⑤ Prefeitura do Municipio de JaguariQnaliu:\ Alfredo liucno, 1235 - Centro - CHiNa Posta120 - Cl:P 139 to-027 - '1'c1. (19) 3867-97f)0 - 1;:tx (19) 3867-2856

Jaguari6tla- SP

I dc 2

LEIN ' 2.635. de 8 dc setembro clc 2019

Autoriza o Poder Exccutivo aconceder reDasse de recursos oriundos doFundo Municii)a] .Idoso de .lauuariana..4entidacle cadastrada no ConsellloMunicipal. I)ata exccuQ:io (te I)roletosaprovados. e da outras ptovidCncias(Associafgo dos Amigos do Padre Gomes)

MARCIO GUSTAVO BERNARDES REFS, Prefeito do Municipio de Jaguariana,

Estado de S5o Paulo etc.,

FASO SA13ER que a C6maj'a Munici])alaprovou e eu sanciono e promulgo a

seguinte lei

Alt. I ' rica o Poder Executivo autorizado a repassar recuisos lillanceiros,

oriundos do Fundo Mt-inicipal do Idoso de Jaguari6na -- FMIJ, ientidade Associag£io dos

Amigos do Paclrc Gomes, CNPJ/MF n ' 07.246.381/0001-32, cadastrada no Consclllo Municipal

do Idoso, conforms Resolugfio CMI.I n ' 003/2019 c Ata do CMI.I, quc sao parte integrailtc dcsta

Art. 2' A prcsente lei cuida do tepasse das destinag6cs vinculadas, doag6cs

originadas da al'recadagiio de 1% (um pol ' canto) e 6% (sein poi' canto) clo hnposto de Rencla e

saldos existentes na costa cnl decorrCncia dc noimas legais do Tribunalcle Contas da Unifio, para

lens de patceria com as Organizag6es da Sociedade Civil -- OSC's, I)or illcio de Terms deFomento, em conson6ncia com a Lei Federal 13.019/2014.

Paragrafo 6nico. As prestag6es de costas devcr:io ester em consonfincia com o

Decreto Mt.tnicipaln' 3.560, dc 25 dc mano dc 2017, e Lei Feclcial n ' 13.019/2014, dcvcndo ser

aprescntada a Secrctaria de Administrag£io e J=inangas de .Taguaiiana, ol)scr'vedas, aincla, as

Instrug6es n' 02/2016, do Tribunalde Costas do Estado de S5o J'attlo - TCESP.

Art. 3' A icgulamentag€io e distribuig:io dos valorcs cios rccursos, de])ositados em

collta bancdria especifica do FM].r, foi decidida e aprovada pc]o CM].T, atiav6s cta ResolugaoCMI n ' 003/2019 e da Ata da 110' Reuni:io Ordiniria.

Art. 4' Os valorcs de dcstinagao vinculados c aprovados ao l?N41.} totalizam R$

59.949,00 (cinquenta e nave mil. novccentos c quarenta e nave Penis), quc sergio revcrtidos ao

desenvolvimento dos proletos aprovados pda cnn(fade / OSC devidamcnte inscrita no CMI.I

Art. 5' Fica aprovado polo Executive e polo CN'll.I o repassc dc rcculsos do FMIJ

pain os projetos abaixo relacionados

le

2 dc

Prefeitura do )io de JaauariOnaRua /\lfrc(lo IJ 1235 - Ccn ti CHiNa I'osta120 - CI':1' 13910-027 - Tct. (19) 3867-9700 - 1?ax (19) 386i7-2856

aguariOna- SP

Art. 6' Serf benc6iciada somente a entidacle rcgistrada no CMI.lquc cull)rir saas

Hinalidades cstatut6rias e que estiver cm dia com a prestagao de costas dos iecursos tcpassadosno ano anterior

Art. 7' A entidade contemplada com o recuiso ])roveniente delta lci utilizai6. ovalor ' rccebido no pei'dodo dc 12 (doze) moses, a costar da publicagao clcsta lei

