a emenda constitucional 872015 e as mundaças no icms para 2016 - josé júnior - apostila

8/19/2019 A Emenda Constitucional 872015 e as Mundaças No Icms Para 2016 - José Júnior - Apostila

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APOSTILA


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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015 (EC 87/15)

No dia 16/04/2015 foi promulgada a Emenda Constitucional n° 87 de 2015, que alterou asistemática de cobrança do ICMS nas operações interestaduais destinadas a não-contribuintes do

imposto.

De forma a ajudá-los a entender esta alteração, utilizaremos alguns esquemas e casos práticos paraanalisarmos como era antes e como ficou depois da Emenda.

Antes da EC 87/15:

Vejamos a redação antes da alteração trazida pela EC 87/15:

Consti tu ição Federal

Ar t. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços detransporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações eas prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor

final localizado em outro Estado, adotar-se-á:a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b)

a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele. VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização dodestinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e ainterestadual.


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Trazendo para a prática, vamos imaginar uma loja virtual de calçados, localizada no Estado de São

Paulo, que vende um par de tênis para uma pessoa física localizada no Estado do Rio de Janeiro por

R$100,00. Pela sistemática antiga, deveríamos utilizar a alíquota interna do Estado de São Paulo

(18%) e a totalidade do imposto iria para SP ( 0,18 x R$ 100,00 = 18,00).

Como podemos verificar, esta sistemática beneficiava os Estados remetentes, pois acabavam

recebendo todo o ICMS das operações interestaduais destinadas a não-contribuintes.

No caso das operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto,

acontece o seguinte (não foi alterado pela EC 87/15)

Portanto, se aquela mesma loja de calçados, localizada em SP, vende 10 pares de tênis, por R$

1000,00, para uma loja de eletrodomésticos, localizada no RJ, utilizar como peça do uniforme de

seus vendedores, temos a seguinte situação:

Alíquota Interestadual - 12 %

Alíquota Interna do RJ - 19 %ICMS devido à SP - 0,12 x R$ 1000,00 = R$ 120,00

ICMS devido ao RJ - (0,19 - 0,12) x R$ 1000,00 = 70,00

Após a EC 87/15:

Vejamos como ficaram os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal:

Ar t. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:


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(...)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e

as prestações se iniciem no exterior;

(...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

(...)

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor fi nal ,

contr ibuinte ou não do imposto , localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota

interestadual e caberá ao Estado de localização do desti natário o imposto

correspondente à di ferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota

interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);

VIII - a responsabil idade pelo recolhimento do imposto correspondente à di ferença

entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:

a) ao destinatário , quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente , quando o destinatário não for contr ibuinte do imposto;

Pela nova redação, não teremos diferenciação entre as operações destinadas a consumidores finais,

ou seja, tanto faz se forem contribuintes ou não. Em ambos os casos, será devido o diferencial de

alíquota para o Estado destinatário. Podemos ilustrar da seguinte forma:


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A responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota será determinada pela condição do

destinatário. Quando este for contribuinte do ICMS, será responsável pelo recolhimento, quando

não for, caberá ao remetente esta responsabilidade.

Para não impactar de forma repentina a arrecadação dos Estados remetentes, a EC 87/15 estabelece

que essa mudança será gradual, conforme art. 99 do ADCT:

Ar t. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescidodo seguinte art. 99:

Ar t. 99 . Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações

e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuintelocalizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquotainterna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na

seguinte proporção:

I - para o ano de 2015 : 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem ;

II - para o ano de 2016 : 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem ;

III - para o ano de 2017 : 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por cento) para o Estado de origem ;

IV - para o ano de 2018 : 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem ;

V - a partir do ano de 2019 : 100% (cem por cento) para o Estado de destino .

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação,produzindo efei tos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta .

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#adctart99http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#adctart99http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#adctart99


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Até o ano de 2019, o valor do diferencial de alíquota relativo às operações destinadas a não-

contribuintes do imposto será repartido entre os Estados envolvidos. Essa mudança gradual é bem

fácil de lembrar, pois de um ano para outro a mudança será sempre de 20%. Além disso, apesar do

art. 99 citar os percentuais do ano de 2015, vemos pelo art. 3º da Emenda que sua vigência só

ocorrerá a partir do ano de 2016.

