3 - core.ac.uk · 6.4.2 a superação de regras (derrotabilidade, superabilidade, defeasibility)...
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Tribunal de Justiça
....
TíTULO I TEORIA DA CONSTITUiÇÃO
1 DIREITO CONSTITUCiONAL.................................. . 3
1.1 Natureza...................... ... ........................................................................................ 3 1.2 Conceito... ....... ... ............ ... ... .......... ...... ............ ... ... ... .......... ................... ................. 4 1.3 Objeto ..................................................................................................................... 5 1.4 Fontes de juridicidade .......................................................................................... . 5
1.4.1 Fontes do direito constitucional ............................................................... 8 1.4.1.1 Os costumes constitucionais ..................................................... 9
1.4.2 A criação judicial do direito ...................................................................... 10 1.4.2.1 Interpretação ............................................................................... 11 1.4.2.2 Integração .................................................................................. . 14
1.4.3 A doutrina como fonte de produção indireta do direito ......................... 15
2. CONSTITUCiONALISMO .......................... .. 17
2.1 Introdução.............................................................................................................. . 17 2.2 Evolução histórica do constitucionalismo ............................................................ 19
2.2.1 Constitucionalismo antigo ......................................................................... 19 2.2.1.1 Estado hebreu ........................................................................... . 20 2.2.1.2 Grécia ....................................................................................... . 20 2.2.1.3 Roma.......................................................................................... . 21 2.2.14 Inglaterra ..................................................................................... . 21
2.2.2 Constitucionalismo clássico ..................................................................... . 23 2.2.2.1 Constitucionalismo norte-americano ......................................... . 23 2.2.2.2 Constitucionalismo francês ........................................................ . 24
2.2.3 Constitucionalismo moderno .................................................................... . 27 2.2.3.1 Constituições da democracia racionalizada (1919-1937) ........ . 31 2.2.3.2 Constituições autoritárias (1919-1937) ..................................... . 32
2.2.4 Constitucionalismo contemporãneo ......................................................... . 32 2.2.4.1 Constituições da democracia social ........................................ .. 36 2.2.4.2 Constituições socialistas ........................................................... . 36 2.2.4.3 Constituições dos paises em desenvolvimento ...................... . 37
2.2.5 Constitucionalismo do futuro ................................................................... . 37
2.3 As transformações do estado de direito: do estado liberal ao estado constitu 4.5.4 Constituição cional democrático ................................................................................................ . 38 4.6 Classificações das (
2.3.1 Estado de direito (Estado liberal) .......................................................... .. 38 4.6.1 Quanto à to 2.3.1.1 The RuJe of Law ........................................................................ 40 4.6.2 Quanto à si! 2.3.1.2 Rechtsstaat ............................ .................................................... . 40 4.6.3 Quanto à ar 2.3.1.3 L'État JégaJ e L'État du Dmit .................................................... . 41 4.6.4 Quanto ao r 2.3.1.4 A/ways under Law ..................................................................... . 42 4.6.5 Quanto à id~
2.3.2 Estado social .......................................................................................... . 43 teúdo..) ........ 2.3.3 Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático) .... . 44 4.6.6 Quanto à e!
3. PODER CONSTITUiNTE .............................................................................................. .. 49 4.6.7 Quanto à e> 4.6.8 Quanto à fu
3.1 Poder constituinte originário ................................................................................ .. 49 4.6.9 Quanto à d( 3.1.1 Espécies .................................................................................................. .. 49 4.6.10 Quanto à ( 3.1.2 O fenômeno constituinte ........................................................................ .. 50 4.6.11 Quanto ao 3.1.3 Natureza ................................................................................................... . 51 4.6.12 Quanto à f 3.1.4 Titularidade e exercício .......................................................................... .. 52 4.6.13 Quanto à I, 3.1.5 Legitimidade ............................................................................................. . 52 4.6.14 Classificaçí 3.1.6 Características essenciais ....................................................................... . 53 4.7 Classificação da Co 3.1.7 Limitações materiais (ou extrajurídicas) ................................................. . 53 3.1.8 Quadro: poder constituinte originário (PCO) ......................................... .. 54 5. CLASSIFICAÇOES DAS I
3.2 Poder constituinte decorrente .............................................................................. .. 55 5.1 Esclarecimentos pre 3.2.1 Natureza ................................................................................................... . 55 5.2 Classificações quanl 3.2.2 Características .......................................................................................... . 56 5.2.1 Classificaçã( 3.2.3 Existe poder constituinte decorrente fora dos Estados-membros? ...... . 56 5.2.1.1 Nor 3.2.4 Limitações impostas à auto-organização dos Estados ........................ .. 58 5.2.1.2 Nar 3.2.5 Quadro: poder constituinte decorrente (PCD) ....................................... .. 60 5.2.1.3 Nor
3.3 Poder constituinte derivado ................................................................................. .. 60 5.2.2 Classificaçãe 3.3.1 Limitações impostas ao Poder derivado reformador ............................ .. 60 5.2.3 Classificaçãe
3.3.1.1 Limitações temporais ................................................................ .. 60 5.2.4 Classificaçãe 3.3.1.2 Limitações circunstanciais ......................................................... . 61 5.2.5 Classificaçãe 3.3.1.3 Limitações formais (processuais ou procedimentais) ............. .. 61 5.2.6 Classificaçã( 3.3.1.4 Limitações materiais (ou substanciais) ................................... .. 63 5.2.7 Normas con
3.3.2 Limitações impostas ao poder derivado revisor .................................... . 79 5.3 Classificação quanto 3.3.3 Quadro comparativo ............................................................................... .. 80 5.3.1 Normas mat
3.4 Poder constituinte supranacional ......................................................................... . 80 5.3.2 Normas fom
4. A CONSTITUiÇÃO ...................................................................................................... .. 83 5.4 classificações dos p
5.4.1 Princípios si 4.1 Conceito ................................................................................................................. . 83 5.4.2 Princlpios in 4.2 Objeto ................................................................................................................... .. 84 4.3 Elementos .............................................................................................................. . 84 6. CONFLITO ENTRE NORI
4.4 O fundamento da Constituição ............................................................................ . 85 6.1 Princípios e regras ~
4.4.1 Concepção sociológica ........................................................................... .. 86 6.2 Critérios de dístinçái 4.4.2 Concepção política .................................................................................. . 86 6.2.1 Abstratividad 4.4.3 Concepção jurídica .................................................................................. . 88 6.2.2 Grau de de! 4.4.4 Concepção normativa .............................................................................. . 88 6.2.3 Proposta COI
4.4.5 Concepção culturalista ............................................................................ .. 89 6.2.4 Distinção ~ 4.5 A Constituição e o seu papel ............................................................................. .. 90 6.2.5 Distinção es
4.5.1 Constítuição-Iei ......................................................................................... . 90 6.3 Mandamentos defini 4.5.2 Constituição-fundamento (Constituição-total) .......................................... . 90 6.4 A aplicação de princ 4.5.3 Constituição-moldura ................................................................................ . 90 6.4.1. A primazia <
~
4.5.4 Constituição dúctil (Constituição suave).................................................. 91~ .......................... , ......... 38 4.6 Classificações das Constituições..... ............... ................... ................................... 92 .................................... 38 4.6.1 Quanto à forma ........ ............................. ........... ....................... ...... ........... 92 ..................................... 40 4.6.2 Quanto á sistemática................................................................................ 92 ...................................... 40 4.6.3 Quanto à origem............................ .......... ......... ................. ............... ........ 93 .................................. ,. 41 4.6.4 Quanto ao modo de elaboração.............................................................. 94 ..................................... 42 4.6.5 Quanto à identificação das normas constitucionais (ou "quanto ao con
43 teúdo.. )....................................................................................................... 94
democrático) ..... 44 4.6.6 Quanto à estabilidade .............................................................................. 95 4.6.7 Quanto à extensão................................................................................... 96
49 4.6.8 Quanto à função (ou estrutura) ............................................................... 97 49 4.6.9 Quanto à dogmática ................................................................................. 98 49 4.6.10 Quanto à origem da decretação............................................................ 99 50 4.6.11 Quanto ao conteúdo ideológico ............................................................. 100 51 4.6.12 Quanto à finalidade.... ......... .................................. ................................. 101 52 4.6.13 Quanto à legitimidade do conteúdo constitucional............................... 101 52 4.6.14 Classificação ontológica ......................................................................... 101 53 4.7 Classificação da Constituição de 1988................................................................ 103
..................................... 53 5. CLASSIFICAÇOES DAS NORMAS CONSTITUCiONAiS ................. ,......................... 10554
....................................... 55 5.1 Esclarecimentos preliminares................. .................................. ............... .............. 105
55 5.2 Classificações quanto à eficácia........................................................................... 106I·........·.. ····· .. ,········· .. ·.. ·· .. 56 5.2.1 Classificação proposta por José Afonso da Silva ......................... ......... 107
56 5,2,1.1 Normas constitucionais de eficácia plena................................. 107
58 5.2.1.2 Normas constitucionais de eficácia contida.............................. 108
60 5.2.1.3 Normas constitucionais de eficácia limitada ............................. 109I,·........ ·....·....····· .. ··········· .,.................................... . 60 5.2.2 Classificação proposta por Maria Helena Diniz...................................... 112 60 5.2.3 Classificação proposta por Celso Bastos e Carlos Ayres Brito............. 113
60 5.2.4 Classificação proposta por Thomas Cooley............................................ 113 61 5.2.5 Classificação proposta por Pontes de Miranda ...................................... 114 61 5.2.6 Classificação proposta por Caetano Azzariti........................................... 114
63 5.2.7 Normas constitucionais de eficácia exaurida .......................................... 114
79 5.3 Classificação quanto ao conteúdo........................................................................ 115
80 5.3.1 Normas materialmente constitucionais .............. ......... .................... ......... 115
80 5.3.2 Normas formalmente constitucionais................ ...... ...... ............... ............ 115 5.4 classificações dos princípios ................................................................................. 116
83 5.4.1 Princípios sistêmicos e extrassistêmicos....... ................................ .......... 116 83 5.4.2 Princípios instrumentais e materiais ........................................................ 117 84
6. CONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCiONAiS ............................... ,..................... 12184 85 6.1 Princípios e regras como espécies de normas................................................... 121
86 6.2 Critérios de distinção entre princípios e regras ................................................. 123 86 6.2.1 Abstratividade (ou generalidade).............................................................. 123
88 6.2.2 Grau de determinação.............................................................................. 124
88 6.2.3 Proposta conceitual feita por Humberto Ávila ........................................ 125 89 6.2.4 Distinção lógica .................................. ,...................................................... 126
90 6.2.5 Distinção estrutural...................... ..................... .................... .................... 127
~...................................... .. 90 6.3 Mandamentos definitivos e mandamentos prima facia........................................ 129 6.4 A aplicação de princípios e regras....................................................................... 132
90 6.4.1. A primazia das regras sobre os princípios ...... .................... ......... ......... 134 11....................................... . 90
L:::::::::::::::::::::::::::::::::::::
r I
6.4.2 A superação de regras (derrotabilidade, superabilidade, defeasibility) ... 136 6.5 Formas de solução de conflitos ........................................................................... . 138
6.5.1 Antinomia jurídica própria ........................................................................ . 138 6.5.1.1 Conflito entre regras ................................................................. . 139 6.5.1.2 Conflito entre princlpios ............................................................. 139 6.5.1.3 Conflito entre princlpios e regras ............................................. . 140
6.5.2 Antinomia jurídica imprópria .................................................................. . 142 6.5.2.1 Ponderação................................................................................ . 143
7. NORMAS CONSTITUCIONAIS NO TEMPO .. ................................................... . 145
7.1 Introdução ............................................................................................................ . 145 7.2 Revogação............................................................................................................. . 145 7.3 Teoria da desconstitucionalização ........................................................................ . 147 7.4 Recepção............................................................................................................... . 147 7.5 Repristinação......................................................................................................... . 148 7.6 Mutação constitucional. ......................................................................................... . 150 7.7 Constitucionalidade superveniente ....................................................................... . 152
8. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.. .................. . 153
8.1 Evolução histórica da interpretação da constituição ........................................... 153 8.2 Métodos de interpretação constitucional ............................................................. . 156
8.2.1 Método hermenêutico clássico (ou método jurídico) ............................. . 157 8.2.2 Método científico-espiritual ..................................................................... . 158 8.2.3 Método tópico-problemático ..................................................................... . 158 8.2.4 Método hermenêutico-concretizador ....................................................... . 160 8.2.5 Método normativo-estruturante ................................................................ . 161 8.2.6 Breves reflexões sobre a utilização dos métodos ................................. . 164
8.3 Os sujeitos da interpretação constitucional: a ·sociedade aberta" de intérpretes ("método concretista da Constituição aberta") .................................................... . 166
8.4 A interpretação constitucional no debate norte-americano ................................ . 168 8.4.1 Interpretativismo ....................................................................................... . 168 8.4.2 Não interpretativismo ............................................................................... . 170 8.4.3 Teoria do "reforço da democracia" (John Hart Ely) ................................ 170 8.4.4 Minimalismo e maximalismo ................................................................... . 172 8.4.5 Pragmatismo ............................................................................................ . 174 8.4.6 A leitura moral da Constituição ............................................................... . 177
8.4.6.1 Limites impostos à leitura moraL ............................................. . 180 8.5 Metanormas (ou princípios instrumentais ou principios hermenêuticos ou pos
tulados normativos) ............................................................................................... . 182 8.5.1 Principios instrumentais de interpretação das leis ................................ . 182
8.5.1.1 Princípio da supremacia ........................................................... . 183 8.5.1.2 Princípio de presunção de constitucionalidade das leis ......... . 184 8.5.1.3 Princípio da interpretação conforme a Constituição ............... . 184
8.5.2 Principios instrumentais de interpretação da Constituição ................... .. 187 8.5.2.1 Principio da unidade da Constituição ...................................... . 187 8.5.2.2 Principio do efeito integrador .................................................... 188 8.5.2.3 Princípio da concordância prática (ou harmonização) ............ . 188 8.5.2.4 Principio da convivência das liberdades públicas (ou relativi
dade).......................................................................................... . 189 8.5.2.5 Princípio da força normativa ................................................... . 189