Art. 8' Os recursos reccbidos do FMIJ servo aplicados imccliatamcnte a])6s o seu

reccbimento

g I' O recurse Hilo utilizado sera dcvolvido ao FMI.r acrescido dos .euros e

corrcgao, confolme disposto no artigo 73, da Lei Fedcraln ' 4.320/1964

$ 2' A aplicag5o dos valoies deverg., ligorosamente, atendei aos proletos

aprovados e bend;iciar os idosos de acordo com o Estatuto do Idoso c asta lei

Art. 9' A entidade que milo aplicar os recursos recebidos, conforms a I)loposig£io

desta lei, sem a pr6via apiovag5o clo CMIJ, nfio teri sua ])restagao de costas a])iovada, clevcndo

estornar os valores a conga do FMIJ, aclescidos dc juros e aplicag6cs l;inancciras.

Art. 10. A entidade ficatf impedida de receber recursos do FMI.r. no pl6ximo lino,

casa n5o cum])ra os prazos e crit6rios cstabelecidos na legislagfio ])ei'tincnte, poclcndo, apcnas,

habilitar-se novamcnte I)ara o ano sut)sequcnte

Att. 11. As despesas deconentes da prescnte lei corrcr:io por carta cle dotag:io

orgamentaria pr6pria, st.il)lementada, sc ncccssfrio

Art. 12. Etta ]ei enttat5, cm vigor na data de st,ia E

Plefeituia do Municfpio de Jaguari6na, aos 18 je

N,iAi<fio (XJSTAVaBKRNARnES REI sPr9'lEI to

/

lnt(LggUediente e Rcgistro da Sea'etai'ia cle GovcmoPublicada no Dc

O PAlllSISecrctirio dc Governo

[nstituigao OSC I Projcto Valor rcnasse do Fh/ll.IAssociaQ5o dos Amigos do Padre Gomes Pilates na Telccij-a Idade R$ 15.129.00AssociagEio dos Amigos do Padre Gomes Nutrindo a Tercciia Idadc R$ 27.00o.00Associagao dos Amigos do Padre Gomes Oficina do Conhecimcnto

C&AR$ 17.820,00

Valor total R$ 59.949.00

©Hk##"'R

CONSELHO MUNICIPAL D0100S0 DE JAGUXRiONAclio Buena, 191-- Centro -- Jal:uarit'ina -- SP - Fong: 38(l7.3935 - PAt3X/FAX: 3f{37.3311

RUSOLUgAO CaINe 003/201g

[)isp6e so])re a Atltorizag€io (]e fic )clssc cic ]f:ctlrsos ];illatlceii'oiisponfveis do Fultda Mutlicil)ai dn lcloso cle JcllJtiarii a p'R4iJ.

O Conselho Municipalclo lcloso de ]aguari(ina - CMil, RESOLVE. ziuLcliizar o t'el)essecle Recursos Financeiros oriunclos clo Funclo Municipal do Idoso cte Ja&;uari(iia(t;WiJ), reference aos seguinLes i)i'olctos abaixo apresentados e al)lovados emplenaria, de acai'clo cc)nl sita relevancia para o nlunicfl)io dp ragu;It'ifinzina ieuni:ioOI'dila6iia n ' 110 rea]izac]a em ] 4/05/19. e (lue seguirao not'teaclos e mollitoradosconlorme preva a I.ei Fecleralng 13.019/2014 e alterag(5es I)osterioles Mitrco (toRegulaL6rio clo 'l'erceiro Seton.

