adm responsabilidade civil do estado

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

INTRODUO E CONCEITO

No se discute: a obrigao de reparar o dano causado a outrem tambm

atribuda ao Poder Pblico. A despeito disso, no passado vrias teorias excluam a

responsabilidade civil do Estado, atenuavam--na ou impunham-lhe condicionantes (v.

item 2). Atualmente, porm, a Constituio Federal expressamente prev a

responsabilidade objetivado Estado e a responsabilidade subjetiva do agente pblico

(CF,art. 37, 6). Assim, a responsabilidade civil do Estado corresponde obrigao

que lhe imposta de reparar os danos causados por seus agentes, no exerccio de suas

funes.

A responsabilidade civil pode ser: contratual, quando decorrente de avena

contratual; extracontratual, decorrente de ao ou omisso, lcita ou ilcita, atribuveis

ao Estado ou aos seus agentes.

Parte da doutrina a nomina de responsabilidade civil da

Administrao,como sinnima de responsabilidade civil do Estado.

Acertada a segunda opo: a Administrao no possui personalidade

jurdica; quem a detm o Estado, ou as pessoas jurdicas de direito pblico (Unio,

Estados, Distrito Federal e Municpios); a elas atribuda a responsabilidade.

Distingue-se, ainda, o dever de ressarcir (ressarcimento) do dever de

indenizar (indenizao). O ressarcimento decorre de ato ilcito; a indenizao devida

mesmo em face de ato lcito que cause dano a terceiro. O Estado responde por atos

lcitos e ilcitos dos quais resulte dano a interesse jurdico de outrem.

TEORIAS

A responsabilidade civil do Estado j recebeu diversos tratamentos ao

longo da evoluo da sociedade, conhecendo-se diversas teorias:

a) A teoria da irresponsabilidade, que exclua a responsabilidade civil do

Estado sob o fundamento da soberania, era prpria dos Estados absolutos (o rei

no erra, o rei no pode fazer mal, eram os seus princpios). Os Estados Unidos e a


Inglaterra, que adotavam tal teoria, abandonaram-na em 1946 e 1947,

respectivamente.

Foi adotada no Brasil (Constituio do Imprio de 1824 e Constituio

Republicana de 1891), mas jamais significou a impossibilidade absoluta de reparao

do dano causado por atuao do Estado.

Respondia pelo prejuzo o servidor ou funcionrio pblico e no o Estado.

b) A teoria da responsabilidade com culpa (ou teoria civilista da culpa),que

se funda em critrios do direito civil (privado), impondo-se a responsabilidade pelos

atos de gesto editados pelo Estado, mas excluindo a possibilidade de obrigao

decorrente de atos de imprio.

Nos atos de gesto, em sntese, a atuao do Estado prxima dos

particulares, por isso submete-se ao regime de responsabilizao civil; dos atos de

imprio, porm, resulta evidente a soberania do Estado, no se sujeitando ao mesmo

tratamento. As crticas centravam-se na diviso da personalidade do Estado, na

dificuldade de estabelecimento da distino, na prtica dos chamados atos de gesto e

de imprio e na indevida equiparao do Estado com os particulares. Mesmo quando

afastadas as imprecisas distines, sustentava-se que a responsabilidade somente

decorria da comprovao da culpa (teoria da culpa civil ou da responsabilidade

subjetiva).

O Cdigo Civil de 1916 adotou essa teoria (CC/16, art. 15).

A aplicao da teoria civilista foi marcada por dois perodos: primeiro, a

partir da distino entre os atos de imprio (persistia a irresponsabilidade) e os atos de

gesto (capazes de gerar a responsabilizao civil do Estado); segundo, o que admitia

apenas a responsabilizao subjetiva, fundada na culpa do agente, nos moldes do

direito civil.

c) As teorias publicistas (doutrina do direito pblico), das quais

decorreram: a teoria da culpa administrativa, do risco administrativo e do risco

integral. Com o advento das teorias prprias para a responsabilizao civil do Estado,

passou-se a admitir (no segundo momento) a responsabilidade objetiva do Estado.