8.5.2.6 Prin 8.5.2.7 Prir
reçl 8.6 Preâmbulo ................ 8.7 Integração da Const
9. PÓS-POSITIVISMO E NE
9.1 PÓS-POSITIVISMO 9.1.1 O pós-positil 9.1.2 O pós-posith 9.1.3 O pós-posith
9.2 Neoconstitucionalism 9.2.1 O neoconstil
9.2.1.1 O n 9.2.1.2 Nec 9.2.1.3 Nec 9.2.1.4 Nec
9.3 Neoconslitucionalism 9.3.1 As diferente 9.3.2 A relação en
9.4 Síntese conclusiva ... Questões Titulo I - TE Gabarito ...........................
CO
10. A HIERARQUIA DE NOF
10.1 Critérios propostos. 10.2 Hierarquia de norm 10.3 Hierarquia de norm 10.4 Hierarquia de norm 10.5 Hierarquia de norm 10.6 Conflito entre leis ( 10.7 Conflito entre leis f 10.8 Conflito entre norm
10.8.1 Leis complE
11. TEORIA GERAL DO COI
11.1 A supremacia da C 11.2 Bloco de constitucic 11.3 Natureza da lei ino
11.3.1 Ato inexiste 11.3.2 Ato nulo ..... 11.3.3 Ato anuláve
11.4 Formas de inconstil 11.4.1 Quanto ao
11.4.1.1 Inc 11.4.1.2 Inc
11.4.2 Quanto à n
llabilidade. defeasibility) ... 136
145
F ...................................... . 138 ............................................ 138 .......................................... 139 ..;;....................................... 139 ........................................... 140 .......................................... 142 ........................................... 143
........................................ 145.,........................................ 145
147 .......................................... 147 ........................................ 148
150 152
153 153 156 157 158 158 160
.......................................... 161 164
........................................ 166 168
.......................................... 168 ~...................................... 170
170."...................................... . 172 ......................................... 174
177 180
182 182 183 184 184
IIIilonstituicão.................... . 187 ........................................ 187
188 188
.......................................... 189 11······························ .. ········ 189
SUMÁRIO mI
8.5.2.6 Principio da máxima efetividade .............................................. . 190 8.5.2.7 Principio da conformidade funcional (exatidão funcional, cor
reção funcional ou "justeza ..) .................................................... . 191 8.6 Preâmbulo ............................................................................................................. . 192 8.7 Integração da Constituição ................................................................................... . 193
9. PÓS-POSITIVISMO E NEOCONSTITUCIONALlSMO ....... .. 195 9.1 PÓS-POSITIVISMO .............................................................................................. . 195
9.1.1 O pós-positivismo como método para o estudo do direito ................... . 198 9.1.2 O pós-positivismo ético ........................................................................... . 199 9.1.3 O pós-positivismo teórico ......................................................................... 200
9.2 Neoconstitucionalismo........................................................................................... . 201 9.2.1 O neoconstitucionalismo e suas diferentes acepções ......................... . 201
9.2.1.1 O neoconstitucionalismo como modelo constitucional. ........... . 203 9.2.1.2 Neoconstitucionalismo teórico ................................................. . 204 9.2.1.3 Neoconstitucionalismo ideológico ............................................. . 206 92.1.4 Neoconstitucionalismo metodológico ........................................ 208
9.3 Neoconstitucionalismo e pós-positivismo: realidades idênticas ou distintas? .. . 209 9.3.1 As diferentes pretensões: teoria particular x teoria universal. ............ .. 209 9.3.2 A relação entre direito e moraL .............................................................. . 211
9.4 Sintese conclusiva ................................................................................................ . 216 Questões - Titulo I - Teoria da Constituição ........................................................... . 219 Gabarito........................................................................................................................ . 222
TíTULO 11 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
10. A HIERARQUIA DE NORMAS NO ORDENAMENTO JURíDICO BRASILEIRO.. 225 10.1 Critérios propostos .............................................................................................. . 225 10.2 Hierarquia de normas no âmbito federal ........................................................... 227 10.3 Hierarquia de normas no âmbito estadual.. ..................................................... .. 229 10.4 Hierarquia de normas no âmbito municipal ...................................................... . 230 10.5 Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federa!.. ..................................... . 230 10.6 Conflito entre leis complementares e leis ordinárias ........................................ . 231 10.7 Conflito entre leis federais, estaduais e municipais ......................................... . 232 10.8 Conflito entre normas gerais e normas específicas .......................................... 233
10.8.1 Leis complementares que veiculam normas gerais ............. . 235
11 TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCiONALIDADE... ..... 237 11.1 A supremacia da Constituição ............................................................................. 237 11.2 Bloco de constitucionalidade .............................................................................. . 238 11.3 Natureza da lei inconstitucional ......................................................................... . 238
11.3.1 Ato inexistente ........................................................................................ . 238 11.3.2 Ato nulo .................................................................................................. . 239 11.3.3 Ato anulável ............................................................................................. 239
11.4 Formas de inconstitucionalidade ........................................................................ . 240 11.4.1 Quanto ao tipo de conduta ................................................................... . 240
11.4.1.1 Inconstitucionalidade por ação ............................................... .. 240 11.4.1.2 Inconstitucionalidade por omissão .......................................... . 240
11.4.2 Quanto à norma constitucional ofendida ............................................... 241
DIREITO CONSTlTUCtONP.l- t.fa1t;efo Novel/noEIIII
11.4.2.1 Inconstitucionalidade formal ............................................................... .. 241 11.4.2.2 Inconstitucionalidade material ................................................. . 241
11.4.3 Quanto à extensão ............................................................................... .. 241 11.4.3.1 Inconstitucionalidade total ...................................................... .. 241
11.4.3.2 Inconstitucionalidade parcial .............................................................. .. 242 11.4.4 Quanto ao momento .............................................................................. . 242
11.4.4.1 Inconstitucionalidade originária ............................................... . 242 11.4.4.2 Inconstitucionalidade superveniente ........................................ . 242
11.4.5 Quanto ao prisma de apuração ........................................................... .. 243 11.4.5.1 Inconstitucionalidade direta (imediata ou antecedente) ........ .. 243 11.4.5.2 Inconstitucionalidade indireta (mediata) .................................. . 243
11.4.6 Quadro .................................................................................................... . 244 11.5 Formas de controle de constitucionalidade ....................................................... . 244
11.5.1 Quanto ao momento .............................................................................. . 245 11.5.1.1 Controle preventivo ................................................................. .. 245 11.5.1.2 Controle repressivo (ou típico) ............................................... . 246
11.5.2 Quanto à natureza do órgão ................................................................. . 249 11.5.2.1 Sistema político ....................................................................... . 249 11.5.2.2 Sistema jurisdicional ............................................................... .. 249 11.5.2.3 Sistema misto .......................................................................... . 249
11.5.3 Quanto à finalidade do controle ........................................................... .. 250 11.5.3.1 Controle concreto (incidental ou por via de defesa ou por
via de exceção) ....................................................................... . 250 11.5.3.2 Controle abstrato (principal ou por via de ação ou por via
direta) ...................................................................................... .. 250 11.5.4 Quanto ao tipo de pretensão deduzida em juízo ......................... .. 253
11.5.4.1 Processo constitucional objetivo ............................................. . 253 11.5.4.2 Processo constitucional subjetivo .......................................... .. 253
11.5.5 Quanto à competência .......................................................................... .. 253 11.5.5.1 Controle difuso (sistema norte-americano) ............................ . 253 11.5.5.2 Controle concentrado (sistema austríaco ou europeu) ........ .. 254
11.5.6 Quadro formas de controle de constitucionalidade ......................... .. 255
12. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCiONALIDADE ............... . 257
12.1 O exercicio do controle jurisdicional difuso .................................................... .. 257 12.1.1 Efeitos da decisão ................................................................................. . 258
12.1.1.1 Quanto ao aspecto subjetivo ................................................. .. 258 12.1.1.2 Quanto ao aspecto objetivo ................................................... .. 259 12.1.1.3 Quanto ao aspecto temporal .................................................. . 259
12.2 A tendência de "abstrativização" do controle concreto .................................... .. 261 12.2.1 Âmbito constitucional ............................................................................ .. 261 12.2.2 Âmbito legislativo ................................................................................... . 262 12.2.3 Âmbito jurisprudencial. ........................................................................... . 263
12.2.3.1 Reflexões sobre o controle difuso adotado no BrasiL ........ . 265 12.3 Incidente de inconstitucionalidade no âmbito dos tribunais ............................ .. 268
12.3.1 Cláusula da reserva de plenário ......................................................... .. 269 12.3.1.1 Súmula Vinculante 10 ............................................................ .. 271
12.4 Suspensão da execução da lei pelo senado .................................................... . 274 12.5 A ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade .... . 276
13. AÇÃO DIRETA DE INC
13.1 Aspectos introdut, 13.2 Legitimidade ativé 13.3 Parâmetro (ou nc 13.4 Objeto .................
13.4.1 Natureza: 13.4.1.1 ~
13.4.2 Limitação 13.4.3 Limitação
13.4.3.1 fJ 134.3.2 ~
13.5 Procedimento ....... 13.5.1 Requisitos 13.5.2 Intervençã 13.5.3 Advogado· 13.5.4 Procurado
13.6 Tutela de urgêncié 13.6.1 Efeitos ....
13.7 Decisão ................. 13.7.1 Quorum .... 13.7.2 Efeitos da
13.7.2.1 Q 13.7.2.2 Q 13.7.2.3 Q
13.7.2.4 Q 13.7.2.5 R,
13.8 Classificações das
14. AÇÃO DECLARATÓRIA
14.1 Considerações inic 14.2 Legitimidade ativa. 14.3 Parâmetro .............. 14.4 Objeto .................... 14.5 Procedimento .........
14.5.1 Requisito f vante" .......
14.6 Tutela de urgência 14.7 Decisão ..................
15. ARGUIÇÃO DE DESCur
15.1 Introdução .............. 15.1.1 Caráter sut 15.1.2 Princípio di
15.2 Legitimidade ativa, 15.3 Parâmetro ............... 15.4 Hipóteses de cabin
15.4.1 Arguição aL 15.4.2 Arguição in, 15.5 Objeto ...........
15.6 Tutela de urgência.
.........................................
•........................................ •........................................
............................................
•..........................................
~, •.••••••....•.............................
.............................................
