13.03.2014 profº carmênio júnior [email protected]

13.03.2014

Profº Carmênio Júnior [email protected]

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ – CEAP

DIREITO EMPRESARIAL

7º DIN 2

DIREITO EMPRESARIALPARTE GERAL E SOCIEDADES

CLASSIFICAÇÕES DAS SOCIEDADES

QUANTO À EXISTÊNCIA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA





Denominações correntes:

Desconsideração da Pessoa Jurídica

Teoria da PenetraçãoTeoria da Superação da Pessoa Jurídica

Disregard of legal entity

Disregard doctrine

Lifting the corporate veil

Superamento della personalitá guiridica

Durchgriff der juristichen person

DIREITO EMPRESARIALPARTE GERAL E SOCIEDADESCLASSIFICAÇÕES DAS SOCIEDADES



. Características relevantes:A aplicação da técnica é pontual, episódica e temporária. Serve para solução de determinado caso específico.

. Vantagens da técnica:- A personalidade continua para todos os fins de direito.-Não invalida ou desconstitui a pessoa jurídica.-Preserva a pessoa jurídica para continuidade de seus fins.





A pessoa jurídica é uma criação da ordem positiva para a efetivação de determinadas finalidades que o homem isoladamente não seria capaz de alcançar. É, dessa forma, instituto de elevada importância, cuja estrutura deve ser respeitada e utilizada em conformidade com os princípios norteadores do ordenamento. Assim, tornar-se-ia imprescindível a desconsideração da separação entre pessoa física e jurídica, quando esta última viesse a ser utilizada de forma abusiva, com vistas ao locupletamento ilícito daqueles que dela se utilizavam. (Rolf Serick)

. Núcleo: Requer fraude (Condição Subjetiva)





. TEORIAS

- Teoria menor: o simples prejuízo do credor é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica e direta responsabilização do sócio. Basta a sociedade não possuir bens suficientes para cumprir a obrigação.

Núcleo: Não requer fraude (Objetiva)





. TEORIAS

- Teoria maior: deve-se proteger a personalidade jurídica, desde que não esteja sendo utilizada como instrumento para a realização de objetivos juridicamente condenáveis.

Núcleo: Requer fraude (Objetiva)





BASE LEGAL NO BRASIL

. CDC Lei nº 8.078/1990

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...)

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

- Não requer fraude (Objetiva)






. CC/2002

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

- Requer fraude (Subjetiva)






. Questão interessante:

. CDC: envolve a insolvência da sociedade.. CC: Não envolve.

O CC revoga tacitamente o CDC?

Possível solução: Teoria dos Microssistemas Jurídicos


STJ, REsp 279273/SP. Recurso Especial 2000/0097184-7 3ª T. DJ 29.3.04 Rel. Min. Ari Pargendler. “Responsabilidade civil e direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações.


Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.


Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.





Fábio Ulhôa Coelho:

"não se pode confundir responsabilidade legal dos sócios por obrigações da sociedade com a desconsideração da pessoa jurídica".

Examinando as hipóteses da afirmação:





Primeira hipótese: Responsabilidade Legal dos Sócios - refere-se à disposição legal expressa de responsabilidade.

Ex.Direito tributário. CTN:

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas

Protege-se a pessoa jurídica. A responsabilidade é do sócio.





Segunda hipótese: Despersonalização da Pessoa Jurídica – Pressuposto: mau uso da regra da separação patrimonial.

Art. 50, CC: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.





CPC:

Art. 596. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.

§ 1o Cumpre ao sócio, que alegar o benefício deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na mesma comarca, livres e desembargados, quantos bastem para pagar o débito.




. Desconsideração como proteção do trabalhador - CLT

Art. 2º, § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.





ENTENDIMENTO DOMINANTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO:

. Despersonalização independe de fraude, abuso de poder ou ato ilícito dos sócios. Basta o inadimplemento do crédito trabalhista e que a sociedade empregadora não disponha de patrimônio para suportar a execução.

Teoria Menor – Objetiva




. Entendendo a questão da “empresa”

Princípio da autonomia patrimonial: “Os sócios não respondem, em regra, pelas obrigações da sociedade”.

É certo que a empresa, no sistema atual, é centro de produção de direitos e riquezas, importante para a evolução econômica. Mas essa condição não autoriza o uso para a fraude.




. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

“desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador.” (RESP no. 948.117/MS. Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Superior Tribunal de Justiça. 3.a Turma. J. 22.06.2010)





. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

“É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.” (Enunciado n.º 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal)





QUESTÕES PARA FIXAÇÃO


1. Quanto às afirmativas a seguir, julgue-as em V para Verdadeiro e F para Falso.

( ) A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível quando ficar provado o abuso de direito.

( ) É decorrência da desconsideração da personalidade jurídica a nulidade da constituição da pessoa jurídica.

( ) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica requer desvio de finalidade.

( ) O CDC adota, no parágrafo 5º do artigo 28, a teoria maior da desconsideração.

( ) A desconsideração inversa compreende alcançar os bens do sócio, em face de fraude praticada pela sociedade.

Assinale a alternativa que contenha a seqüência correta de cima para baixo.

a) V - F - V - F – F b) V - V - F - F – V c) V - F - V - V - F

d) V - V - F - V – V e) V - F - F - V - F


Resolução da Questão 01:

(V) Art. 50, CC; (F) Justificativa: não se anula a constituição da pessoa jurídica, apenas se afasta EPISODICAMENTE, no caso concreto, os efeitos da personalização. (V) Justificativa: são requisitos para a aplicação da teoria maior o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, conforme ressai da redação do citado art. 50 do CC. (F) Justificativa: o CDC adotou a teoria menor (Art. 28, §5º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.). (F) Justificativa: essa é a desconsideração tradicional, a inversa atinge os bens da empresa em fraude praticada pelo sócio (ex.: sócio que, para burlar obrigação alimentícia, deixa seus bens em nome da empresa).


2. CESPE. 2011. Caso um juiz de direito tenha determinado a desconsideração da personalidade jurídica de certa sociedade empresária, a fim de garantir o pagamento de um credor vítima de fraude, tal desconsideração não atingirá a validade do ato constitutivo da sociedade empresária.

( ) CERTO ( ) ERRADO

13.03.2014 profº carmênio júnior [email protected]

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