Imaginemos que, em 10/01/2017, aquela mesma loja de calçados, localizada em SP, venda 1 par de

tênis para um não-contribuinte do RJ. Considerando a alíquota interna do RJ como 19% e o valor

total da nota fiscal como R$ 100,00, podemos saber quanto de ICMS iria para cada Estado:

São Paulo - (0,12 x 100,00) + (0,07 x 100,00) x 0,4 = 12,00 + 2,80 = 14,80

Rio de Janeiro - (0,07 x 100,00) x 0,6 = 4,20

Segue o link da EC 87/15:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm#art1

Fonte: https://www.lsconcursos.com.br/artigos/fabricio-massena.html

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm#art1http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm#art1https://www.lsconcursos.com.br/artigos/fabricio-massena.htmlhttps://www.lsconcursos.com.br/artigos/fabricio-massena.htmlhttps://www.lsconcursos.com.br/artigos/fabricio-massena.htmlhttps://www.lsconcursos.com.br/artigos/fabricio-massena.htmlhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc87.htm#art1


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COMENTÁRIOS À EC 87/2015

ICMS

O ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF e na LC 87/96.

Um dos fatos geradores do ICMS é a circulação de mercadorias.

Ex.1: João vai até o shopping e compra uma televisão. Houve a incidência de ICMS sobre essa

operação.

Ex.2: Pedro entra na internet e, em um site de comércio eletrônico, adquire um computador de uma loja

virtual de São Paulo (SP) a ser entregue em sua casa em Recife (PE). Houve também pagamento de

ICMS.

Estado destinatário do ICMS em caso de operações e prestações interestaduais

Na operação reali zada entre pessoas situadas em Estados dif erentes, quem ficará com o I CMS

cobrado: o Estado que produziu/comerciali zou a mercadoria (Estado de origem — al ienante) ou

aquele onde vai ocorrer o consumo (Estado de destino — adqui rente)?

Exemplo: Pedro entra na internet e, em um site de comércio eletrôni co, adquire um computador

de uma loja vir tual de São Paulo (SP) a ser entregue em sua casa em Recif e (PE). O valor doICMS fi cará com São Paul o ou com Pernambuco?

REGRAS PREVISTAS NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA CF/88

A resposta para as perguntas acima irá depender da situação concreta.

A CF/88 previu três regras que serão aplicáveis para cada uma das situações. Vejamos:

SITUAÇÃO 1

• Situação: quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviço como consumidor final e for

contribuinte do ICMS.

• Exemplo: supermercado de PE adquire computadores de SP como consumidor final, ou seja, os

computadores não serão para revenda, mas sim para uso próprio. O supermercado é consumidor


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final do produto e é contribuinte do ICMS (paga ICMS normalmente pelas outras operações que

realiza).

• Solução dada pela CF/88: neste caso, a redação originária da CF/88 optou por dividir a

arrecadação do ICMS entre o Estado de origem (SP) e o de destino da mercadoria (PE).

O ICMS será cobrado duas vezes:

1ª) Quando a mercadoria sair do estabelecimento vendedor, aplica-se a alíquota interestadual de

ICMS. O valor obtido ficará com o Estado de origem.

2ª) Quando a mercadoria der entrada no estabelecimento que a comprou, aplica-se a diferença entre

a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual. O valor obtido ficará como Estado

de destino.

Voltando ao nosso exemplo:

1ª) Quando os computadores saírem da loja em SP, a Sefaz de SP irá cobrar a alíquota interestadual

(7%). Esse valor (7% sobre o preço das mercadorias) ficará com SP.

2ª) Quando os computadores chegarem no supermercado em PE, a Sefaz de PE irá cobrar a

diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual. Será assim: 17%

(alíquota interna de PE) - 7% (alíquota interestadual) = 10%. Logo, imputa-se 10% sobre o preçodas mercadorias. Esse valor obtido ficará com PE.

Vale ressaltar, no entanto, que esta situação não é muito frequente na prática.