SUMÁRIO EEII
241 13. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 277 241
13.1 Aspectos introdutórios ......................................................................................... . 277241
13.2 Legitimidade ativa ............................................................................................... . 278241
13.3 Parâmetro (ou norma de referência) ................................................................. . 281242
13.4 Objeto .................................................................................................................. . 283242
13.4.1 Natureza: lei ou ato normativo ............................................................. . 283242
13.4.1.1 Medidas provisórias ................................................................. . 285242
13.4.2 Limitação temporal ................................................................................. . 285 243
13.4.3 Limitação espacial ................................................................................. . 286 243
13.4.3.1 Atos não admitidos como objeto de ADI e ADC .................. . 286 243
13.4.3.2 Normas de regimento interno e atos interna corporis .......... . 290 244 13.5 Procedimento ....................................................................................................... . 292 244 13.5.1 Requisitos da petição inicial ................................................................. . 292 245 13.5.2 Intervenção de terceiros e amicus curiae ............................................ . 294 245 13.5.3 Advogado-Geral da União ..................................................................... . 296 246 13.5.4 Procurador-Geral da República ............................................................. . 297 249 13.6 Tutela de urgência .............................................................................................. . 298 249 13.6.1 Efeitos ................................................................................................... . 299 249 13.7 Decisão ................................................................................................................ . 300 249 13.7.1 Quorum ................................................ ................................................... . 300 250 13.7.2 Efeitos da decisão ................................................................................. . 301
13.7.2.1 Quanto ao aspecto subjetivo .................................................. . 301 250 13.7.2.2 Quanto ao aspecto objetivo .................................................... . 304
13.7.2.3 Quanto ao aspecto temporal. ................................................. . 306 250
13.7.2.4 Quanto à extensão .................................................................. . 309 253 13.7.2.5 Recorribilidade ......................................................................... . 311 253 13.8 Classificações das sentenças de inconstitucionalidade .................................... . 313 253 253 14. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCiONALIDADE ............................... . 317 253 14.1 Considerações iniciais......................................................................................... 317 254 14.2 Legitimidade ativa ................................................................................................ 318 255 14.3 Parâmetro............................................................................................................. 318
14.4 Objeto................................................................................................................... 319 257 14.5 Procedimento........................................................................................................ 320
257 14.5.1 Requisito formal especifico: "existência de controvérsia judicial rele~n~"............................................................................................... ~O258
14.6 Tutela de urgência............................................................................................... 321258 14.7 Decisão................................................................................................................. 322259
259 15. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ................. 325 261
15.1 Introdução............................................................................................................. 325261
15.1.1 Caráter subsidiário ..................................................................... ......... .... 325262
15.1.2 Princípio da fungibilidade .......................... ...................................... ....... 326 263
15.2 Legitimidade ativa e Amicus Curiae................................................................... 327 265
15.3 Parâmetro............................................................................................................. 328 268
15.4 Hipóteses de cabimento...................................................................................... 328 269
15.4.1 Arguição autônoma ...................................... ........................................... 329 271 15.4.2 Arguição incidental.................................................................................. 329 274 15.5 Objeto ............... .......................................................................................... 330 276 15.6 Tutela de urgência..................................... .......................................................... 332
i
DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo Novel/no IZI
15.7 Decisão................................................................................................................. 332 15.8 Quadro - controle concentrado (ADI, ADC e ADPF)........................................ 334
16. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO .... 337
16.1 Introdução............................................................................................................. 337 16.2 Parâmetro (ou norma de referência).................................................................. 338 16.3 Objeto ................................................................................................................... 338 16.4 Legitimidade ativa ................................................................................................ 340 16.5 Legitimidade passiva............................................................................................ 341 16.6 Competência......................................................................................................... 341 16.7 Procedimento........................................................................................................ 341 16.8 Liminar .................................................................................................................. 343 16.9 Efeitos da decisão ............................................................................................... 344
17. CONTROLE CONCENTRADO-ABSTRATO NO ÃMBITO ESTADUAL 347
17.1 A representação de inconstitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade) .. ,.. "."."."." .. ,., .. ",., .. " .. ,." .. ,." ... ,.. ,., .. ,, .. ,.. ,.. "." .. ,.. "."."."."." .. "."."."."." 347 17,1.1 Competência........................................................................................... 347 17,1,2 Legitimidade ativa................................................................................... 348 17.1,3 Parâmetro,.".".",., .. "."."."."." .. ,.. "."."." .. ,... ,."." .. ,.,., .. ,."...................... 348 17,1.4 Objeto .. ,... ,.. ,.. , .... , ............ "., ... , .............. , .. , .... ,., .. "." .. ,.. "., .. "."." .. ,." .. ,.. " 350 17.1,5 Efeitos da decisão .................................................................................. 350 17.1.6 Criação de outras ações de controle concentrado-abstrato no âmbito
estadual.................... ......... ...................................................... ................ 351 17.1.7 Quadro - Controle concentrado-abstrato nos Estados-membros ........ 352
18. REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA.... ......................................................... 353
18.1 Aspectos introdutórios.......................................................................................... 353 18.2 Representação interventiva federal..................................................................... 354
18.2.1 Quadro - Representação interventiva federal...................................... 356 18.3 Representação interventiva estadual.................................................................. 357
18.3.1 Quadro - Representação interventiva estadual.................................... 358 Questões - Título II - Controle de constitucionalidade............................................. 359 Gabarito......................................................................................................................... 365
TíTULO 111 PRINCíPIOS FUNDAMENTAIS
19. DOS PRINCiplOS ESTRUTURANTES ...................................................................... . 369
19.1 Introdução............................................................................................................. 369 19.2 Princípios estruturantes ....................................................................................... 369
19.2.1 Princípio republicano .............................................................................. 370 19.2.2 Princípio federativo ................................................................................. 370
19.2.2.1 Princípio da indissolubilidade do pacto federativo ................. 371 19.3 Estado democrático de direito (Estado constitucional democrático)..... 371
19.4 Princípio da separação dos poderes.................................................................. 372
20. PRINCiplOS FUNDAMENTAIS ................................................................................... 377
20.1 Fundamentos........................................................................................................ 377 20.1.1 Soberania................................................................................................ 378 20.1.2 Cidadania ......... ................................... ... ................................... .......... .... 379
20.1.3 Dignidade 20.1.3.1 A 20.1.3.2 C 20.1.3.3 C
20.1.4 Valores s( 20.1.5 Pluralismo
20.2 Objetivos fundamE 20.3 Princípios que re~ 20.4 Quadro comparati' Questões - Título 111
Gabarito ...... ,'" ............ ".
21, TEORIA DOS DIREITO:
21.1 ESCLARECIMENl 21.2 Natureza .............. . 21,3 Classificação dout
21,3.1 A teoria de 21.3.1.1 S 21.3.1.2 S 21.3.1,3 S 21.3,1.4 S
21.3.2 Classificaç 21,3.2.1 D 21.3.2.2 D 21.3,2,3 D
21.4 Caracteres .......... .. 21.5 Os direitos fundan
21.5.1 Direitos fUI 21.5.2 Direitos fUI 21.5.3 Direitos fUi 21.5.4 Direitos fUi
21.6 Direitos e garantia 21.7 Dos deveres fundé 21,8 A eficácia horizont
21.8.1 Teoria da 21.8.2 Teoria da ( 21.8.3 Teoria da (
21.9 Dimensão subjetivl 21.9,1 Dimensão 21.9.2 Dimensão 21.9.3 Fundamenl
21 .10 Conteúdo essenc 21.10.1 Quanto ai
21.10.1.1 1 21.10.1.2..
21.10.2 Quanto à tivo .........
011
332 334
337
337 338 338 340 341 341 341 343 344
347
347 347 348 348 350 350
léntrado-abstrato no âmbito 351 352Estados-membros .......
353
353 354 356 357 358 359 365
~..., 369
369 369 370
11........................................... . 370 f,pacto federativo ................ . 371 ~titucional democrático) .... . 371
372
377
~............................................ 377
r······· .......... ·
378 379
SUMÁRIO lEf3I
20.1.3 Dignidade da pessoa humana ............................................................... 379 20.1.3.1 A dignidade como algo absoluto............................................. 380 20.1.3.2 Conteúdo normalivo................................................................. 381 20.1.3.3 Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais......... 383
20.1.4 Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa ................................... 384 20.1.5 Pluralismo político................................................................................... 385
20.2 Objetivos fundamentais.. ...................... ............... ... ............. ... .............................. 387 20.3 Princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais...................... 388 20.4 Quadro comparativo.................. ... ... ............ ................... ... ... ......... ... ................. ... 389 Questões Título 111 - Princípios fundamentais........................................................ 391 Gabarito....... .... ........ ... ... ................ ..... ............................. ... .......................... ... ........ ...... 392
TíTULO IV DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
21. TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................ . 395
21.1 ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES ............................................................. . 395 21.2 Natureza ............................................................................................................. .. 396 21.3 Classificação doutrinária dos direitos fundamentais ......................................... . 397
21.3.1 A teoria dos status (Georg Jellinek) .................................................... .. 397 21.3.1.1 Status passivo (ou status subjectionis) .................................. . 398 21.3.1.2 Status negativo (ou status libertatis) ..................................... .. 398 21.3.1.3 Status positivo (ou status civitatis) ........................................ .. 399 21.3.1.4 Status ativo (ou status da cidadania ativa) .......................... .. 399
21.3.2 Classificação trialista ............................................................................ .. 400 21.3.2.1 Direitos de defesa (ou direitos de resistência) .................... .. 400 21.3.2.2 Direitos a prestações (ou direitos prestacionais) ................. .. 401 21.3.2.3 Direitos de participação .......................................................... . 401
21.4 Caracteres ........................................................................................................... . 402 21.5 Os direitos fundamentais e suas dimensões (gerações) ................................. . 403
21.5.1 Direitos fundamentais de primeira dimensão ....................................... . 403 21.5.2 Direitos fundamentais de segunda dimensão ..................................... .. 404 21.5.3 Direitos fundamentais de terceira dimensão ....................................... .. 404 21.5.4 Direitos fundamentais de quarta dimensão.................. ............ ............. 405
21.6 Direitos e garantias dos direitos.... ...... ............ .................. ................................. 405 21.7 Dos deveres fundamentais.................................................................................. 406 21.8 A eficácia horizontal dos direitos fundamentais ................................................ . 407
21.8.1 Teoria da ineficácia horizontal (doutrina da state action) ................... . 407 21.8.2 Teoria da eficácia horizontal indireta .................................................... . 408 21.8.3 Teoria da eficácia horizontal direta........................................................ 409
21.9 Dimensão subjetiva e dimensão objetiva ........................................................... 409 21.9.1 Dimensão subjetiva................................................................................. 410 21.9.2 Dimensão objetiva .................................................................................. 410 21.9.3 Fundamentação objetiva e subjetiva..................................................... 412
21.10 Conteúdo essencial.................................. .......................... ................................ 412 21.10.1 Quanto ao objeto da proteção: enfoques objetivo e subjetivo.......... 413
21.10.1.1 Teoria objetiva ........................................................................ 413 21.10.1.2. Teoria subjetiva................................ ......................... ............. 413
21.10.2 Quanto à natureza da proteção: conteúdo essencial absoluto e relativo ........................................................................................................ 414
DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo NovelinolEi3III
22.6 A Aplicacação imel21.10.2.1 Teoria absoluta ...................................................................... . 414 22.7 Tratados intemacic 21.10.2.2 Teoria relativa ........................................................................ . 414
22.7.1 Os tratados21.10.2.3 A teoria combinada de Peter Haberle ................................. . 415 22.7.2 Quadro 21.11 Suporte fático dos direitos fundamentais ........................................................ . 416
22.8 Tribunal Penal inte21.11.1 Elementos do suporte fático ................................................................ . 417 22.8.1 Princípios.21.11.1.1 Âmbito de proteção (ou bem protegido) .............................. . 417 22.8.2 Aspectos ~21.11.1.2 Intervenção ............................................................................. . 418