Para melhor compreenso, tem-se:


a) teoria da irresponsabilidade;

b) teoria da responsabilidade com culpa (civilista ou da responsabilidade

subjetiva);

c) teorias publicistas (doutrina de direito pblico):

teoria da culpa administrativa;

teoria do risco administrativo;

teoria do risco integral.

TEORIAS PUBLICISTAS

As teorias publicistas (ou de direito pblico) afirmam a responsabilidade

civil do Estado independentemente da culpa do agente ou do prprio Estado, bastando

a comprovao da falha na prestao do servio pblico ou o reconhecimento de que

algumas atividades no so dissociadas da possibilidade de causar dano. A formulao

de teorias prprias encontra origem no Caso Blanco, julgado em 1 de fevereiro de

1873 pelo Tribunal de Conflitos na Frana, que decidiu serem inaplicveis as regras do

direito privado para o julgamento de responsabilidade civil decorrente da prestao de

servios pblicos.

(O Caso Blanco, como conhecido, envolveu Agns Blanco, menina

atropelada por um vagonete da Cia. Nacional de Manufatura de Fumo, na cidade de

Bourdeaux. Seu pai promoveu a ao de indenizao e o Tribunal de Conflitos

entendeu ser competente o Tribunal Administrativo e indevida a associao com a

responsabilidade civil regida pelo direito privado.) A impossibilidade de identificao

do agente causador do dano, a concentrao de atividades crescentes em mos do

Estado e a impossibilidade de o particular dele se defender justificaram o abandono

das teorias civilistas, concebendo-se uma nova teorizao aplicvel ao Estado.

TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA (OU CULPA NOSERVIO, CULPA ANNIMA DO

SERVIO)

A falta do servio (faute du service) passa a ser suficiente para a

responsabilidade, ainda que no identificado o agente responsvel pela ao. Por falta

do servio entenda-se: a) a inexistncia propriamente dita do servio; b) o mau


funcionamento do servio; c) o retardamento do servio. Do servio (mal prestado,

no prestado) decorre a possibilidade de responsabilizao civil, independentemente

de culpado Estado ou do prestador do servio pblico. Ainda que possa ser presumida

a falta do servio pela impossibilidade de comprovao, a responsabilidade ainda

subjetiva, j que o lesado ter de demonstrar a inadequao do servio devido ou

prestado pelo Estado (nesse sentido, Celso Antnio Bandeira de Mello, Curso de direito

administrativo, 12. ed., So Paulo: Malheiros, 2000, p. 787, que repisa o entendimento

anterior do saudoso Oswaldo Aranha Bandeira de Mello).

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

Para a responsabilizao basta a ocorrncia do dano causado por ato

lesivo e injusto, no importando a culpa do Estado ou de seus agentes. Funda-se no

risco que a atividade administrativa gera necessariamente, sendo seus pressupostos:

a) a existncia de um ato ou fato administrativo; b) a existncia de dano; c) a ausncia

de culpa da vtima; d) o nexo de causalidade. Demonstrada a culpa da vtima, ou a

ausncia de nexo de causalidade, exclui-se a responsabilidade civil do Estado. O risco

administrativo no autoriza o reconhecimento inexorvel da responsabilidade civil do

Estado, admitindo formas de excluso (culpa da vtima, ausncia de nexo de

causalidade, fora maior), ao contrrio da teoria do risco integral. A justificar a adoo

da teoria do risco administrativo tem-se a solidariedade social, na medida em que

todos devem contribuir para a reparao dos danos causados pela atividade

administrativa. O Brasil adota, com variantes, essa teoria, dita objetiva, desde a

Constituio de 1946.

Atualmente, a regra est estabelecida no art. 37, 6, abrangendo as

pessoas jurdicas de direito pblico e as pessoas jurdicas de direito privado

prestadoras de servios pblicos. Na legislao civil a teoria tambm foi acolhida (CC,

art. 43), mas somente se refere s pessoas jurdicas de direito pblico interno.

Prevalece a abrangncia da Constituio Federal e, por isso, a teoria do risco

aplicvel tanto para os entes federados e as demais pessoas jurdicas de direito pblico

(como as autarquias e fundaes, por exemplo), como tambm para as empresas


pblicas, sociedades de economia mista e mesmo para as concessionrias e

permissionrias de servios pblicos.