• Previsão na redação originária da CF/88:

Art. 155 (...)


VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final

localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

(...)

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o

imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;


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SITUAÇÃO 2:

• Situação: quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e NÃO for


• Exemplo: advogado de Recife (PE) compra um computador pela internet de uma loja de SP.

• Solução dada pela CF/88: aplica-se a alíquota INTERNA do Estado vendedor e o valor fica todo

com o Estado de origem (Estado onde se localiza o vendedor; no caso, SP).

O Estado onde mora o comprador não ganha nada (em nosso exemplo, Pernambuco).

Voltando ao nosso exemplo:

A alíquota interna do Estado de SP (Estado vendedor) é de 18%.Logo, multiplica-se 18% pelo preço das mercadorias. O valor obtido fica inteiramente com SP.

Essa situação cresceu incrivelmente por força do aumento das compras pela internet, o chamado e-

commerce.

• Previsão na redação originária da CF/88:

Art. 155 (...)


VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final

localizado em outro Estado, adotar-se-á:

(...)

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

SITUAÇÃO 3:

• Situação: quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido.

• Exemplo: supermercado de PE compra computadores de empresa de SP para revender em suas

lojas no Recife.


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• Solução dada pela CF/88: aplica-se a alíquota INTERESTADUAL, mas o valor ficará todo com o

Estado de origem (Estado onde se localiza o vendedor; no caso, SP).

Voltando ao nosso exemplo: quando esses computadores saírem de SP, deverá ser aplicada a

alíquota interestadual (7%) e todo esse valor fica com o Estado de origem.

Obs: esta é a situação mais corriqueira na prática.

Resumo das regras que foram previstas originariamente pela CF/88:

SITUAÇÃO ALÍQUOTAS

APLICÁVEIS

QUEM FICA COM O ICMS OBTIDO?

1) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviçocomo consumidor final e for contribuinte do ICMS.

Duas:

1º) alíquota interestadual;

2º) diferença entre a alíquota interna ea interestadual.

Os dois Estados.

O Estado de origem fica com o valor obtido com a alíquotainterestadual.

O Estado de destino fica com o valor obtido com a diferença entre asua alíquota interna e a alíquota interestadual.

2) quando o adquirente for consumidor final damercadoria comprada e não for contribuinte doICMS.

Só uma: a interna do Estado deorigem.

Estado de origem.

Aplica-se a alíquota interna do Estado vendedor e o valor fica todocom ele.

3) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido.

Só uma: interestadual. Estado de origem.

Aplica-se a alíquota interestadual, mas o valor ficará todo com oEstado de origem.

Obs.: as situações 2 e 3 são muito comuns na prática e o cenário 1 é de rara ocorrência.

Crítica feita por mui tos Estados

A maioria dos Estados (Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, entre outros) critica a

sistemática do ICMS acima explicada, taxando-a de injusta e afirmando que ela contribui para o

aumento das desigualdades regionais.

Acompanhe o raciocínio.


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Quase todos os centros de produção e de distribuição de produtos industrializados estão localizados

nas Regiões Sul e Sudeste do país, notadamente no Estado de São Paulo. Tais Estados são muito

industrializados e concentram boa parte da riqueza financeira nacional.

Os Estados situados nas demais regiões (em especial, Norte e Nordeste) aglutinam,

proporcionalmente, mais consumidores do que empresas.

Desse modo, os Estados do Norte e Nordeste afirmam que a regra constitucional do ICMS é injusta

porque exclui os Estados consumidores da arrecadação do imposto, que fica com os Estados

produtores (chamada “regra de origem”), que já são mais desenvolvidos economicamente e, com

isso, ficam ainda mais ricos.

Protocolo ICMS 21/2011

Por conta dessa realidade, os Estados do Norte e Nordeste conseguiram aprovar, no Conselho

Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Protocolo ICMS 21/2011, permitindo que fossecobrado ICMS sobre as operações interestaduais em que o destinatário da mercadoria estiver

localizado em seu território, independentemente de se tratar de consumidor final (contribuinte do

tributo) ou de mero intermediário. Em outras palavras, de acordo com o referido Protocolo, se a

pessoa residente no Estado “X” adquirisse, de forma não presencial (ex.: pela internet ), uma

mercadoria oriunda de um vendedor localizado no Estado “Y”, o Estado “X” poderia também

cobrar ICMS sobre essa operação interestadual.

