Andreia Portela

TSJ

O Casa Pronta é um balcão único onde se podem realizar todas as operações relativas à compra e venda de casa (prédios urbanos). Neste balcão é possível pagar impostos, celebrar o contrato de compra e venda, fazer todos os registos, pedir a isenção de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), requerer a alteração da morada fiscal, entre outros serviços.

 

Casa Pronta

O Balcão Casa Pronta deverá funcionar nas Conservatórias de Registo Predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão, estando nesta fase a ser alargado o serviço a todo o país

Casa Pronta

Balcão Único

Eliminar Burocracias

Modalidades

Vantagem Associadas

Onde está disponível o Casa Pronta?

Serviços Online

Casa Pronta

Com o Casa Pronta, todas as operações são realizadas num balcão único, na Conservatória do Registo Predial ou na Loja do Cidadão:

Celebração do contrato de compra e venda; Realização dos registos necessários, na compra e venda e

hipoteca, por exemplo;

Entrega do pedido de alteração da morada fiscal;

Obtenção junto da Câmara Municipal das plantas da casa adquirida;

Casa ProntaBalcão Único

Entrega do pedido da dispensa de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);

Liquidação e pagamento do IMT e do Imposto de Selo;

Entrega da declaração para inscrição ou actualização de prédio urbano na matriz.

Casa ProntaBalcão Único

Casa ProntaEliminar

Burocracias

O Casa Pronta reduz a burocracia no processo de compra de casa, sendo eliminados:

Certidão de registo predial; Certidão de registo comercial; Certidão do registo civil; Certidões negativas respeitantes ao exercício do direito

legal de preferência; Deixa de ser necessário realizar uma escritura pública no

notário; Deixa de ser necessário pedir a caderneta predial;

Casa ProntaModalidades

Comprador e vendedor têm à sua disposição duas modalidades:

Sem Marcação - O comprador e o vendedor dirigem-se ao balcão da Conservatória do registo Predial/Loja do Cidadão e optam por modelos de contratos pré-aprovados.

Com Marcação Prévia – O comprador e o vendedor podem escolher livremente os contratos que pretende celebrar.

A marcação prévia pode ser realizada por uma de três vias:

Por telefone, ligando para o número 21 771 42 50;

No balcão, bastando que o interessado se dirija ao balcão da conservatória;

Através do banco, por via electrónica – a marcação pode ser efectuada pelo banco que financia a operação, através do sistema informático.

Casa ProntaModalidades

O Balcão Casa Pronta apresenta-se como uma solução mais simples e mais rápida porque:

Todos os actos são realizados num único ponto de atendimento;

Foram eliminados actos e formalidades inúteis;

Assenta em aplicações informáticas que possibilitam comunicações electrónicas entre conservatórias, bancos e municípios.

Casa ProntaVantagens Associadas

O Casa Pronta é também um processo mais barato. Tomando por exemplo a compra e venda de um imóvel com hipoteca (com recurso a financiamento): Escolhendo o Casa Pronta pagará € 350 (mais impostos) ou € 230 (mais impostos), se for pago com conta poupança-habitação. Optando pelo método tradicional o custo ronda os € 950 (mais impostos).

  Este balcão único pode, igualmente, ser encarado como

uma solução mais segura, nomeadamente, porque o registo da aquisição é feito imediatamente após a compra e venda, no mesmo balcão.

Casa ProntaVantagens Associadas

O serviço Casa Pronta foi lançado em regime experimental no dia 24 de Julho de 2007 e, actualmente, a rede de balcões está a ser progressivamente alargada a todo o território nacional, encontrando-se disponível em vários locais do país.

  Poderá saber quais através da Internet, na ficha de serviço

que está disponível no portal do cidadão.

Casa ProntaOnde Está disponível o Casa

Pronta?

Com o lançamento do projecto Casa Pronta foi criado um espaço online onde os cidadãos, as empresas e as entidades públicas intervenientes nos processos de transmissão e oneração de imóveis têm acesso a serviços e a informação de apoio aos procedimentos.

Casa ProntaServiços online

Posso utilizar qualquer Balcão Casa Pronta?

Nesta primeira fase, não. Poderá utilizar o balcão apenas para os imóveis localizados no município. Numa segunda fase será eliminada a competência territorial  e os interessados poderão dirigir-se a qualquer balcão, independentemente da localização do imóvel.

Casa Pronta

Pergunta de esclarecimento

Através deste site é possível:

A promoção online de anúncio da transmissão de imóvel;

A consulta dos anúncios e da manifestação da intenção de exercer o direito legal de preferência por parte de entidades públicas;

O pedido e a consulta de certidão online do prédio.

Casa ProntaServiços online

Onde Funciona o Balcão Casa Pronta?

Nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas Lojas do Cidadão. Na fase experimental, nas conservatórias de registo predial dos seguintes 5 municípios: Almeirim, Águeda, Braga, Leiria e Mirandela. Actualmente já expandido às conservatórias dos municípios de Coimbra, Guarda, Vila Nova de Cerveira, Lamego, Beja, Évora, Trofa, Condeixa, Bragança e Ovar, Macedo de Cavaleiros, Valença, S. João da Pesqueira, Tabuaço, Covilhã, Chaves, Castro Verde, Mora, Pedrógão Grande, Alcanena e Grândola. Sendo progressivamente alargado a todo o território nacional.

Casa Pronta

Pergunta de esclarecimento

Posso utilizar o balcão “Casa Pronta” para qualquer imóvel, independentemente da sua localização territorial?

Não. Poderá ser utilizado o balcão "Casa Pronta" apenas para os imóveis localizados nos municípios referidos no ponto número 1. Numa segunda fase vai ser eliminada a competência territorial das conservatórias de registo predial, o que significa que os interessados poderão dirigir-se a qualquer conservatória do registo predial independentemente da localização do imóvel.

Casa Pronta

Pergunta de esclarecimento

Para que tipo de negócios posso utilizar o balcão “Casa Pronta?”

Compra e venda, mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, hipoteca e a transferência de créditos. Posteriormente, este serviço poderá ser alargado a outro tipo de negócios jurídicos.

Casa Pronta

Pergunta de esclarecimento

Em que casos posso recorrer ao serviço “Casa Pronta”?

Posso recorrer ao "Casa Pronta" quando o prédio estiver definitivamente registado na conservatória a favor do alienante ou onerante, e não existam dúvidas sobre a identidade do prédio e respectiva titularidade. Se se tratar de compra e venda, tem que ser adquirido o direito de propriedade, no todo ou em parte, por uma ou mais pessoas, em simultâneo, tendo em vista a aquisição da totalidade do prédio. No serviço imediato, tem que se optar por contratos de modelo aprovado.

Casa Pronta

Pergunta de esclarecimento

O que ganho em utilizar o balcão “casa Pronta”?

O serviço "Casa Pronta" permite fazer num único momento o contrato pretendido e o respectivo registo. A conservatória pode liquidar o imposto sobre as transmissões onerosas (IMT), e a solicitação do comprador, pedir a alteração da morada fiscal do mesmo, a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis relativo a habitação própria e permanente e a inscrição ou a actualização de prédio urbano na matriz. Nesta última situação, não tenho que solicitar as plantas à Câmara, porque é a conservatória que o faz e as envia ao serviço de finanças.

Casa Pronta

Pergunta de esclarecimento

Casa Pronta

Legislação

Decreto lei n.º 263-A/2007 de 23 Julho