a advocacia no simples nacional principais aspectos

A Advocacia A Advocacia

no no

SIMPLES NACIONALSIMPLES NACIONAL

PRINCIPAIS ASPECTOSPRINCIPAIS ASPECTOS

SIMPLES NACIONAL – O que é?SIMPLES NACIONAL – O que é?

Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, abrangendo a participação de todos os entes federados tributos, abrangendo a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)(União, Estados, Distrito Federal e Municípios)

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.

SIMPLES NACIONAL – Características SIMPLES NACIONAL – Características

Regime facultativoRegime facultativo

Irretratável para todo o ano-calendárioIrretratável para todo o ano-calendário

Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISSAbrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS

Receita bruta anual até R$ 3.600.000,00 Receita bruta anual até R$ 3.600.000,00

SIMPLES NACIONAL – ISS e CPP SIMPLES NACIONAL – ISS e CPP

O ISS, apesar de constar na justificativa do PLS nº 105/2011 que seria O ISS, apesar de constar na justificativa do PLS nº 105/2011 que seria mantida a sua tributação pelos valores fixos, na forma da legislação mantida a sua tributação pelos valores fixos, na forma da legislação municipal, foi incluído no regime do SIMPLES NACIONAL, passando a municipal, foi incluído no regime do SIMPLES NACIONAL, passando a ser recolhido sobre a receita bruta, de acordo com a alíquota prevista ser recolhido sobre a receita bruta, de acordo com a alíquota prevista no “Anexo IV” da Lei Complementar nº 123/06no “Anexo IV” da Lei Complementar nº 123/06

O PLS nº 105/2011 previa a inclusão da Contribuição para a Seguridade O PLS nº 105/2011 previa a inclusão da Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP) no Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP) no SIMPLES NACIONAL, de acordo com o “Anexo III” da Lei Complementar SIMPLES NACIONAL, de acordo com o “Anexo III” da Lei Complementar nº 123/06nº 123/06

No entanto, após a Emenda 01, aprovada no Senado, a CPP foi excluída No entanto, após a Emenda 01, aprovada no Senado, a CPP foi excluída do SIMPLES NACIONAL para os advogados, devendo ser recolhida pelo do SIMPLES NACIONAL para os advogados, devendo ser recolhida pelo regime normal de tributação regime normal de tributação

LUCRO PRESUMIDO - SimulaçãoLUCRO PRESUMIDO - Simulação

Receita: 50.000,00 no trimestreReceita: 50.000,00 no trimestre

ISS fixo, na forma da legislação municipalISS fixo, na forma da legislação municipal

Carga efetivaCarga efetiva Em númerosEm númerosIRPJIRPJ 4,80%4,80% R$ 2.400,00R$ 2.400,00

Adicional de IRPJ**Adicional de IRPJ** 3,20%3,20% R$ 0,00R$ 0,00

CSLLCSLL 2,88%2,88% R$ 1.440,00R$ 1.440,00

PISPIS 0,65%0,65% R$ 325,00R$ 325,00

COFINSCOFINS 3,00%3,00% R$ 1.500,00R$ 1.500,00

TotalTotal

R$ 5.665,00R$ 5.665,00

****ObsObs: O adicional de IRPJ incide sobre o valor que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre: O adicional de IRPJ incide sobre o valor que ultrapassar R$ 60.000,00 no trimestre


Receita: 100.000,00 (cem mil reais) no trimestreReceita: 100.000,00 (cem mil reais) no trimestre



Adicional de IRPJ**Adicional de IRPJ** 3,20%3,20% R$ 1.280,00R$ 1.280,00

CSLLCSLL 2,88%2,88% R$ 2.880,00R$ 2.880,00

PISPIS 0,65%0,65% R$ 650,00R$ 650,00

COFINSCOFINS 3,00%3,00% R$ 3.000,00R$ 3.000,00

TotalTotal

R$ 12.610,00R$ 12.610,00



Receita: 300.000,00 no trimestreReceita: 300.000,00 no trimestre



Adicional de IRPJ**Adicional de IRPJ** 3,20%3,20% R$ 7.680,00R$ 7.680,00

CSLLCSLL 2,88%2,88% R$ 8.640,00R$ 8.640,00

PISPIS 0,65%0,65% R$ 1.950,00R$ 1.950,00

COFINSCOFINS 3,00%3,00% R$ 9.000,00R$ 9.000,00

TotalTotal

R$ 41.670,00R$ 41.670,00


SIMPLES NACIONAL - AdvocaciaSIMPLES NACIONAL - Advocacia

Receita no trimestre (Anexo IV da LC 123/06)Receita no trimestre (Anexo IV da LC 123/06)

ReceitaReceita IRPJIRPJ CSLLCSLL COFINSCOFINS PISPIS ISSISS AlíquotaAlíquota ValorValorR$ 100.000,00R$ 100.000,00 0,16%0,16% 1,85%1,85% 1,95%1,95% 0,24%0,24% 3,50%3,50% 7,70%7,70% R$ 7.700,00R$ 7.700,00

ReceitaReceita IRPJIRPJ CSLLCSLL COFINSCOFINS PISPIS ISSISS AlíquotaAlíquota ValorValor