Esse Protocol o ICMS 21/2011 da Confaz écompatível com a CF /88? NÃO. O STF decidiu que é inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com

fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz, sobre as operações interestaduais de venda de

mercadoria a consumidor final realizadas de forma não presencial (internet, telemarketing ou

showroom).

A CF/88 determinou que o valor do ICMS é devido ao Estado de origem das mercadorias. O STF

afirmou que mudar a cobrança para o Estado de destino dependeria de alteração da própria

Constituição, não podendo ser feito por Protocolo do Confaz.

STF. Plenário. ADI 4628/DF e ADI 4713/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 680089/SE, Rel. Min.

Gilmar Mendes, julgados em 17/9/2014 (Info 759).

EC 87/2015

Diante dessa derrota no STF, os chamados Estados consumidores não desistiram da luta e

conseguiram aprovar a EC 87/2015, que altera as regras acima explicadas.

Agora sim vamos tratar especificamente sobre a nova emenda constitucional.


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MUDANÇA FEITA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015

A EC 87/2015 alterou a solução dada para a SITUAÇÃO 2 acima explicada e passou a dizer que o

ICMS, nesses casos, deveria ser dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino.

Vejamos novamente a SITUAÇÃO 2 para entender o que mudou:

• Situação: quando o adquirente for consumidor final da mercadoria comprada e NÃO for


• Exemplo: advogado de Recife (PE) compra um computador pela internet de uma loja de SP.

• Solução dada pela CF/88 em sua redação originária:

Aplicava apenas a alíquota INTERNA do Estado vendedor.

O valor ficava todo com o Estado de origem (Estado onde se localiza o vendedor; no caso, SP).

O Estado onde morava o comprador não ganhava nada (em nosso exemplo, Pernambuco).

• Solução dada pela EC 87/2015:

Agora passam a incidir duas alíquotas:


2º) diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

O valor da arrecadação será dividido entre o Estado de origem e o de destino.

* Valor obtido com a aplicação da alíquota interestadual (ex: 7% x 500 mil reais): ficará todo para o

Estado de origem.

* Valor obtido com a aplicação da diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a

interestadual. Ex.: 17% (alíquota interna de PE) – 7% (alíquota interestadual) = 10%. Multiplica-se

10% x 500 mil reais (valor dos produtos). O resultado dessa operação será dividido entre o Estado

de origem e o Estado de destino.


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Essa divisão será feita com base em percentuais que foram acrescentados no art. 99 do ADCT e que

são graduais ao longo dos anos, até que, em 2019, o Estado de destino ficará com todo o valor da

diferença entre a alíquota interestadual e a interna. Veja:

Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações

que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o

imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os

Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento)

para o Estado de origem;

II - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por

cento) para o Estado de origem;

III - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) para o Estado de destino e 40% (quarenta por

cento) para o Estado de origem;

IV - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento)

para o Estado de origem;

V - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Resumo das regras existentes após a EC 87/2015:

SITUAÇÃO ALÍQUOTAS

APLICÁVEIS

QUEM FICA COM O ICMS?

1) quando a pessoa tiver adquirido o produto/serviçocomo consumidor final e for contribuinte do ICMS.

Duas:


2º) diferença entre a alíquota interna e ainterestadual.

Os dois Estados.

* O Estado de origem fica com o valor obtido com a alíquotainterestadual.

* O Estado de destino fica com o valor obtido com a diferençaentre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual.

Obs.: o adquirente (destinatário) do produto ou serviço é quem


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deverá fazer o recolhimento do imposto correspondente àdiferença entre a alíquota interna e a interestadual.

2) quando o adquirente for consumidor final damercadoria comprada e não for contribuinte doICMS.

Duas:


2º) diferença entre a alíquota interna e ainterestadual.

Os dois Estados.

