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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
Quadriénio 2017/2021
ATA Nº 04/2018
Sessão Ordinária de Junho
28 de Junho de 2018
I – ABERTURA --------------------------------------------------------------------------------
-----Local: Auditório Municipal dos Paços do Concelho --------------------------------------
-----Hora: 20h00m ----------------------------------------------------------------------------
**************
II – PRESENÇAS ------------------------------------------------------------------------------
------- Mesa da Assembleia: ------------------------------------------------------------------
------- Presidente – António Ramos Preto ---------------------------------------------------
------- Primeiro Secretário – Eduardo Amadeu da Silva Rosa -----------------------------
------- Segundo Secretário – Inês Duarte de Matos ---------------------------------------
------- Membros da Assembleia presentes: Todos, com exceção do senhor Luís Manuel
de Almeida Sampaio, nos termos do documento anexo à presente ata. --------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
------- Membros da Câmara Municipal --------------------------------------------------------
------- Presidente: Carla Maria Nunes Tavares ----------------------------------------------
------- Vereadores: Rita Mafalda Nobre Borges Madeira -----------------------------------
----------------------- Carlos Manuel dos S. Batista da Silva ---------------------------------
----------------------- Luís Filipe Moutinho Lopes----------------------------------------------
----------------------- Amável José Alves ------------------------------------------------------
----------------------- Susana Isabel dos Santos Nogueira -----------------------------------
----------------------- José Agostinho Marques ------------------------------------------------
----------------------- Ana Margarida Afonso de Matos----------------------------------------
----------------------- Maria Deolinda Marques Dias Martin -----------------------------------
----------------------- Maria Gracieta de Oliveira Filipe ---------------------------------------
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
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Pelo senhor Presidente da Assembleia foi verificada a existência de Quórum. ---------
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III – REPRESENTAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES -------------------------------------------
---------------------------------------REPRESENTAÇÕES---------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou de que o senhor Presidente da Junta de
Freguesia das Águas Livres, Jaime Pereira Garcia e a senhora Presidente da Junta de
Freguesia da Venteira, Carla Sofia Pereira Andrade Neves, ao abrigo da alínea c) do nº 1
do Artigo 18º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, se fazem representar pelos seus
substitutos legais e por si designados, sendo estes, respetivamente, o senhor Luís Miguel
Lourenço de Ascensão e a senhora Anabela dos Santos S. Ramalho Caeiro. ---------------
---------------------------------------SUBSTITUIÇÕES -----------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou de que, ao abrigo do nº 1 do artigo 78º
da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro na sua atual redação, solicitaram a sua
substituição, nesta Sessão, a senhora Otília da Conceição Rodrigues, pelo PS, e as
senhoras Rita Maria Antunes Nery e Patrícia Alexandra Pedrinho Paula Ferreira Cristóvão
Ribeiro, pelo PSD, o senhor Nuno Ricardo Gonçalves Pereira, pelo CDS-PP, o senhor Luís
Miguel Corrêa Costa, pelo BE e a senhora Patrícia Andreia Gonçalves Namora Caeiro,
pelo PAN. ---------------------------------------------------------------------------------------
De seguida, o senhor Presidente da Assembleia informou de que, e nos termos e para
os efeitos do artigo 78º e artigo 79º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro na sua atual
redação, os membros substitutos são respetivamente, pelo PS, o senhor Carlos Alberto
Roma Heitor, pelo PSD, os senhores Hugo Miguel da Siva Roque e Luís Manuel de
Almeida Sampaio, pelo CDS-PP, a senhora Amélia Maria Marques Mestre, pelo BE, a
senhora Irina Carreira Pampim Silva, por indisponibilidade dos senhores Ana Cristina
Marques Prata e Bruno Miguel Góis Carreira e pelo PAN, o senhor Hélder Moitalta Capelo,
por indisponibilidade dos senhores Pedro Miguel e Castro Sena, Sandra Marina da Cruz
Santos Marçal e Maria João Campinas Furtado. ----------------------------------------------
Relativamente ao pedido de substituição efetuado pela senhora Patrícia Alexandra
Pedrinho Paula Ferreira Cristóvão Ribeiro, o membro substituto da respetiva lista, o
senhor Luís Manuel de Almeida Sampaio não compareceu para os devidos efeitos na
presente sessão. -------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
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Os documentos referentes às presentes representações e substituições encontram-se em
anexo à presente ata, dela constituindo parte integrante. -----------------------------------
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IV – ORDEM DO DIA -------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia deu conhecimento dos assuntos constantes da
Ordem do Dia, estabelecida pela Mesa e consultados os representantes das forças
políticas, em sede de conferência dos líderes, informando da alteração à mesma com a
introdução da proposta relativa à designação de um presidente de junta de freguesia
para integrar o “Conselho Municipal de Educação” (Proposta n.º 4/AMA/2018),
tendo a mesma obtido consenso pelas forças politicas e nos termos do documento anexo
à presente ata, dela fazendo parte integrante.. ----------------------------------------------
**************
V – ATAS ---------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou de que foram distribuídas aos senhores
membros da Assembleia as atas nºs 02/2018 e 03/2018. ----------------------------------
Não havendo intervenções sobre as mesmas, foram aquelas colocadas a votação nos
seguintes termos: ------------------------------------------------------------------------------
Ata nº 02/2018 – Aprovada por maioria com 30 votos a favor (16 PS, 2 PSD, 4 CDU, 3
CDS-PP, 3 BE, 1 PAN e 1 MIPA) e 1 abstenção (1 PS – António Bito). ----------------------
Ata nº 03/2018 – Aprovada por maioria com 30 votos a favor, (16 PS, 2 PSD, 4 CDU,
3 CDS-PP, 3 BE, 1 PAN e 1 MIPA) e 1 abstenção (1 PS – António Bito). --------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se encontravam presentes na votação, os senhores Ricardo do Carmo, Nuno Freitas,
João Serrano, Luís Costa, António Paulo, Armando Paulino e Joaquim Rocha. -------------
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VI – PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO PÚBLICO -----------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia explicou as normas regimentais pelas quais se
deve reger a intervenção do público, tendo informado das inscrições prévias, efetuadas
via telefone da Assembleia Municipal, das senhoras Maria Madalena Canha, Maria de
Lurdes Maurício e Maria Deolinda Cruz, não se tendo registado nenhuma inscrição
presencial. --------------------------------------------------------------------------------------
De seguida se enunciam as intervenções pela ordem de inscrição: -------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Maria Madalena Canha: ------------------------------------------------------
“Boa noite, a todas as pessoas participantes nesta Assembleia. Gostaria de fazer um
ponto prévio à minha intervenção. Fui contactada pela funcionária camarária para a
reunião às sete da tarde. Não sei se houve erro, se não. Acontece que ela começou, a
reunião, às oito e um quarto, o que me impede de participar num evento que eu muito
gostaria, mas, não quis perder esta oportunidade à qual estava agendada.- --------------
Portanto, com todo o respeito pelo trabalho desenvolvido pelos nossos representantes
políticos, mas, talvez fosse uma coisa também a rever. -------------------------------------
Em relação à minha participação nesta Assembleia, tem que ver com um acidente que
eu tive e que reportei no e-mail do dia 11 de maio, à senhora Presidente, por não saber,
a quem melhor deveria fazê-lo. Acidente esse que passo a descrevê-lo rapidamente. Não
sei se é da praxe fazê-lo, se não! Eu moro na Quinta Grande em Alfragide, aproveito
para dizer que, sou residente lá há trinta e quatro anos e à noite não há transportes. Ou
seja, utilizei o metro da Falagueira pela segunda vez, devo dizer, neste tempo de
residente na Amadora, nesse dia do princípio de maio. A segunda vez foi à noite! --------
Acontece que há uma vala, que é um verdadeiro atentado à integridade física dos
utentes do parque. Uma vala que tem para ai uns cem metros, a vala tem para ai trinta
centímetros de largura, trinta de profundidade e que está imediatamente à frente, não
interessa! Está a circundar o parque e do lado dos transportes, do metro e dos
autocarros. -------------------------------------------------------------------------------------
Acontece que, estacionei o carro e cai na vala. E por sorte não morri, não parti uma
perna, não parti nada, esfolei a perna. Já não pode ir ao evento, estava muito deslocada
e fui para casa, com a perna bastante mal tratada, e que, durou o seu tempo a ficar
razoável. ----------------------------------------------------------------------------------------
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Mandei um e-mail para a Câmara, como disse e passado um mês, não tive qualquer
resposta e telefonei para cá, saber, se tinham recebido, onde é que ele parava. O que é
que tinha acontecido. Foi difícil de detetar, se tinha primeiro entrado, segundo para onde
é que tinha ido, mas, pronto, foi para o Departamento das Obras e contactei com o
Departamento onde me disseram, o senhor que me atendeu, que estava nas mãos do tal
arquiteto Manuel Gonçalves, salvo erro, responsável pela iluminação. ---------------------
Eu fiquei um bocadinho pasmada, com a história, porque de facto, aquilo não é um
problema de iluminação só, é um problema mesmo de vala perigosa e não sinalizada. ---
Entretanto agendei-me para aqui, através da internet e eu ontem recebi um e-mail
assinado pelo senhor Adjunto da senhora Presidente e nesse e-mail, senhor Rui Miguel
Correia, nesse e-mail, agradecem o meu e-mail, lamentam o atraso e o acidente. --------
O senhor diz-me que os serviços tentaram minimizar os impactos negativos devido ao
facto do parque ser provisório. ----------------------------------------------------------------
Não sei se posso perguntar, quais, como foram, não sei se é agora a altura. Se calhar
não é! Porque não devem ter resposta. Espero que, possa vir a saber, não sei quando
também, o que é que detetaram, porque eu passei já lá e não há sequer um placar
desde que o acidente aconteceu, a informar, a advertir as pessoas para aquele perigo. --
Eu soube na altura que fui lá fazer fotografias, que enviei para a Câmara, que os carros,
não sei se conhecem esse parque os senhores utilizadores, senhores Vereadores e
senhora Presidente, mas, as pessoas acho que metem, pelo menos as rodas dos carros
caiem lá muito na vala. ------------------------------------------------------------------------
Eu pergunto-me, quantas pessoas já foram acidentadas? E, pergunto-me também se ele
é provisório, há quantos anos? Porque me dizem a seguir, que, ele foi implementado na
sequência das obras do metro da Falagueira. E que tem milhares de utentes diários. ----
Eu pergunto-me, quantas pessoas já ali caíram e partiram peças do seu corpo, ou,
ficaram pelo menos tão mal tratadas como eu? ----------------------------------------------
Dizem-me também, que a Câmara iniciou obras de alteração geométrica, não sei o que é
exatamente, mas, isso é falha minha, do local, que falta apenas concluir o anel físico da
rotunda e o atravessamento pedonal, porque de facto, nesses cem metros, virados para
os transportes públicos, não há uma passagem de peões. ----------------------------------
Portanto, falta isso. A caleira não pode ser eliminada porque é a caleira da drenagem do
parque. Não pode ser desativada. ------------------------------------------------------------
Dizem-me também que a iluminação é provisória. De facto, eu caí porque, a vala não se
vê, porque a iluminação é perfeitamente ridícula à noite. E que, por ser provisório,
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exige, dizem-me ainda nesse e-mail, cuidados acrescidos. Eu pergunto, se somos nós
que temos que andar com uma pilha para ver os buracos que existem e as valas antes
de cairmos nelas? ------------------------------------------------------------------------------
E já agora pergunto, também, não sei se é possível, saber agora, aqui, para quando a
conclusão dessa obra? Se calhar não é possível saber. É? Não! Não é possível saber.
Portanto, eu fico…” -----------------------------------------------------------------------------
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Pelo senhor Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------
“Aqui é possível fazerem as perguntas! É possível fazerem as perguntas.” ----------------
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Retoma a oradora: ----------------------------------------------------------------------------
“Não obter as respostas. Está bem.” ----------------------------------------------------------
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Pelo senhor Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------
“Não, minha senhora. Vamos lá ver. É possível fazer, todos os cidadãos nesta
Assembleia, que é uma Assembleia democrática e livre, tem a liberdade de fazer todas
as perguntas que quiserem e exporem os seus problemas para isso é que existimos. ----
As respostas, se poderem ser dadas aqui, ser-lhe-ão dadas, se não poderem ser dadas
aqui, são dadas, ser-lhe-ão dadas por outra via. Portanto não estamos aqui para fazer
julgues, estamos aqui para responder, para resolver os problemas.” -----------------------
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Retoma a oradora: ----------------------------------------------------------------------------
“Eu apelo, porque realmente não sei, quantas pessoas já terão sido sinistradas por causa
daquela vala. Eu apelo para que a Câmara tenha isso em consideração, dado que aquele
parque é provisório, por aquilo que eu percebo, há muitos anos. A estação da Falagueira
tem pelo menos quinze anos nas minhas contas. Posso estar errada. E realmente aquilo
é perigosíssimo, sobretudo à noite. -----------------------------------------------------------
Portanto, eu apelo, para que façam qualquer coisa, que é tão simples, quanto pôr ali
umas barreiras, para que as pessoas não caiam lá com os rodados do carro, para que as
pessoas não atravessem ali. É porem uma passagem de peões, que é uma coisa
simplicíssima e porem um placar na entrada do parque a avisarem que há ratoeiras no
parque e que são provisórias, não sei até quando. ------------------------------------------
Terceira e última coisa, vivo na Quinta Grande, em Alfragide, há trinta e quatro anos e
muitas vezes chego à noite e estacionar, porque vivo, sou locatária de um edifício sem
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garagens, estacionar ali é um inferno. E depois deparamo-nos no dia seguinte com uma
multa. Já tive dezenas! Mas, tenho que fazer uma exposição ao Comando, e venho a
pagar ou não consoante a consideração que possam ter pela exposição que eu faça. -----
Já falei com o senhor Presidente da Junta que tomou posse, neste ano, neste último
mandato, o senhor diz-me, que não sabem o que podem fazer, se se pode fazer, o
problema era a montante, mas, tem-se que fazer alguma coisa a jusante. Portanto, não
sei, há ali terrenos que poderão eventualmente ser cativados, ser negociados, ser
comprados, ser, ser, o problema tem que realmente se resolver. Não se pode levar os
carros para a cama no bolso. Penso! ---------------------------------------------------------
Aprecio de qualquer maneira, reconheço o enorme volume e a qualidade da obra
realizada por este Município desde que ele existe, porque de facto, a herança do antigo
regime foi calamitosa, foi realmente uma coisa, imensa, que muita gente não conhece,
mas, que eu conheço relativamente bem. ----------------------------------------------------
Portanto, não obstante, tenho estas observações a fazer. Transportes à noite, não sei se
tem que ver convosco, na Quinta Grande. Parqueamento na Quinta Grande e esta
história na Falagueira. Muito obrigada e boa noite.” -----------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Maria de Lurdes Maurício: ---------------------------------------------------
“Boa noite, senhora Presidente, senhores Vereadores. Eu estou aqui para falar da nova
lei dos arrendamentos, que na Amadora está a ser uma coisa exorbitante. Pessoas que
estão a ser despejadas na Venteira e eu sou uma delas. ------------------------------------
A minha mãe morreu a 28 de janeiro. O senhorio pretende vender a casa. Estou ali a
morar desde os meus dez anos de idade, estou com 55 anos lá a morar. Ele quer vender
a casa e querer-me pôr na rua até ao dia 28 de julho. --------------------------------------
Ali tem acontecido muita coisa, na Venteira. Têm posto as pessoas velhotas, senhorios
que estão a fazer «bullying» contra as pessoas. Pessoas que estão a ser despejadas e
nós gostávamos que isto chegasse à Assembleia da República, porque vocês estão todos
em vários partidos, que mudem as leis do arrendamento, senão, qualquer dia muita
gente está a morar na rua. --------------------------------------------------------------------
Muitos foram para a terra e outros foram para casa de família. E, eu vou para aonde?
Para a rua? Para baixo da ponte? É isto, que o Estado olha pelos seus, por nós todos? Eu
acho que isto é muito incorreto! Eu acho que lá por ser senhorio, por ser aquilo que seja
aquilo que for, nós temos direito à habitação! Está na república! Todos temos direito à
habitação! --------------------------------------------------------------------------------------
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Eu gostava que chegasse à Assembleia, ao Primeiro-ministro, a todos os partidos, que
fizessem força para que, a Dona Assunção Cristas, que mudou a lei dos arrendamentos,
que ela tivesse consciência daquilo que fez e que todos os partidos se unissem para que
houvesse mudança da lei do arrendamento. -------------------------------------------------
Todos nós temos direito a uma casa! Tenho 65 anos, vou morar para aonde? Para a rua?
Eu acho muito incorreto, o que está a acontecer! --------------------------------------------
Mas, como fugir para a rua! Hoje nem a juventude que vai arrendar uma casa, por um
ano, dois anos. Os senhorios estão a pedir uma renda, uma caução e um ano de renda.
Então temos que ir fazer empréstimo para pagar a renda durante um ano? Acho isto
muito incorreto! --------------------------------------------------------------------------------
Eu agradeço, este bocadinho que me deram. Mas, agradeço que façam algo, para que
acabe a lei da Cristas e para que isto vá para a frente! -------------------------------------
Nós temos direito à habitação! Nós temos direito a ter uma velhice com dignidade!
Podermos dormir sossegados e não irmos para debaixo da ponte. Obrigada a todos.” ----
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Maria Deolinda Cruz: ---------------------------------------------------------
“Muito boa noite senhora Presidente, boa noite senhores Vereadores. Eu sou Maria
Deolinda Neves da Cruz, moro no bairro do Zambujal e o problema continua a ser a
habitação. --------------------------------------------------------------------------------------
Nós com o aumento que sofremos em 2014 com a mudança da lei, desistimos, e eu já
pagava uma renda elevada, desistimos de…, eu não desisti de pagar a renda. Continuei
a pagar a renda, mas, a renda antiga. Porque era uma exorbitância de renda, na minha
situação atual e noutras situações. -----------------------------------------------------------
Nós metemos num advogado. As coisas de facto, também não correram bem. Os
processos estão parados, e, nós queríamos resolver, porque estamos a acumular dívida
perante o IHRU ---------------------------------------------------------------------------------
E queríamos pedir ajuda. Queríamos pedir ajuda perante os senhores Vereadores de
cada partido, que representa a Presidência da Câmara da Amadora, que nos pudesse
atender, nos pudessem entrar em contacto com o IHRU ou com o parlamento, para que
esta lei tenha que mudar. ---------------------------------------------------------------------
Porque somos todos, pessoas idosas, e vamos acumular dívida? Nunca poderemos pagá-
la! -----------------------------------------------------------------------------------------------
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Isto é um horror, porque, depois há a comparação. Pagava uma renda já elevada.