OSC I PKoJETOA.AMIGOS 1)0 PAI)RE GOMES IPILA'l'ES NA TEltCl11riA ll)AI)l!A.Al\.'lImOS 1)0 PAI)RE GOMll:S N UTlqINI)O A TljlR(:Ell'iA IDADA.AMiGos i)o PAI)RIZGOMES lori(i:iNA DO CONT-lllCIMlitNiO

VALOR R$lt$ '15.129,oo['i1; 27.C) o(],0oli$ 1.7.}32o,oo

jagu2]ritlna, 15 de Maid tle 2.0i1 9

:: .;.. :.olli(l:Dja Btt;lritina .sl).gox/ .I)t

Rti:i.luli;ilttit'lio, l!)l- (l"trill'o-- (.:i'nli'o - .Ini:ii:ii'iiliin .- SI' -- I.'i)uc: .3H(;7.Ji).IS

Ata da ccnt6sinaa clecinla reulniiio do Conselho b4ttnicil)al (lo Idoso cleJaguaii(lna, oi-clinai'ia, )'ealizada ao d6cimo quaiLo dia clo m6s ctc i\laid cle clt)ismil e clczenove, is 9h00m, na Sale de Reunites cios Colaselhos, Ruth JflliaBuena, 191 - Celltro, jaguar'i(lna- SP. Presengas (los seguiiltes consellieiiosTitlilai-es: DivilSebastiana Bet'rolla Pcicira, Vera L(ida I'arcs Glif1licln itletti,Rosilngela Calhau Rodriguez, Paulo Va]enLim Zanarc]o 13uc]<, h/]nria cla G16riaLul)oiiniF. Rclcirigues, Sill/ia Ang61ica Dint; Fci-nancles, Rita cle (:issia AltluinoZal)ella. Su})lenten: Elisandra Villela Gt\spd'et:t:o S6. Jesus P.iiz?lm, PauloRicardo da Silva e b/larielen Rossetti. lustificativns de ausCncia: Jo:io L.(idoRudi-igties Alves e Cesar [.eviGranzotti Vieira (Nos jOR] cm S:io loiio d.1 [3oaVista\) e Ely CiisLina cle Alineicla Goctoy Cti-eiilameilto nil llclucag:io). ITEM I.[,t ,tut'z]c]a ata da reui]i:io cte ]l miro 109, de [)9/04./2019. /\La ziprova(]a I)orunanimiclacle. ltenl 2. 1)ocllinentaS:fio [xl)Qaida e x-cspccLivas rest)o itas:2.1. Oficio Cb/llt)e12/ 2019 1'ara a seRI)ora Silvia Azevecto CNA Idiotllasja\guard(lna, I'exel'ence a cloagao cie uma bolsa dc estudos para os municipcs(!a Tcrceira lclacle: Conselheira Mai-iellen. cootclenaciora do CenEi'o J)ia ctolcioso fornaalizou a solicitag3o. Foi lido o Ol;fao - resposta carl a cloagiio clcucla bolsa. Sei-i feith una levantanlento de interessacios para clue a I)elsa n5osein I)ei-c]ic]a. 2.2. Oficio CM] n '' 013/20]-9 para a Exma. I)outdid l;livid]'iaviglini Zuliat\ Minist6rio P(ltllico de Jaguars(Ilan relelenLc ao iclilL6riodc fiscalizagao a IPLI ocorricta en] 24-/04/2019. Offcio - rest)oshal3rotocolado ne 232/19, em 25/04-/19. Foiliclo o relat6iio cla visits a ClitlicitVit:l]S6llior- ['TEM 3, Doculllenta o Rece])ida 3.1. ]m])t'e]tsa O]icia]c]om licipio (]e ]aguali(lila Lei no 2601 de 30 cle al)ril(lc2019 - dial){5e sol)rco emb?lrque e clcsembarquc cle mulhetcs, iclosos e dcficientcs lisicosiisii;trios do sisteina de transporte coletivo mutlicil3al. I,eilttra I)iirci;ll cla leiclestacfindo alguns pontos especificos, inclusive o hoi3i'io ,.cni (lite esse\sel<cegfies it:io acai'i-e)': das 2] ils 5 horan. 3.2. JORi2019 Johns Re{3iol)ais (loIdoso, em S:io Join cla Boa Vista -- de 14. a 19 (1e audio cle 19. Agttaiclar os!esulti\dos. ITlifn 4.. ORDEIU 1)0 DIA 4.1. Minist6i'io Pal)lice/ VJ SI'jaguari(Incl PAF Hg 63.0521.0000069/2019 Installing:iio dc Proceclimei)toAclilainlsLiativo de Flscz\lizaQiio soni'e a CliniciiViLal Seilioi, (li\tlclo 30 diasRata a al)resenLagao de doclinaentag:io perLincntc. z1.2. 1'rojctos libs OSCs -Delil)eraglio cle pi-ojeLos apreseiltados .I)f?la oi-ganizagao social civil Amigos;cio Padre Gomes. Nos tr6s pl:ojetos, os ten)lus de fomento clevein dcixaiageilclaqlas visitas llama Q segundo semesLi'e, para liscitlizaq::io. Inicio dos