* O Estado de origem fica com o valor obtido com a alíquota

interestadual.

* O Estado de destino fica com o valor obtido com a diferençaentre a sua alíquota interna e a alíquota interestadual. Valeressaltar, no entanto, que, até 2019, o Estado de destino irádividir esse valor como Estado de origem em uma tabela detransição prevista no art. 99 do ADCT.

Obs.: o remetente do produto ou serviço é quem deverá fazer orecolhimento do imposto correspondente à diferença entre aalíquota interna e a interestadual.

3) quando o adquirente não for o consumidor final do produto adquirido.

Interestadual Estado de origem.

Aplica-se a alíquota interestadual, mas o valor ficará todo como Estado de origem.

QUADRO-COMPARATIVO:

Redação anterior à EC 87/2015 Redação dada pela EC 87/2015

Art. 155 (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidorfinal localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (regraaplicável à SITUAÇÃO 1)

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; (regra que eraaplicável à SITUAÇÃO 2)

Art. 155 (...)

§ 2º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte:

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidorfinal, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-áa alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário oimposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estadodestinatário e a alíquota interestadual;

a) (revogada);

b) (revogada);


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VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização dodestinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e ainterestadual;

VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente àdiferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII seráatribuída:

a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;

b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;

PRODUÇÃO DE EFEI TOS

Segundo o art. 3º, a EC 87/2015 entra em vigor na data de sua publicação, mas só começa a produzir efeitos em 2016.

Com isso, o inciso I do art. 99 do ADCT, acrescentado pela EC 87/2015, é inócuo porque fala em

2015, mas neste ano as novas regras acima explicadas ainda não estão produzindo efeitos.

OBRAS CONSULTADAS

ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. São Paulo: Método, 2013.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2012.

Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/04/comentarios-nova-ec-872015-icms-do.html

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DISPONÍVEL

Com o Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização

e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária ede antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações

subsequentes.

O referido Convênio cria o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de

sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o

encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

http://www.dizerodireito.com.br/2015/04/comentarios-nova-ec-872015-icms-do.htmlhttp://www.dizerodireito.com.br/2015/04/comentarios-nova-ec-872015-icms-do.htmlhttp://www.dizerodireito.com.br/2015/04/comentarios-nova-ec-872015-icms-do.htmlhttp://www.dizerodireito.com.br/2015/04/comentarios-nova-ec-872015-icms-do.html


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Com o Convênio ICMS 92, de 20 de Agosto de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização

e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e

de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações

subsequentes.

O referido Convênio cria o CEST – Código Especificador da Substituição Tributária.

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de

sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o


Na sequência disponibilizamos o Convênio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015, que é, a rigor, a

primeira regulamentação feita em vista da EC 87/2015, devendo, a partir de agora, haver a

consequente regulamentação nas respectivas UFs.

CONVÊNIO ICMS 92, DE 20 DE AGOSTO DE 2015

Publicado no DOU de 24.08.15

Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das

mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição

tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o


O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 246ª reunião extraordinária,

realizada em Brasília, DF, no dia 20 de agosto de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da

Lei Complementar nº 87, de 13 de setem bro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do §1º

e no §7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199

do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Este convênio estabelece a sistemática de uniformização e identificação das

mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de

recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Cláusula segunda As mercadorias ou bens que poderão ser submetidos ao regime de substituição

tributária ou ao regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação,

relativos às operações subsequentes, constam dos Anexos I a XXVIII deste convênio, os quais serão

agrupados por segmentos com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação.


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Parágrafo único. Aplicam-se os regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento

do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem

relacionados nos Anexos I a XXVIII deste convênio nas operações de venda de mercadorias ou

bens pelo sistema porta a porta.

Cláusula terceira Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que

identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação

do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

§ 1º Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos I a XXVIII deste convênio, o

contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação,

independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição

tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

§ 2º O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3º Para fins deste convênio, considera-se:

I – Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de

conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;

II – Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias

ou bens dentro do respectivo segmento;

III – Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir

características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins

dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Cláusula quarta A identificação e especificação dos itens de mercadorias e bens em cada

segmento, nos termos dos Anexos II a XXVI, bem como suas descrições com as respectivas

classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado – NCM/SH, serão

tratadas em convênio, observada a relação constante na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13

da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.1

1 Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes

impostos e contribuições:...