Quando veio a lei, aumentaram-me a renda, mas, continua a existir no bairro, pessoas a
pagara dois euros e três, é isso que me faz imensa confusão. ------------------------------
Eu agradecia, se poderíamos reunir com alguém, com os senhores Vereadores de cada
partido, para que, intercedessem por nós na Assembleia da República. Porque são
situações que as pessoas não podem depois acumular tanta dívida. -----------------------
E, era isso que eu vinha pedir ajuda. Muito obrigada.” --------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia deu a palavra a
senhora Presidente de Câmara para as respostas tidas por convenientes. --------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente de Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigada senhor Presidente. Senhoras e senhores Vereadores, senhoras e
senhores Deputados Municipais, senhoras e senhores munícipes, a todos, cumprimento.-
Relativamente às questões colocadas, começando pela senhora Maria Madalena Canha,
relativamente à zona provisória, porque é de facto, um parque de estacionamento
provisório, na zona da Falagueira. ------------------------------------------------------------
Desde logo, naturalmente, lamentar o incidente que aconteceu e tentar dar-lhe aqui
duas ou três notas relativamente a este espaço. Este de facto não é um espaço
municipal, nunca o foi. Ele foi utilizado por via da construção da estação do
metropolitano, para podermos aumentar naquela zona o número de lugares de
estacionamento, uma vez que ali tínhamos um interface de transportes e não temos
enquanto município ali terrenos na envolvente. ----------------------------------------------
É um facto, que estamos neste momento, já algum tempo e também no seguimento
daquilo que é todo o processo de regeneração na zona da Falagueira-Venda Nova,
aquela será sempre a primeira zona a avançar, até porque, mesmo dentro do atual
Plano Diretor Municipal e as negociações, as reuniões, não lhe posso chamar
negociações, as conversas que temos tido, já muito significativas com os proprietários
dos terrenos, de toda aquela zona, que estão bem encaminhadas, e, nós acreditamos
que, este ano será de todo difícil, mas, acreditamos que durante o próximo ano
conseguiremos começar alguma intervenção, nós, não, o proprietário, no sentido de
transformar aquela zona de estacionamento, não no estacionamento plano como o
conhecemos hoje. Aumentando também a capacidade do estacionamento, mas,
conseguiremos dotar aquela zona das condições necessárias. ------------------------------
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Entretanto há, e como a senhora disse e muito bem, há algumas questões que nós de
facto podemos ir fazendo para minorar. A vala de facto, por questões técnicas e de
acordo com o que me explicou, também explicaram-me os serviços não é de todo
possível retirá-la dali. --------------------------------------------------------------------------
Eu, pessoalmente, não tenho registo, nos últimos tempos, não fui consultar o ano de
2017, relativamente a ocorrências, mas, não é isso, que é o importante ou significativo.
Tentaremos dentro daquilo que for possível, em particular, porque as passadeiras estão
do outro lado em frente já ao interface, às paragens dos autocarros tentaremos
relativamente às zonas em particular das valetas, que a senhora referiu aqui e muito
bem, tentar ver se é possível colocarmos ali algum tipo de barreira ligeira, mas, que
naturalmente, minimize qualquer tipo de acidente ou de transtorno que os munícipes
possam ter, utilizando aquele parque, em particular, como a senhora referiu à noite. ----
Relativamente, a Alfragide e às questões do estacionamento, nós há cerca de três anos,
não tenho já muito bem presente, fizemos uma intervenção em frente à Escola EB1/JI
da Quinta Grande, que era uma zona que era possível, ao lado também da EB1/JI da
Quinta Grande, fez aquela zona de parque de estacionamento, entre o equipamento
EB1/JI e a zona da creche que está ali. É uma zona muitíssimo consolidada, como todos
sabemos, onde a disponibilidade dos terrenos para construção e o aumento de lugares
de estacionamento é sempre difícil. O número de garagens que, os prédios que têm
garagem são curtos para o número de viaturas que muitas vezes as pessoas têm.
Também sabemos que isso é um facto. ------------------------------------------------------
Há ali uma zona de um terreno em frente, não me vão levar a mal a publicidade, mas,
agora não me lembro do nome da rua, em frente à «Padaria Portuguesa», que nós
estamos a estudar no sentido, ele depois tem uma inclinação muito grande e muito
significativa, mas, há ali uma língua de terreno que é municipal e que nós estamos a
avaliar o número de lugares de estacionamento, que não nos parece aquilo que os
técnicos, estão a ver que seja muito significativo, mas, eventualmente fazermos nessa
zona e no imediato, é o que temos previsto ainda este ano, alguma intervenção, a par
de algumas intervenções que vamos fazendo e Alfragide temo-las feito ultimamente, de
regularização e de pintar os lugares de estacionamento, porque isso às vezes também
ajuda a que as pessoas sejam um pouquinho mais disciplinadas no estacionamento, e,
às vezes um lugar que está ocupado por um carro dá para dois e é um trabalho que por
certo também saberá temos estado a fazer. -------------------------------------------------
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Relativamente, à questão dos transportes, dar nota também, que decorre neste
momento todo o processo de preparação de concessão que existe termina em 2019.
Ainda hoje mesmo, durante toda a amanhã houve uma reunião com os dezoito
Presidentes de Câmara e decorre neste momento todo o processo de preparação no
lançamento do novo concurso do transporte rodoviário. ------------------------------------
No caso da Amadora em concreto, nós estamos praticamente a terminar todos os
estudos da rede existente e da projeção da rede. Nós temos duas situações em
concreto, independentemente de termos uma boa resposta, não é uma boa resposta, é
uma resposta de proximidade. Ou seja, nós não temos nenhuma situação e hoje que
temos os dados muito mais visíveis e partilhados pelos dezoito municípios, em que, da
porta da residência não tenham uma paragem ou um meio de transporte, pelo menos a
500 metros e é essa a situação do município. ------------------------------------------------
Mas, temos questões em concreto. Três questões, aliás, uma de mobilidade interna em
que temos dificuldades e vamos propor, vão ser concursadas por linhas, um bocadinho
como acontece nalguns países da europa, pelo menos é nesse caminho que
tecnicamente os dezoito municípios estão a trabalhar e por isso, temos dificuldades de
circulação muitas vezes interna, até pelas frequências e isso é uma questão que nesta
proposta de concurso iremos já propor alterações. ------------------------------------------
Depois é preciso naturalmente, que as entidades privadas estejam disponíveis para,
possivelmente vai ser um concurso por lotes também porque nos dezoito municípios,
temos zonas de maior densidade populacional, temos zonas de menor populacional e
temos duas situações, que é entre a ligação, entre Alfragide e o interface dos
transportes públicos e a ligação de transportes nomeadamente a partir da meia-noite e
meia, daqui, dos próprios interfaces, em particular do interface da Amadora para a zona
norte do concelho. -----------------------------------------------------------------------------
E por isso, são questões que eu acho que quer a Amadora, e é a Amadora que nos
interessa, naturalmente, a competência dos transportes e do concurso desse processo
está delegado pelos municípios, com a exceção de um município, mas, que também está
a trabalhar com os dezoito municípios, até, porque no nosso caso em concreto, só dez
carreiras é que são de início e fim no Concelho da Amadora. Todas as outras são de
atravessamento e estão a acontecer também já reuniões com o Município de Oeiras, em
particular com o Município de Sintra para haver, para que se houver acertos na linha de
Sintra e na circulação dentro do Concelho, ele tem que ser visto de carreira a carreira,
para que isso não tenha implicações nos atravessamentos na Cidade da Amadora. -------
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E por isso, a perspetiva que existe neste momento, é em setembro o processo tem que
estar todo fechado até ao final do ano, para que se possa fazer o lançamento do
concurso e a perspetiva que existe é, que em setembro tenhamos já, há um estudo que
está a ser ultimado neste momento, associado a isto está também a questão do passe
único, que continuamos, que é preciso perceber se é através do orçamento de Estado ou
se haverá outra forma de financiamento, sendo certo, que já percebemos e bem! Da
nossa parte, Amadora sempre dissemos que estaríamos disponíveis que os municípios
também terão que assumir aqui algum investimento e alguma participação nestes
processos e da nossa parte estamos naturalmente disponíveis para o fazer. O importante
é melhorar o transporte público, e por isso, isto tudo para lhe dizer que, acho que temos
aqui uma oportunidade única, ao fim de muitos e muitos anos em que as autarquias não
tinham intervenções diretas nestes processos de lançamento de concurso, para
podermos definir claramente o que é que necessitamos de reforçar e de melhorar no
nosso concelho. --------------------------------------------------------------------------------
Depois, relativamente, às questões que se cruzam e colocadas pela senhora Dona Maria
de Lurdes, relativamente à Lei do Arrendamento, naturalmente, partilhamos do sentir e
das preocupações. -----------------------------------------------------------------------------
Está neste momento em discussão na Assembleia da República já um novo programa
das novas políticas de habitação, onde uma das áreas tem a ver com o programa de
arrendamento acessível. Nós, Câmara, temos acompanhado de perto este processo.
Temos algumas preocupações, naturalmente, enquanto município com este pacote, com
esta nova geração de políticas de habitação. -------------------------------------------------
Amanhã mesmo, às dez e meia da manhã estará cá, isto já se prende com a questão
colocada a seguir, depois já respondo. Mas, relativamente, à Dona Maria de Lurdes,
naturalmente, dizer-lhe que, comungamos dessas preocupações. --------------------------
Sobre o ponto de vista dos apoios, quer a Câmara, quer as Juntas de Freguesia têm
condições para apoiar e para ajudar nestas situações e juntamos naturalmente a nossa
voz, e aqui penso que de todo o executivo, àquilo que são as preocupações e nós
próprios temos feito sentir, que temos um território envelhecido, nalgumas zonas, em
particular, a Venteira, a Damaia e a Venda Nova, onde estas questões do arrendamento,
se calhar no início não tiveram uma expressão tão significativa, logo no imediato, mas,
naturalmente, fruto também da pressão imobiliária desta área metropolitana norte que
se vive neste momento, estas questões acabam agora por se fazer sentir com maior
expressão também nos arrendatários do parque privado. -----------------------------------
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E naturalmente, estamos empenhados em poder, enquanto município contribuir
positivamente para, e hoje à tarde também houve uma reunião na área metropolitana e
estamos naturalmente, empenhados em poder contribuir com a nossa realidade
territorial, positivamente para todo este processo, como o que tentamos e fizemos, eu
acho que conseguimos fazer nalgumas áreas, mesmo antes deste pacote de medidas na
área da habitação irem a conselho de ministros. ---------------------------------------------
Relativamente, às questões colocadas pela Dona Maria Deolinda Cruz, relativamente, à
habitação, pelo que percebi na sua intervenção tem a ver com as habitações do IHRU e
com o aumento também que houve em 2014 ao que me recordo foi o momento do
aumento das rendas, foi quando mudou o regime de arrendamento social. ----------------
Nós temos também, nós próprios Câmara e sei que a Dona Maria Deolinda sabe isso, é
uma pessoa muito conhecedora da Cidade, também fizemos atualizações e a última que
fizemos foi em 2007, relativamente ao arrendamento. --------------------------------------
Mas, temos aqui uma particularidade e por isso, se calhar como Presidente de Câmara
nada me choca que os fogos que são propriedade do IHRU passem para a gestão
municipal. Nós estando de proximidade, ainda esta semana tivemos oportunidade de em
executivo ser aprovada uma proposta de intervenção relativamente às pessoas que têm
mais dificuldades nos pagamentos dos valores das rendas. Nós estando de proximidade,
temos a particularidade, de pelo menos conhecer melhor cada uma das situações e
poder acompanhar de forma diferente também estas situações. ---------------------------
Relativamente, ao arrendamento do parque público, não tenho sinceramente nota que
vá existir alterações a curto prazo. Desconheço e não as vi vertidas neste pacote da
habitação. --------------------------------------------------------------------------------------
Nós, amanhã mesmo, às dez e meia temos cá a senhora Presidente do IHRU, com quem
vamos ter também, novamente uma reunião, relacionada com estas questões da
habitação e naturalmente, a minha disponibilidade e da senhora Vereadora para vos
ouvir e para transportar para o IHRU aquilo que é o vosso sentir, é total, aliás, já o
tínhamos transmitido ao senhor Presidente de Junta, penso que era estas situações, que
o senhor Presidente de Junta, quando nos abordou se referia. E a nossa disponibilidade
relativamente ao facto, agora, o que é que nós não temos aqui é competência, que
temos relativamente aos fogos da Câmara, naturalmente, de poder atuar. ----------------
Obviamente que as rendas têm que ser pagas. Obviamente quando não são entregues
documentos, desde que não haja nenhuma situação social gravosa, passam para a
renda técnica. Naturalmente, que nós também temos regras, gerimos bens públicos e
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pautamos e temos uma gestão, que procuramos que seja de proximidade, junto do
parque habitacional municipal e tentamos naturalmente e fazemos, os técnicos fazem,
têm um empenhamento enorme nestas áreas, mas, seremos também portadores destas
vossas preocupações e naturalmente, disponíveis para transmitir ao IHRU, o que é que
nós não podemos fazer, peço desculpa, que me perdi, acordos de regularização de
dívida, por exemplo, com vocês, como podemos fazer com os nossos arrendatários,
porque temos autonomia administrativa e financeira para o fazer e somos os detentores
da propriedade. --------------------------------------------------------------------------------
E, acho que são, com a gestão de proximidade, independentemente de ganharmos
também um conjunto vasto de problemas, de desafios, não propriamente problemas.
Ganhamos também esta proximidade que nos permite naturalmente, dentro daquilo que
são as nossas competências e do estrito cumprimento da lei, uma atuação diferente e é
isso que no nosso entender e no meu entender em particular, enquanto Presidente de
Câmara, que é desejável e que espero sinceramente que venha a ser possível. E para já
era só. Muito obrigada senhor Presidente.” ------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia encerrou o
período de intervenção do público. ------------------------------------------------------------
**************
VII – PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que neste período, com a duração de
1h, improrrogável, são abordados assuntos gerais e de interesse para a autarquia, tendo
sido distribuída, no início da Sessão e de acordo com a alínea a) do nº 2 do artigo 35º
do Regimento da AMA, aos Representantes de cada Grupo Municipal a relação contendo
o expediente. ----------------------------------------------------------------------------------
Informou ainda, que foi apresentado pelo Grupo Municipal da CDU, um Voto de Pesar
pelo falecimento João Manuel Rosa Vidigal e que o mesmo é objeto de apreciação e
votação, nos termos da alínea d) e e) do nº 2 do artigo 35 do Regimento da AMA, pelo
que concedeu a palavra ao representante para apresentar o Voto de Pesar. --------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Cecília Neves (Apresentação Voto de Pesar): --------------------------------
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“Boa noite, senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara, senhores
Vereadores, senhores Deputados Municipais, estimado público.” --------------------------
De seguida, procedeu à leitura do voto de pesar, nos termos do documento que se
encontra anexo à presente ata, dela fazendo parte integrante. -----------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo registado intervenções por parte dos membros da Assembleia Municipal, o
senhor Presidente da Assembleia colocou a votação o Voto de Pesar, o qual foi
aprovado por unanimidade dos 37 membros presentes.-------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------
“Eu queria endereçar em nome da Assembleia, um abraço ao Miguel Vidigal, estamos a
falar de seu pai e penso que terei a expressar o sentimento de toda a Assembleia, ao
fazê-lo antes de fazermos um minuto de silêncio em memória do seu pai.” ---------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguidamente, o senhor Presidente da Assembleia enviou um abraço sentido à amiga
e colega Otília Rodrigues, que não se encontrava presente na Assembleia, por ter
falecido o seu irmão e apresentou as condolências. ----------------------------------------
De seguida, procedeu à abertura de inscrições para o presente Período e intervieram os
seguintes membros, nos termos que se enuncia: -------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Paulo Castanheira: ------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara,
senhores Vereadores, caros colegas, estimado público. -------------------------------------
Senhora Presidente de Câmara uma pergunta sobre um assunto que acredito que seja
desagradável, mas, vou-lhe falar sobre um «elefante branco» que é simultaneamente
um elefante no meio da sala, que toda a gente vê, mas, parece que ninguém quer ver e
tem a ver com a famigerada pista de ski. ----------------------------------------------------
Gastaram-se ali, recursos públicos, oferecidos por um urbanizador, mas, poderia ter
oferecido uma coisa mais útil, diria eu! Ao mesmo tempo que se secava como ainda hoje
se seca o movimento associativo da Cidade e aquilo está ali há uns anos creio eu,
fechado, ao abandono, creio que ainda está. Pelo menos, passei lá recentemente e
estava. E, a pergunta é simples e indo diretamente ao assunto, qual é a ideia em relação
à pista de ski? Ou seja, pelo menos a componente de skate, que era uma componente
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que me parecia que era usada, útil, que faria sentido recuperar, pelo menos isso, o que
é que se vai fazer? E, em relação à rampa de lançamento, qual é que é o futuro daquilo?
Porque, ainda por cima, aquilo foi ali posto, pendurado em cima da IC19 para ser muito
visível, e portanto, hoje em dia ainda mais ridículo ter ali aquilo, fechado há anos, sem
préstimo, e portanto, a pergunta é, o que é que vai acontecer àquilo? O que é que se vai
fazer daquilo? Obrigado.” ----------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Francisco Santos: --------------------------------------------------------------
“Boa noite, senhor Presidente, caros colegas Deputados, senhora Presidente da Câmara,
senhores Vereadores, estimado público. -----------------------------------------------------
Senhor Presidente são três questões muito rápidas. Primeiro Palácio Condes da Lousã.
Todos nós sabemos que está previsto em orçamento para este ano, a começar, julgo
que há uma pequena verba ou pelo menos foi-nos dito na reunião que nós tivemos, que
se ia começar a pensar nos Condes da Lousã. No entanto existem efetivamente,
questões de segurança, porque mesmo naquela zona que está entaipada há crianças que
por lá brincam, há tijolos soltos, portanto, pode acontecer um acidente. ------------------
Segunda questão, ATL Moinhos da Funcheira, consta que será entregue a uma IPSS, um
ATL que é da Junta, foi construído pela Junta, tem sido, pelo menos é a informação que
eu tenho, e portanto, que estava a funcionar bem, e, é só perceber o que é que há de
verdade nestes rumores, de que deixará de ter a gestão da Junta e irá para uma IPSS. -
Terceira nota, Diogo Baldaia é eventualmente um nome que, não diz nada à maior parte
das pessoas que estão aqui dentro da sala. Mas, Diogo Baldaia é um cineasta, formado
aqui na Amadora, que recentemente recebeu um prémio no Festival de Vienna Shorts
Festival, com uma curta-metragem. Portanto, dar uma nota de felicitação, porque uma
pessoa formada, um jovem formado aqui na Amadora, conseguiu um prémio num
festival internacional de grande gabarito. Muito obrigado.” ---------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Hélder Capelo: ------------------------------------------------------------------
“Boa noite senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara, senhoras e
senhores Vereadores, senhoras e senhores Deputados e estimado público presente. ----
Senhora Presidente, o PAN quer hoje colocar-lhe algumas questões sobre as
responsabilidades do Município para com os animais que tem à sua guarda. --------------
Quer começar por abordar o protocolo com a Associação Animais de Rua, para a
realização de programas CED - captura, esterilização e devolução, isto é, para a criação
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de colónias de gatos assilvestrados. Este protocolo foi mencionado pela senhora
Presidente na última reunião da Assembleia Municipal e esta surgiu por nossa iniciativa
em Dezembro passado, após recebermos inúmeras queixas de munícipes neste sentido.-
Nós lamentamos que a Câmara queira remeter para os munícipes uma responsabilidade
que deve ser sua. A Câmara quer que os gatos sejam registados com «microchip» em
nome desta associação. Em princípio em nome dos próprios munícipes. -------------------
Isto pode levar, a que estes sejam responsabilizados civil ou até penalmente pelos
eventuais danos que estes venham a provocar. Mesmo que isto fosse legal,
consideramos eticamente errado, porque estes animais vivem livremente e estão à
responsabilidade do Município. ----------------------------------------------------------------
Nós sabemos que os munícipes voluntários estão disponíveis para assumir a
responsabilidade da gestão das suas colónias de gatos mas, para tal é condição
essencial que a identidade a constar no chip, de cada animal, seja a da Câmara
Municipal da Amadora, a exemplo, do que já é assumido por outras Câmaras, como
Sintra, Vila Franca de Xira ou Lisboa. --------------------------------------------------------
Está a senhora Presidente em condições de nos dizer, que este impasse será resolvido
brevemente e o Protocolo assinado? ---------------------------------------------------------
Em relação ao CROAMA, agora que estamos a alguns meses da efetiva entrada em vigor
da Lei 27/2016, proíbe o abate de animais nos centros de recolha oficial por motivos de
sobrepopulação. -------------------------------------------------------------------------------
Senhora Presidente, temos o CROAMA preparado para cumprir a lei? Terá o CROAMA as
condições para ser um centro de bem-estar animal como os munícipes exigem? ---------
Sabemos que as instalações não são suficientes para o aumento expectável do número
de animais a acolher. Portanto, em que estado está o projeto de ampliação e
melhoração das instalações? Se a saúde financeira da Câmara está bem e recomenda-
se, tem de existir vontade política para investir nesta área! --------------------------------
Senhora Presidente, a Amadora foi pioneira ao criar o primeiro centro de recolha oficial
de animais! O PAN quer que a Amadora volte a ser pioneira nas políticas de bem-estar
animal. Obrigado.” ----------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Ricardo Gouveia: ---------------------------------------------------------------
“Senhor Presidente, senhora Presidente, senhoras e senhores Vereadores, senhoras e
senhores Deputados municipais, caros munícipes. ------------------------------------------
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Senhora Presidente gostaria que pudéssemos aqui trocar algumas impressões sobre um
assunto que nos é tão caro, como a si. Trata-se da videovigilância na nossa cidade.
