma construção de 2.500 m² objeto da intimaçãode lançamento n° 922/2006. Assim, obarracão locado em 1990 deveria ter sidoobjeto de fiscalização e de lançamento tributáriopela Administração Municipal, no que se refereao ISSQN sobre a construção civil, até 1996,consoante previsão do art. 173, I, do CTN e doart. 76, I, do CTM, sob pena de decadência.

Como a Administração Municipal quedouinerte até 2006, decaiu seu direito de constituiro crédito tributário, razão pela qual a intimaçãode lançamento n° 922/2006 é intempestiva enão pode produzir efeitos válidos.

Pelo exposto, recebo o recurso, ao qual douprovimento.

Após o trânsito em julgado do presenteacórdão, à Secretaria da Fazenda para asprovidências elencadas no artigo 302 da Lei3.915/05.

É como voto.

Avenida Governador Pedro de Toledo, nº671,Bairro Bonfim , Campinas, São Paulo, para ofornecimento de: 1.000 (mil) pares de luvaforrada de látex amarela, grande, ao custounitário de R$1,34 (um real e trinta e quatrocentavos); 1.000 (mil) pares de luva forradalátex amarela, médio, ao custo unitário deR$1,34 (um real e trinta e quatro centavos);1.000(mil) pares de luva forrada látexamarela, pequena, ao custo unitário de R$1,34(um real e trinta e quatro centavos); 625(seiscentos e vinte e cinco) refil de 800ml deálcool em gel, ao custo unitário de R$9,25(nove reais e vinte e cinco centavos); 3.500 (trêsmil e quinhentas) peças de sacos plásticos paralixo com capacidade de 100(cem) litros cada,ao custo unitário de R$0,388 (trezentos eoitenta e oito milésimos de real), totalizando ovalor de R$11.159,25(Onze Mil, Cento eCinqüenta e Nove Reais e Vinte e CincoCentavos), para uso junto a Rede Municipal deEnsino, como medidas de prevenção daInfluenza A (H1N1), a serem entregues emparcela única em até 05 (cinco) dias, contadosda emissão do pedido de fornecimento.


JORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

Profº ZENO RUEDELLSecretário da Educação

Em conformidade com os elementosconstantes do Processo de Compras nº 1097/2009, em especial o reconhecimento daDISPENSA DE LICITAÇÃO, RATIFICO o ato,nos termos acima descritos.




Em conformidade com os elementosconstantes do Processo de Compras nº 1097/2009, e considerando a edição do DecretoMunicipal nº7347/2009,de 06 de agosto de2009, reconhecemos a DISPENSA DELICITAÇÃO, com base no artigo 24, inciso IV,da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posterioresatualizações, visando a contratação da empresaCIRURGICA UNIÃO LTDA., inscrita nocadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sobnº04.063.331/0001-21, com sede naAvenida 28-a, Nº645, Vila Alemã, na cidadede Rio Claro, São Paulo, para o fornecimentode: 200 (duzentas) caixas de luva deprocedimento, média, ao custo unitário deR$17,50 (dezessete reais e cinqüentacentavos), 1.500 (mil e quinhentos) galões decinco litros cada, de hipoclorito de sódio a 1 %,ao custo unitário de R$4,90(quatro reais enoventa centavos); 7.000 frascos de 1(um) litrocada de álcool gel 70%, ao custo unitário deR$2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos);600(seiscentos) galões de cinco litros cada desabonete líquido bactericida, ao custo unitáriode R$28,30( vinte e oito reais e trinta centavos);4.600 (quatro mil e seiscentos) fardos de papeltoalha branco, com 1000(mil) folhas cada, aocusto unitário de R$4,47 (quatro reais equarenta e sete centavos), ao custo total deR$65.682,00 (sessenta e cinco mil, seiscentose oitenta e dois reais), para uso junto a RedeMunicipal de Ensino, como medidas deprevenção da Influenza A (H1N1), a serementregues em parcela única em até 05 (cinco)dias, contados da emissão do pedido defornecimento.



SECRETARIA DE

PATRIMÔNIO E ARQUIVOPÚBLICOS

DEPARTAMENTO DE ARQUIVO / DIVISÃO DE ARQUIVO GERALEdital de Notificação nº 04/2009

Pelo presente edital, convocamos os interessados nos processos administrativos abaixorelacionados, a comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação,junto a Divisão de Arquivo Geral, do Departamento de Arquivo, sito à Rua Campos Salles, nº1656 – Jardim Jurema, para tratarem de assuntos de seu interesse.

O não comparecimento fará com que os processos tenham sua movimentação indicada pelointeresse da municipalidade.

P.A. nº Requerente Assunto3.037/1982 Unibanco – União dos Bancos Brasileiros 2ª via de projetoP.A. nº Requerente Assunto6.263/1996 Mauro Barbosa Certidão de Inteiro TeorP.A. nº Requerente Assunto1.711/2006 Fabiano Momesso 2ª via de projetoP.A. nº Requerente Assunto12.022/2006 Luiz Manzotti (2ª publicação) 2ª via de projetoP.A. nº Requerente Assunto4.073/2008 Vali Empreendimentos Imobiliários 2ª via de projeto


Edson Eduardo CarazzolleDivisão de Arquivo Geral

Supervisor de Área

Antonio FavarinDepartamento de Administração

Diretor

João Batista Pollastrini JuniorSecretaria de Patrimônio e Arquivo Públicos

Secretário

SECRETARIA DE

OBRAS PÚBLICAS

EDITAL Nº 014/2009

A Secretaria de Obras Públicas, comunicaque os servidores abaixo relacionados, ficarãode PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DEOCORRÊNCIA EMERGÊNCIAIS que envolvamserviços relacionados ao Deptº de Infra-Estrutura Urbana (DIU) e Deptº de ObrasPúblicas (DOP) desta Secretaria, no período domês de outubro de 2009, conforme Decreto nº5049/99 e Decreto nº 5049/99 e 5163/99,sendo:

· Carlos Alves de Godoy - DIU – Pedreiro –fone: 3929.5154 – Cel: 9356.2194

· José Silvestre Pontel –Pedreiro —DIU-Fone:3869.5573

· Gessi Cardoso Braga- Oper. e Motorista-DIU- Fone: 3849.6804-Cel:9236.6988

· Éderson Alves de Andrade Filho-Fiscal-Cel: 9785.8551 – ID: 7042

· Pedro Marcon- Chefe Setor- Fone:3929.6306

· Antonio Augusto C. Gonçalves –S.C.Civil— -Celular: 9701.1935 – ID: 3305

· Marcelo da Silva- Seção Elétrica- Cel:-9151.9519 – ID: 9821

· Jurandir Vitório da Silva- S.Hidráulica-Fone: 3224.5516 -ID:3420


Engº JOSÉ A. FRANCISCO ALVESSecretario de Obras Públicas

JORGE LUIZ DE LUCCASecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

Profº ZENO RUEDELLSecretário da Educação

Em conformidade com os elementosconstantes do Processo de Compras nº 1097/2009, em especial o reconhecimento daDISPENSA DE LICITAÇÃO, RATIFICO o ato,nos termos acima descritos.