22.8.2.1 EI21.11.1.3 Suporte fático: Quadro .......................................................... . 420 22.8.2.2 P,21.11.2 Teorias sobre o suporte fático ........................................................... . 420 22.8.2.3 In21.11.2.1 Suporte fático restrito ............................................................ . 420
21.11.2.2 Suporte fático amplo ......................................................................... . 425 23. DOS DIREITOS INDIVI[
21.12 Restrições (ou limites) a direitos fundamentais .............................................. . 430 23.1 dos direitos indivie21.12.1 Teoria interna ....................................................................................... . 431 23.2 Direito à vida ........ 21.12.1.1 Limites imanentes .................................................................. . 432
23.2.1 Âmbito de 21.12.2 Teoria externa ...................................................................................... . 433 23.2.1.1 In21.13 Classificação das restrições (Robert Alexy) .................................................... . 435
23.2.2 Intervençãl21.13.1. O conceito de restrição ...................................................................... . 436 23.2.3 Restrições21.13.2. Espécies de restrições ....................................................................... . 436
23.2.3.1 R21.13.2.1 Restrições diretamente constitucionais ................................ . 437 23.2.3.2 R21.13.2.2 Restrições indiretamente constitucionais .............................. . 438
23.2.4 Temas cor21.13.2.3 Sobre os tipos de restrições aos diretos fundamentais, 23.2.4.1 AIobserve o seguinte quadro: ................................................... . 440 23.2.4.2 "J21.14 Os limites dos limites ....................................................................................... . 440 23.2.4.3 E21.14.1 Requisito formal ................................................................................... . 441
23.3 Direito à igualdadl21.14.2 Requisitos materiais ............................................................................. . 442 23.3.1 Âmbito de21.15 Concorrência e colisão ..................................................................................... . 443
dade civil 21.16 Principio da proporcionalidade (ou máxima da proporcionalidade ou postulado 23.3.1.1 Eda proporcionalidade) ........................................................................................ . 444
23.3.2 Intervençã21.16.1 "Máximas parciais" ............................................................................... . 445 23.3.3 Restrições21.16.1.1 Adequação ............................................................................. . 445
23.3.3.1 R21.16.1.2 Necessidade .......................................................................... . 446 23.3.3.2 R21.16.1.3 Proporcionalidade em sentido estrito ................................... . 446
23.4 Direitos à privacid21.16.2 Margem de ação epistêmica ............................................................... . 447 23.4.1 Âmbito de 21.16.3 Proibição de proteção insuficiente (proibição de proteção insuficiente
23.4.1.1 Âou proibição de insuficiência ou proibição por defeito) .................... . 449 23.4.1.2 Â21.16.4 Distinção entre proporcionalidade e razoabilidade ............................ . 449
fe21.17 A estrutura das normas de direitos fundamentais .......................................... . 452 23.4.1.3 Â21.17.1 O caráter duplo das disposições de direitos fundamentais .............. . 452
23.4.2 Intervençã21.17.2 O nível dos princípios ......................................................................... . 452 23.4.3 Restrições21.17.3 O nível das regras .............................................................................. . 454
23.4.3.1 R21.17.4. O caráter duplo das normas de direitos fundamentais .................... . 456 23.5 Direitos de liberda 21.17.4.1 As normas de caráter duplo e a introdução de cláusulas
23.5.1 Liberdaderestritivas ................................................................................... . 457 23.5.1.1 Â
22. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS .......................................................... . 465 23.5.1.2 R
22.1 Classificação constitucional ................................................................................ . 465 23.5.2 Liberdade 23.5.2.1 Â22.2 Direitos individuais .............................................................................................. . 466 23.5.2.2 Ir22.3 Direitos coletivos ................................................................................................. . 466 23.5.2.3 R22.4 Destinatários dos direitos individuais ................................................................. . 467
23.5.3 Liberdade22.5 Destinatários dos deveres: eficácia vertical e horizontal ................................. . 469
.0 ij.íino
414 414
lberle .................................. 415 416 417
otegido) .............................. . 417 418 420 420 420 425 430 431 432 433 435 436 436
:;ionais ................................ . 437 :ucionais.............................. . 438 aos diretos fundamentais,
440 440 441 442 443
:x>rcionalidade ou postulado 444 445 445 446
!Strito ...................."" ... " ...... . 446 447
lção de proteção insuficiente ~o por defeito) ................... .. 449 labilidade ....................... " .. .. 449 s........." ............................... . 452 mos fundamentais .............. . 452
452 454
I fundamentais ............... " .. .. 456 a introdução de cláusulas
457
465
465 466 466 467
izontal ................................. . 469
SUMARIO . tzmI
22.6 A Aplicacação imediata das normas de direitos fundamentais ....................... .. 471 22.7 Tratados internacionais de direitos humanos ................................................... .. 473
22.7.1 Os tratados intemacionais de direitos humanos e as cláusulas pétreas ... 476 22.7.2 Quadro - Posição hierárquica dos tratados internacionais ............... .. 476
22.8 Tribunal Penal internacional ............................................................................... . 477 22.8.1 Principios ............................................................................................... .. 477 22.8.2 Aspectos polêmicos ............................................................................... . 478
22.8.2.1 Entrega de nacionais ............................................................. .. 478 22.8.2.2 Pena de caráter perpétuo ...................................................... .. 479 22.8.2.3 Imprescritibilidade .................................................................... . 480
23. DOS DIREITOS INDIVIDUAIS EM ESPÉCIE .......... . 483
23.1 dos direitos individuais ....................................................................................... . 483 23.2 Direito à vida .................................................................. "."" .............................. . 484
23.2.1 Âmbito de proteção .............................................................................. .. 484 23.2.1.1 Início da vida humana .. " ....................................................... .. 484
23.2.2 Intervenção violadora." .......... " .................................... " .. "" .... " ............ . 487 23.2.3 Restrições (intervenções restritivas) .......... " .... " ........ " ..""".............. " .. 487
23.2.3.1 Restrições constitucionais diretas ...... " .................................. .. 487 23.2.3.2 Restrições constitucionais indiretas .......... " ........................... .. 488
23.2.4 Temas controversos .............................................................................. .. 489 23.2.4.1 Aborto ........................................................ " ........................... .. 489 23.2.4.2 "Anencefalia": interrupção da gestação ou aborto? .............. . 491 23.2.4.3 Eutanásia e conceitos afins .................................................... . 491
23.3 Direito à igualdade ............................................................................................. .. 494 23.3.1 Âmbito de proteção (igualdade formal, igualdade perante a lei, igual
dade civil ou igualdade juridica) .......................................................... .. 494 23.3.1.1 Eficácia vertical e horizontaL ................................... "" ........... . 495
23.3.2 Intervenção violadora ............................................................................. . 496 23.3.3 Restrições (intervenções restritivas) .................................................... .. 496
23.3.3.1 Restrições constitucionais diretas ........................................... . 496 23.3.3.2 Restrições constitucionais indiretas ........................................ . 502
23.4 Direitos à privacidade ........................................................................................ .. 503 23.4.1 Âmbito de proteção .............................................................................. .. 503
23.4.1.1 Âmbito de proteção pessoaL ................................................. .. 504 23.4.1.2 Âmbito de proteção material (Dados bancários, fiscais, in
formáticos e telefônicos) ........................................................ .. 505 23.4.1.3 Âmbito de proteção espacial (Inviolabilidade do domicílio) .. . 506
23.4.2 Intervenção violadora ............................................................................ .. 506 23.4.3 Restrições (intervenções restritivas) ..................................................... . 509
23.4.3.1 Restrições constitucionais diretas ........................................... . 509 23.5 Direitos de liberdade ........................................................................................... . 513
23.5.1 Liberdade de manifestação do pensamento ....................................... .. 514 23.5.1.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 514 23.5.1.2 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 514
23.5.2 Liberdade de consciência, de crença e de culto ................................ . 516 23.5.2.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 516 23.5.2.2 Intervenção violadora .............................................................. . 517 23.5.2.3 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 521
23.5.3 Liberdade de comunicação pessoal .................................................... .. 525
I
I
DIREITO CONSTITUCIONAL - Marc&lo Nove/moEEmI
23.5.3.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 525 23.5.3.2 Intervenção violadora ............................................................. .. 527 23.5.3.3 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 528
23.5.4 Liberdade de informaçãO e de comunicação ...................................... .. 530 23.5.4.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 531 23.5.4.2 Intervenção violadora .............................................................. . 532 23.5.4.3 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 533
23.5.5 Liberdade de locomoção ....................................................................... . 534 23.5.5.1 Âmbito de proteção ................................................................ .. 534 23.5.5.2 Intervenção violadora .............................................................. . 534 23.5.5.3 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 535
23.5.6 Liberdade de reunião ............................................................................ . 536 23.5.6.1 Âmbito de proteção ................................................................ .. 536 23.5.6.2 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 536
23.5.7 Liberdade de associação ...................................................................... . 538 23.5.7.1 Âmbito de proteção ................................................................. . 538 23.5.7.2 Intervenção violadora ............................................................. .. 538 23.5.7.3 Restrições (intervenções restritivas) ...................................... .. 539
23.5.8 Liberdade de exercício profissional ...................................................... . 539 23.5.8.1 Âmbito de proteção ................................................................ .. 539 23.5.8.2 Intervenção violadora .............................................................. . 540 23.5.8.3 Restrições (intervenções restritivas) ....................................... . 541
23.6 Direito de propriedade ........................................................................................ . 541 23.6.1 Âmbito de proteção .............................................................................. .. 541 23.6.2 Intervenção violadora ............................................................................. . 542 23.6.3 Restrições (intervenções restritivas) ..................................................... . 542
23.6.3.1 Restrições constitucionais diretas ........................................... . 543 23.6.3.2 Restrições constitucionais indiretas ....................................... .. 546
24. GARANTIAS INDIVIDUAIS .................. . 551
24.1 Definição de garantia ......................................................................................... .. 551 24.2 Principio da legalidade ....................................................................................... . 552
24.2.1 Princípio da reserva legal ..................................................................... . 553 24.3 Princípio da não retroatividade das leis ............................................................ . 553
24.3.1 Direito adquirido .................................................................................... .. 555 24.3.2 Ato jurídico perfeito ............................................................................... .. 557 24.3.3 Coisa julgada ........................................................................................ .. 557
24.3.3.1 Coisa julgada inconstitucional. ............................................... .. 558 24.4 Presunção de não culpabilidade ....................................................................... .. 561 24.5 Garantias constitucionais relativas à prisão ..................................................... .. 563
24.5.1 Espécies de prisão ............................................................................... .. 565 24.5.1.1 Prisão extrapenal .................................................................... 565 24.5.1.2 Prisão cautelar. ........................................................................ . 568
24.6 Direito ao silêncio ............................................................................................ . 572
25. PRINCíPIOS PROCESSUAiS.......... . ... ............. ........................ . 575
25.1 Princípio do devido processo legal. .................................................................. .. 575 25.1.1 Devido processo legal em sentido formal (procedural due process) .. 575 25.1.2 Devido processo legal substantivo (substantive due process) ....... .... . 576
25.2 Princípios do contl 25.3 Princípio do juiz n 25.4 Princípio da inatas 25.5 Princípio da razoà 25.6 Inadmissibilidade c
26. AÇÕES CONSTITUCIOI
26.1 Introdução ............. 26.2 Habeas corpus .....
26.2.1 Modalidad. 26.2.2 Legitimida< 26.2.3 Objeto e c 26.2.4 ConsideraI
26.3 Mandado de seguI 26.3.1 Modalidad~
26.3.2 Mandado ( 26.3.2.1 LE 26.3.2.2 L~
26.3.2.3 O 26.3.2.4 a 26.3.2.5 PI 26.3.2.6 TI 26.3.2.7 D,
26.3.3 Mandado ( 26.3.3.1 L~
26.3.3.2 TI 26.4 Mandado de injunl
26.4.1 Legitimidac 26.4.1.1 M
26.4.2 Legitimidac 26.4.3 Objeto e o 26.4.4 Parâmetro 26.4.5 Competên< 26.4.6 Procedimel 26.4.7 Tutela de 26.4.8 Quadro co
26.5 Habeas data ......... 26.5.1 Legitimidac 26.5.2 Legitimidac 26.5.3 Objeto e o 26.5.4 Hipóteses
26.5.4.1 C,
26.5.4.2 RI 26.5.4.3 C,
26.5.5 Interesse ( 26.5.6 Tutela de
26.6 Ação popular ........ 26.6.1 Legitimidac 26.6.2 Legitimidac 26.6.3 Objeto: ate
~
525 527
8)....................................... . 528 lo .................... ".,., .. " ........ .. 530
531 532
s) .. ".", .. ,...... ,..... ,.. ,.. ,.... ,.. ,.. 533 534 534
534 s)..........." ....... ,.", .. "., .... ,.. ,. 535
536 536
8)., .... ,.. , ............. , .... ,.. " .. ,.. ,. 536 538
538 538 539 539 539 540
18)............................ , ..... , .. ,.. 541 541 541 542 542 543
IS ..... , ... , .... ",.,., .... ,., .. , .. , ... "., 546
,.............. " .......... ", ... .. 551""
~................ " ............ , ..... " .. , .. 551 552 553 553 555 557 557 558 561 563 565 565 568 572
575
575 575 576
sUMÁRIo
25.2 Princípios do contraditório e da ampla defesa .. "."""""".".".".".".... " .... "."." 25.3 Principio do juiz natural.. ........ "."."." .........................."""" .. ,.. "." .." ................. , 25,4 Principio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional "." ...... " .... " .... " ....... .. 25,5 Principio da razoável duração do processo .... " ....... "." ............... " ........... ""... .. 25.6 Inadmissibilidade de provas ilícitas ..................... " .. ,.. ,.. "" ....... " ............. " ......... .