Acontece que no passado mês de Maio, o país foi inundado por notícias, em todos os
meios de comunicação, e mais alguns, que eu me tenha apercebido, pelo menos a TVI,
Renascença, TSF, SIC, Notícias ao Minuto, Sábado, Correio da Manhã, dando conta dos
balanços feitos perla PSP da Amadora e pela senhora Presidente acerca da instalação da
videovigilância na Amadora. -------------------------------------------------------------------
A senhora Presidente sabe, como sabem todos e todas os presentes, da oposição de
princípio que o Bloco sempre fez e continuará a fazer a esta medida, e a potenciais
alargamentos que estão, dão conta as notícias, em ponderação. --------------------------
Ora aquilo que nos traz aqui não é propriamente um esgrimir de posições políticas,
ambas são conhecidas. É que as peças nos órgãos de comunicação social não são
propriamente sobre a opinião, sobre a sua opinião, nem sobre a opinião do Comissário
Resende da Silva. As peças são sobre os balanços que fazem a partir de dados
estatísticos. Dizem-nos a criminalidade desceu 20%, e a criminalidade violenta desceu
23% na Amadora, com a introdução da videovigilância ou desde a introdução da
videovigilância. ---------------------------------------------------------------------------------
Ora, saímos do domínio das opiniões, entramos no domínio da fundamentação técnica
de opiniões. E eu fiz alguma pesquisa e posso dizer-lhe, que consultei o Relatório anual
de Segurança Interna do Ministério da Administração Interna, não existem dados por
Concelho, apenas por Distrito. Posso também dizer, que fiz uma pesquisa no site da PSP,
pela palavra videovigilância, e tudo o que aparece é um relatório sobre segurança
privada. Fiz também no mesmo site uma pesquisa com a palavra Amadora e nada sobre
videovigilância. No próprio site da Secretária Geral do Ministério da Administração
Interna a mesma coisa e o mesmo resultado ou falta dele. --------------------------------
Saímos do domínio das opiniões e entramos no domínio da fundamentação técnica,
julgamos nós, ao ver as notícias, mas não! Saímos do domínio da opinião, para o
domínio do nível de honestidade intelectual, que devemos ter quando falamos uns com
os outros, no debate político e para a comunicação social. ----------------------------------
Não se pode sustentar posições políticas usando como argumento documentos de
natureza técnica e estatística que não existem, ou, que não se possui, ainda que possam
existir, não os conhecemos. ------------------------------------------------------------------
Porventura será engano genuíno, não será intencional. Acontece. Talvez a senhora
Presidente esperasse que brevemente lhe fossem fornecidos esses documentos, e que
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dessem cobertura às declarações, e é para isso também que servem as nossas Sessões
e é sempre possível uma pessoa admitir, que inadvertidamente, difundiu dados que não
pode confirmar. -------------------------------------------------------------------------------
Volto a frisar que esta intervenção não é sobre a alegada eficácia ou não da
videovigilância, nem tão pouco sobre a nossa posição de princípio acerca da devassa ou
não da vida e imagem das pessoas. Esta intervenção é sobre, como é que se faz, como
devemos ou não devemos fazer discussão política e sobre a seriedade e respeito, que
nos devemos quando falamos dos assuntos da nossa Cidade. Obrigado.” -----------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Amélia Mestre: ----------------------------------------------------------------
“Boa noite, senhor Presidente desta Assembleia, boa noite, senhora Presidente da
Câmara, senhores Deputados, senhores Vereadores e público aqui presente. ------------
Venho aqui colocar algumas questões sobre um assunto que me é pessoalmente caro,
porque sou frequentadora do espaço, a senhora Presidente já deve calcular, venho
perguntar, sobre o Centro Comercial Babilónia. ---------------------------------------------
Na sequência da atividade do CDS e das preocupações que temos com a Amadora e com
a Venteira, há cerca de dois meses tivemos um incêndio nas caves do Babilónia,
segundo os Bombeiros da Amadora, o fogo começou na zona do estacionamento, num
armazém ilegal de hotelaria, que depressa passou para outro armazém ilegal de
telemóveis. A origem do incêndio de acordo com notícias do Diário de Noticias, com 98%
de certeza, numa fritadeira elétrica, que terá ficado ligada. --------------------------------
Depois destes acontecimentos e da atuação de várias entidades e da sua evolução,
queremos saber agora senhora Presidente, o que se passa realmente nas caves do
Babilónia? Entre cozinhas industriais, armazéns de telemóveis, artigos desportivos, ferro
velho e papelão, habitações e quartos clandestinos, para atividades clandestinas, chega-
nos todo o tipo de informação e até imagens e filmagens do que lá se passa ou se
passava. ---------------------------------------------------------------------------------------
Gostaríamos que nos tranquilizasse, e que nos esclarecesse sobre esta situação.
Pergunto-lhe, ainda, depois das inspeções da ANPC ao espaço do complexo do Babilónia
onde ocorreu o incêndio, quais são agora as perspetivas? E o que é que se irá passar a
seguir? Muito obrigada.” ----------------------------------------------------------------------
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Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à
senhora Presidente da Câmara para as respostas tidas por convenientes. -------------
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Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente. Começando pelas questões colocadas pelo senhor
Deputado João Paulo Castanheira relativamente ao ski skate Parque. ----------------------
Nós neste momento dividimos o parque em dois. Já percebemos que quem gere o ski,
não quer gerir o skate e vice-versa. E por isso, estamos a trabalhar em manter o skate,
isso para nós era importante, o senhor Deputado sabe, que quer aqui na zona da
Reboleira, mas particularmente em Alfragide, temos uma comunidade de skateres que
não é muito expressiva, ronda os 70, mas, é um espaço, sendo um espaço fechado tem
outras potencialidades, que as pistas, acho que há uma, salvo erro, no Concelho de
Cascais, mas tem outra potencialidade, e esse investimento sim, foi feito pela Câmara
nos últimos 4 anos, relativamente à questão do pavilhão, e por isso, essa é uma das
possibilidades que temos em cima da mesa. -------------------------------------------------
Ter dois parceiros distintos para a gestão do parque, mas, com, e é possível fazê-lo,
penso que o senhor Deputado conhece o espaço, naquela zona do ringue que já está,
onde está aquela estrutura, é possível fazer aí a divisão, porque ela já existe é uma
passagem estreita, até, não é muito larga, e é uma das possibilidades que estamos a
trabalhar neste momento. ---------------------------------------------------------------------
Não lhe consigo dizer ao dia de hoje, se vai ser uma missão cumprida com sucesso ou
não. Estão a ocorrer reuniões ainda esta semana, recebemos um novo contacto,
recebemos uma proposta da colocação de um equipamento naquela zona, com o qual
não concordamos, também vou ser já muito clara, que é para depois se houver diz que
disse, já está clarificado que não a aceitamos e não concordamos, e estamos a
conversar no sentido de tentar que o ski se mantenha, enquanto ski, até porque o meio
mecânico está lá, e de facto aquela zona inclinada não é para se ver do IC19 é porque
realmente é uma pista de ski. -----------------------------------------------------------------
E o meio mecânico está lá e por isso, tentar com uma entidade com quem temos
conversado. Esse é o caminho, que nós desejaríamos fazer e que eu particularmente
desejaria fazer. Confesso-lhe, que o ski, menos o skate, gostava que a Cidade
mantivesse aquela zona de skate, até porque temos um clube na Cidade, não quer dizer
que seja com esse clube, estamos disponíveis, estamos a trabalhar, mas gostava, e acho
que era importante para a Cidade manter, até por ser um espaço fechado e diz e bem, o
investimento está feito relativamente àquela estrutura, e acho que devíamos tentar
encontrar aqui parceiros e todas as soluções que nos permitissem manter a zona do
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skate. E por isso, estamos empenhados em encontrar uma solução, estas coisas às
vezes são mais simples do que parecem, encontrar parceiros que também tenham
condições para assumir o espaço, e para, porque também não nos interessa ter
novamente parceiros e depois o espaço está sempre fechado. ------------------------------
Ele não precisa de estar sempre aberto, isso também acho que não faz sentido, estar
das 9 da manhã às 20 da noite todos os dias da semana, mas, naturalmente tem que
abrir durante a semana e tem que abrir ao fim-de-semana, e por isso, temos que
encontrar uma parceria que nos garanta o «know-how» suficiente e as condições para
que seja possível. -----------------------------------------------------------------------------
E é isso que estamos a fazer, eu não lhe consigo dizer hoje, se é possível a seguir ao
verão esta situação estar ultrapassada, se é possível no final do ano esta situação estar
ultrapassada, há propostas como lhe disse, que nos foram feitas ainda esta semana, que
não foram validadas pela Câmara relativamente à colocação de equipamentos e é uma
questão na qual estamos a trabalhar. --------------------------------------------------------
Senhor Deputado Francisco Santos, relativamente à Quinta do Condes da Lousã. Quinta
do Condes da Lousã é um compromisso de mandato, não está aqui o Deputado
Francisco, passam a mensagem, muito bem. O que está e o senhor Deputado referiu, o
que está dotado com verba disponível em 2018, é o projeto da Quinta dos Condes da
Lousã, que vamos começar, o objetivo era começar a trabalhar este ano. -----------------
Temos ainda muita reflexão interna para fazer e muita pedra para partir, como se
costuma dizer, relativamente ao futuro daquele espaço, de qualquer das formas há uma
questão, que eu penso que o senhor Deputado já tinha alertado, acho que foi na
Comissão, não sei se foi na Comissão se foi, foi o senhor Vereador na Sessão de
Câmara, foi o senhor Vereador, peço desculpa. Que tem a ver com, aquela zona toda
envolvente do que está ali ainda da Quinta do Palácio dos Condes da Lousã, e que nós
vamos intervir dentro de dias, havia algum material que precisávamos específico,
relativamente à vedação da zona e que vamos naturalmente, e é nossa obrigação fazê-
lo, garantir, até porque começaram as férias escolares e sabemos que aquele espaço
tem uma apetência acrescida. E por isso, iremos fazer a intervenção tão rapidamente
quanto possível, espero sinceramente e acredito que seja durante a próxima semana. --
Depois, relativamente à EB1/JI dos Moinhos da Funcheira, eu não sei se está aqui o
senhor Presidente da Junta, não, acho que não, mas, clarificar que, não é de facto um
ATL propriedade da Junta de Freguesia, é o Programa Aprender & Brincar, que funciona
em todas as escolas do 1.º ciclo e do pré-escolar do Concelho, e o que a Autarquia tem
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feito ao longo dos anos, aliás, fê-lo com os seus próprios espaços que tinha de ATL, e
bem, é ir passando a gestão desses equipamentos para IPSS, é mais benéfico para as
famílias. As IPSS podem no âmbito agora do PROCOOP, mas podem-no fazer,
candidatura e ter naturalmente os acordos para a gestão de ATL em espaço escolar, isso
existe, e há um conjunto de IPSS na Cidade que já o tem, e por isso, isto vem num
trabalho que temos feito, e temos conversado com as Juntas de Freguesia, no sentido
de, que a gestão possa passar como tem sido feito noutros espaços e acontecerá, estou
certa, como tem também acontecido noutros momentos, com toda a tranquilidade, e dia
1, agora terminará o ano letivo, para a Câmara e para o nossos estabelecimentos
educativos, 1.º ciclo e pré-escolar o ano letivo ainda não terminou. Vai iniciar-se no dia
1 de Setembro, estaremos naturalmente, como temos estado, em condições de dar
todas as respostas, quer ao nível da alimentação, quer ao nível da guarda das crianças
que é necessário dar em espaço de escola pública. -----------------------------------------
Bom relativamente às questões colocadas pelo senhor Hélder Capelo, vou começar pelo
aquilo que é mais simples, e que tem a ver com a questão das obras. --------------------
Nós tivemos oportunidade de reunir com o PAN é um facto, e o que estamos a trabalhar
neste momento é no estudo prévio, que está a ser feito internamente, para podermos
depois fazer projeto e lançar a obra. E contamos ainda, e espero que sim, não parece
que seja, não é seguramente e não é mesmo, uma obra de grande complexidade, ainda
este ano no final do ano, tal como tínhamos previsto, podermos estar a iniciar a obra,
para aumentar a capacidade do CROAMA. ----------------------------------------------------
De qualquer das formas, dizer-lhes duas coisas, no âmbito da nova legislação e fruto do
primeiro protocolo que estabelecemos com a Liga Portuguesa dos Animais, o CED/RED e
um conjunto de outras intervenções, que são necessárias fazer, não estão prejudicadas
pelo facto, do CROAMA ter a capacidade que tem, também não tenhamos ilusões e não
vai nem triplicar, nem quadruplicar a capacidade, vai ter obras de beneficiação e de
melhoria e vai conseguir aumentar um pouco a capacidade que tem neste momento, e
surpreendeu-me com um conjunto de questões relativamente aos animais de rua. -------
Nós estamos a analisar o protocolo, falou-me aqui de questões que nem eu, nem o
senhor Vereador desconhecemos, e por isso, fico aqui um bocadinho baralhada e já a
pôr em causa se faz sentido este protocolo, senhor Deputado. -----------------------------
Relativamente às questões colocadas pela senhora Deputada Amélia Mestre,
relativamente ao Centro Comercial Babilónia, tentar fazer aqui um ponto de situação de
todo este processo. ----------------------------------------------------------------------------
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De facto, é público que houve um incêndio na zona, no piso menos um, menos dois,
nunca sei, menos dois, menos três, do Babilónia. A partir daí começaram a diligenciar-
se, por parte do Município e das forças aqui do Município, Bombeiros, Proteção Civil,
Polícia Municipal, um conjunto de diligências com vista à correção de todas as situações
existentes no piso menos um e no piso menos dois. -----------------------------------------
Porque de facto, o cenário com o que nos deparámos era perfeitamente assustador.
Cerca de 40 arrecadações, aliás, foi numa dessas arrecadações ilegais, construída num
lugar de parque de estacionamento que começa o incêndio, bem como, e por isso essas
completamente ilegais, e pelo caminho também percebendo que, mesmo arrecadações
legais estavam arrendadas a pessoas que recolhendo lixo na rua, sucata, e muita
sucata, faziam daqueles espaços lugar de guarda dessa mesma sucata, o que
naturalmente transformava tudo aquilo num grande problema. ---------------------------
Primeira questão com que nos defrontamos, que se ultrapassou naturalmente, é que os
Municípios deixaram de ter competência para legalizar os espaços de estacionamento
dos Centros Comerciais, e por isso mesmo, também perderam a competência para os
encerrar, coisa que nós nas primeiras 72 horas, nos primeiros 5 dias estávamos
absolutamente convencidos, como se costuma dizer, tínhamos a faca e o queijo na
mão.- -------------------------------------------------------------------------------------------
Não tendo nessa área, tínhamos na área urbanística e foi a primeira coisa que fizemos.
Tentamos, em tempo que considero e que na altura parecia quase muito difícil, que não
há impossíveis, mas, difícil de se conseguir perceber quem era o proprietário das
garagens. O proprietário das garagens não é o mesmo do proprietário das frações, das
lojas, desculpem! As lojas são cerca de 211 lojas e são 80 e poucos proprietários e
rapidamente se conseguiu com as Conservatórias diligenciar todo este processo, e o
Departamento Urbanístico foi para o terreno fazer o levantamento do que estava lá, do
que estava aprovado em Câmara e de imediato exercemos aquela que era a nossa
competência. Editais em todos os sítios, notificação ao proprietário, para que
imediatamente todos esses espaços fossem retirados e isso de facto aconteceu. E todos,
agora não digo se forem lá, porque não podem lá ir, porque neste momento está
fechado, mas se tivessem ido lá, antes do fecho com a Autoridade Nacional, todas as
situações relativamente ao piso menos um e menos dois, estão repostas e não há
nenhuma arrecadação em situação irregular, ou seja, não há nenhuma arrecadação lá,
que não devia lá estar, porque não estava prevista em termos de projeto. ----------------
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Paralelamente, enquanto tudo isto acontecia, e foi nos mesmos momentos,
naturalmente, preocupações com alguns espaços comerciais de maior dimensão que
estão ali, que se conseguiu encontrar soluções numa perspetiva sempre de que iriamos
terminar num processo de encerramento do piso menos um e menos dois, e por isso,
esse trabalho foi sendo feito, foi possível encontrar alternativa, acertar horas de cargas e
descargas, na recolha do papelão de alguns daqueles espaços comerciais. E partimos
para o processo em simultâneo, para que; foi por isso, o proprietário das garagens,
assim que saíram os espaços de arrecadação ilegal, começou logo a fazer um conjunto
de intervenções relativamente às questões da segurança, mas de facto, não as
conseguiu ainda acabar, ao que sei, e por isso, o que é que foi preciso aqui? Foi
acontecer o tempo para que a Autoridade Nacional de Proteção Civil, que é quem tem a
competência, pudesse, pondo o Município os meios à disposição, foi isso que fez, salvo
erro, dia 9 ou dia 10 de Junho, 11 de Junho logo de manhã, e por isso, foi preciso, e
bem, serralharia, carregadores, Polícia, Bombeiros, Proteção Civil, Polícia Municipal, os
meios da Câmara. E no dia 9, dia 11, segunda-feira, às 9 da manhã, EDP, SIMAS,
empresa de elevadores, porque é preciso trancar os elevadores que vêm das 4 torres,
para não irem aos pisos de estacionamento e ficarem só naquelas zonas, começou-se o
processo de encerramento, com a Autoridade Nacional da Proteção Civil, naturalmente,
que é quem tem a competência para o fazer e que esteve cá sempre presente,
naturalmente, são eles que fazem as selagens e o fecho do espaço, para se fazer o
encerramento do piso menos um e menos dois, dado que, se as questões urbanísticas
estão todas elas supridas neste momento, mas não estão naturalmente, as questões de
segurança que nos preocupam a todos. ------------------------------------------------------
E foi isso que foi feito! E por isso, neste momento o piso menos um e menos dois do
Babilónia, as zonas de estacionamento do Babilónia estão encerradas. Foi necessário
ainda nesses dias, a início acreditávamos que se conseguiria em 2 ou 3 dias, acabou por
se conseguir só na quinta, o fecho foi só na quinta, porque havia muita coisa para
retirar, tivemos que reforçar com carregadores. Porque depois também havia
arrecadações que sendo legais, não se conseguia contactar os proprietários ou
arrendatários, porque tínhamos as duas situações, e foi necessário naturalmente, de
acordo com aquilo que a lei determina, arrombar e retirar, e colocar à guarda tudo o que
estava nessas arrecadações. -----------------------------------------------------------------
Por isso, os pisos de estacionamento estão neste momento encerrados, e estamos neste
momento a trabalhar já, relativamente à outra zona. Temos conversado com os
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administradores das lojas, que conhecem bem as intenções da Câmara e que conhecem
muito bem este processo, e estamos a fazer um processo exatamente semelhante ao
piso menos um e menos dois. Preparar-nos para intervir naquilo que é competência da
Câmara, relativamente às questões urbanísticas. Felizmente, felizmente, porque eu acho
que era uma preocupação enorme para todos nós, há situações urbanísticas que
necessitam de ser corrigidas face ao projeto, mas, não de forma tão gravosa como nós
suponhamos, se calhar quem vai ali, nós que nos habituamos de miúdos a ir ali ao
Babilónia, há situações que tem que ser repostas, mas felizmente não, pelo menos com
a dimensão que eu confesso-lhes que eu própria, enquanto Presidente de Câmara temia.