COMUNICADO DE CLASSIFICAÇÃOPROCESSO DE COMPRAS Nº 0835/2009

TOMADA DE PREÇOS Nº 003A/2009 –Contratação de empresa especializada deengenharia, para o fornecimento demateriais, mão-de-obra e ferramental2para a construção da UBS- Unidade Básicade Saúde e Pronto Atendimento, na Ruadas Acácia - Praça Amélio Borin, ParqueCECAP, na cidade de Valinhos, São Paulo,em regime de empreitada por preçoglobal. A Comissão de Julgamento deLicitações da Prefeitura do Município de Valinhos,no uso de suas atribuições legais, COMUNICAque decidiu CLASSIFICAR com base namanifestação da Secretaria Requisitante e nomapa demonstrativo das propostas de preçosa seguinte empresa:

CLASSIFICAR A EMPRESA:

1- Empresa: Acesso Engenharia eComércio Ltda., primeira classificada para oobjeto do presente processo.

Em face da classificação ocorrida, abre-

se o prazo para a interposição de recurso,conforme determina o artigo 109, da LeiFederal n.º 8.666/93, e suas posterioresalterações.


DENÍLSON DIAS SOARESPresidente da Comissão de Julgamento de

Licitações

“PLANTÃO DE ATENDIMENTO ASITUAÇÕES EMERGENCIAIS – PASE”

Decreto n.º 5049/1999

Servidora da Secretaria de Patrimônio eArquivo Públicos, que estará de Plantão no mêsde outubro/2009, respectivamente:

SONIA REGINA LUIZNextel id: 55*42*3300

Atenciosamente,

João B. Pollastrini Jr.Secretaria de Patrimônio e Arquivo Públicos

Secretário

SECRETARIA DE

PLANEJAMENTO EMEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO DEPROJETOS E OBRAS PARTICULARES

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 011/2009

Pelo presente Edital convoco os interessadosnos processos administrativos infra-relacionados, a comparecerem, no prazo de10 dias, ao Departamento de Gerenciamentode Projetos e Obras Particulares da Secretariade Planejamento e Meio Ambiente, sito à RuaAntônio Carlos n° 301, Paço Municipal, paratratarem de assuntos de seus interesses.

O não comparecimento fará com que osprocessos tenham movimentação indicadapelo interesse da Municipalidade.

P. A. nº NOME0272/2005 Maria de Lourdes Lopes Cardia5039/2005 Gilmar Pires dos Santos4016/2006 Eliana Vilela Munhoz Abadia8269/2006 Sonia R. Pedroni10206/2007 José Maria Consoli13280/2007 Instituto Educacional Atrium

Ltda13458/2007 Mário Curti Filho1391/2008 Seung Hey Han6596/2008 Trevo Construtora e Comercial

Ltda8481/2008 Odair Antonio de Paula9759/2008 Carlos Pereira6388/2009 Queide Abilio7805/2009 Francisco Faustino de Lima8017/2009 José Antonio Queiroz8553/2009 Pablo César Barão

Valinhos, em 28 de setembro de 2009.

Engº Oscar Ap. BeseggioDGPOP - De2partamento de Gerenciamento

de Projetos e Obras Particulares - SPMA

EDITAL Nº 006/2009

A Secretaria de Planejamento e MeioAmbiente, comunica que os servidores abaixorelacionados, ficarão de Plantão paraatendimento de Situações Emergenciais queenvolvam serviços relacionados a estaSecretaria, no período de 01/10/2009 a 31/10/2009, conforme Decreto nº 5049/99 e5163/99, sendo:

Luiz Henrique de Campos – Fiscal deObras/ Meio Ambiente

Id nº 55*42*3313 – Celular nº 7801-5299

Marina Boralli – Engenheira AmbientalId nº 55*42*3313 – Celular nº 7801-

5299

Valinhos, 22 de setembro de 2.009.

Arqº Claudimir Kiko FerreiraSecretário de Planejamento e Meio Ambiente

EDITAL Nº 007/2009

O Departamento de Meio Ambiente daSecretaria de Planejamento e Meio Ambientevem pelo presente comunicar que a empresaArtnali – Industria e Comércio de MóveisLTDA - ME requereu licença prévia, instalaçãoe operação, em 22 de setembro de 2.009,através do processo nº11666/2009.

Valinhos, 28 de setembro de 2.009.

ENGº. SILVIO N. SPIANDORELLIDiretor de Departamento do Meio Ambiente

SECRETARIA DA

SAÚDE

“Plantão Atendimento SituaçõesEmergenciais” – PASE

Decreto n.º 5049 de 13/01/99

Os servidores que estarão de Plantão paraAtendimento de Situações de Emergência - PASEno mês de outubro/2009.

Área AdministrativaRegina Célia Picoli FranciscoFone: 192 – Emergência

Área Vigilância em ZoonosesDaniela SoldanFone: 192 – Emergência

Área Vigilância EpidemiológicaSilvia Catarina R. MedeirosFone: 192 – Emergência

Área Vigilância SanitáriaDaniela ZazeriFone: 192 – Emergência

CAFFIElias PomimFone: 192 – Emergência

Àrea ManutençãoFlávio PontelFone: 192 – Emergência

Atenciosamente,

Luiz Carlos FustinoniSecretário da Saúde

EDITAL 558/09

Comunicado do DEPARTAMENTO DESAÚDE COLETIVA.

A Diretora do DEPARTAMENTO DE SAUDECOLETIVA defere as Renovações da Licençade Funcionamento dos estabelecimentosabaixo relacionados:

N° Prot.: 9648/2009Data de Validade: 22/09/2010N° CEVS: 355620601-472-000112-1-5Razão Social: MOREIRA & PERCECHITOVALINHOS LTDA MECNPJ/CPF: 73078669000170Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

N° Prot.: 11372/2009Data de Validade: 24/09/2010N° CEVS: 355620601-561-000086-1-3Razão Social: BARROS OLIVEIRA & ALMEIDABAR LTDA MECNPJ/CPF: 51288199000136Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DE



A Diretora do DEPARTAMENTO DE SAUDECOLETIVA defere as Licenças deFuncionamento Inicial dos estabelecimentosabaixo relacionados:

N° Prot.: 11388/2009Data de Validade: 24/09/2010N° CEVS: 355620601-561-000539-1-0Razão Social: BAR CAMARGO & TASMO LTDACNPJ/CPF: 10917173000122Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: OSMAR TASMOCPF: 076.961.908-81

N° Prot.: 10315/2009Data de Validade: 10/09/2010N° CEVS: 355620601-863-000541-1-9Razão Social: EMILIO SANTIAGO RODRIGUEZMOURECNPJ/CPF: 59511303287Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDEResp. Legal/Técnico: EMILIO S. R. MOURECPF: 595.113.032-87 CRM: 123205

N° Prot.: 11519/2009Data de Validade: 22/09/2010N° CEVS: 355620601-561-000540-1-1Razão Social: FRANCISCO TAVARES DE LIMALANCHONETE MECNPJ/CPF: 09483023000179Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOSResp. Legal: FRANCISCO TAVARES DE LIMACPF: 848.898-37

Valinhos, 29 de Setembro de 2009.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

LUIZ CARLOS FUSTINONISecretário

EDITAL 566/09

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º948 série CC, à MARIA ERIVANDA DE LIRA,22 de Setembro de 2009.