26. AÇÕES CONSTITUCiONAiS .. " .... , .. ,.
26, 1 Introdução ....... "."., .. ,.. , ............ " ....... "."., .. ,.. ,.. , ............ " ............. ",,,,,,,,.,,,,,,.,,.",, 26,2 Habeas corpus ,." ... """ .... "".".".""..................... "."."."."., .. ",, .. ' ........... " ..... "."
26.2.1 Modalidades ....................... ,,,, .. ,.. ,, ...................... ,,,,,,.,,.,,.,, .................... . 26.2.2 Legitimidade ................ , .. ,.. , ........... " ........ "." ............... ".""................... .. 26.2.3 Objeto e objetivo .... , ..... " .................... "."., ...... "".""."."."."... " ... "' .. ,.. .. 26.2.4 Considerações finais ..... , .. ,.. , ......... "." ............................................."."."
26.3 Mandado de segurança .. " ...... ""...."""."."....... ""."."..........."".".".... , .. ", ........ . 26.3.1 Modalidades .,,,,,, .... ,, ........................ ,,,, .............. ,,............. , ........ ,,.,, ...... .. 26.3,2 Mandado de segurança individual " ............................. "."."." .......... " .. .
26.3.2.1 Legitimidade ativa., .. ,.. "."."."..... " .... " .... "."."." .................. " ... 26.3.2.2 Legitimidade passiva ""....................... " .. """.......... ", ........... , .. 26,3,2.3 Objeto e objetivo., ......... "" .. ""........ ",,,,, ........... ,, ............ ,,,,,,.,. 26,3.2.4 Cabimento residual e vedações especificas .. """"."............ . 26.3.2.5 Prazo para impetração" .. ""." ... " ................. " ... " .. "." .. ,,,, ....... . 26.3.2.6 Tutela de urgência .... ""..................."' ...............".""".".".,, .. .. 26.3.2.7 Decisão de mérito, ........ ,., ......... "." ..... " .... " ...... ", .......... " ...... ..
26.3.3 Mandado de segurança coletivo .... " .."""..........""." ...".""......... " ....... . 26.3.3.1 Legitimidade ativa .. ,.. , ........................ "" .... ,., .. ",,,.,,,, .............. .. 26.3.3.2 Tutela de urgência e decisão de mérito",,,,, .. ,, ... ,,.,, .. ,, ..... ,,, ..
26.4 Mandado de injunção .. "."." .. ,.. " ......... "."".... "." .." ... "' .. ' ............... ""." .... ,,, .. , ... 26.4.1 Legitimidade ativa ...... " ............... " .... "."..................... " .... "."." ... " ....... ..
26.4.1.1 Mandado de injunção coletivo ............................. " .... " .... , .. ,,, .. 26.4.2 Legitimidade passiva ... , .... " ...... " .... "",,, ........ ,.,, .. ,,............. ,,,,,, ...... ,,,,, .. . 26.4.3 Objeto e objetivo .......... "."."."."., .. , .............................. , .. " ....... "."........ 26.4.4 Parâmetro de controle .......... , ... ,."." ...................... , .. ,.. ,."., .. ,." .. ""........ , 26.4.5 Competência ....... , ..... , ......... , .. ,., .. ,.. '.. , ....... , .. ,.. ,.. ,... , ....... , .. , .......... , .. ,.. ,.. ,. 26.4.6 Procedimento ."" ......... , .. ,.. ,.. , ...... "."" .. "" ............ " .. , ............ " ..... ", .. ,.. ,.. 26.4,7 Tutela de urgência e decisão de mérito............................................... 26.4.8 Quadro comparativo: mandado de injunção e ADO .................... ""....
26,5 Habeas data ............... , .. ,.. ,.. , ............................... "", ........................ " .... , .. ,.. ,,,.,,,, 26.5.1 Legitimidade ativa ...... ""...................................... " ................. ".............. 26,5,2 Legitimidade passiva .................... " ............. "."." .... ,., ... ,., .. , ..... " ........... , 26.5.3 Objeto e objetivo ....... " .... "." .............. " ................ " ............. "................. 26.5.4 Hipóteses de cabimento .................... " ........ ""......... " ......... "." ............ "
26,5.4.1 Conhecimento de informações pessoais .................... ""........ 26,5.4.2 Retificação de dados ....................... " ..................... " .... ""...... 26.5.4.3 Complementação de informações pessoais .. " .... ".................
26.5.5 Interesse de agir" .......... """.................. ",,,,, ... ,, .............. ,,.,,,,,., .... ,,....... 26.5.6 Tutela de urgência e decisão de mérito .. """.. ""........... " ............. "."..
26,6 Ação popular ........... , .. ,.. " ... "." ................. " .. " .... " ...... " ............ ".,,,,",,,.,,.,, ...... ,,.. 26.6.1 Legitimidade ativa .... , ............ ,,,,.,,,,.,,.,,.,,.,, .................. ,,, ... ,,.,,.,,,, ...... ,,... 26,6.2 Legitimidade passiva ..... ,,,,,,,,.,, ....... ,, .... ,,.,,.,, .... , .. ,,,, .. , ................ ,,.,,.,,.,,
26.6.3 Objeto: atos impugnáveis .".".""."""""."""""".".".".. """"."."."."."
111
576 579 580 582 583
587
587 588 588 589 589 591 591 592 592 592 594 595 595 597 598 600 601 601 605 605 605 606 607 607 608 609 610 610 612 613 613 614 615 616 616 617 617 618 619 620 620 621
622
I
IZII DIREITO CONSTITUCIONAL. - Mstcelo Ho""'oo
26.6.4 Objetivo .......... , ......................... , .. ,.. , .............................. , .. , ....... , ............. . 623 26.6.5 Tutela preventiva e reparatória ............................................................ .. 624 26,6.6 Requisitos especlficos: binômio ilegalidade-Iesividade ....................... .. 624 26,6,7 Competência .............. , .. ".' .. , ................................. , .. , ......................... , .. ,. 626 26.6.8 Tutela de urgência ..... ,." ................................ , ............ , .................. , .. ,.... . 627 26.6,9 Decisão de mérito .,'."." ............................ ,.,' ............................... "." .. ,.. 628
27, DOS DIREITOS SOCIAIS " ..... , ........... , ........... , .. " ... '" ...... , ............ , ................... '., .. . 629
27.1 Introdução ......... , .......... , .. ,.. , ......................... ,.,'.', ......................... , .. " ................... . 629 27.2 A Efetividade dos direitos sociais ..................................................................... .. 630
27,2.1 A adjudicação de direitos sociais .......................................... , ............. .. 630 27,2,1,1 Críticas à judicialização .......................................................... 630 27,2.1,2 Argumentos favoráveis à judícíalização ................................ .. 631
27.2.2 Príncípio da máxima efetividade ....................... , .. , ................................ . 632 27.3 "Reserva do possível" .......... , .. , ................................... , ........ , ...................... , .. ,... .. 633 27.4 "Mínimo existencial" ......... , .. ', .............................. ', .. , ............................ , .. , ........... , 636 27.5 A "vedação de retrocesso social" ..................................................................... .. 637 27.6 Direitos sociais em espécie , .. , .................... , ................................... , .. ,.. ,... , ........ . 639
27.6,1, Direito à moradia .................................................................................. . 640 27.6.2 Direitos individuais dos trabalhadores .................................................. . 641
27.6.2.1 Direito ao trabalho e à garantia do emprego ....................... . 643 27,6.2.2 Direitos sobre as condições de trabalho ............................... . 643 27,6.2.3 Direitos relativos ao salário ................................................... .. 644 27,6,2.4 Direitos relativos ao repouso e à inatividade do trabalhador 646 27.6.2.5 Direitos de proteção dos trabalhadores ................................ .. 647 27.6.2.6 Direitos relativos aos dependentes do trabalhador .. , ........... .. 647 27.6.2.7 Direito de participação dos trabalhadores ............................ .. 648
27.6.3 Direitos coletivos dos trabalhadores .................................................... .. 648 27.6.3.1 Liberdade de associação profissional e sindicaL.. , ............ .. 649 27,6,3.2 Direito de greve ..................................................................... , 653 27,6,3,5 Participação em colegiados de órgãos públicos ................ .. 655
28. DOS DIREITOS DE NACiONALIDADE .................. , .. ,.. , ............................. " ..... , ....... ,. 657
28.1 Conceito ............................. ,., ............................... , .. ,.. ,.. , ............................ , .. ' ..... .. 657 28.2 Espécies de nacionalidade." ........................... , .. ,.. , ............................... , ........... .. 658
28,2.1 Nacionalidade originária (primária ou atribuída) ................................. .. 658 28.2.1.1 Critério territorial ...................................................................... . 659 28.2.1.2 Critério sanguíneo ................................................................... . 659
28.2.2 Nacionalidade adquirida (secundária, derivada, ou de eleição) ........ .. 660 28.2.2.1 Naturalização tácita (grande naturalização ou naturalização
coletiva) ............................ , ........................................................ . 660 28.2.2,2 Naturalização expressa .......................................................... .. 661
28.2.3 Quadro Espécies de nacionalidade .................................................. . 662 28.3 Quase nacionalidade ...... , ...... , .. , ......................................................................... . 663 28.4 Diferenças de tratamento entre brasileiro nato e naturalizado ........................ . 663
28.4.1 Cargos privativos ................................................................................... . 663 28,4.2 Assentos no Conselho da República .................................................. .. 664 28.4.3 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ..................... .. 664 28.4.4 Extradição ............................................................................................... . 664
28.4.4.1 Crimes políticos e de opinião ................................................ .. 666
28.4.4.2 Si 28.4.4.3 PI 28.4.4.4 PI 28.4.4.5 O! 28.4.4.6 RI
28.4.5 Quadro 28.5 Perda do direito di
29, DOS DIREITOS poLín 29.1 Introdução ............. 29.2 Espécies ...............
29.2.1 Direitos po 29.2.1.1 D 29.2.1.2 AI 29.2.1.3 EI
29.2.2 Direitos po 29.2.2.1 In 29.2.2.2 PI
29.2.3 Quadro 29.3 Principio da anteril 29.4 Dos partidos polítil
29.4.1 Verticaliza~
29.4.2 Fidelidade 29.5 Sistemas eleitorais
29.5.1 Sistema m 29.5.2 Sistema pr 29.5.3 Sistema m 29.5.4 O modelo 29.5.5 Quadro co
Questões - Titulo IV Gabarito ....... , ... ,.. , ...........
OR'
30. A FEDERAÇÃO BRASIL
30. 1 Aspectos gerais ... 30.1.1 Elementos 30.1.2 Formas de
30.1.2.1 EI 30.1.2.2 E! 30.1.2.3 UI
30.2 Análise histórica .... 30.2.1. O surgime 30.2.2. Evolução
30.3 Centralização e de 30.4 Características ess
30.4.1 Quadro - I 30.5 Autonomia dos ent 30.6 Tipos de federalisn
~'................ ,.... , ... '.'., .. , .. , ....... ~............... , .......... , ........ , .. , ... . 1:'"...................................... .. '.;........... ,., .. , ... , ............ , .. , .. , .. làção ................................. .
r..··..··· ..·..·..·· ........ ············· .. I••• " ••••••••••• ,.,., ••• , •••••••••••••••••••
L ......................................... .
~.<....... , .•.... ,. ,........ ,.... , .... , •. , ... .
50 emprego ....................... . íabalho ............................... .
i Inatividade do trabalhador !dores................................. . IS do trabalhador. .............. . Ihadores ............................. .
onal e sindical ................... .
rgilos públicos ................. .
'uída) ........... .'..... .
lada, ou de eleição) ......... . lralizaçi!o ou naturalização
~aturalizado ........................ .
radiodifusilo ..................... ..