E não, felizmente não, embora haja situações para serem repostas, e esse levantamento
todo que está a ser feito, de todo o espaço, para procedermos a um mecanismo
semelhante. ------------------------------------------------------------------------------------
Se entretanto, e sei que o estão a fazer, os proprietários das lojas e os administradores
da parte comercial tiverem as situações também todas; a questão da segurança
relativamente à zona comercial, felizmente, é bem diferente do que era nas garagens e
há um conjunto de requisitos e de situações que já estavam a resolver e que já estão a
resolver até há algum tempo. Por isso, o caminho que faremos será um caminho
semelhante, atuar naquilo que é a nossa competência imediata e socorrer-nos da
Autoridade Nacional de Proteção Civil, para que exerça também a sua competência, que
não foi fácil, não foi fácil, não é que não quisessem fazer! É porque não é hábito,
encerrarem também este tipo de espaços e por isso, isto depois também, calhou tudo na
mesma altura, na altura que voltou a haver alterações na Autoridade Nacional de
Proteção Civil, por certo estarão recordados, e nós já íamos ficando um bocadinho
impacientes, o namoro era diário e permanente com a Autoridade Nacional, mas, as
coisas lá se encaminharam e de facto, no dia 11 foram fechadas e seladas o piso do
estacionamento.--------------------------------------------------------------------------------
E continuaremos naturalmente este trabalho. Acho que a fase mais difícil será a última,
que não acredito que antes do 1.º semestre do próximo ano nós consigamos, e temos
que perceber ainda como, e que tem a ver com as torres, que é mais difícil até, a nossa
capacidade sobre o ponto de vista legal de intervenção. Estamos a estudar, estamos
empenhados, acho que às vezes há fatalidades que se tornam oportunidades. E eu quero
acreditar sinceramente que esta foi uma delas, e por isso, estamos naturalmente,
empenhados em encontrar aqui um caminho relativamente ao Babilónia. -----------------
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Senhor Deputado Ricardo Gouveia, primeiro permita-lhe que lhe diga, com todo o
respeito que ainda lhe tenho, que não lhe admito que me acuse de desonestidade
intelectual, até porque se quisermos falar de desonestidade intelectual, eu nunca o quis
fazer ao longo dos anos que estou de Autarca, relativamente ao Bloco de Esquerda, e
relativamente a si desde que está de Deputado, muito teríamos que conversar
relativamente aos bairros sociais, aos bairros do Concelho da Amadora e relativamente
às questões da política de habitação. E por isso, senhor Deputado acho profundamente,
acho que em política não pode valer tudo, nós podemos não ser todos do mesmo
partido, podemos não gostar todos uns dos outros, mas há uma linha de respeito, que
eu acho que não é bonito e que não é simpático, e que não prestigia nem a Assembleia,
nem as nossas funções, nem as suas enquanto Deputado, nem as minhas enquanto
Presidente de Câmara. ------------------------------------------------------------------------
Dizer-lhe duas ou três notas relativamente a este processo, os dados que são públicos
foi os dados que eu tive acesso numa reunião com o Comando Metropolitano e que por
solicitação da senhora Vereadora do Bloco de Esquerda já foram pedidos para serem
remetidos à Câmara. Que também já os solicitou em Câmara. -----------------------------
Houve uma reunião no Comando Metropolitano como é normal e como é natural entre as
Autarquias e a PSP, até porque estamos a tratar do processo de renovação da
videovigilância e da extensão da videovigilância, naturalmente, e para que não fiquem
dúvidas, não é a Câmara que vai determinar os locais, mas neste momento, ao contrário
do que o senhor Deputado diz e me acusa de desonestidade intelectual, há um
levantamento claro, relativamente à Cidade, há um levantamento claro das zonas onde
a pequena criminalidade aumentou, nomeadamente numa das freguesias que tem muita
pouca cobertura ou nenhuma de câmaras de videovigilância. Há 6, 7 situações de
câmaras que precisam de ser puxadas mais para a esquerda ou mais para a direita, e
naturalmente a Câmara, volto a dize-lo para que não fiquem dúvidas está, e aliás, o
senhor Deputado saberá por certo, porque está inscrito nos Instrumentos de Gestão da
Câmara, continuará a fazer este investimento. ----------------------------------------------
Por isso, estamos neste momento a tratar, a autorização que temos é por 2 anos,
termina em Maio de 2019, agora o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados
já não é vinculativo, é o MAI que vai fazer o pedido das câmaras de videovigilância, e
por isso, a convicção que tinha quando começamos este processo é exatamente a
mesma que tenho hoje. Tivesse ou não a criminalidade descido, ainda bem que desceu,
mas tivesse a criminalidade subido ou baixado, se a PSP entende que é um instrumento
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importante, um instrumento de trabalho importante para garantir a segurança na Cidade
da Amadora, a Câmara estará naturalmente disponível e afirmou-o sempre e tem o
inscrito nas Grandes Opções do Plano, para continuar a fazer este investimento que é, e
entendemos que é importante para a Cidade. -----------------------------------------------
De qualquer das formas marcaremos a curto prazo, também uma Comissão do Conselho
Municipal de Segurança, onde ao que me recordo, acho que o partido que V. Exa.
representa também faz parte, não tenho agora presente, estava a tentar lembrar, mas,
sinceramente não consigo. E naturalmente, estará também a PSP, e o senhor Deputado
terá oportunidade, ou alguém por si, de frontalmente acusar a Policia de Segurança
Pública de desonestidade intelectual. Muito obrigada, senhor Presidente.” -----------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Vieira:----------------------------------------------------------------------
“Boa noite, senhor Presidente, senhora Presidente de Câmara, senhores Vereadores,
caros colegas Deputados, digníssimo público. -----------------------------------------------
Vou começar por felicitar a senhora Presidente de Câmara pela contenção que teve na
resposta ao senhor Deputado do Bloco de Esquerda, porque de facto, aquilo que o
senhor Deputado do Bloco de Esquerda aqui veio fazer, merecia se calhar, enfim uma
resposta um pouco mais contundente, mas a senhora Presidente já nos habituou, enfim,
a este, enfim, esta brandura, e efetivamente fica-lhe bem, sem dúvida alguma e eu
felicito-a por isso. -----------------------------------------------------------------------------
E gostaria só, ao senhor Deputado do Bloco de Esquerda, dizer-lhe o seguinte. A
memória já me vai falhando, mas creio que quando, há uns tempos atrás dizia,
criminalidade aumentou na Amadora, aconteceu isto na Amadora, a Amadora é um
espaço, uma terra de violência, um faroeste. Não sei, se o senhor tinha voz ativa, fazer
coro, digamos, nas críticas ao estado que se vivia na Amadora, ou se tinha um silêncio
cúmplice em relação também, aquilo que eram as estatísticas que vinham a lume na
comunicação social. ----------------------------------------------------------------------------
O que é certo, é que, nessa altura, penso eu, das duas, uma ou se calava e aplaudia a
situação, ou de algum modo, enfim, fazia coro, enfim, e chamava atenção para a
situação. ---------------------------------------------------------------------------------------
E quando de facto, se tomam medidas que combatem de forma eficaz, de forma
eficiente, de forma que está à vista de todos, os índices de criminalidade, o Bloco de
Esquerda vem aqui e diz nos assim, como sabem por uma questão de principio nós
somos contra. Senhor Deputado, essa história de questões de princípio muitas das vezes
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é um argumento de quem não tem mais argumentos nenhuns. É um argumento
daqueles não têm fundamento, para rigorosamente mais nada! Os resultados estão à
vista. Faça-me um favor, seja honesto intelectualmente e dê os parabéns à Câmara
Municipal!” -------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Miguel Vidigal (Pedido de Esclarecimento): ----------------------------------
“Muito boa noite senhor Presidente da Assembleia Municipal e demais membros da Mesa,
senhora Presidente e demais Executivo. ------------------------------------------------------
Queria naturalmente, fazer um pedido de esclarecimento ao senhor Deputado João
Vieira sobre esta intervenção, porque de facto, os dados que tenho, e não me querendo
meter na forma como é que são feitas as intervenções e as discussões sobre
desonestidade intelectual ou não, que não esse o motivo que me traz aqui. Mas, os
dados que nós, a CDU temos acesso, ainda antes da aplicação da videovigilância, é que
a criminalidade violenta tinha descido em cerca de 10%, ou seja antes de se iniciar o
processo de videovigilância, e, a criminalidade que tinha aumentado era a violência
doméstica, que como sabemos, por muitas câmaras que coloquemos não vai resolver,
não é?. ------------------------------------------------------------------------------------------
E portanto, quando o senhor Deputado mencionou aqui que a criminalidade na Amadora
estava a aumentar, mas, os dados que nós tínhamos anteriores ao início do processo da
videovigilância eram exatamente o contrário! É que ela estava a diminuir. E portanto,
queria perceber se tem dados diferentes, porque os dados que nós tínhamos eram
esses, não é, se tem dados diferentes, até para podermos ver, se de facto, há aqui
alguma coisa que terá falhado, no acesso a dados públicos que nós tivemos por parte,
aliás, que eram dados da PSP, estes aqui, que a criminalidade violenta tinha diminuído
cerca de 10% na Amadora. Não faziam a distinção, nem por freguesias, nem, enfim,
integrado também num espaço mais vasto, sabemos que os dados que a PSP põe a
público não são muito completos, mas, tínhamos esses dados e portanto, queríamos
saber realmente essa informação. ------------------------------------------------------------
Aliás, nós também já discutimos algumas vezes a videovigilância e também conhecem a
nossa posição sobre ela, mas, fazemo-lo com base em dados concretos que possuímos,
e portanto, se possui dados diferentes dos nossos, gostaríamos obviamente de os
conhecer. Muito obrigado.” -------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Vieira (Resposta ao Pedido de Esclarecimento):-------------------------
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“Senhor Deputado o esclarecimento é muito simples. As referências que vinham feitas
muitas das vezes na comunicação social, apontavam para crescimentos, eu disse,
desculpe lá, eu não sou gago, eu disse, as referências que vinham na comunicação
social. Aquelas mesmas, que algumas pessoas aqui nesta Assembleia, brandiam e
diziam, isto está mal! Isto vai de mal a pior! Não estou a falar de dados científicos, não
estou a falar de dados estatísticos, não estou a falar de nada. Estou-lhe a falar das
notícias que vinham na comunicação social e o senhor conhece-as tão bem quanto eu,
certo? E é só isso que estamos a falar, mais nada, mais nada! Está esclarecido? Ótimo!”
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Hélder Capelo: ------------------------------------------------------------------
“Muito obrigado, senhor Presidente. Senhora Presidente, nós lamentamos, de facto, que
não tenha informação relativamente aquela questão dos microchips, mas, nós faremos
chegar essa informação à senhora Presidente e ao senhor Vereador. ----------------------
E dizer, que se de facto, os problemas CED não avançarem quem fica prejudicado, são
os animais. Obrigado.” ------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Ricardo Gouveia: ---------------------------------------------------------------
“Senhor Presidente, senhora Presidente, senhoras e senhores Vereadores, senhoras e
senhores Deputados. --------------------------------------------------------------------------
Senhora Presidente, eu não fiz nenhum ataque pessoal e não o faria, não é, falei sobre a
seriedade que nos merecem os nossos mandatos, e isso é uma coisa que eu acho, que
se pode discutir numa Assembleia Municipal. ------------------------------------------------
Quem acusou quem, se as interpretações são flexíveis, porque eu não usei a expressão
desonestidade intelectual, isso é uma das vantagens de ter as coisas escritas, não usei,
mas se as interpretações são flexíveis, a senhora Presidente ao mesmo tempo que diz
que não incorre nesse erro, ou nessa falta de respeito, fá-lo de uma forma até
desagradável, porque não fundamenta. E sobre questões que não estão em discussão
neste momento. Mas, eu não levo a mal, acho que são coisas que faz parte e que
acontece no debate politico. -------------------------------------------------------------------
O Bloco entende que não se devem usar números que não são conhecidos, para suportar
as nossas opções politicas, que são ideológicas, que são políticas, como a senhora
Presidente referiu e é tudo isso que queria aqui transmitir.” -------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Miguel Vidigal: ------------------------------------------------------------------
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“Mais uma vez, muito obrigado senhor Presidente da Assembleia Municipal, restantes
membros da Mesa, senhora Presidente e restante Executivo, colegas, eu há pouco
esqueci-me de vos saudar também no início da intervenção, que é uma falha
imperdoável, espero repor agora isso, excelentíssimo público. -----------------------------
Eu tenho aqui uma questão de fundo, mais de fundo para colocar, mas no entanto, acho
que a primeira coisa que deveríamos e que a CDU entendeu por aqui fazer é mencionar
que tivemos de facto, um conjunto de intervenções do público, são muito interessantes
e que nos dão, uma leitura muito importante sobre um conjunto de coisas que se
passam, quer aqui na Amadora, quer mais a nível mais nacional. --------------------------
Em relação e começava se calhar por uma mais nossa, não é, a questão, de facto,
daquele estacionamento ali no metro da Amadora Este. Eu inclusive moro ali perto,
como alguns de vocês sabem. Conheço bem, por regra, como tenho o metro à porta do
meu trabalho e o metro à porta de casa, prefiro não me meter no trânsito de Lisboa,
sempre que o possa evita. E portanto, utilizo muito aquele espaço, e de facto, é verdade
que há ali algumas situações, que acho que nos preocupam a todos. ----------------------
Já discutimos aqui antes, e portanto, acho que se tem que encontrar soluções,
nomeadamente, ao nível dos equipamentos de proteção, que eventualmente possam ser
colocados para minimizar algumas situações, especialmente até porque algumas delas
ainda pioram quando chove e temos os deslizamentos, alguns deslizamentos de lamas e
carradas de água, por ali fora, que tornam aquela zona, ainda mais difícil de transitar.
Portanto, registo com agrado, quer a preocupação da senhora Maria Madalena Pinto e
Canha que aqui veio trazer e também que de facto, estão a ser pensadas soluções para
aquele parque que é provisório, há não sei quantos anos, todos nós sabemos, que já
teve algumas melhorias em relação ao seu formato original, também nós sabemos, mas,
que ainda assim ainda pode receber mais e melhores. -------------------------------------
O segundo ponto, prende-se com uma questão que já tínhamos discutido aqui muitas
vezes e tem a ver com a questão da habitação e que hoje se dividiu em duas coisas,
uma no regime de arrendamento urbano, nós sabemos como ele surgiu, e para o que é
que servia. Enfim, independentemente de estarem a ser tomadas algumas medidas
avulsas no âmbito desta matéria, e são avulsas, aquilo que era essencial de uma vez por
todas, era, eu sugeria até revogar aqui o que chamaram do novo regime do
arrendamento urbano, porque só serve mesmo para este tipo de situações, para
expulsar inquilinos das suas casas, não serve para mais nada. Mas, se não o vamos
revogar ao menos que façamos uma revisão profunda das fórmulas, cálculos das rendas,
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quem é provável ou não ter acesso às rendas sociais. Aliás, a CDU e o PCP e os Verdes
têm apresentado propostas nesse sentido na Assembleia da República, e acho que
quando nós, Municípios, e eleitos e representantes também dos nossos munícipes,
também juntamos a nossa voz, a essa necessidade tendo em conta as situações
concretas como esta que aqui nos veio, que nos colocam, naturalmente que, juntamos,
damos mais peso a uma necessidade de uma revisão deste regime. ----------------------
E depois, há o âmbito da questão do bairro do Zambujal que é um problema
antiquíssimo, justamente, porque tem uma forma híbrida de gestão, híbrida entre aspas,
ou seja, parte do bairro é de responsabilidade Municipal, parte é do IHRU, andamos
nisto há anos, andamos nisto há anos, andamos nisto há anos, sem prejuízo daquilo que
nós entendemos daquilo que é uma responsabilidade do Estado, senhora Presidente, eu
sei que já estava a apontar toda contente, mas não! Lamento, não lhe vou dar esse
gosto. Entendemos que têm de ser encontradas aqui, pelo menos mecanismos que
permitam que as partes, duas entidades públicas que representam a diferentes níveis,
naturalmente, da Administração do Estado que possam entender-se na forma como
gerem estes processos para que depois não tenhamos situações como aquela que aqui
nos foi relatada. -------------------------------------------------------------------------------
Uma outra nota, esta é para o senhor Presidente da Assembleia Municipal, eu tenho a
impressão que este monitor está a morrer, ele tem vindo a tremelicar durante toda esta
nossa intervenção, e portanto, sugeria que se pensasse, se calhar, vai-se ter que
substituir este equipamento. -----------------------------------------------------------------
E mais uma nota, aqui para a senhora Presidente, tendo em conta que se tem vindo a
queixar e notoriamente do ar condicionado, que poderá ser apenas uma questão de
alergia ao próprio, ou pode ter haver também, com a manutenção deste espaço que já
há muito anos precisava, assim de uma cara nova, e que se calhar seria de pensar
nisso.- ------------------------------------------------------------------------------------------
Por fim, uma última matéria, esta com muito menos piada, infelizmente, que tem a ver
com a situação do refeitório da Câmara. A senhora Presidente já deveria calcular que
nós iriamos trazer esta questão aqui. --------------------------------------------------------
Como sabe existem queixas por parte dos trabalhadores relativamente, à qualidade e à
quantidade das refeições que são fornecidas. Foi apresentado um abaixo-assinado com
cerca de 300 assinaturas para exigir a redução do preço das refeições e esperemos nós,
por uma coincidência desgraçada, em resposta o Executivo aumentou o preço das
refeições para o máximo legal, que corresponde a um aumento de 30 cêntimos. E
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portanto, esperemos que tudo isto tenha sido uma coincidência naturalmente, se não
fosse, seria enfim, muito desagradável, mas iriamos recomendar naturalmente ao
Executivo Camarário que repensasse este aumento, talvez, suspendesse esta medida e
que não apenas isso, mas, que tomasse medidas no sentido de perceber o que se passa;
já vou terminar senhor Presidente, o que é que se passa, em relação quer à qualidade,
quer à quantidade das refeições, e algumas queixas que existem sobre algumas coisas
que não existem em determinados momentos, depois existem noutros, sobre o facto,
por exemplo, o turno da noite não tem acesso ao mesmo tipo de fornecimento de
refeições que tem o turno do dia. Enfim, há um conjunto de queixas que julgo que
precisam de uma atenção por parte do Executivo. Muito obrigado.” ----------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à
senhora Presidente da Câmara para as respostas tidas por convenientes. -------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente. Relativamente às questões que o senhor Deputado
Hélder colocou, dar-lhe nota que o protocolo está a ser trabalhado com a Associação.