Conforme o disposto no art. 122 inciso XI eXIX, combinado com os art. 92 e 110 da Lei10083/98. Em desacordo com a ResoluçãoRDC 216/04 e Portaria CVS 06/99. Conformeo disposto nos art. 196, 197 e 200 incisos II eVI da Constituição Federal de 1988.




EDITAL 567/09

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1005 série CC, à MOREIRA E PERCECHITOVALINHOS LTDA ME, 21 de Setembro de 2009.

Conforme o disposto nos arts. 92, 93, 110e 122 inciso I e XIX da Lei 10083/98 CódigoSanitário Estadual e Lei Municipal 4235/07anexo IX.




EDITAL 568/09


A Diretora do DEPARTAMENTO DE SAUDECOLETIVA defere a Baixa de ResponsávelTécnico do estabelecimento abaixorelacionado:

N° Prot.: 11029/2009N° CEVS: 355620601-477-000094-1-5Razão Social: OPTICA OFTAVALE LTDA MECNPJ/CPF: 09652183000102Ramo Atividade: OUTRAS ATIVIDADESRELACIONADAS A SAÚDEResp.Técnico: JULIANA TAVARES DE SOUZACPF: 322.530.188-48 Cons. Resp. : 14466




EDITAL 569/09


A Diretora do DEPARTAMENTO DE SAUDECOLETIVA defere a Assunção deResponsável Técnico e Renovação daLicença de Funcionamento doestabelecimento abaixo relacionado:

N° Prot.: 11031/2009N° CEVS: 355620601-477-000094-1-5Razão Social: OPTICA OFTAVALE LTDA MECNPJ/CPF: 09652183000102Ramo Atividade: OUTRAS ATIVIDADESRELACIONADAS À SAÚDEResp.Técnico: GUSTAVO DE ALMEIDACPF: 351.519.128-36 Cons. Resp. : 1267




EDITAL 570/09

O Departamento de Saúde Coletiva vempelo presente, comunicar o INDEFERIMENTOdo protocolo abaixo relacionado:

· Protocolo n° 5599/2009 a ALEXANDRESENJU

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.




EDITAL 571/09



N° Prot.: 8590/2009Data de Validade: 28/07/2010N° CEVS: 355620601-863-000165-1-9Razão Social: FABIANA FERREIRA RIBEIRO DOS

ALIMENTOS

N° Prot.: 11371/2009Data de Validade: 24/09/2010N° CEVS: 355620601-561-000166-1-6Razão Social: MA LOPES & PRADO BAR LTDAMECNPJ/CPF: 52984960000137Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 559/09



N° Prot.: 10744/2009Data de Validade: 22/09/2010N° CEVS: 355620601-561-000497-1-9Razão Social: EDSON ROBERTO BAIOCHI MECNPJ/CPF: 04447997000183Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

N° Prot.: 10506/2009Data de Validade: 09/09/2010N° CEVS: 355620601-863-000090-1-6Razão Social: LABORMED MEDICINAOCUPACIONAL S/CCNPJ/CPF: 01494743000128Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

N° Prot.: 10213/2009Data de Validade: 23/09/2010N° CEVS: 355620601-561-00069-1-2Razão Social: H. L. RECANTO DOS AMIGOSLTDA MECNPJ/CPF: 08288549000135Ramo Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS




EDITAL 560/09

O Departamento de Saúde Coletiva vempelo presente, comunicar o DEFERIMENTO dorecurso abaixo relacionado:

· Recurso apresentado ao Auto deImposição de Penalidade de Multa n° 1002série CC a CAPE COMÉRCIO DE ALIMENTOSLTDA ME





EDITAL 561/09

O Departamento de Saúde Coletiva vempelo presente, comunicar osINDEFERIMENTOS dos recursos abaixorelacionados:

· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãon° 957 série CC a JOSEFINA FERREIRACARVALHO DOCES ME

· Recurso apresentado ao Auto de Infraçãon° 937 série CC a MARIA HELENA MONTEIRO– CLINIC HAIR





EDITAL 562/09

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1007 série CC, à COMÉRCIO DE SUCATASDE METAIS MARCIANO, 23 de Setembro de2009.

Contraria o artigo 27 da Lei Estadual10083/98 e de acordo com os art. 92, 110 e122 incisos I e XIX da mesma lei e art. 85,116, 117 inciso V e art. 118 da Lei Municipal2953/96 – Código de Postura do Município.




EDITAL 563/09

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de InterdiçãoParcial Estabelecimento n.º 947 série CC, àF. M. BOI DO FORTE LTDA ME, 21 de Setembrode 2009.

Conforme disposto no art. 92, 110 e 112inciso IX e art. 115 inciso II, combinado com osart. 122 inciso XI e XIX da Lei n° 10083/98código Sanitário Estadual. Conforme dispostonos artigos 197 e 200 inciso II e VI daConstituição Federal de 1988.




EDITAL 564/09

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Autode Imposição de Penalidade de Multa n.º1006 série CC, à F. M. BOI DO FORTE LTDAME, 21 de Setembro de 2009.

Conforme o disposto nos arts. 92, 93, 110e 122 incisos I e XIX da Lei Estadual 10083/98 e Lei Municipal 4235/07 anexo IX.




EDITAL 565/09


Retificação do Edital EDITAL

A Prefeitura do Município de Valinhos através da Secretária da Saúde torna público o resultadofinal do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2009.