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TEORIA DO RISCO INTEGRAL

A responsabilidade objetiva do Estado atinge o pice com a consagrao da

teoria do risco integral, que no admite qualquer forma de excluso, sempre que

verificado prejuzo causado a terceiros por atos ou fatos administrativos. No h

aceitao dessa teoria no direito brasileiro, prevalecendo a tese de que seria

inaplicvel, porquanto sempre ser admissvel a excluso da responsabilidade civil. H

quem sustente a incidncia dessa teoria em matria ambiental (v. disMilar,Direito

do ambiente, So Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 338),porm a regra seria

aplicvel a todo e qualquer causador do dano ambiental e no apenas ao Estado.

Acusao de danos por atentados terroristas ou atos de guerra leva

responsabilizao civil do Estado (a Unio responder, assumindo a responsabilidade

perante terceiros v. Lei n. 10.309, de 22-11-2001).

RESPONSABILIDADE ESTATAL NODIREITO BRASILEIRO

A Constituio Federal acolheu a responsabilidade objetiva do Estado (CF,

art. 37, 6): As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado

prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa

qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsvel

nos casos de dolo ou culpa.

Basta, portanto, a ocorrncia do dano resultante da atuao

administrativa, independentemente de culpa. A norma constitucional aplicvel

Administrao direta e indireta (inclusive para as fundaes),bem assim s prestadoras

de servio pblico, ainda que constitudas sob os domnios do direito privado.

Tem-se, pois, a responsabilidade civil do Estado:

a) por atos e fatos administrativos praticados por qualquer das pessoas

jurdicas de direito pblico (Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios, Territrios,

autarquias e a maioria das fundaes) e por pessoas jurdicas de direito privado


(empresas pblicas, sociedades de economia mista e fundaes regidas pelo direito

civil) que prestem servios pblicos, bem assim por atos decorrentes de prestadores

de servios pblicos em regime de concesso ou permisso (concessionrios,

permissionrios);

b) nos casos em que haja nexo de causalidade entre o ato ou fato

administrativo executado e o dano dele resultante;

c) quando o dano tenha sido praticado por agente pblico (em sentido

amplo), no exerccio de suas funes.

A norma constitucional assegura, por fim, a responsabilidade subjetiva do

agente pblico, ditando a possibilidade da ao regressiva.

Veja-se que tambm os entes de cooperao (ou paraestatais) respondem

objetivamente por danos que seus agentes causarem a terceiros,sempre que

resultantes do exerccio de funes delegadas pelo Poder Pblico (por exemplo,

organizaes sociais, servios sociais autnomos).

Empresas pblicas e sociedades de economia mista que exploram

atividades econmicas esto sujeitas ao mesmo regime aplicvel a o setor privado (em

regra, a responsabilidade ser contratual e subjetiva). No entanto, se tais entidades

estatais celebram contratos privados identificveis como de consumo, respondero

objetivamente.

Nessa hiptese, ainda que inaplicvel a regra do art. 37, 6, da

Constituio Federal, ser objetiva a responsabilidade em razo do Cdigo de Defesa

do Consumidor e dos arts. 927, pargrafo nico, e 931 do Cdigo Civil.

Da o cuidado que se deve tomar: respondem objetivamente as pessoas

jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servio pblico por

fora do art. 37, 6, da Constituio Federal, e podem as demais entidades

(exploradoras de atividade econmica) responder objetivamente por fora de

disposies legais infraconstitucionais.

A doutrina no unnime em afirmar a responsabilidade subjetiva para a

hiptese de omisso do Estado (como sugere Celso Antnio Bandeira de Mello, Curso

de direito administrativo, cit., p. 787), havendo os que a compreendem como objetiva


(v. g., Jos dos Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, 19. ed., Rio de

Janeiro:

Lumen Juris, 2002, p. 443). O Supremo Tribunal Federal j decidiu ser

subjetiva (RT, 753/156), mas tambm proclamou ser objetiva (RE109.615/RJ).