623 624 624 626 627 628
629
629 630 630 630 631 632 633 636 637 639 640 641 643 643 644 646 647 647 648 648 649 653 655
657
657 658 658 659 659 660
660 661 662 663 663 663 664 664 664 666
$UVÁRIO IZID
28.4.4.2 Sistema da contenciosidade limitada ...................................... 667 28.4.4.3 Princípio da especialidade....................................................... 667 28.4.4.4 Princípio da dupla punibilidade ..... ...... ........................ ............ 667 28.4.4.5 Direitos humanos e comutação da pena................................ 667 28.4.4.6 Retroatividade dos tratados de extradição ............................. 668
28.4.5 Quadro Diferenças de tratamento...................................................... 668 28.5 Perda do direito de nacionalidade...................................................................... 668
29 DOS DIREITOS POLÍTiCOS .................................................................................. .. 673
29.1 Introdução ............................................................................................................ . 673 29.2 Espécies ............................................................................................................. .. 674
29.2.1 Direitos políticos positivos .................................................................... .. 674 29.2.1.1 Direito de sufrágio ................................................................... . 674 29.2.1.2 Alistabilidade (capacidade eleitoral ativa) .............................. . 675 29.2.1.3 Elegibilidade (capacidade eleitoral ativa) ............................... . 677
29.2.2 Direitos políticos negativos .................................................................... . 680 29.2.2.1 Inelegibilidades ........................................................................ . 680 29.2.2.2 Perda ou suspensão dos direitos políticos ........................... .. 687
29.2.3 Quadro Espécies de direitos políticos ............................................. .. 690 29.3 Princípio da anterioridade eleitoral .................................................................... . 691 29.4 Dos partidos políticos ........................................................................................ .. 691
29.4.1 Verticalização ......................................................................................... . 692 29.4.2 Fidelidade partidária .............................................................................. . 692
29.5 Sistemas eleitorais .............................................................................................. . 694 29.5.1 Sistema majoritário ............................................................................... .. 694 29.5.2 Sistema proporcional ............................................................................ .. 694 29.5.3 Sistema misto ....................................................................................... .. 696 29.5.4 O modelo "distrital" ................................................................................ . 696 29.5.5 Quadro comparativo .............................................................................. . 698
Questões - Titulo IV - Direitos e garantias fundamentais ..................................... .. 699 Gabarito ........................................................................................................................ . 706
TíTULO V ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASilEIRO
30. A FEDERAÇAO BRASilEIRA ..................................................................................... . 709
30. 1 Aspectos gerais ................................................................................................. . 709 30.1.1 Elementos constitutivos do Estado ....................................................... . 709 30.1.2 Formas de Estado ................................................................................ .. 710
30.1.2.1 Estado unitário (ou simples) .................................................. .. 710 30.1.2.2 Estado composto ..................................................................... . 710 30.1.2.3 União incorporada ou Estado sui generis ............................. . 712
30.2 Análise histórica .................................................................................................. . 712 30.2.1. O surgimento da federação norte-americana ..................................... . 712 30.2.2. Evolução histórica da federação brasileira ......................................... . 713
30.3 Centralização e descentralização ....................................................................... . 715 30.4 Características essenciais .................................................................................. . 715
30.4.1 Quadro Estado Federal ..................................................................... . 716 30.5 Autonomia dos entes federativos ....................................................................... . 716 30.6 Tipos de federalismo .......................................................................................... . 717
,
DIREITO CONSTITUCtONAl- Marcelo Novelino tZi1IlI
30.6.1 Quanto ao surgimento ou quanto à origem: federalismo por agregação e federalismo por desagregação (por segregação) ............................. . 717
30.6.2 Quanto à repartição de competências: federalismo dual (dualista), federalismo de integração e federalismo de cooperação ................... . 718
30,6,3 Quanto à concentração do poder: federalismo centrípeto (centralizador), federalismo centrífugo (descentralizador) e federalismo de equilíbrio .. , 719
30,6.4 Quanto à homogeneidade na distribuição de competências: federalismo simétrico (homogêneo) e federalismo assimétrico (heterogêneo) .... " .. 720
30,6,5 Quanto às características dominantes: federalismo simétrico e federalismo assimétrico ....... , ............................................................ "., ..... " ..... . 721
30.6.6 Quanto às esferas de competência: federalismo típico (bidimensional, bipartite ou de 2.° grau) e federalismo atípico (tridimensional, tripartite ou de 3.° grau) ....... " .................................................................... " ..... ". 723
30,6.7 Quadro - Tipos de federalismo "" ....."." .............................................. . 724 30.7 Repartição de competências .............................................................................. . 724
30.7.1 Princípio da predominância do interesse ............................................. . 724 30.7.2 Competências privativas e exclusivas .................................................. . 725 30.7.3 Critérios utilizados na repartição de competências ............................. . 726
30.7.3.1 Campos específicos de competência legislativa e administrativa ...................... , .. ,.. ,.. ,.. , ...................................................... . 726
30,7,3,2 Possibilidade de delegação ................................................... .. 727 30.7.3.3 Competências administrativas (ou materiais) comuns ......... .. 728 30.7.3.4 Competências legislativas concorrentes ..................... , ........... , 729 30.7.3.5 Critérios para definição das "normas gerais" ....................... .. 731 30.7.3.6 Quadro - Repartição de competências ................................ .. 732
30.8 Organização político-administrativa ................................................................... .. 733 30.8.1 Capital Federal ................................................... " .. "".... " .... " ............. "" 733 30.8.2 Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados ................. . 734 30.8.3 Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municipios ...... . 736
30.9 Da intervenção ................................................................................................... .. 738 30.9.1 Intervenção Federal ............................................................................... . 738
30.9.1.1 Introdução ......................................................... , ........... , ...... , .. .. 738 30.9.1.2 Pressupostos materiais ... "." ................................................... . 739 30.9,1,3 Pressupostos formais ................................... "" ....................... , 739 30,9,1.4 Controle político e jurisdicional da intervenção .. "." ..... " ... " ... 740
30.9,2 Intervenção estadual ...... " ...................................................... , ................. , .. , .... . 741 30.9.2.1 Introdução., .. , ............ , ..... , .. ,.. ,.. ,.. ,.. ,.. ,.. , ....................................... , ..... , .. 741
30.9.2.2 Pressupostos materiais .......................................................... .. 742 30.9.2.3 Pressupostos formais .............................................................. . 742 30.9.2.4 Controle político ...................................................... , ................ . 742
30.9.3 Quadro - Espécies de intervenção ...................................................... . 743
31. DA UNIÃO .. 745
31,1 Posição da União na federação brasileira ....................................................... .. 745 31 ,2 Competências., .. , ............................................... , .. ,.. ,.. ,.. ,.. ,'."." ..... , ........ , .. ,.. , ...... . 745
31.2,1 Competências legislativas exclusivas .................................................. .. 746 31.2.2 Competências legislativas privativas .................................................... .. 746 31.2,3 Competências legislativas concorrentes .............................................. .. 747 31.2,4 Competência legislativa para estabelecer diretrizes gerais ................ . 748 31.2.5 Competências administrativas ou materiais ......................................... . 748 31.2.6 Competência tributária da União ......................................................... .. 748
31.3 Leis nacionais e IE 31.4 Bens da União ..... r 32. DOS ESTADOS FEDER
32.1 Autonomia dos EslI 32.2 Auto-organização ..
32.2.1 Princípios I
32.2.1.1 PI 32.2.1.2 PII 32.2,1.3 PI
32.3 Autolegislação ....... 32.4 Autogovemo .......... 32.5 Do Poder Legislati
32.5.1 Das 32.5.1.1 OI
32.5.2 Do Poder 32.5.2.1 C
d 32.5,2.2 D, 32.5.2.3 OI
32.6 Autoadministração 32.7 Regiões metropolit 32.8 Dos bens dos estl 32.9 Iniciativa popular r
33. DOS MUNiCíPIOS ........
33.1 O Município como 33.2 Auto-organização ..
33.2.1 Quadros'· 33.2.2 Composiçil 33.2.3 Vereadore! 33.2.4 Prefeitos ..
33.3 Autolegislação ....... 33.4 Autogoverno .......... 33.5 Autoadministração 33,6 Fiscalização orçan
34. DO DISTRITO FEDERA
34.1 Distrito FederaL .... 34.1.1 Natureza jl 34.1.2 Competênc 34.1.3 Auto-organ
34.1.4.1 Q dE
34.1.4 Autolegisla 34.1.5 Autogoverr 34.1.6 Autoadminl 34.1.7 Competênl
34.2 Territórios .............. 34.3 Quadro - Autonon
~no
federalismo por agregação egação)............................. . 717 ederalismo dual (dualista), e cooperação .................. .. 718 10 centrípeto (centralizador), federalismo de equilíbrio ... 719 I competências: federalismo nétrico (heterogêneo) ........ 720 !ralismo simétrico e federa
721 Ilismo típico (bidimensional, ico (tridimensional, tripartite
723 724 724 724 725
3tências .............................. 726 naa legislativa e adminis
726 727
materiais) comuns ......... .. 728 -entes................................. . 729 nas gerais" ........................ . 731 Incias ................................. . 732
733 733
,nto de Estados ................. . 734 amento de Municípios ...... . 736
738 738 738 739 739
:l intervenção .................... .. 740 741 741 742 742 742 743
745
745 745 746 746 747
~iretrizes gerais ............... .. 748 I ......................................... . 748
748
SUMARIO mEl
31.3 Leis nacionais e leis federais ........................................................................... .. 749 31.4 Bens da União .................................................................................................... . 749
32. DOS ESTADOS FEDERADOS ...... 753
32.1 Autonomia dos Estados federados .................................................................... . 753 32.2 Auto-organização ................................................................................................. . 754
32.2.1 Princípios limitativos da auto-organização dos Estados .................... .. 755 32.2.1.1 Princípios constitucionais sensíveis ....................................... .. 755 32.2.1.2 Princípios constitucionais extensíveis ..................................... . 756 32.2.1.3 Principios constitucionais estabelecidos ................................ .. 756
32.3 Autolegislação ...................................................................................................... . 757 32.4 Autogoverno ......................................................................................................... . 759 32.5 Do Poder Legislativo Estadual ........................................................................... . 759
32.5.1 Das garantias do Poder Legislativo Estadual .......................... . 760 32.5.1.1 Dos subsídios dos Deputados Estaduais ............................. .. 761
32.5.2 Do Poder Executivo estadual .............................................................. .. 761 32.5.2.1 Competência para julgamento dos governadores dos Esta
dos .......................................................................................... . 763 32.5.2.2 Da perda do mandato ............................................................ .. 763 32.5.2.3 Dos subsídios .......................................................................... . 764
32.6 Autoadministração ............................................................................................... . 764 32.7 Regiões metropolitanas ..................................................................................... .. 765 32.8 Dos bens dos estados ...................................................................................... .. 766 32.9 Iniciativa popular no âmbito estadual ................................................................ . 767
33. DOS MUNiCíPIOS ... 769
33.1 O Município como ente federativo......... .................. .......... ...... ................ ...... ..... 769 33.2 Auto-organização.................................................................................................. 770
33.2.1 Quadros· - Hierarquia de normas no âmbito municipal...................... 771 33.2.2 Composição das Câmaras Municipais.... ............... ........... .................... 771 33.2.3 Vereadores... .................................................................. ......................... 772 33.2.4 Prefeitos .................................................................................................. 772
33.3 Autolegislação....................................................................................................... 773 33.4 Autogoverno...... ..................................... ...................................... ...... ................... 775 33.5 Autoadministração ........................... ................................ ..................................... 775 33.6 Fiscalização orçamentária e financeira............................................................... 776
34. DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ........ ............. . 779
34.1 Distrito Federal.. ................................................................................... .. 779 34.1.1 Natureza jurídica ................................................................................... .. 779 34.1.2 Competências ........................................................................................ .. 781 34.1.3 Auto-organização .................................................................................... . 781
34.1.4.1 Quadro' Hierarquia de normas no âmbito do Distrito Federal ......................................................................................... . 782
34.1.4 Autolegislação ........................................................................................ . 782 34.1.5 Autogoverno .......................................................................................... .. 783 34.1.6 Autoadministração ................................................................................. .. 783 34.1.7 Competências tributárias ...................................................................... .. 783
34.2 Territórios ............................................................................................................. . 783 34.3 Quadro Autonomias atribuídas aos entes federativos .................................. . 785
I
DIREITO CONSTITUCIONAl- Marcelo Novelino-Questões - Título V Organizaçao do Estado Brasileiro. ..... ... ...... ... ... ..... ... ........... 786 Gabarito ........................................................................................................................ . 789
TíTULO VI ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
35. DO PODER lEGISLATIVO .. ' .................................................................................... .. 793
35.1 Estrutura .............................................................................................................. . 793 35.2 Funçôes ............................................................................................................... . 794