Onde se Lê:

Médico Pediatra Plantonista

Cassificação Nome Pontos1º Érika Valéria Lopes da Pidade Inácio 652º Marina Del Sarto Linek 03º José Barbosa Pires Junior 0

O correto é:

Médico Pediatra Plantonista

Cassificação Nome Pontos1º Érika Valéria Lopes da Pidade Inácio 652º Marina Del Sarto Linek desclassificado3º José Barbosa Pires Junior desclassificado

Atenciosamente

Luiz Carlos Fustinoni Maria Regina GuglielminettiSecretário da Saúde Diretora Depto Assistência à Saúde

SANTOSCNPJ/CPF: 27899839840Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE

N° Prot.: 11109/2009Data de Validade: 25/09/2010N° CEVS: 355620601-863-000197-1-2

SECRETARIA DE

SERVIÇOS URBANOS

Edital nº 012/2009

A Secretaria de Serviços Urbanos, comunicaque os servidores abaixo relacionados, ficaramde PLANTÃO PARA ATENDIMENTO DEOCORRÊNCIA EMERGENCIAIS, queenvolvam serviços relacionados ao Depto dePraças e Jardins; desta Secretaria, noperíodo do mês de OUTUBRO de 2009,Decreto nº 5049/99 e 5163/99, sendo:

· NIVALDO DA S. ROSSI- Encarregadode Turma –F: 3871.5608–ID 3419

· EDSON R. ARGENTONI – Mot. Veículo– cel.9804.9810 - ID 3381

· LETICIA M. F. QUERIDO – Ag.Administrativo – F: 3869.5094 – ID 3386


Engº José Eduardo FigueiredoSecretário da SSU

SECRETARIA DE

TRANSPORTES E TRÂNSITO

Edital nº 020 / 2009D.T.O. / S.T.T.

A Secretaria de Transportes e Trânsitocomunica os servidores, abaixo relacionados,que estarão de Plantão para Atendimento deOcorrências Emergenciais em relação àSinalização Semafórica, conforme decreto nº5049 e decreto nº 5163, durante o mês deoutubro / 2009, sendo os mesmos acionadospelo I.D. 4932 e 16799 (rádio nextel) oudiretamente pelo telefone do paço municipal

3849 8000.

Sérgio Luis BertiIrivaldo Ferreira Camargo


SYLVIO ANTONIO DA SILVADepartamento de Trânsito e Operações

Diretor

ADEMIR BUENO MARTINSSecretaria de Transportes e Trânsito

Secretário

Edital nº 021 / 2009D.T.O. / S.T.T.

A Secretaria de Transportes e Trânsitocomunica os servidores, abaixo relacionados,que estarão de Plantão para Atendimento deOcorrências Emergenciais em relação àOperação de Trânsito (acidentes de grandesproporções / gravidade, enchentes, buracos napista, queda de árvores e outros), conformedecreto nº 5049 e decreto nº 5163, durante omês de outubro / 2009, sendo os mesmosacionados pelo I.D. 10044 (rádio nextel) oudiretamente pelo telefone do paço municipal3849 8000.

Rosângela Ap. de Lima GouveiaAnderson Clayton AllageDarci Donizete ArteroOdair Pelissari


SYLVIO ANTONIO DA SILVADepartamento de Trânsito e Operações

Diretor

ADEMIR BUENO MARTINSSecretaria de Transportes e Trânsito

Secretário

Razão Social: JOSÉ OSCAR MAYRCNPJ/CPF: 55282083868Ramo Atividade: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE SAÚDE




DEPARTAMENTO DE

ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS

ATA Nº 17/2009

APRESENTAÇÃO DO CANDIDATOAPROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº01/2008, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO Nº 17/2009.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembrodo ano de dois mil e nove, na Divisão deRecursos Humanos, do DepartamentoAdministrativo, desta Autarquia, sito à AvenidaOrozimbo Maia, nº. 1054 - Vila Sônia, nesteMunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo,encerraram os trabalhos referentes àapresentação do candidato aprovado noConcurso Público nº 01/2008, paraprovimento de cargo público, convocado atravésdo Edital de Convocação nº 17/2009,publicado no Boletim Municipal nº 1147 ediçãode 23 de setembro de 2009, em atendimentoàs disposições constantes no item 12.3 do Editaldo Concurso Público nº 01/2008, foi lavrada apresente Ata, com o fim de relatar asocorrências havidas na referida apresentação:

A – Aos vinte e cinco dias do mês desetembro do ano de dois mil e nove, na Divisãode Recursos Humanos situada na AvenidaOrozimbo Maia, nº. 1054 - Vila Sônia, nestemunicípio de Valinhos, Estado de São Paulo, foiefetuada a abertura dos trabalhosmencionados;

B - DA APRESENTAÇÃO FIXADA NOEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 17/2009,PARA AGENDAMENTO DE EXAMES MÉDICOSE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARANOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

B.1 – Apresentou-se o candidatoabaixo, na ordem de classificação erespectivo cargo, que formalizou o Termode Desistência da Vaga, conformedisposições constantes no item nº. 12.7 doEdital de Concurso Público 01/2008:

Cargo: PROGRAMADOR DE SERVIÇOSLotação: Departamento de Obras e

ManutençãoCandidato Convocado:9º – JORGE ALBERTO BROLACCI

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, MÁRCIA REGINA LEÃO CARNIEL,Diretora da Divisão de Recursos Humanos,desta Autarquia, que lavrasse a presente Ata,que segue assinada pelo Sr. MÁRIOANTÔNIO AUGUSTO, Diretor doDepartamento Administrativo, e Sr. ROVERJOSÉ RONDINELLI RIBEIRO, Presidente destaAutarquia.

MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODepartamento Administrativo

Diretor

ENGº ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 19/2009CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2008

O Departamento de Águas e Esgotos doMunicípio de Valinhos, através da Divisão deRecursos Humanos do DepartamentoAdministrativo, em virtude da CI nº. 014/2009da Divisão de Fiscalização do Departamentode Planejamento e do item C.1 da Ata nº 15/2009, CONVOCA o candidato abaixorelacionado aprovado no Concurso Público nº.

01/2008 a comparecer à Divisão de RecursosHumanos do Departamento Administrativo,situado na sede do Departamento de Águas eEsgotos, Avenida Orozimbo Maia, nº. 1054 -Vila Sônia, nesta cidade, conforme prescritono item 12.3 do edital de Concurso Público nº01/2008, publicado no Boletim Municipal nº.1069, edição de 02.04.2008, para agendarexames médicos e demais providênciasnecessárias para nomeação em cargo público:

Dia: 02 DE OUTUBRO DE 2009 - Horário:às 09h00

Cargo: FISCAL DE SANEAMENTOLotação: Divisão de FiscalizaçãoCandidato Convocado:6º – CAMILO DO CARMO MOREIRA

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso público,conforme item 12.7, do Edital de Concurso nº.01/2008, cabendo o Departamento de Águase Esgotos convocar, imediatamente, o próximocandidato, obedecendo à ordem declassificação.



MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODiretor Departamento Administrativo

ENGº. ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2009CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2008

O Departamento de Águas e Esgotos doMunicípio de Valinhos, através da Divisão deRecursos Humanos do DepartamentoAdministrativo, em virtude do protocoloadministrativo nº. 1118/2009 e do item B.1da Ata 17/2009, CONVOCA o candidatoabaixo relacionado, aprovado no ConcursoPúblico nº. 01/2008, a comparecer à Divisãode Recursos Humanos do DepartamentoAdministrativo, situado na sede doDepartamento de Águas e Esgotos, AvenidaOrozimbo Maia, nº. 1054 - Vila Sônia, nestacidade, conforme prescrito no item 12.3 doedital de Concurso Público nº 01/2008,publicado no Boletim Municipal nº. 1069,edição de 02.04.2008, para agendar examesmédicos e demais providências necessáriaspara nomeação em cargo público:

Dia: 02 DE OUTUBRO DE 2009 - Horário:às 09h00

Cargo: PROGRAMADOR DE SERVIÇOSLotação: Departamento de Obras e

ManutençãoCandidato Convocado:10º – MARCOS ROGÉRIO DE FREITAS

O não comparecimento implicará na perdados direitos decorrentes do concurso público,conforme item 12.7, do Edital de Concurso nº.01/2008, cabendo o Departamento de Águase Esgotos convocar, imediatamente, o próximocandidato, obedecendo à ordem declassificação.



CÂMARA MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Carta Contrato nº 014 /2009Contratante: Câmara Municipal de ValinhosContratada: EDUARDO LOPES GARCIA-ME.Objeto: Prestação de serviços de transmissão devídeo ao vivo através de streaming para quantidadede 100 telespectadores on-line simultâneos, comqualidade de 128 kbps em seu web site,transmissão das sessões da Câmara Municipal(via internet) e demais atividades que por venturasejam realizadas.Valor: R$ 7.078,80Vigência: 12 (doze) meses.Processo nº 207/2009Data da Assinatura: 11/09/09

DALVA DIAS DA SILVA BERTOPresidente

PAULO ROBERTO ALMEIDADiretor Administrativo

RESUMO DO EXPEDIENTE DA 36ª SESSÃO,28ª ORDINÁRIA

Realizada no Período Legislativo – Dia 22/09/2009.

Vereadores

Dalva Dias da Silva Berto, Presidente; JoséAparecido Aguiar, 1º Secretário; Israel Scupenaro,2º Secretário; Antonio Soares Gomes Filho, 1ºVice-Presidente; Sérgio Ricardo Viana Siqueira,2º Vice-Presidente; Henrique Conti, 3º Secretário;Lourivaldo Messias de Oliveira, 4º Secretário; FábioAparecido Damasceno, Clayton Roberto Machado,João Moysés Abujadi e Paulo Roberto Montero.

Projetos do Legislativo:Projeto de Lei n.º 112/09, que dá nova redação

ao inciso V, do artigo 16 da Lei Municipal n.º2.978/96. Autoria do vereador Paulo RobertoMontero.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 18/09, queconcede diploma de Aplausos ao trabalho realizadopelas instituições que cuidam e desenvolvem

“Plantão de Atendimento de Situações Emergenciais – PASE”Resolução nº. 461, de 11 de abril de 2003.

Em atendimento ao disposto na Resolução em referência, bem como no Processo Administrativonº. 504/2003-DAEV, segue abaixo a relação dos servidores do Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos escalados para prestar serviços como plantonistas durante o mês de outubro de2009.

Servidor Divisão CelularMarcello César Lino DMSA / DOSA 9779-4203Marcos Antônio Teixeira das Neves DMSE / DOS 9792-6706Rodrigo Basso ETA I e II 9792-0725Paulo César Bonon ETE 9792-7902Ricardo Rogério Gardin DME 9796-5833Silnei Eduardo Serpentini DME 9602-3075Antônio Carlos Imídio da Silveira DMSA 9785-5778Antônio Ribeiro do Prado DMSA 9785-5778Benedito Ramos Filho DMSA 9785-5778Ailton Romeu Cantarini DMSE 9782-2691André Ricardo Calsavara DMSE 9782-2166João Luiz Veronez DMSE 9795-0070José Fábio Menuci Retroescavadeira 9787-4164Edson Renato Pastore DT 9601-7639Joanas Maria Alves DT 9796-4564Victor Mathias Anselmo DT 9794-4301


Eng° MÁRCIO ARANTES DE ANDRADEDepartamento de Obras e Manutenção

Diretor

MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODepartamento Administrativo

Diretor

projetos para crianças e adolescentes emcomemoração a Semana da Criança. Autoria dovereador Paulo Roberto Montero.

Moção:Moção n.º 31/09, de Apelo ao Ministro da

Justiça, ao Presidente do Senado Federal, aoPresidente da Câmara dos Deputados e aoPresidente do Banco Central do Brasil para quepromovam estudos necessários para a aprovaçãode uma lei federal que torne obrigatória a presençade vigilante nos serviços de auto atendimento dasinstituições financeiros durante o período defuncionamento dos terminais de auto atendimento.Autoria do vereador Fábio Damasceno.

Emendas:Emenda n.º 03/09, que altera a redação do §

3º do Art. 122 do P. L. n.º 91/09. Autoria dovereador Lourivaldo Messias de Oliveira.

Emenda n.º 04/09, que altera a redação do §3º do Art. 123 do P. L. n.º 91/09.Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Emenda n.º 05/09, que altera a redação doinciso VIII do Art. 131 do P. L. n.º 91/09.Autoria dovereador Lourivaldo Messias de Oliveira.

Emenda n.º 06/09, que altera a redação daletra E do inciso VIII do Art. 131 do P. L. n.º 91/09.Autoria do vereador Lourivaldo Messias deOliveira.

Emenda n.º 07/09, que altera a redação doinciso IX do Art. 131 e a letra D do P. L. n.º 91/09.Autoria do vereador Lourivaldo Messias deOliveira.

Emenda n.º 08/09, que altera a redação do §1º do Art. 131 do P. L. n.º 91/09.Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Emenda n.º 09/09, que altera a redação do §3º do Art. 131 e seus incisos I, II e III do P. L. n.º91/09. Autoria do vereador Lourivaldo Messiasde Oliveira.

Emenda n.º 10/09, que altera a redação do §7º do Art. 131 do P. L n.º 91/09.Autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira.

Emenda n.º 01/09, que dá nova redação aositens I, II e suprimi o item III do Art. 3º do Projetode Decreto Legislativo nº. 14/09. Autoria dovereador Clayton Roberto Machado.

Requerimentos aprovados:

PORTARIA N.º 2090 / 2009CONSIDERANDO os elementos

constantes no oficio nº 01/09 – CPAD –Processo nº 1560/09 – DAEV, resolve:

R E T I F I C A Ra Portaria nº 2087/2009, datada de 22

de setembro de 2009, publicada no BoletimMunicipal n.º 1147, de 23/09/2009, pág. 13,considerando a seguinte retificação:

Onde se lê:“... XXIV...”