Não é com o PAN! É com a Associação! -------------------------------------------------------
Com todo o respeito que nós temos pelo PAN, e com toda a disponibilidade que nós
temos sempre para conversar, seja com o PAN, seja com qualquer força politica, porque
entendemos que é entre todos que conseguimos melhorar, por isso, o protocolo está a
ser trabalhado. Eu estive na primeira reunião, o senhor Vereador tem estado em
sucessivas reuniões, por isso, o senhor está aqui a colocar questões que nós estamos a
saber pelo PAN e não pela Associação, que não me parece correto! E é só essa nota que
quero deixar. ----------------------------------------------------------------------------------
Relativamente ao senhor Deputado Ricardo Gouveia. Senhor Deputado, eu admito que
desonestidade, não seja falta de honestidade intelectual, por certo, serão coisas
diferentes. --------------------------------------------------------------------------------------
Mas quero-lhe dizer duas ou três coisas, o Partido Socialista, em particular, nunca
precisou de números para fundamentar aquilo que defende relativamente à
videovigilância. E não é pelos números, podiam ser 23, como podiam, como podia ter
descido 50%, como podia ter descido 70%, nós, enquanto for entendido e enquanto
continuar a ser demonstrado que é um instrumento de trabalho importante para as
Forças de Segurança, o Município da Amadora e este Executivo, em particular, os
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elementos do Partido Socialista, estarão sempres disponíveis para continuar a fazer este
investimento. E nós também, eu acho que no discurso politico temos que ter, como o
senhor Deputado diz, honestidade intelectual. Nós não podemos, há 2 e 3 anos atrás
dizer que a Câmara é o pior que há, que a Presidente de Câmara é do pior que há, que
isto é uma cambada de incompetentes, porque a criminalidade aumenta e ninguém faz
nada. E depois, quando a criminalidade desce, também não podemos vir aqui dizer que
a Presidente da Câmara continua a ser, não ter honestidade intelectual, que isto
continua a ser uma cambada de incompetentes, porque até agora a criminalidade
desceu. Por isso, acho que é preciso também termos algum equilíbrio quando
fundamentamos as nossas posições.----------------------------------------------------------
Eu sei e respeito perfeitamente, que há forças politicas que não são favoráveis à
videovigilância. Mas, a democracia tem destas coisas. Como há outras coisas que não
estamos de acordo e como felizmente há outras tantas em que estamos de acordo. -----
E por isso, acho que é e respeitando a sua posição, clarificar que o Partido Socialista
nunca precisou de números, em nenhum momento, e o senhor Deputado sabe bem,
porque sabe bem que este processo demorou 3 anos, e mesmo que não houvesse
números, sempre disse desde o dia que foi lançado o sistema de videovigilância que
após a análise do sistema de videovigilância, e estamos a fazê-las agora porquê? Porque
os procedimentos demoram o seu tempo, particularmente com estas especificidades,
que são concursos técnicos, por isso, demorou o tempo que demorou, e nós com a
legislação que também temos relativamente, quer ao Código da Contratação Pública,
quer à própria Lei do Orçamento de Estado, não podemos deixar um processo deste para
lançar em Janeiro do próximo ano, porque não vai ser possível. ----------------------------
Por isso, quando pedirmos novamente agora o parecer, agora já não é a autorização, o
parecer, temos que dizer já quais são e onde são, nós, ao Ministério da Administração
Interna, as novas câmaras e por isso, isto tem que ser processos que tem que se
começar a trabalhar com antecedência, para que depois naturalmente sejam
concretizados. ----------------------------------------------------------------------------------
Mas, sempre assumi enquanto Presidente de Câmara, já estava como Presidente de
Câmara quando o sistema foi ligado e sempre disse que estaríamos sempre disponíveis
para continuar a fazer investimento nesta área, assim, naturalmente a PSP o
entendesse, e pelos vistos entende, até porque há diversos Municípios, foi o primeiro
Município como sabem, com o maior número de Câmaras mais dispersas no território,
também temos um território pequeno e neste momento há diversos Municípios, não digo
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do Bloco de Esquerda, não é, porque isso não há, mas de outras forças políticas, que
tem vindo a reunir com a Câmara e com os serviços da Câmara para conhecer o caderno
de encargos e o programa de concurso e que nós partilhamos. Porque tem situações
especificas em determinadas zonas, obviamente que não direi, nem me compete a mim
dizer quem são, mas tenho a certeza absoluta que estão aqui senhores Deputados
Municipais que sabem de que Municípios é que eu estou a falar, e é um trabalho,
naturalmente também normal entre Municípios. --------------------------------------------
Depois, senhor Deputado Miguel Vidigal, tranquilizá-lo, o meu problema não é com o ar
condicionado, é mesmo uma enorme crise alérgica, e entre tomar o anti-histamínico e
estar aqui quase a dormir ao colinho dos senhores Vereadores e estar neste estado,
preferi correr o risco de estar neste estado. --------------------------------------------------
De qualquer das formas dar nota que, como os senhores Deputados também sabem, até
porque aprovaram as Grandes Opções do Plano, este edifício vai entrar em obras, a
proposta já foi submetida ao Executivo, acreditamos, fazendo alguma fé, que o visto do
Tribunal de Contas não demorará muito tempo, que no final deste ano, depois terei que
acertar, teremos que acertar com o senhor Presidente onde vamos fazer as nossas
Assembleias, e este auditório também vai entrar em obras e toda esta zona do ar
condicionado também vai ser intervencionada. ----------------------------------------------
Depois também dizer-lhe senhor Deputado, agradeço-lhe o facto de, pela sua voz ficar a
perceber qual foi o motivo da greve desta semana e do piquenique à entrada dos
Estaleiros, porque não tínhamos nenhum pedido e agradeço-lhe transmitir, ser portador
do motivo, uma vez que não tínhamos tido qualquer contacto ou pedido de reunião com
o STAL. -----------------------------------------------------------------------------------------
Tem havido reuniões, no âmbito do ACEP, ainda com a senhora Vereadora, tivemos a
proposta remetida pelo STAL acerca de duas semanas, acredito que rapidamente vamos
conseguir fechar esse processo. Senhor Deputado, nós não aumentámos assim as
refeições, nós tínhamos as refeições muitíssimo abaixo daquele que é o valor da portaria
e o que fizemos foi por no valor da portaria, naturalmente. E por isso, e se aqui
falhámos foi não ter feito aumentos mais vezes, e por isso, chegou o momento que
temos mesmo que aumentar, naturalmente, atendendo até ao custo que o serviço
também tem para o Município, obviamente que este não é um serviço para dar lucro,
obviamente, nada disso, nem pode ser, nem dá por estes valores como o senhor
Deputado sabe, ao nível do custo da refeição na Administração Pública. ------------------
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Depois, também relativamente à diferença de alimentação. Senhor Deputado nós já
ouvimos tudo, temo-nos dividido para almoçar nos refeitórios, para perceber que fobia é
esta que aconteceu agora nos refeitórios, sem avisar, isto às vezes a melhor forma para
tentarmos perceber o que é que se está a passar é irmos testar a comida e perceber o
que é que está a acontecer, aqui e lá em cima. Naturalmente, que a refeição da noite é
diferente, há noite nunca houve confeção, o senhor Deputado sabe disso, são
distribuídas sandes aos nossos motoristas da recolha, que tem um trabalho difícil e
nunca houve confeção à noite. ---------------------------------------------------------------
Às vezes faltarão alguns produtos, é natural, se calhar faltam, às vezes em casa a gente
também não tem tudo à mão. Mas, agora mais a sério, nós estamos com processos de
aquisição de produtos naturalmente, temos um novo enquadramento também para
aquisição dos mesmos, há consultas que os serviços faziam e que agora não podem
fazer, tem que se planear, é mesmo assim. --------------------------------------------------
Há um Código da Contratação Pública que entrou em funcionamento no dia 1 de Janeiro,
por isso estamos todos a aprender, isto também, o que espero e o que peço, é que os
próprios colegas também sejam um bocadinho pacientes uns com os outros, não é?
Porque acredito que os colegas da recolha também não gostam quando nós recebemos
reclamações da limpeza e que os acusem que são desleixados, e por isso, acho que
temos que ser aqui um bocadinho uns para os outros, perceber que estamos numa
condicionante em que estamos todos a tentar ser o mais céleres possíveis, numa
realidade, que eu sei que o senhor Deputado conhece bem, e que sabe que mudou
substancialmente. E muitas vezes em procedimentos e em rotinas que, nas mais
variadas áreas existiam e que agora não podem ser dessa forma, e por isso, também
muitas vezes as coisas demoram um bocadinho mais ou já não se faz a requisição
havendo um procedimento contínuo aberto, já não se faz a requisição, se o fornecedor
está tapado tem que se abrir um novo procedimento, bom aquelas questões todas que
eu sei que o senhor Deputado também conhece. --------------------------------------------
E por isso, o que lhe peço já que foi transmissor e porta-voz do motivo do piquenicão,
do piquenique, foi um piqueniquezinho desta semana, que também peça aos
trabalhadores, que sejam um bocadinho solidários uns com os outros, porque nós
estamos cá sempre para defender todos e também não gostamos quando atacam outras
áreas, atacam entre aspas, quando criticam outras áreas, nós também somos os
primeiros a dizer, que temos muito orgulho nos trabalhadores que temos, temos uma
boa equipa na recolha, que é um trabalho muito difícil, e é, nós sabemos que é
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muitíssimo difícil. Por isso isto às vezes a solidariedade entre todos também fica bem,
por isso, pedia ao senhor Deputado que fosse, também transmitisse essa mensagem aos
trabalhadores e em particular ao sindicato. Muito obrigada, senhor Presidente.” ---------
**************
VIII – PERÍODO DA ORDEM DO DIA ------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia apresentou os assuntos constantes da Ordem do
Dia, colocando aqueles à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos que de
seguida se enuncia: ----------------------------------------------------------------------------
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Ponto 1 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea l) do nº 2 do
artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro conjugado com o nº 2 do
artigo 76º da Lei nº 73/2013 de 3 de setembro, ambos os diplomas na sua
atual redação, da proposta da C.M.A. relativa à “Prestação de Contas
Consolidadas 2017 (Proposta nº 236/2018)”;---------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 2 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do ponto 2.7.3.1. do
Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual redação, da proposta
da C.M.A. relativa à “Aplicação dos Resultados Transitados (Proposta nº
179/2018)” ----------------------------------------------------------------------------
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O senhor Presidente da Assembleia informou que, de acordo com o estabelecido em
conferência de representantes, as propostas relativas aos pontos nºs 1 e 2 da Ordem do
Dia, serão discutidas em conjunto, sendo a respetiva votação efetuada de forma
autónoma. Informou ainda que foi estabelecida a duração de 30 minutos para
apreciação e discussão das duas propostas, tendo as mesmas sido analisadas pela
Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração, que elaborou os
respetivos pareceres, os quais foram lidos pelo 1º Secretário. ------------------------------
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De seguida deu a palavra à senhora Presidente da Câmara para apresentação da
proposta. ---------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigada, senhor Presidente. Tivemos oportunidade em Abril, em Assembleia
Municipal de analisar e votar a Prestação de Contas do Município da Amadora. -----------
As contas consolidadas é um processo que já vem sendo recorrente uma vez que temos
50% do SIMAS e 100% da Amadora Inovation, o que nos obriga naturalmente, a um
processo de consolidação pelo método de simples agregação relativamente ao SIMAS e
pelo método de consolidação integral, relativamente à Amadora Inovation, e por isso, o
documento que é prestado resulta no caso em concreto da junção ou no fundo, do
trabalho técnico destas consolidações de contas. --------------------------------------------
Senhor Presidente se me permite, e porque houve uma questão que o senhor Deputado
Nuno colocou na Comissão, relativamente, à Conta Outros Proveitos e Ganhos
Operacionais e uma diferença de valores entre 2016 e 2017, isto tem a ver com o facto,
de as rendas de concessão da EDP, e o que acontece é que em 2017 foram
contabilizadas na conta 712392, estamos a falar de classes 7, e em 2016, na conta 76.8
e por isso, é que existe esta diferença e esta contabilização noutra conta da classe 7,
resultou exatamente também do trabalho que é feito com os auditores e fazer-lhes a
eles muito mais sentido e a nós tecnicamente, segundo o que os serviços depois
também nos explicaram, não os choca e estar numa 768 que é outros não especificados,
aliás, são valores acrescentados, outros proveitos e ganhos operacionais e por isso
resulta deste valor. Para já era só. Muito obrigada senhor Presidente.” -------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia abriu as inscrições e intervieram os seguintes
membros: --------------------------------------------------------------------------------------
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Pelo João de Matos: --------------------------------------------------------------------------
“Boa noite, senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhora Presidente da Câmara,
senhores Vereadores, senhores Deputados, respeitável público. ---------------------------
O real conhecimento das necessidades da população e a programação atempada dos
projetos estruturantes para o Concelho, associados a uma gestão financeira rigorosa,
permitiu catapultar o Município da Amadora, ano após ano, para níveis de qualidade de
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
Quadriénio 2017/2021
vida dos Amadorenses que hoje se constata ser bem superior, em relação ao resto do
país.---------------------------------------------------------------------------------------------
Era assim, que eu gostaria de começar a minha intervenção. Eu e penso que todas as
pessoas que estão nesta sala, infelizmente, não é isso que se constata. Deveria ser o
principal desígnio, a principal ambição desta Cidade, mas, infelizmente não é essa a
realidade. --------------------------------------------------------------------------------------
O documento de Prestação de Contas Consolidadas do ano económico 2017, o que
traduz é mais uma vez uma diferença, na visão, nas prioridades, no enfoque estratégico
para a Cidade, da parte do PS e que é forçosamente diferente daquele, que é a Bancada
que represento. --------------------------------------------------------------------------------
O que constatamos são elevadas taxas de execução reveladoras de uma consolidação
orçamental, uma diminuição do prazo de pagamento a fornecedores, invejável, assim
como um aumento da margem total possível de endividamento. Aquilo a que chamam,
quanto a nós, abusivamente, de boa gestão, terminado o ano 2017, e no final de tudo, o
que se constata é que a Câmara Municipal da Amadora tem colossais excedentes
financeiros, que se refletem em depósitos bancários, que figuram em balanço de mais de
90 milhões de euros. Grosso modo poderia praticamente esta Câmara deixar de receber
um centavo que tinha autossuficiência garantida por um ano. -----------------------------
Os anos vão passando, os resultados de rigor financeiro e a tal gestão equilibrada, esses
vão acumulando, rotineiro, consistentes, quanto a nós perturbadores. --------------------
Em 2015, 14,6 milhões de euros, 2016, 13 milhões de euros, 2017, 15 milhões de
euros. Mais um superavit consolidado, excessivo, de que, é também ele incrementado e
alicerçado, pelo resultado de uma das empresas municipais mais lucrativas do país, o
SIMAS. Com um resultado que, demais de 8 milhões contribuiu, portanto, 50% para as
contas consolidadas do nosso Município. -----------------------------------------------------
Quando aqui discutimos as bases do Orçamento referimos sempre que não nos revemos
na arquitetura dos impostos municipais, propondo, que o Município seja mais ambicioso,
por exemplo, no que respeita ao IMI geral, ao IMI familiar, que tarda em ser aprovado
nesta Câmara, inclusivamente também na DERRAMA para as empresas. ------------------
O tempo, infelizmente, tem-nos vindo a dar razão. Mais uma vez se confirma. O grande
desafio da conciliação do rigor orçamental, e da consolidação da situação financeira do
Município, quanto a nós, só pode ser visto, analisado e sobretudo avaliado quando
comparado com o investimento em obras e ações estruturantes para a construção de
uma cidade moderna, uma cidade próspera, com capacidade de fixação de população
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
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local, de atração de novos residentes, propiciador de revitalização económica e captação
de novos projetos empresariais. --------------------------------------------------------------
Face ao exposto, e como sempre o fizemos ao longo de vários mandatos, sempre
procurámos adotar uma postura crítica, mas, responsável, sempre mais construtiva que
destrutiva, iremos abster-nos relativamente ao documento de Prestação de Contas
Consolidadas do ano 2017, bem no que diz respeito à Aplicação de Resultados
Transitados. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------------
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Pelo senhor João Paulo Castanheira: ------------------------------------------------------
“Muito obrigado, senhor Presidente, é uma nota muito breve para fundamentar o sentido
de voto do CDS, nestes dois pontos. Naturalmente não temos nada contra o processo de
consolidação de contas, evidentemente, mas votámos contra as contas individuais do
Município, pelas razões políticas amplamente discutidas aqui oportunamente, e
naturalmente, por uma questão de coerência, votaremos contra as Contas Consolidadas
pelas mesmas razões políticas. ---------------------------------------------------------------
Uma nota só antes de terminar para dizer que, aquilo que aqui vem hoje no ponto 2,
com este jargão contabilístico, normal e correto, que é a aplicação do resultado líquido à
conta dos resultados transitados, significa na prática e traduzindo isto por miúdos para
as pessoas perceberem, que há 12,6 milhões de euros que passam diretamente dos
bolsos dos munícipes, para a conta bancária da Câmara. -----------------------------------
E portanto, se alguma vantagem há neste processo, e eu sei que isto é um pouco
repetitivo, eu também já a mim me cansa um pouco, mas, se alguma vantagem há em
discutirmos sistematicamente e sucessivamente este mesmo assunto, é para se provar
de facto, que as contas do Município estão desequilibradas, que os impostos estão
consistentemente excessivos em relação àquilo que é a necessidade do Município e que
há pouca obra para muito imposto. E portanto, cá estaremos, mais para o final do ano,
para ver se de facto em 2019, há um alívio significativo da carga fiscal para os
Munícipes, ou então que há mais obra feita, bem sei que 2019 não é ano de eleições, se
calhar não é o ano mais interessante para isso, mas, enfim, acho que já era tempo,
porque estes sistemáticos resultados líquidos que são transferidos às dezenas de
milhões para a conta bancária, de facto, já acho que são demais para aquilo que o
Município precisa. Muito obrigado.” -----------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Alcides de Matos: ---------------------------------------------------------------
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“Senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara, senhoras Vereadoras
e senhores Vereadores, senhoras Deputadas e Deputados, público aqui presente. --------
Está na moda agora usar que “é chato”, pois é chato que um documento técnico
elaborado com alto valor de rigor e que, ao fim ao cabo, é um documento que, ao fim ao
cabo, agrega valores que nós que já aqui discutimos, possam vir desta forma. Ou seja,
acontece que ainda há uma certa deficiência, mas isso talvez se possa algum dia
melhorar fazendo ai um seminário para podermos esclarecer estas situações sobre o que
é que é a contabilidade orçamental e como é que ela funciona, e porque é que se geram
os “tais lucros” que aparecem no fim do ano. ------------------------------------------------
Todos os nossos orçamentos, todos os orçamentos que a Câmara nos tem aqui
apresentado todos os anos, eles esgotam todas as possibilidades e todas as
disponibilidades financeiras que existem. E mais, e não chegam para fazer o orçamento,
porque, conforme sabemos, um dos documentos que vai hoje ser aqui aprovado em
revisão vem colocar precisamente o tal lucro, o tal excedente, porque há verbas que não
conseguem, em orçamento ordinário, cobrir todas as necessidades que a Câmara tem,
dos investimentos que tem que fazer. E é isso que daqui a pouco o documento irá ter.