Afirmando a responsabilidade subjetiva: ato omissivo do Poder Pblico, a

responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo dolo ou culpa, numa das trs

vertentes, negligncia, impercia ou imprudncia, no sendo, entretanto, necessrio

individualiz-la (RT, 753/156). Mais recentemente, entretanto, o Supremo

reconheceu ser responsabilidade objetiva: ... Caracteriza-se a responsabilidade civil

objetiva do Poder Pblico em decorrncia de danos causados, por invasores, em

propriedade particular, quando o Estado se omite no cumprimento de ordem judicial

para o envio de fora policial ao imvel invadido (RE 283.989/PR, rel. Min. Ilmar

Galvo). A corrente majoritria afirma ser objetiva a responsabilidade decorrente de

atos omissivos, como anota Carlos Roberto Gonalves, Responsabilidade civil, So

Paulo: Saraiva, 2004, p. 182.

EXCLUSO DA RESPONSABILIDADE

No h falar em responsabilidade objetiva do Estado, com fundamento no

art. 37, 6, da Constituio Federal, por:

a) danos causados por terceiros (por exemplo, furto de veculo estacionado

em via pblica e mesmo em rea reservada zona azul, mas desde que no concorra

ao ou omisso do Estado);

b) danos causados pela natureza (por exemplo, chuva em propores

imprevisveis, mas desde que no concorra ao ou omisso do Estado); e

c) danos causados pela atividade exercida por pessoas jurdicas de direito

privado que explorem atividade econmica, respondendo as prprias entidades e na

forma da legislao civil (CC, art. 927,pargrafo nico).

A responsabilizao do Estado, nas hipteses arroladas (caso fortuito e

fora maior), poder ser alcanada se ele contribuiu (por ao ou omisso) para o

resultado. So exemplos correntes: inundaes de galerias, tneis, quedas de energia


eltrica em razo da m conservao da rede de distribuio etc. Predomina o

entendimento de que a hiptese de responsabilidade objetiva. Veja-se: Preso

assassinado por outro detento Verba devida O assassinato de preso na priso por

outro detento gera ao Poder Pblico o dever de indenizar, pois cumpre ao Estado

tomar as medidas necessrias para assegurar a integridade fsica dos seus custodiados,

o que efetivamente no ocorre quando o agente pblico, alm de recolher o

encarcerado cela com excesso de lotao, no toma as medidas necessrias para

evitar a introduo de arma no recinto (STF, RT, 751/202). Ou, ainda: Indenizao

Acidente de trnsito Evento ocasionado por buraco na via pblica sem a devida

sinalizao Inexistncia de culpa da vtima Verba devida em face do princpio da

teoria do risco administrativo Inteligncia do art. 37, 6, da CF (RT, 747/285).

O dano causado a particulares por obras (fato da obra) realizadas pelo

Estado pode ensejar a aplicao da regra constitucional da responsabilidade objetiva,

assim como determinar a apurao da responsabilidade segundo os princpios da

legislao civil. que em razo do fato da obra pblica responde o Estado; em razo da

m execuo da obra responde, de incio, o contratado, e a responsabilidade ser

subjetiva (decorrente de imprudncia, negligncia ou impercia). A responsabilidade do

Estado poder ser solidria se o resultado adveio da ausncia de fiscalizao na

execuo do projeto (cf. Maral Justen Filho, Comentrios Lei de Licitaes e

contratos administrativos, 8. ed., So Paulo: Ed. Dialtica, 2000, p. 566). Para Odete

Medauar, a responsabilidade do Estado solidria (Direito administrativo moderno, 5.

ed., So Paulo: Revista dos Tribunais, p. 447-8), e para Jos dos Santos Carvalho Filho

subsidiria (Manual de direito administrativo, cit., p. 426).

RESPONSABILIDADE POR ATOS LEGISLATIVOS

O Estado no responde, em princpio, por atos legislativos que venham a

causar danos a terceiros. F-lo-, todavia, se restar comprovado que a lei

inconstitucional causou dano ao particular, como tem decidido o Supremo Tribunal

Federal (RDA, 191/175). H crescente oposio aos que sustentam a

irresponsabilidade do Estado por atos legislativos, no encontrando guarida os


fundamentos daquela posio (dizem que a natureza soberana da funo legiferante e

a impessoalidade como caractersticas dos atos normativos etc. afastam a

responsabilidade). Em verdade, apenas a lei em tese dificilmente permitir a apurao

da responsabilidade do Estado; leis de efeitos concretos, por outro lado, sempre

admitem cogitar da responsabilidade do Estado, como ocorre nas desapropriaes.

