ajustes na substituiÇÃo tributÁria · inova receita diálogo fisco-contribuinte nos conforme rs...
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AJUSTES NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
DECRETO 54.308/18
Ricardo Neves Pereira
Auditor-Fiscal da Receita EstadualSubsecretário da Receita Estadual
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
AGENDA
2 3Estratégia de
Transição e Medidas para 2019 e 2020
Receita 2030
1Contextualização
e Histórico de Alterações na ST
1Contextualização e Histórico de Alterações na ST
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Previsão da Restituição do ICMS ST
Constituição Federal - Art. 150...
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito
passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo
pagamento de imposto ou
contribuição, cujo fato gerador deva
ocorrer posteriormente, assegurada a
imediata e preferencial restituição
da quantia paga, caso não se realize
o fato gerador presumido.
Lei 8.820/89 - Art. 37
Art. 37 - É assegurado ao
contribuinte substituído o direito à
restituição do valor do imposto
pago por força da substituição
tributária, correspondente ao fato
gerador presumido que não se
realizar.
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Decisão do STF - RE 593.849
Decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 593.849, em outubro de 2016, com repercussão geral (relator: Ministro Edson Fachin)
A Substituição Tributária não é mais definitiva
Direito à restituição e dever de complementação
Entendimento consolidado nacionalmente
Estados iniciaram a implementação (PE, SP, PR, MG) e buscam harmonização
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Ajuste ST no RS - Decreto 54.308/2018
Ordens Judiciais para cumprimento da decisão do STF
Jurisprudência para complementação e restituição
(Decisões Câmaras/Pleno/STF)
Poder-Dever de cobrança da complementação
Lei de Responsabilidade Fiscal
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Ajuste ST no Brasil
São PauloPortaria CAT 42/2018 - Regras - Complementação / Restituição
Minas GeraisOpção pela Definitividade / Restituição
Santa CatarinaRetirada de produtos ST / Controle / Varejo
ParanáLei 19.595/18 - Complementação / Restituição
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Histórico 2019
2019 2020
Jan Mar Jan Jul
Previsão Inicial da
Obrigatoriedade
Prorrogação
para Março 2019
Empresas GERAL
obrigadas
Prorrogação para
Janeiro 2020
Empresas SIMPLES
NACIONAL excluídas
Prorrogação para
Julho 2020
Empresas SIMPLES
NACIONAL excluídas
Decisão anunciada
na última reunião
sobre o tema (26/06)
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Histórico 2019
Reuniões setoriais no GSF e na Receita Estadual• ABINEE, AFRAC, VAREJISTAS, FECOMERCIO, FEDERASUL, SULPETRO, etc;
• Assembleia Legislativa
• Avaliação com outros Estados (COSUD / CONFAZ)
Reunião 30/05/2019 - Entidades/Parlamentares
Prioridade Combustíveis
Reunião 05/06/2019 - Entidades (+30 sugestões)Participantes: FIERGS, FEDERASUL, ABF, CRC, SINPROFAR, ADIMERS, AGV
Reunião 26/06/2019 - Entidades/Parlamentares
Importância do
diálogo e da
melhoria da relação
Fisco-Contribuinte
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Obrigatoriedade - Situação Atual
Faixa Faturamento Data InícioQuantidade
Empresas
Adesão Optativa ao Ajuste 01/01/2019 -
Acima de R$ 3,6 milhões 01/03/2019 7.558
Abaixo de R$ 3,6 milhões 01/07/2020 21.358
SIMPLES NACIONAL 01/07/2020 253.215
TOTAL
A adesão às novas regras foi prorrogada para 97,3% das empresas do Estado.