Portanto, é chato quando olhamos para este documento e vemos tudo o que é, até pela
análise da evolução de 2016 para 2017, verificamos tudo o que é bom aumenta, tudo o
que é mau diminui, ou seja, tudo o que são proveitos aumentaram, tudo o que são
custos diminuíram e os proveitos aumentam, é evidente. E isto vem, de certa forma,
criar ali para a direta uma certa necessidade de reformular aquela política que os
socialistas são muito maus, gastam muito mal o dinheiro. São uns gastadores, fizeram o
quê? Aquela coisa da bancarrota? -------------------------------------------------------------
Está aqui a prova que os socialistas fazem a política que fazem aqui, política altamente
sufragada, e isto é que as vezes se esquecem, pelo povo da Amadora, que deu a maioria
absoluta, custa, mas pronto é assim, é da vida, é chato. E os senhores têm de, certa
forma, continuar a aguentar isto. É chato, mas é o que é.” ---------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Hermínia Heitor: --------------------------------------------------------------
“Boa noite, cumprimento todas as pessoas presentes nesta sala. Também só uma
pequena nota para justificar…”. ---------------------------------------------------------------
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Pelo senhor Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------
“Mas, dirige-se ao Presidente da Assembleia!” -----------------------------------------------
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Retoma a oradora: ----------------------------------------------------------------------------
“Boa noite senhor Presidente da Assembleia. Eu faço então, boa noite senhor Presidente
da Assembleia, boa noite senhora Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
excelentíssimos senhores Vereadores, colegas Deputados e excelentíssimo público ainda
presente nesta sala. ---------------------------------------------------------------------------
Peço imensa desculpa de não ter feito então esta saudação, tal como mandam as leis.” -
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Presidente da Assembleia: ---------------------------------------------------
“Saudação é uma regra regimental, aprovada pelos seus colegas quando aprovaram o
regimento. O Presidente da Assembleia Municipal é o Presidente e os Deputados
dirigem-se ao Presidente, não é a todas as pessoas como se isto fosse uma RGA. Não é!
É uma Assembleia Municipal!” -----------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Retoma a oradora: ----------------------------------------------------------------------------
“Peço imensa desculpa. A minha intervenção é uma pequena intervenção sobre o nosso
sentido de voto. --------------------------------------------------------------------------------
Quando ao ponto nº 1, o Bloco não interpreta as Prestações de Contas enquanto meras
obrigações legais, não obstante, o facto, de o serem efetivamente. Refletem opções
políticas dos anos anteriores, neste caso concreto do ano transato, com os quais não
estávamos em concordância e em coerência votamos contra, apreciando naturalmente o
trabalho técnico desenvolvido pela equipa da Dra. Lurdes Silva e da sua explicação em
Comissão de Finanças. Boa noite.” ------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente da Câmara: ----------------------------------------------------
“Muito obrigada senhor Presidente. Só duas ou três notas relativamente, em particular,
ao senhor Deputado João de Matos e ao senhor Deputado João Paulo Castanheira. ------
Em particular ao Deputado João Paulo Castanheira, que diz que nós acumulámos os 12
milhões dos munícipes, que são dos munícipes. ---------------------------------------------
Senhor Deputado, sabe que estes valores permitem-nos exatamente, numa revisão
orçamental, continuar a fazer investimento na cidade, nas mais variadas áreas e o
senhor Deputado sabe bem isso, que não é só com o orçamento que nós conseguimos
fazer isso, porque não conseguimos de todo. Só neste momento o conjunto de
investimentos, no âmbito dos fundos comunitários que temos de garantir os 50% da
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comparticipação municipal, recordando as intervenções todas que estão, por exemplo, a
ser feitas nas escolas do 2º e 3º ciclo, e muito bem, porque assumimos, e muito bem,
uma decentralização de competências. E assumir descentralizações de competências,
não é só dizer “eu quero a competência e quero o dinheiro todo para a competência”. É
ser parte de solução e ter consciência se é esse o caminho que se escolheu é estar
disponíveis para fazer investimentos nessas áreas, e se escolhemos receber a
competência, é porque entendemos que essa área é uma área que é prioritária para a
cidade, e sendo uma área prioritária para a cidade nós temos que, naturalmente, e bem,
estar disponíveis para fazer parte da solução. -----------------------------------------------
Posso lembrar-lhe, por exemplo, os dois centros de saúde que estão em construção, que
as negociações e o processo começa com o Governo anterior, como o senhor Deputado
bem sabe, e que pelo facto do governo não ter condições para assumir a construção dos
centros de saúde, a Câmara, ainda com o Governo anterior, começa a desencadear os
procedimentos para assumir a Câmara uma parte significativa, porque estamos a falar
de um é um milhão e quinhentos mil, salvo erro, o outro é um milhão, trezentos e tal
mil, perto disso. E, por isso, a Câmara assume uma parte significativa da construção dos
dois centros de saúde, que nos vais permitir ter 4 novas Unidades de Saúde Familiar no
Concelho, e se não fosse esta gestão tão ruinosa que o senhor Deputado nos acusa,
entre outras coisas, como a construção de equipamentos, como substituirmo-nos,
colaborarmos com, por exemplo, os acordos relativamente a equipamentos na área
social. É esta gestão ruinosa, que o senhor Deputado nos acusa, que nos permite fazer
investimentos na cidade, naturalmente, em áreas e outras mais e teremos oportunidade
de conversar sobre elas por certo na revisão, que nos permite, naturalmente, continuar
a fazer investimento na cidade, continuar com sustentabilidade para que nos permita
cumprir com um compromisso que assumimos, que foi cada ano civil descer o IRS, e é
isso que temos feito todos os anos, como o senhor Deputado bem sabe. E espero
sinceramente, desculpe, o IMI, peço desculpa, mantendo o IRS, descendo o IMI, e
garantir que a Câmara hoje, com o Partido Socialista na Presidência, daqui a 3 ou 4
anos, com o Partido Socialista na Presidência, com outro partido qualquer na
Presidência, tem todas as condições para continuar a olhar para o futuro com toda a
capacidade de fazer investimento. E essa é uma preocupação: gerir com
sustentabilidade, garantir que conseguimos sempre e a qualquer, o esforço na
habitação, o senhor Deputado sabe bem, desde 2004 que não é transferido um único
valor para o Município, e eu sei que o senhor Deputado e o senhor Deputado João Matos
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têm bem a noção do esforço financeiro que significa todo este processo. A reabilitação
no parque privado, que o Governo do senhor Deputado suspendeu todo e qualquer
apoio, o Município mantém o investimento na reabilitação, como o senhor Deputado
sabe, e sempre disponível para reforçar as verbas, assim hajam candidaturas. Sempre a
incentivar, como o senhor Deputado também sabe, por certo, candidaturas nesta área
da reabilitação. E naturalmente, determinados com a continuação da erradicação dos
degradados, em dar condições de habitabilidade às pessoas que ainda vivem nos bairros
e que independentemente das novas políticas de habitação, que saudamos
naturalmente, continuaremos firmemente empenhados em continuar esse trabalho. E
por isso, isso faz-se com uma gestão equilibrada. Os senhores Deputados dirão “mas, as
nossas propostas não são as propostas do Partido Socialista”. Bem, isso é normal,
estranho seria se fosse de outra forma, isso é perfeitamente normal. ----------------------
Mas, dizer-lhe senhor Deputado, senhores Deputados, que a Câmara continua com
condições financeiras para executar todos os compromissos no âmbito deste quadro
comunitário, e financeiramente são muitos, para entrar no próximo quadro comunitário
com uma perspetiva de investimento, e o senhor Deputado sabe bem quantos são os
Municípios que estão a desistir ao nível do P.A.C, do P.E.R das diversas prioridades que
existem, porque não têm condições para assumir a contrapartida dos 50%. Aliás, de tal
forma que o próprio Governo, ainda há uma semana e meia, sentiu necessidade de com
o B.E.I lançar uma linha de crédito para que os Municípios se possam socorrer para
conseguir dar cumprimento à execução dos compromissos que se assumiram,
nomeadamente quer ao nível, nomeadamente ao nível da nossa área metropolitana, e
do Programa Operacional Regional de Lisboa, do PEDUS, dos PAMUS, de todos esses
eixos de intervenção. E o Município vai fazê-lo, está a lançar todos os processos e
cumprirá na íntegra com aquilo que foi a estratégia, que o senhor Deputado pode,
naturalmente, e os senhores Deputados podem naturalmente, não concordar, mas que
foi a estratégia que entendemos que devemos seguir relativamente a este atual quadro
comunitário. -----------------------------------------------------------------------------------
Na área do “POR Lisboa”, uma prioridade, escolas e ações e materiais, mas podendo
candidatar a eficiência energética e escolas, intervenção em escolas e nas outras áreas
e, como o senhor Deputado bem sabe, canalizámos tudo para a zona da
Falagueira/Venda Nova. O que implica uma capacidade e uma disponibilidade
significativa do Município para conseguir, naturalmente, levar a bom porto todos esses
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processos e conseguir garantir os 50% da contrapartida nacional. Muito obrigada senhor
Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------
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Pelo senhor João Paulo Castanheira (Pedido de Esclarecimento):------------------------
“Obrigado senhor Presidente. Senhora Presidente da Câmara, eu acho curioso que 3
anos depois do Partido Socialista estar no Governo ainda falemos dos apoios que foram
cortados pelo Governo anterior no momento de aflição. Imagino que se foram cortados,
já foram repostos.” ----------------------------------------------------------------------------
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Pela senhora Presidente da Câmara (Resposta ao pedido de Esclarecimento): ----------
“Vão ser repostos agora.” ---------------------------------------------------------------------
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Retoma o orador: -----------------------------------------------------------------------------
“Ah ainda não foram? Três anos depois ainda não foram? Ok. De todo o modo, senhora
Presidente, dizer-lhe, e felizmente que as coisas estão gravadas, eu não utilizei a
expressão gestão ruinosa, como sabe. Nunca usei aqui essa expressão gestão ruinosa,
usei a expressão gestão desequilibrada, foi a expressão que usei e não ruinosa, que é
bastante diferente. E a senhora Presidente da Câmara falou aqui de uns investimentos,
que o dinheiro é para investir e falou dos centros de saúde e de outros investimentos,
por exemplo, e nós somos o mais possível a favor de investimentos, ao contrário de
outras forças politicas, nós somos a favor que a Câmara dê esse passo e contribua para
esses investimentos. Agora há aqui um mistério que a senhora Presidente da Câmara
não conseguiu ainda explicar e é isso que era preciso, de uma vez por todas, explicar.
Portanto, estes saldos orçamentais na casa dos 10 milhões de euros por ano são para
investir, não são para pôr no banco. Mas a verdade, mistério dos mistérios, é que a
conta bancária cresce a um ritmo de 10 milhões por ano. Senhora Presidente, quanto é
que são as disponibilidades da autarquia neste momento? E vamos comparar todos os
anos, senhora Presidente. E, portanto, como é que, se o dinheiro é investido como é que
todos os anos aumentamos 10 milhões de euros na conta bancária? Que são os
números, são esses. É um mistério que é preciso explicar.” --------------------------------
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Não havendo mais intervenções, o senhor Presidente da Assembleia deu a palavra à
senhora Presidente de Câmara para as respostas tidas por convenientes. --------------
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Pela senhora Presidente de Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigada senhor Presidente. Em primeiro lugar, pedir desculpa ao senhor
Deputado João Paulo Castanheira, porque acredito que não tenha sido isso que disse.
Senhor Deputado, depois relativamente ao resumo diário de tesouraria não tenho,
tivemos ontem reunião de Câmara, não sei se alguns Vereadores têm de memória
quanto é que era o resumo diário? Acho que era cerca de 90 milhões. --------------------
O que acontece é que da parte do dinheiro está disponível, o dinheiro não está sempre
todo em empreitadas e o senhor Deputado sabe isso. Ia ser afeto a concursos e em vez
de estar numa conta à ordem, está aplicada em contas de 6 meses para não estar
parado numa conta à ordem, senhor Deputado. Este valor não é para ir para uma conta
a prazo, não é para ir para uma aplicação. Senhor Deputado, este valor está a seguir
numa revisão orçamental, em que a informação dos serviços é clarinha relativamente às
áreas para onde vai, na informação anexa, desta vez até está muitíssimo completa. Tem
estado quase sempre, mas tem os grandes números todos ali taxativos de quais são. Por
isso, senhor Deputado, vamos acabar com esse mito urbano que o senhor Deputado
sabe que não é verdade. Muito obrigada senhor Presidente. É um mito amadorense.
Senhor Deputado, sabe que não corresponde à verdade, muito obrigada. É um mito
amadorense. O seu gráfico está mal, vamos sentar-nos os dois com testemunhas lado a
lado para vermos, vai chegar à conclusão. Havemos de sair daqui os dois, concordar
comigo que isso é um mito do senhor Deputado João Paulo Castanheira. Muito obrigada
senhor Presidente.” ----------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado mais nenhuma intervenção por parte dos membros da
Assembleia Municipal, o senhor Presidente da Assembleia submeteu as propostas
referentes aos pontos 1, 2 da Ordem do Dia, a votação separadamente e nos seguintes
termos: -----------------------------------------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 1 foi aprovada por maioria, tendo obtido 24 votos a
favor (23 PS, 1 PAN), 6 votos contra (3 CDS-PP e 3 BE) e 8 abstenções (3 PSD, 4 CDU e
1 PAN). -----------------------------------------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 2 foi aprovada por maioria, tendo obtido 28 votos a
favor (23 PS, 4 CDU, 1 MIPA) e 10 abstenções (3 PSD, 3 CDS-PP, 3 BE, 1 PAN). ---------
À presente ata e dela constituindo parte integrante encontram-se os documentos ora
aprovados, bem como os pareceres emitidos sobre as propostas em causa. --------------
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Ponto 3 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo das alíneas a) e o) do
nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação,
da proposta da C.M.A. relativa às “Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual
de Investimentos e Plano de Atividades Municipais) e Orçamento Ordinário de
2018 – 1.ª Revisão (Proposta nº 237/2018)”; ---------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou
definido em conferência de representantes, foi estabelecido um período de 15 minutos
para a discussão da presente proposta, tendo a mesma sido analisada pela Comissão de
Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração, que elaborou o respetivo
parecer, o qual foi lido pelo 1º Secretário. ---------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação da proposta, a qual prescindiu da mesma, após o que
procedeu à abertura das inscrições. ----------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo registado qualquer intervenção por parte dos membros da Assembleia
Municipal, o senhor Presidente da Assembleia colocou a proposta a votação, a qual foi
aprovada por maioria com 24 votos a favor (23 PS e 1 MIPA), 3 votos contra (BE) e 11
abstenções (3 PSD, 4 CDU, 3 CDS-PP e 1 PAN). --------------------------------------------
A proposta ora aprovada e respetivo parecer, encontram-se anexos à presente ata, dela
constituindo parte integrante. -----------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 4 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo das alíneas a) e o) do
nº 1 do artigo 25º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação,
da proposta da C.M.A. relativa a “SIMAS – 1º Revisão Orçamental de 2018 –
Modificação no Orçamento da Receita, da Despesa, PPI e Aplicação do Saldo de
Gerência e Novo Mapa de Pessoal (Proposta nº 232/2018)”; ----------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 5 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do ponto 2.7.3.1. do
Decreto-Lei nº 54-A/99 de 22 de fevereiro, na sua atual redação, da proposta
da C.M.A. relativa a “SIMAS – Resultados Transitados/Transferências Correntes
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Quadriénio 2017/2021
para a Câmara Municipal de Oeiras e Câmara Municipal da Amadora - (Proposta
nº 233/2018)”; --------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, de acordo com o estabelecido em
conferência de representantes, foi definido a duração de 30 minutos para apreciação e
discussão conjunta das propostas relativas aos pontos nºs 4 e 5 da Ordem do Dia, sendo
ambas objeto de votação autónoma, e tendo ambas sido analisadas pela Comissão de
Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração que elaborou os respetivos
pareceres, tendo o 1º Secretário procedido à sua leitura. -----------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação das propostas. --------------------------------------------------
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Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigada senhor Presidente. Só muito rapidamente e para facilitar, porque
relativamente ao aumento da despesa não está toda desagregada. Dar só duas ou três
notas também aos senhores Deputados, por isso 6 milhões tem a ver com a
transferência para os Municípios, com a proposta seguinte. Cerca de 800 mil euros tem a
ver com os PREVPAP e com a regularização que temos nos SIMAS em relação aos
PREVPAP. Cerca de 6 milhões tem a ver com a aquisição de água à EPAL e o tratamento
de esgotos são cerca de 6 milhões e meio relativamente às Águas de Tejo e Atlântico, e
estes grandes números explicam como não estão desagregados os aumentos da
despesa. Muito obrigada senhor Presidente.” ------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguidamente, o senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições
e interveio o seguinte membro, nos termos que se enuncia: -------------------------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Paulo Castanheira: ------------------------------------------------------
“Obrigado senhor Presidente. É muito rápido, é apenas e também para fundamentar a
posição do CDS, e para dizer aquilo que temos dito já aqui que estes exercícios
orçamentais dos SIMAS causam-nos a nós, CDS, cada vez mais desconforto. Nós, enfim,
todos os anos aprovamos aqui orçamentos de saldo zero e orçamentos equilibrados e
todos os anos, temos aqui hoje a votação que é, afinal, o saldo não é zero, sobram aqui
milhões que depois são distribuídos às autarquias, aos dois Municípios, distribuídos a
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
Quadriénio 2017/2021
meias, verbas não orçamentadas nas contas dos Municípios. E portanto, é evidente, e
aqui também, uma vez mais, é dinheiro dos consumidores de água que vem diretamente
para a Câmara Municipal e para a conta da Câmara e, portanto, naturalmente, nós não
questionamos a legalidade. É legal, pode-se fazer, mas questionamos e dizemos que isto
é politicamente reprovável do ponto de vista do CDS e eu estou aqui para defender a
posição do CDS, e explicar que o voto contra do CDS nesta matéria tem a ver com isto.