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Cláusula quinta A complementação dos Anexos II a XXVI com a identificação e especificação dos

itens de mercadorias e bens em cada segmento, será publicada até 30 de outubro de 2015.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,

produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Anexo I

SEGMENTOS DE MERCADORIAS

01. Autopeças

02. Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

03. Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

04. Cigarros e outros produtos derivados do fumo

05. Cimentos

06. Combustíveis e lubrificantes

07. Energia elétrica

08. Ferramentas

09. Lâmpadas

§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na

qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:...

XIII - ICMS devido:

a) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica)e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendocombustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeitesvegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos;carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachase biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências econcentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animaisdomésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de are protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos;

produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtoscerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtoseletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores;disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado;centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos oumáquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado;aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos

para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelosistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas

prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto comencerramento de tributação; (Redação dada pele Lei Complementar nº 147, de 2014)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art2http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp147.htm#art2


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10. Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

11. Materiais de construção e congêneres

12. Materiais de limpeza

13. Materiais elétricos

14. Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

15. Pneumáuticos, câmaras de ar e protetores de borracha

16. Produtos alimentícios

17. Produtos de higiene pessoal, perfumarias, cosméticos e termômetros

18. Produtos de papelarias19. Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

20. Rações para animais domésticos

21. Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas

22. Tintas e vernizes

23. Veículos automotores

24. Veículos de duas e três rodas motorizadas

25. Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Anexo II

AUTOPEÇAS

Anexo III

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

Anexo IV

CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

Anexo V

CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

Anexo VI

CIMENTOS


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Anexo VII

COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Anexo VIII

ENERGIA ELÉTRICA

Anexo IX

FERRAMENTAS

Anexo X

LÂMPADAS

Anexo XI

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E

AUTOMÁTICOS

Anexo XII

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

Anexo XIII

MATERIAIS DE LIMPEZA

Anexo XIV

MATERIAIS ELÉTRICOS

Anexo XV

MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU

VETERINÁRIO

Anexo XVI

PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Anexo XVII PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Anexo XVIII

PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMARIA E COSMÉTICOE TERMÔMETRO

Anexo XIX

PRODUTOS DE PAPELARIA

Anexo XX


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PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Anexo XXI

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Anexo XXII

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

Anexo XXIII

TINTAS E VERNIZES

Anexo XXIV

VEÍCULOS AUTOMOTORES

Anexo XXV VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS

Anexo XXVI

VENDA DE MERCADORIAS PELO SISTEMA PORTA A PORTA

Fonte: Confaz - https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-

icms/2015/convenios-icms-92-15

CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Publicado no DOU de 21.09.15

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e

prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte

do ICMS, localizado em outra unidade federada.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 247ª reunião extraordinária,

realizada em Brasília, DF, no dia 17 de setembro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII

e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e no art. 99 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, bem como nos arts. 102 e 199 do

Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

C O N V Ê N I O

https://webmail.consult.com.br/owa/redir.aspx?SURL=MTY74jNdcwcFqfwpo4FytyfuoO916gfOsgOOu4-yZjmQq76fT7LSCGgAdAB0AHAAcwA6AC8ALwB3AHcAdwAuAGMAbwBuAGYAYQB6AC4AZgBhAHoAZQBuAGQAYQAuAGcAbwB2AC4AYgByAC8AbABlAGcAaQBzAGwAYQBjAGEAbwAvAGMAbwBuAHYAZQBuAGkAbwBzAC8AYwBvAG4AdgBlAG4AaQBvAC0AaQBjAG0AcwAvADIAMAAxADUALwBjAG8AbgB2AGUAbgBpAG8AcwAtAGkAYwBtAHMALQA5ADIALQAxADUA&URL=https%3a%2f%2fwww.confaz.fazenda.gov.br%2flegislacao%2fconvenios%2fconvenio-icms%2f2015%2fconvenios-icms-92-15https://webmail.consult.com.br/owa/redir.aspx?SURL=MTY74jNdcwcFqfwpo4FytyfuoO916gfOsgOOu4-yZjmQq76fT7LSCGgAdAB0AHAAcwA6AC8ALwB3AHcAdwAuAGMAbwBuAGYAYQB6AC4AZgBhAHoAZQBuAGQAYQAuAGcAbwB2AC4AYgByAC8AbABlAGcAaQBzAGwAYQBjAGEAbwAvAGMAbwBuAHYAZQBuAGkAbwBzAC8AYwBvAG4AdgBlAG4AaQBvAC0AaQBjAG0AcwAvADIAMAAxADUALwBjAG8AbgB2AGUAbgBpAG8AcwAtAGkAYwBtAHMALQA5ADIALQAxADUA&URL=https%3a%2f%2fwww.confaz.fazenda.gov.br%2flegislacao%2fconvenios%2fconvenio-icms%2f2015%2fconvenios-icms-92-15https://webmail.consult.com.br/owa/redir.aspx?SURL=MTY74jNdcwcFqfwpo4FytyfuoO916gfOsgOOu4-yZjmQq76fT7LSCGgAdAB0AHAAcwA6AC8ALwB3AHcAdwAuAGMAbwBuAGYAYQB6AC4AZgBhAHoAZQBuAGQAYQAuAGcAbwB2AC4AYgByAC8AbABlAGcAaQBzAGwAYQBjAGEAbwAvAGMAbwBuAHYAZQBuAGkAbwBzAC8AYwBvAG4AdgBlAG4AaQBvAC0AaQBjAG0AcwAvADIAMAAxADUALwBjAG8AbgB2AGUAbgBpAG8AcwAtAGkAYwBtAHMALQA5ADIALQAxADUA&URL=https%3a%2f%2fwww.confaz.fazenda.gov.br%2flegislacao%2fconvenios%2fconvenio-icms%2f2015%2fconvenios-icms-92-15https://webmail.consult.com.br/owa/redir.aspx?SURL=MTY74jNdcwcFqfwpo4FytyfuoO916gfOsgOOu4-yZjmQq76fT7LSCGgAdAB0AHAAcwA6AC8ALwB3AHcAdwAuAGMAbwBuAGYAYQB6AC4AZgBhAHoAZQBuAGQAYQAuAGcAbwB2AC4AYgByAC8AbABlAGcAaQBzAGwAYQBjAGEAbwAvAGMAbwBuAHYAZQBuAGkAbwBzAC8AYwBvAG4AdgBlAG4AaQBvAC0AaQBjAG0AcwAvADIAMAAxADUALwBjAG8AbgB2AGUAbgBpAG8AcwAtAGkAYwBtAHMALQA5ADIALQAxADUA&URL=https%3a%2f%2fwww.confaz.fazenda.gov.br%2flegislacao%2fconvenios%2fconvenio-icms%2f2015%2fconvenios-icms-92-15https://webmail.consult.com.br/owa/redir.aspx?SURL=MTY74jNdcwcFqfwpo4FytyfuoO916gfOsgOOu4-yZjmQq76fT7LSCGgAdAB0AHAAcwA6AC8ALwB3AHcAdwAuAGMAbwBuAGYAYQB6AC4AZgBhAHoAZQBuAGQAYQAuAGcAbwB2AC4AYgByAC8AbABlAGcAaQBzAGwAYQBjAGEAbwAvAGMAbwBuAHYAZQBuAGkAbwBzAC8AYwBvAG4AdgBlAG4AaQBvAC0AaQBjAG0AcwAvADIAMAAxADUALwBjAG8AbgB2AGUAbgBpAG8AcwAtAGkAYwBtAHMALQA5ADIALQAxADUA&URL=https%3a%2f%2fwww.confaz.fazenda.gov.br%2flegislacao%2fconvenios%2fconvenio-icms%2f2015%2fconvenios-icms-92-15


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Cláusula primeira Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final

não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as

disposições previstas neste convênio.