2Estratégia de Transição e Medidas para 2019 e 2020
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Estratégia de Transição
Ajustes
Nova ST
Retomada da
Velha ST
Ponte para
2020
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Medidas Normativas
Decreto 54.490/19 1ª prorrogação: 01/01 a 28/02 / Crédito do estoque de 6 para 3 vezes / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST - até 30/04
Decreto 54.539/19 2ª prorrogação: 01/03 a 31/05 - para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões
Decreto 54.659/19 3ª prorrogação: 01/03 a 31/12 - para contribuintes com faturamento de até R$ 3,6 milhões / Autoriza forma alternativa de cálculo do imposto presumido quando os documentos fiscais não tenham a informação da BC ST - até 30/06
Decreto 54.670/19Modificações específicas para o setor de combustíveis: Crédito do estoque em parcela única / Utilização do PMPF da data da aquisição da distribuidora para cálculo do imposto presumido
Decreto 54.671/19Ampliação das possibilidades de utilização do valor a restituir e de compensação do valor a complementar relativos ao Ajuste ST (saldos de imposto próprio e de estabelecimentos da mesma empresa)
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Estratégia de Transição e Medidas
Retomar a definitividade e/ou opção da Substituição Tributária
(Regime Alternativo de Cálculo do Ajuste)
Tributação
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Estratégia de Transição e Medidas
Rever produtos da Substituição Tributária
Tributação
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Estratégia de Transição e MedidasTributação
Item Segmento
01 Autopeças
02 Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
03 Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas
04 Cigarros e outros produtos derivados do fumo
05 Cimentos
06 Combustíveis e lubrificantes
07 Energia elétrica
08 Ferramentas
09 Lâmpadas, reatores e “starter”
10 Materiais de construção e congêneres
11 Materiais de limpeza
12 Materiais elétricos
Rever produtos da Substituição Tributária
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Estratégia de Transição e MedidasTributação
Item Segmento
13 Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
14 Papéis, plásticos, produtos cerâmicos e vidros
15 Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha
16 Produtos alimentícios
17 Produtos de papelaria
18 Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos
19 Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos
20 Rações para animais domésticos
21 Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas
22 Tintas e vernizes
23 Veículos automotores
24 Veículos de duas e três rodas motorizados
25 Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta
Rever produtos da Substituição Tributária
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Estratégia de Transição e Medidas
Revisão de Margens e PMPF para evitar distorções no mercado
Tributação
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Estratégia de Transição e Medidas
Simplificação da Apuração
Utilização dos Créditos da Substituição Tributária
Apuração
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Estratégia de Transição e Medidas
Dispensa da Informação dos Itens da NFC-e (65)
Simplificação
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Estratégia de Transição e Medidas
Termos de Acordo e Regimes Especiais
Simplificação
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Estratégia de Transição e Medidas
Facilitar o Pagamento
30x sem garantia
Pagamento
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Estratégia de Transição e MedidasAvaliações Setoriais - Combustíveis
Histórico
• Reuniões, PMPF, proposta Receita
Ações
a) Medidas adotadas
• PMPF Distribuidora
• Estoque em uma parcela
b) Medidas estudadas
• Alterar a BC na Distribuidoras
• Implementação nacional do Convênio da Monofasia da Cobrança sobre combustíveis
c) Propostas pela Receita Estadual
• PMPF presumido equivalente (mitiga complemento na cadeia)
• Alterar ciclo de cálculo do PMPF para Ato COTEPE (15/15 - 30/30)
• PMPF presumido setorial/regional
• Refazimento da ST na Distribuidora (PMPF Regional)
Apuração individualizada da ST
Direito ao Ajuste/ST, apurando Nota a Nota
Postos pequenos - 150.000 litros mês
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Estratégia de Transição e MedidasAvaliações Setoriais - Grandes Varejistas
Histórico
• Reunião com DIMED, Americanas, Lebes, Havan, Magazine Luiza, Renner, etc.
Ações
• Regime Especial simplificação das Obrigações Acessórias
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Estratégia de Transição e MedidasAvaliações Setoriais - Varejistas Franqueados
Histórico
• Reuniões com redes de Franquias
Ações
• Proposta de Decreto específico para varejistas franqueados: “opção pela definitividade” com anuência dos lojistas da rede de franquias.
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Estratégia de Transição e MedidasAvaliações Setoriais - Bebidas
Histórico
• Reuniões setoriais
Ações
• Protocolo 25/2019 - ST Vinho
• PMPF por segmento de mercado (bares, restaurantes e supermercados)
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Estratégia de Transição e MedidasAvaliações Setoriais - Outros Setores
FENABRAVE
AGAS
AGAD
MEDICAMENTOS
• Demandas consolidadas e em análise com os setores
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Próximas Etapas
Reunião GERAL em 08/08/2019 (proposta)
Reunião com Setores em datas a serem definidas
3Receita 2030
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Receita 2030
O Receita 2030 consiste em 30 iniciativas
propostas para construção de uma
Receita Digital, mais moderna,
inovadora e eficiente.
Visão de futuro - agenda propositiva para desenvolver
e modernizar a administração tributária.
Baseado no Decreto nº 54.477/19 - propostas para
otimização e eficiência das receitas do poder Executivo,
segmentado em seis grandes grupos (incisos).
2030
RECEITA
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
Desafio2030
RECEITA
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
2030
RECEITA
I - Simplificação
Arrecadação Mais Simples
Obrigação Fiscal Única
Conformidade Cooperativa
Simples Nacional e MEI
II - Diálogo e Relacionamento
Inova Receita
Diálogo Fisco-Contribuinte
Nos Conforme RS
Programa de Cidadania
e-Receita
Nova Política Relacionamento c/ Cidadão
Regulamento do ICMS
Reforma Tributária RS
III - Arrecadação e Fiscalização
Menos Multa, Mais Arrecadação
Centro Integrado de Controle Interestadual
Contencioso Just In Time
Reestruturação da Cobrança de Devedores
Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
Programa de Integração Tributária
Combate às Fraudes Fiscais Estruturadas Era Digital
Fiscalização Especializada
Inteligência Artificial Fiscal
Receita Extrafiscal
IV - Racionalização
Administrativa
Sala de Guerra
Receita Moderna
Central de Serviços
Receita Estadual 2030
V - Desenvolvimento Econômico
Assessoramento na Política Tributária
Desenvolve RS
Indicadores Econômicos da REVI - Benefícios Fiscais
Gestão das Desonerações Fiscais
30 Iniciativas
Receita Estadual: Ajustes na Substituição Tributária | Junho 2019
InovaReceita
OBRIGADO!
Ricardo Neves Pereira
Auditor-Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário da Receita Estadual