Leia-se:“... XXIII...”


PORTARIA N.º 2091 / 2009considerando o disposto no artigo 415

da Lei nº 2018/86 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), queassegura pensão, quando ocorrer falecimentodo funcionário efetivo ativo, à sua família;

considerando carta de concessão dobeneficio requerido em 03/09/09, comnúmero 148.202.031-6;

considerando os elementos constantes noexpediente administrativo protocolado nº 1490/2009 – DAEV, resolve:

C O N C E D E Ra senhora Janine da Silva Azevedo,

representante legal de GUSTAVO AZEVEDOMATIAS DA SILVA, filho do ex-servidorBenedito Matias da Silva, falecido em 18 deagosto de 2009, complementação pelos cofrespúblicos da Autarquia, quando a pensãopercebida junto ao INSS for inferior a totalidadeda remuneração que teria direito o ex-servidorquando em atividade, com fundamento nalegislação vigente à época do falecimento,respeitado o limite constitucional incidente àespécie, ficando condicionado à comprovaçãomensal da percepção daquele benefícioprevidenciário, cuja providência fica a cargo daparte interessada.


ENG°. ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DELICITAÇÃO

Em conformidade com os elementosconstantes do processo administrativo nº 1267/2009-DAEV, reconhecemos a inexigibilidadede licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II,da Lei Federal n.º 8.666/93 e posterioresalterações, para a contratação da empresaStrategos Engenharia, Informática e ConsultoriaLtda., para aquisição de Licença de UsoPermanente por esta Autarquia do softwareAcqua Corporate, versão Client/Server nº 5.0,e versão do software aplicativo de leitura eemissão de faturas, Tecnologia OnPlace, versãonº 5.6, no valor total de R$ 2.200.000,00 (doismilhões e duzentos mil reais).

Valinhos, aos 29 de setembro de 2009.

MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo

Em conformidade com os elementosconstantes do processo administrativo nº 1267/2009-DAEV, em especial o reconhecimento dainexigibilidade de licitação, ratifico o ato, nostermos acima descritos.


Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de

ValinhosPresidente


MÁRIO ANTÔNIO AUGUSTODiretor Departamento Administrativo

ENGº. ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIROPresidente


Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 111/2009-DAEV, reconhecemos a dispensa delicitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV, daLei Federal nº 8.666/93 e posterioresalterações, para a contratação emergencial daempresa Mc Incorporadora, Engenharia eComércio de Materiais de Construção Ltda.,para o fornecimento de mão-de-obra e materialpara a construção de laje de concreto e execuçãode estacas escavadas, para a construção desuperestrutura para atender à determinação doDepartamento de Estradas de Rodagem - D.E.R.,na estação elevatória de esgotos do ParquePortugal, no valor de R$ 93.622,02 (noventa etrês mil, seiscentos e vinte e dois reais e doiscentavos).


MÁRIO ANTONIO AUGUSTODiretor do Departamento Administrativo

Eng° LUIZ HENRIQUE PARODIDiretor do Departamento de Planejamento

Em conformidade com os elementosconstantes do processo de compras nº 111/2009-DAEV, em especial o reconhecimento dadispensa de licitação, ratifico o ato, nos termosacima descritos.


Eng° ROVER JOSÉ RONDINELLI RIBEIRODepartamento de Águas e Esgotos de

ValinhosPresidente

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVODIVISÃO DE PESSOAL

RESUMO DAS PORTARIAS JÁPUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME


constantes no expediente administrativoprotocolado nº 1569/2009- DAEV, resolve:

D E T E R M I N A Ra Divisão de Pessoal, do Departamento

Administrativo, desta Autarquia, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria porinvalidez, concedida pelo Instituto Nacional doSeguro Social, em 16 de setembro de 2009,ao servidor LUIZ ALBERTO BARBOSA,ocupante do cargo de provimento efetivo deAuxiliar de Operador de Estação de Tratamentode Água, ref. 28, do Anexo VII da Lei nº. 4.396/08, cargo este criado pela Lei n.º 3.182/98,lotado na Divisão de Tratamento de Água – ETAII do Departamento de Obras e Manutenção.



constantes no expediente administrativoprotocolado nº 911/1993 – DAEV, resolve:

N O M E A Ra servidora Gisele Angélica Baiochi,

ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, para integrarCOMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES,constituída na forma da Portaria n.º 2031/2009, datada de 09 de janeiro de 2009, naqualidade de membro, em substituição aservidora Mirtes Guirardello Iamarino.



Israel Scupenaro:- n.º 619/09, operação tapa buraco na rua

Vitório Gobato, no Parque das Colinas.- n.º 620/09, reparar asfalto danificado na

Av. Joaquim Alves Corrêa nas proximidades daEmpresa Crivelaro e Filhos, defronte a lombadano Jardim do Lago.

- n.º 621/09, colocar redutor de velocidadetipo “lombada” na Av. dos Estados nas proximidadesdo nº. 696, na Vila Santana.

De autoria do vereadorJoão Moysés Abujadi:- n.º 622/09, alterar a mão de direção da rua

Antonio Geraldo Capovilla, tornando sentido únicoo trecho do Jardim do Lago, exclusivamente parasaída do bairro.

- n.º 623/09, trocar as lâmpadas de vapor demercúrio por lâmpadas de vapor de sódio nospostes do Jardim do Lago.

- n.º 624/09, intensificar as rondas policiais,aumentando a segurança para as mulheres, naestrada da Boiada.

De autoria do vereadorPaulo Roberto Montero:- n.º 625/09, construção de um ponto de

ônibus com cobertura na Estrada do Jequitibá,defronte a propriedade do Fiori sentido bairro-centro.

- n.º 626/09, construção do CentroComunitário do Jardim São Marcos com a parceriado poder público estadual e federal.

De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:- n.º 627/09, retirada de árvore defronte ao

n.º 97 na rua dos Amarilis no Jardim Paraíso.

Moção aprovada:Moção n.º 31/09, de Apelo ao Ministro da

Justiça, ao Presidente do Senado Federal, aoPresidente da Câmara dos Deputados e aoPresidente do Banco Central do Brasil para quepromovam estudos necessários para a aprovaçãode uma lei federal que torne obrigatória a presençade vigilante nos serviços de auto atendimento dasinstituições financeiros durante o período defuncionamento dos terminais de auto atendimento.Autoria do vereador Fábio Damasceno.