Cláusula segunda Nas operações e prestações de serviço de que trata este convênio, o contribuinteque as realizar deve:

I – se remetente do bem:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total

devido na operação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação, para o cálculo do imposto devido à

unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o

imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”;

II – se prestador de serviço:

a) utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total

devido na prestação;

b) utilizar a alíquota interestadual prevista para a prestação, para o cálculo do imposto devido à

unidade federada de origem;

c) recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o

imposto calculado na forma da alínea “a” e o calculado na forma da alínea “b”.

§ 1º A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é o valor da

operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87,

de 13 de setembro de 1996.

§ 2º Considera-se unidade federada de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a

prestação.

§ 3º O recolhimento de que trata a alínea “c” do inciso II do caput não se aplica quando o transporte

for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF – Cost, Insurance and

Freight ).

§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e

prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao


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financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo

do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a

legislação da respectiva unidade federada de destino.

Cláusula terceira O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido dodébito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto nos

arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96.

Cláusula quarta O recolhimento do imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II da

cláusula segunda deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos

Estaduais – GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade

federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a

cada operação ou prestação.

Parágrafo único. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento

fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

Cláusula quinta A critério da unidade federada de destino e conforme dispuser a sua legislação

tributária, pode ser exigida ou concedida ao contribuinte localizado na unidade federada de origem

inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

§ 1º O número de inscrição a que se refere esta cláusula deve ser aposto em todos os documentos

dirigidos à unidade federada de destino, inclusive nos respectivos documentos de arrecadação.

§ 2º O contribuinte inscrito nos termos desta cláusula deve recolher o imposto previsto na alínea

“c” dos incisos I e II da cláusula segunda até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do

bem ou ao início da prestação de serviço.

§ 3º A inadimplência do contribuinte inscrito em relação ao imposto a que se refere a alínea “c” dos

incisos I e II da cláusula segunda ou a irregularidade de sua inscrição estadual ou distrital faculta à

unidade federada de destino exigir que o imposto seja recolhido na forma da cláusula quarta.

§ 4º Fica dispensado de nova inscrição estadual ou distrital o contribuinte já inscrito na condição de

substituto tributário na unidade federada de destino.

Cláusula sexta O contribuinte do imposto de que trata a alínea “c” dos incisos I e II da cláusula

segunda, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação da unidade federada de

destino do bem ou serviço.


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Cláusula sétima A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de

origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas

operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a

credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita da

unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 1º Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a

presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

§ 2º Na hipótese do credenciamento de que trata o caput , a unidade federada de origem deve

concedê-lo em até dez dias, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

Cláusula oitava A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata este convênio,

bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em ajuste

SINIEF.

Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime

Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e

Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de

dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Cláusula décima Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, no caso de operações e prestações que

destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade

federada, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual deve ser

partilhado entre as unidades federadas de origem e de destino, cabendo à unidade federada:

I – de destino:

a) no ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do montante apurado;

II – de origem:

a) no ano de 2016: 60% (sessenta por cento) do montante apurado;

b) no ano de 2017: 40% (quarenta por cento) do montante apurado;

c) no ano de 2018: 20% (vinte por cento) do montante apurado.


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§ 1º A critério da unidade federada de origem, a parcela do imposto a que se refere o inciso II do

caput deve ser recolhida em separado.

§ 2º O adicional de que trata o § 4º da cláusula segunda deve ser recolhido integralmente para a

unidade federada de destino.

Cláusula décima primeira Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário

Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-

icms-93-15

OBSERVAÇÕES FINAIS

- Ficar atento à Nota Técnica 03/2015 que trata da Cobrança do ICMS na Operação Interestadual,

disponível em:

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=

- Ficar atento às alterações que serão publicadas a partir de agora pelos respectivos Estados,

considerando que o presente material foi elaborado em 28/09/2015.

- Ao Projeto de Lei 238/2013 (PLP 238) que altera disposições no CONFAZ;

- Ao Projeto de Resolução do Senado Federal 01/2013 (PRS 01/2013) que pode alterar o cenário de

alíquotas interestaduais para 2016;

- à MP 683/2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de

Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS com a finalidade de facilitar o comércio

interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.

https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50shttps://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50shttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-93-15


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