R$ 50.000,00R$ 50.000,00 0,00%0,00% 1,84%1,84% 1,91%1,91% 0,00%0,00% 2,79%2,79% 6,54%6,54% R$ 3.270,00R$ 3.270,00

ReceitaReceita IRPJIRPJ CSLLCSLL COFINSCOFINS PISPIS ISSISS AlíquotaAlíquota ValorValorR$ 300.000,00R$ 300.000,00 1,62%1,62% 1,93%1,93% 2,11%2,11% 0,34%0,34% 4,26%4,26% 10,26%10,26% R$ 30.780,00R$ 30.780,00

Quadro Comparativo – Simples X Presumido Quadro Comparativo – Simples X Presumido

Receita Bruta no Trimestre - R$ 100.000,00Receita Bruta no Trimestre - R$ 100.000,00 Simples Presumido Economia Em valores

Alíquota efetiva 7,70% 12,61%39% R$ 4.840,00

Em números R$ 7.770,00 R$ 12.610,00



Em números R$ 3.270,00 R$ 5.665,00


Alíquota efetiva 10,26% 13,89%26 % R$ 10.890,00

Em números R$ 30.780,00 R$ 41.670,00

Quadro Comparativo Quadro Comparativo sem o ISS sem o ISS no SIMPLESno SIMPLES



Em números R$ 4.200,00 R$ 12.610,00



Em números R$ 1.875,00 R$ 5.665,00

Receita Bruta no Trimestre - R$ 300.000,00Receita Bruta no Trimestre - R$ 300.000,00

Simples Presumido Economia Em valoresAlíquota efetiva 6% 13,89%

57% R$ 23.670,00Em números R$ 18.000,00 R$ 41.670,00

TRIBUTAÇÃO DO ADVOGADO AUTÔNOMOTRIBUTAÇÃO DO ADVOGADO AUTÔNOMO

ReceitaReceita Carga efetivaCarga efetiva Em númerosEm números

R$ 50.000,00R$ 50.000,00 IRPFIRPF 27,5%27,5% R$ 13.750,00R$ 13.750,00


R$ 100.000,00R$ 100.000,00 IRPFIRPF 27,5%27,5% R$ 27.500,00R$ 27.500,00


300.000,00300.000,00 IRPFIRPF 27,5%27,5% R$ 82.500,00R$ 82.500,00


Quadro Comparativo- Autônomo x SIMPLESQuadro Comparativo- Autônomo x SIMPLES

Receita Bruta no Trimestre - R$ 100.000,00Receita Bruta no Trimestre - R$ 100.000,00 Simples Autônomo Economia Em valores


Em números R$ 7.770,00 R$ 27.500,00


Simples Autônomo Economia Em valoresAlíquota efetiva 6,54% 27,5%

76% R$ 10.480,00Em números R$ 3.270,00 R$ 13.750,00



62% R$ 51.720,00Em números R$ 30.780,00 R$ 82.500,00

Quadro Comparativo- Autônomo x SIMPLES Quadro Comparativo- Autônomo x SIMPLES sem ISSsem ISS

Receita Bruta no Trimestre - R$ 100.000,00Receita Bruta no Trimestre - R$ 100.000,00 Simples Autônomo Economia Em valores


Em números R$ 4.200,00 R$ 27.500,00



86% R$ 11.875,00Em números R$ 1.875,00 R$ 13.750,00


Simples Autônomo Economia Em valoresAlíquota efetiva 6% 27,5%

78% R$ 64.500,00Em números R$ 18.000,00 R$ 82.500,00

SIMPLES NACIONAL - BenefíciosSIMPLES NACIONAL - Benefícios

Redução da carga tributáriaRedução da carga tributária

Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de Recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS arrecadação - DAS

Disponibilização de sistema eletrônico para a realização do cálculo do Disponibilização de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devidovalor mensal devido

Apresentação de declaração única e simplificada de informações Apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; socioeconômicas e fiscais;

Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente Prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;àquele em que houver sido auferida a receita bruta;

SIMPLES NACIONAL – Projeto de LeiSIMPLES NACIONAL – Projeto de Lei

Origem: PLS nº 105/2011, de autoria do Senador Ciro NogueiraOrigem: PLS nº 105/2011, de autoria do Senador Ciro Nogueira

Aprovado no Senado Federal, com uma emenda para que fosse Aprovado no Senado Federal, com uma emenda para que fosse retirada a CPP do regime do SIMPLES NACIONAL para a advocaciaretirada a CPP do regime do SIMPLES NACIONAL para a advocacia

Localização: Câmara dos Deputados, sob o nº PLP 295/2013Localização: Câmara dos Deputados, sob o nº PLP 295/2013

Último andamento: em 06/08/2013, o Deputado Bruno Araújo (PSDB-Último andamento: em 06/08/2013, o Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) apresentou requerimento de urgência na apreciação do ProjetoPE) apresentou requerimento de urgência na apreciação do Projeto

Possibilidade de emenda para que o ISS seja recolhido fora do SIMPLES Possibilidade de emenda para que o ISS seja recolhido fora do SIMPLES NACIONAL, na forma da legislação municipalNACIONAL, na forma da legislação municipal

a advocacia no simples nacional principais aspectos

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