O Poder Legislativo responde objetivamente por atos administrativos,no

se confundindo com o exerccio de sua funo precpua.

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RESPONSABILIDADE POR ATOSJURISDICIONAIS

O Poder Judicirio no responde, em princpio, por atos jurisdicionais dos

quais decorra prejuzo a terceiro. A irresponsabilidade justificada pela necessria

independncia do Judicirio, por sua soberania, pela autoridade da coisa julgada e pela

natureza dos agentes que exercitam o poder (juzes so agentes polticos). A teoria da

irresponsabilidade tambm rechaada: soberano o Estado, e seus trs Poderes

devem obedincia lei; os trs devem ser independentes e por esse fundamento

excluir-se-ia a responsabilidade do Poder Executivo tambm; a coisa julgada gera a

imutabilidade da sentena, mas tambm relativizada pelos institutos da ao

rescisria e da reviso criminal; e, por fim, juzes, a despeito de serem agentes

polticos, no deixam de ser agentes pblicos (a Constituio Federal no exclui os

agentes polticos, referindo-se a agente art. 37, 6). Aplica-se, na hiptese de erro

judicirio, a regra constante do art. 5, LXXV, da Constituio: o Estado indenizar o

condenado por erro judicirio, assim como o que ficar preso alm do tempo fixado na

sentena. Em matria criminal, diga-se, o Cdigo de Processo Penal j previa:

Art.630. O Tribunal, se o interessado o requerer, poder reconhecer o direito a uma

justa indenizao pelos prejuzos sofridos. Pessoalmente, porm, o juiz poder ser

responsabilizado: a) se agiu com dolo ou culpa; b) se recusou, omitiu ou retardou,

injustificadamente, ato que deveria ordenar, quando instado a faz-lo (CPC, art. 133,

II).

O Judicirio pode praticar tanto atos judicirios (administrativos ou no

decorrentes da funo precpua do Judicirio), e a responsabilidade ser objetiva,


como atos jurisdicionais (resultantes da funo tpica do Poder), e sobre estes que a

controvrsia se encerra.

O Supremo Tribunal Federal j considerou inadequado o ajuizamento de

ao de ressarcimento em face do magistrado, admitindo-o apenas contra a pessoa

jurdica de direito pblico. A responsabilidade civil do juiz, por ser agente poltico e no

ser concorrentemente responsvel, somente pode ser afirmada em ao regressiva

movida pela pessoa jurdica de direito pblico interno (RE 228.977/SP, rel. Min. Nri da

Silveira, DJ, 12-4-2002).

REPARAO DO DANO

A reparao pode ser amigvel (administrativa) ou judicial. A primeira, de

difcil ocorrncia, d-se direta e internamente depois de apurado o quantum em sede

de procedimento administrativo prprio; a segunda, por provimento judicial, em sede

de ao de conhecimento condenatrio. O lesado no necessita requerer

administrativamente o pagamento, podendo ajuizar a ao desde logo. Se obtida a

conciliao no mbito do processo administrativo, o pagamento poder ser parcelado.

Se a reparao envolver a transferncia de bem imvel, depender de autorizao

legislativa.

PRESCRIO

A pretenso do lesado deve ser exercida, seja na via administrativa,seja na

via judicial, antes de verificado o trato temporal reservado para a prescrio da ao.

Em face do Cdigo Civil (art. 206, 3, V),o prazo prescricional passou a ser de trs

anos para a pretenso da reparao civil, contando-o a partir do fato violador do

direito (CC, art. 189), salvo se dependente de apurao criminal (CC, art. 200).