Projetos aprovados:Projeto de Lei n.º 82/09, que altera a Lei n.º

4.300, de 30 de maio de 2008, que “autoriza oPoder Executivo a celebrar convênio com o CentroTerapêutico Dr. Aguinelo Cunha na forma queespecifica. Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 89/09, que implanta etapado Programa de Valorização do Servidor PúblicoMunicipal na forma que especifica e dá outrasprovidências. Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 92/09, que autoriza o PoderExecutivo Municipal a celebrar convênio decooperação técnica com o Estado de São Paulo,através da Secretaria de Estado da Habitação, naforma que especifica. Autoria do ExecutivoMunicipal.

Projeto de Lei n.º 95/09, que alteradispositivos da Lei n° 2.731, de 03 de junho de1994, que dispõe sobre a Política Municipal deAtendimento dos Direitos da Criança e doAdolescente. Autoria do Executivo Municipal.

Projeto de Lei n.º 99/09, que dispõe sobreautorização para a abertura de crédito adicionalsuplementar até o valor de R$ 1.490.000,00.Autoria do Executivo.

Projeto de Lei n.º 110/09, que autoriza o PoderExecutivo Municipal a celebrar convênio com oPoder Executivo do Estado de São Paulo, atravésda Secretaria de Agricultura e Abastecimento,visando o recebimento de bens e obras em doação,na forma que especifica. Autoria do ExecutivoMunicipal.

Projeto de Lei n.º 46/09, que dispõe sobre adivulgação da assistência religiosa a ser prestadanos hospitais e estabelecimentos congêneres noMunicípio. Autoria do vereador Fábio Damasceno.

Projeto de Lei n.º 93/09, que dispõe sobre ainstituição de banco de voluntários e dá outrasprovidências. Autoria do vereador José Aparecido

Aguiar.Projeto de Lei n.º 104/09, que proíbe a

utilização de capacetes quando do ingresso epermanência nos estabelecimentos públicos ouprivados e dá outras providências. Autoria dovereador Israel Scupenaro,

Projeto de Decreto Legislativo n.º 16/09, queconcede honraria à EPTV-Emissoras Pioneiras deTelevisão por ocasião do 30º aniversário defundação. Autoria da vereadora Dalva Berto.

Publique-se

DALVA BERTOPresidente

Do Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2009 –Proc. nº 1486/09

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.

CONCEDE HONRARIA À EPTV -EMISSORAS PIONEIRAS DE TELEVISÃOPOR OCASIÃO DO 30º ANIVERSÁRIO DEFUNDAÇÃO.

DALVA BERTO, Presidente da CâmaraMunicipal de Valinhos, nos termos do projeto deDecreto Legislativo nº 16/09, aprovado porunanimidade em sessão de 22 de setembro de2009,

DECRETA:

Art. 1º. A Câmara Municipal de Valinhos, nostermos da Resolução nº 07 de 25 de setembro de2007, concede DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITOà EPTV - EMISSORAS PIONEIRAS DE TELEVISÃO- a mais importante afiliada da Rede Globo deTelevisão, por ocasião do 30º aniversário de suafundação, pelos relevantes serviços prestados àNação e em especial à comunidade valinhense.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará emvigor nesta data.

Câmara Municipal de Valinhos,aos 22 de setembro de 2009.

DALVA BERTOPresidente

JOSÉ APARECIDO AGUIAR1º Secretário

ISRAEL SCUPENARO2º Secretário

Publique-se, mediante afixação no local decostume. Encaminhado para publicação no BoletimMunicipal nesta mesma data.

Fernando Luiz de Andrade D’ÁvilaDir. do Dep. de Expediente


Circular n.º 34/2009Assunto: Sessão Ordinária do dia 29/09/

2009 e Convocação de SessõesExtraordinárias

Senhores Vereadores.

Atendendo solicitação da Sra. Presidentecomunico a Vossa Excelência que a Ordem do Diada próxima Sessão Ordinária a se realizar dia 29de Setembro terá sua Ordem do Dia reservadapara a seguinte pauta:

1. Projeto de Lei nº 90/09, do Executivo, queInstitui a Planta de Valores Genéricos do Municípiode Valinhos e dá outras providências . ProjetoSubstitutivo;

2. Projeto de Lei nº 91/09, do Executivo, que

De autoria do vereadorAntonio Soares Gomes Filho “Tunico”:- n.º 784/09, informações sobre o protocolo

nº. 06253 de 11/07/2002, referente a obra detubulação de águas fluviais, na rua KamekichiOhnuma nº 530, próximo a Santa Casa deValinhos.

De autoria do vereadorJosé Aparecido Aguiar:- n.º 785/09, informações sobre a indicação

n.º 096/09, enviada no mês de fevereiro docorrente ano, que se refere à pintura do prédio daEMEF Jerônymo Alves Corrêa, no Jardim do Lago.

- n.º 786/09, informações sobre a indicaçãon.º 094/09, enviada no mês de fevereiro docorrente ano, que se refere à melhoria nas quadrasesportivas no Jardim São Marcos.

De autoria do vereadorIsrael Scupenaro:- n.º 787/09, informações sobre a situação

das indicações dos protocolos na prefeitura n.º1976, 1967, 1969, 2648, 3826, 3827, 3828,3832, 3852, 4058, 4116, 4422, 4688 e 4692de 2009.

De autoria do vereadorJoão Moysés Abujadi:- n.º 788/09, informações se o DAEV está

construindo uma estação elevatória de tratamentode esgoto na entrada do Parque Portugal.

- n.º 789/09, informações se o município teminteresse em trazer para a cidade a Vara Itineranteda Justiça do Trabalho.

- n.º 790/09, reiterando informações dorequerimento n.º 769/2009, para analisarmosjunto à sociedade o Substitutivo ao Projeto de Leinº 90/09. Aprovado na Ordem do Dia.

- n.º 791/09, enviar cópia do convênio firmadoentre a Prefeitura e Santa Casa de Valinhos e aprestações de contas dos recursos públicosrepassados para a Santa Casa de Valinhos pelaPrefeitura e pelo SUS.

De autoria dos vereadoresClayton Roberto Machado:- n.º 792/09, informações se o município de

Valinhos esta inscrito no Ministério da Justiça, parapoder receber verbas do PRONASCI - ProgramaNacional de Segurança com Cidadânia. Aprovadona Ordem do Dia.

De autoria do vereadorJosé Henrique Conti:- n.º 793/09, informações se existe solicitação

da comunidade do Parque Portugal paraimplantação de redutor de velocidade na ruaVinhais e arredores.

- n.º 794/09, enviar a redação, na íntegra,dos artigos 71,74 e 75 do Plano Diretor III com asalterações propostas. Aprovado na Ordem do Dia.

De autoria do vereadorPaulo Roberto Montero:- n.º 795/09, Voto de Congratulações ao

Secretário da Cultura Mário Farci e ao coordenadorde teatro Douglas Nascimento, pela realização do4º Festival Valinhense de Teatro.