35.2.1 Quadro comparativo de competências ................................................ .. 795 35.3 Deputados e Senadores ..................................................................................... . 796 35.4 Atribuições do Congresso Nacional ................................................................... . 797 35.5 Sessões legislativas ............................................................................................ . 797 35.6 Mesas diretoras .................................................................................................. .. 799 35.7 Comissões parlamentares .................................................................................. . 799
35.7.1 Classificações ........................................................................................ .. 800 35.7.2 Comissão representativa do Congresso Nacional ............................... . 800 35.7.3 Comissão Parlamentar de Inquérito ..................................................... . 801
35.7.3.1 Requisitos para a criaçao da CPI. ......................................... . 801 35.7.3.2 Poderes da CPI no âmbito federaL ....................................... . 803 35.7.3.3 Limites aos poderes da Cp!... ................................................ . 806 35.7.3.4 Competência para exercer o controle jurisdicional .............. .. 808 35.7.3.4 Quadro - CPI .......................................................................... . 808
35.7.4 CPI no âmbito estadual ....................................................................... . 809 35.7.5 CPI no âmbito municipal ...................................................................... .. 809
35.8 Estatuto dos congressistas ................................................................................. . 810 35.8.1 Imunidade material (inviolabilidade) ...................................................... . 811 35.8.2 Imunidade formal .................................................................................. .. 812 35.8.3 Prerrogativa de foro .............................................................................. .. 814 35.8.4 Incompatibilidades .................................................................................. . 816 35.8.5 Perda do mandato: hipóteses de cassação e extinçao ..................... .. 818 35.8.6 Estatuto dos congressistas estaduais e distritais ............................... .. 819 35.8.7 Estatuto dos congressistas municipais ................................................ .. 821
35.9 Quadro - Competências .................................................................................... .. 822
36. DO PROCESSO lEGiSLATiVO ...................... . 823
36.1 Introdução ............................................................................................................ . 823 36.2 Espécies de processo legislativo ....................................................................... . 824 36.3 Processo legislativo ordinário ............................................................................ .. 824
36.3.1 Fase introdutória .................................................................................... . 824 36.3.1.1 Iniciativa ................................................................................... . 825 36.3.1.2 Vício de iniciativa e sançêio ................................................... . 826
36.3.2 Fase constitutiva .................................................................................... . 827 36.3.2.1 Discussão ................................................................................. . 827 36.3.2.2 Votaçêio .................................................................................... . 827 36.3.2.3 Aprovação ................................................................................ . 829 36.3.2.4 Sançêio ..................................................................................... . 830 36.3.2.5 Veto .......................................................................................... . 831
36.3.3 Fase complementar ............................................................................... . 832 36.3.3.1 Promulgação ............................................................................ . 832
36.3.3.2 PI 36.3.4 Quadro
36.4 Processo legislativ1
36.5 Processos legislaÜ' 36.5.1 Emendas I
36.5.2 leis compl 36.5.3 Medidas pl
36.5.3.1 PI 36.5.3.2 R, 36.5.3.3 Tr 36.5.3.4 CI 36.5.3.5 R, 36.5.3.6 RI 36.5.3.7 Li 36.5.3.8 M 36.5.3.9 O
36.5.4 leis delegi 36.5.4.1 PI 36.5.4.2 SI 36.5.4.3 Li
36.5.5 Decreto 161 36.5.6 Resoluçôe. 36.5.7 Quadro co
37. DO TRIBUNAL DE cm 37.1 Introduçêio ............ . 37.2 Composição do Tr 37.3 Ministério Público. 37.4 Tribunais de Contl 37.5 Função e compet~
37.5.1 Competênc 37.5.2 Competênl 37.5.3 Competênc 37.5.4 Competêm 37.5.5 Competênl 37.5.6 Competênc
38. DO PODER EXECUTIV
38.1 Sistemas de govel 38.1.1 Parlamenu 38.1.2 Presidencii 38.1.3 Semipresic
38.2 Competências do 38.3 Substituiçao e sue 38.4 Decretos e regulai 38.5 Dos Ministros de I 38.6 Funcionários públil 38.7 Da responsabilidac
38.7.1 Crimes de 38.7.2 Crimes COI
~
ro ...................................... .. 786 789
:RES
793
793 794 795 796 797 797 799 799 800
acionai .............................. .. 800 801
I....... 801 ai ....................::.. :::::::.. :: .. ::.... :: .. : 803
806 trole jurisdicional ............... . 808
808 809 809 810 811 812 814 816
J e extinção ...................... . 818 ,tritais ................................ . 819
821 822
823
823 824 824 824 825 826 827 827 827 829 830 831 832 832
st,}MAfOO·
36.3.3.2 Publicação ................................................................................ . 36.3.4 Quadro - Processo legislativo ordinário .............................................. .
36.4 Processo legislativo sumário .............................................................................. . 36.5 Processos legislativos especiais ....................................................................... ..
36.5.1 Emendas à Constituição ....................................................................... . 36.5.2 Leis complementares ............................................................................. . 36.5.3 Medidas provisórias ............................................................................... .
36.5.3.1 Prazo de vigência .................................................................. .. 36.5.3.2 Regime de urgência ............................................................... .. 36.5.3.3 Trâmite ..................................................................................... . 36.5.3.4 Conversão em lei ................................................................... .. 36.5.3.5 Rejeição .................................................................................. .. 36.5.3.6 Revogação .............................................................................. .. 36.5.3.7 Limitações materiais ............................................................... .. 36.5.3.8 Medida provisória nos Estados e Municípios ....................... .. 36.5.3.9 Controle de constitucionalidade das medidas provisórias .... .
36.5.4 Leis delegadas ...................................................................................... .. 36.5.4.1 Processo legislativo ................................................................. . 36.5.4.2 Sustação .................................................................................. . 36.5.4.3 Limitações materiais ............................................................... ..
36.5.5 Decreto legislativo ................................................................................. .. 36.5.6 Resoluções ............................................................................................. . 36.5.7 Quadro comparativo - Processo legislativo ........................................ ..
37. DO TRIBUNAL DE CONTAS ..................................................................................... ..
37.1 Introdução ........................................................................................................... .. 37.2 Composição do Tribunal de Contas da União ................................................. .. 37.3 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União ............................... . 37.4 Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ................... .. 37.5 Função e competências ..................................................................................... .
37.5.1 Competência fiscalizadora .................................................................... .. 37.5.2 Competência judicante ......................................................................... .. 37.5.3 Competência sancionatória ................................................................... . 37.5.4 Competência consultiva ........................................................................ .. 37.5.5 Competência informativa ...................................................................... .. 37.5.6 Competência corretiva ........................................................................... .
38. DO PODER EXECUTIVO .............................................................................. .
38.1 Sistemas de governo ......................................................................................... .. 38.1.1 Parlamentarismo ................................................................................... .. 38.1.2 Presidencialismo .................................................................................... . 38.1.3 Semi presidencialismo (ou semiparlamentarismo) ................................ ..
38.2 Competências do Presidente da República ..................................................... .. 38.3 SUbstituição e sucessão do Presidente da República ..................................... . 38.4 Decretos e regulamentos ................................................................................... . 38.5 Dos Ministros de Estado .................................................................................... . 38.6 Funcionários públicos ......................................................................................... . 38.7 Da responsabilidade do Presidente da República ............................................ .
38.7.1 Crimes de responsabilidade .................................................................. . 38.7.2 Crimes comuns ...................................................................................... .
E!ZD
832 833 833 834 834 836 836 837 838 839 839 840 841 841 843 844 845 846 846 847 847 847 849
851
851 852 853 853 854 855 857 857 858 859 859
861
861 861 862 863 864 866 868 869 870 870 871 873
I
DIREITO CONSTITUCIONAL - Man::eIo NovelilrOEfZiII
38.7.3 Imunidade à prisão cautelar ................................................................. . 873 38.7.4 Irresponsabilidade penal relativa ........................................................... . 874
38.8 Da responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal... 875 38.8.1 Crimes comuns ..................................................................................... .. 875 38.8.2 Crimes de responsabilidade .................................................................. . 875 38.8.3 Quadro de competências para julgamento dos Governadores .......... . 878
38.9 Da responsabilidade dos Prefeitos ................................................................... .. 878 38.10 Quadro Competências ................................................................................... . 879 38.11 A responsabilização politico-administrativa dos agentes políticos ................. .. 880
39. DO PODER JUDICIÁRIO ......................................................................................... . 887
39.1 Aspectos introdutórios ......................................................................................... . 887 39.1.1 Funções típicas e atípicas ................................................................... .. 887 39.1.2 Estrutura organizacional ....................................................................... .. 888
39.2 Disposições gerais .............................................................................................. . 889 39.2.1 Garantias institucionais ......................................................................... .. 889 39.2.2 Garantias dos magistrados .................................................................. .. 890
39.2.2.1 Vedações ................................................................................. . 892 39.2.3 Tempo de "atividade jurídica" para ingresso na magistratura ............ .. 893 39.2.4 Órgão especial ....................................................................................... . 895 39.2.5 Quinto constitucional. ............................................................................ .. 895 39.2.6 Cláusula da reserva de plenário (regra do full bench) ...................... .. 896 39.2.7 Juizados especiais ................................................................................ .. 896 39.2.8 Justiça de paz ....................................................................................... . 898 39.2.9 Precatório ............................................................................................... . 899
39.2.9.1 Prazo para pagamento .......................................................... .. 901 39.2.9.2 Regime dos precatórios .......................................................... . 902 39.2.9.3 Dispensa de precatório ........................................................... . 904 32.2.9.4 Honorários advocatlcios .......................................................... . 907 39.2.9.5 Sequestro da quantia devida .................................................. . 907 39.2.9.6 Intervenção federal e estadual. ............................................. .. 908 39.2.9.7 Possibilidade de compensação ............................................. .. 909
39.3 Conselho Nacional de Justíça ............................................................................ . 909 39.3.1 Composição ............................................................................................ . 910 39.3.2 Competências ......................................................................................... . 911
39.4 Supremo Tribunal Federal .................................................................................. . 913 39.4.1 Competências ......................................................................................... . 913
39.4.1.1 Proteção constitucional .......................................................... .. 914 39.4.1.2 Crimes comuns e de responsabilidade .................................. . 914 39.4.1.3 Tutela das liberdades constitucionais .................................... .. 916 39.4.1.4 Litígios e conflitos .................................................................. .. 918 39.4.1.5 Outras competências .............................................................. .. 919
39.4.2 Recurso extraordinário ........................................................................... . 919 39.4.2.1 Pressupostos de admissibilidade ............................................ . 921 39.4.2.2 Hipóteses de cabimento ........................................................ .. 923 39.4.2.3 Repercussão geral .................................................................. . 925
39.4.3 Súmula vinculante .................................................................................. . 927 39.4.3.1 Natureza ................................................................................... . 930 39.4.3.2 Pressupostos constitucionais .................................................. . 930 39.4.3.3 Requisitos constitucionais ...................................................... .. 932
39.4.3.4 Ex 39.4.3.5 Ql
39.4.4 Reclamaçãi 39.5 Superior Tribunal d
39.5.1 Competênc 39.5.1.1 pn 39.5.1.2 Cr 39.5.1.3 Tu 39.5.1.4 Lit 39.5.1.50l
39.6 Tribunais regionais 39.6.1 Composiçã. 39.6.2 Competênc
39.6.2.1 Lit 39.6.2.2 Cc 39.6.2.3 Tu 39.6.2.40l
39.6.3 Foro das c 39.7 Tribunais e juízes c
39.7.1 Composiçã' 39.7.2 Competênc
39.7.2.1 Cc 39.8 Tribunais e juizes c
39.8.1 Estrutura e 39.8.2 Competênc
39.9 Tribunais e juízes 39.9.1 Estrutura e 39.9.2 Justiça MiIi
39.10 Tribunais de justi~ 39.10.1 Justiça Mi
Questões - Título VI Gabarito ........................ ..
40. DO MINISTÉRIO PÚBLlI
40.1 Definição constituci 40.2 Natureza jurldica ... 40.3 Principios institucio
40.3.1 Principio d. 40.3.2 Principio d. 40.3.3 Principio d. 40.3.4 Principio de
40.4 Estrutura orgânica. 40.4.1 Ministério f 40.4.2 Conselho ~
40.5 Procurador-Geral d 40.6 Procurador-Geral d
............................................ 873 874 875 875 875 878 878 879 880
887
887 ",'.......................................... . 887 ~........................................... . 888 "'.......................................... .. 889 i"........................................... . 889
890 892
ISO na magistratura ............. . 893 895 895
lo full bench) ...................... .. 896 896 898 899 901 902 904 907 907 908 909 909 910 911 913 913 914
ilidade................................... 914 Inais..................................... . 916
918 919 919 921 923 925 927 930 930 932
suMARIO
39.4.3.4 Extensão dos efeitos ............................................................... . 39.4.3.5 Quadro Súmula vinculante .................................................. .