O tema no pacfico, e h os que sustentam a persistncia dos prazos

diferenciados para a ao de ressarcimento movida em face de pessoas jurdicas de

direito pblico e de direito privado (Dec. n.20.910/32; Lei n. 9.947/97). Assim, h os

que sustentam ser o prazo igual a cinco anos para as aes movidas em face de pessoa

jurdica de direito pblico ou pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios


pblicos (art. 1-C da Lei n. 9.494/97, com redao dada pela MP n. 2.180-35, de 24-8-

2001), sendo de vinte anos para as exploradoras de atividade econmica (STJ, Smula

39). Temos que deve prevalecera nova regra prevista no Cdigo Civil, porque geral e

aplicvel a todas as aes de ressarcimento, mas tambm porque compatvel com o

Decreto n. 20.910/32 (art. 10). Nem faria sentido que as aes movidas entre

particulares pudessem ficar sujeitas a prazo inferior ao fixado para as aes movidas

em face do Estado (haveria inverso da supremacia do interesse defendido,

privilegiando-se o interesse privado).

A matria, como dito, sugere dvidas. Contra o posicionamento aqui

adotado, veja-se Misael Montenegro Filho, Revista de Direito Administrativo, p. 121-2).

A favor do posicionamento que restringe o prazo para trs anos, veja-se Jos dos

Santos Carvalho Filho, Manual de direito administrativo, cit., p. 519). Por fim, as aes

de reparao civil movidas em favor do Estado (ou seja, o Estado que sofreu dano ou

prejuzo) no esto sujeitas aos referidos prazos prescricionais (CF, art.37, 5), mas

desde que a leso tenha decorrido de ilcito perpetrado por um de seus agentes (v.

item 7 Da ao regressiva).

A via judicial, usualmente adotada, pode ser a escolhida pela vtima,seus

herdeiros, sucessores e cessionrios, que ajuizaro a ao em face da pessoa jurdica

de direito pblico (Unio, Estados, Distrito Federal, Municpios e autarquias) ou pessoa

jurdica de direito privado prestadora de servio pblico causadora do dano. A ao

no promovida em face de rgo pblico, mas da pessoa jurdica de direito pblico

ou de direito privado. O Supremo Tribunal Federal, adequadamente, compreende que

a ao de interesse do particular no deve ser movida em face do agente pblico, que

somente responde na ao regressiva. Em sntese: a norma do art. 37, 6, constitui

dplice garantia, a primeira, para o particular, que pode acionar as pessoas jurdicas de

direito pblico ou de direito privado prestadoras de servios pblicos; a segunda, ao

agente pblico, que somente responde administrativa e civilmente perante a

Administrao (RE 327.904, j.15-8-2006).

Divergem a doutrina e a jurisprudncia sobre a possibilidade de

denunciao da lide do servidor pblico causador do dano. H os que entendem


impossvel ou indevida a denunciao (v. g., Hely Lopes Meirelles, Diogenes Gasparini,

e nesse sentido TJMG, AI 300.634-3/0, rel. Des. Almeida Neto), porque o fundamento

da responsabilizao ser diverso (do Estado, objetiva; do agente, subjetiva); h os que

entendem facultativa (v. g., Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Yussef SaidCahali, Vicente

Greco Filho, e nesse sentido STJ, REsp 197.966/SP,212.213/MG, 163.096/SP,

61.455/PA e 392.240/DF) como h os que a compreendem obrigatria. aceita

majoritariamente a possibilidade de denunciao (veja-se tambm STJ, REsp

165.411/ES e181.601/RS, ambos relatados pelo Min. Garcia Vieira).

Em princpio, temos cabimento de denunciao somente se a ao em face

do Estado for fundada na culpa do agente, ou seja, quando se lhe imputa a causa do

evento danoso. A impossibilidade de denuncia ao na ao reparatria movida em

face do Estado decorre, em outras hipteses, da inexistncia de qualquer relao

mantida pelo particular com o agente, significando dizer que ele no o garantidor da

obrigao que se quer impor ao Estado. Se no atribuda a causa ao do dano

atuao culposa de determinado agente (ainda que no identificado),no poder o

Estado confessar a ao e denunciar lide o servidor, mas, se a ao for fundada na

culpa do agente, pode ser razovel a admisso da denunciao. O Supremo Tribunal

Federal, como visto, j compreendeu inadequado o ajuizamento de ao em face de

magistrado (item 5, supra), e no contra a pessoa jurdica de direito pblico, por no

ser o agente poltico responsvel concorrentemente.