- n.º 796/09, Voto de Congratulações eReconhecimento ao Exmo. Senador Magno Maltapresidente da CPI da Pedofilia.

- n.º 797/09, Voto de Congratulações eReconhecimento ao Exmo. Prefeito Municipal e aoilustre Secretário do Desenvolvimento Social eHabitação, pela inauguração do CRAS - Centro deReferência de Assitência Social no Jardim SãoMarcos.

- n.º 798/09, Voto de Congratulações eReconhecimento a Diretora da EMEF Prof.ª FanyMoleta do bairro Vale Verde, pela conquista dasegunda edição do projeto de educação ambientalpromovido pela Prefeitura “Sucata, que nada”.

- n.º 799/09, Voto de Congratulações eReconhecimento ao Exmo. presidente da Câmarados Deputados Michel Temer e a Ministra Nilcéa

Freire da secretaria Especial de Políticas para asMulheres pelo empenho e liderança para aaprovação da mini reforma eleitoral.

- n.º 800/09, Voto de Pesar pelo falecimentodo sr. Pedro Anselmi.

De autoria do vereadorLourivaldo Messias de Oliveira:- n.º 801/09, informações sobre o valor gasto

pela Câmara Municipal em publicidade com oprojeto “Câmara em Ação”.

- n.º 802/09, informações se a CâmaraMunicipal tem contrato firmado com algumaempresa para a prestação de serviço de assessoriajurídica.

- n.º 803/09, informações sobre a quantidadede médicos cardiologistas existente na rede públicade Valinhos. Aprovado na Ordem do Dia.

- n.º 804/09, enviar cópia de projetosaprovados e liberações da Vigilância Sanitária paraa instalação e funcionamento de todos os Postosde Saúde instalados no município: CAUE, CAFFI,CREAPS, CAPS E CEO. Aprovado na Ordem doDia.

- n.º 805/09, informações sobre o que serefere os itens 1-1, 9-1 e 9-2 da planilha deprestação de serviços da CORPUS junto àmunicipalidade.

- n.º 806/09, informações sobre imóvelalugado para instalação da Farmácia Popular.Aprovado na Ordem do Dia.

- n.º 807/09, informações sobre a construçãode um barracão no n.º 139 da rua Osvaldo Cruzno Jardim Bela Vista.

- n.º 808/09, informações sobre o não enviodo projeto para reajustar os salários dos servidorespúblicos municipais em virtude da suspensão dadata base de maio de 2009.

- n.º 809/09, informações se o GovernoFederal já efetuou o repasse para o município daverba para recapeamento da Rodovia dosAndradas. Aprovado na Ordem do Dia.

- n.º 810/09, informações sobre o endereçocorreto dos imóveis referentes aos protocolos n.º14.485/07, 14.486/07, 14.487/07, 14.489/07, 120/08 e 121/08.

- n.º 811/09, Voto de Louvor e Reconhecimentopela passagem do Dia do Rádio e do Radialistaneste mês de setembro. Aprovado na Ordem doDia.

- n.º 813/09, Voto de Louvor e Reconhecimentoao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa comDeficiência pelo lançamento oficial do Censo paraidentificar e cadastrar os portadores de deficiênciaque residem em nosso município.

De autoria da vereadoraDalva Berto:- n.º 812/09, Voto de Pesar pelo falecimento

da Prof.ª Márcia Sparrapan Forti.

Indicações encaminhadas ao sr. PrefeitoMunicipal:

De autoria do vereadorAntonio Soares Gomes Filho “Tunico”:- n.º 615/09, poda de árvore na rotatória do

Viaduto Laudo Natel, sentido Centro.- n.º 628/09, sinalização de trânsito horizontal

no cruzamento da rua Lucia A. Rovere Dávila coma rua Ver. Fernando Spadaccia, no Jardim dasPalmeiras.

De autoria do vereadorSérgio Siqueira “JuJu”:- n.º 616/09, corte do mato de um terreno na

rua Verginia Francato Scapin, LoteamentoShangrilá.

De autoria do vereadorJosé Aparecido Aguiar:- n.º 617/09, limpeza e poda do mato no

Sistema de Lazer I, do loteamento Jardim Alto daColina, bairro Jurema.

- n.º 618/09, colocar redutor de velocidade,tipo lombada, na rua Antonio Juliato, defronte àCEMEI São Lucas, no Jardim Santa Marina.

De autoria do vereador


Esta convocação foi motivada peloRequerimento recebido pela Sra. Presidente,com assinatura de lideres e vereadores, na formaregimental.

Nilson Luiz MathediDiretor do Dep. Legislativo

Exmo(a). Sr(a). Vereador(a) à CâmaraMunicipalValinhos

Portaria nº 405de 28 de Setembro de 2009

Dalva Dias da Silva Berto, Presidente daCâmara Municipal de Valinhos, no uso de suasatribuições legais,

Conforme Resolução no 06 de 25 desetembro de 2007 e alterações na Resoluçãonº 01/2009, e com fundamento na seção I,

altera dispositivos que especifica da Lei nº 3915,de 29 de setembro de 2005, que Institui o CódigoTributário do Município de Valinhos, dispõe sobreo sistema tributário do Município e dá outrasprovidências e Emendas.

CONVOCAÇÃO

Determina, ainda, a Sra. Presidente aConvocação de Vossa Excelência para duassessões extraordinárias para apreciação damesma pauta fixada no parágrafo anterior,Projetos 90/09 e 91/09, a serem realizadas nodia 30 de setembro. A primeira sessão cominício às 9:00 horas e a segunda sessão cominício às 12:00 horas. O horário da segundasessão poderá ser antecipado dependendo dohorário de encerramento da primeira sessão.

artigo 17, inciso II, da Lei n.º 2018, de 17 dejaneiro de 1986 (Estatuto dos FuncionáriosPúblicos do Município de Valinhos), resolve

NOMEAR

Benedito Cosme Ribeiro, para exercer ocargo de provimento em comissão de Assessorde Gabinete de Vereador I, referência CC2A,lotado junto ao Gabinete Parlamentar doVereador Lourivaldo Messias de Oliveira, a partirde 21 de Setembro de 2009.

Jair Florêncio de Lima, para exercer o

cargo de provimento em comissão de Assessorde Protocolo e Expediente, referência CC4,lotado junto a Diretoria de Expediente, a partirde 18 de setembro de 2009.

Câmara Municipal de Valinhos,Aos vinte e oito dias de setembro do ano de

dois mil e nove

Dalva Dias da Silva BertoPresidente

Publique-se mediante afixação no local decostume e no Boletim Municipal.

ano xviii quarta-feira, 30 de setembro de 2009 nº 1148 … · 2017. 8. 31. · o ccz funciona de...

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