Tem a ver com uma apreciação política de um exercício orçamental que depois não
corresponde à prática e à realidade e que depois resulta nisto. Todos os anos temos uma
distribuição de lucros, não tem distribuição de dividendos, digamos assim, mas é disso
que se trata aos dois Municípios e nós estamos contra isso, porque as pessoas na sua
casa pagam a água ao preço que as mandam pagar, não têm duas torneiras para
escolher o fornecedor de água. Muito obrigado.”---------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado mais nenhuma intervenção por parte dos membros da
Assembleia Municipal, o senhor Presidente da Assembleia submeteu as propostas,
referentes aos pontos 4 e 5 da Ordem do Dia, a votação separadamente e nos seguintes
termos: -----------------------------------------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 4 foi aprovada por maioria, tendo obtido 28 votos a
favor (23 PS, 4 CDU e 1 MIPA), 3 votos contra (CDS-PP) e 7 abstenções (3 PSD, 3 BE e
1 PAN). -----------------------------------------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 5 foi aprovada por maioria, tendo obtido 28 votos a
favor (23 PS, 4 CDU, 1 MIPA), 3 votos contra (CDS-PP) e 7 abstenções (3 PSD, 3 BE e 1
PAN). -------------------------------------------------------------------------------------------
À presente ata e dela constituindo parte integrante encontram-se os documentos ora
aprovados, bem com os pareceres emitidos sobre os mesmos. ----------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 6 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea c) do nº 1 do
artigo 6º da Lei nº 8/2012 de 21 de fevereiro, na sua atual redação e artigo 12º
do Decreto-Lei nº 127/2012 de 21 de junho, da proposta da C.M.A. relativa à
“Procedimento para a Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança –
Autorização Prévia de Abertura e para Assunção de Compromissos Plurianuais
(Proposta nº 211/2018)”; --------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
Quadriénio 2017/2021
O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou
definido em conferência de representantes, foi estabelecido um período de 15 minutos
para a discussão da presente proposta, tendo a mesma sido analisada pela Comissão de
Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração, que elaborou o respetivo
parecer, o qual foi lido pelo 1º Secretário. ---------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação da proposta, a qual prescindiu da mesma, após o que
procedeu à abertura das inscrições, tendo intervindo os seguintes membros, nos termos
que se enuncia. --------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Miguel Vidigal: ------------------------------------------------------------------
“Ora, mais uma vez muito boa noite senhor Presidente, membros da Mesa, senhora
Presidente da Câmara e demais Executivo, caríssimos Deputados, caríssimo público. ----
Como é conhecido desta Assembleia e da Câmara Municipal da Amadora, a CDU tem
tido, tem levantado aqui algumas questões sobre alguns factos passados relativamente
a este assunto e, por isso mesmo, faz todo o sentido virmos aqui neste momento para
esclarecer o nosso sentido de voto e para deixar algumas recomendações também, uma
vez que estamos a tratar do procedimento de abertura em relação à prestação de
vigilância nos equipamentos municipais, no sentido de dizer que, tendo em conta aquilo
que foi a história passada recente neste Município, recomendar ao Executivo que no
próprio procedimento, na abertura deste procedimento, consiga introduzir nos
requisitos, uma vez que não era possível excluir à partida nenhuma entidade, que um
dos requisitos essenciais é o cumprimento das leis da República e, muito em particular,
das leis laborais tendo em conta que tivemos uma história muito recente que deixando
mal vista a empresa em questão também de certa foram afetou aquilo que é a imagem
desta autarquia, porque se passaram coisas muito complicadas com os trabalhadores
envolvidos. Portanto, era neste sentido a nossa recomendação, é possível colocarmos
um conjunto de requisitos nos procedimentos concursais, no sentido de garantir que
estas matérias sejam sempre acauteladas, reforçar os poderes de vigilância da Autarquia
perante quem venha a concorrer e venha a ganhar este concurso, para não assistamos
novamente aquilo que infelizmente assistimos recentemente com a anterior empresa
que detinha este concurso. E portanto, votaremos a favor com estas recomendações
relativamente à abertura do procedimento concursal. Muito obrigado.” --------------------
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Quadriénio 2017/2021
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Ricardo Gouveia: ---------------------------------------------------------------
“Senhor Presidente, senhora Presidente, senhoras e senhores Deputados e Vereadores,
caro público. ------------------------------------------------------------------------------------
A minha intervenção vai no mesmo sentido que a do Deputado Miguel Vidigal, sendo
certo que nos traz aqui uma votação que decorre de ser obrigatório de abrir outro
concurso, abstemo-nos fazendo votos de que a situação conhecida de desrespeito pelos
direitos dos trabalhadores da PRESTIBEL não se repita. Obrigado.” ------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo registado mais nenhuma intervenção por parte dos membros da
Assembleia Municipal, o senhor Presidente da Assembleia colocou a proposta a
votação, a qual foi aprovada por maioria com 34 votos a favor (23 PS, 3 PSD, 4 CDU, 3
CDS-PP e 1 MIPA), e 4 abstenções (3 BE e 1 PAN). -----------------------------------------
A proposta ora aprovada e respetivo parecer, encontram-se anexos à presente ata, dela
constituindo parte integrante. -----------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 7 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do nº 1 do artigo 13º do
Decreto-Lei nº 307/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, da proposta
da C.M.A. relativa a “Área de Reabilitação Urbana (ARU) - Redelimitação
(Proposta nº 181/2018)”; --------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou
definido em conferência de representantes, foi estabelecido um período de 30 minutos
para a discussão da presente proposta, tendo a mesma sido analisada pela Comissão de
Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações, que elaborou o respetivo
parecer, o qual foi lido pelo 1º Secretário. ---------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação da proposta. ----------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigada senhor Presidente. Só também duas ou três notas breves, para já. Nós
temos o ARU que termina agora breve, por isso, em 2018, tínhamos necessidade de
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reiniciar um novo processo relativamente à redelimitação da área de reabilitação urbana
que está, os senhores Deputados, por certo, tiveram a oportunidade de ver, o nosso
Concelho também é pequenino e, por isso, entendemos, tirando as zonas industriais,
colocar tudo na área de reabilitação urbana e manter o que já tínhamos. É verdade que
os benefícios fiscais hoje, infelizmente, para os proprietários também estão
substancialmente já diferentes do que eram quando em 2015 também tivemos a
oportunidade de deliberar sobre esta questão. De qualquer forma, sobre o ponto de
vista, tudo o que são programas comunitários nomeadamente os PEDC e tudo o que é
IFRRU, tudo o que é instrumento financeiro de reabilitação e de regeneração urbana. No
nosso caso no âmbito do P.A.C da Área Metropolitana deixámos 6 milhões afetos à
cidade, a Câmara não pode ser promotora como sabem, mas é a Câmara que
desencadeia por vontades próprias naturalmente todos os processos e que os submete
inclusive, de candidatura a financiamento. Tivemos já a oportunidade e já está a
funcionar no balcão da Câmara, se forem ao site da Câmara, qualquer particular, agora
o que precisa obrigatoriamente de estar, naturalmente, dentro desta zona e desta área
de reabilitação urbana. ------------------------------------------------------------------------
Uma nota final, naturalmente, contínua em linha com aquilo que foi a estratégia que foi
discutida também em Câmara e na Assembleia a estratégia municipal de habitação até
2025. Muito obrigada senhor Presidente.” ----------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Seguidamente, o senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições.
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado nenhuma intervenção por parte dos membros da Assembleia
Municipal, o senhor Presidente da Assembleia colocou a proposta a votação, a qual foi
aprovada por unanimidade com 38 votos favoráveis dos membros presentes, anexando-
se à presente ata, dela constituindo parte integrante o documento ora aprovado e
respetivo parecer. ------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 8 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º
da Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto, na sua atual redação, da proposta da
C.M.A. relativa ao “Procedimento de Recrutamento para Provimento do Cargo
de Direção Intermédia de 2.º Grau, de Comandante do Gabinete Operacional do
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Serviço de Polícia Municipal da Câmara Municipal da Amadora – Aprovação da
Composição no Júri (Proposta nº 171/2018)”; -----------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 9 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º
da Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto, na sua atual redação, da proposta da
C.M.A. relativa a “Procedimento de Recrutamento para Provimento do Cargo de
Direção Intermédia de 1.º Grau, de Diretor do Departamento Financeiro da
Câmara Municipal da Amadora – Aprovação da Composição no Júri (Proposta nº
219/2018)”; ---------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 10 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º
da Lei n.º 49/2012 de 29 de Agosto, na sua atual redação, da proposta da
C.M.A. relativa a “Procedimento de Recrutamento para Chefe de Divisão de
Administração Financeira – Cessação do Anterior e Abertura de Novo (Proposta
n.º 245/2018)”; ------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, de acordo com o estabelecido em
conferência de representantes, foi definido a duração de 15 minutos para apreciação e
discussão conjunta das propostas relativas aos pontos nºs 8, 9 e 10 da Ordem do Dia,
sendo a respetiva votação efetuada de forma autónoma, e que as mesmas foram
analisadas pela Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração que
elaborou os respetivos pareceres, tendo o 1º Secretário procedido à sua leitura. ---------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Miguel Vidigal (Interpelação à Mesa): -----------------------------------------
“Senhor Presidente, admitindo que os três pareceres são todos iguais e que a votação foi
a mesma, eu sugeria que a Mesa agora ao ler os outros pareceres sobre os outros dois
pontos se mantiverem todas as condições exatamente iguais que é o parecer idêntico ao
anterior, para abreviarmos um pouco, é uma sugestão em relação ao funcionamento.
Não quero tirar o poder de decisão ao Presidente da Assembleia, que é quem decide,
mas assim abreviámos assim um bocadinho as coisas. Muito obrigado” -------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo Presidente da Assembleia: -----------------------------------------------------------
“Colegas, o parecer está a ser lido para vocês, não é para mim, para os senhores, vocês
não se diz, está a ser lido para o público, isto é uma sessão pública e os fundamentos
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das deliberações podem ser impugnadas pelo público, por isso estou-vos a dar
conhecimento ao público. É assim que é. Por isso, é que pusemos isto no regimento, não
foi por mais nada, dá-me tanto gozo como a vossas excelências estar a ouvir isto”. ------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação das propostas, a qual prescindiu da mesma, após o que
procedeu à abertura das inscrições. ----------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado nenhuma intervenção por parte dos membros da Assembleia
Municipal, o senhor Presidente da Assembleia submeteu as propostas referentes aos
pontos 8, 9 e 10 da Ordem do Dia, a votação separadamente e nos seguintes termos: --
A proposta relativa ao Ponto nº 8 foi aprovada por unanimidade com 38 votos
favoráveis dos membros presentes. ----------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 9 foi aprovada por unanimidade com 38 votos
favoráveis dos membros presentes. ----------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 10 foi aprovada por unanimidade com 38 votos
favoráveis dos membros presentes. ----------------------------------------------------------
À presente ata e dela constituindo parte integrante encontram-se os documentos ora
aprovados, bem como os pareceres emitidos sobre os mesmos. ---------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 11 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea g) do nº 1 do
Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro na sua atual redação, da
proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento Municipal de Acesso e de Atribuição
de Habitação - Revisão - Após Consulta Pública (Proposta n.º 247/2018)”; ------
---------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou
definido em conferência de representantes, foi estabelecido um período de 30 minutos
para a discussão da presente proposta, tendo a mesma sido analisada pela Comissão de
Urbanismo, Habitação, Ambiente, Transportes e Comunicações, que elaborou o respetivo
parecer, o qual foi lido pelo 1º Secretário. ---------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
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O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação da proposta. ----------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
“Muito obrigada senhor Presidente. Este regulamento em concreto, o Regulamento
Municipal de atribuição de habitação, consubstancia essencialmente uma alteração, que
tem a ver com a simplificação com os processos de candidatura. Ou seja, quando as
pessoas se candidatavam nós solicitávamos logo a entrega de todos os documentos
independentemente de depois as pessoas serem ou não selecionadas para atribuição,
cumprindo os critérios naturalmente para atribuição de habitação. E agora o que se
passa a solicitar às pessoas é só no momento da seleção, obviamente que é um
documento inicial de manifestação de interesse na candidatura, tem de fazer a entrega
mas depois todo aquele conjunto de documentos é entregue só no momento da seleção,
até porque muitos deles têm custos associados e também a experiência foi-nos
ajudando a melhorar obviamente estes procedimentos. Muito obrigada senhor
Presidente. Este é o regulamento de atribuição de habitação que já existe, esteve em
consulta pública e tem estas alterações. Obrigada senhor Presidente” ---------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições e intervieram
os seguintes membros, nos termos que se enuncia: -----------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Serrano: -------------------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente, senhora Presidente da Câmara, senhores
Vereadores, caros colegas. --------------------------------------------------------------------
É muito breve o que aqui me traz. E é apenas para assinalar algo que eu acho que é
sempre importante. Todos nós discutimos muito a questão da simplificação e
desburocratização da Administração Pública face ao cidadão e ao mesmo tempo a
questão da importância da transparência. Fala-se muito, há legislação sobre essa
matéria. E por isso eu acho que é sempre de louvar e de assinalar o que aqui nos traz a
Câmara nesta proposta, que é desta simplificação e desburocratização dos
procedimentos. Ou seja, evitar que o cidadão apresente um conjunto de processos,
aliás, bastante complexos, e como a senhora Presidente disse, com a apresentação de
documentos, declarações, de certificações de dívidas à segurança social etc, que criava
um processo complexo e de difícil análise, passámos para um simples muitíssimo mais
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simples, que permite que os cidadãos apresentem apenas uma declaração de honra e só
após a ponderação dessa declaração e os critérios que estão adjacentes ao regulamento,
se caso disso, é que se pede ao cidadão para apresentar o comprovativo da declaração
que prestou. Eu acho que isto é importante, na medida em que devemos sempre
procurar a simplificação, a desburocratização e facilitar a vida aos cidadãos, que muitas
vezes, e mais estas pessoas, muitas delas extremamente carenciadas, tem dificuldades,
além dos custos inerentes à apresentação de um conjunto de documentos. --------------
Por outro lado, também é de enaltecer a revisão dos quocientes de ponderação e as
matrizes de avaliação que estão extremamente claros, nomeadamente, digamos a
preferência dada, como é feita a pessoas com deficiência, idosos, ou com dependentes,
a pessoas monoparentais. A questão dos descontos para a segurança social, acho que é
um elemento importante sob o ponto de vista do compromisso das pessoas perante a
sociedade e perante todos nós e também a residência no Concelho. -----------------------
A forma como é apresentado só demostra uma preocupação na transparência, na
simplificação e na desburocratização que importa aqui realçar. Muito obrigado.” ----------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Amélia Mestre: ----------------------------------------------------------------
“Senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara. A Amadora é um
Concelho com carências habitacionais graves, onde continuam a existir milhares de
famílias a viver em barracas, muitas delas inscritas há muitos anos no PER. Situação que
se observa de incoerência numa cidade cheia de barracas e ao mesmo tempo com uma
conta bancária tão recheada. -----------------------------------------------------------------
Esta situação tem sido alvo de intervenções subsequentes nesta Assembleia, por vezes
nos parece que os partidos apoiantes deste confronto pretendem manter a habitação
precária e degradada. O CDS apoia políticas de realojamento responsáveis, sustentáveis
e ecológicas, promovendo a eliminação de bairros de barracas o mais depressa possível.
É quase impensável no seculo XXI, numa Europa desenvolvida, a continuação desta
situação. ----------------------------------------------------------------------------------------
O resolver no Município outros tipos de apoios, alternando com políticas de habitação
próprias consonantes com a realidade do território em relação à alternativa à habitação
social. Pensar no arrendamento e reabilitação participados como formas alternativas de
agilizar e promover uma mais rápida resolução deste gravíssimo problema. Não
aceitamos a demagogia responsável de dar casa a todos, que a extrema-esquerda
defende. O que é urgente é resolver o mais depressa possível a situação de quem está
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
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há mais de 20 anos inscritos no PER. Por isso, o CDS considera louvável esta proposta e
vai votar favorável esta questão da simplificação e da desburocratização. Muito
obrigado.” --------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado mais nenhuma intervenção por parte dos membros da
Assembleia Municipal, o senhor Presidente da Assembleia colocou a proposta a
votação, a qual foi aprovada por unanimidade com 38 votos favoráveis dos membros
presentes, anexando-se à presente ata, dela constituindo parte integrante o documento
ora aprovado e respetivo parecer. ------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 12 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea g) do nº 1 do
Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro na sua atual redação, da
proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento do Programa Municipal de Apoio à
Realização de Obras – Reabilita Plus - Revisão - Após Consulta Pública
(Proposta n.º 248/2018)”; -------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 13 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea g) do nº 1 do
Artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro na sua atual redação, da
proposta da C.M.A. relativa a “Regulamento do Programa Municipal de Apoio à
Realização de Obras – Reabilita + - Revisão - Após Consulta Pública (Proposta
n.º 249/2018)”; --------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, de acordo com o estabelecido em
conferência de representantes, foi definido a duração de 30 minutos para apreciação e
discussão conjunta das propostas relativas aos pontos nºs 12 e 13 da Ordem do Dia,
sendo a respetiva votação efetuada de forma separada, tendo sido analisadas pela
Comissão de Desenvolvimento Económico, Finanças e Administração que elaborou os
respetivos pareceres, tendo o 1º Secretário procedido à sua leitura. -----------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia concedeu a palavra à senhora Presidente da
Câmara para apresentação das propostas. --------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Presidente da Câmara: -------------------------------------------------------
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“Muito obrigada senhor Presidente. Também rapidamente relativamente aos dois
programas, eles já existem, quer um quer outro, também resultantes da experiência que
temos tido nestes processos de apoio à reabilitação do parque privado, também aqui a
simplificação dos procedimentos. Por isso, relativamente ao “Reabilita Plus” que é para a
zona da Elias Garcia para que a reabilitação do privado consiga casar ao mesmo tempo
que estamos a incentivar a reabilitação dos privados para que não seja só a intervenção
no espaço público, para que o edificado e esta zona do Concelho, que é uma zona
importante, uma entrada da cidade, acompanhe também este investimento e
consigamos, enquanto Câmara Municipal, encontrar mecanismos de apoio aos privados.
Por isso este tem a comparticipação dos 50%, passa a ter um teto máximo de 25 mil
euros e relativamente ao “Reabilita +” que é o que é para o resto da cidade, o programa
é igual e aqui aumentamos também a comparticipação dos 20% para os 30%, com o
teto máximo dos 15 mil euros. Muito obrigada senhor Presidente.” ------------------------
O senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições e intervieram
os seguintes membros, nos termos que se enuncia: -----------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Ana Bandarra: -----------------------------------------------------------------
“Obrigada senhor Presidente, senhora Presidente da Câmara Municipal, senhores
Vereadores, caros Deputados, estimados munícipes. ---------------------------------------
O CDS vê ambos os programas municipais de apoio à realização de obras um papel
importante e diferenciador para o futuro do Concelho da Amadora. A Reabilitação Urbana
assume especial importância na melhoria do edificado, que consequentemente resulta na
melhoria das condições de vida dos amadorenses e da própria imagem da Amadora. ----
A Amadora precisa de ser revitalizada no que toca aos seus edifícios para que se deixe
de lado a imagem generalizada do urbanismo desqualificado. E neste sentido a Bancada
Municipal do CDS-PP votará a favor de ambas as propostas.” ------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Serrano: -------------------------------------------------------------------
"Senhor Presidente muito obrigado. Eu gostaria de realçar a proposta aqui colocada,
porque ela vem dar resposta a um problema que a Cidade da Amadora tem, como aliás,
muitas cidades aqui da Área Metropolitana. A Amadora, como sabe, em zonas da cidade
foi feito fluxos migratórios que criaram muito o fenómeno do arrendamento, em função
do mercado de arrendamento estar como está e cada vez pior e também ao crédito de
habitação, acontece é que os anteriores inquilinos passaram a ser proprietários.