39.4.4 Reclamação constitucional .................................................................... . 39.5 Superior Tribunal de Justiça ............................................................................. ..
39.5.1 Competências ......................................................................................... . 39.5.1.1 Proteção do ordenamento jurídico federaL ........................... .. 39.5.1.2 Crimes comuns e de responsabilidade .................................. . 39.5.1.3 Tutela das liberdades constitucionais ..................................... . 39.5.1.4 Litígios e conflitos .................................................................. .. 39.5.1.5 Outras competências ............................................................... .
39.6 Tribunais regionais federais e juízes federais .................................................. .. 39.6.1 Composição ............................................................................................ . 39.6.2 Competência ......................................................................................... .
39.6.2.1 Litígios e conflitos .................................................................. .. 39.6.2.2 Competêncía criminal .............................................................. . 39.6.2.3 Tutela das liberdades constitucionais e direitos humanos .. .. 39.6.2.4 Outras competências ............................................................... .
39.6.3 Foro das causas de interesse da União ............................................. . 39.7 Tribunais e juízes do trabalho ...........................................................................
39.7.1 Composição ............................................................................................ . 39.7.2 Competência .......................................................................................... .
39.7.2.1 CompetênCia dos Tribunais do Trabalho .............................. .. 39.8 Tribunais e juizes eleitorais ...............................................................................
39.8.1 Estrutura e composição ......................................................................... . 39.8.2 Competência .......................................................................................... .
39.9 Tribunais e juizes militares ............................................................................... . 39.9.1 Estrutura e composição ....................................................................... . 39.9.2 Justiça Militar da União ....................................................................... .
39.10 Tribunais de justiça e juizes estaduais .......................................................... . 39.10.1 Justiça Militar estadual ....................................................................... ..
Questões - Titulo VI - Organização dos Poderes ................................................... . Gabarito ........................................................................................................................ .
TíTULO VII FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTiÇA
40. DO MINISTÉRIO PÚBLiCO......... .....
40.1 Definição constitucional ..................................................................................... .. 40.2 Natureza juridica ................................................................................................ .. 40.3 Princípios institucionais ...................................................................................... ..
40.3.1 Princípio da unidade .............................................................................. . 40.3.2 Princípio da indivisibilidade ................................................................... . 40.3.3 Principio da independência funcional .................................................. .. 40.3.4 Princípio do promotor natural ............................................................... .
40.4 Estrutura orgânica ............................................................................................... . 40.4.1 Ministério Público junto ao Tribunal de Contas .................................. .. 40.4.2 Conselho Nacional do Ministério Público ............................................ ..
40.5 Procurador-Geral da República ......................................................................... .. 40.6 Procurador-Geral de Justiça .............................................................................. ..
aD
933 935 935 938 938 939 940 941 942 943 943 944 944 945 945 946 947 947 948 949 950 951 952 952 954 955 955 955 956 957 959 967
971
971 972 973 974 974 974 975 977 978 978 980 981
.
.
i
lZm'J DIREITO CONSTITUClóMAt. - Mmt:eIo HoveIlno
40.7 Funções institucionais.......................................................................................... 982 40.7.1 Ação penal pública ................................................................................. 983
40.7.1.1 Poder de investigação criminal............................................... 984 40.7.2 Inquérito civil e ação civil pública ......................................................... 985 40.7.3 Controle de constitucionalidade ............................................................. 987 40.7.4 Controle externo da atividade policial................................................... 988 40.7.5 Outras funções........................................................................................ 989
40.8 Ingresso na carreira............................................................................................. 990 40.9 Garantias .............................................................................................................. 991
40.9.1 Vitaliciedade ............................................................................................ 992 40.9.2 Inamovibílidade........................................................................................ 992 40.9.3 Irredutibilidade de subsidio .................................................................... 993
40.10 Vedações............................................................................................................ 993
41. DA ADVOCACIA PÚBLiCA....................................................................... ................. 997
41.1 Introdução............................................................................................................. 997 41.2 Regime funcional................................................................................................. 998 41.3 Da Advocacia-Geral da União............................................................................. 999 41.4 Do Advogado-Geral da União............................................................................. 1002 41.5 Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.............................................. 1003
41.5.1 Regime jurldico....................................................................................... 1004
42. DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA.. ...... ...... .......... ...... .......................... 1005
42.1 Da advocacia....................................................................................................... 1005 42.1.1 Principio da indispensabilidade do advogado....................................... 1006 42.1.2 Principio da inviolabilidade do advogado ....... ......... .............................. 1007 42.1.3 Prisão cautelar ........................................................................................ 1007 42.1.4 Estatuto da advocacia................. .................... ...... ...... ...... ..................... 1008
42.2 Da Defensoria Pública......................................................................................... 1010 42.2.1 Normas gerais de organização das Defensorias Públicas.. ................ 1012 42.2.2 Vedação do exercício da advocacia privada ........................................ 1014
Questões Título VII Funções Essenciais à Justiça............................................. 1015 Gabarito......................................................................................................................... 1018
TíTULO VIII DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUiÇÕES DEMOCRÁTICAS
43 DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SíTIO. ............................................ 1021
43.1 Introdução............................................................................................................. 1021 43.2 Estado de defesa................................................................................................. 1022
43.2.1 Pressupostos........................................................................................... 1022 43.2.2 Controles ................................................................................................. 1023 43.2.3 Medidas coercitivas ................................................................................ 1023
43.3 Estado de sllio..................................................................................................... 1024 43.3.1 Pressupostos....... ............................................................................... ..... 1024 43.3.2 Controles ................................................................................................. 1025 43.3.3 Medidas coercitivas ................................................................................ 1026 43.3.4 Prazo de duração ................................................................................... 1027
44. DAS FORÇAS ARMADAS .. 1029
44.1 Definição constitue 44.2 Punições discipline 44.3 Regime juridico .... 44.4 Serviço militar abri
45. DA SEGURANÇA PÚBl
45.1 Finalidade ........... .. 45.2 Policia ostensiva .. 45.3 Polícia judiciária ... Questões - Título VIII Gabarito ........................ .
46. DA SEGURIDADE SOC
46.1 Disposições gerais 46.2 Objetivos ............. 46.3 Financiamento ..... 46.4 Da saúde ............
46.4. 1 Critérios pc 46.4.2 Custeio do 46.4.3 Diretrizes ( 46.4.4 Assistência 46.4.5 Competênc
46.5 Da previdência SOl
46.5.1 Organiza~ 46.5.2 Beneficios. 46.5.3 Valor dos I
46.6 Da assistência soe
47. DA EDUCAÇÃO, DA CL
47.1 Da educação ......... 47.1.1 Princípios 47.1.2 Competênc
47.2 Da cultura ............. . 47.3 Do desporto .......... .
48. DA FAMíLIA, DA CRIAN
48.1 Da família ............ .. 48.1.1 Proteção e 48.1.2 Divórcio .....
48.2 Da criança, do adc 48.3 Do idoso ............... .
49. TEMATICA ESPECíFICA
49.1 Da ciência e tecno 49.2 Da comunicação 54
49.2.1 Propriedadt 49.3 Do meio ambiente
982 983 984 985 987 988 989 990 991 992 992 993 993
997
997 IY........................................... 998
999 1002 1003 1004
1005
r'........................................... 1005 IBdo....................................... 1006 r........................................... 1007 ............................................. 1007 r........................................... 1008
1010 h~~ri~~··púbii·~~~·:::::::::::::::::: 1012 ~a ....................................... . 1014 c........................................... . 1015
1018
~OESDEMOCRÁTICAS
1021
1021 1022 1022 1023 1023 1024 1024 1025 1026 1027
1029
suMÁRIO fZfIJ
44.1 Definição constitucional....................................................................................... 1029 44.2 Punições disciplinares.......................................................................................... 1029 44.3 Regime jurídico.................................................................................................... 1030 44.4 Serviço militar obrigatório .................................................................................... 1032
45. DA SEGURANÇA PÚBLiCA ..................................................... . 1033
45.1 Finalidade............................................................................................................. 1033 45.2 Polícia ostensiva ..................... ...... ... ... .... .............. ...... ... ... ... ...... ... ... .................... 1034 45.3 Polícia judiciária................................................................................................... 1035 Questões - Titulo VIII - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas......... 1037 Gabarito......................................................................................................................... 1039
TíTULO IX DA ORDEM SOCIAL
46. DA SEGURIDADE SOCIAL ... 1043
46.1 Disposições gerais............................................................................................... 1043 46.2 Objetivos ....................................................... ...................................................... 1044 46.3 Financiamento ................................................,. ......... ... ... ......... .... ... ...... .............. 1048 46.4 Da saúde .... ... ...... ........... ...... ............. ..... ...... ...................... ... ... ...... ... ... ... ... ........ 1052
46.4.1 Critérios para a adjudicação de medicamentos .................................. . 1053 46.4.2 Custeio do Sistema Único de Saúde ................................................... . 1056 46.4.3 Diretrizes do Sistema Único de Saúde ................................................ . 1056 46.4.4 Assistência à saúde e iniciativa privada .............................................. . 1057 46.4.5 Competências do SUS .......................................................................... . 1058
46.5 Da previdência social ........................................................................................ . 1059 46.5.1 Organização ........................................................................................... . 1059 46.5.2 Benefícios ............................................................................................... . 1060 46.5.3 Valor dos benefícios: cálculo, limites e reajuste .................................. . 1063
46.6 Da assistência social ............................................................................ . 1064
47. DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO .. 1069
47.1 Da educação ...................................................................................................... . 1069 47.1.1 Principios informadores ......................................................................... . 1070 47.1.2 Competências dos entes federativos ................................................... .. 1073
47.2 Da cultura ............................................................................................................ . 1073 47.3 Do desporto ........................................................................................................ .. 1075
48. DA FAMíLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 1077
48.1 Da família .................................................................................................. . 1077 48.1.1 Proteção estatal da entidade familiar ................................................... . 1078 48.1.2 Divórcio ................................................................................................... . 1080
48.2 Da criança, do adolescente e do jovem ........................................................... . 1081 48.3 Do idoso .............................................................................................................. . 1082
49. TEMÁTICA ESPECíFICA ........................................................................................ . 1085
49.1 Da ciência e tecnologia ...................................................................................... . 1085 49.2 Da comunicação social. ...................................................................................... . 1086
49.2.1 Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão ..................... .. 1089 49.3 Do meio ambiente .............................................................................................. . 1089
DIREITO CONSTITUCIONAL - Marcelo Novelino f!EEIJ
49.3.1 Destinatários do direito ao meio ambiente e do dever de proteção.. 1091
j 49.3.2 Princípios informadores do direito ambiental.. .. " .. ,.. "",."",.",,, .. ,,,,,,,,.. 1091 49,3,3 Efetividade do direito ao meio ambiente ......... " .............. , ................ '... 1092 49.3.4 Responsabilização ambiental ........................ " ............................ "......... 1093
'; j 49.4 Dos índios .... , ......... " ................. " .............. , ................ ,,' .............. , ............ , .. ,'....... 1094
49.4,1 Princípios informadores .................... " ........ ".......................................... 1095 49.4.2 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ................................... , 1096
Questões - Título IX - Da Ordem Social.................................................................. 1099 Gabarito,., .... ,., ..... , .. "., ... , .. ,.. ,., ... ,., .. " ... ,." .. , .... , .. , .... , .. '., .. " ... , .. ,.. , ...... , .. ,.. "., ......... , .. " .... , 1101
BIBLlOGRAFIA. .. , ...... ,............. 1103
íNDICE ALFABÉTICO-REMISSIVO",......... 1123
o impacto causadj Guerra Mundial e a o como instrumento de j
volvimento de uma nc desponta como núcleo tais e do Estado const Constituições de diver supremo é um dos traj -guerra, no qual se ver como centro e fim do
A copiosa positiv~ sui relevância na medi valor moral para se c( de nonnatividade.3 Co da ordem jurídica, pasl na relação indivíduolE personalidade: o Estad4 Nas palavras de Fmm introduz ''um freio radi bases mesmas do posil fonnalmente democrát
Fl6rez-Valdés afirma que "a ordenamento jurídíco' {Los ALPA. Guido, "Dignità: Usi ! Nesse sentido Emst Benda acolhida com caráter de m valor jurldico. vale dizer, co CANOTILHO. J. J, Gomes.