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n:Hi-'' CONST:l,1101\'lUN[Cll'/\],])O]])OSO t)iC .]AG].)A]t]].JNARun ,liilin lliicitti, 191- (:ttnli'i)-. (Ji'nti'n -- .l;t!!mini'ii\na -- Slb -- I.'iiiic: 3:tfl7.:):).1S

novos I)rojetos, em jun]ao, aguarctar o ternao de (omento. (]s ti'6s plain.tos daAtaligos clo Paclte GI)isles loi'olli itpi'ova(ios Lllalil vez (4ue, t)s tcttl:ts;lpiesetlLados e que s:io ofeiecidos polo nader p(tl)lice, n5o sSo stilicietltcs,pols a cicn[ancla 6 quito grande. Prcsicle])te Rita intormou clue foi pt'octiraclitpda chi-eLoi'a da APAE, senhot'a Anti fvl8Fi8 Goth;ti'clo que solicitou apossibilid-aclu de utilizaren] recut'sos do FMI. A I)rcsidellte, cnliio, ot'iclltoti-a;ielaboi'aren u]]] ptojeto e encaminltai' pai-a o CMI analisat'. li'EM 5. 1;1W! -salclo c extrato -enl 13/05/19, o salad: R$ 4-63.4.70,£37(quatroccntos cessenLa e tr6s Hill e quatrocentos e setenta }-eats e oiteilta e sctc centavos).

Renclinlcilto liquicio: R$ 321,53 (tlezentos e vince e um reals e cincluenta et[-6s cci]tavos). E precise que ;] Ptesidet]te converse com lloszi Ma]'ia(c.,llt?\t)ilidade) sobre os valores cios icndilneiltos rao dilereittcs. I'l'llM 6.As;santos diversos nada a i'egisU'ai'. Nada Jnais have.nclo a sel' tratadoeilcei'rain -sc a ieuniao e casa ata quc eu, Rosangc]ca Ca]hau Rot]iigues, ]l!Sea'etitia clo CM [ levi'ei, assin;\rene que ap6s dicta e al)rovi]c]a sci6 assii]ada!)or quem clc cliieil:o. Jaguaiiana, caLorze tie maid cle dais n\ile clczenovc

riosiin.lJela Callaau Koji'igues. . [)iva Set);lsu;init ].:jcrt:o]]ii Pci'cit'a

Rita clc CgfsliaAlclino Zapclla 1.:1is;til(tia V illcl;\ (i;lst)a ret:to S6

''\ ' : . f ' . ;'' t ''' '~' ~-; Ib'la ria di:iGI(}ri {tl..u t)oilitli l;. liocltifJtiesSilvia A !ig61ica I,)i;;ls l:rerilailcles

N/l;a rielclit }loi s ctt Vera L(ici;i l-;i"i:cs {.;ugllelin i'ioctl

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I)atilo ltialrd 3'cli\'Silva -/ jc;tis'l)iiiz;iin

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