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Acontece é que muitos destes proprietários não tinham até então, e não têm muitos
deles, a chamada cultura de propriedade, ou seja, a cultura da necessidade de realizar
obras em partes comuns, para além, do facto, de muitos deles, carenciados, não terem
no fundo acesso à habitação. ------------------------------------------------------------------
Portugal teve durante os últimos anos muitos programas nesta matéria. Teve o RECRIA
que era um programa criado em 92, na altura do tempo do Cavaco Silva, salvo erro,
depois tivemos o REABITA, o RECRIPH, o SOLARH, tivemos muitos programas e a
Câmara da Amadora ia vivendo um pouco com estes programas. -------------------------
Acontece que em 2012, com o Governo do PSD/CDS e com a sua Ministra Assunção
Cristas, foi determinado o fim do financiamento aos programas de reabilitação urbana. E
a Câmara podia fazer o papel de muitas câmaras deste país, “bom a culpa é do Governo,
o Governo fechou a torneira, vamos ficar parados”. Mas não! A Câmara criou dois
programas, que são aqueles que nós aqui estamos a conversar e temos as propostas de
alteração que é o “Reabilita +” e o “Reabilita Plus”. E este trabalho levou a que houvesse
a possibilidade da realização de obras em partes comuns, que, neste momento, só nos
últimos 5 anos, levou a um investimento global de mais de 4 milhões de euros e a um
investimento municipal de cerca de 700 a 720 mil euros, com resultados. Ou seja, até ao
momento já foram recuperados, com o apoio da Câmara, cerca de 129 edifícios, sem
esquecer necessariamente que estes proprietários se não tiverem acesso ao programa,
que também tinham até ao ano passado, infelizmente, a benefícios fiscais, através de
deduções. E eu acho que isso é de louvar. Mas também é de louvar todo o trabalho que
é feito de apoio aos proprietários, nomeadamente o apoio à realização de obras. Eu falo
por experiência própria, porque comecei a minha carreira no RECRIA e sabia a
dificuldade que os proprietários tinham em, no fundo, apresentar as candidaturas. ------
A Câmara criou, não só, uma bolsa de projetistas, como uma bolsa de empreiteiros, ou
seja, uma bolsa transparente em que as pessoas podem ir ao encontro para os ajudar
na sua candidatura e mais a Câmara apoia a constituição dos condóminos, porque, como
sabem, é uma coisa complicada, porque quem não conhece direito sabe que é difícil
criar, constituir, digamos, a administração, o condomínio, etc.. E a Câmara faz esse
papel, para além, de haver aqui uma capacidade de resposta rápida, que também
importa salientar, ou seja, se o projeto, se tiverem todos os documentos, a capacidade
de resposta da Câmara, neste momento, é de um mês de resposta favorável, ou não,
relativamente às candidaturas apresentadas. -----------------------------------------------
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E, é, por isso, que eu acho que é de enaltecer esta proposta. E também permite, é só
para terminar, enaltecer esta questão de, no fundo, a comparticipação subir de 20 para
30%. Acho que é de salientar, sendo que estes 30% podem sofrer majoração de 40%,
mas também pode haver uma minoração de 20%, nomeadamente, das questões que
tem a ver com as marquises. Como sabem as marquises, como não tinham
licenciamento não eram sequer financiados e agora há uma possibilidade de que a
comparticipação, claro mantém-se nos 20%, não é para 30%, mas há a possibilidade
também de, no fundo, fazer obras nas partes comuns, nomeadamente, na marquise. E
também obviamente, é de salientar o aumento da fixação de um teto de 15 mil euros
que é muito importante. Por um lado, porque não compromete o projeto em si, na
medida em que se fizermos as contas as comparticipações andaram na casa dos 3 mil a
6 mil euros, os 15 mil euros não preocupa, mas criar um teto obriga a disciplinar e a
defender a autarquia relativamente ao que sabemos muitas vezes alguns orçamentos
aparecem com uns preços e trabalhos que são excessivos, face aquilo que é no fundo o
apoio que existe, os bens que estão em causa. E por isso, é que eu gostaria aqui de
salientar e de saudar aqui este trabalho que tem sido desenvolvido pela Câmara e,
acima de tudo, ter dado resposta ao facto de o Governo ter no fundo não ter dado
resposta desde 2012 ao financiamento a este tipo de programas e à necessidade de no
fundo de fazer obras de reabilitação nas partes comuns dos prédios. Muito obrigado.” ---
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado mais nenhuma intervenção por parte dos membros da
Assembleia Municipal, o senhor Presidente da Assembleia submeteu as propostas
referentes aos pontos 12 e 13 da Ordem do Dia, a votação separadamente e nos
seguintes termos: ------------------------------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 12 foi aprovada por unanimidade com 38 votos
favoráveis dos membros presentes. ----------------------------------------------------------
A proposta relativa ao Ponto nº 13 foi aprovada por unanimidade com 38 votos
favoráveis dos membros presentes. ----------------------------------------------------------
À presente ata e dela constituindo parte integrante encontram-se os documentos ora
aprovados, assim como os pareceres emitidos sobre as propostas em causa. ------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 14 - Designação, ao abrigo do vertido na alínea d) do nº 1 do artigo 5º do
Decreto-Lei nº 7/2003 de 15 de janeiro, na sua atual redação, de um
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
Quadriénio 2017/2021
presidente de junta de freguesia para integrar o “Conselho Municipal de
Educação” (Proposta nº 04/AMA/2018); ---------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que foi apresentada e subscrita pelo
Grupo Municipal do PS uma proposta, previamente distribuída aos membros, tendo
solicitado ao 1.º Secretário que procedesse à sua leitura, após o que questionou se
alguém pretendia intervir. ---------------------------------------------------------------------
Não se tendo registado intervenções por parte dos membros, procedeu-se à chamada
para votação por escrutínio secreto, sendo que, e após este ato e respetiva contagem
dos votos, o senhor António Ramos Preto informou que a proposta foi aprovada com
23 votos a favor, 7 votos contra e 8 votos brancos e nenhum voto nulo, anexando-se à
presente ata, dela constituindo parte integrante o documento aprovado. ------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 15 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 53º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea
b) do nº 1 do artigo 14º do Regimento da A.M.A, da Recomendação apresentada
pelo PAN e referente a “Criação de estacionamentos para bicicletas nas
proximidades das estações de comboio e de metropolitano” (Recomendação nº
08/AMA/2018); --------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou
estabelecido em conferência de representantes, foi definido um período de 15 minutos
para a discussão da presente Recomendação, apresentada pelo PAN tendo concedido a
palavra ao respetivo representante para a apresentação da mesma. -----------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Heitor Capelo (Apresentação): -------------------------------------------------
“Obrigado senhor Presidente. Senhor Presidente, senhora Presidente da Câmara,
senhoras e senhores Vereadores, senhoras e senhores Deputados, estimado público. ----
O PAN apresenta hoje esta recomendação pela criação de estacionamentos para
bicicletas nas proximidades das estações de comboio e metropolitano, que passo a ler.”
De seguida, procedeu à leitura da recomendação, nos termos do documento que se
encontra anexo à presente ata, dela fazendo parte integrante. -----------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
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Após a leitura do documento interveio nos seguintes termos: ------------------------------
“Senhoras e senhores Deputados, face à relevância que damos a esta recomendação e
que consideramos muito fundamental a promoção do uso da bicicleta no nosso
Município, apelamos a que esta seja acolhida pelas demais bancadas. Obrigado senhor
Presidente.” ------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições e intervieram
os seguintes membros, nos termos que se enuncia: -----------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Fábio Ramalho: -----------------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente, senhor Presidente da Mesa da Assembleia, senhora
Presidente da Câmara, senhores Vereadores, digníssimos Deputados e colegas,
digníssimo público. -----------------------------------------------------------------------------
Uma vez que é a primeira vez que estou aqui a prestar a minha opinião e declarações,
queria, desde já, congratular todos os candidatos, tanto os eleitos como não eleitos, a
esta Câmara, este órgão deliberativo do Concelho da Amadora, Concelho que me viu
crescer, que me viu desenvolver, que me viu viver e trabalhar, e é com muito orgulho e
honra que estou aqui em representação do Partido Socialista hoje, que espero que os
próximos mandatos corram na plenitude dos trabalhos e que eu continue a ver a
Amadora a crescer de uma forma que há muito tempo não se via. -------------------------
Bom, em relação ao tema das bicicletas, senhor Deputado, eu fiquei ingenuamente,
talvez, desapontado com o teor da recomendação. Isto porque a fundamentação parece-
me totalmente plausível, acho que sim, acho que todos os valores que encontramos em
todos os dados que são apresentados estão corretos, aliás, o ano passado e durante este
ano já foi apresentado que a nossa pegada ecológica em Portugal se se mantivesse
desta forma provavelmente não teríamos planeta nos próximos 60 anos, mas parece-me
bastante redutora considerar que a criação apenas de estacionamento é suficiente para
mobilizar os cidadãos da Amadora a andarem de bicicleta. ---------------------------------
E parece-me redutora no sentido em que a Câmara nessa tentativa já construiu estes
mesmos estacionamentos e ontem tive a informação que eles, efetivamente, não são
utilizados e hoje fiz questão de vir um pouco mais cedo e, de facto aqui, mesmo aqui ao
pé da nossa estacão de comboios da Amadora, todos os que existem, efetivamente, não
tinham nenhuma bicicleta. Claro, que podemos falar sobre questões de segurança, mas
também poderemos falar sobre questões de videovigilância, depois aqui a situação fica
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
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um pouco complicada, mas, efetivamente, aquilo que nós devemos fazer, senhor
Deputado, é incentivar a andar de bicicleta, mas com condições viárias para tal. Porque
como sabe temos um Concelho com 24 Km2, mas com declives super acentuados e com
alguns acessos difíceis para andar de bicicleta, nem os próprios especialistas
conseguem, de facto, fazer esse andamento. -----------------------------------------------
Portanto, a Câmara tem previsto no seu programa, no seu plano e no seu orçamento a
construção de vias para fazer chegar essas bicicletas, efetivamente, aos locais que o
senhor Deputado menciona, e muito bem, porque hoje em dia o desenvolvimento das
bicicletas já é um efeito motor da nossa sociedade, como podemos ver em relação à
Câmara Municipal de Lisboa que está a avançar com as bicicletas partilhadas e esse sim
é o nosso futuro, porque o resto, aquilo que existe na Amadora é a utilização da bicicleta
por motivos de lazer e não por motivos profissionais. Portanto, sim, a Câmara está
atenta, a Câmara tem feito uma série de esforços em relação a este tema, tem tentado
de certa forma construir alternativas para a deslocação dos nossos cidadãos,
nomeadamente através das vias pedonais, que hoje em dia existem com muito
prolongamento no nosso território. Portanto, com muita pena do Partido Socialista,
parece-nos que o Deputado chegou tarde em relação a essa recomendação e aquilo que
nós pretendemos, de facto, é uma vez já construídos os estacionamentos, queremos é
construir os caminhos e as condições ideais para as pessoas poderem escolher e usarem
a bicicleta em vez do automóvel, que tanto contribuiu para a destruição do nosso
planeta. Muito obrigado.” ----------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pela senhora Ana Bandarra: -----------------------------------------------------------------
“Senhor Presidente da Assembleia, senhora Presidente da Câmara, senhores Vereadores,
caros Deputados, estimados munícipes. -----------------------------------------------------
O CDS considera esta proposta do PAN uma boa ideia e algo concretizável no nosso
Concelho. A mobilidade é um tema que está sempre presente no nosso quotidiano e é
algo que deve ser repensado na forma como fazemos tanto para construir para um estilo
de vida mais saudável, como para não prejudicial tanto o meio ambiente. Efetivamente,
dar um passo para uma melhor e maior utilização de bicicletas é fundamental num
processo de desenvolvimento de meios de transportes possíveis de usar nas deslocações
até às proximidades de estação de metro e comboio. --------------------------------------
No entanto, esta proposta tem um pequeno problema no quinto considerando, onde diz
que a Câmara Municipal da Amadora tem investido no desenvolvimento e na qualidade
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dos transportes e comunicações do Concelho. Ainda hoje tivemos aqui a prova de que
isto não é verdade. Não concordamos, obviamente, com este considerando que mais
parece um aperto de mão à bancada Socialista para conseguir a sua aprovação e que
deixa as constantes queixas dos utilizadores dos transportes públicos do nosso Concelho
completamente esquecidas. ------------------------------------------------------------------
Esquecidas tal e qual como ficou a Amadora no dia de Santo António, onde várias foram
as estações de metro que ficaram abertas madrugada, e mais uma vez a Amadora não
estava no mapa de preocupações. -----------------------------------------------------------
Esquecidas tal e qual como ficaram os transportes noturnos na Amadora. -----------------
Esquecidas tal e qual como ficou o prolongamento do metro até ao Hospital Amadora
Sintra, e como dizia uma notícia no “Diário de Notícias” em 2009, com o título “Metro a
caminho Amadora/Sintra”, bem deve ter mesmo ficado pelo caminho, retido numa
qualquer noite de Santo António. ------------------------------------------------------------
Desta forma, o CDS reforça a boa ideia do PAN e irá decidir o seu sentido de voto
consoante a anulação do quinto considerando por parte do Deputado do PAN. Se isso
não se verificar o CDS não poderá votar a favor e apresentará uma declaração de voto.
Obrigada.” --------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Heitor Capelo: ------------------------------------------------------------------
“Obrigado senhor Presidente. Senhor Deputado Fábio Ramalho, eu só lhe vou dizer que
vou daqui bastante feliz se a Câmara, de facto, tem essa intenção de promover mesmo
o uso da bicicleta, porque, como disse, não está a ser isso o que se verifica. Não se
verifica. -----------------------------------------------------------------------------------------
Senhora Deputada Catarina Bandarra, o que está aqui é textual, portanto, nós aludimos
aqui às três estações de metropolitano, às três estações de comboios e aos dois serviços
de autocarros. Portanto, creio que não é necessário alterar nada do que está. Muito
obrigado”. --------------------------------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Vieira:----------------------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente. Senhor Deputado Capelo, Hélder Capelo, só, enfim,
um pouco em reforço do que já disse o meu camarada Fábio Ramalho, de facto, esta
proposta, e como também já foi aqui salientado, traz aqui ideias boas, e eu recordo
sempre aquela celebre máxima de um professor de direito que dizia, enfim, “tem ideias
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boas e originais, é pena que as boas não sejam originais e as originais não sejam
boas.”- ------------------------------------------------------------------------------------------
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Não se tendo registado mais intervenções por parte dos membros da Assembleia
Municipal, o senhor Presidente da Assembleia colocou a recomendação a votação,
tendo a mesma sido reprovada por maioria, tendo registado 8 votos a favor (4 CDU, 3
BE, 1 PAN), 23 votos contra (PS) e 7 abstenções (3 PSD, 3 CDS-PP e 1 MIPA).- ----------
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Ponto 16 - Apreciação e votação, nos termos e ao abrigo da alínea a) do nº 1 do
artigo 53º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, e alínea
b) do nº 1 do artigo 14º do Regimento da A.M.A, da Recomendação apresentada
pelo PAN e referente a “Por uma gestão ética da população de pombos na
cidade: criar pombais contracetivos” (Recomendação nº 09/AMA/2018); -------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, e de acordo com o que ficou
estabelecido em conferência de representantes, foi definido um período de 15 minutos
para a discussão da presente Recomendação, apresentada pelo PAN tendo concedido a
palavra ao representante para a apresentação da mesma. ----------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Heitor Capelo (Apresentação): -------------------------------------------------
“Obrigado senhor Presidente, senhor Presidente, senhora Presidente da Câmara,
senhoras e senhores Vereadores, senhoras e senhores Deputados, estimado público
presente. ---------------------------------------------------------------------------------------
Queremos começar por agradecer à senhora Presidente pela resposta que nos remeteu à
questão que colocámos, no sentido de saber que ações tem levado a cabo o Executivo
no sentido de gerir a população de pombos existente na Amadora, e obviamente
agradecer ao senhor Presidente por oportunamente nos ter remetido a questão, ainda
em tempo útil. E registamos com agrado que tem sido, de facto, realizada uma
monitoria à população de pombos e que se está a equacionar a construção de pombais
contracetivos, indo assim ao encontro da recomendação que iremos apresentar, e que,
obviamente, desejamos que seja acolhida por esta Assembleia. ---------------------------
Eu quero sobretudo salientar alguns pontos da nossa recomendação”. --------------------
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De seguida, procedeu à leitura de parte da recomendação, nos termos do documento
que se encontra anexo à presente ata, dela fazendo parte integrante. ---------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Após a leitura do documento interveio nos seguintes termos: ------------------------------
“Senhoras e senhores Deputados, espero que esta Assembleia vá de encontro àquilo
que já parece ser já uma intenção do Município, mas que reforce essa intenção para
que, de facto, começarmos a fazer algo verdadeiramente importante para gerir a
população de pombos desta cidade. Muito obrigado.” ---------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia procedeu à abertura de inscrições e intervieram
os seguintes membros, nos termos que se enuncia: -----------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor Francisco Santos: --------------------------------------------------------------
“Muito obrigado senhor Presidente. Eu devo confessar que nunca imaginei que a
problemática do pombo pusesse tantos problemas à bancada da CDU, porque, de facto,
divide-nos aqui algumas coisas, nomeadamente o facto, não sabemos como interpretar
a intenção manifestada pela Câmara de avançar para a construção de, como é que é?
Pombais contracetivos. Mas, o que, de facto, vem ao encontro, eu peço desculpa, senhor
Presidente, de facto, esta matéria divide-nos um bocado, de maneira que a bancada da
CDU tem liberdade de voto em relação a este assunto.” ------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Pelo senhor João Vieira:----------------------------------------------------------------------
“Muito obrigado, senhor Presidente. Eu congratulo-me pela liberdade de voar, dada pela
CDU à sua própria bancada, mas, de facto, só venho aqui fazer um reparo a esta
proposta apresentada pelo PAN e é um reparo que tem a ver talvez com as normas de
funcionamento. Eu recebi hoje a lista de correspondência, e isso o senhor também já
disse aqui, enfim, que recebeu uma comunicação, via mesa da Assembleia Municipal, da
Câmara Municipal, a esclarecê-lo sobre um pedido que pediu no dia 12 de junho. Ora
bem, o que eu acho estranho é que o PAN não tenha aguardado pela resposta para
então depois vir aqui colocar as questões que entendia colocar. Isto é que é o bom
funcionamento das coisas. É assim. Pede-se uma informação, aguarda-se pela
informação e depois coloca-se as questões. E os senhores, de facto, não respeitaram
isso. O que me dá a sensação é que o PAN, anda aqui um bocadinho a tentar ter uns
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minutos de glória, e tem esses minutos de glória que vão para a ata e tal, não tem mais
do que isso, porque efetivamente nós não vamos votar favoravelmente.” -----------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo registado mais intervenções por parte dos membros da Assembleia
Municipal, o senhor Presidente da Assembleia colocou a recomendação a votação,
tendo a mesma sido reprovada por maioria, tendo registado 7 votos a favor (3 CDS-PP,
3 BE e 1 PAN), 27 votos contra (23 PS, 3 CDU, 1 MIPA) e 4 abstenções (3 PSD e 1
CDU).- ------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------
Ponto 17 - Apreciação, nos termos da alínea c) do n.º 2 do Artigo 25.º da Lei n.º
75/2013, de 12 de Setembro na sua atual redação, da “Informação Escrita da
Presidente da Câmara acerca da Atividade do Município”. --------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia informou que, nos termos do nº 3 do artigo 36º
do Regimento, o período de discussão deste ponto é de 90 minutos, distribuídos nos
termos do anexo I ali referido. ----------------------------------------------------------------
--------------------------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo registado nenhuma intervenção por parte dos membros da Assembleia, foi
a informação presente considerada apreciada, anexando-se à presente ata, dela fazendo
parte integrante, o registo digital do referido documento. -----------------------------------
**************
Antes de dar por encerrados os trabalhos e tendo em vista a eficácia externa, as
minutas de deliberação da Ordem do Dia foram aprovadas, nos termos do nº 3 do Art.
57º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, por unanimidade dos 38 membros presentes.
--------------------------------------------------------------------------------------------------
O senhor Presidente da Assembleia deu por encerrada a sessão pelas 00h00, da qual
foi lavrada a presente ata, que, depois de aprovada, será assinada por si e pelo 1º
Secretário, Eduardo Amadeu da Silva Rosa, que a redigiu. ----------------------------------
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Ata n.º 4/2018, de 28 de junho de 2018
Quadriénio 2017/2021
O Presidente da Assembleia
António Ramos Preto
O Primeiro-Secretário
Eduardo Amadeu da Silva Rosa
Auscultada e datilografada de acordo com o novo acordo ortográfico por: Fátima Rodrigues, Matilde Roriz e Isabel Palma Ata aprovada na 1ª Sessão Extraordinária
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