Do mesmo modo, j excluiu a possibilidade da ao direta do particular em

face do agente (RE 327.904). Assim, eventual responsabilidade somente pode ser

afirmada em ao regressiva (no mesmo sentido, RE228.977/SP, rel. Min. Nri da

Silveira, DJ, 12-4-2002). A Lei n.8.112/90 (art. 122, 2) admite a responsabilizao do

agente apenas em face de ao regressiva, e a no aceitao da denunciao a

orientao do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro (Enunciado Cvel n. 21,

de 2001). Com isso, tem-se inegvel tendncia excluso tanto da ao movida

diretamente em face do agente como, por extenso, o reconhecimento da

impossibilidade de denunciao.


A execuo da sentena seguir a regra ordenada pela Constituio

Federal, art. 100, e pelo Cdigo de Processo Civil (arts. 730 e731): se a sentena no

fixou os valores, proceder-se- liquidao.

Liquidados os danos, requisitar-se- o pagamento. O no pagamento ou a

desateno ordem dos precatrios podero ensejar, respectivamente, a interveno

(CF, arts. 34, VI, e 36, 3), ou o sequestro da quantia necessria.

DA AO REGRESSIVA

Fixada a responsabilidade do Estado e efetivada a indenizao devida ao

particular que sofreu leso, decorrer a possibilidade de regresso em face daquele que

causou o dano, agente pblico ou no.

Trata-se de direito de regresso submisso aos rigores do regime jurdico-

administrativo, no assistindo ao administrador nenhuma possibilidade de deixar de

buscar a responsabilizao, salvo se inexistente a culpa do servidor. O direito tem a

caracterstica de dever (vige a indisponibilidade do interesse pblico) e no est sujeito

a prazo prescricional (CF, art. 37, 5). A imprescritibilidade da ao em favor do

patrimnio pblico tem sido admitida pelo STJ (por exemplo, AgRgno REsp

1038103/SP; REsp 801846/AM; REsp 902.166/SP; REsp1107833/SP). Em sentido

oposto, no entanto, Celso Antnio Bandeira de Mello defende a prescritibilidade, em

cinco ou dez anos, conforme tenha o agente atuado ou no com m-f (Curso de

direito administrativo, 27. ed., So Paulo: Malheiros, 2010, p. 1065).

O Estado, assim, ajuizar a ao regressiva sempre que reunidas provas da

culpa do agente pblico, buscando reaver tudo quanto tenha sido efetivamente pago

pelo dano suportado por outrem. A ao depender, assim, da atuao dolosa ou

culposa do agente e da condenao anterior do Estado, que arcou com o

ressarcimento devido vtima.

O falecimento, a demisso, a exonerao, a disponibilidade ou a

aposentadoria do agente no obstam a ao regressiva, que pode ser ajuizada em

face de herdeiros ou sucessores.


RESPONSABILIDADE POR ATOS ILCITOS

Por ato ilcito praticado por agente pblico tambm responde

objetivamente o Estado. O agente pblico, porm, ficar sujeito, alm da

responsabilizao civil, tambm apurao da responsabilidade criminal e

administrativa. As instncias no se comunicam, ao menos em princpio. Assim,

independentemente da deciso proferida no juzo criminal, haver deciso

administrativa e na ao civil intentada no Judicirio, seja para assegurar o direito de

regresso, seja para apurar outros ilcitos (v. Captulo IX Improbidade Administrativa).

A incomunicabilidade das instncias relativizada pela influncia que a

sentena penal pode exercer no campo civil e na seara administrativa.

Ela pode produzir efeitos que asseguram o regresso, tornando certa a

obrigao de reparar o dano (CP, art. 91, I), como tambm pode determinar a perda do

cargo, da funo pblica ou do mandato eletivo (CP, art. 92, I, a e b).

A sentena penal no exercer nenhuma influncia se o agente tiver sido

absolvido: a) porque o fato no constitui crime; b) por falta de provas da existncia do

fato ou da autoria; c) porque no concorreu para a infrao. Tambm no interferir

se considerar presente causa excludente da culpabilidade (CPP, art. 386, V), ao

contrrio do que ocorre com a sentena penal que: a) reconhecer presente qualquer

das causas excludentes da ilicitude; b) reconhecer a inexistncia do fato; c) negar a

autoria atribuda ao agente pblico.

adm responsabilidade civil do estado

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